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Processo nº 0814405-37.2025.8.20.5001

ID: 336564830

Tribunal: TJRN Órgão: 15ª Vara Cível da Comarca de Natal Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0814405-37.2025.8.20.5001

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JANAINE LONGHI CASTALDELLO

Intimação

Advogados:

JANAINE LONGHI CASTALDELLO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

ZAIRO FRANCISCO CASTALDELLO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 15ª Vara Cível da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, 315, Fórum Seabra Fagundes, Lagoa Nova, NATAL - RN - CEP: 59064-972 Email: nt15civ@tjrn.ju… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 15ª Vara Cível da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, 315, Fórum Seabra Fagundes, Lagoa Nova, NATAL - RN - CEP: 59064-972 Email: nt15civ@tjrn.jus.br Processo: 0814405-37.2025.8.20.5001 Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Parte autora: HEBERT GENTIL DE ARAUJO Parte ré: AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. SENTENÇA Hebert Gentil de Araujo, devidamente qualificado, veio, por procurador judicial, ajuizar a presente Ação Revisional de Contrato Bancário, em desfavor de Aymoré Crédito, Financiamento e Investimento S.A, igualmente qualificado. Aduziu que as partes celebraram contrato de financiamento bancário com garantia real (alienação fiduciária) objetivando a aquisição de um veículo, no valor de R$42.614,00 (quarenta e dois mil seiscentos e quatorze reais), em quarenta e oito parcelas de R$1.500,13 (mil e quinhentos reais e treze centavos). Alegou a ausência de informação quanto às taxas de juros e periodicidade, bem como alegou a ocorrência de utilização de taxas de juros remuneratórios acima da taxa de mercado, denunciando a prática de anatocismo. Requereu, em sede de tutela de urgência, o depósito dos valores que entendeu como incontroversos. No mérito, pugnou pela procedência da medida de repetição do indébito, condenando a requerida a ressarcir em dobro o valor cobrado indevidamente e a proibição da cobrança de comissão de permanência com os juros moratórios e com a multa contratual. Requereu, ainda, a confirmação da tutela de urgência para reconhecer que não são devidos os juros remuneratórios do contrato, afastando a capitalização dos juros remuneratórios, diminuindo as taxas de juros à taxa média de juros de mercado e para anular todos os valores, passados e futuros, cobrados com origem na acumulação ilegal dos juros, e proibir a acumulação da correção monetária, atualização das prestações e do saldo devedor, declarando a propriedade plena da requerente sobre o bem após a quitação e declarar a nulidade das cláusulas abusivas. A decisão de ID 147402471 concedeu a assistência judiciária gratuita e indeferiu a tutela de urgência pleiteada. Em sede de contestação (ID 149946772), a demandada alegou, preliminarmente, a inépcia da inicial por ausência de depósito dos valores incontroversos e impugnou a gratuidade de justiça, alegando que o autor assumiu parcelas de R$1.500,00 (mil e quinhentos reais). No mérito, argumentou pelo descabimento do cálculo apresentado pela parte autora e defendeu a constitucionalidade da capitalização dos juros, dos encargos moratórios, bem como a efetiva pactuação dos encargos contratuais. Argumentou pela impossibilidade de inversão do ônus repetição do indébito e pela inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor, afirmando ter sido respeitado o direito à informação do consumidor. Ao final, requereu o acolhimento das preliminares suscitadas e, acaso superadas, a improcedência da ação. Por oportunidade da réplica, o autor rechaçou os termos da contestação e reiterou os pedidos da inicial (ID 152456825). Intimadas as partes a se manifestarem a respeito da produção de provas, ambas pugnaram pelo julgamento antecipado da lide. É o que importa relatar. Em primeiro plano, consigne-se que, frente ao comando do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil (CPC), é dispensável que seja realizada audiência de instrução, tendo em vista que a análise da documentação dos autos é suficiente para o deslinde da questão, habilitando-a à decisão de mérito. Oportuniza-se, anteriormente à discussão do mérito, a análise das preliminares arguidas em sede de defesa e as questões processuais pendentes, quais sejam: i) inépcia da inicial por ausência do depósito dos valores incontroversos; e ii) impugnação à gratuidade de justiça. No que diz respeito à preliminar de inépcia da inicial, disciplina o CPC: Art. 330. A petição inicial será indeferida quando: I - for inepta; [...] § 1º Considera-se inepta a petição inicial quando: [...] § 2º Nas ações que tenham por objeto a revisão de obrigação decorrente de empréstimo, de financiamento ou de alienação de bens, o autor terá de, sob pena de inépcia, discriminar na petição inicial, dentre as obrigações contratuais, aquelas que pretende controverter, além de quantificar o valor incontroverso do débito. Em relação à ausência do depósito dos valores incontroversos, tem-se que o art. 3º, caput, do CPC, acompanhando o que preceitua o art. 5º, XXXV, da Constituição Federal e consagrando o Princípio da Inafastabilidade da Jurisdição, estabelece que não será excluída da apreciação jurisdicional ameaça ou lesão ao direito. Ademais, a ausência de prestação de caução não pode obstar o autor de exercer seu direito de ação, bem como, verifica-se que a petição inicial cumpriu todos os requisitos elencados no art. 319. Assim, tendo como base o princípio da primazia do julgamento de mérito, notadamente expresso pelos arts. 4º e 6º do CPC, que prima pela a análise do mérito e a consequente solução do conflito por meio da decisão judicial, quando suficientes os elementos dos autos. Pelo exposto, rejeito a preliminar de inépcia da inicial suscitada. No que diz respeito ao pedido de justiça gratuita apresentado pelo autor, considerando a presunção relativa de insuficiência financeira formulado pela pessoa natural (art. 99, § 3º, do CPC/15) e tendo em vista o teor do art. 98, restou suficientemente demonstrada a sua hipossuficiência financeira e, ao contrário, o demandado impugnou, mas não foi capaz de comprovar a condição financeira do autor pelos documentos colacionados, de modo que mantenho a concessão do benefício da gratuidade da justiça à parte autora. Por fim, em se tratando da inversão do ônus da prova, ressalta-se a configuração da relação consumerista no caso em tela, atendendo aos conceitos elencados nos arts. 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor (CDC). Compulsando os autos, verifica-se que há documentos comprobatórios suficientes para demonstrar a existência da relação jurídica de consumo entre as partes, proveniente da contratação do autor por empréstimo à parte requerida, apresentando-se o demandante como destinatário final do produto contratado. A parte autora pugnou pela inversão do ônus da prova, com base no art. 6º, VIII. Ocorre que, quanto a este ponto, não se vislumbra uma real aplicabilidade desse instituto, uma vez que o autor não especificou as provas que pretendia produzir sob o prisma da inversão. Ademais, este instituto visa à facilitação do exercício dos direitos do consumidor e na lide em questão, as partes já apresentaram os documentos necessários para instrução da lide. Assim, o autor permanece no dever de comprovar suas alegações, apresentando as provas dos fatos constitutivos de seu direito e a demandada tem o dever de provar os fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor, conforme redação do art. 373 do Código de Processo Civil. Superadas estas questões, passa-se à análise de mérito. A controvérsia do caso em tela se pauta na cobrança de taxas de juros remuneratórios sem a informação da periodicidade e a denúncia da prática de anatocismo por parte da requerida. De logo, não há mais falar na aplicação da taxa de juros de 12% ao ano, que antes era prevista no art. 192, §3º da Constituição Federal. Com o advento da Emenda Constitucional nº 40, de 29/05/2003, o §3º do art. 192 foi suprimido da Carta Federal. Vale também dizer que a limitação da taxa de juros prevista no CC vigente (arts. 406 e 591), somente se aplica aos contratos celebrados entre pessoas físicas e jurídicas que não sejam instituições financeiras. No que tange a chamada Lei de Usura – Decreto nº 22.626/33, o STF editou a SÚMULA 596: “As disposições do Decreto nº 22.626/33 não se aplicam às taxas de juros e aos outros encargos cobrados nas operações realizadas por instituições públicas ou privadas, que integram o sistema financeiro nacional.” O STJ mantém o mesmo posicionamento: “Quanto aos juros remuneratórios, o STJ tem entendimento assente no sentido de que, com a edição da Lei 4.595/64, não se aplicam às limitações fixadas pelo Decreto 22.626/33, em 12% ao ano, aos contratos celebrados com instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional, ut Súmula 596/STF, salvo nas hipóteses previstas em legislação específica. Precedentes” (STJ – AGRESP 599470 – RS – 4ª T. – Rel. Min. Fernando Gonçalves – DJU 13.09.2004 – p. 00260). Convém esclarecer, entretanto, que a falta de limitação dos juros não implica em admitir que as instituições financeiras possam estipular as taxas que bem entenderem. Ainda que o Conselho Monetário Nacional não apresente limitação neste sentido, a proteção ao consumidor justifica que assim se proceda na via judicial, desde que configurada a abusividade na cobrança de juros. Ou seja, a pedra de toque reside em verificar se os juros contratados se mostram abusivos frente à realidade praticada no mercado. De acordo com o entendimento sufragado pela Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), firmado sob o rito dos recursos repetitivos (CPC, art. 543-C), nos contratos de mútuo em que a disponibilização do capital é imediata, limitam-se os juros remuneratórios às taxas de mercado nas operações da espécie, divulgada pelo Banco Central do Brasil (BACEN), salvo se a taxa cobrada for mais vantajosa para o cliente, nas hipóteses em que foi reconhecida a abusividade da taxa contratada e quando se encontrar ausente a fixação da taxa de juros remuneratórios no contrato – ou não acostado aos autos o correlato contrato. No caso, tem-se um empréstimo para aquisição de veículos com taxa de juros pré-fixada, cuja taxa contratada foi de 2,39% ao mês e 32,74% ao ano, ou seja, dentro dos patamares autorizados pelo Banco Central. No período da contratação, a média das taxas de juros dos bancos para a modalidade “aquisição de veículos - pré-fixado” restou no valor de 1,91% ao mês e 25,54% ao ano, conforme se extrai do Sistema Gerenciador de Séries Temporais, disponível no site do Banco Central do Brasil, demonstrado na seguinte tabela: Ora, não há de se falar em abusividades no contrato que possam demandar uma intervenção judicial, pois o contrato pactuado possui pouco superiores à média de outros bancos para o referido período. Neste sentido, sabe-se que cada instituição financeira tem a liberdade de estabelecer taxas de acordo com seus critérios de risco de mercado. Não há que se falar em estabelecer a obrigatoriedade da cobrança da taxa de juros de acordo com a média de mercado, sob pena de desvirtuar o próprio conceito de média, uma vez que para que se estabeleça um valor de mercado equivalente à média, faz-se necessário que haja valores superiores e inferiores. Nesse sentido, o entendimento mais recente do STJ é o de que os valores que se encontrem em até uma vez e meia o valor da taxa média de mercado não poderão ser considerados abusivos, o que no caso restaria em aproximadamente 2,87%, quando a taxa contratada foi de 2,39%, inferior ao limite apontado. Destaque-se que a contratação se deu por opção do autor, que poderia recorrer à instituição diversa, não sendo obrigado a contratar com a empresa ora requerida. Quanto à cobrança de juros capitalizados nos contratos bancários, a jurisprudência do STJ é pacífica no sentido de admiti-la em periodicidade mensal, a partir da vigência da Medida Provisória nº 1.963- 17/2000, reeditada sob o nº 2.170-36/2001, desde que expressamente pactuada (STJ, EDcl no Ag 1082229/RS, rel. Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, data do julgamento 01/03/2011, DJe 21/03/2011). Além do que, mister ressaltar que a MP 2.170-36/2001, em seu art. 5º, permite que as instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional adotem tal prática nas operações de crédito que comercializam. Diante desse permissivo legal e considerando que os contratos firmados entre as partes foram assinados após a entrada em vigor da Medida Provisória supracitada, bem como que neste há cláusula expressa informando ao consumidor sobre a incidência da capitalização dos juros compensatórios, entendo que tais juros podem ser calculados de forma composta, nos termos das taxas pactuadas. Trata-se de matéria já pacificada pelo STJ, por meio da Súmula n.º 541, que se adequa ao caso em comento: Súmula 541 “A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada” (REsp 973.827 e REsp 1.251.331). Destarte, conclui-se que estando a capitalização dos juros remuneratórios devidamente pactuada entre os contratantes, tal prática é permitida pela legislação em contratos bancários como este que se analisa, o que se configura no caso presente, dado que, repita-se, existe convenção expressa a respeito, na medida em que a taxa de juros mensais apresentada é de 2,39%, enquanto a taxa anual é de 32,74%, verificando-se que esta é superior ao duodécuplo daquela. De igual maneira, não é possível alterar a forma de amortização da dívida, conforme entendimento de tribunais pátrios em casos semelhantes: APELAÇÃO. BANCO VOLKSWAGEN S/A. REVISÃO DE CONTRATO. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. AMORTIZAÇÃO. OMISSÃO NO CONTRATO. PRICE. SUBSTITUIÇÃO POR GAUSS. IMPOSSIBILIDADE. TARIFAS E SEGURO. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. NÃO PROVIMENTO. 1.RECURSO DE MARIA DO CARMO DOS ANJOS BATISTA DIAS: O entendimento mais recente da jurisprudência é pela constitucionalidade da MP 1963-17/00 (reeditada sob os números 2087-30/01 e 2170-36/01). 2.É oportuno observar que sobre a capitalização de juros o Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp nº 973.827/RS, submetido ao regime dos recursos repetitivos, esposou o entendimento de que a capitalização mensal dos juros é admitida nos contratos bancários celebrados a partir de 31 de março de 2000, data da edição da Medida Provisória n. 2.170-36/2001, desde que expressamente pactuada. Além disso, prevaleceu o entendimento de que a simples referência à taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva contratada. 3. Depreende-se ainda, que, diversamente do que alegado pela recorrente, o STF não suspendeu a eficácia da MP nº 2.170-36/2001, estando ainda pendente de julgamento pelo Plenário do STF a ADI Cautelar nº 2316. Ademais, cabe destacar que no julgamento do RE 592377, a Corte Suprema reconheceu a constitucionalidade formal da aludida medida provisória. 4. A ausência de previsão expressa do método de amortização não é justificativa para a substituição da Tabela Price pelo sistema Gauss. Ademais, a pretensão voltada à troca do sistema de amortização da Tabela Price pelo método Gauss vulneraria a boa-fé objetiva, pois, enquanto a prestação apurada pela Tabela Price implica o pagamento de uma prestação em valor constante, desde o início até o final das prestações convencionadas, o método Gauss importa a apuração de um valor de prestação elevada no princípio do pagamento e menor no final. Por conseguinte, o sacrifício financeiro do mutuário pelo método Gauss no início do pagamento das prestações é muito maior do que o sacrifício representado pelo pagamento da prestação apurada pela Tabela Price, não sendo adequada a mudança desse método depois de algum tempo de iniciado o pagamento das prestações, pois, nesse caso, o valor inicial da prestação teria que ser recalculado e o mutuário teria que pagar, devidamente atualizado, a diferença de valor que deixou de pagar ao optar pela Tabela Price. 5. Assevera a apelante que há tarifas/seguros inseridos no contrato pela instituição financeira que devem ser declaradas ilegais e excluídos da cobrança, por força da não comprovação do serviço efetivamente prestado. Nestas condições, estando devidamente pactuada no contrato (item 3 – fls. 43) e de acordo com a orientação jurisprudencial (tese 2.3 do REsp n.º 1.578.533/SP), e não tendo sido demonstrada a sua onerosidade excessiva, não há que se falar em cobrança ilegal. 6. RECURSO DO BANCO VOLKSWAGEN: Compulsando a a cláusula 5ª. do contrato sub judice, observa-se a previsão de cobrança, na hipótese de atraso de pagamento, de comissão de permanência, juros de mora e multa contratual, assim como, na sequência, a menção ao teor da Sumula 472 do STJ. Ocorre que a redação da cláusula é confusa e, como tal, a correção realizada pela sentença mostra-se pertinente, não merecendo, igualmente, reforma. 7. Não provimento. (TJ-AC - AC: 07093102120198010001 AC 0709310-21.2019.8.01.0001, Relator: Des. Francisco Djalma, Data de Julgamento: 06/07/2022, Segunda Câmara Cível, Data de Publicação: 06/07/2022). APELAÇÃO CÍVEL. REVISIONAL DE CONTRATO. SUBSTITUIÇÃO DA TABELA PRICE PELA GAUSS. IMPOSSIBILIDADE. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS MENSAIS. LEGALIDADE. ÍNDICE DE JUROS. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE OU ABUSIVIDADE. TARIFA CADASTRO. DEVIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. A utilização da Tabela Price, por si só, não é ilegal, sendo esta amplamente utilizada pelas instituições bancárias, como método de amortização de dívida. A ilegalidade na utilização da Price somente estará configurada quando demonstrada a onerosidade excessiva ao consumidor no valor final do contrato ou comprovada a utilização equivocada deste método de amortização no contrato, o que não ocorreu no caso concreto. É possível a utilização da capitalização mensal de juros, conforme expressamente previsto no contrato firmado entre as partes. O apelante aderiu livremente às cláusulas do contrato, estando previstas expressamente a taxa de juros mensal e anual, de modo que, não pode agora alegar abusividade, especialmente quando os juros foram pré-fixados e as parcelas fixas, inexistindo ilegalidade na aplicação dos juros de forma composta ou ofensa ao Código de Defesa do Consumidor. Quando a taxa contratada de juros remuneratórios está adequada ao percentual médio aferido pelo Bacen para o período, não há que se falar em modificação, porquanto a limitação somente ocorre quando comprovadamente excessiva. A cobrança da tarifa de cadastro é devida quando o contratante não possui relacionamento com o banco financiador do bem, como ocorreu no caso dos autos. (TJ-RO - AC: 70237996320208220001 RO 7023799-63.2020.822.0001, Data de Julgamento: 25/10/2021) Com relação à comissão de permanência, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) consolidou entendimento, inclusive em sede de Recurso Repetitivo, de que sua incidência é válida após o vencimento da dívida, mas desde que expressamente pactuada e não cumulada com quaisquer outros encargos remuneratórios ou moratórios. A título exemplificativo, citam-se os julgados dos Ministros Luis Felipe Salomão (REsp 973827/RS. Recurso Especial 2007/0179072-3 - Segunda Seção - DJe 24/09/2012), Raul Araújo (AgRg no REsp 1059967/MS. Agravo Regimental no Recurso Especial 2008/0111289-0 – Quarta Turma - DJe 01/07/2013) e Marco Buzzi (AgRg no REsp 1329528/RS. Agravo Regimental no Recurso Especial 2012/0126093-8 - Quarta Turma - DJe 20/06/2013). Além de pacificada em Recurso Repetitivo, a matéria é objeto das seguintes Súmulas do STJ: Súmula 30: A comissão de permanência e a correção monetária são inacumuláveis. Súmula 296: Os juros remuneratórios, não cumuláveis com a comissão de permanência, são devidos no período de inadimplência, à taxa média de mercado estipulada pelo Banco Central do Brasil, limitada ao percentual contratado. Súmula 472: A cobrança de comissão de permanência - cujo valor não pode ultrapassar a soma dos encargos remuneratórios e moratórios previstos no contrato - exclui a exigibilidade dos juros remuneratórios, moratórios e da multa contratual. Assim, entende-se como válida a incidência de comissão de permanência, desde que expressamente pactuada e não cumulada com quaisquer outros encargos remuneratórios ou moratórios. No caso dos autos não há demonstração de sua cobrança em forma cumulada, sendo ônus da parte que a alegou prová-la, razão pela qual não há como acolher o pleito de exclusão de comissão de permanência formulado pelo demandante. Não tendo a parte autora contratado com o réu mediante erro, tampouco existindo evidências de conduta contrária à boa-fé, abusiva ou ilegal, trata-se de negócio válido, bem como suas consequências em discussão, quais sejam, a legalidade dos descontos cobrados. Nota-se, ainda, que em relação aos contratos celebrados entre particulares, o ordenamento brasileiro objetivou englobar os princípios libertários da preservação dos termos pactuados, em consonância com os ditames constitucionais de estímulo econômico, liberdade e dignidade humana. Não deverá o ente estatal adentrar a esfera particular das partes, à exceção do comprovado dano ao direito e presença de termos que contradizem as normativas legais. O que se busca é manter a segurança jurídica dos negócios, prezando pela manutenção da expectativa de conclusão regular dos pactos, havendo espécie de previsibilidade, benéfica à sociedade que produz contratos verbais e não verbais a todo momento. Nesse sentido, o entendimento da legislação pátria é o da intervenção mínima do Estado-Juiz nas relações privadas, conforme disposto no Código Civil: “Art. 421. A liberdade contratual será exercida nos limites da função social do contrato. Parágrafo único. Nas relações contratuais privadas, prevalecerão o princípio da intervenção mínima e a excepcionalidade da revisão contratual.” Não demonstrada a abusividade, o judiciário não deverá alterar o que fora pactuado, preservando o princípio do pacta sunt servanda (os pactos devem ser respeitados, acordos devem ser cumpridos). Desta maneira, deve atuar o judiciário como mantenedor dos termos contratados e da justa execução do contrato, de acordo com as normas legais pertinentes. Por conseguinte, uma vez que as cobranças do demandado possuem respaldo no negócio jurídico firmado com a parte autora e fazem referência ao valor e forma preestabelecidos, não é possível identificar a prática de ato ilícito, de modo que não restou caracterizado o direito à indenização por dano material, conforme pretendido pelo autor. Isto posto, não merecem prosperar os pedidos autorais de revisão da relação contratual ou das tarifas e taxas estabelecidas, ante a inexistência de comprovação de qualquer ato ilícito por parte da ré, não sendo preenchidos, então, os requisitos da responsabilidade civil. Deixo de condenar o requerido às penas por litigância de má-fé, por não verificar a ocorrência das hipóteses legais, previstas no art. 80 do CPC, sendo permitido aos litigantes o exercício de utilização das ferramentas processuais que entendam cabíveis, não se podendo confundir o insucesso do mérito com a ausência de conduta pautada na boa-fé processual. Ante o exposto, com fulcro no art. 487, I, do CPC, julgo totalmente improcedente a pretensão inicial. Condeno a parte autora ao pagamento das custas judiciais e honorários advocatícios sucumbenciais, estes fixados em 10% sobre o valor final da condenação, haja vista a complexidade jurídica da causa, o tempo de trabalho exigido nos autos e o local habitual de prestação dos serviços jurídicos, a teor do art. 85, §2º, do CPC, suspendendo sua execução desde já em razão da gratuidade judiciária. Em decorrência da concessão da gratuidade judiciária, as despesas processuais e os honorários advocatícios sucumbenciais ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos 5 (cinco) anos subsequentes ao trânsito em julgado desta sentença, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário (art. 98, §3º, do CPC). Intimem-se as partes pelo sistema. Em caso de interposição de apelação, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões ao recurso, no prazo de 15 (quinze) dias. Em seguida, encaminhem-se os autos ao Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte para julgamento do(s) apelo(s). Caso contrário, certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com a devida baixa na distribuição, ressalvada a possibilidade de reativação do feito em caso de cumprimento de sentença. Em Natal, data registrada no sistema. Martha Danyelle Sant'Anna Costa Barbosa Juíza de Direito (Documento assinado digitalmente na forma da Lei nº 11.419/06)

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Processo nº 0814405-37.2025.8.20.5001

ID: 336564831

Tribunal: TJRN Órgão: 15ª Vara Cível da Comarca de Natal Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0814405-37.2025.8.20.5001

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

ALYSSON HAYALLA MARTINS GRILO FERNANDES HOLANDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ALYSSON HAYALLA MARTINS GRILO FERNANDES HOLANDA

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