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Processo nº 1056985-58.2024.4.01.3300

ID: 327532421

Tribunal: TRF1 Órgão: 5ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJBA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1056985-58.2024.4.01.3300

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

NEUZA ARAUJO OLIVEIRA

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

ISIS ROCHA DA ROCHA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

ANA CLARA SOARES DAMASCENO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

WESLEI SILVA DE LIMA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária da Bahia 5ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJBA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1056985-58.2024.4.01.3300 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária da Bahia 5ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJBA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1056985-58.2024.4.01.3300 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: NEUZA ARAUJO OLIVEIRA REPRESENTANTES POLO ATIVO: ANA CLARA SOARES DAMASCENO - BA75817, ISIS ROCHA DA ROCHA - BA64366 e WESLEI SILVA DE LIMA - BA60684 POLO PASSIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Dispensado o relatório na forma do art. 38 da Lei nº. 9.099/95. Trata-se de ação em que a parte autora postula a concessão do benefício previdenciário de aposentadoria por idade, bem como o pagamento das parcelas vencidas desde a data do requerimento administrativo 03/02/2024 NB 223.081.507-0. Sustenta que a autarquia previdenciária não computou os recolhimentos efetuados na qualidade de segurado facultativo. Decido. De acordo com a redação do art. 48, caput, da Lei nº 8.213/91, é devida a aposentadoria por idade ao trabalhador urbano quando, cumprida a carência exigida, tenha completado 65 (sessenta e cinco) anos de idade, se homem, e 60 (sessenta) anos de idade, se mulher. Após 13/11/2019 já estava vigente a Emenda Constitucional nº 103/2019. Nesse sentido, verifico que a concessão do benefício deve ser examinada nos termos da regra de transição imposta pelo art.18 da EC 103/2019: Art. 18. O segurado de que trata o inciso I do § 7º do art. 201 da Constituição Federal filiado ao Regime Geral de Previdência Social até a data de entrada em vigor desta Emenda Constitucional poderá aposentar-se quando preencher, cumulativamente, os seguintes requisitos: I - 60 (sessenta) anos de idade, se mulher, e 65 (sessenta e cinco) anos de idade, se homem; e II - 15 (quinze) anos de contribuição, para ambos os sexos. § 1º A partir de 1º de janeiro de 2020, a idade de 60 (sessenta) anos da mulher, prevista no inciso I do caput, será acrescida em 6 (seis) meses a cada ano, até atingir 62 (sessenta e dois) anos de idade. A documentação carreada aos autos comprova o cumprimento do requisito etário na DER, tinha 62 anos, 2 meses e 13 dias, a autora nasceu em 20/11/1961. Relativamente à carência exigida, observo que há contribuições vertidas pela demandante na qualidade de contribuinte facultativo de baixa renda que não foram validadas pelo INSS, sob a alegação de existência de renda pessoal informada no CadÚnico, assim como o cadastro estar desatualizado há mais de dois anos, id. 2153841156, vejamos: Pois bem. Para ser segurado facultativo baixa renda, são necessários os seguintes requisitos: Inexistência de renda própria e de trabalho remunerado; Renda familiar de até 2 salários mínimos; Inscrição no CADÚNICO anterior às contribuições e cuja atualização cadastral não seja superior a 02 (dois) anos no momento das contribuições. Neste panorama, a Turma Nacional de Uniformização, no julgamento do processo n° 0000513-43.2014.4.02.5154/RJ, em Pedido de Uniformização Representativo de Controvérsia (Tema 181), fixou a seguinte tese: “A prévia inscrição no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal – CadÚnico é requisito essencial para validação das contribuições previdenciárias vertidas na alíquota de 5% (art. 21, § 2º, inciso II, alínea “b” e § 4º, da Lei 8.212/1991 – redação dada pela Lei n. 12.470/2011), e os efeitos dessa inscrição não alcançam as contribuições feitas anteriormente”. Já no que concerne a necessidade de atualização da inscrição do CadÚnico, tal questão também já foi enfrentada pela Turma Nacional de Uniformização em recente julgamento (PEDILEF 5018761-55.2018.4.04.7100/RS). Na oportunidade, este Colegiado sedimentou entendimento no sentido de que “a atualização/revalidação extemporânea das informações do CadÚnico, realizada antes da exclusão do cadastro na forma regulamentar, autoriza a validação retroativa das contribuições pela alíquota de 5%, desde que comprovados os requisitos de enquadramento como segurado facultativo, na forma do art. 21, §2º, II, alínea b', da Lei 8.212/91." (TEMA 285 TNU). Assim, ainda que extemporânea, feita em prazo superior a 02 (dois) anos, a atualização do CadÚnico tem o efeito retroativo de validar as contribuições pagas anteriormente como segurada facultativa de baixa renda, segundo interpretação adotada no tema 285 da TNU. Porém, no presente caso, o Relatório da análise para validação das contribuições do segurado FBR que consta no processo administrativo, id. 2153841152 fls.08/09, demonstra que a autora efetuou sua inscrição no CADUNICO em 18/12/2012, com última atualização cadastral em 20/04/2017. Assim, com razão o INSS ao não validar as contribuições realizadas nas competências de 12/2020 a 12/2021; 02/2022 a 04/2022; 06/2022 a 09/2022 na qualidade de segurado facultativo de baixa renda, pois o Cadúnico da autora estava expirado, e não há nos autos documentos que comprovem sua a atualização. Já em relação à validação das contribuições realizadas nas competências 10/2013 a 07/2014; 12/2014 a 11/2015; 02/2016 a 08/2016; 10/2016 a 10/2016, verifico que a autora realizou as atualizações do cadastro em 05/07/2013; 22/10/2014; 10/02/2015; 03/01/2017 e em 20/04/2017, portanto, o cadastro estava atualizado. No entanto, o INSS não as validou sob o argumento de existência de renda pessoal informada no CadÚnico. É cediço que, quanto a este ponto, a TNU também definiu tese no TEMA N. 241: "O exercício de atividade remunerada, ainda que informal e de baixa expressão econômica, obsta o enquadramento como segurado facultativo de baixa renda, na forma do art. 21, §2º, II, alíena 'b', da Lei 8.212/91, impedindo a validação das contribuições recolhidas sob a alíquota de 5%". Todavia, entendo que o INSS não demonstrou que a autora exerceu atividade remunerada, atendo-se tão somente às declarações de renda familiar na inscrição do CADUNICO, que podem ter sido obtidas por outros meios, como doações. Ocorre que as competências 04/2015 a 09/2015 e 11/2015 devem ser desconsideradas para fins de carência uma vez que foram recolhidas sob valor inferior ao salário mínimo. Por outro lado, não há justificativa para desconsiderar as contribuições vertidas pela autora como segurada facultativa nas 10/2013 a 07/2014; 12/2014 a 03/2015; 10/2015; 02/2016 a 08/2016; 10/2016 a 10/2016. Por fim, observo que há um vínculo empregatício devidamente anotado na CTPS que não foi computado pelo INSS: Nesse esteio, entendo que possuindo tal vínculo registro na CTPS, resta atendido o ônus da parte autora de provar os fatos constitutivos de seu direito, conforme art. 373, I, do NCPC c/c o art. 62, caput, do Decreto nº. 3.048/99, uma vez que se desincumbiu de demonstrar a legalidade do seu vínculo laboral perante o empregador. Ademais, saliento que milita presunção de veracidade em favor das anotações apostas na CTPS, consoante pacífico posicionamento jurisprudencial, frisando ainda que a TNU, órgão máximo dos Juizados Especiais Federais, decidiu, em recente sessão realizada, pela aprovação da Súmula nº. 75, que assim dispõe: “A Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) em relação à qual não se aponta defeito formal que lhe comprometa a fidedignidade goza de presunção relativa de veracidade, formando prova suficiente de tempo de serviço para fins previdenciários, ainda que a anotação de vínculo de emprego não conste no Cadastro Nacional de Informações Sociais (CNIS)”. Neste aspecto, vale trazer à baila a lição dos ilustres Carlos Alberto Pereira de Castro e João Batista Lazzari sobre o tema: “Não é do trabalhador o ônus de provar a veracidade das anotações de sua CTPS, nem de fiscalizar o recolhimento das contribuições previdenciárias, pois as anotações gozam de presunção juris tantum de veracidade, consoante Súmula n. 12 do TST.” (Manual de Direito Previdenciário. 7ª ed. São Paulo: LTR, pp. 649/650). Ademais, compulsando os autos do processo administrativo inexiste qualquer diligência por parte da ré em conferir por meio de pesquisa externa os vínculos anotados na CTPS da autora. Por fim, se as contribuições previdenciárias não foram efetivamente repassadas pelo empregador em comento à Previdência, não caberia à demandante a responsabilidade pela ausência do repasse ou provar a sua existência, nos termos do art. 33, § 5º, da Lei nº. 8.212/91, sendo múnus do ente demandado fiscalizar e exigir da empresa o recolhimento. Deste modo, em face dos documentos colacionados aos fólios, entendo, com base no princípio do livre convencimento motivado do julgador (art. 371 do NCPC), que resta provada a existência do liame laboral indicado na CTPS no período de 01/01/1988 a 03/11/1990 com José Carlos de Oliveira de Salvador. Assim, de acordo com todos os documentos juntados aos autos, mormente as informações extraídas da CTPS e do CNIS, verifica-se que o tempo de labor da parte autora, até a data do requerimento administrativo (03/02/2024), ficou da seguinte maneira: Portanto, verifica-se que na DER 03/02/2024 a autora implementa os requisitos para a concessão do benefício nos termos da regra de transição imposta pelo art.18 da EC 103/2019, porque cumpre o tempo mínimo de contribuição (15 anos), a carência de 180 contribuições (Lei 8.213/91, art. 25, II) e a idade mínima (62 anos). O cálculo do benefício deve ser feito conforme art. 26, §§ 2º e 5º da mesma Emenda Constitucional. Ressalto que as competências 04/2015 a 09/2015, 11/2015, 05/2023 a 07/2023 e 12/2023 foram desconsideradas para fins de carência uma vez que foram recolhidas sob valor inferior ao salário mínimo. Diante do exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos para condenar o INSS a: I) averbar, em favor do segurado com a respectiva inclusão no CNIS, o vínculo empregatício com o empregador José Carlos de Oliveira de Salvador de 01/01/1988 a 03/11/1990, bem como convalidar os recolhimentos das competências 10/2013 a 07/2014; 12/2014 a 03/2015; 10/2015; 02/2016 a 08/2016; 10/2016 a 10/2016, nos termos da fundamentação supra; II) conceder em favor da autora a aposentadoria prevista no art. 18 da EC 103/2019, com DIB em 03/02/2024 e DIP em 01/07/2025, bem como a pagar as parcelas vencidas do benefício desde a DIB até a DIP. Os valores devidos deverão ser atualizados e sofrer incidência de juros de mora conforme Manual de Cálculos da Justiça Federal. Outrossim, antecipo os efeitos da tutela, determinando ao INSS que implante, no prazo de 30 (trinta) dias a contar da intimação da AADJ, o benefício de aposentadoria, em favor da parte autora, na forma do dispositivo, com relação às parcelas vincendas, comunicando-se o cumprimento a este juízo, tudo sob pena de multa diária a ser fixada. Após o trânsito em julgado, intime-se o INSS para apresentar cálculo das parcelas vencidas (execução invertida). Defiro o pedido de Assistência Judiciária Gratuita. Sem honorários. Custas ex lege (art. 54 da Lei nº 9.099/95). Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Datado e assinado eletronicamente, nesta cidade do Salvador/BA. ROBERTA DIAS DO NASCIMENTO GAUDENZI Juíza Federal Substituta da 5ª Vara JEF

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