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Fundação Dom Aguirre x Giovanna De Traglia Camolesi

ID: 300475450

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 5ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0006821-57.2023.8.26.0602

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

FUNDAçãO DOM AGUIRRE

Polo Passivo:

GIOVANNA DE TRAGLIA CAMOLESI

Intimação

Advogados:

ANDREA VERNAGLIA FARIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0006821-57.2023.8.26.0602 (processo principal 1000247-35.2022.8.26.0602) - Cumprimento de sentença - Estabelecimentos de Ensino - Fundação Dom Aguirre - Giovanna de Traglia Camolesi - réu r…

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Fundação Dom Aguirre x Giovanna De Traglia Camolesi

ID: 300475477

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 5ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0006821-57.2023.8.26.0602

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

FUNDAçãO DOM AGUIRRE

Polo Passivo:

GIOVANNA DE TRAGLIA CAMOLESI

Intimação

Advogados:

ANDREA VERNAGLIA FARIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0006821-57.2023.8.26.0602 (processo principal 1000247-35.2022.8.26.0602) - Cumprimento de sentença - Estabelecimentos de Ensino - Fundação Dom Aguirre - Giovanna de Traglia Camolesi - réu r…

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Evandro De Lima Sorocaba Me x Paulo Sergio Neves Travassos e outros

ID: 334048904

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 2ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0021403-28.2024.8.26.0602

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

EVANDRO DE LIMA SOROCABA ME

Polo Passivo:

PAULO SERGIO NEVES TRAVASSOS PAULO SERGIO NEVES TRAVASSOS 03700013892

Intimação

Advogados:

LUIZ FERNANDO POSSANI BONFIM

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUCI IRENE RODRIGUES FORTE DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GLORIA MARIA MOREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GABRIELLE GABRIEL VIEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0021403-28.2024.8.26.0602 (processo principal 1036573-57.2023.8.26.0602) - Cumprimento de sentença - Prestação de Serviços - Evandro de Lima Sorocaba Me - Paulo Sergio Neves Travassos 03700…

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Banco Do Brasil S.A. x Bruno Da Silva Assis Alves

ID: 310988653

Tribunal: TJMT Órgão: 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1046467-97.2024.8.11.0001

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

BANCO DO BRASIL S.A.

Polo Passivo:

BRUNO DA SILVA ASSIS ALVES

Sentença

Advogados:

SÉRVIO TÚLIO DE BARCELOS

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

FELIPE LUIZ ALENCAR VILAROUCA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

JOSÉ ARNALDO JANSSEN NOGUEIRA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1046467-97.2024.8.11.0001. EXEQUENTE: BANCO DO BRASIL S.A. EXECUTADO: BRUNO DA SILVA ASSIS ALVES Vistos, … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1046467-97.2024.8.11.0001. EXEQUENTE: BANCO DO BRASIL S.A. EXECUTADO: BRUNO DA SILVA ASSIS ALVES Vistos, etc. Dispensado o relatório, conforme o artigo 38 da Lei 9.099/95. Fundamento e decido. Trata-se de cumprimento de sentença, em que a parte Executada não procedeu com o pagamento voluntário do débito, não sendo, ainda, localizados bens penhoráveis em seu nome. Saliento, foram tentadas penhoras nas contas bancárias da devedora, retornando todas infrutíferas, sendo que devidamente intimada para indicar outros bens à penhora, a parte Exequente não assim o fez, pugnando, apenas, pela expedição de certidão de crédito. Desta feita, sem localização de bens penhoráveis, a extinção da presente demanda executiva é medida a se impor, conforme estabelece o art. 53, § 4º da Lei 9.099/95, in verbis: Art. 53 (...) § 4º Não encontrado o devedor ou inexistindo bens penhoráveis, o processo será imediatamente extinto, devolvendo-se os documentos ao autor. Registro que, em que pese o caput de referido dispositivo trate da execução de título executivo extrajudicial, tal também é aplicável as execuções de título judicial, como ensina o enunciado 75 do FONAJE: ENUNCIADO 75 (Substitui o Enunciado 45) – A hipótese do § 4º, do 53, da Lei 9.099/1995, também se aplica às execuções de título judicial, entregando-se ao exeqüente, no caso, certidão do seu crédito, como título para futura execução, sem prejuízo da manutenção do nome do executado no Cartório Distribuidor (nova redação – XXI Encontro – Vitória/ES). Desta feita, nos termos do art. 53, §4º da Lei 9.099/95 c/c enunciado 75 do FONAJE, JULGO EXTINTO O PROCESSO frente à ausência de bens penhoráveis. Via de consequência, não satisfeita a execução, defiro o pedido da Exequente para o fim de determinar à expedição de certidão de crédito em seu favor, sendo que de posse dela a parte exequente poderá levar a protesto, nos termos do art. 517 do CPC e, deste modo, a dívida também será registrada nos órgãos de proteção ao crédito, conforme praxe. Sem a condenação ao pagamento das custas processuais ou honorários advocatícios, moldes do artigo 55 da Lei 9099/95. Transitado em julgado, ARQUIVE-SE. Publique-se, registre-se e intimem-se. Marcelo Sebastião Prado de Moraes Juiz de Direito

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Processo nº 0011186-57.2023.8.26.0602

ID: 304361074

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 4ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0011186-57.2023.8.26.0602

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

FUNDAçãO DOM AGUIRRE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANDREA VERNAGLIA FARIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0011186-57.2023.8.26.0602 (processo principal 1030403-11.2019.8.26.0602) - Cumprimento de sentença - Liquidação / Cumprimento / Execução - Fundação Dom Aguirre - 1)- Defiro a realização da(s… Processo 0011186-57.2023.8.26.0602 (processo principal 1030403-11.2019.8.26.0602) - Cumprimento de sentença - Liquidação / Cumprimento / Execução - Fundação Dom Aguirre - 1)- Defiro a realização da(s) pesquisa(s). Ante o recolhimento das custas, providencie a serventia, o preenchimento da minuta para bloqueio e transferência para conta judicial do valor da dívida, pelo Sisbajud. Cumpra-se o Provimento CG 21/2006, elaborando-se a minuta de bloqueio: Executado abaixo: Pamela Cristina de Souza Valor Atualizado: R$ 15.006,71 Se iniciado o bloqueio, sobrevier petição da parte executada solicitando o desbloqueio, retire-se desde logo o sigilo das peças e intime-se, com urgência, a parte exequente para manifestação no prazo de 05 dias. Sendo bloqueado em desfavor de uma mesma executada, desde que pessoa jurídica, valor superior ao da ordem de bloqueio, providencie-se o imediato desbloqueio dos valores excedentes. O comando de transferência para conta judicial deverá priorizar, sempre que possível, contas em que houve bloqueios positivos sem qualquer tipo de ressalva. Se o valor bloqueado for inferior a R$ 200,00, deverá ser desbloqueado, pois irrisório, exceto se corresponder a mais de 10% do débito atualizado, caso em que deverá ser transferido para conta judicial. 2)- Sem prejuízo, realize a serventia a consulta junto ao RENAJUD, na tentativa de localização de veículos em nome da parte executada, bem como a pesquisa INFOJUD para a vinda da última declaração de imposto de renda. 3)- Oportunamente, retire-se o sigilo das peças e, caso localizados valores, intime-se parte executada, por carta, com aviso de recebimento, para apresentação de impugnação, no prazo de 5 dias, com observância do que determina o artigo 274, § único, do CPC. 4)- Decorrido o prazo para impugnação fica, desde já, deferida a expedição de MLE em favor da parte exequente. Int. NOTA DE CARTORIO: Ciência ao exequente acerca do bloqueio do valor parcial do débito através do sistema SISBAJUD, conforme detalhamento juntado às fls. 58/60, bem como dos resultados das demais pesquisas. Providencie o exequente, no prazo de 05 dias, a juntada de diligência de oficial de justiça ou custas postais para intimação do executado acerca da penhora de valores, informando inclusive o endereço a ser diligenciado. - ADV: ANDREA VERNAGLIA FARIA (OAB 162438/SP)

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Processo nº 1012614-57.2023.8.26.0602

ID: 309977185

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 1ª Vara de Família e Sucessões Classe: DIVóRCIO LITIGIOSO Nº Processo: 1012614-57.2023.8.26.0602

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

J. S. L. S.

Intimação

Advogados:

OSVALDO ASSIS CAMARGO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1012614-57.2023.8.26.0602 - Divórcio Litigioso - Dissolução - J.S.L.S. - Ante o exposto, com fulcro no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO remanescente… Processo 1012614-57.2023.8.26.0602 - Divórcio Litigioso - Dissolução - J.S.L.S. - Ante o exposto, com fulcro no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO remanescente, o que faço para: a) determinar a partilha igualitária sobre os valores decorrentes da venda do automóvel relacionado na inicial, na proporção de 50% para cada divorciando, refletindo-se ao pagamento do requerido à autora da quantia de R$ 2.500,00 em parcela única, nos termos da fundamentação; correção monetária pela Tabela Prática do TJSP e juros de mora de 1% ao mês, simples e a partir da citação, são incidentes até 31/08/2024; doravante deve ser observado o disposto na Lei 14.905/24, ou seja, a partir de 01/09/2024: correção monetária calculada pela variação do IPCA e os juros moratórios pela taxa Selic, descontada a variação do IPCA e desconsiderando-se eventuais juros negativos. Por consequência, julgo extinto o processo, com resolução do mérito, com fulcro no artigo 487, I, do Código de Processo Civil. Sem custas, em face da gratuidade processual deferida às partes; honorários, devidos pela parte requerida, em favor do(a) patrona(a) da parte autora, fixados em dez por cento do valor atualizado da causa, suspensa a exigibilidade, nos moldes dos beneplácitos da justiça gratuita. A verba sucumbencial deve ser atualizada a contar do arbitramento até o efetivo pagamento, conforme tabela prática do E. TJSP; anotando-se que os juros moratórios incidirão a partir da data do trânsito em julgado da sentença. Na hipótese de interposição de recurso de apelação, por não haver mais juízo de admissibilidade a ser exercido pelo Juízo "a quo" (art. 1.010, CPC), sem nova conclusão, intime-se a parte contrária, caso possua advogado, para oferecer resposta no prazo de 15 dias, procedendo-se da mesma forma em caso de recurso adesivo. Após, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça - Seção de Direito Privado, para apreciação do recurso de apelação. Oportunamente, expeça-se certidão de honorários em favor do Advogado que atuou nos autos pelo convênio celebrado entre DPE/OAB (fls. 25), no valor máximo referente ao código da causa. Nada mais havendo arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais. P.I.C. - ADV: OSVALDO ASSIS CAMARGO (OAB 398063/SP)

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Processo nº 0016230-57.2023.8.26.0602

ID: 331719006

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0016230-57.2023.8.26.0602

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

FELIPE PIETRO LIBERATI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JAYME FERREIRA DA FONSECA NETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0016230-57.2023.8.26.0602 (processo principal 1033837-66.2023.8.26.0602) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Assistência à Saúde - Felipe Pietro Liberati - Decorrido o prazo… Processo 0016230-57.2023.8.26.0602 (processo principal 1033837-66.2023.8.26.0602) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Assistência à Saúde - Felipe Pietro Liberati - Decorrido o prazo sem comprovação pela executada quanto ao adimplemento da obrigação, nos termos da tutela provisória de urgência concedida, defiro o SEQUESTRO ELETRÔNICO DE BENS, por meio do SISBAJUD, pois aplico, por analogia, ao caso concreto relativo também ao direito à educação o entendimento de que é lícito ao magistrado determinar o bloqueio de valores em contas públicas para garantir o custeio de tratamento médico indispensável para concretizar o princípio da dignidade da pessoa humana e do direito à vida e à saúde. (Resp 820674. Fonte: STJ). O valor requerido é R$ 45.600,00, referente ao período de seis meses consecutivos nos termos do orçamento de fls. 392/394. Ainda, por analogia, aplico ao caso concreto os enunciados abaixo, relativos à tutela de saúde, mas aplicáveis na espécie, em virtude do direito à educação/direito à saúde mental perqueridos. Advirto ao exequente que, nos termos dos Enunciados nº 54 e 55, das Jornadas de Direito de Saúde do Conselho Nacional de Justiça, que OS VALORES DEPOSITADOS/ SEQUESTRADOS EM CONTA JUDICIAL SERÃO LIBERADOS DE FORMA GRADUAL, MEDIANTE A COMPROVAÇÃO DA NECESSIDADE DE CONTINUIDADE DO TRATAMENTO POSTULADO, BEM COMO O LEVANTAMENTO DOS VALORES DEPENDE DA ASSINATURA DE TERMO DE RESPONSABILIDADE E PRESTAÇÃO DE CONTAS PERIÓDICA. Nesse sentido: ENUNCIADO Nº 54 Havendo valores depositados em conta judicial, a liberação do numerário deve ocorrer de forma gradual mediante comprovação da necessidade de continuidade do tratamento postulado, evitando-se a liberação única do montante integral. ENUNCIADO Nº 55 O levantamento de valores para o cumprimento de medidas liminares nos processos depende da assinatura de termo de responsabilidade e prestação de contas periódica. Em caso de tratamento em rede privada, será adotado o Enunciado nº 82 das Jornadas mencionadas: ENUNCIADO Nº 82 A entrega de valores bloqueados do orçamento público da saúde para custeio do tratamento na rede privada não deve ser feita diretamente à parte demandante, e sim ao estabelecimento que cumprir a obrigação em substituição à Fazenda Pública, após comprovação da sua realização, por meio de apresentação do respectivo documento fiscal. - ADV: JAYME FERREIRA DA FONSECA NETO (OAB 270628/SP)

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Processo nº 1036185-57.2023.8.26.0602

ID: 332898109

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 2ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1036185-57.2023.8.26.0602

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

KELI CRISTINA SOARES TEIXEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

THALES ABRAHÃO DE CAMPOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DANIEL RAMOS CAMPOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1036185-57.2023.8.26.0602 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Keli Cristina Soares Teixeira - Nº de ordem: 2023/002141 Vistos. Cumpra-se o V. Acórdão (súm… Processo 1036185-57.2023.8.26.0602 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Keli Cristina Soares Teixeira - Nº de ordem: 2023/002141 Vistos. Cumpra-se o V. Acórdão (súmula do julgamento: Negaram provimento ao recurso, vu ). No mais, aguarde-se, por 30 dias, eventual manifestação do(a) credor(a) quanto ao início da execução, apresentando cálculo do valor atualizado do débito, com aplicação da multa de 10% (art. 523, § 1º, do CPC/2015), uma vez que já decorrido o prazo previsto na sentença para cumprimento voluntário da obrigação. Desde logo, observo que não se aplica o art. 523, § 1º do CPC/2015 (segunda parte) aos Juizados Especiais Cíveis, sendo portanto indevidos honorários advocatícios, nos termos do Enunciado FONAJE nº 97. Deverá, quando de sua protocolização eletrônica, cadastrar como "Cumprimento de Sentença" (código 156), através de petição intermediária - e não por distribuição de nova ação. Decorrido o prazo sem manifestação arquivem-se os autos. Com a apresentação do cálculo, tornem conclusos. Efetuado o depósito judicial para pagamento do débito ou sem ressalvas, fica autorizada a a expedição do mandado de levantamento eletrônico (MLE) do depósito judicial efetuado nos autos, em favor da parte autora, obrigatório desde 30/09/2019, nos termos do Comunicado Conjunto 1514/2019, publicado no DJE de 10/09/2019. Para tanto, a parte interessada deverá preencher o formulário constante no endereço eletrônico: http://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais , (ORIENTAÇÕES GERAIS Formulário de MLE - Mandado de Levantamento Eletrônico), encaminhando-o pelo peticionamento eletrônico, no prazo de 30 dias, recomendando que as petições intermediárias sejam cadastradas no sistema SAJPG5 como "pedido de expedição de mandado de levantamento", para sua análise prioritária. Em se tratando de parte não assistida por advogado, deverá ser intimada a comparecer em cartório para preencher o formulário próprio, com seus dados bancários, no prazo de 30 dias. Após a expedição do MLE, independente de nova intimação, decorrido o prazo de trinta dias sem manifestação, arquivem-se os autos, anotando-se o cumprimento da obrigação (art. 924, II, CPC/2015). Int. - ADV: THALES ABRAHÃO DE CAMPOS (OAB 421010/SP), DANIEL RAMOS CAMPOS (OAB 407882/SP)

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Deise Lopes Cortez x Banco Do Brasil S/A

ID: 296460094

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 8º Grupo - 15ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1023284-57.2023.8.26.0602

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

DEISE LOPES CORTEZ

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL S/A

Intimação de acórdão

Advogados:

JORGE DONIZETI SANCHEZ

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FÁBIO VASQUES GONÇALVES DIAS

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1023284-57.2023.8.26.0602/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/201… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1023284-57.2023.8.26.0602/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos de Declaração Cível - Sorocaba - Embargte: Deise Lopes Cortez (Justiça Gratuita) - Embargdo: Banco do Brasil S/A - Magistrado(a) Rodolfo Pellizari - Rejeitaram os embargos. V. U. - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ARTIGO 1.022 DO CPC. CABIMENTO CONTRA DECISÃO JUDICIAL PARA ESCLARECER OBSCURIDADE, ELIMINAR CONTRADIÇÃO, SUPRIR OMISSÃO OU CORREÇÃO DE ERRO MATERIAL. CASO CONCRETO. EMBARGOS OPOSTOS CONTRA ACÓRDÃO QUE NEGOU PROVIMENTO AOS RECURSOS DE APELAÇÃO INTERPOSTOS. ALEGADA OBSCURIDADE E CONTRADIÇÃO, ACERCA DO RECONHECIMENTO DA ABUSIVIDADE DOS JUROS APLICADOS NOS CONTRATOS FIRMADOS E NO TOCANTE AO AFASTAMENTO DO PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. DECLARATÓRIOS OPOSTOS TAMBÉM COM O INTENTO DE PREQUESTIONAMENTO DA MATÉRIA DEBATIDA.VÍCIOS INEXISTENTES, ALIADA À IMPERTINÊNCIA DO PRETENDIDO PREQUESTIONAMENTO. PRETENSÃO DE REDISCUTIR OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO PROFERIDA. IMPOSSIBILIDADE. DESVIRTUAMENTO DA PRÓPRIA NATUREZA DO RECURSO. ACÓRDÃO CLARO AO RECONHECER A ABUSIVIDADE DOS JUROS APLICADOS EM APENAS UM DOS CONTRATOS. CONCLUSÃO EXPRESSA E INTELIGÍVEL. CRITÉRIO PARA RECONHECIMENTO DA ABUSIVIDADE. TAXA MÉDIA DIVULGADA PELO BACEN. CONCLUSÃO IGUALMENTE EXPLICITADA. AFASTAMENTO DO PEDIDO DE DANOS MORAIS. FUNDAMENTOS PONTUADOS NO VOTO. MERO INCONFORMISMO. DECLARATÓRIOS OPOSTOS PARA EXTERNAR INCONFORMISMO.EMBARGOS DE DECLARAÇÃO QUE NÃO SE PRESTAM À REDISCUSSÃO DE TEMAS, À LUZ DE ARGUMENTOS REINVOCADOS, ALEGADAMENTE RELEVANTES PARA A SOLUÇÃO DA QUÆSTIO JURIS, NA BUSCA DE DECISÃO QUE SEJA FAVORÁVEL A EMBARGANTE. EM SE TRATANDO DE DISCÓRDIA QUANTO AO CONTEÚDO SUBSTANCIAL DO JULGAMENTO, O QUE SE REVELA INDISFARÇÁVEL, INADEQUADA A VIA PROCESSUAL ELEITA. EMBARGOS DE CARÁTER EXPRESSAMENTE INFRINGENTES E PROTELATÓRIOS. APLICAÇÃO DE MULTA EM 1% DO VALOR ATUALIZADO DA CAUSA.EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 0,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Fábio Vasques Gonçalves Dias (OAB: 273321/SP) - Jorge Donizeti Sanchez (OAB: 73055/SP) - 3º andar

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T. F. A. x G. T. A.

ID: 278438069

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 2ª Vara de Família e Sucessões Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 0011477-57.2023.8.26.0602

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

T. F. A.

Polo Passivo:

G. T. A.

Intimação

Advogados:

MARCELO FABBRI FAZIO GUIMARÃES BARBOSA

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MARCELO ALEXANDRE MENDES OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FLÁVIA MARIANA MENDES ORTOLANI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Marcelo Alexandre Mendes Oliveira (OAB 147129/SP), Flávia Mariana Mendes Ortolani (OAB 215333/SP), Marcelo Fabbri Fazio Guimarães Barbosa (OAB 336327/SP) Processo 0011477-57.2023.8.26.0602 - Cum… ADV: Marcelo Alexandre Mendes Oliveira (OAB 147129/SP), Flávia Mariana Mendes Ortolani (OAB 215333/SP), Marcelo Fabbri Fazio Guimarães Barbosa (OAB 336327/SP) Processo 0011477-57.2023.8.26.0602 - Cumprimento Provisório de Sentença - Reqte: T. F. A. - Reqdo: G. T. A. - Vistos. Fls.260/266: No que tange ao pleito de tutela de urgência de reconhecer a nulidade de atos processuais e suspender o decreto de prisão, em razão da nulidade das decisões, cabe dizer que tutela cautelar tem como finalidade conservar, assegurar o direito, prevenindo eventual dano ou ainda garantindo o resultado útil do processo. Em sede de cognição preliminar, deve-se analisar de plano se há provas da probabilidade do direito afirmado bem como do perigo da demora. Para a concessão da tutela antecipada não basta apenas a verossimilhança dos fatos, mas também a existência de provas que demonstrem a veracidade da versão hasteada. Exige a lei para a concessão da tutela antecipada, uma prova capaz de conduzir o magistrado a um juízo de probabilidade capaz de antecipar o pleito solicitado, quais sejam no presente caso: que o decreto prisional em desfavor do Executado tenha se dado sem a devida análise da justificativa apresentada, ainda que a sua subscritora não tenha sido cadastrada junto ao SAJPG5 e assim a publicação na Imprensa Oficial não lhe tenha sido efetivada. O que se verifica nestes autos é que, de largada, a patrona do devedor não carreou ao feito instrumento procuratório para fins especificos de atuação na presente ação executória, como de rigor, já que o fato de possuir poderes nos autos principais não tem isto condão de os ter nesta ação, até porque, pode a parte outorgar poderes a outro profissional de forma distinta, caso assim deseje. Demais a mais, é de se ver que a justificativa apresentada foi devidamente analisada tanto pelo Ministério Público como também por esta Magistrada, restando desacolhida pelas razões já expostas às fls.245/246. Neste diapasão, uma vez que não houve demonstração efetiva dos requisitos autorizadores da medida, INDEFIRO o pedido liminar de tutela de urgência, não havendo que se falar em nulidade dos autos processuais a partir do decreto de prisão civil do Executado, ficando MANTIDO como nele se contém. No mais, regularize-se a sua representação processual juntando instrumento procuratório com poderes específicos para atuação nesta demanda. Prazo de 10 dias. Intime-se. Ciência ao M.P.

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