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Banco Santander Brasil S/A x Mariana Oliveira Tanaka

ID: 303975356

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 1ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1040976-39.2023.8.26.0224

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

BANCO SANTANDER BRASIL S/A

Polo Passivo:

MARIANA OLIVEIRA TANAKA

Intimação

Advogados:

EDUARDO AUGUSTO MENDONÇA DE ALMEIDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARINA GOMES DAL MOLIM

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1040976-39.2023.8.26.0224 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - BANCO SANTANDER BRASIL S/A - Mariana Oliveira Tanaka - Vistos. Trata-se de impugnação de constrição de … Processo 1040976-39.2023.8.26.0224 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - BANCO SANTANDER BRASIL S/A - Mariana Oliveira Tanaka - Vistos. Trata-se de impugnação de constrição de valores, ofertado por Mariana Oliveira Tanaka, alegando em suma, que se trata de verba alimentar, impenhorável por força do art. 833, VI, do Código de Processo Civil. Com o pedido vieram documentos. Intimado, o exequente não se manifestou (fls. 298). É o breve relato. FUNDAMENTO E DECIDO. Assevera a impugnante em síntese, que os valores bloqueados em sua conta são oriundos de verba alimentar decorrente da última parcela de seguro desemprego, de rescisão trabalhista bem como de pensão alimentícia. Nesse viés, acostou nos autos o termo de rescisão do contrato de trabalho, no valor liquido de R$ 47.480,20, datado em 01/11/2024 (fls. 223). No mais, acostou comprovante de deposito no valor de R$ 1.520,00, junto ao Banco Mercantil em 07/04/2025 ( 226), destinados a pensão alimentícia de menor conforme documento de fls. 230. Pois bem, compulsando os autos, observa-se que houve bloqueio de valores via sistema sisbajud protocolado em 20/04/2025 (fls. 244/248), no importe de R$ 9.166,41, ocorrendo a constrição nas seguintes contas entre a data 22 e 23 de abril de 2025: "Banco BTG R$ 8.220,71, Mercantil R$ 763,10, Bradesco R$ 75,31, XP R$ 55,50 e Picpay R$ 51,79." Assim, apenas pelos documento anexado pela impugnante não é possível avaliar se os valores bloqueados nas constas mencionada, são proveniente exclusivamente de verba alimentar, razão pela qual, concedo a executada ora impugnante o prazo de 05 dias, a fim de juntar aos autos extrato integral do mês de abril de 2025 sobre as contas em que recaíram as constrições, bem o como extrato do seguro desemprego. Com a juntada vista à parte contrária. Após, tornem conclusos com urgência para deliberação. Int. - ADV: EDUARDO AUGUSTO MENDONÇA DE ALMEIDA (OAB 101180/SP), CARINA GOMES DAL MOLIM (OAB 208339/SP)

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E. C. R. x H. C. C.

ID: 301196669

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 6ª Vara de Família e Sucessões Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1019733-39.2023.8.26.0224

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

E. C. R.

Polo Passivo:

H. C. C.

Intimação

Advogados:

OSVALDO COELHO ROMANO

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OSVALDO CARLOS ROMANO

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GUILHERME CUBAS DE ALMEIDA

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CRISTIANE FLORENTINO ABAD

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1019733-39.2023.8.26.0224 - Procedimento Comum Cível - Família - E.C.R. - H.C.C. - Ante o exposto e o que mais dos autos consta, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a presente ação, para manter … Processo 1019733-39.2023.8.26.0224 - Procedimento Comum Cível - Família - E.C.R. - H.C.C. - Ante o exposto e o que mais dos autos consta, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a presente ação, para manter a guarda unilateral paterna da menor, como estabelecida no processo nº 1030179-19.2014.8.26.0224 (fls. 45/47), modificada a regulamentação de visitas, caso o domicílio da autora permaneça diverso da filha menor, de modo que a ré poderá exercer o direito de visitas à filha na forma descrita na fundamentação e, na hipótese de o domicílio da autora ser o mesmo da filha, preservadas as visitas maternas como descritas na sentença proferida na ação sob nº 1017093-44.2015.8.26.0224 (fls. 48/49). Em virtude da sucumbência recíproca, cada uma das partes arcará com suas respectivas despesas processuais, nos termos do art. 86, caput, do CPC, condeno, ainda cada parte ao pagamento de honorários advocatícios da parte adversa, ora fixados em R$ 1.000,00 (mil reais), nos termos do art. 85, § 8º, do CPC, com correção monetária a partir desta data pela Tabela Prática do E. TJSP, bem como juros de mora de 1% ao mês, desde o trânsito em julgado, observada a justiça gratuita concedida às partes. Por fim, de modo a evitar o ajuizamento de embargos de declaração, registre-se que ficam preteridas as demais alegações, por incompatíveis com a linha de raciocínio adotada, observando que o pedido foi apreciado e rejeitado nos limites em que foi formulado. Por corolário, ficam as partes advertidas, desde logo, que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com postulação meramente infringente lhes sujeitará à imposição da multa prevista pelo artigo 1.026, §2º, do Código de Processo Civil. Caso haja advogado nomeado pela Defensoria Pública, expeça-se certidão de honorários. Com o trânsito em julgado e não havendo pendências, arquivem-se os autos com as anotações de praxe. P.I.C. - ADV: GUILHERME CUBAS DE ALMEIDA (OAB 377284/SP), CRISTIANE FLORENTINO ABAD (OAB 177973/SP), OSVALDO CARLOS ROMANO (OAB 95681/SP), OSVALDO COELHO ROMANO (OAB 42033/SP)

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Ana Fernanda Dantas Feitosa x Adriano Rodrigues De Sousa e outros

ID: 311249791

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1019345-39.2023.8.26.0224

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

ANA FERNANDA DANTAS FEITOSA

Polo Passivo:

ADRIANO RODRIGUES DE SOUSA ATUAL CONSULTORIA E SERVIçOS ADMINISTRATIVOS MARIA FRANCIVANE FEITOSA DELMONDES MARIA FRANCIVANE FEITOSA DELMONDES 09049493467,

Intimação

Advogados:

SERGIO DE SOUZA CARNEIRO ROCHA

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RAFAEL BERNARDES DE MENEZES SOARES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PEDRO LUIZ PIRES JUNIOR

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PATRICIA DE CARVALHO ZANIBONI

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MARCOS VINICIUS SILVA CARDOSO

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Processo 1019345-39.2023.8.26.0224 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Ana Fernanda Dantas Feitosa - Maria Francivane Feitosa Delmondes - - Atual Consultoria… Processo 1019345-39.2023.8.26.0224 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Ana Fernanda Dantas Feitosa - Maria Francivane Feitosa Delmondes - - Atual Consultoria e Serviços Administrativos - - Maria Francivane Feitosa Delmondes 09049493467, - - ADRIANO RODRIGUES DE SOUSA e outro - Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE a ação em face de Adriano Rodrigues Souza, sucessor da sociedade empresária AD2S. Em razão da sucumbência, condeno a autora ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais em favor do patrono do corréu Adriano, no importe de 10% sobre o valor atualizado da causa, levando em consideração da gratuidade processual concedida. Ainda, confirmo a tutela de urgência e JULGO PROCEDENTE a ação em face de Maria Francivane Feitosa Delmondes, Atual Consultoria e Serviços Administrativos Ltda e Maria Francivane Feitosa Delmondes (pessoa jurídica), para CONDENAR as requeridas, solidariamente, ao pagamento de R$ 27.156,00, corrigido monetariamente, a contar do ajuizamento da ação e acrescido de juros de mora, desde a citação. Também CONDENO as rés ao pagamento de R$ 36.000,00, corrigido monetariamente a contar do desembolso de cada valor e acrescido de juros de mora, desde a citação. Finalmente, CONDENO a parte requerida ao pagamento de indenização por danos morais, no importe de R$ 5.000,00, corrigidos monetariamente desde a sentença e acrescidos de juros legais de mora a partir da citação. Em razão da sucumbência, CONDENO a parte ré ao pagamento de custas e despesas processuais, bem como honorários advocatícios, os quais fixo em 10% sobre o valor da condenação, nos termos do artigo 85, §2º do Código de Processo Civil. Oportunamente, nada sendo requerido, independentemente de nova conclusão, arquivem-se os autos, observadas as cautelas de praxe. Publique-se. Intime-se. - ADV: SERGIO DE SOUZA CARNEIRO ROCHA (OAB 485696/SP), MARCOS VINICIUS SILVA CARDOSO (OAB 257938/SP), PATRICIA DE CARVALHO ZANIBONI (OAB 411495/SP), PEDRO LUIZ PIRES JUNIOR (OAB 466861/SP), RAFAEL BERNARDES DE MENEZES SOARES (OAB 149946/MG), RAFAEL BERNARDES DE MENEZES SOARES (OAB 149946/MG), RAFAEL BERNARDES DE MENEZES SOARES (OAB 149946/MG)

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Andreia Aparecida Oliveira Da Silva x Fundo De Investimento Em Direitos Creditórios Não Padronizados Npl Ii

ID: 316166426

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 9º Grupo - 17ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1037290-39.2023.8.26.0224

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

ANDREIA APARECIDA OLIVEIRA DA SILVA

Polo Passivo:

FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITóRIOS NãO PADRONIZADOS NPL II

Intimação de acórdão

Advogados:

DOTTA, DONEGATTI, LACERDA E TORRES SOCIEDADE DE ADVOGADOS

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EDUARDO MONTENEGRO DOTTA

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CARLOS EDUARDO COIMBRA DONEGATTI

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DIEGO DE ARAUJO LIMA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1037290-39.2023.8.26.0224 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1037290-39.2023.8.26.0224 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Guarulhos - Apelante: Andreia Aparecida Oliveira da Silva (Justiça Gratuita) - Apelado: Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios Não Padronizados Npl Ii - Magistrado(a) Luís H. B. Franzé - Deram provimento em parte ao recurso. V. U. - APELAÇÃO. DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO. INCLUSÃO EM ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. PEDIDO DE DANOS MORAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. 1. OBJETO RECURSAL. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA. ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE PROVA DO DÉBITO NEGATIVADO. 2. REGULARIDADE DA NEGATIVAÇÃO. AFASTADA. DOCUMENTOS APRESENTADOS EM DEFESA QUE, EMBORA INDIQUEM A EXISTÊNCIA DA RELAÇÃO JURÍDICA COM O CREDOR ORIGINÁRIO, NÃO TRAZEM CERTEZA A RESPEITO DA DÍVIDA APONTADA NA INSCRIÇÃO DESABONADORA. APLICAÇÃO DO INCISO II DO ART. 429 DO CPC. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA.3. DANO MORAL. AFASTADO. PROVA DE QUE A PARTE AUTORA POSSUÍA ANOTAÇÕES ANTERIORES EM CADASTROS RESTRITIVOS. APLICAÇÃO DA SÚMULA 385 DO C. STJ. 4. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Diego de Araujo Lima (OAB: 451430/SP) - Carlos Eduardo Coimbra Donegatti (OAB: 290089/SP) - Eduardo Montenegro Dotta (OAB: 155456/SP) - Dotta, Donegatti, Lacerda e Torres Sociedade de Advogados (OAB: 12086/SP) - 3º Andar

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Hospital Carlos Chagas S.A x Jorge Alfonso Saavedra Walker e outros

ID: 281240281

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 4ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0018014-39.2023.8.26.0224

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

HOSPITAL CARLOS CHAGAS S.A

Polo Passivo:

JORGE ALFONSO SAAVEDRA WALKER MARIA DE LOURDES NASCIMENTO PEREIRA

Intimação

Advogados:

SIMONE CRISTINA GEZUALDO ROQUE

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MARCIO FRANCISCO AGUEDA

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JOÃO ALBERTO CAIADO DE CASTRO NETO

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ANDREA NIVEA AGUEDA

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ADV: Marcio Francisco Agueda (OAB 162314/SP), Andrea Nivea Agueda (OAB 166198/SP), Simone Cristina Gezualdo Roque (OAB 177860/SP), João Alberto Caiado de Castro Neto (OAB 207971/SP) Processo 0018014-… ADV: Marcio Francisco Agueda (OAB 162314/SP), Andrea Nivea Agueda (OAB 166198/SP), Simone Cristina Gezualdo Roque (OAB 177860/SP), João Alberto Caiado de Castro Neto (OAB 207971/SP) Processo 0018014-39.2023.8.26.0224 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Hospital Carlos Chagas S.A - Exectda: Maria de Lourdes Nascimento Pereira, Jorge Alfonso Saavedra Walker - Vistos. Indefiro o pedido de pesquisa patrimonial junto ao Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos (SNIPER). O requerimento somente seria possível mediante a ocorrência de quebra de sigilo bancário, tratando-se de medida excepcional que requer justificativa fundamentada na Lei Complementar nº 105/2001, fato não vislumbrado na presente execução. Cabe acrescentar que o interessado poderá se valer de pesquisas e diligências providenciadas por ele mesmo, mediante expedição de decisão-ofício para busca de bens expedida por este juízo, mediante requerimento. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. Decisão que indeferiu pedido de pesquisa patrimonial junto ao Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos (SNIPER). Inconformismo do credor. PEDIDO DE PESQUISA JUNTO AO SNIPER. Providência, ineficaz, no momento, uma vez que não implementada e regulamentada no âmbito desta C. Corte, devendo o credor valer-se das ferramentas disponibilizadas pelo Judiciário suficientes a garantir a efetividade do processo de execução. QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO. Ademais, o pedido de pesquisa junto ao SNIPER requer a quebra de sigilo bancário mediante a análise objetiva e nas hipóteses do artigo 1º, §4º, da Lei Complementar n.º 105/2001. Hipótese não verificada no caso concreto. Decisão mantida. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSP; Agravo de Instrumento 2237936-75.2022.8.26.0000; Relator (a):Rosangela Telles; Órgão Julgador: 31ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro -4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 14/10/2022; Data de Registro: 14/10/2022) Manifeste-se o exequente, no prazo de quinze dias, em termos de prosseguimento do feito. No silêncio, aguarde-se em arquivo eventual manifestação do interessado. Intime-se.

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Processo nº 1050967-55.2025.8.26.0002

ID: 327215683

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 5ª Vara da Família e Sucessões Classe: INTERDIçãO Nº Processo: 1050967-55.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

S. M. F.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ROSANA SOARES COELHO

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Processo 1050967-55.2025.8.26.0002 - Interdição/Curatela - Nomeação - S.M.F. - Vistos. 1) Defiro a prioridade na tramitação do feito, de acordo com a previsão do artigo 9º, inciso VII, da Lei nº 13.1… Processo 1050967-55.2025.8.26.0002 - Interdição/Curatela - Nomeação - S.M.F. - Vistos. 1) Defiro a prioridade na tramitação do feito, de acordo com a previsão do artigo 9º, inciso VII, da Lei nº 13.146/2015, enquanto cabível. 2) Nos termos do disposto no artigo 87 da Lei nº 13.146/2015, verificadas as hipóteses de relevância e urgência da medida, a fim de proteger os interesses da pessoa com deficiência em situação de curatela (conforme declaração médica de fls. 19), e observada a anuência dos demais filhos da requerida (fls. 31 e 32), nomeio a requerente Silmara Marques Ferreira curadora provisória da requerida Mercedes Ortega Marques Ferreira, ouvido o Ministério Público, considerando-a compromissada, independentemente da assinatura de termo. Esta decisão servirá como CERTIDÃO DE CURATELA, pelo prazo de 180 dias, podendo ser prorrogada por igual período, tantas vezes quanto necessárias no curso da ação. 3) Esclareça a requerente, conforme requerido pelo Ministério Público à fl. 46, quanto à existência de bens e/ou direitos em nome da requerida, além do veículo e benefício previdenciário a que faz jus, a serem administrados, comprovando documentalmente em caso positivo. Relativamente à transferência do veículo de propriedade da curadora, não haverá transmissão gratuita, condicionando-se, subsistindo interesse da requerente, a depósito judicial vinculado a este feito do valor integral do preço, tomado por base a Tabela Fipe vigente para a transação. Como se sabe, a simples regularização de pagamento de débitos e multas vinculados a tal bem independe da providência em comento. 4) Deixo por ora de designar audiência de entrevista, observando que só ocorrerá, oportunamente, após a vinda do laudo pericial, se houver, de fato, necessidade do ato para formação da convicção do juízo, diante da natureza da moléstia que acomete a requerida e sendo a prova de eventual incapacidade eminentemente técnica. 5) Cite-se a requerida para os termos da ação, bem como proceda-se à constatação no local onde se encontra, a fim de verificar se ela realmente lá reside, ou se encontra internada, e se aparenta estar sendo bem cuidada. Faça-se constar do mandado as advertências legais, inclusive a de que poderá impugnar o pedido inicial, no prazo de 15 dias, a contar da juntada aos autos do mandado cumprido. Na eventual impossibilidade de citação da requerida, o que deverá ser certificado pelo oficial de justiça, inclusive quanto à possibilidade de locomoção, cite-se-a na pessoa da curadora provisória nomeada ou da pessoa responsável pelos seus cuidados ou pela entidade onde se encontre internada /institucionalizada. A requerida deverá ser cientificada pelo oficial de justiça de que poderá constituir advogado para apresentar eventual impugnação, caso contrário lhe será nomeado curador especial para intervir no feito, em seu interesse. Não havendo impugnação, solicite-se a indicação de Curador Especial para atuar no feito. 6) Oficie-se ao IMESC, desde logo, solicitando agendamento de data para perícia médica na requerida, com solicitação ao perito que a realizará, de que sejam observadas as disposições da Lei nº 13.146/2015, encaminhando-se eventuais quesitos indicados pelos interessados e Ministério Público. 7) Dê-se ciência ao Ministério Público. Int. - ADV: ROSANA SOARES COELHO (OAB 309252/SP)

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Jose Robson Da Silva x Associação De Proteção E Beneficio Ao Proprietario De Veiculos -Lions Proteção Veicular e outros

ID: 321500462

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 10ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0014319-09.2025.8.26.0224

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

JOSE ROBSON DA SILVA

Polo Passivo:

ASSOCIAçãO DE PROTEçãO E BENEFICIO AO PROPRIETARIO DE VEICULOS -LIONS PROTEçãO VEICULAR LUCIANO ANICETO

Intimação

Advogados:

LIDIANE DA SILVA LIMA

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ALINE OLIVEIRA FREITAS

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ABIGAIL LEAL DOS SANTOS

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Processo 0014319-09.2025.8.26.0224 (processo principal 1031082-39.2023.8.26.0224) - Cumprimento de sentença - Seguro - Jose Robson da Silva - Associação de Proteção e Beneficio Ao Proprietario de Ve… Processo 0014319-09.2025.8.26.0224 (processo principal 1031082-39.2023.8.26.0224) - Cumprimento de sentença - Seguro - Jose Robson da Silva - Associação de Proteção e Beneficio Ao Proprietario de Veiculos -Lions Proteção Veicular - - Luciano Aniceto - Na forma do artigo 513 §2º, I, CPC, intime-se o executado via Diário da Justiça Eletrônico na pessoa de seu advogado, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, pague o valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, acrescido de custas, se houver. Fica a parte executada advertida de que, transcorrido o prazo previsto no art. 523, CPC sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. A correta classificação do documento quando do peticionamento eletrônico confere mais agilidade ao processamento, deve ser utilizado o código apropriado: 38045 - Impugnação ao Cumprimento da Sentença. Não ocorrendo o pagamento voluntário, o débito será acrescido de multa de 10%, honorários fixados em 10%, além da taxa de 1% sobre o total, cabendo à parte interessada, se o caso, providenciar novos cálculos. Deixo consignado que compete, ainda, ao exequente, ainda que beneficiário da gratuidade processual, incluir nos cálculos os valores das custas (incluindo iniciais e instauração do cumprimento de sentença). Ademais, não efetuado o pagamento voluntário no prazo de 15 (quinze) dias, independentemente de nova intimação do credor, havendo pedido, e comprovado o prévio recolhimento das taxas previstas (R$ 37,02 por diligência - calculadas por CPF/CNPJ), fica desde logo autorizada a realização de pesquisas junto aos sistemas informatizados. A correta classificação do documento quando do peticionamento eletrônico confere mais agilidade ao processamento, deve ser utilizado o código apropriado: 38046 - Pedido de Penhora On-Line. Por fim, certificado o trânsito em julgado da decisão e transcorrido o prazo do art. 523, CPC, mediante o recolhimento das respectivas taxas, a parte exequente poderá requerer diretamente à serventia a expedição de certidão, nos termos do art. 517, CPC, que servirá também aos fins previstos no art. 782, §3º, CPC. Intimem-se. - ADV: LIDIANE DA SILVA LIMA (OAB 485186/SP), ABIGAIL LEAL DOS SANTOS (OAB 283674/SP), ALINE OLIVEIRA FREITAS (OAB 72585/MG)

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Processo nº 0027908-39.2023.8.26.0224

ID: 279999115

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 2ª Vara da Fazenda Pública Classe: REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR Nº Processo: 0027908-39.2023.8.26.0224

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

KM CARGO MULTIMODAL E LOGISTICA LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RODRIGO REFUNDINI MAGRINI

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ADV: Rodrigo Refundini Magrini (OAB 210968/SP) Processo 0027908-39.2023.8.26.0224 - Requisição de Pequeno Valor - Reqte: Km Cargo Multimodal e Logistica Ltda - Fica a parte interessada intimada a apr… ADV: Rodrigo Refundini Magrini (OAB 210968/SP) Processo 0027908-39.2023.8.26.0224 - Requisição de Pequeno Valor - Reqte: Km Cargo Multimodal e Logistica Ltda - Fica a parte interessada intimada a apresentar formulário MLE, no prazo de 10 (dez) dias, preenchido em conformidade com o Comunicado CG nº. 12/2024, assim como as seguintes orientações: 1) ORIENTAÇÕES GERAIS DE PREENCHIMENTO 1.1) Deve ser utilizado o modelo atualizado do formulário. 1.2) Deverá ser apresentado um formulário para cada beneficiário, ainda que os valores devam ser transferidos para uma mesma conta bancária. 1.3) Todos os campos devem ser preenchidos, salvo os dados bancários, conforme o caso. 2) IDENTIFICAÇÃO DO CREDOR/BENEFICIÁRIO 2.1) O credor/beneficiário é a pessoa que tem direito sobre os valores a serem levantados. 2.2) No caso de honorários, o advogado será considerado credor/beneficiário, ainda que os valores sejam destinados à sociedade de advogados (art. 85, §§ 14 e 17, do CPC). 3) QUALIFICAÇÃO DO RECEBEDOR 3.1) A qualificação da pessoa a quem serão destinados os valores refere-se a sua participação no processo principal. 3.2) O advogado deverá assim ser qualificado mesmo no caso de levantamento de honorários advocatícios. 3.2.1) Para levantamento de valores das partes, o advogado deve ter procuração com poderes para receber e dar quitação (art. 1.113 das NSCGJ). No caso de procuração firmada por pessoa jurídica, deve constar expressamente o nome do signatário, assim como deve ser indicado ou apresentado documento que comprove que ele tem poderes para tanto. 3.3) Sociedade de advogados só poderá levantar honorários advocatícios, como dispõe o art. 85, § 15, do CPC. 3.4.1) Para tanto deve ser formulado pedido expresso nesse sentido, não se presumindo pela simples apresentação de formulário em seu nome (art. 85, § 15, do CPC). 3.5) Se os valores forem destinados ao inventariante ou ao genitor da parte, devem ser qualificados como representante legal, indicando o documento que comprove tal situação. 3.6) Terceiros são aqueles que figuraram no processo sem ser parte, como os peritos. 4) DADOS BANCÁRIOS, TIPO DE RESGATE E DADOS DO DEPÓSITO JUDICIAL 4.1) São admitidas conta corrente e poupança. Não é possível para conta salário, conta fácil ou outra modalidade e sua indicação culminará no estorno do valor. Obs.: atualmente o sistema não permite PIX para contas da Caixa Econômica Federal (conforme Chamado 47969371). 4.2) Considera-se total o levantamento quando referir-se à integralidade do valor de uma conta judicial, caso contrário, considera-se parcial. 4.3) Valor nominal é o valor inicialmente feito. Caso não seja possível saber, deve ser indicado o valor a ser levantado, esclarecendo isso nas observações.

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Andre Mielke Forato e outros x Antonio Joaquim Rodrigues e outros

ID: 324467829

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 7ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0012567-02.2025.8.26.0224

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

ANDRE MIELKE FORATO FELIPE HERNANDES ONOFRE

Polo Passivo:

ANTONIO JOAQUIM RODRIGUES SANCIA DA NATIVIDADE PIRES RODRIGUES

Intimação

Advogados:

MANUEL GONCALVES PACHECO

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ANDRE MIELKE FORATO

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Processo 0012567-02.2025.8.26.0224 (processo principal 1019539-39.2023.8.26.0224) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Material - Andre Mielke Forato - - Felipe Hernandes Onofre - Anton… Processo 0012567-02.2025.8.26.0224 (processo principal 1019539-39.2023.8.26.0224) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Material - Andre Mielke Forato - - Felipe Hernandes Onofre - Antonio Joaquim Rodrigues - - Sancia da Natividade Pires Rodrigues - 1. Na forma do artigo 513, § 2.º, do Código de Processo Civil, intime-se o(a,s) executado(a,s) para que, no prazo de 15 (quinze) dias, pague(m) o valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, acrescido de custas, se houver. 2. Advirta-se o(a,s) executado(a,s) de que, transcorrido o prazo previsto no artigo 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. 3. Não ocorrendo, no prazo, o pagamento voluntário, o débito será acrescido de multa, no percentual de dez por cento, e de honorários de advogado, também no percentual de dez por cento. 4. Defiro, desde logo, para a hipótese de não ser efetuado o pagamento voluntário no prazo de 15 (quinze) dias, a tentativa de penhora de ativos financeiros (sisbajud), de bloqueio de veículos (Renajud) e pesquisa de bens (Infojud), se assim requerer o exequente, cumprindo-lhe comprovar nos autos o recolhimento das respectivas taxas (salvo se for beneficiário da gratuidade processual). 5. Esclareço que, em caso de cumulação de execução de verba principal e de honorários de sucumbência, deverá o advogado/exequente recolher a taxa para pesquisa de bens, pena de arquivamento, haja vista que o benefício concedido ao exequente beneficiário da gratuidade não se estende ao seu patrono. 6. Por fim, certificado o trânsito em julgado da decisão e transcorrido o prazo do artigo 523, o(a,s) exequente(s) poderá(ão) requerer diretamente à serventia a expedição de certidão, nos termos do artigo 517, que servirá também aos fins previstos no artigo 782, § 3.º, todos do Código de Processo Civil. 7. Cumpre advertir as partes de que o peticionamento eletrônico intermediário deverá ser o mais específico possível, para fins de celeridade, constando do "tipo da petição" a alternativa que mais se aproxima do requerimento realizado. P. ex.: "impugnação ao cumprimento da sentença" (código 38045); "primeiro pedido de bloqueio de valores sistema sisbajud" (código 8231); "pedido de desbloqueio de penhora online/sisbajud" (código 8977). Assim, os tipos "petições diversas" e/ou "petições intermediárias" só serão utilizados quando não houver outra alternativa específica. 8. Intime-se. - ADV: ANDRE MIELKE FORATO (OAB 338359/SP), MANUEL GONCALVES PACHECO (OAB 22358/SP), MANUEL GONCALVES PACHECO (OAB 22358/SP), ANDRE MIELKE FORATO (OAB 338359/SP)

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Processo nº 0024308-10.2023.8.26.0224

ID: 323874676

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 2ª Vara da Fazenda Pública Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0024308-10.2023.8.26.0224

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

ELISANGELA FERREIRA CASTALDI MARIA SELMA SILVA FREIRES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ARRUDA MUNHOZ SOCIEDADE DE ADVOGADOS

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Processo 0024308-10.2023.8.26.0224 (processo principal 1007899-39.2023.8.26.0224) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Gratificação Incorporada / Quintos e Décimos / VPNI - Elisangela… Processo 0024308-10.2023.8.26.0224 (processo principal 1007899-39.2023.8.26.0224) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Gratificação Incorporada / Quintos e Décimos / VPNI - Elisangela Ferreira Castaldi - - Maria Selma Silva Freires - Vistos. Ante a não impugnação dos cálculos do exequente, conforme fls. 193/194, e considerando tratar-se de pagamento de pequeno valor R$4.198,44, sendo R$3.599,41 honorários sucumbenciais da fase de cumprimento de sentença e R$599,03 reembolso das custas, nos termos do artigo art. 535, §3º, II do CPC, cumpra-se, pois, com a requisição, observado o quanto segue: Conforme comunicado 394/2015 que implantou em todas as Varas do Estado de São Paulo, o novo Sistema Digital de Precatórios e RPV, e consequentemente, todas as petições de solicitação de expedição de Ofício Requisitório, somente serão admitidas no formato digital, através do Portal e-Saj, Petição Intermediária, cuja funcionalidade específica para precatórios estará habilitada, tanto para processos físicos como digitais, caberá ao advogado para expedição do Requisição de Pequeno Valor seguir as instruções do manual disponibilizado no link: https://api.tjsp.jus.br/Handlers/Handler/FileFetch.ashx?codigo=115739 Deverão ser juntados no momento do cadastro eletrônico do RPV: a) a petição requerendo a expedição do(s) ofício(s); b) cópia do trânsito em julgado do processo de conhecimento; c) cópia da planilha de cálculo definitivamente homologada, e respectiva decisão de homologação dos cálculos; Quanto ao item "c" as atualizações dos valores dar-se-ão somente quando da quitação, ficando desde logo indeferido o processamento do RPV com valores diferentes do homologado. O peticionário ainda deverá observar o preenchimento de todos os campos do incidente, principalmente: a) indicação da entidade devedora, com CNPJ b) indicação do credor, com CPF ou CNPJ, data nascimento e demais dados, de forma individualizada, ou seja, um RPV para cada credor, vide artigo 2º da Portaria nº 9.816/2019. c) indicação do valor da requisição, especificação da natureza "alimentar" ou "outras espécies", sendo que se de "outras espécies" o portal indicará automaticamente o crédito do tipo indenizatório. Se houver honorários advocatícios de sucumbência caberá ao advogado criar RPV em apartado e especifica-lo como de natureza "alimentar". A a(s) requisição(ões) de pequeno valor eletrônicas (comunicado 394/2015), após conferência da Serventia, e assinatura deste Juízo; será(ão) encaminhada(s) de forma eletrônica e automatizada, via Portal do Devedor, conforme Comunicado Conjunto nº 1323/2018. Por fim, fixo o prazo de dez dias para criação do incidente pelo(a) patrono(a) do(s) credor(es). Na ausência da criação do incidente, arquive-se até provocação. Int. - ADV: ARRUDA MUNHOZ SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 11552/SP), ARRUDA MUNHOZ SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 11552/SP)

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