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Energisa Mato Grosso - Distribuidora De Energia S.A. x Maria Aparecida Rodrigues De Almeida

ID: 329131697

Tribunal: TJMT Órgão: NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1072496-87.2024.8.11.0001

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A.

Polo Passivo:

MARIA APARECIDA RODRIGUES DE ALMEIDA

Decisão

Advogados:

DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA

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ANABEL RODRIGUES DE LARA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS - GABINETE 2 DECISÃO Processo n. 1072496-87.2024.8.11.0001 Exequente: ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE E…

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Processo nº 1022541-87.2024.8.11.0001

ID: 257261559

Tribunal: TJMT Órgão: JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1022541-87.2024.8.11.0001

Data de Disponibilização: 16/04/2025

Polo Ativo:

OSVALDO GOMES FERREIRA FILHO

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

ESTEVAO NOBRE QUIRINO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ DECISÃO Numero do Processo: 1022541-87.2024.8.11.0001 REQUERENTE: OSVALDO GOMES FERREIRA FILHO REQUERIDO: MUNICÍPI…

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Complexo Residencial Cuiaba 300- Condominio Tuiuiu x Ana Maria Batista Da Silva

ID: 311366067

Tribunal: TJMT Órgão: 7º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1006051-87.2024.8.11.0001

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

COMPLEXO RESIDENCIAL CUIABA 300- CONDOMINIO TUIUIU

Polo Passivo:

ANA MARIA BATISTA DA SILVA

Sentença

Advogados:

ALI VEGGI ATALA JUNIOR

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 7º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1006051-87.2024.8.11.0001. EXEQUENTE: COMPLEXO RESIDENCIAL CUIABA 300- CONDOMINIO TUIUIU EXECUTADO: ANA M… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 7º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1006051-87.2024.8.11.0001. EXEQUENTE: COMPLEXO RESIDENCIAL CUIABA 300- CONDOMINIO TUIUIU EXECUTADO: ANA MARIA BATISTA DA SILVA Vistos, etc. Deixo de apresentar o relatório, com fulcro no artigo 38, in fine da Lei nº 9.099 de 26/09/1995. Passo a decidir. In casu, verifica-se a composição entre as partes, que transigiram, conforme acordo celebrado e assinado no Id. 198004241, não havendo indícios de vícios ou qualquer irregularidade. Vejamos o que dispõe o art.487, inc. III, b), do Código de Processo Civil: "Art. 487. Haverá resolução de mérito quando o juiz: (...) III – homologar; b) a transação;" (...) Isto posto, HOMOLOGO, para que surtam os seus jurídicos e legais efeitos, o acordo celebrado pelas partes, na movimentação retro. Em consequência, JULGO EXTINTO o processo, com fulcro artigo 487, III, “b” do CPC, com resolução do mérito. EM RELAÇÃO AO VALOR PENHORADO Ademais, tendo em vista a penhora parcial do debito conforme extrato Sisbajud no Id. 198133239 e 197784232, as partes acordaram pela liberação do valor em favor da parte exequente, conforme o termo de acordo celebrado. Portanto defiro a imediata expedição de alvará para liberação dos valores penhorados no montante completo de R$ 1.377,55 (mil trezentos e setenta e sete reais e cinquenta e cinco centavos), com as devidas correções do SISCONDJ a fim de zerar a conta de depósitos judiciais, de acordo com os dados bancários indicados abaixo. Titular: Moreira da Silva Advogados Associados CNPJ: 47.582.369/0001-13 Banco Sicoob: 756 Agência/Cooperativa: 4256 Conta: 53.420-0 Tipo: Conta corrente Sem custas e honorários advocatícios, em razão do disposto nos artigos 54 e 55 da Lei n°9.099/95. Arquivem-se imediatamente os autos, independente das partes (Enunciado Cível n°12 XV Encontro de Juízes dos Juizados Especiais do Estado de Mato Grosso). PATRÍCIA CENI Juíza de Direito

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Processo nº 1008767-87.2024.8.11.0001

ID: 324493106

Tribunal: TJMT Órgão: NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1008767-87.2024.8.11.0001

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

COMÉRCIO DE CALÇADOS MIAKI ÁGUA BOA LTDA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

LUDMYLA CAETANO

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GABRIELA QUEIROZ SULZBACH

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS - GABINETE 1 DECISÃO Processo n. 1008767-87.2024.8.11.0001 Exequente: COMÉRCIO DE CALÇADOS MIAKI ÁGUA BOA LTDA …

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Processo nº 1007118-87.2024.8.11.0001

ID: 321558776

Tribunal: TJMT Órgão: NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1007118-87.2024.8.11.0001

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

COMÉRCIO DE CALÇADOS MIAKI ÁGUA BOA LTDA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

LUDMYLA CAETANO

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GABRIELA QUEIROZ SULZBACH

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS - GABINETE 1 DECISÃO Processo n. 1007118-87.2024.8.11.0001 Exequente: COMÉRCIO DE CALÇADOS MIAKI ÁGUA BOA LTDA …

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Maria Aparecida De Jesus x Vania Cordeiro Da Silva Santos

ID: 322924514

Tribunal: TJMT Órgão: NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1023899-87.2024.8.11.0001

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

MARIA APARECIDA DE JESUS

Polo Passivo:

VANIA CORDEIRO DA SILVA SANTOS

Sentença

Advogados:

ROBSON BARBOSA DE ARAUJO

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MARIA IRENE DO CARMO PEREIRA

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ANDERSON ROGERIO GRAHL

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SENTENÇA AUTOS: Nº 1023899-87.2024.8.11.0001 REQUERENTE: MARIA APARECIDA DE JESUS REQUERIDO: VANIA CORDEIRO DA SILVA SANTOS Vistos. Trata-se de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ajuizada por MARIA APAREC…

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Processo nº 1020504-87.2024.8.11.0001

ID: 256254939

Tribunal: TJMT Órgão: NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1020504-87.2024.8.11.0001

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

EDER OLIVEIRA DE JESUS

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

ALLISON ARAUJO DA SILVA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS DECISÃO Processo: 1020504-87.2024.8.11.0001. REQUERENTE: EDER OLIVEIRA DE JESUS REQUERIDO: ESTADO DE MATO GROSS…

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Processo nº 1060371-87.2024.8.11.0001

ID: 336445710

Tribunal: TJMT Órgão: NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1060371-87.2024.8.11.0001

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

ADELAIDE MARIA PROENCA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

EDUARDO GEORGE FERNANDES DE MACEDO REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO EDUARDO GEORGE FERNANDES DE MACEDO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS - GABINETE 1 DECISÃO Processo n. 1060371-87.2024.8.11.0001 Exequente: ADELAIDE MARIA PROENCA Executado: BINCLUB…

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Processo nº 1031077-87.2024.8.11.0001

ID: 336445712

Tribunal: TJMT Órgão: NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1031077-87.2024.8.11.0001

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

MARIA DA CONCEICAO DE SOUSA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

JANAINA ANGELICA DOS SANTOS TEIXEIRA

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LUIS FERNANDO ALVES DE BRITO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS - GABINETE 1 DECISÃO Processo n. 1031077-87.2024.8.11.0001 Exequente: MARIA DA CONCEICAO DE SOUSA Executado: CA…

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Processo nº 1063669-96.2024.4.01.3300

ID: 334298755

Tribunal: TRF1 Órgão: 21ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJBA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1063669-96.2024.4.01.3300

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

P. H. F. D. S.

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

DAYANE SANTOS DA CONCEICAO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária da Bahia 21ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJBA PROCESSO: 1063669-96.2024.4.01.3300 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária da Bahia 21ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJBA PROCESSO: 1063669-96.2024.4.01.3300 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: P. H. F. D. S. REPRESENTANTES POLO ATIVO: DAYANE SANTOS DA CONCEICAO - BA73941 POLO PASSIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO CITAÇÃO DISPENSADA Nos termos da Portaria 21ª Vara n.1, de 22 de abril de 2024, alterada pela Portaria 21ª Vara n.3, de 2 de setembro de 2024, da Portaria Conjunta CEJUC/BA-JEFs/BA-PF/BA n. 1, de 14 de fevereiro de 2025, e do Ato Conjunto COJEF/COGER/PR nº 02 de 18 de dezembro de 2023, fica determinado(a) o(a): Intimação da parte autora para tomar ciência de que os requerimentos de tutela de urgência/antecipação de tutela/liminar, assim como de concessão do benefício de assistência judiciária gratuita, somente serão apreciados por ocasião da prolação da sentença, nos termos dos arts. 20 e 26 da citada Portaria, que assim dispõem: “Art. 20. Os pedidos de concessão de benefício de assistência judiciária gratuita serão apreciados somente por ocasião da prolação da sentença (...). Art. 26. Em virtude da celeridade e simplicidade do trâmite dos processos nos Juizados Especiais Federais, da ausência de efeito suspensivo a eventual recurso interposto contra a sentença e da dificuldade de se formar juízo de verossimilhança antes da oportunização da defesa ou da produção da prova técnica ou oral, os requerimentos de medida de urgência/liminares/antecipação da tutela somente serão apreciados por ocasião da sentença, salvo nos casos de: I – Ações em que se pede o fornecimento de medicamentos ou o custeio de tratamento médico de qualquer espécie, pelo SUS ou por plano de saúde; II – Ações em que se pede a inclusão de dependente em plano de saúde; III – Ações em que se pede o aditamento de contrato de financiamento estudantil e/ou a matrícula da parte autora em instituição de ensino. § 1º. Deverão os autos ser conclusos ao juiz da causa, caso a parte, após intimada do ato ordinatório proferido nos termos do caput deste dispositivo, peticione nos autos, alegando a imprescindibilidade de apreciação do pleito de medida de urgência antes do contraditório, para o que deverá apontar, de forma fundamentada e objetiva, a existência de iminente situação de risco de perecimento ou deterioração do seu alegado direito. § 2º. Fica dispensada a intimação da parte autora que não estiver representada por advogado ou assistida pela DPU a respeito do ato ordinatório praticado nos termos do caput desse dispositivo”. Intimação da parte autora e do(a) perito(a) da designação da perícia, ora determinada, conforme abaixo: Data: O(a) Perito(a) entrará em contato para combinar Perito(a): TIAGO ARAUJO MARQUES Endereço: Residência da parte autora(a), com endereço transcrito na Petição Inicial Prazo de entrega do laudo: 30 (trinta) dias Valor dos honorários* 500,00 *De acordo com a Portaria Conjunta JEFs/BA n. 2, de 16 de maio de 2024. PROCESSOS 1024347-06.2023.4.01.3300 1063669-96.2024.4.01.3300 O(a) perito(a) deverá responder aos quesitos do Juízo, estabelecidos na Portaria Conjunta CEJUC/BA-JEFs/BA-PF/BA n. 1, de 14 de fevereiro de 2025, bem como entregar o laudo no prazo indicado acima. A parte autora, querendo, poderá formular quesitos e apresentá-los ao perito por ocasião da perícia. Dispensa da citação do INSS, encontrando-se a contestação do aludido réu depositada na Secretaria deste Juízo, nos termos da Portaria Conjunta CEJUC/BA-JEFs/BA-PF/BA n. 1, de 14 de fevereiro de 2025 e do Ato Conjunto COJEF/COGER/PR nº 02 de 18 de dezembro de 2023. Após a apresentação do laudo pericial e estando este de acordo com a quesitação apresentada, remessa dos autos à Central de Perícias para proceder ao pagamento dos honorários periciais. Em caso de laudo médico favorável à parte autora, intimação do INSS para, no prazo de 30 (trinta) dias, apresentar proposta de acordo, ou manifestação escrita específica, acompanhada de dossiê previdenciário e dossiê médico, bem como o processo administrativo, quando houver. Apresentada a proposta de acordo, intimação da parte autora para se manifestar em 10 (dez) dias. Servidor(a) 21ª Vara/SJBA (assinado eletronicamente) ATENÇÃO Ficam os(as) advogado(as) e Procuradores(as) das partes advertidos(as) de que deverão observar os procedimentos necessários para a correta utilização do PJe, previstos no Manual do Advogado, especialmente que: a) Ao protocolar petição nos autos, deverá classificar o Tipo de documento correspondente à espécie ou finalidade da respectiva petição. Portanto, NÃO deve ser utilizada a classificação genérica "Petição intercorrente" para petição para a qual há uma classificação específica, sob pena de o sistema não identificar a sua juntada nos autos, o que acarretará maior demora na análise da petição/documento. b) A habilitação de novo procurador nos autos eletrônicos por substabelecimento com ou sem reserva de poderes deverá ser feita pelo próprio substabelecente, independentemente de ato da Secretaria, através da rotina Menu > Processo > Outras ações > Solicitar habilitação; c) Quando da resposta a este ou a qualquer outro expediente do processo (inclusive juntada de contestação, recurso, contrarrazões ou qualquer espécie de petição diversa), a petição de resposta deverá ser vinculada à respectiva intimação, através da rotina Expedientes > Tomar ciência > Responder , sob pena de o sistema lançar a movimentação de decurso de prazo, o que acarretará maior demora na análise da petição. As petições que não forem vinculadas à respectivas intimações somente serão analisadas após o decurso automático de todos os prazos em aberto.

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