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Processo nº 0036513-19.2023.8.26.0500

ID: 296522156

Tribunal: TJSP Órgão: DEPRE - DEPRE - DIRETORIA DE EXECUÇÕES DE PRECATÓRIOS E CÁLCULOS Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 0036513-19.2023.8.26.0500

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

ROSIMEIRE CAETANO DE OLIVEIRA PEREIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ALESSANDRA GERBER COLLA NATHER

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0036513-19.2023.8.26.0500 - Precatório - Gratificação de Incentivo - Rosimeire Caetano de Oliveira Pereira - Processo de Origem: 0002687-18.2022.8.26.0506/0040 2ª Vara da Fazenda Pública For… Processo 0036513-19.2023.8.26.0500 - Precatório - Gratificação de Incentivo - Rosimeire Caetano de Oliveira Pereira - Processo de Origem: 0002687-18.2022.8.26.0506/0040 2ª Vara da Fazenda Pública Foro de Ribeirão Preto Em cumprimento à requisição expedida pelo Juízo da Execução que deu origem a este precatório, ficam as partes cientes da atualização do valor visando o pagamento integral do débito. É de responsabilidade das partes, sob as penas da lei e adoção das medidas cíveis, criminais e administrativas cabíveis, informar a existência de qualquer óbice à transferência do valor, existente em qualquer processo judicial ou administrativo, no prazo de 5 dias. Eventual alteração da titularidade do crédito deverá ser informada no prazo de 5 dias, sob pena de transferência do valor à(s) parte(s) e/ou ao(s) advogado(s) cadastrado(s), sendo desnecessário o peticionamento se os dados do cadastrado estiverem atualizados. As questões jurisdicionais relacionadas à cessão de crédito, habilitação de herdeiros, penhoras, entre outras, são de competência do juízo da execução e deverão ser por ele dirimidas, comunicando-se à DEPRE as decisões judiciais. Com relação ao cálculo do valor do precatório efetuado pela DEPRE, ressalvado o pedido de revisão de cálculo por mero erro material previsto no artigo 26 e ss da resolução 303 do CNJ, as demais questões são de cunho jurisdicional e deverão ser dirigidas ao juízo da execução. Eventuais impugnações aos cálculos deverão ser feitas unicamente no formato eletrônico por meio do modelo de petição Impugnação de Cálculos do Pagamento DEPRE. Fica o beneficiário intimado a apresentar os dados necessários para a transferência do depósito, observando-se que os dados bancários deverão ser encaminhados novamente caso não tenham sido informados através do peticionamento estruturado para essa finalidade (petição de "atualização das informações bancárias - DEPRE). Dessa forma, mesmo que tenham sido informados por ocasião do ofício requisitório ou do texto de acordo celebrado, é obrigatório que novamente sejam comunicados os dados bancários, devendo fazê-lo unicamente no formato eletrônico por meio do modelo de petição "Atualização das informações bancárias - DEPRE". Tratando-se de atualização das informações bancárias, deverá constar do Termo de Declaração como requerente a parte especificamente beneficiada pelo pagamento em questão. Havendo vários pagamentos, deverão ser produzidos tantos Termos de Declaração quanto beneficiados. Indicando conta bancária de titularidade de advogado ou sociedade de advogados, deverá fazer constar da petição o CPF ou CNPJ relacionado, a fim de possibilitar a transferência dos valores. Caso o ofício que originou este precatório não esteja acompanhado da procuração com poderes específicos para receber e dar quitação, necessário sua juntada aos autos para que seja efetuado o levantamento dos valores para conta bancária de titularidade do patrono ou de sociedade de advogados de que é sócio. De outra parte, considerando-se o princípio da colaboração processual, com o intuito de maximizar a eficiência dos procedimentos e proporcionar maior celeridade na liberação dos valores,caso a procuração com poderes específicos para receber e dar quitação já conste dos autos do precatório, caberá ao beneficiário indicar o número da(s) página(s) em que ela se encontra ou apresentar nova procuração atualizada, o que deverá ser feito na mesma ocasião de comunicação dos dados bancários e por intermédio da própria petição de "Atualização das informações bancárias - DEPRE". Ultrapassados os prazos acima deferidos, o valor será transferido para a conta corrente cadastrada, procedendo-se à expedição da DIRF/REINF, se o caso e conforme as informações prestadas pelo beneficiário. Não havendo dados bancários cadastrados no sistema ou informados através do modelo adequado de petição, o valor será remetido ao Juízo da execução, incluindo eventuais descontos e retenções que sobre ele incidiu. Existindo controvérsia quanto ao destinatário do pagamento, cujo deslinde envolve decisão de natureza jurisdicional, ou de fato que impede o pagamento do valor diretamente em conta indicada pelo beneficiário, tais como penhora, ausência de dados fiscais, confusão das verbas, não ter sido informada no prazo a conta para depósito, o valor, incluindo eventuais descontos e retenções que sobre ele incidiu, será encaminhado para o Juízo da execução. Não havendo óbice ao levantamento a informar ou alteração de titularidade do crédito, fica dispensado qualquer peticionamento, com exceção daqueles relacionados à apresentação de dados bancários. Havendo peticionamento, tornem os autos conclusos para apreciação do pedido pelo Magistrado. Intime-se. São Paulo,11 de junho de 2025. - ADV: ALESSANDRA GERBER COLLA NATHER (OAB 129695/SP)

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Processo nº 0036513-19.2023.8.26.0500

ID: 296522183

Tribunal: TJSP Órgão: DEPRE - DEPRE - DIRETORIA DE EXECUÇÕES DE PRECATÓRIOS E CÁLCULOS Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 0036513-19.2023.8.26.0500

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

ROSIMEIRE CAETANO DE OLIVEIRA PEREIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ALESSANDRA GERBER COLLA NATHER

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0036513-19.2023.8.26.0500 - Precatório - Gratificação de Incentivo - Rosimeire Caetano de Oliveira Pereira - Processo de Origem: 0002687-18.2022.8.26.0506/0040 2ª Vara da Fazenda Pública For… Processo 0036513-19.2023.8.26.0500 - Precatório - Gratificação de Incentivo - Rosimeire Caetano de Oliveira Pereira - Processo de Origem: 0002687-18.2022.8.26.0506/0040 2ª Vara da Fazenda Pública Foro de Ribeirão Preto Em cumprimento à requisição expedida pelo Juízo da Execução que deu origem a este precatório, ficam as partes cientes da atualização do valor visando o pagamento integral do débito. É de responsabilidade das partes, sob as penas da lei e adoção das medidas cíveis, criminais e administrativas cabíveis, informar a existência de qualquer óbice à transferência do valor, existente em qualquer processo judicial ou administrativo, no prazo de 5 dias. Eventual alteração da titularidade do crédito deverá ser informada no prazo de 5 dias, sob pena de transferência do valor à(s) parte(s) e/ou ao(s) advogado(s) cadastrado(s), sendo desnecessário o peticionamento se os dados do cadastrado estiverem atualizados. As questões jurisdicionais relacionadas à cessão de crédito, habilitação de herdeiros, penhoras, entre outras, são de competência do juízo da execução e deverão ser por ele dirimidas, comunicando-se à DEPRE as decisões judiciais. Com relação ao cálculo do valor do precatório efetuado pela DEPRE, ressalvado o pedido de revisão de cálculo por mero erro material previsto no artigo 26 e ss da resolução 303 do CNJ, as demais questões são de cunho jurisdicional e deverão ser dirigidas ao juízo da execução. Eventuais impugnações aos cálculos deverão ser feitas unicamente no formato eletrônico por meio do modelo de petição Impugnação de Cálculos do Pagamento DEPRE. Fica o beneficiário intimado a apresentar os dados necessários para a transferência do depósito, observando-se que os dados bancários deverão ser encaminhados novamente caso não tenham sido informados através do peticionamento estruturado para essa finalidade (petição de "atualização das informações bancárias - DEPRE). Dessa forma, mesmo que tenham sido informados por ocasião do ofício requisitório ou do texto de acordo celebrado, é obrigatório que novamente sejam comunicados os dados bancários, devendo fazê-lo unicamente no formato eletrônico por meio do modelo de petição "Atualização das informações bancárias - DEPRE". Tratando-se de atualização das informações bancárias, deverá constar do Termo de Declaração como requerente a parte especificamente beneficiada pelo pagamento em questão. Havendo vários pagamentos, deverão ser produzidos tantos Termos de Declaração quanto beneficiados. Indicando conta bancária de titularidade de advogado ou sociedade de advogados, deverá fazer constar da petição o CPF ou CNPJ relacionado, a fim de possibilitar a transferência dos valores. Caso o ofício que originou este precatório não esteja acompanhado da procuração com poderes específicos para receber e dar quitação, necessário sua juntada aos autos para que seja efetuado o levantamento dos valores para conta bancária de titularidade do patrono ou de sociedade de advogados de que é sócio. De outra parte, considerando-se o princípio da colaboração processual, com o intuito de maximizar a eficiência dos procedimentos e proporcionar maior celeridade na liberação dos valores,caso a procuração com poderes específicos para receber e dar quitação já conste dos autos do precatório, caberá ao beneficiário indicar o número da(s) página(s) em que ela se encontra ou apresentar nova procuração atualizada, o que deverá ser feito na mesma ocasião de comunicação dos dados bancários e por intermédio da própria petição de "Atualização das informações bancárias - DEPRE". Ultrapassados os prazos acima deferidos, o valor será transferido para a conta corrente cadastrada, procedendo-se à expedição da DIRF/REINF, se o caso e conforme as informações prestadas pelo beneficiário. Não havendo dados bancários cadastrados no sistema ou informados através do modelo adequado de petição, o valor será remetido ao Juízo da execução, incluindo eventuais descontos e retenções que sobre ele incidiu. Existindo controvérsia quanto ao destinatário do pagamento, cujo deslinde envolve decisão de natureza jurisdicional, ou de fato que impede o pagamento do valor diretamente em conta indicada pelo beneficiário, tais como penhora, ausência de dados fiscais, confusão das verbas, não ter sido informada no prazo a conta para depósito, o valor, incluindo eventuais descontos e retenções que sobre ele incidiu, será encaminhado para o Juízo da execução. Não havendo óbice ao levantamento a informar ou alteração de titularidade do crédito, fica dispensado qualquer peticionamento, com exceção daqueles relacionados à apresentação de dados bancários. Havendo peticionamento, tornem os autos conclusos para apreciação do pedido pelo Magistrado. Intime-se. São Paulo,11 de junho de 2025. - ADV: ALESSANDRA GERBER COLLA NATHER (OAB 129695/SP)

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Daniel De Oliveira Bastos Saraiva x Azul Linhas Aereas Brasileiras S.A. e outros

ID: 306221154

Tribunal: TJDFT Órgão: 2º Juizado Especial Cível de Águas Claras Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0701483-21.2025.8.07.0020

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

DANIEL DE OLIVEIRA BASTOS SARAIVA

Polo Passivo:

AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S.A. WAM FIDELIDADE S/A

Sentença

Advogados:

LUIZ OTAVIO BOAVENTURA PACIFICO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FLAVIO IGEL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

IZABELLA LUIZA ALVES

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2JECIVAGCL 2º Juizado Especial Cível de Águas Claras Número do processo: 0701483-21.2025.8.07.0020 Classe judicial:… Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2JECIVAGCL 2º Juizado Especial Cível de Águas Claras Número do processo: 0701483-21.2025.8.07.0020 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: DANIEL DE OLIVEIRA BASTOS SARAIVA REQUERIDO: AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S.A. , WAM FIDELIDADE S/A SENTENÇA Trata-se de processo de conhecimento proposto por DANIEL DE OLIVEIRA BASTOS SARAIVA em desfavor de WAM FIDELIDADE S/A e AZUL LINHAS AEREAS, partes qualificadas nos autos. O requerente narra que adquiriu pacote turístico com hospedagens e passagens aéreas no valor total de R$ 12.805,00 (doze mil, oitocentos e cinco reais), dos quais R$ 4.854,00 (quatro mil, oitocentos e cinquenta e quatro reais) referem-se às passagens aéreas operadas pela segunda ré. Aduz, contudo, que por motivo de internação médica grave, não pôde realizar a viagem e solicitou o reembolso integral, tendo a primeira ré restituído parte dos valores, exceto o montante referente às passagens aéreas. Informa que a negativa de reembolso é abusiva. Assim, requer a condenação solidária das rés à restituição do valor pago pelas passagens aéreas de R$ 4.854,00 (quatro mil, oitocentos e cinquenta e quatro reais) a título de indenização por danos materiais. A primeira requerida, WAM FIDELIDADE S/A, argui preliminar de incompetência e ilegitimidade. No mérito, alega que afirmou que já efetuou o reembolso das hospedagens e que a responsabilidade pelo reembolso das passagens é exclusiva da companhia aérea. Já a segunda requerida, AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S.A., por sua vez, também argui preliminar de ilegitimidade. No mérito, alega que a compra das passagens foi intermediada pela primeira requerida e que não houve solicitação formal de cancelamento diretamente à companhia. Sustenta que as passagens adquiridas estavam sujeitas a tarifa não reembolsável, conforme informado no momento da compra. Assim, pleiteiam a improcedência dos pedidos. É o breve relatório. Fundamento e decido. O presente feito comporta julgamento antecipado, pois os documentos juntados aos autos são suficientes à solução da lide (CPC, artigo 355, inciso I). Passo ao exame das preliminares. A preliminar de incompetência territorial arguida pela primeira requerida não merece acolhimento. Nos termos do art. 4º da Lei nº 9.099/95, é competente o foro do domicílio do autor, sendo inaplicável cláusula de eleição de foro em contratos de consumo. A preliminar arguida pelas requeridas de ilegitimidade passiva também não merece amparo, porquanto têm participação direta na cadeia de consumo, bem como auferem lucro desta atividade, sendo certo que as empresas aéreas e as intermediadoras que operam em parceria, compartilhando voos, com o intuito de ampliar suas participações no mercado, respondem solidariamente pelos danos causados aos consumidores. Presente, portanto, a solidariedade passiva de todos aqueles que participam da cadeira de consumo, nos termos dos art. 7º, parágrafo único, e art. 18 do Código de Defesa do Consumidor. Portanto, rejeito a preliminar arguida. Superadas as preliminares, e estando presentes os pressupostos processuais e os requisitos de admissibilidade da demanda, passo ao exame do mérito. A relação estabelecida entre as partes é, à toda evidência, de consumo, consoante se extrai dos arts. 2º e 3º da Lei n. 8.078/90, visto que a parte requerida é fornecedora de serviços e produtos, cujo destinatário final é a parte requerente. Nesse contexto, a demanda deve ser apreciada sob o prisma consumerista. Cuida-se de pedido de restituição de quantia paga devido à desistência unilateral do passageiro, que, por motivos pessoais, resolveu rescindir o contrato entabulado com as empresas requeridas. Diante do conjunto probatório colacionado aos autos, em confronto com a narrativa das partes e prova documental produzida, restou incontroverso que o autor adquiriu, por intermédio da primeira requerida, pacote turístico no valor total de R$ 12.805,00 (doze mil, oitocentos e cinco reais), dos quais R$ 4.854,00 (quatro mil, oitocentos e cinquenta e quatro reais) referem-se às passagens aéreas operadas pela segunda ré, tendo como data de ida 22 de novembro de 2024. Convergem as partes no sentido de que o requerente solicitou o cancelamento de suas reservas e pediu a devolução dos valores desembolsados. No que tange ao cancelamento das passagens, é certo que o contratante tem direito a rescindir o contrato de transporte antes de iniciada a viagem, sendo-lhe devida a restituição do valor da passagem, desde que feita a comunicação ao transportador em tempo de ser renegociada (art. 740 do Código Civil), limitada à multa por cancelamento ao percentual de 5% (cinco por cento) do valor pago nas passagens aéreas. Dessa forma, tratando-se de cancelamento realizado pelo consumidor com antecedência razoável, e considerando as circunstâncias excepcionais enfrentadas pelo requerente, a multa aplicável deve observar o limite de 5% (cinco por cento) do valor da passagem, conforme dispõe o artigo 740, §3º, do Código Civil. Isso porque não há nos autos qualquer prova de prejuízo efetivo suportado pela parte ré, tampouco demonstração de que a remarcação ou revenda dos assentos reservados ao autor tenha se tornado inviável. A alegação de que a tarifa promocional justificaria a retenção integral do valor pago carece de respaldo legal e configura prática abusiva, vedada pelo Código de Defesa do Consumidor, por impor ao consumidor desvantagem manifestamente excessiva. Nesse sentindo encontra-se a jurisprudência do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios: "DIREITO DO CONSUMIDOR. TRANSPORTE AÉREO DE PASSAGEIROS. DESISTÊNCIA E RESSARCIMENTO. MULTA. PERCENTUAL. 1 Na forma do art. 46 da Lei 9.099/1995, a ementa serve de acórdão. Recurso próprio, regular e tempestivo. 2 Transporte aéreo. Desistência e ressarcimento. O passageiro tem direito a rescindir o contrato de transporte antes de iniciada a viagem, sendo-lhe devida a restituição do valor da passagem, desde que feita a comunicação ao transportador em tempo de ser renegociada (art. 740 do Código Civil). 3 Cláusula penal. Limite. A multa por cancelamento, no transporte aéreo de passageiros, não pode ser superior a 5% do valor a ser restituído (art. 740, § 3º. do Código Civil). Sentença que se confirma pelos seus próprios fundamentos. 4 Recurso conhecido, mas não provido. Custas e honorários advocatícios, fixados em 10% do valor da condenação, pelo recorrente vencido". (Acórdão n.1050869, 07095211520178070016, Relator: AISTON HENRIQUE DE SOUSA 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do DF, Data de Julgamento: 29/09/2017, Publicado no DJE: 17/10/2017. Pág.: Sem Página Cadastrada.) Assim, o autor afirma que pagou pelas passagens aéreas o valor de R$ 4.854,00 (quatro mil, oitocentos e cinquenta e quatro reais). Valor este não impugnado pelas requeridas (art. 341, do CPC). Nesse contexto, considerando-se que 5% desta quantia constitui R$ 242,70 (duzentos e quarenta e dois reais e setenta centavos), devem as requeridas, solidariamente, realizar a restituição de R$ 4.611,30 (quatro mil, seiscentos e onze reais e trinta centavos). Diante do exposto, decidindo o processo com resolução de mérito nos termos do art. 487, inciso I, do CPC, julgo PROCEDENTES EM PARTE os pedidos constantes na inicial, para CONDENAR as requeridas a pagarem, solidariamente, ao requerente a quantia de R$ 4.611,30 (quatro mil, seiscentos e onze reais e trinta centavos), a título de reparação danos materiais, corrigido monetariamente pelo INPC até 31/08/2024 e pelo IPCA a partir de 01/09/2024, desde o pedido de cancelamento (18/11/2024 – id. 223677887), e acrescido de juros de mora fixados pela taxa legal (SELIC deduzida do IPCA - Lei nº 14.905/2024), a contar da citação via sistema (28/02/2025). Cumpre à parte autora solicitar por petição o início da execução, instruída com planilha atualizada do cálculo, conforme regra do § 2º do artigo 509 do CPC/2015 e do art. 52, IV, da Lei nº 9.099/95. Não sendo efetuado o pagamento voluntário da obrigação, advirto ao requerido que poderá ser acrescido ao montante da dívida multa de 10% (dez por cento), conforme dicção do art. 523, §1º, do Código de Processo Civil. Sem custas e nem honorários. Em momento oportuno, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. Sentença registrada eletronicamente. Publique-se. Intimem-se. Águas Claras, 23 de junho de 2025. Assinado digitalmente Andreza Alves de Souza Juíza de Direito

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Jullia Da Mata Almeida x Tam Linhas Aereas S/A.

ID: 308496648

Tribunal: TJDFT Órgão: 2º Juizado Especial Cível de Águas Claras Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0700008-30.2025.8.07.0020

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

JULLIA DA MATA ALMEIDA

Polo Passivo:

TAM LINHAS AEREAS S/A.

Sentença

Advogados:

FLAVIA ROCHA VITORINO

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FABIO RIVELLI

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RAFAELA CORTES FARIA

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GABRIEL HENRIQUE BRAGAGNOLO CHIARADIA

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Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2JECIVAGCL 2º Juizado Especial Cível de Águas Claras Número do processo: 0700008-30.2025.8.07.0020 Classe judicial:… Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2JECIVAGCL 2º Juizado Especial Cível de Águas Claras Número do processo: 0700008-30.2025.8.07.0020 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: JULLIA DA MATA ALMEIDA REQUERIDO: TAM LINHAS AEREAS S/A. SENTENÇA Trata-se de processo de conhecimento proposto por JULLIA DA MATA ALMEIDA em desfavor de TAM LINHAS AÉREAS S/A, partes qualificadas nos autos. A requerente narra que, em 27 de dezembro de 2024, adquiriu passagem aérea junto à requerida referente ao trecho Joinville – Brasília, com data de voo em 13 de janeiro de 2025, pelo preço de R$ 518,52 (quinhentos e dezoito reais e cinquenta e dois centavos), já incluindo a taxa de embarque no valor de R$ 44,69 (quarenta e quatro reais e sessenta e nove centavos). Alega que, exercendo seu direito de arrependimento, solicitou o cancelamento da compra no dia 30 de dezembro de 2024, menos de sete dias após a aquisição, no entanto, a requerida se recusou a reembolsar o valor pago integralmente, afirmando que seria restituída somente a quantia de R$ 44,69 (quarenta e quatro reais e sessenta e nove centavos), referente à taxa de embarque. Aponta que a restituição deve ser integral, de forma que requer a condenação da requerida a lhe ressarcir a diferença de R$ 473,83 (quatrocentos e setenta e três reais e oitenta e três centavos) e a lhe indenizar pelos danos morais que alega ter sofrido, no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais). A requerida, em contestação, sustenta que a requerente adquiriu passagem aérea pela tarifa light, com baixo valor por se tratar de bilhete promocional, de forma que não há direito de reembolso integral em caso de cancelamento voluntário, o que foi devidamente informado à consumidora. Defende que, nesse caso, a penalidade aplicada corresponde à multa de 100% (cem por cento) da tarifa paga, de modo que apenas o valor da taxa aeroportuária é restituído. Aponta que não houve dano moral e requer a improcedência dos pedidos. A requerente se manifestou em réplica. É o relatório. Fundamento e decido. O presente feito comporta julgamento antecipado, pois os documentos juntados aos autos são suficientes à solução da lide (CPC, artigo 355, inciso I). Presentes os pressupostos processuais e os requisitos de admissibilidade da demanda, passo ao exame do mérito. A relação estabelecida entre as partes é, à toda evidência, de consumo, consoante se extrai dos arts. 2º e 3º da Lei n. 8.078/90, visto que a requerida é fornecedora de serviços e produtos, cujo destinatário final é a requerente. Nesse contexto, a demanda deve ser apreciada sob o prisma consumerista. Diante do conjunto probatório colacionado aos autos, em confronto com a narrativa das partes e a prova documental produzida, restou incontroverso que a requerente, em 27 de dezembro de 2024, adquiriu passagem aérea junto à requerida referente ao trecho Joinville – Brasília, com data de voo em 13 de janeiro de 2025, pelo preço de R$ 518,52 (quinhentos e dezoito reais e cinquenta e dois centavos), já incluindo a taxa de embarque no valor de R$ 44,69 (quarenta e quatro reais e sessenta e nove centavos). Convergem as partes no sentido de que a requerente solicitou o cancelamento da passagem aérea em 30 de dezembro de 2024, requerendo, na oportunidade, a devolução do valor desembolsado. No caso, a requerida procedeu ao ressarcimento apenas da quantia de R$ 44,69 (quarenta e quatro reais e sessenta e nove centavos), referente à taxa de embarque, ao argumento de que a requerente adquiriu bilhete aéreo promocional, sem direito à restituição no caso de cancelamento unilateral pelo consumidor. De acordo com o previsto no art. 49 do CDC, "o consumidor pode desistir do contrato, no prazo de 7 dias a contar de sua assinatura ou do ato de recebimento do produto ou serviço, sempre que a contratação de fornecimento de produtos e serviços ocorrer fora do estabelecimento comercial, especialmente por telefone ou a domicílio". Não obstante, no caso dos autos, a norma específica aplicável é o art. 11 da Resolução nº 400/2016 da ANAC, que versa que "o usuário poderá desistir da passagem aérea adquirida, sem qualquer ônus, desde que o faça no prazo de até 24 (vinte e quatro) horas, a contar do recebimento do seu comprovante". Na espécie, o pedido de cancelamento do bilhete se deu três dias após a compra, ou seja, após o decurso do prazo previsto pela legislação específica. Não obstante, é certo que o contratante tem direito a rescindir o contrato de transporte antes de iniciada a viagem, sendo-lhe devida a restituição do valor da passagem, desde que feita a comunicação ao transportador em tempo de ser renegociada, nos termos do art. 740 do Código Civil, limitada à multa por cancelamento ao percentual de 5% (cinco por cento) do valor pago. Considerando que o pedido de cancelamento da passagem foi feito com certa antecedência da data da viagem, a retenção do valor do bilhete aéreo, mesmo quando adquirido pela tarifa promocional, não guarda amparo na legislação e configura manifesta prática abusiva da empresa aérea. Do contrário, tal disposição da companhia aérea colocaria o consumidor em flagrante desvantagem (art. 51, IV, CDC). Ressalte-se que não há nos autos qualquer prova de prejuízo efetivo suportado pela requerida, tampouco demonstração de que a remarcação ou a revenda do assento reservado à requerente tenha se tornado inviável. Nesse sentindo encontra-se a jurisprudência do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios: "DIREITO DO CONSUMIDOR. TRANSPORTE AÉREO DE PASSAGEIROS. DESISTÊNCIA E RESSARCIMENTO. MULTA. PERCENTUAL. 1 Na forma do art. 46 da Lei 9.099/1995, a ementa serve de acórdão. Recurso próprio, regular e tempestivo. 2 Transporte aéreo. Desistência e ressarcimento. O passageiro tem direito a rescindir o contrato de transporte antes de iniciada a viagem, sendo-lhe devida a restituição do valor da passagem, desde que feita a comunicação ao transportador em tempo de ser renegociada (art. 740 do Código Civil). 3 Cláusula penal. Limite. A multa por cancelamento, no transporte aéreo de passageiros, não pode ser superior a 5% do valor a ser restituído (art. 740, § 3º. do Código Civil). Sentença que se confirma pelos seus próprios fundamentos. 4 Recurso conhecido, mas não provido. Custas e honorários advocatícios, fixados em 10% do valor da condenação, pelo recorrente vencido". (Acórdão n.1050869, 07095211520178070016, Relator: AISTON HENRIQUE DE SOUSA 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do DF, Data de Julgamento: 29/09/2017, Publicado no DJE: 17/10/2017. Pág.: Sem Página Cadastrada.) Nesse contexto, deve a requerida reter apenas 5% (cinco por cento) da quantia paga pela passagem aérea (R$ 473,83 (quatrocentos e setenta e três reais e oitenta e três centavos), correspondente ao valor de R$ 23,69 (vinte e três reais e sessenta e nove centavos), de forma que o pedido é procedente para que seja ressarcida a diferença de R$ 450,14 (quatrocentos e cinquenta reais e quatorze centavos). Quanto ao pedido indenizatório relativo aos danos morais alegados, é necessário ressaltar que toda a situação vivida pela requerente não é suficiente, por si só, a gerar abalos aos direitos da personalidade, consoante já reconhecidamente defendido pela doutrina e jurisprudência pátria, se em decorrência dela não há provas concretas produzidas pela parte demandante (art. 373, inc. I, do CPC) de que os inevitáveis aborrecimentos e incômodos vivenciados ingressaram no campo da angústia, descontentamento e sofrimento desmesurável, a ponto de afetar a tranquilidade e a paz de espírito. Desse modo, ausente a prova efetiva da ofensa aos direitos da personalidade da requerente, inexiste o dever da requerida de indenizá-la por dano moral. Diante do exposto, decidindo o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC, julgo PROCEDENTES EM PARTE os pedidos constantes na inicial para CONDENAR a requerida a pagar à requerente a quantia de R$ 450,14 (quatrocentos e cinquenta reais e quatorze centavos), corrigida monetariamente pelo IPCA a partir da data do pedido de cancelamento, 30/12/2024, e acrescida de juros de mora fixados pela taxa legal (SELIC deduzida do IPCA - Lei nº 14.905/2024) a contar da citação via sistema (07/02/2025). Cumpre à parte autora solicitar por petição o início da execução, instruída com planilha atualizada do cálculo, conforme regra do § 2º do artigo 509 do CPC/2015 e do art. 52, IV, da Lei nº 9.099/95. Não sendo efetuado o pagamento voluntário da obrigação, advirto ao requerido que poderá ser acrescido ao montante da dívida multa de 10% (dez por cento), conforme dicção do art. 523, §1º, do Código de Processo Civil. Sem custas e nem honorários. Em momento oportuno, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. Sentença registrada eletronicamente. Publique-se. Intimem-se. Águas Claras, 24 de junho de 2025. Assinado digitalmente Andreza Alves de Souza Juíza de Direito

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Marco Tulio Chaves De Oliveira x Gol Linhas Aereas S.A. e outros

ID: 276201860

Tribunal: TJDFT Órgão: 2º Juizado Especial Cível de Águas Claras Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0725388-89.2024.8.07.0020

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

MARCO TULIO CHAVES DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

GOL LINHAS AEREAS S.A. ON STAGE TOUR VIAGENS E TURISMO LTDA

Sentença

Advogados:

LOYANNA DE ANDRADE MIRANDA MENEZES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

FERNANDO DE CASTRO SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCO TULIO CHAVES DE OLIVEIRA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2JECIVAGCL 2º Juizado Especial Cível de Águas Claras Número do processo: 0725388-89.2024.8.07.0020 Classe judicial:… Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2JECIVAGCL 2º Juizado Especial Cível de Águas Claras Número do processo: 0725388-89.2024.8.07.0020 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: MARCO TULIO CHAVES DE OLIVEIRA REQUERIDO: ON STAGE TOUR VIAGENS E TURISMO LTDA, GOL LINHAS AEREAS S.A. SENTENÇA Trata-se de processo de conhecimento proposto por MARCO TULIO CHAVES DE OLIVEIRA em desfavor de ON STAGE TOUR VIAGENS E TURISMO LTDA e GOL LINHAS AEREAS S.A., partes qualificadas nos autos. O requerente narra que em 19 de junho de 2024, manifestou interesse em participar de viagem internacional para a cidade de Orlando, EUA, com previsão de realização entre os dias 02 a 11 de abril de 2025. A viagem seria organizada pela primeira requerida em voos operados pela segunda requerida. Informa que em 8 de julho de 2024, foi informado o valor total do serviço de transporte aéreo, correspondente a R$ 4.512,56 (quatro mil, quinhentos e doze reais e cinquenta e seis centavos), valor este parcelado em seis vezes de R$ 752,09 (setecentos e cinquenta e dois reais e nove centavos). Esclarece, contudo, que por razões pessoais e familiares, optou por não realizar a viagem, razão pela qual, em 10 de outubro de 2024, solicitou o cancelamento e o reembolso dos valores pagos, sendo informado da impossibilidade de devolução. Assim, requer a condenação solidárias das requeridas a pagarem o valor de R$ 5.119,88 (cinco mil, cento e dezenove reais e oitenta e oito centavos), a título de indenização por danos materiais, bem como o valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), a título de indenização por danos morais. A primeira requerida, ON STAGE TOUR VIAGENS E TURISMO LTDA, alega que o requerente contratou os serviços da empresa requerida para a intermediação da compra de uma passagem aérea, com destino a Orlando, EUA, cuja emissão foi realizada no dia 12 de julho de 2024, conforme as regras estabelecidas pela companhia aérea. Aduz que antes da emissão da passagem, em 26 de junho de 2024, foi expressamente informado ao requerente que a tarifa escolhida era não reembolsável, ou seja, em caso de cancelamento, o valor pago não seria restituído. Já a segunda requerida, GOL LINHAS AEREAS S.A., por sua vez, alega que a parte autora optou pela tarifa LIGHT, atrelada, neste caso, à modalidade de contrato de aquisição de reservas em categoria “grupo”, ciente de que a aludida opção implicaria na renúncia ao direito de reembolso decorrente de solicitação de cancelamento de reserva fora do prazo legal estabelecido pelo artigo 11, da Resolução ANAC nº 400/2016, em troca de política de precificação mais favorável. Acrescenta que foi contratada exclusivamente para executar o transporte aéreo dos passageiros e, no que lhe compete, apenas a questão relacionada à retenção dos valores pagos pelas passagens aéreas é pertinente, pois inexiste fundamento apto a caracterizar, neste caso, a responsabilidade solidária. Nesse sentido, como confessado pelo próprio autor, tal montante corresponde à quantia de R$ 4.337,13 (quatro mil trezentos e trinta e sete reais e treze centavos). Assim, pleiteiam a improcedência dos pedidos. É o breve relatório. Fundamento e decido. O presente feito comporta julgamento antecipado, pois os documentos juntados aos autos são suficientes à solução da lide (CPC, artigo 355, inciso I) e estando presentes os pressupostos processuais e os requisitos de admissibilidade da demanda, passo ao exame do mérito. A relação estabelecida entre as partes é, à toda evidência, de consumo, consoante se extrai dos arts. 2º e 3º da Lei n. 8.078/90, visto que a parte requerida é fornecedora de serviços e produtos, cujo destinatário final é a parte requerente. Nesse contexto, a demanda deve ser apreciada sob o prisma consumerista. Cuida-se de pedido de restituição de quantia paga devido à desistência unilateral do passageiro, que, por motivos pessoais, resolveu rescindir o contrato de transporte aéreo entabulado com as empresas requeridas. Diante do conjunto probatório colacionado aos autos, em confronto com a narrativa das partes e prova documental produzida, restou incontroverso que o autor adquiriu, por intermédio da primeira requerida, passagens aéreas em voos operados pela companhia aérea ré, tendo como data de ida 02 de abril de 2025. Convergem as partes no sentido de que o requerente solicitou o cancelamento de suas reservas e pediu a devolução dos valores desembolsados. No que tange ao cancelamento das passagens, é certo que o contratante tem direito a rescindir o contrato de transporte antes de iniciada a viagem, sendo-lhe devida a restituição do valor da passagem, desde que feita a comunicação ao transportador em tempo de ser renegociada (art. 740 do Código Civil), limitada à multa por cancelamento ao percentual de 5% (cinco por cento) do valor pago nas passagens aéreas. Dessa forma, tratando-se de cancelamento realizado pelo consumidor com antecedência razoável, e considerando as circunstâncias excepcionais enfrentadas pelo requerente, a multa aplicável deve observar o limite de 5% (cinco por cento) do valor da passagem, conforme dispõe o artigo 740, §3º, do Código Civil. Isso porque não há nos autos qualquer prova de prejuízo efetivo suportado pela parte ré, tampouco demonstração de que a remarcação ou revenda dos assentos reservados ao autor tenha se tornado inviável. A alegação de que a tarifa promocional justificaria a retenção integral do valor pago carece de respaldo legal e configura prática abusiva, vedada pelo Código de Defesa do Consumidor, por impor ao consumidor desvantagem manifestamente excessiva. Nesse sentindo encontra-se a jurisprudência do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios: "DIREITO DO CONSUMIDOR. TRANSPORTE AÉREO DE PASSAGEIROS. DESISTÊNCIA E RESSARCIMENTO. MULTA. PERCENTUAL. 1 Na forma do art. 46 da Lei 9.099/1995, a ementa serve de acórdão. Recurso próprio, regular e tempestivo. 2 Transporte aéreo. Desistência e ressarcimento. O passageiro tem direito a rescindir o contrato de transporte antes de iniciada a viagem, sendo-lhe devida a restituição do valor da passagem, desde que feita a comunicação ao transportador em tempo de ser renegociada (art. 740 do Código Civil). 3 Cláusula penal. Limite. A multa por cancelamento, no transporte aéreo de passageiros, não pode ser superior a 5% do valor a ser restituído (art. 740, § 3º. do Código Civil). Sentença que se confirma pelos seus próprios fundamentos. 4 Recurso conhecido, mas não provido. Custas e honorários advocatícios, fixados em 10% do valor da condenação, pelo recorrente vencido". (Acórdão n.1050869, 07095211520178070016, Relator: AISTON HENRIQUE DE SOUSA 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do DF, Data de Julgamento: 29/09/2017, Publicado no DJE: 17/10/2017. Pág.: Sem Página Cadastrada.) Por fim, compulsando-se os autos, verifica-se que o requerente efetuou o pagamento no total de R$ 4.512,66 (seis parcelas de R$ 752,11) – id. 219286740. Porém, os valores das passagens aéreas correspondem a R$ 4.337,13 (quatro mil, trezentos e trinta e sete reais e treze centavos) e que a diferença de R$ 173,56 (cento e setenta e três reais e cinquenta e seis centavos) refere-se à opção de pagamento do requerente, ou seja, da taxa de parcelamento, conforme se constata ao id. 219286727. Nesse contexto, considerando-se que as passagens são no valor de R$ 4.337,13 (quatro mil, trezentos e trinta e sete reais e treze centavos), e que 5% desta quantia constitui R$ 216,86 (duzentos e dezesseis reais e oitenta e seis centavos), devem as requeridas, solidariamente, realizar a restituição de R$ 4.120,27 (quatro mil, cento e vinte reais e vinte e sete centavos). No que se refere à taxa de parcelamento no valor de R$ 173,56 (cento e setenta e três reais e cinquenta e seis centavos), ainda que o artigo 740, §3º, do Código Civil autorize o transportador a reter até 5% do valor da passagem em caso de cancelamento, desde que respeitado o prazo necessário para renegociação, tal previsão não se confunde com encargos financeiros acessórios, como é o caso da referida taxa. A Resolução nº 400/2016 da ANAC garante ao consumidor o direito ao reembolso integral dos valores pagos, inclusive taxas e tarifas. No presente caso, restou incontroverso que o serviço principal — a prestação do transporte aéreo — não foi efetivado, tampouco houve qualquer fruição de benefício relacionado à taxa de parcelamento. Diante disso, impõe-se a restituição integral do valor cobrado a esse título, sob pena de configurar-se enriquecimento sem causa por parte da requerida. Portanto, a condenação solidária das empresas requeridas a pagarem ao requerente a quantia total de R$ 4.293,83 (R$ 4.120,27 + R$ 173,56), é medida que se impõe. No que concerne ao pleito indenizatório relativo aos danos morais alegados, é necessário ressaltar que toda situação vivida pelo requerente não é suficiente, por si só, a gerar abalos aos direitos da personalidade, consoante já reconhecidamente defendido pela doutrina e jurisprudência pátria, se em decorrência dele não há provas concretas produzidas pela parte demandante (art. 373, inc. I, do CPC) que os inevitáveis aborrecimentos e incômodos vivenciados ingressaram no campo da angústia, descontentamento e sofrimento desmesurável, a ponto de afetar a tranquilidade e paz de espírito. Desse modo, ausente a prova efetiva da ofensa aos direitos da personalidade do requerente, inexiste o dever da requerida de indenizá-lo. Diante do exposto, decidindo o processo com resolução de mérito nos termos do art. 487, inciso I, do CPC, julgo PROCEDENTES EM PARTE os pedidos constantes na inicial, para CONDENAR as requeridas a pagarem, solidariamente, ao requerente a quantia de R$ 4.293,83 (quatro mil, duzentos e noventa e três reais e oitenta e três centavos), a título de reparação danos materiais, corrigido monetariamente pelo INPC até 31/08/2024 e pelo IPCA a partir de 01/09/2024, desde o pedido de cancelamento (10/10/2024 – id. 224500021), e acrescido de juros de mora fixados pela taxa legal (Lei nº 14.905/2024), a contar da citação (20/12/2024 – id. 221822236). Cumpre à parte autora solicitar por petição o início da execução, instruída com planilha atualizada do cálculo, conforme regra do § 2º do artigo 509 do CPC/2015 e do art. 52, IV, da Lei nº 9.099/95. Não sendo efetuado o pagamento voluntário da obrigação, advirto ao requerido que poderá ser acrescido ao montante da dívida multa de 10% (dez por cento), conforme dicção do art. 523, §1º, do Código de Processo Civil. Sem custas e nem honorários. Em momento oportuno, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. Sentença registrada eletronicamente. Publique-se. Intimem-se. Águas Claras, 20 de maio de 2025. Assinado digitalmente Andreza Alves de Souza Juíza de Direito

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Processo nº 0010956-75.2024.8.26.0506

ID: 291190783

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 2ª Vara da Fazenda Pública Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0010956-75.2024.8.26.0506

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

GRAZIELA ELOISE ZAKRZEVSKI QUEIROS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

WAGNER AURELIO DA ROCHA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SANY ISABEL RODRIGUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0010956-75.2024.8.26.0506 (processo principal 1050966-18.2022.8.26.0506) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Gratificação de Incentivo - Graziela Eloise Zakrzevski Queiros -… Processo 0010956-75.2024.8.26.0506 (processo principal 1050966-18.2022.8.26.0506) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Gratificação de Incentivo - Graziela Eloise Zakrzevski Queiros - Vistos. Fls. 44/47: a exequente discorda do apostilamento realizado pela executada, sob o fundamento de que ao não proceder a revalorização de todos os dez décimos de gratificação incorporada da exequente, a executada descumpriu o determinado no título executivo judicial transitado em julgado. Assim, requereu a intimação da executada para comprovar o cumprimento integral da obrigação de fazer, reajustando os 10/10 (dez décimos) da gratificação de função incorporada ao coeficiente de 38 de UVB, sob pena de majoração da multa diária. A Fazenda Pública do Estado de São Paulo, por sua vez, defendeu a correção do apostilamento realizado e afirmou que apenas 7/10 (sete décimos) dos 10/10 (dez décimos) que a exequente incorporou são referentes à função de "assessor militar CB/SD PM", que são pagos de acordo com o coeficiente de 38 UBV, atualmente vigente para aqueles que desempenham a mesma função na ativa. Entretanto, alega que os outros 3/10 (três décimos) foram incorporados pela exequente à título de representação com base no inciso II do artigo 3º do Decreto nº 53.966, de 22 de janeiro de 2009, alterado pelo Decreto nº 60.433, de 09 de maio de 2014, os quais são pagos pelo coeficiente de 5 UVB, que é o mesmo aplicado aos servidores da ativa que desempenham a mesma função e, portanto, em relação a estes, aduz que não haveria evolução a ser processada (fls. 53/54) Decido. Com razão a executada. O título executivo judicial no qual se baseia a presente execução dispõe em sua parte dispositiva: "Isto posto, e pelo que mais consta dos autos, julgo procedente o pedido, extinguindo o processo com resolução de mérito nos termos do art.487, I, CPC, para: a) determinar a revalorização dos décimos da gratificação de representação incorporada pela parte autora, observados os mesmos parâmetros aplicáveis aos servidores da ativa que atualmente exercem a função de assessor militar, devendo-se considerar estritamente a patente ocupada pela parte autora à época em que se deu origem ao pagamento da gratificação; b) Condenar a parte ré a pagar as diferenças eventualmente devidas, sempre respeitada a prescrição quinquenal.(...)." O dispositivo da sentença não pode ser interpretado de forma isolada, deve considerar a fundamentação que lhe delimita o alcance. Nesse sentido: "RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. APLICAÇÃO DO CPC/73. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE OBRIGAÇÃO CAMBIÁRIA CUMULADA COM COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS . CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. CONDENAÇÃO. EXTENSÃO DA COISA JULGADA . INTERPRETAÇÃO CONJUNTA DO DISPOSITIVO COM A FUNDAMENTAÇÃO DA SENTENÇA CONDENATÓRIA. 1. Recurso especial interposto em 09/03/2016. Autos conclusos a esta Relatora em 21/11/2016. Julgamento sob a égide do CPC/73. 2. Para interpretar uma sentença, não basta a leitura de seu dispositivo. O dispositivo deve ser interpretado de forma integrada com a fundamentação, que lhe dá o sentido e o alcance . 3. Sentença condenatória que expressamente reconhece a responsabilidade solidária entre a endossante/mandante e o endossatário/mandatário. Condenação solidária reconhecida. 4 . Recurso especial não provido. (STJ - REsp: 1653151 SP 2016/0302097-9, Relator.: Ministra NANCY ANDRIGHI, Data de Julgamento: 06/06/2017, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 12/06/2017)." E constou expressamente na fundamentação da sentença "a autora tem direito à receber o equivalente ao que percebem os servidores em exercício na função gratificada que esta exerceu quando da incorporação, nos termos do disposto no art. 2º da Lei nº 813/96." Portanto, a revalorização dos décimos incorporados de gratificação de representação deve ser feita de acordo com a gratificação correspondente, que deu origem à incorporação, isto é, deve seguir os valores percebidos pelos servidores na ativa que exercem a mesma função gratificada que a exequente exercia quando da incorporação. Nesse sentido: "DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. GRATIFICAÇÃO DE REPRESENTAÇÃO. APELAÇÃO IMPROVIDA. I.Caso em Exame 1. Apelação interposta por São Paulo Previdência - SPPREV em face da sentença que julgou procedente a ação ordinária ajuizada por Elisabete Aparecida Leite de Carvalho, determinando a revalorização da gratificação de representação incorporada, referente ao serviço prestado na Assessoria Policial Militar da Secretaria de Segurança Pública de São Paulo, com recálculo dos vencimentos e reflexos legais, além do pagamento das diferenças devidas. II.Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) verificar a prescrição do fundo de direito da apelada e (ii) a correção dos valores pagos à apelada, bem como o enquadramento e cálculo da gratificação de representação. III.Razões de Decidir 3. Afastada a preliminar de prescrição do fundo de direito, pois, em prestações sucessivas, a prescrição atinge apenas as parcelas vencidas antes do quinquênio anterior à propositura da ação, conforme Súm. nº 85, de 18/06/1.993, do STJ. 4. A gratificação incorporada deve evoluir conforme a vantagem que deu origem à incorporação, conforme previsto na Lei Comp. Est. nº 813, de 16/07/1.996. IV.Dispositivo e Tese 5. APELAÇÃO IMPROVIDA. 6. Tese de julgamento:"1. A gratificação de representação incorporada deve evoluir conforme a vantagem que deu origem à incorporação. 2. Não há prescrição do fundo de direito em prestações sucessivas."(TJSP; Apelação Cível 1026405-47.2022.8.26.0564; Relator (a):Kleber Leyser de Aquino; Órgão Julgador: 3ª Câmara de Direito Público; Foro de São Bernardo do Campo -2ª Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 03/06/2025; Data de Registro: 03/06/2025)." (destaquei). "REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CÍVEL - Mandado de Segurança - Policial Militar - Sentença que concedeu a ordem - Pretensão à revalorização da gratificação de representação incorporada aos proventos - Possibilidade - Previsão expressa contida na Lei Complementar Estadual n° 813/96 - Valor da gratificação que deverá evoluir de acordo com o valor da vantagem que deu origem à incorporação - Revalorização que deverá acompanhar a concedida aos servidores da ativa - Aplicação da tese fixada no Tema 25: "Incorporação que tem como termo final a entrada em vigor da EC nº 102/2019 e que deve recair sobre os vencimentos (total da remuneração) e não sobre o vencimento padrão, sem repercussão no RETP" - Revalorização que deverá acompanhar a concedida aos servidores da ativa - Incorporação que não integra o vencimento padrão, não repercutindo no RETP. Inteligência da tese fixada no IRDR nº 2178554-93.2018.8.26.0000, bem como nos Embargos de Declaração nº 2178554- 93.2018.8.26.0000/50003 - Sentença mantida - Reexame necessário e recurso voluntário improvidos.(TJSP; Apelação / Remessa Necessária 1084107-58.2024.8.26.0053; Relator (a):Francisco Shintate; Órgão Julgador: 7ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes -7ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 16/04/2025; Data de Registro: 16/04/2025)." (destaquei). "APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA. PROCEDIMENTO COMUM. POLICIAL MILITAR INATIVO. GRATIFICAÇÃO DE REPRESENTAÇÃO INCORPORADA. REVALORIZAÇÃO. Recursos voluntário e oficial tirados contra sentença que julgou procedente pretensão destinada a determinar a revalorização dos décimos de gratificação de representação incorporados nos proventos do autor. Inteligência dos arts. 2ª e 3º da Lei Complementar Estadual nº 813/1996. Revalorização dos décimos de gratificação de representação incorporados a proventos que deve seguir os valores percebidos pelos ocupantes de seus postos atuais em atividade. Precedentes. Recálculo devido, com os respectivos reflexos legais e pagamento das diferenças devidas, observada a prescrição quinquenal. Pequena observação, contudo, quanto ao regime dos consectários da mora, que se deve dar nos termos postos pelos Temas nºs 810/STF e 905/STJ até a superveniente vigência da EC nº 113/2021. Recurso voluntário e remessa necessária desprovidos, com observação.(TJSP; Apelação / Remessa Necessária 1015530-33.2021.8.26.0053; Relator (a):Márcio Kammer de Lima; Órgão Julgador: 11ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes -10ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 18/06/2024; Data de Registro: 18/06/2024)." (destaquei). No caso, a exequente possui 7/10 (sete décimos) incorporados na função de assessor Militar Cb/Sd PM, gratificação de representação concedida com base no artigo 8º, inciso II, do Decreto nº 53.966, de 22 de janeiro de 2009, alterado pelo Decreto nº 60.433, de 09 de maio de 2014 e 3/10 (três décimos) incorporados à título de gratificação de representação com base no inciso II do artigo 3º do Decreto nº 53.966, de 22 de janeiro de 2009 (fls. 55/56). Portanto, tratam-se de décimos incorporados pelo exercício de funções gratificadas distintas, cada qual com o seu coeficiente próprio. Os 7/10 (sete décimos) que a exequente incorporou pelo desempenho da função assessor Militar Cb/Sd PM foram revalorizados, conforme determinado na sentença, para 38 UVB, mesmo coeficiente que é pago atualmente aos policiais que exercem a mesma função. Porém, os outros 3/10 (três décimos) incorporados que a exequente possui, referem-se ao exercício de função gratificada diversa, a qual é paga com o coeficiente de 5 UVB, nos mesmos moldes aplicados para os servidores da ativa que recebem a referida gratificação. Portanto, não há nada a ser corrigido no apostilamento feito pela executada, que se deu nos exatos limites do título executivo judicial. Assim, considerando o cumprimento integral da obrigação de fazer, intime-se a exequente para que, no prazo de 15 dias, apresente os cálculos de liquidação dos valores pretéritos que entende devidos, em conformidade com o artigo 534 do CPC. Após, intime-se a executada para os termos do art. 535 do CPC. Intimem-se. - ADV: SANY ISABEL RODRIGUES (OAB 339782/SP), WAGNER AURELIO DA ROCHA (OAB 389392/SP)

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Processo nº 1050869-67.2025.8.26.0100

ID: 301181781

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 2ª Vara de Registros Públicos Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 1050869-67.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

ILDETE ROSALINA FELIX DE ARAUJO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LEILA MARIA SANTOS DIAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1050869-67.2025.8.26.0100 - Usucapião - Usucapião Ordinária - Ildete Rosalina Felix de Araujo - Vistos. 1) Para análise do pedido de gratuidade da justiça, deve a parte autora juntar aos aut… Processo 1050869-67.2025.8.26.0100 - Usucapião - Usucapião Ordinária - Ildete Rosalina Felix de Araujo - Vistos. 1) Para análise do pedido de gratuidade da justiça, deve a parte autora juntar aos autos, no prazo de 15 dias, sob a forma de documento sigiloso, para preservar a sua intimidade fiscal, para cada um dos autores: cópia (i) de sua carteira de trabalho (caso ainda não apresentada) ou comprovante de renda mensal, e de eventual cônjuge ou companheiro; (ii) dos seus 3 últimos holerites/folha de benefícios e de eventual cônjuge ou companheiro; (iii) dos 3 últimos extratos bancários de contas e de cartão de crédito de sua titularidade, e de eventual cônjuge ou companheiro; (iv) das 3 últimas declarações de bens e rendimentos prestadas à Receita Federal ou, em caso de isenção, certidão da Receita Federal dando conta da regularidade de seu CPF e de que não declarou bens e rendimentos nos últimos três exercícios, obtida pela "internet", (v) o CRLV (Certificado de Registro e Licenciamento de Veículos) de veículos sua posse/propriedade ou, em caso de não ser proprietário de veículo, a certidão negativa emitida pelo DETRAN, bem como (v) fotografias atuais do imóvel usucapiendo. Em caso de desemprego, deverá demonstrar o gozo do seguro, ou, ainda, o recebimento de benefício previdenciário ou assistencial (LOAS, bolsa-família, seguro-defeso). Caso não tenha nenhuma renda comprovada, deverá justificar como sobrevive, trazendo, se o caso, a declaração de parentes. Ou, alternativamente, no mesmo prazo, deverá comprovar o recolhimento das custas judiciais e das despesas processuais, observando-se que, caso assim não proceda, configurar-se-á a desistência tácita ao pedido. A não apresentação de todos os documentos exigidos acima implicará no indeferimento da gratuidade da justiça. 2) Sem prejuízo de eventuais documentos já juntados, os quais deverão ser informados pela parte autora na tabela abaixo mencionada para posterior conferência, e tendo em vista o princípio da cooperação previsto no art. 6º do Código de Processo Civil, estipulando que "[o] modelo cooperativo adotado pelo novo Código impõe a todos os participantes do processo o dever de colaborar com a administração da justiça. Não se trata apenas de repetir o velho refrão - que obriga a todos ajudar o Estado para que este possa cumprir sua missão de julgar - mas sim uma tentativa de convencer os cidadãos (tanto os operadores diretos do sistema judiciário como todos os que dele devem de alguma forma participar) que o Estado exige muito mais do que a mera submissão às obrigações legais de participação nos atos judiciais. Trata-se, portanto, de tentativa importante de estimular uma participação comprometida com resultados, e não uma participação para cumprimento formal de dever legal.Para que o resultado possa ser atingido, portanto, o dever de cooperar envolve as partes, advogados, juízes, membros do Ministério Público e Defensoria, testemunhas, servidores e todos os que tomam parte do foro extrajudicial (ou seja, que colaboram com a administração da justiça ainda que não pertençam à estrutura do Poder Judiciário)" (Marcato, Antonio C.Código de Processo Civil Interpretado. Grupo GEN, 2022.), a petição inicial deve ser emendada pela parte autora, em petição única - não sendo aceita emenda parcial, caso em que a petição não será recebida e será desentranhada -, no prazo de 15 dias, sob pena de indeferimento (arts. 321, parágrafo único e 485, I, do Código de Processo Civil), devendo ainda apresentar juntamente com petição de emenda, a tabela do Anexo I devida e totalmente preenchida, nos seguintes termos: 2.1. Atribuir à causa o valor venal do imóvel, obtido no site https://itbi.prefeitura.sp.gov.br/valorreferencia/tvm/frm_tvm_consulta_valor.Aspx, além de cópia do IPTU do ano de distribuição da ação ou da certidão de dados cadastrais do imóvel, obtida pela internet, ou o valor de mercado do imóvel, juntando avaliação de profissional competente (corretor de imóveis), complementando, em ambas as situações, as custas, se o caso. 2.2. Exibir certidão de nascimento ou casamento atualizada de cada autor, para comprovação do estado civil. 2.3. A parte autora casada deve incluir o cônjuge no polo ativo, com documentos e procuração. A. Alternativamente, poderá ser exibida declaração do cônjuge, no sentido de que não se opõe à pretensão autoral e não tem interesse em integrar o polo ativo. Essa declaração deverá ter firma reconhecida, ou deverá vir acompanhada de cópia autenticada de documento de identidade do declarante. B. Poderá, ainda, ser postulada a citação do cônjuge não anuente. 2.4. A parte autora viúva deve juntar certidão de óbito do falecido cônjuge e incluir os herdeiros do cônjuge falecido no polo ativo, com documentos e procuração, caso a posse do imóvel usucapiendo já ocorresse na época em que o cônjuge ainda era vivo. A. Alternativamente, poderá ser exibida declaração de cada herdeiro maior e capaz, no sentido de que não se opõe à pretensão autoral e não tem interesse em integrar o polo ativo. Essa declaração deverá ter firma reconhecida, ou deverá vir acompanhada de cópia autenticada de documento de identidade do declarante. B. Poderá, ainda, ser postulada a citação do herdeiro não anuente. 2.5. O autor separado ou divorciado deve incluir o ex-cônjuge no polo ativo, com documentos e procuração, caso a posse do imóvel usucapiendo já ocorresse na época em que vigorava a sociedade conjugal. A. Alternativamente, poderá ser exibida declaração do ex-cônjuge, no sentido de que não se opõe à pretensão autoral e não tem interesse em integrar o polo ativo. Essa declaração deverá ter firma reconhecida, ou deverá vir acompanhada de cópia autenticada de documento de identidade do declarante. B. Poderá ser exibida partilha de bens homologada judicialmente, em que conste que o imóvel usucapiendo ficou destinado à parte autora, em caráter de exclusividade. C. Ainda, poderá ser postulada a citação do ex-cônjuge não anuente. 2.6. Se a posse da parte autora decorre de sucessão (ex.: falecimento de avós, genitores, companheiro etc.), a parte autora deve exibir certidão de óbito da pessoa falecida que detinha a posse originalmente e, ainda, optar por uma das condutas a seguir: A. exibir formal de partilha que comprove que o imóvel usucapiendo foi destinado exclusivamente à parte autora e não aos demais herdeiros do falecido; B. Incluir os demais herdeiros no polo ativo, qualificando-os e regularizando as respectivas representações processuais; C. Requerer a citação dos demais herdeiros, devendo todos ser qualificados; D. Exibir declaração de próprio punho de cada um dos demais herdeiros no sentido de que renuncia aos direitos referentes ao imóvel usucapiendo e não se opõe à pretensão autoral. Essa declaração deverá ter firma reconhecida, ou deverá vir acompanhada de cópia autenticada de documento de identidade do declarante. 2.7. Descrever de forma objetiva a origem a posse (compra, doação, ocupação/invasão, locação, comodato, etc.), os atos de posse realizados ao longo dos anos, com informação objetiva sobre a data de início da posse, atentando-se, também, para as regras dos artigos 2.028 e 2.029, no caso de posse iniciada antes da vigência do atual Código Civil. 2.8. Justificar a espécie de usucapião pretendida, dentre as previstas nos artigos 1.238, CC; 1.238, parágrafo único, CC; 1.240, CC; 1.242, CC; 1.242, parágrafo único, CC; ou artigo 10 da Lei n. 10.257/2001 (no caso de usucapião coletiva). 2.9. Justificar, caso haja contrato particular firmado entre a(s) parte(s) autora(s) e o(s) titulare(s) de domínio indicados n matrícula do imóvel, porque não houve registro da transferência da propriedade na matrícula do imóvel ou o ajuizamento da competente ação de adjudicação compulsória. 2.10. Na modalidade ordinária, acostar o justo título, ou indicá-lo nos autos. 2.11. Esclarecer e comprovar a destinação do imóvel, uma vez que tal circunstância constitui requisito para as modalidades de usucapião previstas nos artigos 1.238, parágrafo único, CC; 1.240, CC; 1.240-A, CC; 1.242, parágrafo único, CC; e artigo 10 da Lei n. 10.257/2001 (no caso de usucapião coletiva). 2.12. Sendo caso de usucapião urbana (art. 1.240, CC e art. 183), ou usucapião coletiva (art. 10 da Lei n. 10.257/2001), cada autor deverá exibir declaração de próprio punho e sob as penas da lei, dizendo não ser proprietário de nenhum outro imóvel, urbano ou rural, bem como que utiliza o imóvel para moradia ou de sua família, além de juntar cópia da última declaração de imposto de renda, apresentada à Receita Federal do Brasil, sob forma de documento sigiloso, para preservar sua intimidade fiscal, a fim de comprovar que não declarou ser proprietário de outros bens imóveis. 2.13. Apresentar documentos comprobatórios do alegado animus domini relativos a todo o período aquisitivo, tais como demonstrativos de pagamento de IPTU, luz, água, esgoto etc., além de eventuais gastos com edificação, reforma ou conservação do imóvel, os quais devem abranger todo o período aquisitivo e estar em nome da parte autora e/ou de seus antecessores (caso se pretenda a soma de posse destes), em sendo a posse originária de soma de posses (acessio ou sucessio possessionis). 2.14. Exibir memorial descritivo e planta do imóvel usucapiendo, delimitando-o, com as medidas perimetrais e área, ponto de amarração e indicação dos confrontantes imediatos. Destaca-se que tal requisito é necessário para a correta identificação do imóvel usucapiendo, sobretudo nos casos em que não há matrícula aberta ou em que a área pretendida está inserida em área maior; 2.15. Exibir certidões do Distribuidor Cível (a contar da data do ajuizamento da ação) em nome do(a)(s) autor(a)(s), dos antecessores na posse (se requerida a accessio possessionis) e dos titulares de domínio, para comprovação da inexistência de ações possessórias ou petitórias ajuizadas durante o período aquisitivo, as quais poderão ser obtidas de forma gratuita diretamente no Setor do Distribuidor do Fórum ou pela internet, nos termos do Provimento n.º 2356 de 2016 do Conselho Superior da Magistratura. Não havendo RG e CPF da parte pesquisada, a certidão de distribuidores cíveis deve ser obtida pessoalmente no Setor do Distribuidor do Fórum Central, o qual realizará pesquisa fonética. A. Caso constem ações possessórias/petitórias/de despejo, deverão ser apresentadas as respectivas certidões de objeto e pé ou cópias de peças processuais que demonstrem que permitam identificar o imóvel envolvido nessas demandas. B. Caso constem ações de arrolamento/inventário dos bens deixados pelos titulares de domínio, ou compromissários compradores, que tenham sido ajuizadas há menos de 25 anos, deverão ser apresentadas as respectivas certidões de objeto e pé, com indicação dos nomes e endereços dos respectivos inventariantes e herdeiros. Tratando-se de certidões do distribuidor cível de pessoas jurídicas, caso haja um número excessivo de ações que constem em seu nome, a parte autora deverá comunicar tal fato ao juízo, para que se avalie a viabilidade e real eficácia da juntada de referidas certidões. 2.16. Indicar as pessoas a serem citadas e cientificadas, de acordo com as informações dos Cartórios de Registro de Imóveis (arts. 319 e 246, §3º, do Código de Processo Civil), apresentando completa qualificação (nome, RG, CPF/MF, endereço e CEP) dos titulares de domínio, confrontantes tabulares (indicados pelos Cartórios de Registro de Imóveis) e confrontantes de fato (ocupantes ou possuidores), bem como dos antecessores na posse e eventuais ocupantes ou possuidores do imóvel usucapiendo. Se possível, com o objetivo de agilizar o processo, trazer declarações de anuência dos confrontantes laterais e dos fundos do imóvel, com firma reconhecida. 3) Alerto desde já que este juízo realizará, se necessária, a pesquisa de endereço dos titulares de domínio através do sistema PETRUS e, das demais pessoas a serem citadas, através do sistema INFOJUD. Desta forma, para fins de agilizar o andamento do feito, se a parte autora não conhecer o endereço das pessoas a serem citadas, deverá indicar os números do CPF e RG para busca de seus endereços. Intimem-se. São Paulo, 16 de junho de 2025. - ADV: LEILA MARIA SANTOS DIAS (OAB 267898/SP)

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