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Processo nº 1013580-72.2023.8.26.0229

ID: 312228734

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Hortolândia - 1ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1013580-72.2023.8.26.0229

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

RATEIO COM COBRANçA ME

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ROBSON FERNANDO AUGUSTONELLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1013580-72.2023.8.26.0229 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Rateio Com Cobrança Me - Vistos. Recentemente o C. Superior Tribunal de Justiça, firmou entendimento ad… Processo 1013580-72.2023.8.26.0229 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Rateio Com Cobrança Me - Vistos. Recentemente o C. Superior Tribunal de Justiça, firmou entendimento admitindo a constrição do próprio imóvel gerador da dívida condominial (de natureza jurídica propter rem) ainda que alienado fiduciariamente: CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRIBUIÇÕES CONDOMINIAIS. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. NATUREZA PROPTER REM DO DÉBITO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. PENHORA DO IMÓVEL. POSSIBILIDADE. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. 1. As normas dos arts. 27, § 8º, da Lei nº 9.514/1997 e 1.368-B, parágrafo único, do CC/2002, reguladoras do contrato de alienação fiduciária de coisa imóvel, apenas disciplinam as relações jurídicas ente os contratantes, sem alcançar relações jurídicas diversas daquelas, nem se sobrepor a direitos de terceiros não contratantes, como é o caso da relação jurídica entre condomínio edilício e condôminos e do direito do condomínio credor de dívida condominial, a qual mantém sua natureza jurídica propter rem. 2. A natureza propter rem se vincula diretamente ao direito de propriedade sobre a coisa. Por isso, se sobreleva ao direito de qualquer proprietário, inclusive do credor fiduciário, pois este, na condição de proprietário sujeito à uma condição resolutiva, não pode ser detentor de maiores direitos que o proprietário pleno. 3. Em execução por dívida condominial movida pelo condomínio edilício é possível a penhora do próprio imóvel que dá origem ao débito, ainda que esteja alienado fiduciariamente, tendo em vista a natureza da dívida condominial, nos termos do art. 1.345 do Código Civil de 2002. 4. Para tanto, o condomínio exequente deve promover também a citação do credor fiduciário, além do devedor fiduciante, a fim de vir aquele integrar a execução para que se possa encontrar a adequada solução para o resgate dos créditos, a qual depende do reconhecimento do dever do proprietário, perante o condomínio, de quitar o débito, sob pena de ter o imóvel penhorado e levado à praceamento. Ao optar pela quitação da dívida, o credor fiduciário se sub-roga nos direitos do exequente e tem regresso contra o condômino executado, o devedor fiduciante. 5. Recurso especial provido. (STJ, REsp n. 2.059.278/SC, relator Ministro Marco Buzzi, relator para Acórdão Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 23/5/2023, DJe de 12/9/2023) (g.n.). Nesse contexto, de rigor autorizar-se a penhora do imóvel descrito na matrícula de fls. 205/208. Assim, defiro a penhora do imóvel descrito na matrícula nº 133.368 do Cartório de Registro de Imóveis de Sumaré (fls. 205/208), em nome da parte executada Maria Edlene de Jesus Gouveia, alienado fiduciariamente à CAIXA ECONÔMICA FEDERAL na qualidade de gestora do FUNDO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL - FAR. Fica nomeado o atual possuidor do bem como depositário, independentemente de outra formalidade.Servirá a presente decisão, assinada digitalmente, como termo de constrição. Providencie-se a averbação da penhora, pelo sistema ARISP, se possível, cabendo ao patrono da parte exequente informar nos autos o e-mail para envio do respectivo boleto bancário para pagamento, comprovando nos autos em seguida. Não sendo possível a penhora eletrônica, fica, desde já, determinada a expedição de certidão de inteiro teor do ato, mediante o recolhimento das custas, cabendo à parte exequente providenciar a averbação no respectivo ofício imobiliário.Registre-se que a utilização do sistema online não exime o interessado do acompanhamento direto, perante o Registro de Imóveis, do desfecho da qualificação, para ciência das exigências acaso formuladas. Intime-se a executada, na pessoa de seu advogado, ou, na ausência, pessoalmente, por via eletrônica ou carta direcionada ao endereço de citação ou último endereço cadastrado nos autos, acerca da penhora.Providencie-se, ainda, a intimação, pessoal ou na pessoa do representante(s) legal, de eventual(is) cônjuge, de credor(es) hipotecário(s) e coproprietário(s), e demais pessoas previstas no art.799, do Código de Processo Civil. Providencie o exequente a CITAÇÃO do credor fiduciário, CAIXA ECONÔMICA FEDERAL conforme item 4 do julgado acima transcrito. No mesmo sentido: Despesas condominiais. Execução de título extrajudicial. Penhora do imóvel fiduciariamente alienado. Entendimento do Superior Tribunal de Justiça no sentido de admitir tal medida ante a natureza "propter rem" do débito. Conveniência em se adotar entendimento uniforme que recomenda a adoção daquela posição. Credora fiduciária que, contudo, deve ser cientificada da constrição e ter oportunidade de quitar o débito condominial. Recurso provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2142978-29.2024.8.26.0000; Relator (a): Arantes Theodoro; Órgão Julgador: 36ª Câmara de Direito Privado; Foro de Mauá - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 29/05/2024; Data de Registro: 29/05/2024). Havendo qualquer registro ou averbação de arrolamento, garantia ou penhora em favor da Fazenda Pública, deverá providenciar o necessário para a ciência inequívoca, mediante a intimação pessoal, sob pena de nulidade. Caberá à parte exequente indicar o endereço e recolher as respectivas despesas, sob pena de nulidade. Após a efetivação da medida, intime-se a parte exequente para que no prazo de 20 dias se manifeste em termos de prosseguimento. Para fins de avaliação, deverá comprovar a cotação do bem no mercado, trazendo aos autos a declaração de pelo menos três corretores imobiliários, além de outros anúncios publicitários, servindo a média como referência. Deverá, ainda, pesquisar junto aos órgãos administrativos e perante o síndico a respeito da existência de débitos ou restrições de natureza fiscal e condominial, comprovando nos autos. Por fim, deverá manifestar se deseja a adjudicação e/ou alienação, requerendo e providenciando o necessário para sua efetivação.Em caso de inércia por prazo superior a 30 dias, arquivem-se os autos. Intime-se. - ADV: ROBSON FERNANDO AUGUSTONELLI (OAB 318170/SP)

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J.P. x B.I.D.S.

ID: 337010585

Tribunal: TJSP Órgão: Vara da Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher - São José dos Campos Classe: MEDIDAS PROTETIVAS DE URGêNCIA (LEI MARIA DA PENHA) CRIMINAL Nº Processo: 1501005-04.2025.8.26.0617

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

J.P.

Polo Passivo:

B.I.D.S.

Edital

EDITAL PARA INTIMAÇÃO DE DECISÃO, COM PRAZO DE 15 DIAS, expedido nos autos da ação de Medidas Protetivas de Urgência (Lei Maria da Penha) - Criminal - Decorrente de Violência Doméstica (Violência Dom… EDITAL PARA INTIMAÇÃO DE DECISÃO, COM PRAZO DE 15 DIAS, expedido nos autos da ação de Medidas Protetivas de Urgência (Lei Maria da Penha) - Criminal - Decorrente de Violência Doméstica (Violência Doméstica Contra a Mulher), QUE A JUSTIÇA PÚBLICA MOVE CONTRA B.I.S., PROCESSO Nº 1501005-04.2025.8.26.0617, JUSTIÇA GRATUITA. O(A) MM. Juiz(a) de Direito da Vara da Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher, do Foro de São José dos Campos, Estado de São Paulo, Dr(a). Ayrton Vidolin Marques Júnior, na forma da Lei, etc. FAZ SABER a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem, especialmente ao Requerido B.I.S., Brasileiro, divorciado, desempregado, rg 13.385.348/ssp/sp, cpf 440.313.946-91, pai joaquim carlos dos santos, mãe expedita da rosa santos, nascido/Nascida 10/01/1963, de cor Branco, natural de Sapucai-Mirim - MG, com endereço à Rua Visconde de Araxá, 120, (12) 99787-5552, Jardim do Lago, CEP 12228-023, São José dos Campos - SP. E como não foi(ram) encontrado(a)(s) expediu-se o presente edital, com Prazo de 15 dias, que será publicado e afixado na forma da lei, por meio do qual fica(m) INTIMADO(A)(S), para que tenha ciência e cumpra a ordem contida na r. Decisão de seguinte teor: "defiro as medidas protetivas consistentes: a - no afastamento do lar do agressor e recondução da vítima ao respectivo domicílio, após o afastamento dele do lar; b - Na proibição do agressor de se aproximar da ofendida, seus familiares e testemunhas (limite de 100 metros). c - Na proibição de manter contato com a ofendida, seus familiares e testemunhas por qualquer meio de comunicação, bem como o de frequentar a residência da ofendida, seu local de trabalho OU QUALQUER OUTRO LUGAR ONDE ELA ESTEJA HOSPEDADA. As medidas acima têm prazo de validade de 06 meses e, caso a vítima deseje a renovação, deverá comparecer ao Cartório de Violência Doméstica competente para tal finalidade. Deixo de conceder a medida protetiva de restrição das visitas, uma vez que não possuem filhos em comum. NOTIFIQUE-SE o autor do fato da concessão das medidas. O Sr. Oficial de Justiça fica autorizado a requerer força policial para a realização do ato, se julgar necessário.". Para que produza seus regulares efeitos de direito, é expedido o presente edital, por extrato, afixado e publicado na forma da lei. NADA MAIS. Dado e passado nesta cidade de São José dos Campos, aos 21 de julho de 2025.

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Município De São Carlos x Alexandre Aparecido Gianini

ID: 293818879

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 7º Grupo - 15ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1501005-60.2025.8.26.0566

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

MUNICíPIO DE SãO CARLOS

Polo Passivo:

ALEXANDRE APARECIDO GIANINI

Despacho

Advogados:

ARETHA CRISTINA CONTIN DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUAN POMARICO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LEILA DE CASSIA LEMBO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DESPACHO Nº 1501005-60.2025.8.26.0566 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível… DESPACHO Nº 1501005-60.2025.8.26.0566 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Carlos - Apelante: Município de São Carlos - Apelado: Alexandre Aparecido Gianini (Espólio) - Vistos. Trata-se de recurso de apelação cível interposto pela PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO CARLOS contra a r. sentença que extinguiu a execução ajuizada em face de ALEXANDRE APARECIDO GIANINI sem apreciação de mérito (art. 485, IV do CPC), considerando se tratar de execução fiscal de valor inferior a R$ 10.000,00 e que não houve cumprimento dos requisitos estabelecidos no Tema nº 1184 do STF e na Resolução nº 547/2024 do CNJ. A apelante sustenta que a Lei nº 16.033/2012 estabelece o valor mínimo para o ajuizamento de execuções fiscais; a competência para ajuizamento de execuções fiscais de pequeno valor é do ente federado sem obrigatoriedade de cumprimento das medidas administrativas prévias da Resolução 547 do CTN e Tema 1184 do STF; o município realizou nos últimos seis anos quatro programas de refinanciamento de débitos com total de 3659 termos de parcelamento, no valor de R$24.807.432,80; o protesto é inadequado haja vista a limitação diária de envios de títulos aos cartórios de protestos existentes no município (240 CDAs); o Tema 1184 do STF dispensa o protesto quando há indicação de bens à penhora. Requer o provimento do recurso para prosseguimento do feito. Sem intimação da executada para apresentação de contrarrazões, ante a ausência de formação da relação processual. Recurso tempestivo e isento de preparo, nos termos do art. 1007, parágrafo 1º do CPC. O presente recurso não merece ser provido. Decido monocraticamente com fundamento no artigo 932, inciso IV, letra "b" do Código de Processo Civil pois o recurso contraria acórdão do Supremo Tribunal Federal proferido em julgamento de recurso repetitivo. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Tema nº 1184, (RE 1.355.208/SC), fixou a seguinte tese: 1. É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. 2. O ajuizamento da execução fiscal dependerá da prévia adoção das seguintes providências: a) tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa; e b) protesto do título, salvo por motivo de eficiência administrativa, comprovando-se a inadequação da medida. 3. O trâmite de ações de execução fiscal não impede os entes federados de pedirem a suspensão do processo para a adoção das medidas previstas no item 2, devendo, nesse caso, o juiz ser comunicado do prazo para as providências cabíveis.. O acórdão do RE 1.355.208/STF, paradigma do tema, foi assim ementado: EMENTA: RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DIREITO CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. EXTINÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL DE BAIXO VALOR POR FALTA DE INTERESSE DE AGIR: POSTERIOR AO JULGAMENTO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO N. 591.033 (TEMA N. 109). INEXISTÊNCIA DE DESOBEDIÊNCIA AOS PRINCÍPIOS FEDERATIVO E DA INAFASTABILIDADE DA JURISDIÇÃO. FUNDAMENTOS EXPOSTOS PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NA TESE DO TEMA N. 109 DA REPERCUSSÃO GERAL: INAPLICABILIDADE PELA ALTERAÇÃO LEGISLATIVA QUE POSSIBILITOU PROTESTO DAS CERTIDÕES DA DÍVIDA ATIVA. RECURSO EXTRAORDINÁRIO AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. 1. Ao se extinguir a execução fiscal de pequeno valor com base em legislação de ente federado diverso do exequente, mas com fundamento em súmula do Tribunal catarinense e do Conselho da Magistratura de Santa Catarina e na alteração legislativa que possibilitou protesto de certidões da dívida ativa, respeitou-se o princípio da eficiência administrativa. 2. Os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade devem nortear as práticas administrativas e financeiras na busca do atendimento do interesse público. Gastos de recursos públicos vultosos para obtenção de cobranças de pequeno valor são desproporcionais e sem razão jurídica válida. 3. O acolhimento de outros meios de satisfação de créditos do ente público é previsto na legislação vigente, podendo a pessoa federada valer-se de meios administrativos para obter a satisfação do que lhe é devido. 4. Recurso extraordinário ao qual se nega provimento com proposta da seguinte tese com repercussão geral: É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor, pela ausência de interesse de agir, tendo em vista o princípio da eficiência administrativa. (RE 1355208, Relatora: CÁRMEN LÚCIA, Tribunal Pleno, julgado em 19/12/2023, publicado em 02/04/2024). Disciplinando a aplicação da tese fixada no Tema nº 1184, o Conselho Nacional de Justiça editou a Resolução nº 547/2024, que instituiu medidas de tratamento racional e eficientes na tramitação das execuções fiscais pendentes no Poder Judiciário a partir do julgamento do tema, dispondo em seus artigos 2º e 3º: Art. 2º. O ajuizamento de execução fiscal dependerá de prévia tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa. § 1º. A tentativa de conciliação pode ser satisfeita, exemplificativamente, pela existência de lei geral de parcelamento ou oferecimento de algum tipo de vantagem na via administrativa, como redução ou extinção de juros ou multas, ou oportunidade concreta de transação na qual o executado, em tese, se enquadre. § 2º. A notificação do executado para pagamento antes do ajuizamento da execução fiscal configura adoção de solução administrativa. § 3º. Presume-se cumprido o disposto nos §§ 1º e 2º quando a providência estiver prevista em ato normativo do ente exequente. Art. 3º. O ajuizamento da execução fiscal dependerá, ainda, de prévio protesto do título, salvo por motivo de eficiência administrativa, comprovando-se a inadequação da medida. Parágrafo único. Pode ser dispensada a exigência do protesto nas seguintes hipóteses, sem prejuízo de outras, conforme análise do juiz no caso concreto: I comunicação da inscrição em dívida ativa aos órgãos que operam bancos de dados e cadastros relativos a consumidores e aos serviços de proteção ao crédito e congêneres (Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002, art. 20-B, § 3º, I); II existência da averbação, inclusive por meio eletrônico, da certidão de dívida ativa nos órgãos de registro de bens e direitos sujeitos a arresto ou penhora (Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002, art. 20-B, § 3º, II); ou III indicação, no ato de ajuizamento da execução fiscal, de bens ou direitos penhoráveis de titularidade do executado.. No caso, a execução fiscal foi ajuizada em 13/2/2025 sem a comprovação do cumprimento dos requisitos previstos na tese fixada no Tema nº 1184 e na Resolução nº 547/2024 do CNJ, demonstrando a prévia tentativa de solução administrativa para satisfação do crédito e o protesto do título, salvo por motivo de eficiência administrativa, comprovando-se a inadequação da medida. A legislação municipal que fixa o valor mínimo para o ajuizamento de ações de execução fiscal é aplicável no âmbito da administração local e não exime a observância dessas diretrizes. A simples existência de programas de parcelamento, não comprova, por si só, a tentativa concreta de solução administrativa. Tampouco há nos autos comprovação da notificação prévia do devedor. A mera alegação do município de que houve a celebração de 3659 termos de parcelamento, sem a comprovação de que o título executivo ora executado tenha sido, de fato, objeto de parcelamento e a limitação diária de apresentação de títulos ao cartório de protestos não dispensam o cumprimento das condições prévias constantes da Resolução 547 do CNJ e do Tema 1184 do STF. Por fim, a mera indicação do imóvel tributado à penhora igualmente não dispensa o cumprimento das medidas decorrentes do Tema 1184 nem o prévio protesto do título porquanto ausente prova de propriedade do imóvel pelo executado. Destarte, impõe-se a manutenção da r. sentença de extinção. Ante o exposto, nega-se provimento ao recurso. P. e Intimem-se. - Magistrado(a) Raul De Felice - Advs: Leila de Cassia Lembo (OAB: 115587/SP) (Procurador) - Luan Pomarico (OAB: 351757/SP) (Procurador) - Aretha Cristina Contin dos Santos (OAB: 240196/SP) (Procurador) - 1° andar

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J. P. x R. Y. M. E.

ID: 308897683

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guaíra - 1ª Vara Classe: AçãO PENAL DE COMPETêNCIA DO JúRI Nº Processo: 1501005-66.2022.8.26.0210

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

J. P.

Polo Passivo:

R. Y. M. E.

Intimação

Advogados:

TIAGO MIGUEL DE FARIA

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MONIKA DE FREITAS CRUZ MIGUEL

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MERHEJ NAJM NETO

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FERNANDO LUIZ DE CARVALHO LIMA

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Processo 1501005-66.2022.8.26.0210 - Ação Penal de Competência do Júri - Homicídio Qualificado - J.P. - R.Y.M.E. - J.V.S.A. - Vistos. 1. Não existem nulidades nos autos, de tal forma que dou o fei… Processo 1501005-66.2022.8.26.0210 - Ação Penal de Competência do Júri - Homicídio Qualificado - J.P. - R.Y.M.E. - J.V.S.A. - Vistos. 1. Não existem nulidades nos autos, de tal forma que dou o feito por saneado, com base no artigo 423, inciso I, do Código de Processo Penal. 2. Designo julgamento em sessão plenária do E. Conselho de Sentença para o dia 19 de agosto de 2.025, às 09:30 horas. Intimem-se as partes e as testemunhas para sessão de instrução e julgamento (artigo 431 do CPP). 3. Em obediência ao artigo 423, inciso II, do Código de Processo Penal, segue relatório do processo, que deverá ser copiado e entregue aos jurados no dia do julgamento, juntamente com a decisão de pronúncia de primeiro grau (fls. 461/464) e do v. Acórdão de fls. 525/537, consoante disposição expressa do artigo 472, parágrafo único, do Código de Processo Penal. 4. Atualize-se FA e certidões cartorárias em nome do Réu. 5. Desde logo, designo também o dia 29 de julho pf, às 15:30 horas, para sorteio dos i. Jurados que comporão o rol para referida Sessão Plenária, devendo-se cientificar o Promotor de Justiça, Assistente de Acusação e Advogado de Defesa, além de, por mandado, o DD. Presidente da Subseção da OAB local ou quem por ele responder, os quais poderão acompanhar, caso queiram, na sala de audiências deste Juízo. 6. Por fim, passo a relatar para a Sessão Plenária do Júri: RODRIGO YUKIO MARQUES ETO, qualificado às fls. 175, foi denunciado, processado e por fim denunciado em r. sentença de pronúncia, mantida em V. Acórdão, como incurso no artigo 121, parágrafo 2º, incisos I, III e IV, do Código Penal, porque no dia 5 de outubro de 2022, no período da manhã, na Avenida 17-A nº 227, Bairro Vivendas do Bom Jardim, nesta cidade e Comarca de Guaíra, teria, com manifesta intenção homicida, por motivo torpe, mediante emprego de meio cruel e através de recurso que teria dificultado a defesa da vítima, matado João Victor da Silva Almeida. É da inicial que o ofendido estaria se relacionamento com a ex-namorada do Acusado e, por isso, optado por ceifar sua vida, de forma que na data dos fatos teria o Réu se dirigido até o local de trabalho da vítima, se apresentando e pedindo que fossem para fora conversar, sendo que, enquanto dialogavam, o Acusado teria atacado de inopino o ofendido e desferido ao menos dezessete facadas na região do pescoço, peito, membros superiores e região abdominal, falecendo, o ofendido, no local. A denúncia de fls. 200/202 foi recebida em 26 de outubro de 2022 (fls. 205/207). O Réu foi citado a fls. 293 e ofertou defesa preliminar a fls. 287/292, rejeitada em fls. 304/306. Na instrução da causa foi colhida prova oral, interrogando-se o Réu ao final (fls. 377/410 e 433/445). Em alegações orais o ilustre representante do Ministério Público pugnou pela pronúncia do Acusado, nos termos da inicial, para que assim fosse julgado perante o Egrégio Tribunal do Júri (fls. 424/425), mesmo entendimento do digno assistente de acusação (fls. 426/430). A douta Defesa, por seu turno, sustentou que o Réu teria sido impelido por ciúme, executando o ataque contra a vítima depois de ter sido injustamente incitado por esta, não havendo prova de que fora um ato repentino e que o ofendido estaria incapacitado de se defender, não se tratando de situação premeditada, mas perda súbita de controle, requerendo, dessa forma, a pronúncia do Acusado, mas o afastamento das qualificadoras (fls. 446/460). Conforme já acima exposto, o réu foi pronunciado, em decisão que foi mantida por V. Acórdão. Na r. sentença de pronúncia, que se manteve intacta por V. Acórdão, constou que o Réu deve ser pronunciado, para que seja submetido a julgamento pelo E. Tribunal do Júri, visto que estão presentes os pressupostos da sentença de pronúncia, elencados no artigo 413 do Código de Processo Penal. Os indícios de materialidade delitiva estão evidenciados no boletim de ocorrência de fls. 06/08, auto de exibição e apreensão de fls. 13, auto de reconhecimento fotográfico de fls. 30, mídia cujo link está encartado em fls. 31, prints de fls. 32/44, no laudo pericial de exame de peça (fls. 166/168), laudo de exame necroscópico (fls. 178/183), além da prova oral colhida durante a persecutio criminis. Igualmente se vislumbra a suficiência dos elementos de convicção carreados aos autos no que respeita aos indícios de autoria exigíveis. O Acusado, em seu interrogatório, declarou que namorou Monise por cerca de seis anos e tomou conhecimento de que o ofendido a estaria cortejando, de forma que, entendendo que seu relacionamento com a jovem não tinha terminado, foi ao local em que a vítima trabalhava no intuito de proteger sua namorada e lá chamou o ofendido para que fossem até o lado de fora conversar, uma vez que se tratava de assunto delicado, oportunidade em que, depois de uma negativa inicial, o ofendido acabou por revelar que estava se relacionando com sua namorada, o chamando de corno, de tal forma que sacou a faca que trazia, utilizada em seu serviço alguns barracões a frente, e desferiu os golpes, indo embora em seguida porque temia a relação de familiares do ofendido. Ademais, reforçou que não tinha ido ao local com a intenção de matar a vítima. A testemunha Luan, em Juízo, declarou que o Réu chegou por volta das 7h30min na loja, chamou a vítima para conversar do lado de fora, vendo quando ambos conversavam e, cerca de dois minutos depois, abruptamente o Réu atacou o ofendido com uma faca, ameaçando todos que tentaram chegar perto, sendo que nesse momento ele já havia desferido vários golpes de faca contra a vítima (fls. 381/386). Também testemunha presencial, Maicon, a fls. 401/406, disse que o Réu, de forma tranquila, chamou a vítima para irem conversar do lado externo do estabelecimento, o que foi feito, sendo que eles conversavam normalmente, aparentando um diálogo corriqueiro, quando o depoente ouviu gritos e ao chegar lá fora viu o ofendido tentando se esquivar, recebendo vários golpes de faca do Réu, sendo que a testemunha foi ameaçada quando tentou se aproximar, dizendo que também iria morrer se tentasse intervir. Milena, por seu turno, afirmou a fls. 407/410 que o ofendido estava se relacionando com a ex-namorada do Réu e ouviu dizer que o crime foi motivado por isso e na data dos fatos ouviu gritos, foi até o lado de fora e viu o Réu esfaqueando a vítima já caída, impedindo, aquele, que alguém intervisse e, depois disso, ele saiu correndo. O policial militar Rogério contou que se deslocou para atender a ocorrência, encontrando a vítima já sem vida em decorrência de agressão por faca, prosseguiu em diligências e foi até a casa do Réu que, contudo, já havia se evadido, encontrando no local roupa e uma lima sobre a cama. Ademais, segundo pessoas que estavam lá, ficou sabendo que o crime teve motivação de uma ex-namorada do Réu, que estava se relacionando com o ofendido (fls. 377/380). Monise asseverou em fls. 386/400 que tinha se separado do Réu, que era abusivo no relacionamento e, depois disso, manteve breve relacionamento com a vítima. A testemunha de defesa Fumie pontuou que o Réu possuía uma relação conflituosa com o genitor e que se relacionava com Monise, a qual, inclusive, fora dias antes em sua residência e ainda pediu para que esta alimentasse, na sua ausência, um cachorro que havia adotado. Diante da análise das provas dos autos, em termos de pronúncia, o quanto existente é o que basta para que se remeta o Acusado a julgamento perante o Tribunal do Júri, cabendo ao Egrégio Conselho de Sentença, diante da discussão de toda a matéria fática vertida no processo, concluir acerca da intenção efetiva do Réu, sob pena de estar-se subtraindo atribuição do órgão constitucionalmente competente para apreciação da questão. Por outro lado, pelo que se verifica das provas colhidas, a qualificadora do motivo torpe deve ser objeto desta decisão de pronúncia, na medida em que há notícia nos autos de que o fato teria ocorrido em razão de ter a ex-namorada do Réu passado a se relacionar com o ofendido. De igual forma, deve ser mantida a qualificadora do meio cruel porque existem indícios de que o Acusado teria desferido vários golpes de faca contra o ofendido, em regiões sensíveis do corpo humano. Por fim, a qualificadora da dificuldade de defesa também não pode ser de pronto afastada, em decorrência da existência de indícios de que teria sido a vítima atingida de forma dissimulada em seu local de trabalho, sob o motivo de que iriam conversar, o que teria, em tese, dificultado sua defesa. Nesse ponto, apesar do sustentado pela douta Defesa, o certo é que não há prova cabal apta a corroborar as alegações do Réu, de forma que é inviável se afastar qualquer qualificadora, sob pena de subtração da competência do Juízo natural para o julgamento dos crimes dolosos contra a vida. Isso se deve porque, Quanto às qualificadoras, como é sabido, elas só podem ser excluídas em casos excepcionalíssimos, quando, de forma incontroversa, mostrarem-se absolutamente improcedentes, sem qualquer apoio nas provas, o que não é a hipótese dos autos. Desta forma, melhor deixá-las para serem examinadas pelo Egrégio Conselho de Sentença (TJSP, RESE 990.09.058707-5, 8ª C.D.Crim., Rel. Des. Louri Barbiero, j. 18.03.2010). Por conseguinte, em termos de pronúncia, o existente nos autos é o quanto basta para que se remeta o Réu a julgamento perante o Tribunal do Júri, cabendo ao Egrégio Conselho de Sentença, diante da discussão de toda a matéria fática vertida no processo, concluir acerca da acusação que paira contra o Réu. Dessa maneira, impõe-se sua submissão ao Juízo natural, que soberanamente decidirá, pois nunca é demais lembrar que no judicium accusationis há inversão da regra procedimental in dubio pro reo para a in dubio pro societate. Assim, presentes os requisitos necessários, RODRIGO YUKIO MARQUES ETO foi pronunciado para que este respeitável Conselho de Sentença analise sua inocência ou culpa e o julgue pelo crime descrito no artigo 121, parágrafo 2º, incisos I, III e IV, do Código Penal. Preparado o processo para julgamento, foi designada a presente Sessão Plenária do Júri. Providencie-se. Intime-se. Ciência ao Ministério Público. - ADV: TIAGO MIGUEL DE FARIA (OAB 260264/SP), MERHEJ NAJM NETO (OAB 175970/SP), MERHEJ NAJM NETO (OAB 175970/SP), MONIKA DE FREITAS CRUZ MIGUEL (OAB 276109/SP), FERNANDO LUIZ DE CARVALHO LIMA (OAB 371866/SP)

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Processo nº 0016498-88.2000.8.22.0001

ID: 277422590

Tribunal: TJRO Órgão: Porto Velho - 1ª Vara de Fazenda Pública Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0016498-88.2000.8.22.0001

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

AGOSTINHO GLEITON DANTAS DE OLIVEIRA A.L. PINHEIRO ALUISIO PASQUALINI DE ASSIS ANTONIO ALVES DE SOUSA ANTONIO CARLOS FERREIRA MARINHO ARLENE TEIXEIRA LIMA CHIAKI TAKEDA DENTAL MEDICA COMERCIO E REPRESENTACOES LTDA ELIAS SIMOES DE ARAUJO FRANCISCO ROBERTO DOS SANTOS GIACOMO CASARA RIVOREDO IDAIR PASQUALINI DE ASSIS JEANE CARLA DA CRUZ NOGUEIRA JOAO ROBERTO SIQUEIRA DE CARVALHO JOSE DE ARIMATEIA FERREIRA FONTES JOSE LOURA NETO KAZUHIRO TAKEDA KOYO TAKEDA LABIOMED COM E REP LTDA LÊONIDAS RACHIDI JANDY LUIZ GONZAGA DA COSTA MARIA ADELAIDE MUGRAVE MARISETE FERNANDES BEZERRA FONTES MED K SERVICOS MEDICO HOSPITALAR LTDA MOACIR PASQUALINI DE ASSIS POLI ANALISES CLINICAS LTDA. PORTOVENDAS COMERCIO E REPRESENTACOES LTDA RACHED MOHAMOUD ALI RAIMUNDO NONATO DE ARAUJO RAMOS RAWEL COMERCIO E REPRESENTACOES LTDA RONMAZON IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA ROSE MARY GONÇALVES SB COMERCIO LTDA SOCIBRA DISTRIBUIDORA LTDA TERUMI TAKEDA VALDENISA FERREIRA DA CRUZ WALDIR ROQUE DA SILVA

Decisão

Advogados:

AMADEU GUILHERME MATZENBACHER MACHADO

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VALENTINA FRANCO PEREIRA

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AMADEU GUILHERME LOPES MACHADO

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MOACYR RODRIGUES PONTES NETTO

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FRANCISCA RENNEA PEREIRA DA CRUZ TAKEDA

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ANTONIO CORIOLANO CAMBOIM DE OLIVEIRA

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LUIZ KENHITI KUROMOTO

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JANIO SERGIO DA SILVA MACIEL

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NELSON SERGIO DA SILVA MACIEL JUNIOR

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MARIO PASINI NETO

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MARGARETE GEIARETA DA TRINDADE

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RAFAEL VALENTIN RADUAN MIGUEL

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ELY ROBERTO DE CASTRO

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CARLOS EDUARDO ROCHA ALMEIDA

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JOSE DE ALMEIDA JUNIOR

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FRANCISCO NUNES NETO

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JOSE BRUNO CECONELLO

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MARY TEREZINHA DE SOUZA DOS SANTOS

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ODAIR MARTINI

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ROMILTON MARINHO VIEIRA

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SERGIO RUBENS CASTELO BRANCO DE ALENCAR

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MEIRE ANDREA GOMES

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RAIMUNDO GONCALVES DE ARAUJO

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LUIZ ANTONIO REBELO MIRALHA

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LEONARDO GUIMARAES BRESSAN SILVA

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MARCOS ROBERTO DA SILVA SANTOS

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JOSE ROBERTO WANDEMBRUCK FILHO

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WELSER RONY ALENCAR ALMEIDA

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ORESTES MUNIZ FILHO

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HIRAN SALDANHA DE MACEDO CASTIEL

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ZOIL BATISTA DE MAGALHAES NETO

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NELSON SERGIO DA SILVA MACIEL

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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO Porto Velho - 1ª Vara de Fazenda Pública Av. Pinheiro Machado, n. 777, bairro Olaria, CEP 76.801-235. Telefone: 3309-7059 - horário de atend… TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO Porto Velho - 1ª Vara de Fazenda Pública Av. Pinheiro Machado, n. 777, bairro Olaria, CEP 76.801-235. Telefone: 3309-7059 - horário de atendimento: Seg. a Sex, das 07h às 14h). E-mail: pvh1fazgab@tjro.jus.br 0016498-88.2000.8.22.0001 - Cumprimento de sentença POLO ATIVO REQUERENTES: ESTADO DE RONDONIA, - 76801-000 - PORTO VELHO - RONDÔNIA, MPRO - Ministério Público do Estado de Rondônia, - 76801-000 - PORTO VELHO - RONDÔNIA ADVOGADOS DOS REQUERENTES: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA, MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE RONDÔNIA POLO PASSIVO REQUERIDOS: SB COMERCIO LTDA, - 76801-000 - PORTO VELHO - RONDÔNIA, VALDENISA FERREIRA DA CRUZ, RUA COLOMBIA, S/N, - 76801-000 - PORTO VELHO - RONDÔNIA, ANTONIO CARLOS FERREIRA MARINHO, RUA MANAUS, 350, PEDACINHO DE CHAO - 76801-000 - PORTO VELHO - RONDÔNIA, MARIA ADELAIDE MUGRAVE, TRAVESSA PARTICULAR, 1375-A, OLARIA - 76801-000 - PORTO VELHO - RONDÔNIA, PORTOVENDAS COMERCIO E REPRESENTACOES LTDA, TRAVESSA PARTICULAR, 1375-A,, OLARIA - 76801-000 - PORTO VELHO - RONDÔNIA, MED K SERVICOS MEDICO HOSPITALAR LTDA, - 76801-000 - PORTO VELHO - RONDÔNIA, WALDIR ROQUE DA SILVA, - 76801-000 - PORTO VELHO - RONDÔNIA, POLI ANALISES CLINICAS LTDA., RUA D. PEDRO II. 2146, CGC INVALIDO N. 34.478.388/0001-97 N. SRA DAS GRACAS - 76801-000 - PORTO VELHO - RONDÔNIA, JEANE CARLA DA CRUZ NOGUEIRA, AV RIO DE JANEIRO 1.845, - DE 1703 A 2249 - LADO ÍMPAR AREAL - 76804-343 - PORTO VELHO - RONDÔNIA, ANTONIO ALVES DE SOUSA, RUA JACI PARANÁ 3915 NOVA PORTO VELHO - 76801-000 - PORTO VELHO - RONDÔNIA, TERUMI TAKEDA, PODENDO SER ENCONTRADO NA EMPRESA TAKEDA COMERCIO, LTDA. - 76801-000 - PORTO VELHO - RONDÔNIA, KAZUHIRO TAKEDA, RUA SALVADOR, 345, APTO. 902, COND. SAINT VALERY, ADRIANOPOLIS - 76801-000 - PORTO VELHO - RONDÔNIA, KOYO TAKEDA, - 76801-000 - PORTO VELHO - RONDÔNIA, FRANCISCO ROBERTO DOS SANTOS, RUA TENREIRO ARANHA 2494 CENTRO - 76801-000 - PORTO VELHO - RONDÔNIA, LABIOMED COM E REP LTDA, - 76801-000 - PORTO VELHO - RONDÔNIA, RONMAZON IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA, RUA 05, 1454, ALPHAVILLE - 76801-000 - PORTO VELHO - RONDÔNIA, AGOSTINHO GLEITON DANTAS DE OLIVEIRA, RUA RIO DE JANEIRO, N. 1845, AREAL - 76801-000 - PORTO VELHO - RONDÔNIA, LUIZ GONZAGA DA COSTA, RUA AMETISTA, 4440, CONJUNTO MARECHAL RONDON - 76801-000 - PORTO VELHO - RONDÔNIA, A.L. PINHEIRO, AV. UNIAO, 610, AVN. MAMORE, 4130 - TANCREDO NEVES SAO FRANCISCO - 76801-000 - PORTO VELHO - RONDÔNIA, CHIAKI TAKEDA, AV. GUANABARA, 3030, - 76801-000 - PORTO VELHO - RONDÔNIA, RACHED MOHAMOUD ALI, RUA PARAGUAI, 4184, EMBRATEL - 76801-000 - PORTO VELHO - RONDÔNIA, MOACIR PASQUALINI DE ASSIS, RUA RAFAEL VAZ E SILVA, 1225, N.SRA. DAS GRACAS - 76801-000 - PORTO VELHO - RONDÔNIA, ARLENE TEIXEIRA LIMA, RUA JOSE BONIFACIO, 1.465, - 76801-000 - PORTO VELHO - RONDÔNIA, RAIMUNDO NONATO DE ARAUJO RAMOS, RUA IDALVA FRAGA MOREIRA, 4548, RUA PRODUÇÃO , 2706 FLODOALDO P PINTO ESCOLA DE POLICIA - 76801-000 - PORTO VELHO - RONDÔNIA, SOCIBRA DISTRIBUIDORA LTDA, AV. CALAMA, 1750, OLARIA - 76801-000 - PORTO VELHO - RONDÔNIA, ELIAS SIMOES DE ARAUJO, - 76801-000 - PORTO VELHO - RONDÔNIA, MARISETE FERNANDES BEZERRA FONTES, - 76801-000 - PORTO VELHO - RONDÔNIA, JOSE DE ARIMATEIA FERREIRA FONTES, - 76801-000 - PORTO VELHO - RONDÔNIA, ALUISIO PASQUALINI DE ASSIS, - 76801-000 - PORTO VELHO - RONDÔNIA, IDAIR PASQUALINI DE ASSIS, - 76801-000 - PORTO VELHO - RONDÔNIA, JOSE LOURA NETO, - 76801-000 - PORTO VELHO - RONDÔNIA, RAWEL COMERCIO E REPRESENTACOES LTDA, RUA RAFAEL VAZ E SILVA, 1225, N. S. DAS GRACAS - 76801-000 - PORTO VELHO - RONDÔNIA, GIACOMO CASARA RIVOREDO, RUA COLOMBIA 4182 EMBRATEL - 76801-000 - PORTO VELHO - RONDÔNIA, DENTAL MEDICA COMERCIO E REPRESENTACOES LTDA, RUA MARECHAL DEODORO, 2496 / 2512, CENTRO - 76801-000 - PORTO VELHO - RONDÔNIA, JOAO ROBERTO SIQUEIRA DE CARVALHO, RESIDENCIAL ICARAI I 99 APONIA - 76801-000 - PORTO VELHO - RONDÔNIA, LÊONIDAS RACHIDI JANDY, ROSE MARY GONÇALVES ADVOGADOS DOS REQUERIDOS: FRANCISCA RENNEA PEREIRA DA CRUZ TAKEDA, OAB nº RO1308, ANTONIO CORIOLANO CAMBOIM DE OLIVEIRA, OAB nº RO288, LUIZ KENHITI KUROMOTO, OAB nº RO23B, JANIO SERGIO DA SILVA MACIEL, OAB nº RO1950, NELSON SERGIO DA SILVA MACIEL JUNIOR, OAB nº RO4763, MARIO PASINI NETO, OAB nº RO1075, MARGARETE GEIARETA DA TRINDADE, OAB nº RO4438, RAFAEL VALENTIN RADUAN MIGUEL, OAB nº RO4486, ELY ROBERTO DE CASTRO, OAB nº RO509, CARLOS EDUARDO ROCHA ALMEIDA, OAB nº RO3593, JOSE DE ALMEIDA JUNIOR, OAB nº RO1370, FRANCISCO NUNES NETO, OAB nº RO158, JOSE BRUNO CECONELLO, OAB nº RO1855, MARY TEREZINHA DE SOUZA DOS SANTOS, OAB nº RO1994, ODAIR MARTINI, OAB nº RO30B, ROMILTON MARINHO VIEIRA, OAB nº RO633, SERGIO RUBENS CASTELO BRANCO DE ALENCAR, OAB nº RO169, MEIRE ANDREA GOMES, OAB nº RO1857, RAIMUNDO GONCALVES DE ARAUJO, OAB nº RO3300, LUIZ ANTONIO REBELO MIRALHA, OAB nº RO700, LEONARDO GUIMARAES BRESSAN SILVA, OAB nº RO1583, MARCOS ROBERTO DA SILVA SANTOS, OAB nº RO1039, JOSE ROBERTO WANDEMBRUCK FILHO, OAB nº RO5063, WELSER RONY ALENCAR ALMEIDA, OAB nº RO1506, ORESTES MUNIZ FILHO, OAB nº RO40, HIRAN SALDANHA DE MACEDO CASTIEL, OAB nº RO4235, ZOIL BATISTA DE MAGALHAES NETO, OAB nº RO1619, NELSON SERGIO DA SILVA MACIEL, OAB nº RO154572, AMADEU GUILHERME LOPES MACHADO, OAB nº RO1225, MOACYR RODRIGUES PONTES NETTO, OAB nº RO4149, Valentina Franco Pereira, OAB nº RO10637, AMADEU GUILHERME MATZENBACHER MACHADO, OAB nº RO4B Decisão I – Dos Pedidos de Aluísio Pasqualini de Assis e Outros Aluísio Pasqualini de Assis e Outros, por meio da petição de id. 115062356, questão de ordem, afirmam que, com o advento da Lei n.º 14.230/2021 e as alterações na Lei de Improbidade Administrativa, dentre as quais a supressão das modalidades culposas nos atos de improbidade, não tendo os autos transitado em julgado, impõe-se a aplicação retroativa da normativa mais benéfica, a fim de absolver os réus por ausência de elemento volitivo na conduta. Primeiramente cumpre mencionar que a decisão condenatória dos demandados, que reconheceu o ato de improbidade, transitou em julgado em 17.08.2010 (id. 78426949). A suposta decisão não transitada em julgada se refere à Exceção de Pré-executividade, ou ainda, aos Embargos de Declaração interpostos por outro executado, o que não se confunde com a pretensão dos supracitados, sendo que a condenação já transitou em julgado há anos. À luz dos documentos analisados, a possibilidade de desconstituição de uma sentença transitada em julgado após o trânsito em julgado do Tema 1199 do STF (16.02.2023) depende de circunstâncias específicas e excepcionais. No entanto, tal possibilidade não se aplica à presente lide, visto que o trânsito em julgado se deu anterior ao julgamento do Tema 1199. O Tema 1199 fixou que as alterações promovidas pela Lei 14.230/2021, que exigem dolo específico para a configuração de atos de improbidade administrativa, não se aplicam retroativamente a sentenças já transitadas em julgado, em respeito ao princípio da coisa julgada, conforme o artigo 5º, inciso XXXVI, da Constituição Federal. O entendimento é dado justamente pelo e. STF, in verbis: EMENTA: AGRAVO INTERNO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. ART . 11 DA LEI 8.429/1992. REDAÇÃO DA LEI 14.230/2021 . INCIDÊNCIA. ACÓRDÃO RECORRIDO EM DISSONÂNCIA COM O ENTENDIMENTO DO STF. TEMA 1199 DA REPERCUSSÃO GERAL. * . No caso concreto, o Tribunal de origem afastou a aplicação dos arts. 9º e 10 da Lei de Improbidade Administrativa, pois não configurada conduta que se enquadre nesses tipos, mas condenou o recorrente pelo caput do art. 11, na redação original, por afronta ao princípio da moralidade. * . Não é mais possível impor a condenação pelo artigo 11 da LIA, a não ser que a conduta praticada no caso concreto esteja expressamente prevista nos incisos daquele dispositivo (art. 11), haja vista que a nova redação trazida pela Lei 14.230/2021 adotou, no caput, a técnica da previsão exaustiva de condutas. * . Em regra, a lei não deve retroagir, pois “não prejudicará o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada”,inclusive no campo penal, salvo, excepcionalmente, quando se tratar de lei penal mais benéfica, quando então retroagirá para beneficiar o réu. Trata-se, portanto, de expressa e excepcional previsão constitucional de retroatividade. *. A retroatividade das leis é hipóteses excepcional no ordenamento jurídico, sob pena de ferimento à segurança e estabilidade jurídicas; e, dessa maneira, inexistindo disposição expressa na Lei 14 .230/2021, não há como afastar o princípio do tempus regit actum. *. A norma mais benéfica prevista pela Lei nº 14.230/2021, portanto, não é retroativa e, consequentemente, não tem incidência em relação à eficácia da coisa julgada; nem tampouco durante o processo de execução das penas e seus incidentes . *. No presente processo, os fatos datam do ano de 2011 - ou seja, muito anteriores à Lei 14.230/2021, que trouxe extensas alterações na Lei de Improbidade Administrativa -, e o processo ainda não transitou em julgado. A conduta pela qual foi condenado o requerido (art . 11, caput, - violação ao princípio da moralidade administrativa) não figura mais entre aquelas elencadas no art. 11 da LIA, na sua nova redação. *. Assim, tem-se que a conduta não é mais típica e, por não existir sentença condenatória transitada em julgado, não é possível a aplicação do art . 11 da Lei 8.429/1992, na sua redação original. Logo, deve se aplicar ao caso a tese fixada no Tema 1199, pois, houve abolitio criminis em relação ao ato de improbidade genérico do caput do artigo 11, na redação anterior à Lei 14.230/2021 . *. O acórdão do Tribunal de origem não observou o entendimento do Plenário do SUPREMO fixado no Tema 1199, razão pela qual merece ser reformado na parte em que condenou o requerido com fundamento no caput do art. 11 da Lei 8.429/1992, na sua redação original . *. Agravo Interno a que se nega provimento. (STF - ARE: 1501005 ES, Relator.: Min. ALEXANDRE DE MORAES, Data de Julgamento: 30/09/2024, Primeira Turma, Data de Publicação: PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 03-10-2024 PUBLIC 04-10-2024) Percebe-se que se está diante de fase de cumprimento de sentença, tendo a decisão condenatória transitada em julgado no ano de 2010, antes mesmo da nova lei de Improbidade Administrativa entrar em vigor. Desta forma, não há aplicar a lei de forma retroativa para desconstituir coisa julgada material, conforme entendimento da Suprema Corte. Assim, não há o que ser modificado na decisão transitada em julgada que vem sendo executada. Desta forma, indefere-se o pedido dos executados. II – Dos Pedidos da SB Comercio Ltda Por meio da petição de id. 119647342, a executada SB Comércio Ltda requer a revogação de decisão que autorizou expedição de certidão de dívida judicial individualizada dos executados, para fins de inscrição em dívida ativa, sob argumento de que a referida decisão proferida anteriormente, que reconheceu os valores executados como devidos, encontra-se em grau de recurso, Agravo de Instrumento, perante o e. TJRO. Assim, defende que a determinação do Juízo foi feita sem que houvesse o trânsito em julgado do recurso, o qual impugna justamente a dívida executada em face da empresa SB Comércio Ltda. Ocorre que o Recurso de Agravo de Instrumento não possui efeito suspensivo, possibilitando a continuidade dos atos executórios da fase processual, inclusive os atos constritivos praticados pelo Juízo e administrativo pela parte exequente (Lançamento em Dívida Ativa; Protesto; SPC/SERASA, etc). Ademais, não há decisão vinda do e. TJRO determinando a suspensão dos atos executórios praticados pelo Juízo, possibilitando o prosseguimento do feito em fase de cumprimento de sentença. Ante o exposto, indefere-se o pedido do executado. À CPE para que cumpra com o que foi determinado em decisão proferida em id. 119368775. Intimem-se. Cumpra-se. Porto Velho , 22 de maio de 2025 . Ines Moreira da Costa Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia , nº , Bairro , CEP 76820-838, Porto Velho, - de 3186 a 3206 - lado par

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Municipio De Jardim De Piranhas x Ministerio Publico Do Estado Do Rio Grande Do Norte

ID: 259833695

Tribunal: TJRN Órgão: Gab. da Vice-Presidência no Pleno Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0800020-93.2018.8.20.5142

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

MUNICIPIO DE JARDIM DE PIRANHAS

Polo Passivo:

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

Intimação

Advogados:

MARCELLO ROCHA LOPES

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JEANY GONCALVES DA SILVA BARBOSA

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HINDENBERG FERNANDES DUTRA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Gabinete da Vice-Presidência RECURSOS ESPECIAL E EXTRAORDINÁRIO EM APELAÇÃO CÍVEL Nº 0800020-93.2018.8.20.5142 RECORRENTE: GALBE MAIA ADVOGADO: HINDE… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Gabinete da Vice-Presidência RECURSOS ESPECIAL E EXTRAORDINÁRIO EM APELAÇÃO CÍVEL Nº 0800020-93.2018.8.20.5142 RECORRENTE: GALBE MAIA ADVOGADO: HINDENBERG FERNANDES DUTRA E OUTROS RECORRIDO: MINISTÉRIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE DECISÃO Cuida-se de recursos especial (Id. 28614618) e extraordinário (Id. 28619273) interpostos por GALBE MAIA, com fundamento no art. 105, III, "a" e "c", e 102, III, "a", da Constituição Federal. O acórdão proferido no julgamento do apelo restou assim ementado (Id. 25469326): CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. EXCLUSÃO DOS EFEITOS DA SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA EM RELAÇÃO AO APELANTE. CORREÇÃO DE ERRO MATERIAL. POSSIBILIDADE. PRÉVIA EXISTÊNCIA DE DECISÃO PARCIAL DE MÉRITO QUE HOMOLOGOU ACORDO CELEBRADO PELO RECORRENTE. TEORIA DOS CAPÍTULOS DA SENTENÇA ADOTADA PELO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. FORMADA A COISA JULGADA MATERIAL. IRRETROATIVIDADE DAS ALTERAÇÕES INTRODUZIDAS PELA LEI N.º 14.230/2021 EM RELAÇÃO À COISA JULGADA. TEMA N.º 1.199 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. MANUTENÇÃO DO JULGADO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Opostos embargos de declaração, restaram rejeitados (Id. 27065485). No recurso especial, o recorrente ventila violação aos arts. 1.022, II, parágrafo único, II, c/c 489, §1º, IV, e 966, V, do Código de Processo Civil (CPC); ao art. 1º, §4º, da Lei nº 8.429/1992; ao art. 2º, §4º, da Lei nº 14.230/2021; e aos arts. 2º, caput, e 6º, caput e §§1º, 2º e 3º, do Decreto-Lei nº 4.657/1942. No recurso extraordinário, sustenta afronta aos arts. 5º, II, XXXVI, XL, LIV e LV, e 93, IX, da CF. As guias de custas foram devidamente recolhidas e comprovadas nos autos, atendendo ao disposto no art. 1.007 do CPC. Contrarrazões apresentadas pelo MINISTÉRIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE (Ids. 29370917 e 29372139). É o relatório. RECURSO ESPECIAL (ID. 28614618) Para que os recursos excepcionais tenham o seu mérito apreciado pelo respectivo Tribunal Superior, mister o preenchimento não só de pressupostos genéricos, comuns a todos os recursos, previstos na norma processual, como também dos requisitos específicos, constantes do texto constitucional, notadamente nos arts. 102, III, e 105, III, da CF. Procedendo ao juízo de admissibilidade, entendo que o recurso deve ser admitido, na forma do art. 1.030, V, do CPC. Analisando o apelo extremo, quanto à alegada violação aos arts. 1.022, II, parágrafo único, II, c/c 489, §1º, IV do CPC, por suposta omissão do julgado, observa-se que, embora o Superior Tribunal de Justiça (STJ) possua entendimento no sentido de que o julgador não está obrigado a se manifestar sobre todas as teses suscitadas pelas partes, ainda que para fins de prequestionamento, desde que explicite os fundamentos e razões que embasaram sua decisão, entendo que, no caso, houve omissão relevante. Isso porque o acórdão recorrido não se pronunciou quanto à inexistência de condenação transitada em julgado, circunstância que atrairia a aplicação da tese firmada no Tema 1199 do Supremo Tribunal Federal (STF), segundo a qual a retroatividade da Lei nº 14.230/2021 somente é afastada nas hipóteses de condenação definitiva. Tal omissão inviabilizou o exame de questão central suscitada no recurso de apelação, especialmente considerando que, no caso concreto, o recorrente celebrou acordo e obteve sentença de improcedência, não havendo, portanto, título condenatório definitivo. No que se refere à alegação de violação aos arts. 505, 506, 507 e 966, V, do CPC, que tratam da formação, estabilidade e eventual desconstituição da coisa julgada, verifica-se que a alteração da sentença de improcedência sob o fundamento de erro material, na verdade, consubstancia modificação substancial de mérito após a formação da coisa julgada material. O erro material passível de ser corrigido de ofício, e não sujeito à preclusão, é aquele reconhecido primu ictu oculi, ou seja, facilmente perceptível, como nos casos de equívocos materiais consistentes ou evidentes, a exemplo de erro datilográfico, aritmético ou de manifesta divergência entre a vontade do julgador e o que foi expressamente consignado na decisão. Neste trilhar, a fim de melhor corroborar o entendimento esposado, colacionam-se os seguintes julgados: PROCESSO CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO ANULATÓRIA. ERRO MATERIAL. FUNDAMENTAÇÃO. DISPOSITVO. COISA JULGADA. 1. A ausência de decisão sobre os dispositivos legais supostamente violados, não obstante a interposição de embargos de declaração, impede o conhecimento do recurso especial. Incidência da Súmula 211/STJ. 2. O erro material, passível de ser corrigido de ofício, e não sujeito à preclusão, é o reconhecido primu ictu oculi, consistente em equívocos materiais sem conteúdo decisório propriamente dito. 3. A inserção da declaração de nulidade da procuração e substabelecimento outorgados, não se trata de mero ajuste do dispositivo da sentença ao que realmente foi deliberado pela inteligência e vontade do juiz no momento em que solucionou a questão debatida nestes autos, mas de verdadeira alteração ou ampliação do conteúdo decisório, com a respectiva extensão dos efeitos da coisa julgada. 4. A fundamentação da sentença não faz coisa julgada, permanecendo livre para nova apreciação judicial, sempre que o objeto do processo seja outro. 5. Negado provimento ao recurso especial. (REsp n. 1.151.982/ES, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 23/10/2012, DJe de 31/10/2012.) EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. ERRO MATERIAL. NECESSIDADE DE RETIFICAÇÃO. EMBARGOS ACOLHIDOS. SEM EFEITOS INFRINGENTES. 1. O erro material é aquele evidente, decorrente de simples erro aritmético ou fruto de inexatidão material, e não erro relativo a critérios ou elementos de julgamento. Precedente. 2. Embargos de declaração acolhidos, para sanar erro material, no que se refere ao nome da parte do processo, bem como, em relação às citações para referência aos números de folhas constantes nos autos. 3. Embargos acolhidos para sanar erro material constatado, sem efeitos infringentes. (EDcl no AgInt no REsp n. 1.750.573/SP, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 23/8/2021, DJe de 26/8/2021.) (Grifos acrescidos) Ademais, quanto à violação ao art. 1º, §4º, da Lei nº 8.429/1992 e ao art. 2º, §4º, da Lei nº 14.230/21, observa-se que o acordo de não persecução civil celebrado entre o recorrente e o recorrido não possui natureza condenatória. Assim, a interpretação extensiva do Tema 1199/STF, conforme realizada por este Tribunal, desconsidera o caráter sancionador do acordo, dada a sua natureza negocial. A propósito, importa transcrever trecho do acórdão recorrido: [...] No caso concreto, portanto, estava protegida sobre o manto da coisa julgada a decisão parcial de mérito que homologou a transação entabulada com o Ministério Público Estadual, de modo que inviável a aplicação da Nova Lei de Improbidade Administrativa no caso concreto em relação ao apelante, nos termos do que expressamente definido pelo Supremo Tribunal Federal no âmbito do Tema 1.199, o qual, pela sua natureza, deve necessariamente ser observado. [...] Por fim, no pertinente à alegação de violação ao art. 6º, caput e §§1º, 2º e 3º, do Decreto-Lei nº 4.657/1942, que tratam do prazo de vigência das leis e de sua aplicação imediata, respeitados o ato jurídico perfeito, direito adquirido e a coisa julgada, os Tribunais Superiores já assentaram entendimento no sentido de que a Lei nº 14.230/2021 possui aplicação retroativa nos casos de superveniente atipicidade da conduta, aplicando-se, por analogia, o abolitio criminis. Nesse sentido: AGRAVO INTERNO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. ART. 11 DA LEI 8.429/1992. REDAÇÃO DA LEI 14.230/2021. INCIDÊNCIA. ACÓRDÃO RECORRIDO EM DISSONÂNCIA COM O ENTENDIMENTO DO STF. TEMA 1199 DA REPERCUSSÃO GERAL. *. No caso concreto, o Tribunal de origem afastou a aplicação dos arts. 9º e 10 da Lei de Improbidade Administrativa, pois não configurada conduta que se enquadre nesses tipos, mas condenou o recorrente pelo caput do art. 11, na redação original, por afronta ao princípio da moralidade. *. Não é mais possível impor a condenação pelo artigo 11 da LIA, a não ser que a conduta praticada no caso concreto esteja expressamente prevista nos incisos daquele dispositivo (art. 11), haja vista que a nova redação trazida pela Lei 14.230/2021 adotou, no caput, a técnica da previsão exaustiva de condutas. *. Em regra, a lei não deve retroagir, pois “não prejudicará o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada”, inclusive no campo penal, salvo, excepcionalmente, quando se tratar de lei penal mais benéfica, quando então retroagirá para beneficiar o réu. Trata-se, portanto, de expressa e excepcional previsão constitucional de retroatividade. *. A retroatividade das leis é hipóteses excepcional no ordenamento jurídico, sob pena de ferimento à segurança e estabilidade jurídicas; e, dessa maneira, inexistindo disposição expressa na Lei 14.230/2021, não há como afastar o princípio do tempus regit actum. *. A norma mais benéfica prevista pela Lei nº 14.230/2021, portanto, não é retroativa e, consequentemente, não tem incidência em relação à eficácia da coisa julgada; nem tampouco durante o processo de execução das penas e seus incidentes. *. No presente processo, os fatos datam do ano de 2011 - ou seja, muito anteriores à Lei 14.230/2021, que trouxe extensas alterações na Lei de Improbidade Administrativa -, e o processo ainda não transitou em julgado. A conduta pela qual foi condenado o requerido (art. 11, caput, - violação ao princípio da moralidade administrativa) não figura mais entre aquelas elencadas no art. 11 da LIA, na sua nova redação. *. Assim, tem-se que a conduta não é mais típica e, por não existir sentença condenatória transitada em julgado, não é possível a aplicação do art. 11 da Lei 8.429/1992, na sua redação original. Logo, deve se aplicar ao caso a tese fixada no Tema 1199, pois, houve abolitio criminis em relação ao ato de improbidade genérico do caput do artigo 11, na redação anterior à Lei 14.230/2021. *. O acórdão do Tribunal de origem não observou o entendimento do Plenário do SUPREMO fixado no Tema 1199, razão pela qual merece ser reformado na parte em que condenou o requerido com fundamento no caput do art. 11 da Lei 8.429/1992, na sua redação original. *. Agravo Interno a que se nega provimento. (ARE 1501005 AgR, Relator(a): ALEXANDRE DE MORAES, Primeira Turma, julgado em 30-09-2024, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 03-10-2024 PUBLIC 04-10-2024) (Grifos acrescidos) Assim, à vista de um aparente descompasso entre o acórdão recorrido e a jurisprudência do STJ, mostra-se pertinente a admissão do apelo extremo, a fim de possibilitar o pronunciamento da Corte Cidadã acerca da matéria. RECURSO EXTRAORDINÁRIO (ID. 28619273) Para que os recursos excepcionais tenham o seu mérito apreciado pelo respectivo Tribunal Superior, mister o preenchimento não só de pressupostos genéricos, comuns a todos os recursos, previstos na norma processual, como também de requisitos específicos, constantes do texto constitucional, notadamente nos arts. 102, III, e 105, III, da CF. Procedendo ao juízo de admissibilidade, entendo que o recurso deve ser admitido, na forma do art. 1.030, V, do Código de Processo Civil . De início, no tocante à aventada afronta ao art. 5º, II, da CF, ressai que a manutenção de sanções fundadas em norma revogada (Lei nº 8.429/1992, na redação anterior à Lei nº 14.230/2021), pode, em tese, configurar violação ao princípio da legalidade, especialmente diante do reconhecimento da atipicidade da conduta pelo próprio Ministério Público. No que se refere ao art. 5º, XXXVI, a argumentação recursal aponta para a alteração substancial de sentença de improcedência transitada em julgado, sob o rótulo de erro material, sem provocação da parte adversa e fora das hipóteses legais de revisão da coisa julgada. Trata-se de questão juridicamente relevante e, em princípio, passível de apreciação pelo STF. Quanto à suposta violação ao art. 5º, XL, que trata da retroatividade da lei penal mais benéfica, observa-se que o entendimento recente do STF tem se revelado mais restritivo quanto à sua aplicação no âmbito da improbidade administrativa. A Corte tem ponderado que, diante da natureza híbrida do instituto, a retroatividade deve ser interpretada de forma específica e contextualizada, restringindo-se, de modo excepcional, aos atos culposos praticados antes da vigência da nova lei, desde que não haja condenação transitada em julgado. Tal interpretação, em princípio, alcançaria a hipótese dos autos, uma vez que se trata de acordo de não persecução civil com efeitos sancionatórios, o que difere de sentença condenatória definitiva. Por oportuno, transcreve-se o julgado a seguir: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. IRRETROATIVIDADE DA LEI MAIS BENÉFICA (LEI 14.230/2021) PARA A RESPONSABILIDADE POR ATOS ILÍCITOS CIVIS DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA (LEI 8.429/92). NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DA CONSTITUCIONALIZAÇÃO DE REGRAS RÍGIDAS DE REGÊNCIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA E RESPONSABILIZAÇÃO DOS AGENTES PÚBLICOS CORRUPTOS PREVISTAS NO ARTIGO 37 DA CF. INAPLICABILIDADE DO ARTIGO 5º, XL DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL AO DIREITO ADMINISTRATIVO SANCIONADOR POR AUSÊNCIA DE EXPRESSA PREVISÃO NORMATIVA. APLICAÇÃO DOS NOVOS DISPOSITIVOS LEGAIS SOMENTE A PARTIR DA ENTRADA EM VIGOR DA NOVA LEI, OBSERVADO O RESPEITO AO ATO JURÍDICO PERFEITO E A COISA JULGADA (CF, ART. 5º, XXXVI). RECURSO EXTRAORDINÁRIO PROVIDO COM A FIXAÇÃO DE TESE DE REPERCUSSÃO GERAL PARA O TEMA 1199. 1. A Lei de Improbidade Administrativa, de 2 de junho de 1992, representou uma das maiores conquistas do povo brasileiro no combate à corrupção e à má gestão dos recursos públicos. 2. O aperfeiçoamento do combate à corrupção no serviço público foi uma grande preocupação do legislador constituinte, ao estabelecer, no art. 37 da Constituição Federal, verdadeiros códigos de conduta à Administração Pública e aos seus agentes, prevendo, inclusive, pela primeira vez no texto constitucional, a possibilidade de responsabilização e aplicação de graves sanções pela prática de atos de improbidade administrativa (art. 37, § 4º, da CF). 3. A Constituição de 1988 privilegiou o combate à improbidade administrativa, para evitar que os agentes públicos atuem em detrimento do Estado, pois, como já salientava Platão, na clássica obra REPÚBLICA, a punição e o afastamento da vida pública dos agentes corruptos pretendem fixar uma regra proibitiva para que os servidores públicos não se deixem "induzir por preço nenhum a agir em detrimento dos interesses do Estado”. 4. O combate à corrupção, à ilegalidade e à imoralidade no seio do Poder Público, com graves reflexos na carência de recursos para implementação de políticas públicas de qualidade, deve ser prioridade absoluta no âmbito de todos os órgãos constitucionalmente institucionalizados. 5. A corrupção é a negativa do Estado Constitucional, que tem por missão a manutenção da retidão e da honestidade na conduta dos negócios públicos, pois não só desvia os recursos necessários para a efetiva e eficiente prestação dos serviços públicos, mas também corrói os pilares do Estado de Direito e contamina a necessária legitimidade dos detentores de cargos públicos, vital para a preservação da Democracia representativa. 6. A Lei 14.230/2021 não excluiu a natureza civil dos atos de improbidade administrativa e suas sanções, pois essa “natureza civil” retira seu substrato normativo diretamente do texto constitucional, conforme reconhecido pacificamente por essa SUPREMA CORTE (TEMA 576 de Repercussão Geral, de minha relatoria, RE n° 976.566/PA). 7. O ato de improbidade administrativa é um ato ilícito civil qualificado – “ilegalidade qualificada pela prática de corrupção” – e exige, para a sua consumação, um desvio de conduta do agente público, devidamente tipificado em lei, e que, no exercício indevido de suas funções, afaste-se dos padrões éticos e morais da sociedade, pretendendo obter vantagens materiais indevidas (artigo 9º da LIA) ou gerar prejuízos ao patrimônio público (artigo 10 da LIA), mesmo que não obtenha sucesso em suas intenções, apesar de ferir os princípios e preceitos básicos da administração pública (artigo 11 da LIA). 8. A Lei 14.230/2021 reiterou, expressamente, a regra geral de necessidade de comprovação de responsabilidade subjetiva para a tipificação do ato de improbidade administrativa, exigindo – em todas as hipóteses – a presença do elemento subjetivo do tipo – DOLO, conforme se verifica nas novas redações dos artigos 1º, §§ 1º e 2º; 9º, 10, 11; bem como na revogação do artigo 5º. 9. Não se admite responsabilidade objetiva no âmbito de aplicação da lei de improbidade administrativa desde a edição da Lei 8.429/92 e, a partir da Lei 14.230/2021, foi revogada a modalidade culposa prevista no artigo 10 da LIA. 10. A opção do legislador em alterar a lei de improbidade administrativa com a supressão da modalidade culposa do ato de improbidade administrativa foi clara e plenamente válida, uma vez que é a própria Constituição Federal que delega à legislação ordinária a forma e tipificação dos atos de improbidade administrativa e a gradação das sanções constitucionalmente estabelecidas (CF, art. 37, §4º). 11. O princípio da retroatividade da lei penal, consagrado no inciso XL do artigo 5º da Constituição Federal (“a lei penal não retroagirá, salvo para beneficiar o réu”) não tem aplicação automática para a responsabilidade por atos ilícitos civis de improbidade administrativa, por ausência de expressa previsão legal e sob pena de desrespeito à constitucionalização das regras rígidas de regência da Administração Pública e responsabilização dos agentes públicos corruptos com flagrante desrespeito e enfraquecimento do Direito Administrativo Sancionador. 12. Ao revogar a modalidade culposa do ato de improbidade administrativa, entretanto, a Lei 14.230/2021, não trouxe qualquer previsão de “anistia” geral para todos aqueles que, nesses mais de 30 anos de aplicação da LIA, foram condenados pela forma culposa de artigo 10; nem tampouco determinou, expressamente, sua retroatividade ou mesmo estabeleceu uma regra de transição que pudesse auxiliar o intérprete na aplicação dessa norma – revogação do ato de improbidade administrativa culposo – em situações diversas como ações em andamento, condenações não transitadas em julgado e condenações transitadas em julgado. 13. A norma mais benéfica prevista pela Lei 14.230/2021 – revogação da modalidade culposa do ato de improbidade administrativa –, portanto, não é retroativa e, consequentemente, não tem incidência em relação à eficácia da coisa julgada; nem tampouco durante o processo de execução das penas e seus incidentes. Observância do artigo 5º, inciso XXXVI da Constituição Federal. 14. Os prazos prescricionais previstos em lei garantem a segurança jurídica, a estabilidade e a previsibilidade do ordenamento jurídico; fixando termos exatos para que o Poder Público possa aplicar as sanções derivadas de condenação por ato de improbidade administrativa. 15. A prescrição é o perecimento da pretensão punitiva ou da pretensão executória pela INÉRCIA do próprio Estado. A prescrição prende-se à noção de perda do direito de punir do Estado por sua negligência, ineficiência ou incompetência em determinado lapso de tempo. 16. Sem INÉRCIA não há PRESCRIÇÃO. Sem INÉRCIA não há sancionamento ao titular da pretensão. Sem INÉRCIA não há possibilidade de se afastar a proteção à probidade e ao patrimônio público. 17. Na aplicação do novo regime prescricional – novos prazos e prescrição intercorrente – , há necessidade de observância dos princípios da segurança jurídica, do acesso à Justiça e da proteção da confiança, com a IRRETROATIVIDADE da Lei 14.230/2021, garantindo-se a plena eficácia dos atos praticados validamente antes da alteração legislativa. 18. Inaplicabilidade dos prazos prescricionais da nova lei às ações de ressarcimento ao erário fundadas na prática de ato doloso tipificado na Lei de Improbidade Administrativa, que permanecem imprescritíveis, conforme decidido pelo Plenário da CORTE, no TEMA 897, Repercussão Geral no RE 852.475, Red. p/Acórdão: Min. EDSON FACHIN. 19. Recurso Extraordinário PROVIDO. Fixação de tese de repercussão geral para o Tema 1199: "1) É necessária a comprovação de responsabilidade subjetiva para a tipificação dos atos de improbidade administrativa, exigindo-se - nos artigos 9º, 10 e 11 da LIA - a presença do elemento subjetivo - DOLO; 2) A norma benéfica da Lei 14.230/2021 - revogação da modalidade culposa do ato de improbidade administrativa -, é IRRETROATIVA, em virtude do artigo 5º, inciso XXXVI, da Constituição Federal, não tendo incidência em relação à eficácia da coisa julgada; nem tampouco durante o processo de execução das penas e seus incidentes; 3) A nova Lei 14.230/2021 aplica-se aos atos de improbidade administrativa culposos praticados na vigência do texto anterior da lei, porém sem condenação transitada em julgado, em virtude da revogação expressa do texto anterior; devendo o juízo competente analisar eventual dolo por parte do agente; 4) O novo regime prescricional previsto na Lei 14.230/2021 é IRRETROATIVO, aplicando-se os novos marcos temporais a partir da publicação da lei". (ARE 843989, Relator(a): ALEXANDRE DE MORAES, Tribunal Pleno, julgado em 18-08-2022, PROCESSO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-251 DIVULG 09-12-2022 PUBLIC 12-12-2022) (Grifos acrescidos) Adiante, alusivo às alegadas afrontas aos incisos LIV e LV do artigo 5º da CF, relativos ao devido processo legal, ao contraditório e à ampla defesa, entendo igualmente ser cabível apreciação da matéria pelo STF, diante da modificação do conteúdo da sentença sem a prévia intimação do recorrente, o que, em princípio, configura violação às garantias processuais constitucionais. Por fim, quanto à alegação de violação ao art. 93, IX, da CF, destaca-se que não há exigência de que o acórdão contenha exame pormenorizado de todas as alegações ou provas constantes dos autos, bastando que seja devidamente fundamentado, ainda de forma suscinta. Contudo, verifica-se que o acórdão recorrido deixou de se manifestar sobre argumentos relevantes trazidos pelo recorrente, notadamente quanto à inaplicabilidade do Tema 1199 do Supremo Tribunal Federal em casos sem condenação transitada em julgado, não tendo procedido à necessária distinção entre acordo homologado e sentença condenatória. CONCLUSÃO Ante o exposto, ADMITO os recursos especial e extraordinário e, nesse passo, determino a remessa dos autos às instãncias superiores, na forma do que preceitua o art. 1.030, V, do Código de Processo Civil (CPC). À Secretaria Judiciária para observar a indicação de intimação exclusiva em nome do advogado Marcello Rocha Lopes (OAB/RN 5.382). Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Natal/RN, data do sistema. Desembargadora BERENICE CAPUXÚ Vice-Presidente 3/10

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Processo nº 0800020-93.2018.8.20.5142

ID: 259833359

Tribunal: TJRN Órgão: Gab. da Vice-Presidência no Pleno Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0800020-93.2018.8.20.5142

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

ELIDIO ARAUJO DE QUEIROZ GALBE MAIA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCELLO ROCHA LOPES

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JEANY GONCALVES DA SILVA BARBOSA

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HINDENBERG FERNANDES DUTRA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Gabinete da Vice-Presidência RECURSOS ESPECIAL E EXTRAORDINÁRIO EM APELAÇÃO CÍVEL Nº 0800020-93.2018.8.20.5142 RECORRENTE: GALBE MAIA ADVOGADO: HINDE… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Gabinete da Vice-Presidência RECURSOS ESPECIAL E EXTRAORDINÁRIO EM APELAÇÃO CÍVEL Nº 0800020-93.2018.8.20.5142 RECORRENTE: GALBE MAIA ADVOGADO: HINDENBERG FERNANDES DUTRA E OUTROS RECORRIDO: MINISTÉRIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE DECISÃO Cuida-se de recursos especial (Id. 28614618) e extraordinário (Id. 28619273) interpostos por GALBE MAIA, com fundamento no art. 105, III, "a" e "c", e 102, III, "a", da Constituição Federal. O acórdão proferido no julgamento do apelo restou assim ementado (Id. 25469326): CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. EXCLUSÃO DOS EFEITOS DA SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA EM RELAÇÃO AO APELANTE. CORREÇÃO DE ERRO MATERIAL. POSSIBILIDADE. PRÉVIA EXISTÊNCIA DE DECISÃO PARCIAL DE MÉRITO QUE HOMOLOGOU ACORDO CELEBRADO PELO RECORRENTE. TEORIA DOS CAPÍTULOS DA SENTENÇA ADOTADA PELO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. FORMADA A COISA JULGADA MATERIAL. IRRETROATIVIDADE DAS ALTERAÇÕES INTRODUZIDAS PELA LEI N.º 14.230/2021 EM RELAÇÃO À COISA JULGADA. TEMA N.º 1.199 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. MANUTENÇÃO DO JULGADO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Opostos embargos de declaração, restaram rejeitados (Id. 27065485). No recurso especial, o recorrente ventila violação aos arts. 1.022, II, parágrafo único, II, c/c 489, §1º, IV, e 966, V, do Código de Processo Civil (CPC); ao art. 1º, §4º, da Lei nº 8.429/1992; ao art. 2º, §4º, da Lei nº 14.230/2021; e aos arts. 2º, caput, e 6º, caput e §§1º, 2º e 3º, do Decreto-Lei nº 4.657/1942. No recurso extraordinário, sustenta afronta aos arts. 5º, II, XXXVI, XL, LIV e LV, e 93, IX, da CF. As guias de custas foram devidamente recolhidas e comprovadas nos autos, atendendo ao disposto no art. 1.007 do CPC. Contrarrazões apresentadas pelo MINISTÉRIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE (Ids. 29370917 e 29372139). É o relatório. RECURSO ESPECIAL (ID. 28614618) Para que os recursos excepcionais tenham o seu mérito apreciado pelo respectivo Tribunal Superior, mister o preenchimento não só de pressupostos genéricos, comuns a todos os recursos, previstos na norma processual, como também dos requisitos específicos, constantes do texto constitucional, notadamente nos arts. 102, III, e 105, III, da CF. Procedendo ao juízo de admissibilidade, entendo que o recurso deve ser admitido, na forma do art. 1.030, V, do CPC. Analisando o apelo extremo, quanto à alegada violação aos arts. 1.022, II, parágrafo único, II, c/c 489, §1º, IV do CPC, por suposta omissão do julgado, observa-se que, embora o Superior Tribunal de Justiça (STJ) possua entendimento no sentido de que o julgador não está obrigado a se manifestar sobre todas as teses suscitadas pelas partes, ainda que para fins de prequestionamento, desde que explicite os fundamentos e razões que embasaram sua decisão, entendo que, no caso, houve omissão relevante. Isso porque o acórdão recorrido não se pronunciou quanto à inexistência de condenação transitada em julgado, circunstância que atrairia a aplicação da tese firmada no Tema 1199 do Supremo Tribunal Federal (STF), segundo a qual a retroatividade da Lei nº 14.230/2021 somente é afastada nas hipóteses de condenação definitiva. Tal omissão inviabilizou o exame de questão central suscitada no recurso de apelação, especialmente considerando que, no caso concreto, o recorrente celebrou acordo e obteve sentença de improcedência, não havendo, portanto, título condenatório definitivo. No que se refere à alegação de violação aos arts. 505, 506, 507 e 966, V, do CPC, que tratam da formação, estabilidade e eventual desconstituição da coisa julgada, verifica-se que a alteração da sentença de improcedência sob o fundamento de erro material, na verdade, consubstancia modificação substancial de mérito após a formação da coisa julgada material. O erro material passível de ser corrigido de ofício, e não sujeito à preclusão, é aquele reconhecido primu ictu oculi, ou seja, facilmente perceptível, como nos casos de equívocos materiais consistentes ou evidentes, a exemplo de erro datilográfico, aritmético ou de manifesta divergência entre a vontade do julgador e o que foi expressamente consignado na decisão. Neste trilhar, a fim de melhor corroborar o entendimento esposado, colacionam-se os seguintes julgados: PROCESSO CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO ANULATÓRIA. ERRO MATERIAL. FUNDAMENTAÇÃO. DISPOSITVO. COISA JULGADA. 1. A ausência de decisão sobre os dispositivos legais supostamente violados, não obstante a interposição de embargos de declaração, impede o conhecimento do recurso especial. Incidência da Súmula 211/STJ. 2. O erro material, passível de ser corrigido de ofício, e não sujeito à preclusão, é o reconhecido primu ictu oculi, consistente em equívocos materiais sem conteúdo decisório propriamente dito. 3. A inserção da declaração de nulidade da procuração e substabelecimento outorgados, não se trata de mero ajuste do dispositivo da sentença ao que realmente foi deliberado pela inteligência e vontade do juiz no momento em que solucionou a questão debatida nestes autos, mas de verdadeira alteração ou ampliação do conteúdo decisório, com a respectiva extensão dos efeitos da coisa julgada. 4. A fundamentação da sentença não faz coisa julgada, permanecendo livre para nova apreciação judicial, sempre que o objeto do processo seja outro. 5. Negado provimento ao recurso especial. (REsp n. 1.151.982/ES, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 23/10/2012, DJe de 31/10/2012.) EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. ERRO MATERIAL. NECESSIDADE DE RETIFICAÇÃO. EMBARGOS ACOLHIDOS. SEM EFEITOS INFRINGENTES. 1. O erro material é aquele evidente, decorrente de simples erro aritmético ou fruto de inexatidão material, e não erro relativo a critérios ou elementos de julgamento. Precedente. 2. Embargos de declaração acolhidos, para sanar erro material, no que se refere ao nome da parte do processo, bem como, em relação às citações para referência aos números de folhas constantes nos autos. 3. Embargos acolhidos para sanar erro material constatado, sem efeitos infringentes. (EDcl no AgInt no REsp n. 1.750.573/SP, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 23/8/2021, DJe de 26/8/2021.) (Grifos acrescidos) Ademais, quanto à violação ao art. 1º, §4º, da Lei nº 8.429/1992 e ao art. 2º, §4º, da Lei nº 14.230/21, observa-se que o acordo de não persecução civil celebrado entre o recorrente e o recorrido não possui natureza condenatória. Assim, a interpretação extensiva do Tema 1199/STF, conforme realizada por este Tribunal, desconsidera o caráter sancionador do acordo, dada a sua natureza negocial. A propósito, importa transcrever trecho do acórdão recorrido: [...] No caso concreto, portanto, estava protegida sobre o manto da coisa julgada a decisão parcial de mérito que homologou a transação entabulada com o Ministério Público Estadual, de modo que inviável a aplicação da Nova Lei de Improbidade Administrativa no caso concreto em relação ao apelante, nos termos do que expressamente definido pelo Supremo Tribunal Federal no âmbito do Tema 1.199, o qual, pela sua natureza, deve necessariamente ser observado. [...] Por fim, no pertinente à alegação de violação ao art. 6º, caput e §§1º, 2º e 3º, do Decreto-Lei nº 4.657/1942, que tratam do prazo de vigência das leis e de sua aplicação imediata, respeitados o ato jurídico perfeito, direito adquirido e a coisa julgada, os Tribunais Superiores já assentaram entendimento no sentido de que a Lei nº 14.230/2021 possui aplicação retroativa nos casos de superveniente atipicidade da conduta, aplicando-se, por analogia, o abolitio criminis. Nesse sentido: AGRAVO INTERNO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. ART. 11 DA LEI 8.429/1992. REDAÇÃO DA LEI 14.230/2021. INCIDÊNCIA. ACÓRDÃO RECORRIDO EM DISSONÂNCIA COM O ENTENDIMENTO DO STF. TEMA 1199 DA REPERCUSSÃO GERAL. *. No caso concreto, o Tribunal de origem afastou a aplicação dos arts. 9º e 10 da Lei de Improbidade Administrativa, pois não configurada conduta que se enquadre nesses tipos, mas condenou o recorrente pelo caput do art. 11, na redação original, por afronta ao princípio da moralidade. *. Não é mais possível impor a condenação pelo artigo 11 da LIA, a não ser que a conduta praticada no caso concreto esteja expressamente prevista nos incisos daquele dispositivo (art. 11), haja vista que a nova redação trazida pela Lei 14.230/2021 adotou, no caput, a técnica da previsão exaustiva de condutas. *. Em regra, a lei não deve retroagir, pois “não prejudicará o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada”, inclusive no campo penal, salvo, excepcionalmente, quando se tratar de lei penal mais benéfica, quando então retroagirá para beneficiar o réu. Trata-se, portanto, de expressa e excepcional previsão constitucional de retroatividade. *. A retroatividade das leis é hipóteses excepcional no ordenamento jurídico, sob pena de ferimento à segurança e estabilidade jurídicas; e, dessa maneira, inexistindo disposição expressa na Lei 14.230/2021, não há como afastar o princípio do tempus regit actum. *. A norma mais benéfica prevista pela Lei nº 14.230/2021, portanto, não é retroativa e, consequentemente, não tem incidência em relação à eficácia da coisa julgada; nem tampouco durante o processo de execução das penas e seus incidentes. *. No presente processo, os fatos datam do ano de 2011 - ou seja, muito anteriores à Lei 14.230/2021, que trouxe extensas alterações na Lei de Improbidade Administrativa -, e o processo ainda não transitou em julgado. A conduta pela qual foi condenado o requerido (art. 11, caput, - violação ao princípio da moralidade administrativa) não figura mais entre aquelas elencadas no art. 11 da LIA, na sua nova redação. *. Assim, tem-se que a conduta não é mais típica e, por não existir sentença condenatória transitada em julgado, não é possível a aplicação do art. 11 da Lei 8.429/1992, na sua redação original. Logo, deve se aplicar ao caso a tese fixada no Tema 1199, pois, houve abolitio criminis em relação ao ato de improbidade genérico do caput do artigo 11, na redação anterior à Lei 14.230/2021. *. O acórdão do Tribunal de origem não observou o entendimento do Plenário do SUPREMO fixado no Tema 1199, razão pela qual merece ser reformado na parte em que condenou o requerido com fundamento no caput do art. 11 da Lei 8.429/1992, na sua redação original. *. Agravo Interno a que se nega provimento. (ARE 1501005 AgR, Relator(a): ALEXANDRE DE MORAES, Primeira Turma, julgado em 30-09-2024, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 03-10-2024 PUBLIC 04-10-2024) (Grifos acrescidos) Assim, à vista de um aparente descompasso entre o acórdão recorrido e a jurisprudência do STJ, mostra-se pertinente a admissão do apelo extremo, a fim de possibilitar o pronunciamento da Corte Cidadã acerca da matéria. RECURSO EXTRAORDINÁRIO (ID. 28619273) Para que os recursos excepcionais tenham o seu mérito apreciado pelo respectivo Tribunal Superior, mister o preenchimento não só de pressupostos genéricos, comuns a todos os recursos, previstos na norma processual, como também de requisitos específicos, constantes do texto constitucional, notadamente nos arts. 102, III, e 105, III, da CF. Procedendo ao juízo de admissibilidade, entendo que o recurso deve ser admitido, na forma do art. 1.030, V, do Código de Processo Civil . De início, no tocante à aventada afronta ao art. 5º, II, da CF, ressai que a manutenção de sanções fundadas em norma revogada (Lei nº 8.429/1992, na redação anterior à Lei nº 14.230/2021), pode, em tese, configurar violação ao princípio da legalidade, especialmente diante do reconhecimento da atipicidade da conduta pelo próprio Ministério Público. No que se refere ao art. 5º, XXXVI, a argumentação recursal aponta para a alteração substancial de sentença de improcedência transitada em julgado, sob o rótulo de erro material, sem provocação da parte adversa e fora das hipóteses legais de revisão da coisa julgada. Trata-se de questão juridicamente relevante e, em princípio, passível de apreciação pelo STF. Quanto à suposta violação ao art. 5º, XL, que trata da retroatividade da lei penal mais benéfica, observa-se que o entendimento recente do STF tem se revelado mais restritivo quanto à sua aplicação no âmbito da improbidade administrativa. A Corte tem ponderado que, diante da natureza híbrida do instituto, a retroatividade deve ser interpretada de forma específica e contextualizada, restringindo-se, de modo excepcional, aos atos culposos praticados antes da vigência da nova lei, desde que não haja condenação transitada em julgado. Tal interpretação, em princípio, alcançaria a hipótese dos autos, uma vez que se trata de acordo de não persecução civil com efeitos sancionatórios, o que difere de sentença condenatória definitiva. Por oportuno, transcreve-se o julgado a seguir: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. IRRETROATIVIDADE DA LEI MAIS BENÉFICA (LEI 14.230/2021) PARA A RESPONSABILIDADE POR ATOS ILÍCITOS CIVIS DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA (LEI 8.429/92). NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DA CONSTITUCIONALIZAÇÃO DE REGRAS RÍGIDAS DE REGÊNCIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA E RESPONSABILIZAÇÃO DOS AGENTES PÚBLICOS CORRUPTOS PREVISTAS NO ARTIGO 37 DA CF. INAPLICABILIDADE DO ARTIGO 5º, XL DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL AO DIREITO ADMINISTRATIVO SANCIONADOR POR AUSÊNCIA DE EXPRESSA PREVISÃO NORMATIVA. APLICAÇÃO DOS NOVOS DISPOSITIVOS LEGAIS SOMENTE A PARTIR DA ENTRADA EM VIGOR DA NOVA LEI, OBSERVADO O RESPEITO AO ATO JURÍDICO PERFEITO E A COISA JULGADA (CF, ART. 5º, XXXVI). RECURSO EXTRAORDINÁRIO PROVIDO COM A FIXAÇÃO DE TESE DE REPERCUSSÃO GERAL PARA O TEMA 1199. 1. A Lei de Improbidade Administrativa, de 2 de junho de 1992, representou uma das maiores conquistas do povo brasileiro no combate à corrupção e à má gestão dos recursos públicos. 2. O aperfeiçoamento do combate à corrupção no serviço público foi uma grande preocupação do legislador constituinte, ao estabelecer, no art. 37 da Constituição Federal, verdadeiros códigos de conduta à Administração Pública e aos seus agentes, prevendo, inclusive, pela primeira vez no texto constitucional, a possibilidade de responsabilização e aplicação de graves sanções pela prática de atos de improbidade administrativa (art. 37, § 4º, da CF). 3. A Constituição de 1988 privilegiou o combate à improbidade administrativa, para evitar que os agentes públicos atuem em detrimento do Estado, pois, como já salientava Platão, na clássica obra REPÚBLICA, a punição e o afastamento da vida pública dos agentes corruptos pretendem fixar uma regra proibitiva para que os servidores públicos não se deixem "induzir por preço nenhum a agir em detrimento dos interesses do Estado”. 4. O combate à corrupção, à ilegalidade e à imoralidade no seio do Poder Público, com graves reflexos na carência de recursos para implementação de políticas públicas de qualidade, deve ser prioridade absoluta no âmbito de todos os órgãos constitucionalmente institucionalizados. 5. A corrupção é a negativa do Estado Constitucional, que tem por missão a manutenção da retidão e da honestidade na conduta dos negócios públicos, pois não só desvia os recursos necessários para a efetiva e eficiente prestação dos serviços públicos, mas também corrói os pilares do Estado de Direito e contamina a necessária legitimidade dos detentores de cargos públicos, vital para a preservação da Democracia representativa. 6. A Lei 14.230/2021 não excluiu a natureza civil dos atos de improbidade administrativa e suas sanções, pois essa “natureza civil” retira seu substrato normativo diretamente do texto constitucional, conforme reconhecido pacificamente por essa SUPREMA CORTE (TEMA 576 de Repercussão Geral, de minha relatoria, RE n° 976.566/PA). 7. O ato de improbidade administrativa é um ato ilícito civil qualificado – “ilegalidade qualificada pela prática de corrupção” – e exige, para a sua consumação, um desvio de conduta do agente público, devidamente tipificado em lei, e que, no exercício indevido de suas funções, afaste-se dos padrões éticos e morais da sociedade, pretendendo obter vantagens materiais indevidas (artigo 9º da LIA) ou gerar prejuízos ao patrimônio público (artigo 10 da LIA), mesmo que não obtenha sucesso em suas intenções, apesar de ferir os princípios e preceitos básicos da administração pública (artigo 11 da LIA). 8. A Lei 14.230/2021 reiterou, expressamente, a regra geral de necessidade de comprovação de responsabilidade subjetiva para a tipificação do ato de improbidade administrativa, exigindo – em todas as hipóteses – a presença do elemento subjetivo do tipo – DOLO, conforme se verifica nas novas redações dos artigos 1º, §§ 1º e 2º; 9º, 10, 11; bem como na revogação do artigo 5º. 9. Não se admite responsabilidade objetiva no âmbito de aplicação da lei de improbidade administrativa desde a edição da Lei 8.429/92 e, a partir da Lei 14.230/2021, foi revogada a modalidade culposa prevista no artigo 10 da LIA. 10. A opção do legislador em alterar a lei de improbidade administrativa com a supressão da modalidade culposa do ato de improbidade administrativa foi clara e plenamente válida, uma vez que é a própria Constituição Federal que delega à legislação ordinária a forma e tipificação dos atos de improbidade administrativa e a gradação das sanções constitucionalmente estabelecidas (CF, art. 37, §4º). 11. O princípio da retroatividade da lei penal, consagrado no inciso XL do artigo 5º da Constituição Federal (“a lei penal não retroagirá, salvo para beneficiar o réu”) não tem aplicação automática para a responsabilidade por atos ilícitos civis de improbidade administrativa, por ausência de expressa previsão legal e sob pena de desrespeito à constitucionalização das regras rígidas de regência da Administração Pública e responsabilização dos agentes públicos corruptos com flagrante desrespeito e enfraquecimento do Direito Administrativo Sancionador. 12. Ao revogar a modalidade culposa do ato de improbidade administrativa, entretanto, a Lei 14.230/2021, não trouxe qualquer previsão de “anistia” geral para todos aqueles que, nesses mais de 30 anos de aplicação da LIA, foram condenados pela forma culposa de artigo 10; nem tampouco determinou, expressamente, sua retroatividade ou mesmo estabeleceu uma regra de transição que pudesse auxiliar o intérprete na aplicação dessa norma – revogação do ato de improbidade administrativa culposo – em situações diversas como ações em andamento, condenações não transitadas em julgado e condenações transitadas em julgado. 13. A norma mais benéfica prevista pela Lei 14.230/2021 – revogação da modalidade culposa do ato de improbidade administrativa –, portanto, não é retroativa e, consequentemente, não tem incidência em relação à eficácia da coisa julgada; nem tampouco durante o processo de execução das penas e seus incidentes. Observância do artigo 5º, inciso XXXVI da Constituição Federal. 14. Os prazos prescricionais previstos em lei garantem a segurança jurídica, a estabilidade e a previsibilidade do ordenamento jurídico; fixando termos exatos para que o Poder Público possa aplicar as sanções derivadas de condenação por ato de improbidade administrativa. 15. A prescrição é o perecimento da pretensão punitiva ou da pretensão executória pela INÉRCIA do próprio Estado. A prescrição prende-se à noção de perda do direito de punir do Estado por sua negligência, ineficiência ou incompetência em determinado lapso de tempo. 16. Sem INÉRCIA não há PRESCRIÇÃO. Sem INÉRCIA não há sancionamento ao titular da pretensão. Sem INÉRCIA não há possibilidade de se afastar a proteção à probidade e ao patrimônio público. 17. Na aplicação do novo regime prescricional – novos prazos e prescrição intercorrente – , há necessidade de observância dos princípios da segurança jurídica, do acesso à Justiça e da proteção da confiança, com a IRRETROATIVIDADE da Lei 14.230/2021, garantindo-se a plena eficácia dos atos praticados validamente antes da alteração legislativa. 18. Inaplicabilidade dos prazos prescricionais da nova lei às ações de ressarcimento ao erário fundadas na prática de ato doloso tipificado na Lei de Improbidade Administrativa, que permanecem imprescritíveis, conforme decidido pelo Plenário da CORTE, no TEMA 897, Repercussão Geral no RE 852.475, Red. p/Acórdão: Min. EDSON FACHIN. 19. Recurso Extraordinário PROVIDO. Fixação de tese de repercussão geral para o Tema 1199: "1) É necessária a comprovação de responsabilidade subjetiva para a tipificação dos atos de improbidade administrativa, exigindo-se - nos artigos 9º, 10 e 11 da LIA - a presença do elemento subjetivo - DOLO; 2) A norma benéfica da Lei 14.230/2021 - revogação da modalidade culposa do ato de improbidade administrativa -, é IRRETROATIVA, em virtude do artigo 5º, inciso XXXVI, da Constituição Federal, não tendo incidência em relação à eficácia da coisa julgada; nem tampouco durante o processo de execução das penas e seus incidentes; 3) A nova Lei 14.230/2021 aplica-se aos atos de improbidade administrativa culposos praticados na vigência do texto anterior da lei, porém sem condenação transitada em julgado, em virtude da revogação expressa do texto anterior; devendo o juízo competente analisar eventual dolo por parte do agente; 4) O novo regime prescricional previsto na Lei 14.230/2021 é IRRETROATIVO, aplicando-se os novos marcos temporais a partir da publicação da lei". (ARE 843989, Relator(a): ALEXANDRE DE MORAES, Tribunal Pleno, julgado em 18-08-2022, PROCESSO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-251 DIVULG 09-12-2022 PUBLIC 12-12-2022) (Grifos acrescidos) Adiante, alusivo às alegadas afrontas aos incisos LIV e LV do artigo 5º da CF, relativos ao devido processo legal, ao contraditório e à ampla defesa, entendo igualmente ser cabível apreciação da matéria pelo STF, diante da modificação do conteúdo da sentença sem a prévia intimação do recorrente, o que, em princípio, configura violação às garantias processuais constitucionais. Por fim, quanto à alegação de violação ao art. 93, IX, da CF, destaca-se que não há exigência de que o acórdão contenha exame pormenorizado de todas as alegações ou provas constantes dos autos, bastando que seja devidamente fundamentado, ainda de forma suscinta. Contudo, verifica-se que o acórdão recorrido deixou de se manifestar sobre argumentos relevantes trazidos pelo recorrente, notadamente quanto à inaplicabilidade do Tema 1199 do Supremo Tribunal Federal em casos sem condenação transitada em julgado, não tendo procedido à necessária distinção entre acordo homologado e sentença condenatória. CONCLUSÃO Ante o exposto, ADMITO os recursos especial e extraordinário e, nesse passo, determino a remessa dos autos às instãncias superiores, na forma do que preceitua o art. 1.030, V, do Código de Processo Civil (CPC). À Secretaria Judiciária para observar a indicação de intimação exclusiva em nome do advogado Marcello Rocha Lopes (OAB/RN 5.382). Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Natal/RN, data do sistema. Desembargadora BERENICE CAPUXÚ Vice-Presidente 3/10

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1. Lucas Lima Grandotto (Impetrante) x 2. Tribunal De Justiça Do Estado De São Paulo (Impetrado)

ID: 317323702

Tribunal: STJ Órgão: SPF COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PENAL Classe: HABEAS CORPUS Nº Processo: 0194342-80.2025.3.00.0000

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

1. LUCAS LIMA GRANDOTTO (IMPETRANTE)

Polo Passivo:

2. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (IMPETRADO)

DESPACHO / DECISÃO

Advogados:

RAFAEL ANTONIELLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUCAS LIMA GRANDOTTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

HC 1007356/SP (2025/0194342-0) RELATOR : MINISTRO REYNALDO SOARES DA FONSECA IMPETRANTE : LUCAS LIMA GRANDOTTO ADVOGADOS : LUCAS LIMA GRANDOTTO - SP391323 RAFAEL ANTONIELLI - SP480354 IMPETRADO : TRI… HC 1007356/SP (2025/0194342-0) RELATOR : MINISTRO REYNALDO SOARES DA FONSECA IMPETRANTE : LUCAS LIMA GRANDOTTO ADVOGADOS : LUCAS LIMA GRANDOTTO - SP391323 RAFAEL ANTONIELLI - SP480354 IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO PACIENTE : LUCAS SANTOS DE PAULO CORRÉU : ALESSANDRO RICARDO CAROLLA CORRÉU : ANDRE LUIZ DA SILVA CORRÉU : ANTONIO PEREIRA ARAUJO CORRÉU : CLAYTON VINICIUS DE SOUZA DOS SANTOS CORRÉU : JAMES CARLOS SAO JOSE CORRÉU : JOYCE KELLE SANTOS DA SILVA CORRÉU : LUCAS SANTOS DE PAULO CORRÉU : MICHAEL BARBOZA DE PAULA SANTOS CORRÉU : RICHARD AGOSTINHO GUILHEM INTERESSADO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO DECISÃO Trata-se de habeas corpus impetrado em favor de LUCAS SANTOS DE PAULO contra acórdão proferido pela 12ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, no julgamento da Apelação Criminal n. 1501005-78.2019.8.26.0628. Consta dos autos que o paciente foi condenado como incurso no art. 33, caput, c/c art. 29, ambos do Código Penal, e art. 35 da Lei n. 11.343/2006, na forma do art. 69 do Código Penal, às penas de 10 anos e 1 mês de reclusão, em regime prisional inicial fechado, e multa. Interposto recurso de apelação, o Tribunal de Justiça de São Paulo deu parcial provimento ao apelo, fixando a reprimenda em 8 anos de reclusão, em regime prisional inicial semiaberto, e 1.200 dias-multa. No presente writ, alega a defesa que a condenação do paciente foi mantida sem que houvesse prova suficiente de autoria e de materialidade delitiva, especialmente quanto ao crime de tráfico de drogas. Sustenta que a sentença condenatória baseou-se exclusivamente nos depoimentos prestados por policiais civis responsáveis pela investigação, sem elementos autônomos de corroboração. Destaca que não houve apreensão de entorpecentes com o paciente e que a linha telefônica utilizada nas interceptações não estava registrada em seu nome. No que tange ao crime de associação para o tráfico, defende que os elementos constantes nos autos não evidenciam vínculo estável e permanente entre o paciente e os demais corréus. Alega que inexiste qualquer prova concreta da atuação conjunta e organizada, limitando-se a acusação à generalização de condutas. Diante disso, requer a concessão da ordem para absolver o paciente das condenações impostas, nos termos do art. 386, II, do Código de Processo Penal. Subsidiariamente, requer o reconhecimento da causa de diminuição prevista no § 4º do art. 33 da Lei n. 11.343/2006, com a consequente readequação da pena imposta. O Ministério Público Federal manifestou-se pelo não conhecimento da impetração, por parecer assim ementado (e-STJ fls. 322/323): HABEAS CORPUS. SUBSTITUTIVO DE REVISÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE DROGAS. TRÂNSITO EM JULGADO DA CONDENAÇÃO. ABSOLVIÇÃO. NECESSIDADE DE AMPLO REVOLVIMENTO DE FATOS E PROVAS. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO. - Habeas corpus substitutivo de revisão criminal. Não conhecimento. - Tratando-se de édito condenatório transitado em julgado, sem que tenha a defesa postulado ao Tribunal de origem a revisão da condenação, competente seria o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo para processar e julgar eventual revisão criminal, consoante previsão do art. 624, inciso II, do Código de Processo Penal. - Não é possível a apreciação, por essa Colenda Corte Superior de Justiça, das questões suscitadas no habeas corpus, sem que haja pronunciamento do Tribunal de origem na via própria da revisão criminal. - Outrossim, o Tribunal de origem manteve a condenação do paciente pelos crimes de tráfico de drogas e associação para o tráfico de drogas, especialmente com base nos relatos testemunhais de policiais civis e no conteúdo das conversas captadas por meio de interceptações autorizadas no curso das investigações. Concluiu que os elementos de convicção trazidos aos autos são robustos e idôneos para comprovar o envolvimento do acusado nas práticas delitivas. Inexistência de flagrante ilegalidade. - A desconstituição do julgado, para o fim de proceder à absolvição do paciente, tal como pretendido pela defesa, demanda ampla incursão no acervo fático-probatório dos autos, providência vedada na estreita via eleita. - Parecer pelo não conhecimento do habeas corpus. É o relatório. Decido. Inicialmente, o Superior Tribunal de Justiça, seguindo o entendimento firmado pela Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, como forma de racionalizar o emprego do habeas corpus e prestigiar o sistema recursal, não admite a sua impetração em substituição ao recurso próprio. Cumpre analisar, contudo, em cada caso, a existência de ameaça ou coação à liberdade de locomoção do paciente, em razão de manifesta ilegalidade, abuso de poder ou teratologia na decisão impugnada, a ensejar a concessão da ordem de ofício. Na espécie, embora o impetrante não tenha adotado a via processual adequada, para que não haja prejuízo à defesa do paciente, passo à análise da pretensão formulada na inicial, a fim de verificar a existência de eventual constrangimento ilegal. Busca-se, no caso, a concessão da ordem para absolver o paciente das condenações impostas e, subsidiariamente, requer o reconhecimento da causa de diminuição prevista no § 4º do art. 33 da Lei n. 11.343/2006, com a consequente readequação da pena imposta. Sobre o tema, cabe ressaltar que o habeas corpus não é a via adequada para apreciar pedidos de absolvição, tendo em vista que, para se desconstituir o decidido pelas instâncias de origem, mostra-se necessário o reexame aprofundado dos fatos e das provas constantes dos autos, procedimento vedado pelos estreitos limites do remédio heroico, caracterizado pelo rito célere e por não admitir dilação probatória. Ilustrativamente: AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. DESCLASSIFICAÇÃO PARA POSSE DE DROGAS PARA CONSUMO PESSOAL. IMPOSSIBILIDADE NA VIA ELEITA. IMPUGNAÇÃO QUANTO À MANUTENÇÃO DA CUSTÓDIA CAUTELAR. FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. PERICULOSIDADE DO AGENTE. GRAVIDADE DA CONDUTA. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA. MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS. INSUFICIÊNCIA. DESPROPORCIONALIDADE DA CUSTÓDIA DIANTE DO RESULTADO FINAL DO PROCESSO. IMPOSSIBILIDADE NA VIA ELEITA. RISCO DE CONTAMINAÇÃO PELA COVID-19. EXCESSO DE PRAZO NA INSTRUÇÃO CRIMINAL. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. O habeas corpus não é a via adequada para discussão acerca da autoria do crime de tráfico de entorpecentes ou sua desclassificação para o delito de posse para o consumo próprio, questões estas que demandam exame fático-probatório, incompatível com a via eleita, ação constitucional de rito célere e de cognição sumária. [...] 9. Agravo regimental desprovido (AgRg no HC 587.282/SP, Rel. Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, QUINTA TURMA, julgado em 01/09/2020, DJe 08/09/2020). Para melhor delimitar a discussão suscitada nos autos, destaco que a Corte local fundamentou a condenação dos pacientes pelos crimes de tráfico e de associação para o tráfico nos seguintes termos (e-STJ fls. 29/37): No entanto, resta evidente que todos estavam conscientemente envolvidos na traficância e, inclusive, no crime de associação para o tráfico, salvo Joyce no tocante a este último, especialmente pela fala segura e coesa dos policiais civis que testemunharam nos autos. Aliás, curioso mesmo que até na sua estratégia de defesa técnica ao longo do processo os réus mantiveram-se concatenados e orquestrados, eis que todos quiseram, em seus interrogatórios judiciais, responder tão somente às perguntas de seus defensores e nada mais. Saliente-se que o feito conta com quase 3.500 páginas. Assim, como em todas as coisas judiciárias, reclama-se primeiramente a virtude da boa síntese no exame das provas, argumentos e temas, visto que já debatida a causa à saciedade Passa-se, de plano, a aclarar como os policiais civis desvendaram os crimes aqui em julgamento. A testemunha José Altamiro, Delegado de Polícia do 1.º DP deTaboão da Serra, declarou em juízo que, tendo em vista a complexidade do caso, não se recordava em minúcia dos detalhes, sendo necessária consulta ao relatório final de sua autoria, o qual ratificou na íntegra. Por sua vez, os policiais civis Paulo Rocha, João, Robson e Júlio César, contaram que as investigações tiveram início a partir de uma interceptação telefônica de alguns alvos no Município de Taboão da Serra. Durante as escutas autorizadas, foi descoberto que parte da organização criminosa atuava no município de Jundiaí. No curso desses monitoramentos, em razão da comprovação de prática do crime de tráfico, foram realizadas prisões de acusados e apreensões de drogas e de valores em dinheiro. Os acusados não eram conhecidos como traficantes na região de Taboão da Serra. O ponto de venda de drogas era conhecido da equipe policial. Richard, tinha linha telefônica em nome dele, sendo o chip e o aparelho de telefonia móvel apreendidos com ele. Durante as escutas, um dos interlocutores mencionava a necessidade de abrir um “cofre”, eis que precisava de um certo valor. No decorrer das conversas citaram, ainda, das quantias, divisões de tarefas, drogas, dando a certeza de que o acusado participava da organização crimin osa já estruturada. Após terem feito o levantamento dos endereços relacionados aos acusados em Jundiaí, e desvendado o envolvimento de Richard, Alessandro e André, a equipe policial passou a monitorá-los. Em determinado dia, Alessandro combinou ir à residência de André. Então, na data combinada, chegaram ao local e lá permaneceram por alguns minutos, sendo que Alessandro saiu dessa residência levando consigo algum objeto na mão e que não era possível ser identificado. Resolveram segui-lo. Lucas conduzia uma motocicleta, fazendo a escolta de Alessandro, que viajava em um automóvel. Ao notar que estava sendo seguido, tentou empreender fuga, desobedecendo às ordens de parada emitidas. Pouco depois, conseguiram abordá-lo. Em revista, localizaram, no interior do automóvel conduzido por Alessandro, nove sacos contendo cocaína, dentro de uma caixa, que era o objeto que viram nas mãos de Alessandro ao sair da casa de André. Foram apreendidos ainda dois aparelhos de telefonia móvel com Alessandro, um dos quais estava desde antes sendo interceptado. Lucas, porém, se evadira. Em seguida, foram até a residência de André e, em revista pelo local, localizaram mais drogas. Indagados, os acusados informaram o endereço de um sítio, no qual os policiais localizaram mais drogas, do mesmo tipo que aquelas apreendidas no automóvel de Alessandro, bem como liquidificadores e outros utensílios e petrechos para a preparação e comércio das drogas, dando a entender que se tratava do local em que a preparavam a droga, perto de Jundiaí. Não havia, porém, ninguém no local. O sítio aparentava ser um laboratório para a preparação de drogas e estava alugado em nome de James, com quem mantinham contato. Posteriormente, cumpriram mandado em uma casa e encontraram mais drogas relacionada a James. Em seguida, foram até a residência da irmã do acusado Alessandro. Nesse último local, os policiais localizaram um veículo tipo Renault/Logan que havia sido citado nos áudios antes interceptados como sendo um automóvel que possuía um compartimento específico para o transporte de drogas (carro cofre). O acusado Alessandro prontificou-se a orientar a equipe policial e, desse modo, abriu o tal compartimento do Renault/Logan, tendo em vista que deveriam ser feitos alguns procedimentos para a abertura. Após a diligência no sítio indicado pelos acusados, foram até a adega pertencente a Richard. Em revista pelo local, localizaram uma quantia, em notas trocadas, uma arma de fogo, anotações e aparelhos de telefone celular. Havia uma motocicleta no local, reconhecida como a mesma que, momentos antes, escoltara Alessandro após sair da residência do acusado André. O então condutor da motocicleta era Lucas, que, todavia, já não estava na adega no momento da abordagem. Richard, porém, estava na adega. Advertiram os policiais que tal adega fora citada diversas vezes durante as interceptações telefônicas como sendo o local onde ficava o dinheiro. Nessa adega os policiais também localizaram uma arma de fogo com numeração suprimida. Richard admitiu informalmente a prática delitiva. Em seguida, foram até a residência de Richard e, nessa residência, localizaram outra arma de fogo, também com numeração suprimida. Richard mantinha contato com maior frequência com Alessandro. Ainda, contaram que Joyce foi mencionada informalmente, pela pessoa de Jeniffer, presa em flagrante em outra ocasião, como sendo a pessoa responsável pelo abastecimento de dois pontos de drogas e que ela mantinha expressiva quantidade de drogas em sua residência. Assim, diligenciaram no local e, de fato, apreenderam grande quantidade de drogas, acondicionadas dentro de um tambor, mais especificamente, seiscentos e setenta e cinco eppendorfs de cocaína e dois mil e seiscentos invólucros de crack. Ainda, lograram apreender no imóvel documentos pessoais de Joyce e um caderno contendo anotações da contabilidade do tráfico de drogas e números de telefone, sendo um deles de Alessandro. Registre-se que assim se positivou, portanto, a primeira infração praticada pela acusada Joyce à norma do artigo 33, caput da Lei 11.343/2006. Cerca de uma semana depois, em outras circunstâncias, essa acusada praticaria novamente uma segunda infração continuada à mesma norma, eis que, agora diante da informação de que Joyce estaria escondida em uma residência localizada em Embu-Guaçu, se dirigiram para lá e, em busca pelo local, localizaram uma Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) de titularidade dela, bem como uma mochila contendo três eppendorfs de cocaína e nove porções de crack. Acrescentaram que no local havia uma adolescente que afirmou estar abrigando Joyce em sua casa e que aqueles itens pertenciam a ela. Destacaram que Joyce não era mencionada nas interceptações. Em suma, esses testemunhos são perfeitamente idôneos a comprovação da responsabilidade de todos acusados pelos fatos descritos na denúncia, tanto em relação ao tráfico de drogas, quanto, como se percebe claramente, em relação à associação ao tráfico que ali empreendiam de modo claramente estável e permanente desde algum tempo antes. E, ainda, no tocante a posse das armas de fogo com numeração suprimida em relação a Richard. [...] De outro vértice, é de se destacar que as provas foram produzidas à saciedade, dando conta que os acusados eram sim traficantes, bem como movimentavam grande quantidade de drogas, visto que totalizaram quarenta e cinco quilos entre as apreensões e, sempre trabalhando em conjunto e de modo estável, numa típica divisão de tarefas, organizadas e duradouras, sendo tal vínculo, repita-se, estável e permanente para o fim de continuarem a exercer a traficância na região, nos moldes em que restou decidido pela sentença do juízo de Taboão da Serra. Assim, só resta manter a condenação dos acusados pelos dois ilícitos penais, o tráfico de drogas e a associação ao tráfico, bem como em relação a Richard pela posse de armas de fogo com numeração suprimida. Pela leitura dos excertos acima, verifica-se que a conclusão obtida pela Corte a quo sobre a prática do crime de tráfico, além da existência de estabilidade e permanência (elementos essenciais para se caracterizar o crime de associação para o tráfico), foi lastreada no acervo probatório, em especial nas transcrições das interceptações telefônicas e nos depoimentos dos acusados, que apresentaram inúmeras contradições. Nesse contexto, entendimento diverso, como pretendido, repito, demandaria a imersão vertical no acervo fático e probatório carreado aos autos, providência incabível na via processual eleita, não havendo que se falar, portanto, em absolvição por insuficiência probatória. Nesse sentido: AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. ABSOLVIÇÃO. CONDENAÇÃO FUNDAMENTADA. NECESSIDADE DE REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO. INVIÁVEL NA VIA DO WRIT. ACRÉSCIMO DE 1/5 NA PRIMEIRA FASE DA DOSIMETRIA. QUANTIDADE EXPRESSIVA DE DROGAS. MINORANTE DO TRÁFICO. NÃO APLICAÇÃO. CONDENAÇÃO POR ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. 1. A condenação do paciente, pela prática dos crimes de tráfico de drogas e de associação para o tráfico, encontra-se devidamente fundamentada pelas instâncias ordinárias, haja vista a presença de provas robustas, tais como: as versões harmônicas das testemunhas e do policial responsável pelo flagrante; o contrato de locação de um imóvel pelo paciente, que o utilizava, junto com o corréu, para a guarda de entorpecentes; e a apreensão, em referido imóvel, de grande quantidade de entorpecentes (60,2g de maconha e 489,41g de crack), balança de precisão, uma prensa e utensílios utilizados para a separação das drogas em porções individuais. 2. Desconstituir o édito condenatório demandaria o revolvimento de toda a matéria fático-probatória, o que é defeso na via do presente remédio constitucional. 3. O aumento de 1/5, na primeira fase da dosimetria, justifica-se pela expressiva quantidade, variedade e natureza das drogas apreendidas (60,2g de maconha e 489,41g de crack). 4. A jurisprudência da Corte firmou-se no sentido de que , "Havendo o paciente sido condenado também pelo crime de associação para o tráfico, há óbice legal à aplicação da minorante prevista no § 4º do art. 33 da Lei n. 11.343/2006, uma vez que a jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que a condenação por associação para o tráfico de drogas obsta a aplicação do redutor previsto no art. 33, § 4º, da Lei de Drogas, uma vez que demanda a existência de animus associativo estável e permanente no narcotráfico, revelando, assim, a dedicação à atividade criminosa" (AgRg no HC n. 783.595/RJ, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 22/11/2022, DJe de 28/11/2022). 5. Agravo regimental improvido. (AgRg no HC n. 782.055/MG, relator Ministro Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT), Sexta Turma, julgado em 17/4/2023, DJe de 20/4/2023) PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. VÍNCULO ESTÁVEL E PERMANENTE CONSTATADO. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. REVOLVIMENTO DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. A pretensão de absolvição pelo delito de associação para o tráfico, pela alegação de que o paciente não estava associado de forma estável e permanente com os corréus para prática reiterada do comércio ilícito de entorpecentes, demanda o revolvimento do conteúdo fático probatório dos autos, providência inviável em sede de habeas corpus. Precedentes. 2. Na hipótese, a condenação ficou devidamente fundamentada na narrativa segura dos policiais responsáveis pela prisão em flagrante, corroborada pela apreensão de significativa quantidade de drogas, petrechos direcionados ao tráfico e valores em espécie. Ademais, boa parte das drogas foi localizada tanto no veículo utilizado pelo paciente e sua companheira, como na residência deles, a demonstrar a reiteração no crime de tráfico, a permanência e a estabilidade. 3. Agravo regimental não provido. (AgRg no HC n. 802.546/SP, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 17/4/2023, DJe de 24/4/2023) PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. ESTABILIDADE, PERMANÊNCIA E HABITUALIDADE. REQUISITOS PRESENTES PARA A CONDENAÇÃO PELO DELITO DE ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. REVISÃO DA CONCLUSÃO ADOTADA PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. INVIABILIDADE NA VIA CÉLERE DO HABEAS CORPUS. DOSIMETRIA. PENA-BASE DO DELITO DE TRÁFICO DEVIDAMENTE MAJORADA E REGIME INICIAL FECHADO JUSTIFICADO. SUBSTITUIÇÃO DE PENA NÃO RECOMENDADA. 1. Nos termos da jurisprudência deste Tribunal Superior, "a Corte estadual, ao concluir pela condenação do recorrente em relação ao crime previsto no art. 35 da Lei n. 11.343/2006, apontou elementos concretos constantes dos autos que, efetivamente, evidenciam a estabilidade e a permanência exigidas para a configuração de crime autônomo, de modo a autorizar a condenação pelo crime de associação para o tráfico de drogas" (REsp n. 1.408.701/SC, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 3/11/2015, DJe 19/11/2015). 2. Portanto, demonstradas a estabilidade, permanência, habitualidade e divisão de tarefas entre os membros do grupo, não há como absolver o agravante do delito de associação para o tráfico. 3. As circunstâncias do delito permitem a fixação da pena-base do delito de tráfico acima do mínimo legal. 4. O quantum de pena aplicada e a desfavorabilidade das circunstâncias judiciais justificam a manutenção do modo carcerário inicial fechado e desaconselham a substituição da pena privativa de liberdade por pena restritiva de direitos. 5. Agravo regimental desprovido. (AgRg no HC n. 767.684/SP, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 17/4/2023, DJe de 19/4/2023) Quanto à incidência do redutor de pena previsto no art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006, a jurisprudência desta Corte se firmou no sentido de que a condenação por associação para o tráfico de drogas obsta a aplicação do redutor previsto no art. 33, § 4º, da Lei de Drogas, uma vez que demanda a existência de animus associativo estável e permanente entre os agentes no cometimento do delito, evidenciando, assim, a dedicação do agente à atividade criminosa. Diante disso, inviável a pretensão de aplicação da referida benesse, tendo em vista a condenação do paciente também pelo delito de associação para o tráfico. Nesse sentido: PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. INADEQUAÇÃO. TRÁFICO E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE DROGAS. VÍNCULO ESTÁVEL E PERMANENTE ENTRE OS AGENTES. COMPROVAÇÃO SUFICIENTE. ALTERAÇÃO DESSE ENTENDIMENTO. REEXAME DOS FATOS. EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE. QUANTIDADE E NATUREZA DA DROGA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. CAUSA DE DIMINUIÇÃO DO ART. 33, § 4º, DA LEI N. 11.343/2006. INAPLICABILIDADE. RÉU CONDENADO TAMBÉM POR ASSOCIAÇÃO AO TRÁFICO. REGIME MAIS GRAVOSO (FECHADO). CONCURSO MATERIAL. REPRIMENDA SUPERIOR A 8 ANOS. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. WRIT NÃO CONHECIDO. 1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado a justificar a concessão da ordem, de ofício. 2. A pretensão de absolvição pelo delito de associação para o tráfico, sob a alegação de que o paciente não estava associado de forma estável e permanente na prática reiterada do comércio ilícito de entorpecentes, demanda, necessariamente, o revolvimento do conteúdo fático probatório dos autos, providência inviável em sede de habeas corpus. Precedentes. 3. Nos termos do art. 42 da Lei n. 11.343/2006, a quantidade e a natureza da droga apreendida são preponderantes sobre as demais circunstâncias do art. 59 do Código Penal e podem justificar a fixação da pena-base acima do mínimo legal, cabendo a atuação desta Corte apenas quando demonstrada flagrante ilegalidade no quantum aplicado. 4. Hipótese em que a instância antecedente, atenta às diretrizes do art. 42 da Lei de Drogas, considerou a quantidade, a variedade e a natureza das drogas apreendidas - 19 porções de maconha (5kg), 700 porções de maconha (700g), 1 porção de maconha (250g), 145 porções de cocaína (145g) e 1 porção de crack (390g) - para fixar as penas-base, pelos delitos de tráfico e de associação para o tráfico, respectivamente, em 1 ano e 6 meses e 9 meses acima do mínimo legalmente previsto, o que não se mostra desproporcional. 5. A condenação por associação para o tráfico de drogas obsta a aplicação do redutor previsto no art. 33, § 4º, da Lei de Drogas, uma vez que demanda a existência de animus associativo estável e permanente entre os agentes no cometimento do delito, evidenciando, assim, a dedicação do agente à atividade criminosa. Precedentes. 6. Aplicada a regra do concurso material e somadas as reprimendas impostas para os delitos de tráfico de drogas e de associação para o tráfico, revela-se correto o regime fechado para o cumprimento inicial da pena superior a 8 (oito) anos de reclusão, nos termos dos arts. 33, § 2º, "a", do Código Penal. 7. Habeas corpus não conhecido (HC 422.709/SP, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, julgado em 12/12/2017, DJe 19/12/2017). HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. TRÁFICO E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. ARTS. 33 E 35 DA LEI 11.343/2006. PACIENTE CONDENADO À PENA CORPORAL DE 8 ANOS DE RECLUSÃO, NO REGIME INICIAL FECHADO. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO NO QUE TANGE AO DELITO DE ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. INVIABILIDADE DE ANÁLISE NA VIA ELEITA. REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO. APLICAÇÃO DO REDUTOR PREVISTO NO § 4º DO ART. 33 DA LEI N. 11.343/2006. IMPOSSIBILIDADE. CIRCUNSTÂNCIAS CONCRETAS QUE EMBASAM A CONCLUSÃO DE QUE O ACUSADO SE DEDICA ÀS ATIVIDADES CRIMINOSAS. SUBSTITUIÇÃO DA PENA. PEDIDO PREJUDICADO. REGIME PRISIONAL. PENAS-BASE FIXADAS NO PISO LEGAL E MONTANTE TOTAL DA PENA QUE COMPORTA O REGIME INICIAL SEMIABERTO. INTELIGÊNCIA DOS ENUNCIADOS N. 440 DA SÚMULA DO STJ E N. 718 E 719 DA SÚMULA DO STF. EXTENSÃO À CORRÉ, NOS TERMOS DO ART. 580 DO CPP. CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. ORDEM CONCEDIDA DE OFÍCIO. - O Supremo Tribunal Federal, por sua Primeira Turma, e a Terceira Seção deste Superior Tribunal de Justiça, diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, passaram a restringir a sua admissibilidade quando o ato ilegal for passível de impugnação pela via recursal própria, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. - Para a caracterização do crime de associação para o tráfico, é imprescindível o dolo de se associar com estabilidade e permanência, sendo que a reunião ocasional de duas ou mais pessoas não se subsume ao tipo do artigo 35 da Lei 11.343/2006. - Na espécie, a Corte local consignou que, diante das circunstâncias do caso, o vínculo associativo entre o paciente e sua esposa era evidente e não eventual, de modo que alterar tal entendimento implica, sem dúvidas, revolvimento fático-probatório, incabível na estreita via do habeas corpus, de cognição sumária. Precedentes. - Para aplicação da causa de diminuição de pena do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006, o condenado deve preencher cumulativamente todos os requisitos legais, quais sejam, ser primário, de bons antecedentes, não se dedicar a atividades criminosas nem integrar organização criminosa, podendo a reprimenda ser reduzida de 1/6 (um sexto) a 2/3 (dois terços), a depender das circunstâncias do caso concreto. - A teor da jurisprudência desta Corte, a condenação por associação para o tráfico de drogas obsta a aplicação do redutor previsto no art. 33, § 4º, da Lei de Drogas, uma vez que demanda a existência de animus associativo estável e permanente no narcotráfico, revelando, assim, a dedicação do paciente à atividade criminosa (HC 365.645/PE, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, Quinta Turma, julgado em 09/03/2017, DJe 16/03/2017). - Na espécie, infere-se que o Tribunal local conferiu legalidade ao não reconhecimento do privilégio, ao destacar que a condenação do paciente pelo delito de associação para o tráfico é circunstância indicativa do tráfico habitual, de modo que inexiste o constrangimento ilegal alegado pela defesa. Para modificar tal entendimento, seria necessário o revolvimento de todo o conjunto fático-probatório amealhado durante a instrução probatória, providência vedada na via estreita do habeas corpus, de cognição sumária. Precedentes. - Inalterada a pena corporal, fica inviável o acolhimento do pleito de sua substituição por medidas restritivas de direito, pois o montante da sanção não atende ao requisito objetivo do art. 44, I, do CP. - O Plenário do Supremo Tribunal Federal, em 27/7/2012, ao julgar o HC n. 111.840/ES, por maioria, declarou incidentalmente a inconstitucionalidade do art. 2º, § 1º, da Lei n. 8.072/1990, com a redação que lhe foi dada pela Lei n. 11.464/2007, afastando, dessa forma, a obrigatoriedade do regime inicial fechado para os condenados por crimes hediondos e equiparados. - Para a imposição de regime prisional mais gravoso do que a pena comporta, é necessário fundamentação específica, com base em elementos concretos extraídos dos autos. Inteligência das Súmulas 440/STJ e 718 e 719 do STF. - Hipótese em que, considerando a pequena quantidade de droga apreendida, a fixação das penas-base dos delitos de tráfico e associação para o tráfico no mínimo legal e tendo em vista a primariedade do paciente, deve ser estabelecido o regime inicial semiaberto, nos termos do disposto no art. 33, §§ 2º, "b", e 3º, do Código Penal, para a prevenção e repressão do delito. Precedentes. - Estando a corré Carina da Silva Cavalheiro, no que tange ao regime prisional, na mesma situação fático-processual do ora paciente, devem ser-lhe estendidos os efeitos do presente decisum, nos termos do art. 580 do CPP. - Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício, apenas para fixar o regime inicial semiaberto em favor do paciente, estendendo os efeitos do presente decisum à corré, mantidos os demais termos da condenação (HC 420.304/RS, de MINHA RELATORIA, Quinta Turma, julgado em 5/12/2017, DJe 12/12/2017). Ante o exposto, com fulcro no art. 34, inciso XX, do RISTJ, não conheço do habeas corpus. Intimem-se. Relator REYNALDO SOARES DA FONSECA

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Processo nº 5000345-18.2017.4.03.6125

ID: 307910982

Tribunal: TRF3 Órgão: Gab. 46 - DES. FED. RUBENS CALIXTO Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5000345-18.2017.4.03.6125

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

THIAGO ROBERTO APARECIDO MARCELINO FERRAREZI

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

RODRIGO RODRIGUES CORDEIRO

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RONAN FIGUEIRA DAUN

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ELIAKIM NERY PEREIRA DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 3ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5000345-18.2017.4.03.6125 RELATOR: Gab. 46 - DES. FED. RUBENS CALIXTO APELANTE: CARMEN APARECIDA GIOVANI RUIZ,… PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 3ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5000345-18.2017.4.03.6125 RELATOR: Gab. 46 - DES. FED. RUBENS CALIXTO APELANTE: CARMEN APARECIDA GIOVANI RUIZ, THIAGO ROBERTO APARECIDO MARCELINO FERRAREZI Advogado do(a) APELANTE: RODRIGO RODRIGUES CORDEIRO - SP303803-A Advogados do(a) APELANTE: ELIAKIM NERY PEREIRA DA SILVA - SP357960-N, RONAN FIGUEIRA DAUN - SP150425-A APELADO: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP OUTROS PARTICIPANTES: FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 3ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5000345-18.2017.4.03.6125 RELATOR: Gab. 46 - DES. FED. RUBENS CALIXTO APELANTE: CARMEN APARECIDA GIOVANI RUIZ, THIAGO ROBERTO APARECIDO MARCELINO FERRAREZI Advogado do(a) APELANTE: RODRIGO RODRIGUES CORDEIRO - SP303803-A Advogados do(a) APELANTE: ELIAKIM NERY PEREIRA DA SILVA - SP357960-N, RONAN FIGUEIRA DAUN - SP150425-A APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL OUTROS PARTICIPANTES: FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP R E L A T Ó R I O O EXMO. SENHOR DESEMBARGADOR FEDERAL RUBENS CALIXTO (RELATOR): Trata-se de ação civil pública ajuizada pelo MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL contra CARMEN APARECIDA GIOVANI RUIZ e THIAGO ROBERTO APARECIDO MARCELINO FERRAREZI em razão da suposta prática de atos de improbidade administrativa. Narra a inicial que o Município de Campos Novos Paulista, por meio da então prefeita CARMEN APARECIDA, firmou o Convênio nº 1067/2010 com o Ministério do Turismo objetivando recursos públicos no importe de R$ 100.000,00 (cem mil reais) para a realização da “1º Fest Country de Campos Novos Paulista” nos dias 24 e 25 de junho de 2010. Celebrado o convênio, pactuou-se o Contrato de Prestação de Serviços nº 30/2010 junto à Usina de Promoções e Eventos Ltda., representada por THIAGO ROBERTO, para realização de show com a dupla sertaneja Hugo & Thiago. A contratação, com inexigibilidade de licitação, “foi feita de forma irregular, uma vez que não se deu diretamente com os artistas, nem tampouco por meio de seus empresários exclusivos, mas sim com uma empresa intermediária, que detinha “exclusividade” de comercialização dos artistas somente para a data correspondente à respectiva apresentação no evento”, o que contraria o art. 25, III, da Lei de Licitações. Aduz que a intermediação causou prejuízo ao Ministério do Turismo, pois “arcou com um valor maior do que seria se tivesse o município contratado a dupla sertaneja diretamente com o seu representante”. Pugna pela condenação de THIAGO por ato de improbidade administrativa do art. 9º, II, e de ambos por ilícitos previstos nos arts. 10, V, VIII e XII, e 11, caput e I, todos da Lei 8.429/92. Atribuiu à causa o valor de R$ 211.059,94 (duzentos e onze mil, cinquenta e nove reais e noventa e quatro centavos) em 05.12.2017 – id 165555278. O pedido de indisponibilidade de bens foi indeferido pela decisão de id 165556334. Defesa preliminar de CARMEN APARECIDA no id 165556349 e de THIAGO ROBERTO no id 165556399. A petição inicial foi recebida pela decisão de id 165556407. Citados, os requeridos apresentaram suas contestações nos ids 165556416 e 165556420. Réplica do autor no id 165556425. Decisão saneadora no id 165556432. Audiência de oitiva das partes e de testemunhas no id 165556489. Alegações finais nos ids 165556529, 165556583 e 165556585. Por meio da sentença de id 165556588, integrada pela de id 165556599, o juízo, fundamentado no art. 487, I, do CPC, julgou procedente o pedido para condenar CARMEN APARECIDA GIOVANI RUIZ e THIAGO ROBERTO APARECIDO MARCELINO FERRAREZI por atos de improbidade administrativa previstos nos artigos 10, inciso VIII, e 11, caput e inciso I, ambos da Lei nº 8.429/92, às seguintes penas: a) ressarcimento integral do dano causado no valor de R$ 19.750,00 (Id 3741118, p. 5); b) suspensão dos direitos políticos por cinco anos, c) pagamento de multa civil equivalente a R$ 10.000,00; e d) proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo de 5 (cinco) anos. Em apelação interposta no id 165556594, CARMEN APARECIDA GIOVANI RUIZ pleiteia a concessão da gratuidade processual sob o fundamento de ser aposentada como professora estadual, não possuindo condições de arcar com as despesas do processo. Diz que não houve lesão ao Erário nos termos do art. 10, VIII, da LIA, porque não houve custos adicionais pagos à empresa Usina de Promoções de Eventos Ltda., cujo valor recebido de R$ 19.750,00 deu-se a título de prestação de serviços de divulgação do show da dupla Hugo & Thiago, por meio de trio elétrico, ao fornecimento de iluminação, equipamentos de som e pirotécnicos, palco etc. Sustenta que o dano precisa ser concreto e não presumido e que competia ao autor demonstrar “que os serviços contratados não foram prestados, que foram prestados inadequadamente ou que houve superfaturamento dos contratos pelo pagamento de preço acima daqueles praticados no mercado”. Defende a inexistência de dolo ou de má-fé por se tratar de professora que não possui “capacidade técnica no tocante à formalização dos contratos administrativos”, que confiou nos trabalhos realizados pela comissão de licitação em conjunto com a procuradoria jurídica municipal. Diz não ter ocorrido violação aos princípios que regem a Administração Pública, o qual sequer foi apontado pela sentença. Defende, em relação à sua condenação pelo art. 11, a ausência de dolo em razão de a contratação ter ocorrido com inexigibilidade de licitação após regular processo administrativo. Em caráter subsidiário, aduz ser o caso de afastar as sanções de suspensão dos direitos políticos e da multa, por falta de razoabilidade. THIAGO ROBERTO APARECIDO MARCELINO FERRAREZI interpõe apelação (id 165556603) em que pede, preliminarmente, a concessão da gratuidade da justiça por não possuir condições de arcar com as despesas do processo. Sustenta a ocorrência da prescrição fundamentado no fato de que o início da contagem do prazo prescricional não pode ser o término do mandato da chefe do Executivo, mas sim a data do ato lesivo, consoante decidido pelo STJ nos autos do RESP 1405346. Defende a ausência de dolo e de participação na celebração do convênio com o Ministério do Turismo, não podendo ser sancionado por uma regra à qual não aderiu porque “o teor do convênio não compõe o instrumento contratual firmado”. Aduz que “não se verifica nos autos por parte do apelante, qualquer prova que este tenha concorrido de forma dolosa, no sentido de influenciar ou induzir os agentes públicos quanto a sua contratação” e que a exigência de empresário exclusivo não encontra guarida na lei, mas sim em acórdão do TCU sem força vinculante. Aponta a existência de precedentes no Superior Tribunal de Justiça no sentido de que o “contrato de exclusividade não é o único meio de se comprovar a exclusividade”. Defende a inexistência de má-fé porque nenhum ato foi praticado de forma clandestina, mas, ao contrário, gozaram de transparência por sua publicação na imprensa oficial. Alega não ter havido prejuízo ao erário, o qual não pode ser presumido. Sustenta que sua condenação viola o princípio constitucional da livre iniciativa, pois goza de liberdade para gerir a atividade profissional como lhe aprouver e salienta que ao particular somente é exigível que se cumpra a lei ou a jurisprudência vinculante, “não sendo razoável a observância de jurisprudências que não tenham caráter vinculante”, como é o caso do Acórdão TCU 96/2008. Pondera que a manutenção da sentença implicará enriquecimento por parte do erário, haja vista ter havido a entrega integral do objeto contratado. Contrarrazões no id 165556615. Processados os recursos, vieram os autos a esta E. Corte. Como custos legis, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL opinou no id 203961885. A apelante CARMEN APARECIDA peticionou no id 265296638 requerendo a aplicação retroativa da Lei 14.230/2021. Intimado, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL se manifestou no id 292694230. Os autos vieram a mim redistribuídos por sorteio, em razão de criação da unidade judiciária, em 11.09.2023. Por meio do despacho de id 320258023 determinei ao autor que providenciasse cópias legíveis dos documentos de fls. 5 e 6 do id 165556328. A determinação foi atendida no id 322057824. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 3ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5000345-18.2017.4.03.6125 RELATOR: Gab. 46 - DES. FED. RUBENS CALIXTO APELANTE: CARMEN APARECIDA GIOVANI RUIZ, THIAGO ROBERTO APARECIDO MARCELINO FERRAREZI Advogado do(a) APELANTE: RODRIGO RODRIGUES CORDEIRO - SP303803-A Advogados do(a) APELANTE: ELIAKIM NERY PEREIRA DA SILVA - SP357960-N, RONAN FIGUEIRA DAUN - SP150425-A APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL OUTROS PARTICIPANTES: FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP V O T O O EXCELENTÍSSIMO SENHOR DESEMBARGADOR FEDERAL RUBENS CALIXTO (RELATOR): Cuida-se de apelações interpostas contra sentença que condenou CARMEN APARECIDA GIOVANI RUIZ e THIAGO ROBERTO APARECIDO MARCELINO FERRAREZI por atos de improbidade administrativa capitulados nos arts. 10, inciso VIII, e 11, caput e inciso I, ambos da Lei nº 8.429/92. Dos pedidos de gratuidade da Justiça. Ambos os apelantes formularam, em seus recursos, pedidos para que fosse concedida a gratuidade da Justiça sob o fundamento de não possuírem condições de arcar com as custas processuais sem prejuízo do sustento familiar. A Constituição Federal prevê em seu art. 5º, LXXIV: Art. 5º (...) LXXIV - o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos; O Código de Processo Civil, por sua vez, estabelece a presunção relativa de veracidade da declaração de hipossuficiência para as pessoas físicas: Art. 98. A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei. (...) Art. 99. O pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial, na contestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso. (...) § 2º O juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos. § 3º Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural" (grifos aditados). Portanto, presume-se verdadeira a alegação de insuficiência de recursos, apresentada pela pessoa física (art. 99, §3º, do CPC), podendo o juiz indeferir o pedido à luz de elementos constantes dos autos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para concessão dessa gratuidade. No caso dos autos, não há elementos que afastem a presunção de hipossuficiência emanadas das declarações prestadas pelas partes, ainda mais em relação a CARMEN APARECIDA, professora estadual de educação básica aposentada. De acordo com a lei, a gratuidade pode ser concedida apenas em relação a algum ato do processo ou a todos. Neste sentido, o art. 98, § 5º, do CPC: Art. 98. A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei. (...) § 5º A gratuidade poderá ser concedida em relação a algum ou a todos os atos processuais, ou consistir na redução percentual de despesas processuais que o beneficiário tiver de adiantar no curso do procedimento. Por se tratar de pedido formulado após a prolação de sentença condenatória, o benefício que ora se concede não pode retroagir, produzindo efeitos meramente ex nunc, isto é, prospectivos, para o futuro. No mesmo sentido: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. DESERÇÃO POR FALTA DE PREPARO. PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA. EFEITOS EX NUNC. RECURSO NÃO CONHECIDO. I. Caso em exame 1. Agravo interno em recurso ordinário em mandado de segurança interposto contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, que manteve decisão de aplicação de multa por abandono de causa, nos termos do artigo 265 do Código de Processo Civil. 2. A recorrente não instruiu o recurso com a guia de custas devidas ao STJ e o respectivo comprovante de pagamento, mesmo após intimação para sanar o vício, limitando-se a requerer a concessão do benefício da justiça gratuita. 3. O pedido de justiça gratuita foi indeferido, pois, mesmo que deferido, não teria efeito retroativo para isentar a parte das custas processuais referentes aos atos anteriores. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se o pedido de justiça gratuita, formulado após a interposição do recurso, pode retroagir para isentar a parte das custas processuais devidas anteriormente. III. Razões de decidir 3. A concessão do benefício da justiça gratuita possui efeitos ex nunc, não retroagindo para alcançar encargos processuais anteriores, conforme jurisprudência do STJ. 4. A ausência de preparo do recurso em mandado de segurança, mesmo após intimação para regularização, resulta na deserção do recurso, nos termos da Súmula n. 187 do STJ. IV. Dispositivo e tese 5. Recurso não conhecido. Tese de julgamento: "1. A concessão do benefício da justiça gratuita possui efeitos ex nunc, não retroagindo para isentar a parte das custas processuais devidas anteriormente. 2. A ausência de preparo do recurso, mesmo após intimação, resulta na deserção do recurso." Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 265; CF/1988, art. 105, II, "b"; CPC, art. 1.027, II, "a".Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp 2.636.009/SP, Rel. Min. João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 14/10/2024; STJ, AgInt no AREsp 2.567.294/PR, Rel. Min. Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 19/8/2024. (AgRg no RMS n. 73.595/SP, relator Ministro Messod Azulay Neto, Quinta Turma, julgado em 10/12/2024, DJEN de 20/12/2024.) Desse modo, concedo aos apelantes o benefício da gratuidade da Justiça, dispensando-os unicamente do recolhimento das taxas e despesas processuais inerentes à interposição dos recursos de apelação e dos posteriores. Primeira questão preliminar: alegação de nulidade da sentença. Após a interposição de seu apelo, CARMEN APARECIDA GIOVANI RUIZ peticionou (id 265296638) requerendo a aplicação retroativa da Lei 14.230/2021, com especial destaque para o pedido de nulidade da sentença em razão de uma suposta violação do art. 17, § 10-D, introduzido à lei de improbidade administrativa. O dispositivo em questão tem a seguinte redação: Art. 17. A ação para a aplicação das sanções de que trata esta Lei será proposta pelo Ministério Público e seguirá o procedimento comum previsto na Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), salvo o disposto nesta Lei. (...) § 10-D. Para cada ato de improbidade administrativa, deverá necessariamente ser indicado apenas um tipo dentre aqueles previstos nos arts. 9º, 10 e 11 desta Lei. À época em que a sentença foi proferida (19.04.2021), o dispositivo mencionado pela apelante não estava em vigor e, assim, não opera efeitos retroativos para macular de nulidade o pronunciamento judicial efetuado em conformidade com a lei outrora vigente. Outrossim, o Supremo Tribunal Federal, por ocasião do julgamento do ARE 843.989, firmado sob a égide da repercussão geral, fixou tese jurídica no sentido de que a norma benéfica da lei 14.230/2021 é irretroativa aos casos que lhe precedem, à exceção da revogação da modalidade culposa, o que não é a situação dos autos. Confira-se, nesse sentido, a tese de repercussão geral referente ao Tema 1.199: 1) É necessária a comprovação de responsabilidade subjetiva para a tipificação dos atos de improbidade administrativa, exigindo-se - nos artigos 9º, 10 e 11 da LIA - a presença do elemento subjetivo - DOLO; 2) A norma benéfica da Lei 14.230/2021 - revogação da modalidade culposa do ato de improbidade administrativa -, é IRRETROATIVA, em virtude do artigo 5º, inciso XXXVI, da Constituição Federal, não tendo incidência em relação à eficácia da coisa julgada; nem tampouco durante o processo de execução das penas e seus incidentes; 3) A nova Lei 14.230/2021 aplica-se aos atos de improbidade administrativa culposos praticados na vigência do texto anterior da lei, porém sem condenação transitada em julgado, em virtude da revogação expressa do texto anterior; devendo o juízo competente analisar eventual dolo por parte do agente; 4) O novo regime prescricional previsto na Lei 14.230/2021 é IRRETROATIVO, aplicando-se os novos marcos temporais a partir da publicação da lei. De outro lado, no âmbito do Superior Tribunal de Justiça, decisão monocrática proferida pelo Ministro Francisco Falcão nos autos do AREsp 2.562.289, em 12.08.2024, foi categórica ao afastar a aplicação do art. 17, § 10-D aos casos em andamento por força do princípio tempus regit actum previsto no art. 14 do Código de Processo Civil. Colhe-se da decisão do eminente ministro: De forma igual não merece conhecimento da alegada violação aos artigos 14 e 329, inciso II, ambos do Código de Processo Civil c/c ao artigo 17, §10-D, da Lei n.º 8.429/92, em que a recorrente argumenta que o art. 17, §10-D, da Lei n. 14.230/2021 possui aplicação imediata no processo em curso. É cediço que o art. 17, §10-D, da Lei n. 14.230/2021 possui natureza exclusivamente processual, desta forma, conforme estabelece o art. 14 do CPC, tais normas possuem eficácia imediata, preservando-se, contudo, os atos processuais já praticados na vigência da lei revogada (ato jurídico processual perfeito). Ainda, cabe registrar que às normas exclusivamente processuais aplica-se a Teoria dos Atos Processuais Isolados, segundo a qual: "(...) em que cada ato deve ser considerado separadamente dos demais para o fim de se determinar qual a lei que o rege, recaindo sobre ele a preclusão consumativa, ou seja, a lei que rege o ato processual é aquela em vigor no momento em que ele é praticado. Seria a aplicação do Princípio tempus regit actum. Com base neste princípio, temos que a lei processual atinge o processo no estágio em que ele se encontra, onde a incidência da lei nova não gera prejuízo algum às parte, respeitando-se a eficácia do ato processual já praticado. Dessa forma, a publicação e entrada em vigor de nova lei só atingem os atos ainda por praticar, no caso, os processos futuros, não sendo possível falar em retroatividade da nova norma, visto que os atos anteriores de processos em curso não serão atingidos. (...) (REsp n. 1.404.796/SP, relator Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, PRIMEIRA SEÇÃO, DJe de 9/4/2014.) Nesse sentido: TutPrv no AREsp n. 2.509.485, Ministro Herman Benjamin, DJe de 27/02/2024 e REsp n. 2.123.041, Ministro Raul Araújo, DJe de 02/05/2024. Ainda, a respeito do tema, destaco o seguinte julgado: PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. FATO NOVO SUPERVENIENTE. ABSOLVIÇÃO DOS RÉUS AGRAVANTES NA ESFERA PENAL. IRRELEVÂNCIA. INDEPENDÊNCIA DAS INSTÂNCIAS CÍVEL E CRIMINAL. INAPLICABILIDADE DO ART. 21, § 4º, DA LIA, INCLUÍDO PELA LEI N. 14.230/2021. EFICÁCIA SUSPENSA PELO STF. ADI N. 7.236/DF. ARTS. 17, CAPUT, §§ 10-C, 10-D, 10-F E 17-C DA LIA (COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI N. 14.230/2021). APLICAÇÃO RETROATIVA. IMPOSSIBILIDADE. NOVA CAPITULAÇÃO JURÍDICA DOS FATOS IMPUTADOS AOS RÉUS PELO JUÍZO SENTENCIANTE. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO EVIDENCIADO. INOVAÇÃO DE TESE RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE. DOSIMETRIA DAS SANÇÕES. CONTRARIEDADE AO ART. 12, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LIA (REDAÇÃO ORIGINAL). OCORRÊNCIA. (...) 4. Por ocasião do julgamento do ARE n. 843.989/PR, sob a sistemática da repercussão geral, o Supremo Tribunal Federal firmou a compreensão no sentido de que a Lei n. 14.230/2021, ao promover alterações na Lei n. 8.429/1992, tem aplicação retroativa limitada. 5. De acordo com a Teoria dos Atos Processuais Isolados, "a lei processual atinge o processo no estágio em que ele se encontra, onde a incidência da lei nova não gera prejuízo algum à parte, respeitando-se a eficácia do ato processual já praticado. Dessa forma, a publicação e entrada em vigor de nova lei só atingem os atos ainda por praticar, no caso, os processos futuros, não sendo possível falar em retroatividade da nova norma, visto que os atos anteriores de processos em curso não serão atingidos" (REsp n. 1.404.796/SP, relator Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, PRIMEIRA SEÇÃO, DJe de 9/4/2014). 6. Em face da natureza processual do art. 17, caput, §§ 10-C, 10-D e 10-F bem como do art. 17-C da LIA (com redação dada pela Lei n. 14.230/2021), não têm eles aplicação retroativa. Nesse sentido, mutatis mutandis: AgInt no RE nos EDcl no AgInt nos EDv nos EREsp n. 1.819.704/MG, relator Ministro OG FERNANDES, CORTE ESPECIAL, DJe de 3/7/2023; AgRg no REsp n. 1.584.433/SP, relator Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA TURMA, DJe de 21/10/2016. 7. De acordo com a jurisprudência desta Corte, "o indiciado se defende dos fatos que lhe são imputados, e não de sua classificação legal, de sorte que a posterior alteração da capitulação jurídica da conduta, como ocorreu no caso dos autos, não tem o condão de inquinar de nulidade o Processo Administrativo Disciplinar" (MS 28.214/DF, relator Ministro HERMAN BENJAMIN, PRIMEIRA SEÇÃO, DJe de 30/6/2022). Nesse mesmo sentido: AgInt no MS n. 28.128/DF, relatora Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, PRIMEIRA SEÇÃO, DJe de 31/8/2023; MS n. 26.625/DF, relator Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA SEÇÃO, DJe de 30/8/2023; AgRg nos EDcl no RMS n. 46.678/PE, relator Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, DJe de 10/3/2015. (...) (AgInt no REsp n. 1.896.757/SP, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 5/12/2023, DJe de 15/12/2023.) Aliado a isso, cumpre registrar que o Supremo Tribunal Federal, no Tema 1199/STF, que trata sobre a retroatividade da Lei n. 14.230/2021, não determinou a aplicação retroativa da referida legislação no que concerne às disposições constantes do artigo 17, §10-D. Nesse sentido: RE nos EDcl nos EDcl no AREsp n. 1.790.481, Ministro Og Fernandes, DJe de 08/09/2023 e AgInt no REsp n. 1.896.757/SP, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 5/12/2023, DJe de 15/12/2023. Posto tais considerações, não se infere ofensa aos referidos dispositivos legais, uma vez que o entendimento do acórdão recorrido está com sintonia com a jurisprudência desta Corte Superior no sentido da irretroatividade da lei processual, que atingirá os atos processuais posteriores a sua vigência, pelo que incide a Súmula 83/STJ, segundo a qual: "não se conhece do recurso especial pela divergência, quando a orientação do Tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida". Nesse sentido: AREsp n. 2.212.820, Ministro Francisco Falcão, DJe de 03/02/2023 e REsp n. 2.110.426, Ministro Francisco Falcão, DJe de 05/08/2024. Rejeito, assim, o pedido de declaração da nulidade, haja vista que o dispositivo não se encontrava em vigor no momento da prolação da sentença. Primeiro esclarecimento de mérito: dispositivos da Lei 8.429/92 com eficácia suspensa ou modificada pela medida cautelar deferida na ADI 7236/DF, em razão das alterações promovidas pela Lei 14.230/21. De bom grado preconizar que, em razão de medida cautelar deferida na ADI 7236/DF, em 27/12/2022, pelo Ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal, encontram-se com eficácia suspensa os seguintes dispositivos da Lei 8.429/92, com as modificações produzidas pela Lei 14.230/21: Art. 1º, § 8º: Não configura improbidade a ação ou omissão decorrente de divergência interpretativa da lei, baseada em jurisprudência, ainda que não pacificada, mesmo que não venha a ser posteriormente prevalecente nas decisões dos órgãos de controle ou dos tribunais do Poder Judiciário. Art. 12, § 1º: A sanção de perda da função pública, nas hipóteses dos incisos I e II do caput deste artigo, atinge apenas o vínculo de mesma qualidade e natureza que o agente público ou político detinha com o poder público na época do cometimento da infração, podendo o magistrado, na hipótese do inciso I do caput deste artigo, e em caráter excepcional, estendê-la aos demais vínculos, consideradas as circunstâncias do caso e a gravidade da infração. Art. 12, § 10: Para efeitos de contagem do prazo da sanção de suspensão dos direitos políticos, computar-se-á retroativamente o intervalo de tempo entre a decisão colegiada e o trânsito em julgado da sentença condenatória. Art. 17-B, § 3º: Para fins de apuração do valor do dano a ser ressarcido, deverá ser realizada a oitiva do Tribunal de Contas competente, que se manifestará, com indicação dos parâmetros utilizados, no prazo de 90 (noventa) dias. Art. 21, § 4º: A absolvição criminal em ação que discuta os mesmos fatos, confirmada por decisão colegiada, impede o trâmite da ação da qual trata esta Lei, havendo comunicação com todos os fundamentos de absolvição previstos no art. 386 do Decreto-Lei n. 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal). Ademais, também na ADI 7236/DF, foi deferida medida cautelar para conferir interpretação conforme ao art. 23-C, da LIA, “no sentido de que os atos que ensejem enriquecimento ilícito, perda patrimonial, desvio, apropriação, malbaratamento ou dilapidação de recursos públicos dos partidos políticos, ou de suas fundações, poderão ser responsabilizados nos termos da Lei 9.096/1995, mas sem prejuízo da incidência da Lei de Improbidade Administrativa”. A decisão emanada da ADI 7236/DF, no que for pertinente, será adotada no presente voto. Da prescrição: as regras sobre prescrição na LIA com a nova redação da Lei 14.230/21 Em sua nova redação, o caput art. 23 da LIA passou a dispor que a prescrição se regula pelo prazo de oito (anos), sujeito às suspensões e interrupções previstas nos parágrafos 1º a 8º, inclusive trazendo novos benefícios como a prescrição intercorrente (§ 4º) e a contagem pela metade do prazo interrompido (§ 5º): Quanto a isso, o Supremo Tribunal Federal, no RE 843.989/PR, definiu que as novas regras de prescrição serão aplicáveis somente aos atos praticados após a data da publicação da Lei 14.230/21: “O novo regime prescricional previsto na Lei 14.230/2021 é IRRETROATIVO, aplicando-se os novos marcos temporais a partir da publicação da lei”. Este entendimento foi integralmente acompanhado pela Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, nos embargos de declaração e agravos interpostos no RESP 1.305.753/MG. Portanto, somente ficam subsumidas às novas regras prescricionais as condutas ocorridas ou cessadas a partir de 26 de outubro de 2021, quando se deu a publicação da Lei 14.230/2021. Em sendo assim, em matéria de prescrição, o presente caso ainda se submete aos ditames da antiga redação do art. 23 da LIA. Vale transcrever a antiga redação do art. 23: Art. 23. As ações destinadas a levar a efeitos as sanções previstas nesta lei podem ser propostas: I - Até cinco anos após o término do exercício de mandato, de cargo em comissão ou de função de confiança; II - Dentro do prazo prescricional previsto em lei específica para faltas disciplinares puníveis com demissão a bem do serviço público, nos casos de exercício de cargo efetivo ou emprego. III - Até cinco anos da data da apresentação à administração pública da prestação de contas final pelas entidades referidas no parágrafo único do art. 1o desta Lei (incluído pela Lei n. 13.019/2014). Cumpre verificar, no caso concreto, se houve a consumação do prazo prescricional. A apelante CARMEN APARECIDA exercia o cargo eletivo de prefeita municipal, de modo que se aplica a regra insculpida no art. 23, I, da LIA, acima transcrito. O ofício encaminhado ao juízo pela Câmara Municipal da Estância Climática de Campos Novos Paulista (id 165556406, fls. 2) informa que ela exerceu mandato no período de 01.01.2009 a 31.12.2012. Por conseguinte, não decorreu o prazo quinquenal desde o término do mandato e o ajuizamento da ação em 05.12.2017. A defesa de THIAGO ROBERTO sustenta que, em relação a ele, que não é e nunca foi agente público, a prescrição não deve ser computada nos mesmos moldes que o foi para a autoridade municipal. Advoga a tese de que a prescrição contra o particular deve ter como marco inicial a data da prática do suposto ato de improbidade administrativa. E, na espécie, como a contratação de sua empresa se deu entre os meses de junho e julho de 2010, estaria prescrito o direito de ação. A tese não comporta acolhimento e colide com o entendimento pacificado do Superior Tribunal de Justiça sobre a matéria, que resultou na edição da súmula nº 634, in verbis: Súmula 634: Ao particular aplica-se o mesmo regime prescricional previsto na Lei de Improbidade Administrativa para o agente público. Importante destacar que, ao contrário do que sustenta o apelante, o Superior Tribunal de Justiça possui entendimento tranquilo no sentido de que o início da contagem da prescrição, para o particular, é o mesmo marco que inaugura a contagem para o agente público. A propósito: PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. PARTICULAR BENEFICIÁRIO DO ATO ÍMPROBO. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. SIMETRIA COM PRAZO DO AGENTE PÚBLICO. PRECEDENTES. 1. Esta Corte Superior entende que o termo inicial da prescrição em improbidade administrativa em relação a particulares que se beneficiam de ato ímprobo é idêntico ao do agente público que praticou a ilicitude, a teor do disposto no art. 23, I e II, da Lei n. 8.429/92. Precedentes. 2. Ademais, ainda que a título de obiter dictum, cumpre reafirmar que esta Corte alberga o entendimento de imprescritibilidade da pretensão de condenação por dano ao erário e o respectivo ressarcimento, formulada em ação civil pública, ante o disposto no art. 37, § 5º, da Constituição da República. Recurso especial improvido. (REsp n. 1.433.552/SP, relator Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, julgado em 25/11/2014, DJe de 5/12/2014.) – destaquei. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. ACÓRDÃO IMPUGNADO EM SINTONIA COM A JURISPRUDÊNCIA DO TRIBUNAL. SÚMULA 168 DO STJ. INCIDÊNCIA. 1. Adotando o aresto embargado o entendimento do Tribunal, não são cabíveis os embargos de divergência, nos termos da Súmula 168 do STJ. 2. No caso em exame, o acórdão embargado atuou em perfeita harmonia com a pacífica orientação da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, no sentido de que, nos termos do art. 23, I e II, da Lei n. 8.429/1992, aos particulares, réus na ação de improbidade, aplica-se a mesma sistemática atribuída aos agentes públicos para fins de fixação do termo inicial da prescrição. 3. A aferição individualizada do prazo prescricional da pretensão punitiva por ato de improbidade administrativa destina-se tão somente aos servidores públicos e não aos particulares corréus 4. O recurso manifestamente improcedente atrai a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015, na razão de 1% a 5% do valor atualizado da causa. 5. Agravo interno desprovido, com aplicação de multa. (AgInt nos EDcl nos EAREsp n. 1.397.642/SP, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Seção, DJe de 17/9/2021.) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. CONDUTA TAMBÉM TIPIFICADA COMO CRIME. PRESCRIÇÃO. CÓDIGO PENAL. PENA EM ABSTRATO. PROVIMENTO NEGADO 1. A contagem prescricional da pretensão condenatória por improbidade administrativa, quando o fato traduzir infração submetida à persecução penal, é orientada pelo Código Penal, em face do disposto no inciso II do art. 23 da Lei 8.429/1992 e no § 2º do art. 142 da Lei 8.112/1990. 2. Segundo a jurisprudência desta Corte, o termo inicial da prescrição da pretensão condenatória por improbidade administrativa do particular é orientado pela prescrição da pretensão condenatória em relação aos agentes públicos. 3. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no REsp n. 1.725.544/PE, relator Ministro Paulo Sérgio Domingues, Primeira Turma, julgado em 8/4/2024, DJe de 11/4/2024.) – destaque inexistente no original. Portanto, não há que se falar em prescrição, seja para ex-prefeita do município, seja para o particular. Da exigência de dolo para a configuração da improbidade administrativa Passando ao catálogo legal dos atos de improbidade, cumpre assinalar que a Lei 8.429/92 reconhece três subgrupos de atos ímprobos, respectivamente, no art. 9º (obtenção de vantagens indevidas, sem danos ao Erário), art. 10 (atos que causam danos ao patrimônio público) e art. 11 (ações ou omissões que violam os princípios e preceitos básicos da Administração Pública). Quanto ao art. 10, no que tange ao elemento subjetivo do tipo ímprobo, admitia-se, na redação original, tanto a modalidade “dolosa” como a “culposa” para as ações e omissões ali enumeradas. Por seu turno, as condutas dos art. 9º e 11 exigiam o dolo para a subsunção ao tipo legal. Todavia, isso veio a ser modificado pela Lei 14.230/21, estabelecendo que todas as condutas ali tipificadas (art. 9º, 10 e 11) são reconhecidas apenas na forma de dolo. Surge, aqui, a necessidade de analisar o direito intertemporal, para verificar se as novas disposições da LIA retroagem para alcançar as ações que se encontravam na fase de conhecimento ou em fase de execução. A respeito disso, também no RE 843.989/PR, ao tratar do Tema 1199 da Repercussão Geral, o Pretório Excelso, embora reconhecendo a validade da modificação legislativa, adotou o entendimento de que não há retroatividade em relação às condenações transitadas em julgado e execuções em curso, haja vista que a nova lei não se convolou em “anistia geral”. Destarte, devem reger-se pela nova lei as ações em tramitação, ressalvadas as condenações transitadas em julgado, de modo a se exigir o dolo para a configuração de atos de improbidade administrativa, em qualquer modalidade (art. 9º, 10 e 11 da LIA). Permanecem hígidas, deste modo, as sentenças condenatórias transitadas em julgado até a data da publicação da Lei 14.230/21 (DOU 26.10.2021), bem como as execuções de sentença que estejam em curso. No mesmo sentido, se manifestou a colenda Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, em recente pronunciamento, nos embargos de declaração e agravos interpostos no RESP 1.305.753/MG (j. em 24/10/2023; DJE 26/10/2023). Da não exigência de dolo específico para a configuração da improbidade administrativa Entendem alguns que a nova redação da LIA (art. 1º, § 2º) introduziu a dolo específico como requisito para a caracterização da improbidade administrativa, entendimento que cheguei a perfilhar. Todavia, examinando a questão com mais profundidade, penso que basta o dolo comum ou genérico para que esteja atendido o elemento subjetivo da improbidade. De fato, exigir “dolo específico” na improbidade administrativa constitui um caminho certo para a impunidade, caso isso seja entendido como prova cabal de que o agente agiu desonestamente e com a “intenção de ser desonesto”, desaguando em verdadeira redundância típica e, portanto, em colisão lógica, como farei explicar. Em primeira ordem, devemos anotar que o Supremo Tribunal Federal confirmou o caráter civil (“ilícito civil qualificado”) dos atos de improbidade (RE 843.989). Não poderia ser outra a conclusão, uma vez que a própria Carta Constitucional distingue improbidade e ilícitos penais. Primeiro, quando prevê a cassação de direitos políticos (art. 15), claramente separando as hipóteses de condenação criminal (inciso III) e punição por improbidade (inciso V). Depois, no § 4º do art. 37, quando estabelece a punibilidade dos atos de improbidade, “sem prejuízo da ação penal cabível”. Eliminada qualquer dúvida sobre o caráter civil dos ilícitos por improbidade, devemos assinalar que em momento algum a LIA, em sua nova redação, menciona “dolo específico”, tese que, com a devida vênia, resulta de interpretação açodada do parágrafo 2º do art. 1º, incluído pela Lei 14.230/2021, quando diz que “considera-se dolo a vontade livre e consciente de alcançar o resultado ilícito tipificado nos art. 9º, 10 e 11”, não bastando a simples “voluntariedade do agente”. Ao fazer isso, o citado dispositivo não dispõe sobre o dolo específico, mas apenas sobre o dolo genérico, com o que pretende afastar qualquer hipótese de punição por simples culpa. Oportuno destacar que não existe, na seara civil, distinção entre dolo genérico e dolo específico. Há somente o “dolo”. O art. 186 do Código Civil diz que comete ato ilícito aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, “violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral”. Não se encontra, no apontado código, qualquer distinção entre dolo genérico e dolo específico. Ele nem mesmo faz a distinção entre dolo e culpa, o que resulta de construção doutrinária (cf. Caio Mário da Silva Pereira. Instituições de direito civil. Vol. 1. Rio de Janeiro: Forense. 2022, p. 562). Segundo Orlando Gomes (Introdução ao direito civil, 2019, p. 350), haverá dolo “quando houver uma violação intencional de um dever jurídico”, distinguindo-o da conduta apenas culposa. Neste mesmo sentido, vai a lição de Carlos Roberto Gonçalves (Direito Civil Brasileiro - Parte Geral, 2023, p. 205), para quem o dolo é a violação deliberada, intencional, do dever jurídico, que consiste na vontade de cometer uma violação de direito. A culpa, por sua vez, consiste no agir com falta de diligência. Mesmo no âmbito penal, segundo a Teoria Finalista da Ação, amplamente majoritária na doutrina e na jurisprudência, o dolo não constitui espécie qualificada de culpabilidade ou reprovabilidade (como induz a pensar a nova redação da LIA). É tão-somente um “elemento subjetivo” de alguns tipos penais. O mesmo ocorre com o “dolo específico”: é elemento subjetivo de alguns crimes, como o sequestro (art. 148 do CP). Portanto, não há que se exigir uma espécie de “culpabilidade qualificada” (dolo específico?) para que os atos de improbidade sejam puníveis. Basta o dolo, traduzido na consciência, pura e simples, daquilo que se está a fazer. Descabido cogitar de um “fim específico de agir”, à moda de uma desonestidade superdimensionada. A “vontade livre e consciente de alcançar o resultado”, como diz o § 2º do art. 1º da LIA, não tem relação com o “dolo específico”. É premissa de qualquer tipo de dolo, inclusive o genérico ou comum. Nestes termos, se é inadmissível, na clara dicção do novo texto, que a conduta ímproba seja meramente culposa (ou decorrente da simples falta de diligência), tampouco se pode exigir que esteja escancarada em manifestação explícita da intencionalidade do agente. A intencionalidade não decorre somente da palavra expressa. Pode ser identificada por meio de indícios reveladores dessa intenção, a serem ponderados em cada caso e objetivamente expostos na acusação e na eventual condenação. Daí resulta uma pergunta crucial: como verificar a intencionalidade do agente ao adotar uma conduta? A resposta não é difícil, desde que se tenha em mente o quadro de premissas possíveis no momento de escolha da conduta, escrutínio que deve ser necessariamente feito pelos órgãos acusatório e julgador. Se a conduta escolhida implica necessariamente no resultado ilícito, sem que haja outras explicações plausíveis para a deliberação do agir, não há dúvida de que se trata de conduta dolosa, pela simples inexistência de outras opções. Com efeito, na presença de enriquecimento sem origem, favorecimento indevido, desvio de finalidade ou outras condutas típicas, conscientemente adotadas e à mingua de quaisquer outras explicações razoáveis, seria até jocoso exigir a prova cabal da intenção de pecar, de fazer ruborizar qualquer cidadão de bem. Por outro lado, havendo premissas de agir (outras motivações razoáveis) que possam justificar a deliberação da conduta, não se pode atribuir ao agente uma intencionalidade presuntiva, posto que a presunção, por si só, acarreta a desqualificação lógico-jurídica do dolo. Em conclusão, se não precisa estar escancarado, o dolo tampouco pode ser presumido, cabendo ao órgão acusador, diante de razoáveis justificativas da conduta do administrador público, o ônus de comprovar que sua intenção foi sub-reptícia, para o que não basta a mera discordância pessoal quanto aos fins perseguidos na conduta, sob pena de a função persecutória se converter em usurpação da discricionariedade administrativa. Presente uma escolha razoável do agir, sem indícios concretos do enviesamento desonesto, não há como qualificar ímproba a conduta do administrador público. Da materialidade das condutas atribuídas aos réus Os atos de improbidade administrativa atribuídos aos apelantes estão relacionados ao malferimento do Convênio MT nº 1067/2010, no qual o Ministério do Turismo transferiu ao município de Campos Novos Paulista a quantia de R$ 100.000,00 (cem mil reais) para a realização de evento chamado “1º Fest Country de Campos Novos Paulista” nos dias 24 e 25 de junho de 2010. Segundo a análise do MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, a municipalidade se valeu do numerário transferido pelo convênio para contratar, com inexigibilidade de licitação, dupla sertaneja para a apresentação na festividade. Todavia, a contratação foi irregular porque “não se deu diretamente com os artistas, nem tampouco por meio de seus empresários exclusivos, mas sim com uma empresa intermediária, que detinha “exclusividade” de comercialização dos artistas somente para a data correspondente à respectiva apresentação”. A existência do convênio e do contrato estabelecido com a empresa Usina de Promoções de Eventos Ltda., representada por THIAGO ROBERTO, são certas e incontroversas. A cópia do convênio está acostada as fls. 12/29 do id 165556295. A União, por intermédio do Ministério do Turismo e com o objetivo de incentivar o turismo, liberou para o Município de Campos Novos Paulista/SP a quantia de R$ 100.000,00 (cem mil reais). Por sua vez, às fls. 5/8 do id 165556329 juntou-se a cópia do Contrato de Prestação de Serviços nº 30/2010, firmado entre a Prefeitura Municipal de Campos Novos Paulista, representada por CARMEN APARECIDA GIOVANI RUIZ, e a Usina de Promoções de Eventos Ltda., representada pelo seu sócio THIAGO ROBERTO APARECIDO MARCELINO FERRAREZI. Aduzido documento apresenta as seguintes cláusulas de interesse: CLÁUSULA 1 – DO OBJETO – Este contrato tem como finalidade a execução pela contratada de shows artísticos definidos no Convênio celebrado junto ao Ministério do Turismo e respectivo plano de trabalho, bem como de montagem de estrutura para realização de tais eventos e demais atividades laborativas descritas no supra-citado Convênio e seu plano de trabalho em especial o Show artístico com a dupla Hugo e Thiago no dia 24 de Junho de 2010, também faz parte das responsabilidades da referida contratada os serviços conforme prevê o anexo I que integram este CONTRATO. (...) CLÁUSULA 3 – DO PREÇO E DAS CONDIÇÕES DE PAGAMENTO – A contratante pagará à contratada, pela execução do objeto descrito na cláusula 1, o preço global de R$ 50.000,00 (Cinquenta mil reais), observadas as seguintes condições: (...) Apesar da menção à existência de um “anexo” ao contrato, no qual estariam discriminados os serviços contratados, aludido documento, caso existente, não foi juntado nos autos. Os documentos de fls. 13/17 comprovam o pagamento realizado pelo município à empresa, no total de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais). Também se encontra certo que a contratação dos artistas deu-se com inexigibilidade de licitação. A cópia do procedimento, acostada às fls. 3/19 do id 165556328, faz prova incontestável a este respeito. Resta averiguar se o contrato, realizado mediante inexigibilidade de licitação, afrontou os arts. 10, VIII, e 11, caput e I, ambos da Lei 8.429/92. Da prática de atos de improbidade que causam prejuízo ao Erário É sabido que a Administração Pública, quando contrata com particulares, está obrigada a seguir procedimento de licitação, cujo fim é identificar o cabimento da contratação e selecionar a alternativa mais vantajosa. Há situações, no entanto, em que a busca pela melhor oferta é dispensada pela lei, como nos casos de compras de pequeno valor, de situações de emergência ou de necessidade de contratação de profissionais ou empresas com notória especialização. Noutras, face a impossibilidade de competição entre os fornecedores, a licitação é inexigível. É o que acontece, por exemplo, para a contratação de artistas. A Lei 8.666/93, vigente à época dos fatos, trazia em seu art. 25, III, a seguinte previsão: Art. 25. É inexigível a licitação quando houver inviabilidade de competição, em especial: (...) III - para contratação de profissional de qualquer setor artístico, diretamente ou através de empresário exclusivo, desde que consagrado pela crítica especializada ou pela opinião pública. A lei veiculava dois critérios, um de ordem objetiva e outro de ordem subjetiva, para que artistas fossem contratados com inexigibilidade de licitação. No plano objetivo, a contratação deveria ocorrer diretamente com o(s) profissional(is) ou por meio de empresário exclusivo. No plano subjetivo, o artista deveria ser consagrado pela crítica especializada ou pela opinião pública. Pois bem, atribui-se na espécie violação ao plano objetivo, porquanto a contratação da dupla sertaneja Hugo e Thiago não ocorreu por meio de empresário exclusivo. Empresário exclusivo é aquele que tem monopoliza o direito de representar um artista em suas atividades profissionais. Isso quer dizer que somente esse empresário pode negociar e fechar contratos para as apresentações do artista que ele representa, sem a concorrência de outros agentes. A exigência de exclusividade se faz necessária, conforme ensina Marçal Justen Filho, a fim de “eliminar o risco de intermediação indevida, em que um sujeito valer-se-ia de alguma influência pessoal para obter a contratação e auferir remuneração eticamente reprovável” (Comentários à Lei de Licitações e Contratações Administrativas, 2ª edição, RT, pág. 1013). Saliente-se que nada impede a contratação de artistas, com inexigibilidade de licitação, que possuam mais de um empresário representando-os. Nesta hipótese, entretanto, a contratação deve se dar diretamente entre a Administração Pública e o artista, sem intermediários. A prova da exclusividade da representação é feita documentalmente e sem muitas formalidades, bastando a declaração inequívoca de que o artista que se quer contratar é representado exclusivamente por determinada pessoa. Os documentos carreados aos autos e tencionados a fazer tal prova, contudo, não asseguram a exclusividade exigida pela lei para a contratação mediante inexigibilidade de licitação. Neste sentido, ressalto que o “Atestado de Exclusividade”, redigitalizado pelo autor e juntado às fls. 6 do id 322057825 (no original, fls. 5/6 do id 165556328, afirma que “a Prefeitura Municipal de Campos Novos Paulista/SP, detém a exclusividade da dupla Hugo e Thiago, que se apresentará no dia 24 de junho de 2010”. Ao que se verifica, não é possível inferir, pelo documento aduzido, que a pessoa jurídica representada pelo apelante THIAGO ROBERTO exercia a representação exclusiva dos artistas Hugo e Thiago, o que tornava necessária a licitação, nos termos do inciso III do art. 25 da Lei 8.666/93. Frustrar a licitude de um procedimento licitatório pode caracterizar ato de improbidade administrativa. A Lei nº 8.429/92, em sua redação original, tipificava a seguinte conduta no art. 10, VIII: Art. 10. Constitui ato de improbidade administrativa que causa lesão ao erário qualquer ação ou omissão, dolosa ou culposa, que enseje perda patrimonial, desvio, apropriação, malbaratamento ou dilapidação dos bens ou haveres das entidades referidas no art. 1º desta lei, e notadamente: (...) VIII - frustrar a licitude de processo licitatório ou de processo seletivo para celebração de parcerias com entidades sem fins lucrativos, ou dispensá-los indevidamente Da leitura do dispositivo em comento, extrai-se que a conduta provocou dano ao erário. Trata-se de exigência que foi reforçada com o advento da Lei 14.230/2021, que, ao alterar o supracitado inciso VIII, acrescentou os seguintes dizeres: VIII – frustrar a licitude de processo licitatório ou de processo seletivo para celebração de parcerias com entidades sem fins lucrativos, ou dispensá-los indevidamente, acarretando perda patrimonial efetiva. O dano ao erário, a perda patrimonial, é elemento intrínseco dos atos de improbidade administrativa previstos no art. 10 da LIA e inseridos na seção intitulada “Dos Atos de Improbidade Administrativa que Causam Prejuízo ao Erário”. Segundo o autor da ação, a contratação por meio de empresário que não detém a exclusividade dos direitos sobre os artistas provocou um prejuízo aos cofres públicos da quantia de R$ 19.750,00 (dezenove mil e setecentos e cinquenta reais), valor correspondente à comissão paga ao empresário intermediador THIAGO ROBERTO. A defesa da ex-prefeita CARMEN APARECIDA afirma que o valor mencionado não pode ser tratado como lesivo à Administração Pública, pois se cuidou de prestação de serviços realizados para divulgação do evento por meio de trio elétrico, fornecimento de iluminação e de equipamentos de som e pirotecnia, de palco etc. O argumento defensivo cede diante do conjunto probatório, do qual se infere que o pagamento da citada quantia não teve outra finalidade senão a de remunerar o empresário THIAGO ROBERTO pela intermediação para a realização do show. Vejamos. O documento anexado às fls. 7 e seguintes do id 165556297, registrado na JUCESP, comprova a existência de uma sociedade empresária denominada Hugo e Tiago Promoções Artísticas Ltda., cujo objeto social é a “comercialização e produção de eventos em geral, intermediações e representação de artistas”. A sociedade é composta por uma pessoa jurídica denominada HRP Promoções Artísticas Ltda. e pelas seguintes pessoas naturais: Hugo Rosa dos Santos Alves, Tiago Hércules de Silva e Hamilton Régis Policastro. Acontece que Hamilton Régis Policastro é também a pessoa indicada na procuração extra-judicial de fls. 4 do id 165556330 para representar THIAGO ROBERTO junto à Prefeitura Municipal de Campos Novos Paulista e receber a quantia de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) referentes à execução do Contrato nº 30/2010. Do montante deveriam ser abatidos o ISS de 5% (R$ 2.500,00) e o IR de 1,5% (R$750,00), de forma a ficar com Hamilton a quantia de R$ 27.000,00 e com a Usina de Promoções e Eventos Ltda. o saldo restante, de R$ 19.750,00. Conclui-se, então, ante a inexistência de outros documentos, que o valor de R$ 19.750,00 constituiu remuneração recebida por THIAGO ROBERTO pela intermediação para a contratação do show da dupla. Saliento não existirem documentos que atestem que a quantia mencionada tinha por fim o fornecimento de serviços de divulgação, iluminação e outros, como afirma a ex-prefeita CARMEN APARECIDA, ônus que lhe competia nos termos do art. 373, II, do CPC. Resta, assim, evidente o prejuízo ao Erário, haja vista que a contratação realizada por intermédio da empresa de THIAGO ROBERTO gerou mais custos para a municipalidade, em valores que poderiam ter sido evitados caso a contratação da dupla sertaneja tivesse sido realizada por empresário exclusivo. Caracterizada, ao meu juízo, a infração tipificada no art. 10, VIII, da Lei 8.429/92. Da prática de atos de improbidade que atentam contra os princípios da Administração. Na petição inicial, o autor da ação afirma que ao burlarem a exigência da realização da licitação, os requeridos afrontaram os deveres de honestidade, da legalidade, da lealdade e da moralidade, que regem a Administração Pública. Assim, de acordo com a peça vestibular, incorreram na prática de ato de improbidade administrativa previsto no art. 11, caput e inciso I, da Lei 8.429/92. À época em que a ação foi ajuizada, a Lei de Improbidade Administrativa disciplinava em relação aos preceitos supostamente violados: Art. 11. Constitui ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da administração pública qualquer ação ou omissão que viole os deveres de honestidade, imparcialidade, legalidade, e lealdade às instituições, e notadamente: I - praticar ato visando fim proibido em lei ou regulamento ou diverso daquele previsto, na regra de competência; O advento da Lei nº 14.230/2021, contudo, alterou o panorama jurídico da infração em questão. Especificamente em relação às condutas violadoras dos princípios da Administração Pública, atualmente mostra-se imprescindível que a ação ou omissão ocorra na forma de um dos modos expressamente previstos, não bastando, mais, a afronta genérica à norma legal. Com efeito, ao dar nova redação ao caput do art. 11 da Lei 8.429/92, a Lei 14.230/21 tornou o tipo legal em um rol fechado de condutas (numerus clausus), ao contrário do que previa a norma anterior. Em sua redação original, o art. 11 dispunha que “Constitui ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da administração pública qualquer ação ou omissão que viole os deveres de honestidade, imparcialidade, legalidade, e lealdade às instituições, e notadamente”, e então previa em seus incisos condutas específicas. Em sua atual redação, o mencionado artigo edita: “Constitui ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da administração pública a ação ou omissão dolosa que viole os deveres de honestidade, de imparcialidade e de legalidade, caracterizada por uma das seguintes condutas:”. Observa-se que na redação anterior o legislador se valeu da expressão notadamente para consignar que além da simples afronta aos deveres de honestidade, imparcialidade, legalidade e lealdade, outras condutas, previstas nos incisos do art. 11, também eram puníveis. Diferentemente, a nova redação anotou que a afronta aos princípios deveria ser caracterizada por uma das seguintes condutas, passando então a dispor em seus incisos quais condutas caracterizariam improbidade. Portanto, não basta mais que se verifique a violação aos deveres de honestidade, de imparcialidade e de legalidade; é imprescindível que a afronta a tais deveres se dê mediante a prática de uma das condutas expressamente previstas nos incisos III, IV, V, VI, VII, VIII, XI e XII. Caso o ato praticado não esteja dentre os previstos legalmente, deixa de ser punível como ímprobo. A propósito, transcrevo lição de Daniel Amorim Assumpção Neves e Rafael Carvalho Rezende de Oliveira: Em sua redação originária, o caput do art. 11 da LIA utilizava a expressão “notadamente”, que também constava (e ainda consta) dos arts. 9º e 10 da LIA. Ocorre que a reforma introduzida pela Lei 14.230/2021 suprimiu a citada expressão no dispositivo legal e inseriu no seu lugar a expressão “caracterizada por uma das seguintes condutas”. Assim, a partir da reforma da LIA, a improbidade por violação aos princípios depende da prática de uma das condutas descritas taxativamente nos incisos do art. 11, sendo insuficiente a violação aos princípios da Administração Pública para a caracterização da improbidade administrativa. (Improbidade Administrativa, Direito Material e Processual, Forense, 9ª ed., pág. 97) No mesmo sentido já decidiu o Supremo Tribunal Federal: SEGUNDO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. RESPONSABILIDADE POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. ADVENTO DA LEI 14.231/2021. INTELIGÊNCIA DO ARE 843.989 (TEMA 1.199). INCIDÊNCIA IMEDIATA DA NOVA REDAÇÃO DO ART. 11 DA LEI 8.429/1992 AOS PROCESSOS EM CURSO. 1. A Lei 14.231/2021 alterou profundamente o regime jurídico dos atos de improbidade administrativa que atentam contra os princípios da administração pública (Lei 8.249/1992, art. 11), promovendo, dentre outros, a abolição da hipótese de responsabilização por violação genérica aos princípios discriminados no caput do art. 11 da Lei 8.249/1992 e passando a prever a tipificação taxativa dos atos de improbidade administrativa por ofensa aos princípios da administração pública, discriminada exaustivamente nos incisos do referido dispositivo legal. 2. No julgamento do ARE 843.989 (tema 1.199), o Supremo Tribunal Federal assentou a irretroatividade das alterações introduzidas pela Lei 14.231/2021, para fins de incidência em face da coisa julgada ou durante o processo de execução das penas e seus incidentes, mas ressalvou exceção de retroatividade relativa para casos como o presente, em que ainda não houve o trânsito em julgado da condenação por ato de improbidade. 3. As alterações promovidas pela Lei 14.231/2021 ao art. 11 da Lei 8.249/1992 aplicam-se aos atos de improbidade administrativa praticados na vigência do texto anterior da lei, porém sem condenação transitada em julgado. 4. Tendo em vista que (i) a imputação promovida pelo autor da demanda, a exemplo da capitulação promovida pelo Tribunal de origem, restringiu-se a subsumir a conduta imputada aos réus exclusivamente ao disposto no caput do art. 11 da Lei 8.429/1992 e que (ii) as condutas praticadas pelos réus, nos estritos termos em que descritas no arresto impugnado, não guardam correspondência com qualquer das hipóteses previstas na atual redação dos incisos do art. 11 da Lei 8.429/1992, imperiosa a reforma do acórdão recorrido para julgar improcedente a pretensão autoral. 5. Ausência de argumentos capazes de infirmar a decisão agravada. 6. Agravo regimental desprovido. (ARE 1346594 AgR-segundo, Relator(a): GILMAR MENDES, Segunda Turma, julgado em 24-10-2023, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 30-10-2023 PUBLIC 31-10-2023) As ações imputadas aos apelantes, atualmente, não se enquadram em nenhum dos incisos do art. 11 da atual redação da Lei nº 8.429/92. O enquadramento efetuado pelo autor da ação e nos quais condenados pela sentença (art. 11, caput e inciso I), não mais subsistem no ordenamento jurídico. Apesar de não se tratar de lei penal, como direito sancionador é de se aplicar, de igual modo, a garantia da retroatividade da lei mais benéfica consagrada no inciso XL do art. 5º da Constituição Federal. Portanto, devido à atipicidade superveniente da conduta, não se justifica atualmente a punição dos apelantes. A propósito, assim já se decidiu o Supremo Tribunal Federal: Agravo regimental no recurso extraordinário. 2. Direito Administrativo. 3. Responsabilidade por ato de improbidade administrativa. Advento da Lei 14.230/2021. 4. Aplicação do entendimento firmado no ARE 843.989/PR, Tema 1.199 da Repercussão Geral. Incidência imediata da nova redação do art. 11 da Lei 8.429/1992 (dada pela Lei 14.230/2021). 5. Abolição, pela nova legislação, do ato de improbidade administrativa por mera violação dos princípios da Administração Pública com fundamento exclusivamente no caput do art. 11 da Lei 8.429/1992. 6. Revogação do inciso I do art. 11 da Lei 8.429/1992. 7. Impossibilidade jurídica de manutenção, no caso, da condenação ratificada pelas instâncias ordinárias. 8. Agravo regimental provido, para julgar procedente o pedido formulado na reclamação. (ARE 1443182 AgR-segundo, Relator(a): EDSON FACHIN, Relator(a) p/ Acórdão: GILMAR MENDES, Segunda Turma, julgado em 22-02-2025, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 14-03-2025 PUBLIC 17-03-2025) EMENTA: AGRAVO INTERNO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. ART. 11 DA LEI 8.429/1992. REDAÇÃO DA LEI 14.230/2021. INCIDÊNCIA. ACÓRDÃO RECORRIDO EM DISSONÂNCIA COM O ENTENDIMENTO DO STF. TEMA 1199 DA REPERCUSSÃO GERAL. *. No caso concreto, o Tribunal de origem afastou a aplicação dos arts. 9º e 10 da Lei de Improbidade Administrativa, pois não configurada conduta que se enquadre nesses tipos, mas condenou o recorrente pelo caput do art. 11, na redação original, por afronta ao princípio da moralidade. *. Não é mais possível impor a condenação pelo artigo 11 da LIA, a não ser que a conduta praticada no caso concreto esteja expressamente prevista nos incisos daquele dispositivo (art. 11), haja vista que a nova redação trazida pela Lei 14.230/2021 adotou, no caput, a técnica da previsão exaustiva de condutas. *. Em regra, a lei não deve retroagir, pois “não prejudicará o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada”,inclusive no campo penal, salvo, excepcionalmente, quando se tratar de lei penal mais benéfica, quando então retroagirá para beneficiar o réu. Trata-se, portanto, de expressa e excepcional previsão constitucional de retroatividade. *. A retroatividade das leis é hipóteses excepcional no ordenamento jurídico, sob pena de ferimento à segurança e estabilidade jurídicas; e, dessa maneira, inexistindo disposição expressa na Lei 14.230/2021, não há como afastar o princípio do tempus regit actum. *. A norma mais benéfica prevista pela Lei nº 14.230/2021, portanto, não é retroativa e, consequentemente, não tem incidência em relação à eficácia da coisa julgada; nem tampouco durante o processo de execução das penas e seus incidentes. *. No presente processo, os fatos datam do ano de 2011 - ou seja, muito anteriores à Lei 14.230/2021, que trouxe extensas alterações na Lei de Improbidade Administrativa -, e o processo ainda não transitou em julgado. A conduta pela qual foi condenado o requerido (art. 11, caput, - violação ao princípio da moralidade administrativa) não figura mais entre aquelas elencadas no art. 11 da LIA, na sua nova redação. *. Assim, tem-se que a conduta não é mais típica e, por não existir sentença condenatória transitada em julgado, não é possível a aplicação do art. 11 da Lei 8.429/1992, na sua redação original. Logo, deve se aplicar ao caso a tese fixada no Tema 1199, pois, houve abolitio criminis em relação ao ato de improbidade genérico do caput do artigo 11, na redação anterior à Lei 14.230/2021. *. O acórdão do Tribunal de origem não observou o entendimento do Plenário do SUPREMO fixado no Tema 1199, razão pela qual merece ser reformado na parte em que condenou o requerido com fundamento no caput do art. 11 da Lei 8.429/1992, na sua redação original. *. Agravo Interno a que se nega provimento. (ARE 1501005 AgR, Relator(a): ALEXANDRE DE MORAES, Primeira Turma, julgado em 30-09-2024, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 03-10-2024 PUBLIC 04-10-2024) No mesmo sentido: ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. REPERCUSSÃO GERAL. TEMA 1.199/STF. RETROATIVIDADE DA LEI 14.230/2021. SENSÍVEL ALTERAÇÃO DO ART. 11 DA LEI 8.429/1992. ABOLIÇÃO DA TIPICIDADE DA CONDUTA. AUSÊNCIA DE ÓBICE PROCESSUAL. PROVIMENTO NEGADO. 1. Presente a devida impugnação da decisão de inadmissibilidade, passou-se ao exame do recurso especial e da alegada omissão no julgamento originário. 2. Ausência de óbice processual a impedir a incidência da Lei 14.230/2021, que afastou a modalidade culposa do art. 10 da Lei de Improbidade Administrativa (LIA) e revogou a responsabilização por violação genérica aos princípios administrativos prevista, à época, no vigente art. 11 da Lei de Improbidade Administrativa (LIA). 3. Consoante o quanto pacificado pelo Supremo Tribunal Federal (STF), as normas benéficas da Lei 14.230/2021 se aplicam a processos sem trânsito em julgado da decisão condenatória. Expansão da aplicação da tese firmada para o Tema 1.199/STF para além da revogação da modalidade culposa, alcançando as condenações com base no art. 11 da 8.429/1992. 4. Caso concreto em que o ato ímprobo imputado ao réu não tipifica nenhuma das atuais hipóteses taxativas previstas no art. 11 da LIA. 5. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AgInt no AgInt no AREsp n. 1.620.611/SP, relator Ministro Paulo Sérgio Domingues, Primeira Turma, julgado em 17/3/2025, DJEN de 20/3/2025.) Entendo inaplicável ao caso o princípio da continuidade típico-normativa, porque o inciso V do art. 11 traz elementos especificantes não descritos na petição inicial. A propósito, estabelece o art. 11, V, da LIA: Art. 11. Constitui ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da administração pública a ação ou omissão dolosa que viole os deveres de honestidade, de imparcialidade e de legalidade, caracterizada por uma das seguintes condutas: (...) V - frustrar, em ofensa à imparcialidade, o caráter concorrencial de concurso público, de chamamento ou de procedimento licitatório, com vistas à obtenção de benefício próprio, direto ou indireto, ou de terceiros; As especificidades que poderiam ensejar a aplicação do dispositivo em comento não foram descritas pelo autor da ação, que apenas afirmou extrair-se “dos documentos em anexo, que os requeridos não observaram o dever de honestidade ao burlarem exigência da realização de licitação prévia por ocasião da contratação realizada mediante inexigibilidade de licitação, bem como desrespeitaram a legalidade por não cumprirem os procedimentos exigidos pela Lei 8.666/93 e, por fim, violaram o dever de lealdade com a administração pública, uma vez que se espera dos agentes públicos o cumprimento fiel da lei e uma boa representação dos interesses dos órgãos públicos”. Portanto, não havendo perfeita subsunção do fato à norma, descabe a aplicação do princípio acima mencionado e a solução adequada é a absolvição dos apelantes devido à atipicidade superveniente. Do elemento anímico subjetivo. Antes do advento da Lei 14.230/2021 os atos de improbidade administrativa que causassem prejuízo ao erário, tipificados no art. 10 da Lei 8.429/92, podiam ser punidos se praticados com dolo ou com culpa. Com a alteração introduzida pela nova lei, os ilícitos previstos na LIA somente podem ser punidos se praticados dolosamente. A retroatividade da norma em tela retroage aos casos ainda não transitados em julgado por força da tese jurídica fixada por ocasião do Tema 1.199 do STF. Como consequência, é necessário analisar se os apelantes agiram com dolo ou com culpa ao causarem prejuízo ao erário (art. 10, VIII). Fernão Borba Franco e Luana Pedrosa de Figueiredo Cruz explicam, na obra coletiva Comentários à Nova Lei de Improbidade Administrativa, que “O dolo, para fins de caracterização de ato de improbidade, poderá e deverá ser tratado como a vontade livre e consciente de praticar os atos de tal maneira que vai além do ato praticado sem cuidado, sem cautela, e sim com o específico propósito ou a ausência de cuidado deliberados, para lesar o erário” (Comentários à Lei de Improbidade Administrativa, RT, 6ª edição, pág. 39). Para os autores, trata-se do ato eivado de má-fé. Isso porque, para a doutrina, “A improbidade é uma espécie de ilegalidade qualificada pela intenção (dolo) de violar a legislação e pela gravidade da lesão à ordem jurídica. Vale dizer: a tipificação da improbidade depende da demonstração da má-fé ou da desonestidade, não se limitando à mera ilegalidade, bem como da grave lesão aos bens tutelados pela Lei de Improbidade Administrativa” (Daniel Amorim Assumpção Neves e Rafael Carvalho Rezende Oliveira, Improbidade Administrativa – Direito Material e Processual, Forense, 9ª edição, pág. 8). Pois bem, decorre da Lei nº 8.666/93, vigente à época dos fatos, a normativa de que a licitação é inexigível, dentre outras hipóteses, para a contratação de profissional de qualquer setor artístico, diretamente ou por meio de empresário exclusivo (art. 25, III). O Convênio firmado entre a União e o Município de Campos Novos Paulista deixa incontroverso que, em sua execução, deverão ser observadas as disposições da Lei nº 8.666/93, especialmente no que tange às licitações e contratos, bem como que, no caso de contratação de artistas enquadrados nas hipóteses de inexigibilidade, deverá ser apresentado contrato de exclusividade dos artistas com o empresário contratado, registrado em cartório, sob pena de glosa dos valores envolvidos (cláusula terceira, II, itens “m” e “oo”) – fls. 12 e seguintes do id 165556295. O desconhecimento da lei não serve como manto protetor para eximir o agente público de responsabilidade. Para evitar situações como a do caso em apreço, em que a apelante CARMEN APARECIDA justifica sua ausência de responsabilidade no fato de sua formação como professora não lhe conferir capacidade técnica para a formalização de contratos administrativos, o Decreto-Lei nº 4.657/1942, atualmente denominado Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro por força da Lei nº 12.376/2010, dispõe: Art. 3º Ninguém se escusa de cumprir a lei, alegando que não a conhece. Descabe, por conseguinte, ao Chefe do Poder Executivo isentar-se de responsabilidade sob a singela alegação de desconhecimento. A confiança depositada na comissão de licitação e na assessoria jurídica da municipalidade também não constitui óbice à prática de ato de improbidade administrativa por parte da alcaide. É fato que formalmente foi instaurado um processo administrativo de inexigibilidade de licitação (fls. 3 e seguintes do id 165556328). Também é fato que, no âmbito deste, a Comissão Permanente de Licitações e a Assessoria Jurídica do Município emitiram parecer pela inexigibilidade de licitação, tendo esta última informado que “a inexigibilidade de licitação é patente no caso em tela” – fls. 16/18. No entanto, sobressai do conjunto probatório que os apelantes agiram em conjunto para forçar a contratação e desfalcar os cofres públicos valendo-se do montante já liberado pela União. Vejamos. O evento denominado “1º Fest Country de Campos Novos Paulista” estava marcado para ocorrer no período de 24 a 26 de junho de 2010. A solicitação de abertura de licitação para a contratação da dupla de artistas ocorreu no dia 14 de junho de 2010 (fls. 11 do id 165556328), mesma data em que a então prefeita CARMEM APARECIDA despachou encaminhando o procedimento para o setor de contabilidade e para o setor jurídico (fls. 14). Ainda no dia 14.06.2010, o setor de contabilidade informou possuir dotação orçamentária (fls. 15) para a contratação, o setor jurídico emitiu parecer pela inexigibilidade de licitação (fls. 16/18) e a chefe do Executivo despachou solicitando a elaboração do contrato. E, para causar ainda maior espécie, no mesmo dia 14 de junho de 2010 o Contrato nº 30/2010 foi assinado – fls. 5/8 do id 165556329. Embora a celeridade seja desejável, os procedimentos administrativos em geral não podem ser atropelados. E a abertura, encerramento e contratação num único dia evidencia, de forma insofismável, que o procedimento instaurado pela prefeitura foi padronizado e nada criterioso, deixando claro o conluio para que a contratação se realizasse nos termos pretendidos a beneficiar politicamente a prefeita e financeiramente o apelante THIAGO ROBERTO. Nesse sentido, observo que em seu depoimento pessoal CARMEN APARECIDA foi clara ao afirmar ter partido dela a escolha dos artistas (ids 165556504, 165556505 e 165556506). Foi dela a escolha da dupla Hugo e Thiago, que estavam em alta e a população da cidade pequena tinha vontade de conhecer, segundo afirmado. Também houve a indicação para a contratação da empresa pertencente a THIAGO ROBERTO. Segundo afirmou a então prefeita, depois que conseguiu a aprovação das emendas, em conversas com outros prefeitos surgiu o nome de THIAGO ROBERTO para o contrato com os artistas. Diante do que foi observado, levando em conta a indicação de THIAGO ROBERTO por outro prefeito, o interesse de CARMEN APARECIDA em contratar um artista específico e a forma apressada e descuidada como foi conduzido o processo de inexigibilidade de licitação, fica evidente que houve um direcionamento intencional por parte da então prefeita. Isso resultou na contratação de uma empresa que, sem comprovar exclusividade, fez a intermediação com os artistas e obteve vantagens indevidas, prejudicando claramente os recursos públicos. Nesse contexto, a manutenção da condenação de CARMEN APARECIDA GIOVANI RUIZ, por ato de improbidade previsto no art. 10, VIII, da Lei 8.429/92, é medida imperativa. Com relação a THIAGO ROBERTO, seu dolo também é evidente. O fato de não integrar a Administração Pública não o exime de concorrer para a prática de atos de improbidade administrativa e receber sanções pelas condutas inadequadas. A esse respeito, o art. 3º da Lei 8.429/92, em sua redação originária, já dispunha: Art. 3° As disposições desta lei são aplicáveis, no que couber, àquele que, mesmo não sendo agente público, induza ou concorra para a prática do ato de improbidade ou dele se beneficie sob qualquer forma direta ou indireta. Na espécie, THIAGO ROBERTO concorreu para a prática do ato de improbidade administrativa ao apresentar carta de exclusividade que não se coaduna com as exigências da lei para fins de inexigibilidade de licitação. Sua atuação deu-se de forma dolosa, pois não é neófito na intermediação de shows com prefeituras do interior paulista. A este respeito, saliento que seu nome surgiu por indicação de outro prefeito e, em pesquisas de jurisprudência para a elaboração deste voto, outros casos envolvendo-o em processos de improbidade administrativa surgiram. Essa situação, aliás, me levou a pesquisar o nome de THIAGO ROBERTO APARECIDO MARCELINO FERRAREZI em processos em andamento nesta Corte por meio do sistema PJE, obtendo como resultado a quantia de 38 (trinta e oito) feitos, uma boa parte deles referentes a ações por improbidade administrativa. Assim, por ser um empresário conhecido entre as prefeituras do interior, acostumado a contratar com a municipalidade e em razão da existência de outros processos por fatos análogos aos aqui tratados, não é lícito ao apelante desconhecer as regras que envolvem contratos firmados com a Administração Pública. A expertise do empresário pode ser comprovada também, como apontou o Parquet, pelo fato de constar como membro proponente junto ao Ministério do Turismo, como deixa incontroverso o documento de fls. 63 do id 165556294. Todos esses fatos, englobadamente considerados, permitem formar juízo de convicção a respeito da participação dolosa de THIAGO ROBERTO sobre os atos de improbidade administrativa que culminaram em prejuízo ao município de Campos Novos Paulista. Desse modo, tenho como escorreita a condenação de THIAGO ROBERTO APARECIDO MARCELINO FERRAREZI por ato de improbidade previsto no art. 10, VIII, da Lei 8.429/92. A condenação, por fim, não implica violação ao princípio da livre iniciativa, ao contrário do que sugere o apelante, porquanto não o impede de contratar com quem quer que seja, nem mesmo com a Administração Pública, desde que observadas as regras gerais e abstratas exigidas de todos aqueles que negociam com os entes públicos. Por derradeiro, destaco que situações como a dos autos não constituem novidade e a condenação, inclusive do empresário, possui respaldo na jurisprudência desta E. Corte. A propósito, confiram-se os seguintes precedentes: AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. CONVÊNIO. CONTRATAÇÃO DIRETA DE ARTISTAS MEDIANTE INTERMEDIÁRIO SEM EXCLUSIVIDADE DE REPRESENTAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. VIOLAÇÃO DO ART. 25, III, DA LEI 8.666/93. DOLO. LESÃO AO ERÁRIO. ATENTADO AOS PRINCÍPIOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. CONFIGURAÇÃO. 1. Cinge-se a controvérsia em apurar a prática de atos de improbidade administrativa, que causaram lesão ao erário em razão da infração ao artigo 10, da Lei 8.429/92, pelos Réus: JOÃO LUIZ VERONEZI, ALESSANDRO SOUZA OLIVEIRA, EDER AUGUSTO DOS SANTOS, VALDICÉIA DA SILVA ROCHA, BRUNO PAPILE POLONI, MARCEL LEANDRO SAMPAIO, e M. SAMPAIO PROMOÇÕES ARTISTICAS LTDA-ME, para aplicação das penalidades do artigo 12, II, da Lei 8.429/92. 2. Restou incontroverso que a contratação da banda KLB deu-se, por intermédio da empresa M.SAMPAIO PROMOÇÕES ARTÍSTICAS LTDA.-ME, e com inexigibilidade de licitação, esta última supostamente amparada na hipótese prevista no art. 25, III, da Lei 8.666/93. 3. Este E. Tribunal Regional Federal da 3ª Região possui firme jurisprudência no sentido de que a contratação realizada pelo Poder Público com mero intermediário do artista, que não o representa de forma permanente ou duradoura ou que detém a exclusividade de representação limitada a determinados dias ou eventos, não autoriza a incidência da inexigibilidade prevista no art. 25, III, da Lei de Licitações. 4. A jurisprudência do C. Superior Tribunal de Justiça entende que o prejuízo decorrente da dispensa indevida de licitação é presumido (dano in re ipsa), materializado na impossibilidade da contratação pela Administração da melhor proposta, até porque o próprio art. 10, VIII, da Lei 8.492/1992 conclui pela existência de dano quando há frustração do processo de licitação, inclusive abarcando a conduta meramente culposa. 5. A condenação dos apelantes ocorreu em razão da tipificação de suas condutas no artigo 10 da Lei 8.429/92, sendo que o art. 12 da Lei 8.429/92 estabelece limites para a aplicação das sanções cabíveis e institui que, na fixação das penas por condenação pela prática de atos ímprobos, o juiz levará em conta a gravidade do fato, a extensão do dano e o proveito patrimonial auferido pelo agente público. O art. 12, inciso II prevê as sanções relativas a dano ao erário. 6. Matéria preliminar rejeitada. Apelações improvidas. (TRF 3ª Região, 6ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 0004257-04.2013.4.03.6108, Rel. Desembargador Federal VALDECI DOS SANTOS, julgado em 20/09/2023, Intimação via sistema DATA: 22/09/2023) APELAÇÃO EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. EXTINÇÃO DA MODALIDADE CULPOSA NO CURSO DA AÇÃO. ILÍCITO ADMINISTRATIVO INEQUÍVOCO. DISPENSA INDEVIDA DE LICITAÇÃO. ARTISTA CONTRATADA POR EMPRESÁRIO SEM REPRESENTAÇÃO EXCLUSIVA. REMUNERAÇÃO DE INTERMEDIÁRIOS. SUPERFATURAMENTO. CONDENAÇÃO AO RESSARCIMENTO NOS TERMOS DO ART. 17, § 16 DA LEI 8.429/92. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. I - A controvérsia contida nos presentes autos envolve a análise de conflito de normas no tempo. Os fatos que provocaram o ajuizamento da ação se deram sob a égide da Lei 8.429/92 e da Lei 8.666/93. No curso da ação, porém, sobreveio a aprovação da Lei 14.230/21, que promoveu alterações sensíveis na redação da Lei de Improbidade Administrativa de 1992, e a aprovação da Lei 14.133/21, a nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos que revogou a lei de 1993. II - No âmbito da ADI 7236, ainda pendente de julgamento pelo órgão colegiado da Suprema Corte, o Ministro Alexandre de Moraes proferiu decisão liminar reconhecendo a inconstitucionalidade do art. 1º, § 8º da Lei 8.429/92 incluído pela Lei 14.230/21. De particular relevância para a presente ação é o teor das teses fixadas pelo STF no julgamento do Tema 1199, após se debruçar sobre a extinção da modalidade culposa nos atos de improbidade administrativa, e sobre o regime de prescrição aprovado pela nova LIA. III - Os prazos de prescrição da Lei 14.230/21 não se aplicam ao caso dos autos. Conforme a Súmula 634 do STJ, ao particular aplica-se o mesmo regime prescricional previsto na Lei de Improbidade Administrativa para o agente público. Nos termos do art. 23, I, da Lei 8.429/92, vigente à época, ao se considerar que o mandato do réu Eliel Cardoso Santiago, ex-prefeito do Município de Nova Campina, encerrou-se em 31/12/2012, não houve o transcurso do prazo quinquenal antes do ajuizamento da ação, o que ocorreu em 01/06/2017. IV - Os atos ímprobos imputados aos réus pelo MPF estão descritos no art. 10, VIII e XI, e no art. 11, I da Lei 8.429/92. A nova redação do caput do art. 10 passou a prever somente a modalidade dolosa, exigindo, ainda, que a conduta tenha ensejado efetiva e comprovadamente perda patrimonial ao erário público. Da mesma forma, a redação do inciso VIII passou a exigir perda efetiva para sua incidência. A hipótese do caput do art. 11 igualmente passou a incluir ação ou omissão dolosa, enquanto o inciso I do art. 11 foi revogado pela nova LIA. V - Destaca-se meses antes da edição da Lei 14.230/21, o STJ havia afetado o Tema Repetitivo 1096, com o intuito de definir se a conduta de frustrar a licitude de processo licitatório ou dispensá-lo indevidamente configura ato de improbidade que causa dano presumido ao erário (in re ipsa). No entanto, as alterações promovidas pela foram de tal profundidade que, em fevereiro de 2024, a afetação foi cancelada, com o acórdão destacando ser prudente que eventual fixação de tese repetitiva sobre o tema seja realizada em recurso especial em que tenha havido ampla discussão sobre o alcance das inovações implementadas pela Lei 14.230/2021, o que não ocorreu no caso. VI - O conjunto probatório constante nos autos, entre documentos e testemunhos, indicam uma situação de grave e generalizada negligência nas práticas administrativas do Município de Nova Campina. Percebe-se que a formatação dos processos administrativos que envolviam dispensa de licitação era realizada de forma padronizada e nada criteriosa. Embora não se vislumbre nos autos a existência de dolo do réu CLAUDIO TAKAMI, sua conduta configura erro grosseiro, uma vez que ignorou por completo os pormenores do art. 25, III do Lei 8.666/93. Vislumbra-se negligência grave do ex-Prefeito, por culpa in eligendo, ao designar pessoa despreparada para o exercício de funções sensíveis na administração pública e pelo descuido de não zelar pelas boas práticas administrativas. VII - Verifica-se que, à luz do art. 23, III da Lei 8.666/93, é inequívoca a ilicitude da contratação por inexigibilidade de contratação no caso em comento, uma vez que a artista não foi contratada diretamente, tampouco por empresário que fosse seu empresário com exclusividade. VIII - Mesmo ao se considerar as alegações dos réus e testemunhas, segundo as quais, à época dos fatos, a prática corrente no meio artístico era a constituição de carta de exclusividade apenas para determinada data e evento, a ilicitude não se desconfigura. Em primeiro lugar porque, em regra, os costumes ou práticas consuetudinárias não tem o condão de derrogar norma legal. Em segundo lugar porque, mesmo antes da edição da nova lei de licitações, a interpretação da Lei 8.666/93 reivindicada pelos réus acaba por esvaziar o sentido da exigência contida em seu art. 23, III. Na ausência de contratação direta ou por empresário exclusivo, a licitação deixa de ser inexigível, pela simples razão de que os distintos empresários poderiam competir entre si para oferecer o menor preço ao ente público contratante. Não é por outra razão que este passou a ser o entendimento adotado pelos acórdãos do TCU, que ainda veio a ser consagrado pela Lei 14.133/21. No caso dos autos, no entanto, sequer foi apresentada a aludida carta de exclusividade, o que esvazia boa parte da defesa dos réus. Em terceiro lugar porque, no caso dos autos, a ilicitude não é meramente formal, sendo efetivo e comprovado o dano causado ao Município que, ao deixar de contratar a artista nos termos exigidos pela lei, acabou por remunerar intermediários sem a comprovação de custos ou cadeia de fornecimento que justifiquem os preços praticados. IX - Ao contrário, o réu THIAGO ROBERTO APARECIDO MARCELINO FERRAREZI, em seu depoimento, deu declarações vagas, com frequência apontando que não se lembrava das condições de contratação, afirmando que não detinha os documentos da época em virtude do tempo passado entre os fatos e o ajuizamento da ação. As alegações revelam, no mínimo, uma postura pouco prudente do réu, já que pessoas habituadas a firmar contratos com entes públicos tem ciência da necessidade de atuar com máxima transparência, arquivando notas fiscais e outros documentos para eventual prestação de contas, como foi requerido pelo TCU, pelo MPF e na presente ação civil pública. X - O réu afirma que teve de arcar com vários custos, mas em momento algum apresentou comprovantes ou mesmo estimativas de gastos que justificassem a contratação por valor que excedeu em 400% o montante recebido pela artista. Não suficiente, como bem apontado, a declaração contraria os termos do contrato administrativo. É possível supor que, apesar das obrigações contidas no contrato, a empresa possa ter assumido as obrigações acessórias necessárias à apresentação, mas o réu não se desincumbiu do ônus de provar suas alegações. XI - A conduta de THIAGO ROBERTO APARECIDO MARCELINO FERRAREZI, por sua vez, ao se considerar sua formação e experiência na área, conforme seu próprio depoimento em juízo, tornam inverossímil o desconhecimento da norma de representação exclusiva ao ponto de sequer apresentar a carta de exclusividade que se reputava suficiente à época dos fatos. XII - Por esta razão, não é possível concluir-se que houve mera busca de maximização de lucros, já que o superfaturamento é rechaçado pelo art. 25, § 2º da Lei 8.666/93 e é suficiente para comprovar o dolo exigido pelas alterações promovidas pela Lei 14.230/21. Neste contexto, a efetiva prestação do serviço contratado não descaracteriza o dano. XIII - Pela redação da Lei 8.429/92 e pelo entendimento jurisprudencial dominante à época, restaria evidente a incidência do art. 10, VIII da LIA, pela dispensa indevida de licitação, notadamente quando o dano não se restringe a mera presunção. A sentença recorrida, todavia, entendeu que não houve suficiente comprovação do dolo exigido pela Lei 14.230/21. XIV - É de se indagar se a nova redação do art. 10 da Lei 8.429/92, caso interpretada em sua literalidade, não acaba por esvaziar seu conteúdo, uma vez que, na ausência de enriquecimento ilícito do agente, dificulta-se sobremaneira a possibilidade de provar o dolo na conduta do agente público que gera danos efetivos ao patrimônio público. A questão certamente ainda será objeto de longa análise jurisprudencial antes de ser consolidada, como bem apontou o julgado do STJ. XV - Neste diapasão, é certo que não há comprovação do dolo do réu CLAUDIO TAKAMI, embora cristalina a configuração de erro grosseiro. A verificação do dolo do ex-Prefeito restou prejudicada pelo acordo firmado com fundamento no art. 17-B da Lei 8.429/92.Independentemente das discussões relativas à possibilidade, ou não, de se condenar a conduta dolosa do particular quando não comprovado o dolo do agente público, verifica-se que o ex-Prefeito firmou acordo com vistas a ressarcir os danos causados. XVI - Ainda que a configuração do ato ímprobo seja controversa pela redação da nova LIA, dispõe o art. 17, § 16 da Lei 8.429/92 que, a qualquer momento, se o magistrado identificar a existência de ilegalidades ou de irregularidades administrativas a serem sanadas sem que estejam presentes todos os requisitos para a imposição das sanções previstas pela LIA aos agentes incluídos no polo passivo da demanda, poderá, em decisão motivada, converter a ação de improbidade administrativa em ação civil pública, regulada pela LACP. XVII - Por todo o exposto, não havendo dúvidas quanto à existência de ilícito administrativo, por força do teor do art. 25, § 2º da Lei 8.666/93, considerando ainda a responsabilidade já reconhecida pelo ex-Prefeito, é de rigor condenar os réus THIAGO ROBERTO APARECIDO MARCELINO FERRAREZI e USINA DE PROMOÇÃO DE EVENTOS LTDA - ME, por sua conduta dolosa, ao ressarcimento dos danos causados ao Município de Nova Campina, uma vez que foram seus reais beneficiários. XVIII - Apelação parcialmente provida para condenar THIAGO ROBERTO APARECIDO MARCELINO FERRAREZI e USINA DE PROMOÇÃO DE EVENTOS LTDA - ME ao ressarcimento do valor de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais), com juros e correção monetária nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal. (TRF 3ª Região, 6ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5000055-58.2017.4.03.6139, Rel. Desembargador Federal NOEMI MARTINS DE OLIVEIRA, julgado em 02/10/2024, DJEN DATA: 10/10/2024) Da dosimetria das sanções aplicadas aos réus A sentença reconheceu a prática de atos de improbidade administrativa dos arts. 10, VIII e 11, caput e inciso I, ambos da Lei 8.429/92. Como consequência, aplicou aos requeridos as sanções previstas no art. 12, II, da mesma lei, fixando-as nos seguintes termos: Logo, ante a gravidade do fato e extensão do dano causado, à luz do princípio da proporcionalidade, aos requeridos THIAGO e CARMEN, fixo, cumulativamente, nos termos do art. 12, inciso II, da Lei de Improbidade Administrativa: a) ressarcimento integral do dano causado no valor de R$ 19.750,00 (Id 3741118, p. 5); b) suspensão dos direitos políticos por cinco anos, c) pagamento de multa civil equivalente a R$ 10.000,00; e d) proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo de 5 (cinco) anos. As penalidades fixadas são razoáveis e proporcionais aos ilícitos apurados. Ainda que tenha havido a absolvição, por atipicidade superveniente, em relação aos atos previstos no art. 11 da LIA, não se faz necessária a redução de nenhuma das penalidades porque o juízo aplicou unicamente as sanções cabíveis para os casos de dano ao erário, condenação que fora mantida. Ademais, apenas CARMEN APARECIDA apresentou inconformismo a respeito e, exclusivamente, em relação à específica suspensão dos direitos políticos. E, quanto a esta, nenhum ajuste comporta a sentença porque a penalidade foi aplicada em seu mínimo legal, qual seja, 5 anos (art. 12, II, LIA). Trata-se de penalidade salutar e consentânea com o interesse público por afastar do contato com a Administração Pública pessoas que não agem com idoneidade e moralidade no trato com a res publica. Assim, impõe-se a manutenção da sanção. Da eventual unificação das sanções pelos mesmos atos (art. 18-A da Lei 14.230/2021). Eventual unificação de sanções poderá ser requerida pelo(s) réu(s) ao juízo da execução por ocasião do cumprimento da sentença, nos termos do caput e dispositivos correlatos do art. 18-A da LIA. O mesmo deverá ocorrer em havendo interesse do réu no parcelamento do valor da condenação, uma vez demonstrados, oportunamente, os requisitos do art. 18, § 4º, da citada lei. Dispositivo. Ante o exposto, DOU PARCIAL PROVIMENTO às apelações, apenas para reconhecer a absolvição, por força da retroatividade da Lei 14.230/21, em relação aos atos de improbidade capitulados no art. 11, caput e I, da Lei 8.429/92. É como voto. E M E N T A CIVIL E PROCESSUAL CIVIL – IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA – CONVÊNIO COM O MINISTÉRIO DO TURISMO – CONTRATAÇÃO DE ARTISTA PARA SHOW EM FESTA COUNTRY – INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO – EMPRESÁRIO QUE NÃO DETINHA EXCLUSIVIDADE SOBRE OS DIREITOS DOS ARTISTAS – IRREGULARIDADE – PREJUÍZO AO ERÁRIO CARACTERIZADO PELO INDEVIDO PAGAMENTO AO INTERMEDIADOR – VIOLAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA – RETROATIVIDADE DA LEI 14.230/2021 – ATIPICIDADE SUPERVENIENTE – APELAÇÕES PARCIALMENTE PROVIDAS. I. Caso em exame. – Trata-se de ação civil pública que imputa à ex-prefeita do município de Campos Novos Paulista e a empresário do setor artístico a prática de atos de improbidade administrativa previstos nos arts. 9º, II, 10, V, VIII e XII e 11, caput e I, ambos da Lei 8.429/92. – Consta que, para a realização do 1º Fest Country de Campos Novos Paulista, o município recebeu verba do Ministério do Turismo por meio do Convênio nº n° 1067/2010 e a empregou para a contratação de dupla sertaneja por meio da Usina Promoções e Eventos Ltda., com inexigibilidade de licitação, sem que a empresa detivesse exclusividade sobre os direitos dos artistas. – Sentença julgou procedente os pedidos para condenar a ex-prefeita e o proprietário da empresa Usina Promoções e Eventos Ltda. por atos de improbidade administrativa dos arts. 10, VIII e 11, caput e I, da Lei 8.429/92. II. Questões em discussão. – As questões em discussão no presente processo consistem em definir a legalidade da contratação de artistas por entes públicos, por meio de empresários que não possuem exclusividade. III. Razões de decidir. – Em primeiro lugar, fica concedido aos apelantes os benefícios da gratuidade processual, com efeitos ex nunc, nos termos dos arts. 98 e 99 do CPC. – Tratando-se de sentença proferida antes da edição da Lei 14.230/21, não há que se falar em retroatividade do art. 17, § 10-D, para impingir a pecha de nulidade ao ato judicial proferido em conformidade com a lei vigente à época. – Em razão de medida cautelar deferida na ADI 7236/DF, em 27/12/2022, pelo Ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal, encontram-se com eficácia suspensa os seguintes dispositivos da Lei 8.429/92, com as modificações produzidas pela Lei 14.230/21: art. 1º, §8º, art. 12, §§ 1º e 10, art. 17-B, §3º e art. 21, §4º. Ademais, também na ADI 7236/DF, foi deferida medida cautelar para conferir interpretação conforme ao art. 23-C, da LIA. – O Supremo Tribunal Federal fixou tese de repercussão geral, vinculada ao Tema 1199, reconhecendo, dentre outros pontos, que “O novo regime prescricional previsto na Lei 14.230/2021, é irretroativo, aplicando-se os novos marcos temporais a partir da publicação da lei”. Tanto para a então prefeita municipal, quanto para o particular acusado em coautoria, aplica-se o disposto no art. 23, I, da Lei 8.429/92, em sua redação original, contando-se o prazo da prescrição apenas depois do término do mandato. Inteligência da súmula 634 do STJ. – Os atos administrativos são puníveis quando praticados com dolo, isto é, com a vontade livre e consciente de alcançar o resultado ilícito. – O conjunto probatório revela o prejuízo ao erário em decorrência da indevida inexigibilidade de licitação. A empresa Usina Promoções e Eventos Ltda. apresentou documento com exclusividade única para a data do evento, o que não satisfaz a exigência do art. 25, III, da Lei 8.666/93, no que tange à necessidade de exclusividade do agenciamento. – A exigência de exclusividade se faz necessária, conforme ensina Marçal Justen Filho, a fim de “eliminar o risco de intermediação indevida, em que um sujeito valer-se-ia de alguma influência pessoal para obter a contratação e auferir remuneração eticamente reprovável” (Comentários à Lei de Licitações e Contratações Administrativas, 2ª edição, RT, pág. 1013). – Ao promover a contratação por meio de empresa que não detém exclusividade sobre o artista, o município acabou por pagar sobrepreço consistente na remuneração do intermediador, apurada, na espécie, em R$ 19.750,00. – Inexistem documentos que comprovem as teses defensivas de que não se tratou de sobrepreço, mas sim de contratação de serviços de palco, iluminação, divulgação etc. – Comprovado o dano ao erário, mantém-se a condenação pelo art. 10, VIII, da Lei 8.429/92. – Afasta-se a condenação de improbidade administrativa do art. 11, caput e inciso I. A Lei 14.230/2021 alterou os preceitos incriminadores referentes às condutas que caracterizam violação aos princípios da Administração Pública, uma vez que passou a prever um rol fechado de condutas caracterizadoras de ato de improbidade administrativa. Não basta que a conduta afronte os princípios da Administração Pública; é necessário que a violação ocorra de acordo com uma das condutas descritas taxativamente nos incisos do art. 11. – As condutas dos apelantes, outrora tipificadas no art. 11, caput, e inciso I, da Lei 8.429/92, deixaram de ser puníveis. Precedentes do STF e da Turma. – O dolo de causar lesão ao erário restou demonstrado. Foi exigência da então prefeita municipal a contratação da dupla de artista para a realização do show, sendo-lhe indicado o empresário para intermediar a negociação. – O procedimento administrativo de inexigibilidade de licitação para a contratação dos artistas foi aberto e encerrado no mesmo dia (14.06.2010), data em que também foi firmado o Contrato nº 30/2010. Tudo isso em um dia e dez dias antes das festividades. – Ficou evidenciada a existência de uma padronização nada criteriosa no âmbito da Administração Pública, evidenciando o conluio para que a contratação ocorresse nos termos pretendidos para beneficiar politicamente a então prefeita e financeiramente o empresário. – Os atos de improbidade de administrativa podem ser praticados por particulares, nos termos do art. 3º da LIA. O empresário concorreu para o ato de improbidade ao apresentar carta de exclusividade que não se coaduna com as exigências da lei para o fim de tornar uma licitação inexigível. – Há de se ressaltar que se trata de empresário experiente, acostumado a realizar a intermediação para a contratação de shows por municípios do interior paulista, e que consta como membro proponente junto ao Ministério do Turismo. – Os fatos analisados de forma englobada permite formar juízo de convicção pela participação dolosa do empresário nos atos de improbidade administrativa. – As sanções aplicadas pela sentença mostram-se razoáveis e proporcionais. A suspensão dos direitos políticos, no prazo mínimo previsto na lei, se apresenta justa e necessária para afastar do contato com a Administração Pública pessoas que não agem com idoneidade e moralidade no trato com a res publica. IV. Dispositivo. – Apelações parcialmente providas, apenas para afastar a condenação por atos de improbidade administrativa previstos no art. 11, caput e inciso I, da Lei 8.429/92. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, A Turma, por unanimidade, deu parcial provimento às apelações, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. RUBENS CALIXTO Desembargador Federal

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