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Processo nº 1500867-37.2024.8.26.0596

ID: 295224395

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Serrana - 1ª Vara Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1500867-37.2024.8.26.0596

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

L. F. C.

Intimação

Advogados:

ELIANA ROZA DE BASTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1500867-37.2024.8.26.0596 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Decorrente de Violência Doméstica - L.F.C. - Vistos. Tendo em vista a publicação do Comunicado CG nº 284/2020 e do Proviment… Processo 1500867-37.2024.8.26.0596 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Decorrente de Violência Doméstica - L.F.C. - Vistos. Tendo em vista a publicação do Comunicado CG nº 284/2020 e do Provimento do Conselho Superior da Magistratura nº 2.557/20, designo o dia 12 de agosto de 2025, às 14:00 horas, para a realização da audiência, por meio da ferramenta tecnológica Microsoft Teams. I. Providencie-se a serventia o necessário para o cumprimento da audiência remota. II. Intime-se a defesa, via DJe, para que informe seu endereço de e-mail. III. Intimem-se as partes da audiência bem como para que informem seus contatos telefônicos. IV. Informem-se às partes o modo de acesso ao link, encaminhando-se manual de acesso que poderá ocorrer através de notebook ou smartphone. Informe-se, ainda, que através do notebook não é necessário a instalação do aplicativo Microsoft teams e pelo celular necessário que baixe o aplicativo em apreço. V. Intimem-se o representante do Ministério Público e a defesa no seu respectivos endereço eletrônico fornecido, remetendo-se o link de acesso à audiência virtual. VI Deverá o Oficial de Justiça informar, quando das intimações, sobre a necessidade de possuir smartphone ou computador com acesso à internet para participação do ato virtual. Caso as partes alegarem impossibilidade de participação devido à falta de acesso aos meios ou à internet, ou enfrentarem problemas de conexão na data designada, deverão ser orientadas a comparecer presencialmente ao fórum para participar da audiência, mediante auxílio da z. serventia. Desta forma, existe a possibilidade da realização do ato de forma híbrida, ou seja, virtualmente para parte dos atuantes no feito, bem como presencialmente para os demais, o que resguardará aqueles que enfrentem dificuldades com o uso da tecnologia ou internet. VII Nos termos da Resolução 481/2022 do CNJ, se uma das partes optar pela audiência integralmente presencial, deverá apresentar suas manifestações nos autos dentro do prazo de 5 (cinco) dias a contar da data da intimação, sob pena de preclusão. Em caso de opção por essa modalidade, uma nova data para a realização da audiência será agendada para que as intimações regulares possam ser efetuadas, visando ao comparecimento presencial de todos ao fórum. VIII - Junte-se a F.A. atualizada e certidões complementares, caso ainda não procedido. Ciência ao Ministério Público. P.I.C. - ADV: ELIANA ROZA DE BASTOS (OAB 147206/SP)

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Processo nº 1500867-59.2025.8.26.0545

ID: 312335005

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Pinhalzinho - Vara Única Classe: AUTO DE PRISãO EM FLAGRANTE Nº Processo: 1500867-59.2025.8.26.0545

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ISAQUE EDUARDO SOARES DE CARVALHO

Intimação

Advogados:

PRISCILA MONTEIRO FARIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1500867-59.2025.8.26.0545 - Auto de Prisão em Flagrante - Tráfico de Drogas e Condutas Afins - ISAQUE EDUARDO SOARES DE CARVALHO - Vistos. À f. 91, a Autoridade Policial requereu autorização… Processo 1500867-59.2025.8.26.0545 - Auto de Prisão em Flagrante - Tráfico de Drogas e Condutas Afins - ISAQUE EDUARDO SOARES DE CARVALHO - Vistos. À f. 91, a Autoridade Policial requereu autorização para que o Instituto de Criminalística possa realizar os exames periciais no aparelho celular apreendido, assim como ser manuseado, objetivando acesso às ligações recebidas, efetuadas e perdidas, assim como acesso a dados e informações que auxiliem nas investigações acerca do tráfico de entorpecentes, extraindo mensagens de texto, áudios, imagens, fotografias, vídeos, etc, inclusive, acesso aos aplicativos de mensagens, redes sociais e armazenamento em nuvem. Intimado, o Ministério Público apresentou parecer favorável pelo deferimento do pedido (f. 170). Decido. A quebra de sigilo de dados privados consiste em meio de obtenção de prova submetido a reserva jurisdicional, consoante jurisprudência consolidada do Supremo Tribunal Federal e à luz da cláusula geral de proteção ao direito à privacidade, constante do artigo 5º, X, da CR/88. Em virtude da fundamentalidade de tal direito, a quebra de sigilo de dados telefônicos, telemáticos, fiscais e bancários é marcada pela excepcionalidade e pela subsidiariedade em relação a outros meios de obtenção de prova menos invasivos e se submete à reserva de jurisdição. Assim, existindo indícios razoáveis de materialidade e autoria/participação em infração penal e do exaurimento de diligências investigativas menos invasivas, a fim de que a quebra de sigilo de dados seja promovida de modo específico e pontual, na exata medida necessária à investigação da materialidade e da autoria da infração penal. No caso ora em apreço, verifica-se que tal meio de obtenção de prova requerido é pertinente e imprescindível para a elucidação do fato/crime. Assim sendo, com fundamento no artigo 5º, da Lei nº 9.296/96, AUTORIZO o Instituto de Criminalística a periciar o aparelho telefônico apreendido (f. 23), bem como ser manuseado, objetivando acesso às ligações recebidas/efetuadas e perdidas, assim como acesso a dados e informações que auxiliem nas investigações acerca do tráfico de entorpecentes, extraindo mensagens de texto, áudios, imagens/fotografias/vídeos, etc, inclusive acesso aos aplicativos de mensagens, redes sociais e armazenamento em nuvem. Dê-se ciência à Autoridade Policial para providências. No mais, aguarde-se o prazo para eventual apresentação da defesa prévia (f. 125), certificando-se. Intime-se. - ADV: PRISCILA MONTEIRO FARIA (OAB 367283/SP)

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Processo nº 1500867-12.2024.8.26.0378

ID: 324736758

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itapeva - 3ª Vara Judicial Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1500867-12.2024.8.26.0378

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

NARCISO LIRIO DA CRUZ

Intimação

Advogados:

ROBERTO VALERIO REZENDE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GABRIEL MARCHETTI VAZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1500867-12.2024.8.26.0378 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Ameaça - NARCISO LIRIO DA CRUZ - 1. Trata-se de processo crime em que figura como denunciado Narciso Lírio da Cruz. O réu fo… Processo 1500867-12.2024.8.26.0378 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Ameaça - NARCISO LIRIO DA CRUZ - 1. Trata-se de processo crime em que figura como denunciado Narciso Lírio da Cruz. O réu foi devidamente citado (fl. 93). Anote-se o endereço. Em resposta à acusação apresentada as fls. 96/8, não há preliminares a serem enfrentadas. Encontram-se presentes os requisitos necessários ao recebimento da Denúncia, não sendo hipótese, no mais, de absolvição sumária. Ressalto que as demais matérias levantadas pela defesa referem-se ao mérito e com ele serão analisadas. Dou o processo por saneado. 2. Em conformidade com o Provimento 2.563/2020 e com o Comunicado CG nº 284/2020, bem como tendo em vista as excepcionais circunstâncias atuais, designo audiência de instrução e julgamento para o dia 13 de agosto de 2025, às 13:30 horas, a ser realizada de forma virtual, com a utilização da ferramenta Microsoft Teams. Expeça-se mandado de intimação da audiência ao réu, à vítima e às testemunhas arroladas as fls. 76/7 e 96/8, bem como para que forneçam ao próprio Oficial de Justiça um e-mail válido, ao qual possam ter acesso para participar da audiência virtual designada. O Oficial deverá certificar no mandado o TELEFONE e o e-mail fornecidos, bem como se a pessoa possui recursos adequados que permitam a sua oitiva por videoconferência. Caso não possuam, poderá comparecer ao Fórum na data agendada, com 15 minutos de antecedência, a fim de ser ouvida na Sala de Audiências. Requisitem-se os policiais militares arrolados as fls. 76/7. Encaminhem-se ao Ministério Público, à defesa, ao réu, à vítima e às testemunhas, por e-mail, o manual de participação em audiências virtuais e o link de acesso à audiência virtual. No dia e horário agendados, todos os envolvidos deverão ingressar na audiência virtual pelo link informado, com vídeo e áudio habilitados, devendo exibir documento de identificação pessoal com foto. 3. DETERMINO a requisição certidão criminal e folha de antecedentes ATUALIZADAS em nome do réu ao cartório distribuidor, juntando antes da realização da audiência. 4. Certificando-se nos autos, eventual decurso do prazo para manifestação do denunciado quanto ao interesse na conservação da arma apreendida, cumprindo-se como determinado as fls. 81/2, item 6. Servirá esta decisão de MANDADO. Cumpra-se com as formalidades legais. Intimem-se. - ADV: GABRIEL MARCHETTI VAZ (OAB 282590/SP), ROBERTO VALERIO REZENDE (OAB 86662/SP)

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C. S. De S. x S. K. P.

ID: 277247513

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 5º Grupo - 10ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0001053-71.2024.8.26.0229

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

C. S. DE S.

Polo Passivo:

S. K. P.

Intimação de acórdão

Advogados:

MARIA CAROLINA MENDONÇA DIAS DA MOTTA FONSECA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

NICOLE SOUSA SEVERO MARQUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LAÍS BRUNEZ PARDIM DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0001053-71.2024.8.26.0229 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0001053-71.2024.8.26.0229 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Campinas - Apelante: C. S. de S. (Justiça Gratuita) - Apelada: S. K. P. - Magistrado(a) Eduardo Francisco Marcondes - Negaram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO DE FAMÍLIA. APELAÇÃO. ALIMENTOS. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAMERECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU EXTINTO O CUMPRIMENTO DE SENTENÇA REFERENTE À COBRANÇA DE PENSÃO ALIMENTÍCIA. O APELANTE, GENITOR, BUSCA A CONDENAÇÃO DA GENITORA AO PAGAMENTO DE PENSÃO ALIMENTÍCIA VENCIDA, ALEGANDO TER ARCADO COM AS DESPESAS DOS MENORES DURANTE O PERÍODO EM QUE ELES ESTAVAM SOB SUA GUARDA.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE O GENITOR POSSUI LEGITIMIDADE PARA EXECUTAR ALIMENTOS DEVIDOS AOS FILHOS MENORES APÓS A ALTERAÇÃO DA GUARDA.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O GENITOR NÃO POSSUI LEGITIMIDADE PARA EXECUTAR ALIMENTOS DEVIDOS AOS FILHOS MENORES, POIS OS ALIMENTOS SÃO CONSIDERADOS VERBA PERSONALÍSSIMA E INTRANSFERÍVEL, CONFORME O ART. 1.707 DO CÓDIGO CIVIL.4. A GUARDA DOS MENORES FOI ALTERADA EM FAVOR DA GENITORA, IMPOSSIBILITANDO O GENITOR DE PROSSEGUIR COM A EXECUÇÃO DOS ALIMENTOS VENCIDOS.IV. DISPOSITIVO E TESE5. RECURSO DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: 1. ALIMENTOS SÃO VERBA PERSONALÍSSIMA E INTRANSFERÍVEL. 2. ALTERAÇÃO DA GUARDA IMPEDE A EXECUÇÃO DE ALIMENTOS PELO GENITOR.LEGISLAÇÃO CITADA:CÓDIGO CIVIL, ART. 1.707.CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ART. 85, § 11, ART. 98, § 3.º.JURISPRUDÊNCIA CITADA:TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1006089-80.2017.8.26.0566, REL. MARY GRÜN, 7ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 21/02/2018.STJ, RESP N. 1.771.258/SP, REL. MIN. MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, J. 06/08/2019. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Laís Brunez Pardim dos Santos (OAB: 467209/SP) - Nicole Sousa Severo Marques (OAB: 417395/SP) - Maria Carolina Mendonça Dias da Motta Fonseca (OAB: 406083/SP) - 4º andar

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Processo nº 0007549-19.2024.8.26.0229

ID: 326351465

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Hortolândia - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0007549-19.2024.8.26.0229

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

ALINE CARNEIRO FERREIRA RIBEIRO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GILMAR RODRIGUES MONTEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0007549-19.2024.8.26.0229 (processo principal 1009659-71.2024.8.26.0229) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-Liquidação / Cumprimento … Processo 0007549-19.2024.8.26.0229 (processo principal 1009659-71.2024.8.26.0229) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-Liquidação / Cumprimento / Execução-Obrigação de Fazer / Não Fazer - Aline Carneiro Ferreira Ribeiro - Vistos. Considerando a concordância da Fazenda, HOMOLOGO o cálculo de fls. 79/81, tornando-o definitivo. Providencie o requerente o cadastro da requisição de pequeno valor ou precatório, se o caso, nos termos da Portaria n. 9.816/19, publicada no DOE 13/12/2019, https://www.tjsp.jus.br/Depre/Comunicados/Comunicado?codigoComunicado=18537pagina=1 , atentando-se para os Anexos I, II e II de orientação preenchimento. O preenchimento do requisitório deverá estar correto, sob pena de indeferimento. Desde já esclareço que a data do ajuizamento deve ser preenchida com a data da distribuição e não a data do protocolo dos autos. Haverá nos autos a certificação da data do trânsito em julgado para o requerente e o requerido, quando a homologação for deferida por sentença. Neste caso, no preenchimento deverá constar a data do trânsito mais recente e não a data que o Servidor fez a certidão do trânsito. Em caso de concordância da Fazenda com o cálculo, a data do decurso deverá corresponder com a data da petição de concordância da Fazenda. No caso de inércia da Fazenda para se manifestar nos autos, a data do decurso deverá corresponder com a data que decorreu o prazo e não a data que o Servidor realizou a certidão. Já a data que tornou definitivo o cálculo deve ser preenchido com a data da decisão que a decisão de homologação foi disponibilizada nos autos. Consigne-se que eventuais divergência de valores no preenchimento do RPV ou Precatório em desacordo com o cálculo homologado, não serão retificados pela Serventia e serão indeferidos. No mais, consigno que a partir de 16/12/2024, por força do Provimento CSM 2.753/2024, compete à entidade devedora realizar o pagamento da RPV diretamente ao credor ou a seu advogado constituído com poderes especiais para receber e dar quitação, comunicando posteriormente o adimplemento ao juízo da execução. Saliento que os dados bancários para fins de pagamento deverão ser preenchidos pelas partes no cadastro da requisição e constar nos termos de declarações. As partes são responsáveis pelo preenchimento dos dados e eventuais incorreções. Int. - ADV: GILMAR RODRIGUES MONTEIRO (OAB 357043/SP)

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Processo nº 1500867-52.2019.8.26.0001

ID: 293514727

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional I - Santana - Vara Reg.Norte de Viol. Dom. e Fam.Cont.Mulher Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO SUMáRIO Nº Processo: 1500867-52.2019.8.26.0001

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

J. F. N.

Intimação

Advogados:

FABIO DUARTE CARDOSO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1500867-52.2019.8.26.0001 - Ação Penal - Procedimento Sumário - Leve - J.F.N. - Vistos. A denúncia é formalmente apta e preenche os requisitos legais, permitindo o exercício da ampla defesa.… Processo 1500867-52.2019.8.26.0001 - Ação Penal - Procedimento Sumário - Leve - J.F.N. - Vistos. A denúncia é formalmente apta e preenche os requisitos legais, permitindo o exercício da ampla defesa. Presentes os pressupostos processuais e ausentes quaisquer das hipóteses do art. 397 do Código de Processo Penal e o julgamento do feito depende de análise aprofundada do mérito, o que ocorrerá após a colheita de prova em instrução processual. Assim, não sendo o caso de absolvição sumária, mantenho o recebimento da denúncia. Designo audiência virtual para o dia 14 de julho de 2027, às 15:00. As partes deverão acessar a audiência virtual por meio deste link: https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_ODE0ZWMxMmQtMzUwZi00N2UyLTliMzQtNGY0YTE2NGFkYjI3%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%223590422d-8e59-4036-9245-d6edd8cc0f7a%22%2c%22Oid%22%3a%22e76e3d59-af07-47b0-9ed1-df0519f34a8c%22%7d Caso haja algum problema de acesso - favor entrar em contato via whatsapp da sala de audiências - 3489-4458 (titular) Intime-se vítima, réu e eventuais testemunhas arroladas, devendo o Sr. Oficial de Justiça indagar se possuem equipamento adequado para a realização de oitiva remota, bastando para tal finalidade, celular ou computador com acesso a internet. Em caso positivo, deverá o Sr oficial de Justiça solicitar número do telefone celular e/ou endereço eletrônico, para envio do convite. Fica a defesa intimada a fornecer o endereço eletrônico ou número de whatsapp das testemunhas eventualmente por ela arroladas, caso não tenha sido requerida, expressamente, a intimação pessoal. Requisitem-se as testemunhas policiais militares, se for o caso. O Ministério Público deverá informar, no prazo de 05 dias, sobre eventual necessidade de exame complementar direto ou indireto da vítima, o que fica desde já deferido, providenciando a serventia o necessário. Recomendam-se as partes (Ministério Público e defesa), vítima e testemunhas, que ingressem na audiência remota, via aplicativo Teams ou pela Web, com antecedência de 15 minutos do horário agendado, a possibilitar resolução de eventual problema técnico, observando-se que concretizado o ingresso, as partes ficarão em espera até admissão de seu ingresso pelo escrevente responsável. Caso a defesa necessite conversar reservadamente com o réu antes da audiência, deverá ingressar no ambiente virtual com 15 minutos de antecedência. Considerando o COMUNICADO SPI Nº 11/2013 (Processo nº. 2013/008859) que dispõe que as ações que envolvam violência doméstica devem ter prioridade na tramitação, determino que sejam expedidos mandados de intimação concomitantes para todos os endereços fornecidos fornecidos nos autos, nos termos do art. 1.012, das Normas de Serviço. Sem prejuízo, vista ao Ministério Público para atualização do endereço da vítima e eventuais testemunhas por ele arroladas. Int - ADV: FABIO DUARTE CARDOSO (OAB 421690/SP)

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Processo nº 1500867-09.2025.8.26.0594

ID: 311216861

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bauru - 4ª Vara Criminal Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1500867-09.2025.8.26.0594

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

I. B. D. M. L.

Intimação

Advogados:

LUZENILDO SILVESTRE ALVES JUNIOR

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Processo 1500867-09.2025.8.26.0594 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Abandono de incapaz - I.B.M.L. - Vistos. 1- Atenda-se o solicitado a fls. 5, item(ns) "4" e "5". Diligencie a serventia. 2- … Processo 1500867-09.2025.8.26.0594 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Abandono de incapaz - I.B.M.L. - Vistos. 1- Atenda-se o solicitado a fls. 5, item(ns) "4" e "5". Diligencie a serventia. 2- Procedendo à análise nos termos do art. 3º-C, § 2º do Código de Processo Penal, com a redação dada pela Lei n. 13.964/19, verifico que não há nos autos o que possa justificar a manutenção da custódia cautelar. Com efeito, os réus são primários. Além disso, tem residência fixa no distrito da culpa, não se vislumbrando possa a liberdade de ambos significar risco à ordem pública, à regularidade da instrução criminal ou à aplicação da lei penal. Ademais, diante da primariedade, não está afastada a possibilidade de que eventual condenação resulte em aplicação de pena privativa de liberdade a ser cumprida em regime inicial menos rigoroso, não havendo, portanto, o que justifique a manutenção do encarceramento provisório. Por esses motivos, revogo a prisão preventiva dos réus Irineu Bruno de Mattos Lopes e Dalen Santos Moreira. Fica consignado, porém, que a liberdade provisória ficará condicionada ao cumprimento de medidas cautelares diversas da prisão, consistentes em obrigação de comparecimento mensal em juízo, para justificativa de atividades; e em afastamento dos acusados em relação à sua prole, devendo ambos guardarem, em relação aos filhos, distanciamento mínimo de duzentos metros. Expeça-se os alvarás de soltura clausulados, reduzindo-se a termo os compromissos. 3- Recebo a denúncia de fls. 1D/2D dando o(a)(s) acusado(a)(s) DALEN SANTOS MOREIRA e IRINEU BRUNO DE MATTOS LOPES como incurso(a)(s) nos artigos nela mencionados. 4- Cite-se o(a)(s) acusado(a)(s) acima, para responder(em) à acusação, por escrito, no prazo de 10 (dez) dias. Na resposta, o(a)(s) acusado(a)(s) poderá(ão) arguir preliminares e alegar tudo o que interesse à(s) sua(s) defesa(s), oferecer documentos e justificações, especificar as provas pretendidas e arrolar testemunhas até o limite legal, qualificando-as e requerendo sua intimação, quando necessário, nos termos dos artigos 396 e 396-A do Código de Processo Penal, com redação dada pela Lei n. 11.719/2008. O(A) oficial(a) de justiça deverá indagar o(a)(s) acusado(a)(s) se possui(em) defensor constituído e, na falta, se deseja(m) a imediata atuação da Defensoria Pública. Nesta hipótese, o(a) oficial(a) deverá certificar nos autos, expressamente, a manifestação do(a) acusado(a). Servirá o presente, por cópia assinada digitalmente, como mandado. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Intime-se. - ADV: LUZENILDO SILVESTRE ALVES JUNIOR (OAB 390316/SP)

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L. C. R. e outros x A. G. C.

ID: 312585491

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Hortolândia - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0002993-71.2024.8.26.0229

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

L. C. R. R. M. E.

Polo Passivo:

A. G. C.

Intimação

Advogados:

VITOR GUILHERME LORENZETTI JUNIOR

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LUCIMAR CORDEIRO RODRIGUES

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EDVALDO ROBERTO BALDO DE AQUINO

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Processo 0002993-71.2024.8.26.0229 (processo principal 1005748-56.2021.8.26.0229) - Cumprimento de sentença - Nota Promissória - Lucimar Cordeiro Rodrigues - - Ronilson Marcio Evaristo - A.G.C. - … Processo 0002993-71.2024.8.26.0229 (processo principal 1005748-56.2021.8.26.0229) - Cumprimento de sentença - Nota Promissória - Lucimar Cordeiro Rodrigues - - Ronilson Marcio Evaristo - A.G.C. - Vistos. Fls. 185/188: trata-se de pedido de desbloqueio em que o executado alega que os valores bloqueados são impenhoráveis pois o saldo é inferior a 40 salários mínimos e verbas salariais. O executado se manifestou pela manutenção dos valores. É o caso de rejeição do pedido de bloqueio. Com efeito, o executado não juntou qualquer documento que comprove que os valores bloqueados são oriundos de salário. Ademais, não juntou qualquer documento que comprove que os valores bloqueados são essenciais a sua sobrevivência, apenas mera alegação o que não cumpre o entendimento majoritário da jurisprudência sobre o tema. Nesse sentido: "DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPUGNAÇÃO À PENHORA. IMPENHORABILIDADE DE VALORES. RECURSO PROVIDO. I.Caso em Exame Agravo de instrumento interposto por Banco Safra S.A. contra decisões que acolheram parcialmente impugnações à penhora e determinaram a liberação de ativos financeiros dos executados, sob alegação de impenhorabilidade de valores inferiores a 40 salários mínimos. II.Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar a impenhorabilidade dos valores bloqueados, conforme o artigo 833, inciso X, do Código de Processo Civil, e a necessidade de comprovação de que tais valores constituem reserva de patrimônio destinada a assegurar o mínimo existencial. III.Razões de Decidir 3. O artigo 833, inciso X, do CPC, estabelece a impenhorabilidade de valores em caderneta de poupança até 40 salários mínimos, mas exige comprovação de que valores em conta corrente ou outras aplicações constituem reserva de patrimônio para garantir o mínimo existencial. 4. No caso, os agravados não comprovaram que os valores bloqueados constituem tal reserva, sendo insuficiente a alegação genérica de que são utilizados para sobrevivência. IV.Dispositivo 5. Recurso provido para permitir a penhora dos valores bloqueados. Legislação Citada: Código de Processo Civil, art. 833, X. Jurisprudência Citada: STJ, AgInt no REsp n. 2.146.799/PR, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, j. 31/03/2025. TJSP, Agravo de Instrumento 2048509-54.2025.8.26.0000, Rel. Marcelo Ielo Amaro, 16ª Câmara de Direito Privado, j. 26/03/2025.(TJSP; Agravo de Instrumento 2067070-29.2025.8.26.0000; Relator (a):Jayme de Oliveira; Órgão Julgador: 16ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 30/06/2025; Data de Registro: 30/06/2025) Ante o exposto, indefiro o pedido. Decorrido o prazo para eventual recurso, expeça-se MLE em favor do exequente. Int. - ADV: EDVALDO ROBERTO BALDO DE AQUINO (OAB 354511/SP), LUCIMAR CORDEIRO RODRIGUES (OAB 295027/SP), VITOR GUILHERME LORENZETTI JUNIOR (OAB 393970/SP), LUCIMAR CORDEIRO RODRIGUES (OAB 295027/SP)

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Processo nº 1500867-32.2025.8.26.0554

ID: 307586982

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santo André - 4ª Vara Criminal Classe: INQUéRITO POLICIAL Nº Processo: 1500867-32.2025.8.26.0554

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ROBERTO EVANGELISTA DA SILVA

Intimação

Advogados:

CLAUDEMILTON DE OLIVEIRA SOARES ALVES

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Processo 1500867-32.2025.8.26.0554 - Inquérito Policial - Crimes do Sistema Nacional de Armas - ROBERTO EVANGELISTA DA SILVA - Proc. Nº 155/2025 Vistos. 1. Recebo a denúncia de fls. 2/3 oferecida con… Processo 1500867-32.2025.8.26.0554 - Inquérito Policial - Crimes do Sistema Nacional de Armas - ROBERTO EVANGELISTA DA SILVA - Proc. Nº 155/2025 Vistos. 1. Recebo a denúncia de fls. 2/3 oferecida contra Roberto Evangelista da Silva. 2. Providencie-se a folha de antecedentes, certidões e laudos que porventura constarem. 3. Cite-se o réu para apresentar resposta à acusação, por escrito, por intermédio de advogado e no prazo de 10 dias, na forma do art. 396, caput, e art. 396-A, ambos do Código de Processo Penal (Lei 11.719/08), podendo arguir preliminares, alegar tudo o que interesse à sua defesa, oferecer documentos e justificações, especificar provas pretendidas e arrolar testemunhas, qualificando-as e requerendo sua intimação, quando necessário, seguindo cópia da denuncia. Anote-se ainda, que deverá o senhor oficial de justiça solicitar ao réu um e-mail ou número de celular para participação de audiência de forma remota. 4. Tendo em vista que o réu Roberto Evangelista da Silva constituiu defensor (fls. 100/101), intime-se o advogado para apresentar resposta à acusação, por escrito, no prazo de 10 (dez) dias, na forma do art. 396, caput, e art. 396-A, ambos do Código de Processo Penal. Sem prejuízo, proceda-se ao cadastramento da defesa constituída, junto ao SAJ - Sistema de Automação da Justiça. 5. Denota-se que o Comunicado CG nº 284/2020 estabelece todos os meios necessários para realização de audiência por videoconferência, com plena garantia ao direito à ampla defesa do réu. Logo, considerando o princípio da economia e celeridade processuais, que devem ser aplicados ao caso vertente, sem prejuízo da citação do réu e apresentação de resposta escrita, designo audiência de instrução, debates e julgamento, ocasião em que o réu será interrogado, para o dia 16 de julho de 2025, às 15h, anotando-se que será realizada por meio de videoconferência. Intimem-se o réu, a vitima e as testemunhas de acusação e defesa, requisitando-se caso necessário, bem como solicitando que informem um número de telefone celular ou e-mail para envio do convite e link de acesso à sala de audiência virtual, pela plataforma do TEAMS. Fica consignado que o não comparecimento do réu Roberto Evangelista da Silva na audiência acima, implicará na decretação da revelia dele e no prosseguimento do feito até final decisão. Providencie o necessário para a realização do ato, com urgência, em especial o agendamento remoto da audiência e o convite de todos os participantes com o envio do link necessário para acesso. Anote-se que, nos termos do Comunicado CG 317/2023, o oficial de justiça está autorizado, excepcionalmente, a realizar a citação/intimação remota via fone e/ou via e-mail. 6. Servirá o presente, por cópia digitada, como mandado e ofício. Int. - ADV: CLAUDEMILTON DE OLIVEIRA SOARES ALVES (OAB 497185/SP)

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Processo nº 0003866-71.2024.8.26.0229

ID: 308471434

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Hortolândia - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0003866-71.2024.8.26.0229

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JAIME CESARINO

Intimação

Advogados:

STEFAN GANELIE JUNIOR

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Processo 0003866-71.2024.8.26.0229 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Espécies de Contratos - Jaime Cesarino - Vistos. Considerando o artigo 2º da Lei 9.099/95, bem como ponderando a Lei 13.9… Processo 0003866-71.2024.8.26.0229 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Espécies de Contratos - Jaime Cesarino - Vistos. Considerando o artigo 2º da Lei 9.099/95, bem como ponderando a Lei 13.994/20, que alterou a Lei 9.099/95, designo audiência de tentativa de conciliação para o dia 17 de Julho às 13:30, junto ao Centro Judiciário de Solução de Conflitos do Fórum da Comarca de Hortolândia (Rua Sebastião Custódio de Oliveira, 20, Remanso Campineiro, Hortolândia/SP), de forma remota. A parte deverá participar da audiência da forma remota através da plataforma Microsoft Teams, cujo o acesso deverá ser realizado por meio do link a seguir ou leitura do QR CODE: Link: https://is.gd/sala01JEC Após a leitura do QR CODE ou acesso ao link, a parte deverá informar seu "NOME" clicar no botão "INGRESSAR AGORA" e habilitar o microfone/câmara, conforme descritivo abaixo. Qualquer dúvida em relação ao link ou dificuldade de acesso deverá ser dirimida através do e-mail: cejusc.hortolândia@tjsp.jus.br ou whatsapp (19) 3309-4356. Caso a parte não possua meio tecnológicos para acesso à audiência, poderá comparecer presencialmente no CEJUSC, localizado na Rua Sebastião Custódio de Oliveiera, 20, Remanso Campineiro, Hortolândia/SP, que a auxiliará a entrar na audiência remota. Neste caso, a parte deverá entrar em contato previamente com o Cejusc através do whatsapp (19) 3309-4356. A participação das partes em audiência é obrigatória, seja de forma remota ou presencial, sendo que a ausência do autor acarretará a extinção do processo com o aplicação de multa nos termos do artigo 51, inciso I da Lei 9.099/95 e a ausência do réu acarretará a decretação da revelia. Caso não seja frutífera a conciliação, as partes deverão se manifestar sobre o interesse em produzir prova oral, já indicando o nome das testemunhas e e-mail para envio de link. Fica consignado: a) Para participação na audiência virtual é necessário dispor de acesso à internet, computador ou celular com câmera de vídeo e microfone. Não há necessidade de instalar o aplicativo quando o acesso à audiência é realizado através de computador, mas quando o acesso é feito por celular será necessário baixar o aplicativo Microsoft Teams previamente, cadastrando-se com seu próprio e-mail e senha a ser escolhida no seguinte link: https://play.google.com/store/apps/details?id=com.microsoft.Teams b) Acesse o link com minutos de antecedência do horário marcado da audiência e aguarde (permanecendo no lobby) a audiência que será iniciada pelo servidor do TJSP assim que possível; c) É obrigatório a apresentação de documento de identificação com foto em mãos uma vez que necessária a sua apresentação, como primeiro ato da audiência virtual a ser realizada; d) As partes poderão, caso queiram, acessar o manual de como participar de audiência virtual em http://www.tjsp.jus.br/download/capacitacaosistemas/participaraudienciavirtual.pdf; Int. - ADV: STEFAN GANELIE JUNIOR (OAB 489778/SP)

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