Resultados para "1502305-86.2023.8.26.0482" – Página 19 de 20

Maria Virginia Meneguesso Aragoso x Banco Bradesco S/A

ID: 305909369

Tribunal: TJSP Órgão: Grupo de Apoio ao Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau (Turmas I a V) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001882-86.2023.8.26.0482

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

MARIA VIRGINIA MENEGUESSO ARAGOSO

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S/A

Intimação de acórdão

Advogados:

VIDAL RIBEIRO PONCANO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FÁBIO CEZAR TARRENTO SILVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001882-86.2023.8.26.0482 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap…

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Mayara Bendô Lechuga Goulart x Mapfre Seguros Gerais S/A

ID: 307532777

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Presidente Prudente - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0007075-31.2025.8.26.0482

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

MAYARA BENDô LECHUGA GOULART

Polo Passivo:

MAPFRE SEGUROS GERAIS S/A

Intimação

Advogados:

NAYRA MARTINS VILALBA DE OLIVEIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

HELDER MASSAAKI KANAMARU

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0007075-31.2025.8.26.0482 (processo principal 1000912-86.2023.8.26.0482) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Material - Mayara Bendô Lechuga Goulart - Mapfre Seguros Gerais S/A…

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Condominio Edificio Anita Ferreira Braga De Oliveira x Jaqueline Trombini Pucci

ID: 309378507

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Presidente Prudente - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0005521-61.2025.8.26.0482

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

CONDOMINIO EDIFICIO ANITA FERREIRA BRAGA DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

JAQUELINE TROMBINI PUCCI

Intimação

Advogados:

RAFAEL GIMENES GOMES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MAURICIO ALBERTO LEITE DE ALMEIDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0005521-61.2025.8.26.0482 (processo principal 1001785-86.2023.8.26.0482) - Cumprimento de sentença - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - Condominio Edificio Anita Ferreira Braga de Oliv… Processo 0005521-61.2025.8.26.0482 (processo principal 1001785-86.2023.8.26.0482) - Cumprimento de sentença - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - Condominio Edificio Anita Ferreira Braga de Oliveira - Jaqueline Trombini Pucci - Vistos. 1. Tendo em vista a satisfação da obrigação que ensejou o ajuizamento desta, mediante a quitação do débito exequendo, conforme noticiado pela parte exequente à(s) fl(s). 32, JULGO EXTINTO o presente feito com fundamento no artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil. Ficam sustados eventuais leilões e levantadas eventuais penhoras, liberando-se desde logo os depositários, independentemente da lavratura de termo. Diante da ausência de interesse recursal das partes, certifique-se o imediato trânsito em julgado sentença. 2. Expeça-se mandado de levantamento eletrônico em favor do(a)(s) exequente(s), referente aos valores depositados às fls. 27, conforme formulário de fls. 33. 3. Proceda a serventia à apuração de eventuais custas em aberto, na forma do Comunicado Conjunto 951/2023, devendo, ainda, verificar no processo de conhecimento, inclusive naqueles em que se tenha certificado a inexistência de custas a recolher, se a parte vencida não beneficiária da gratuidade da justiça recolheu a taxa judiciária e despesas não recolhidas pelo vencedor beneficiário da gratuidade, como previsto no § 5º do art. 1098 das NSCGJ (Comunicado Conjunto 862/2023). 4. Havendo custas pendentes, intime-se a parte devedora para, no prazo de 60 (sessenta) dias, efetuar o recolhimento dos valores devidos, através de guia DARE (código 230-6), comprovando nos autos, sob pena de inscrição da dívida. 5. Decorrido o prazo sem o recolhimento, expeça-se certidão para fins de inscrição na dívida, arquivando-se os autos oportunamente. 6. Recolhidas eventuais custas em aberto, providencie a serventia a baixa e arquivamento definitivo destes autos, observadas as formalidades legais. P.R.I.C. - ADV: MAURICIO ALBERTO LEITE DE ALMEIDA (OAB 327575/SP), RAFAEL GIMENES GOMES (OAB 327590/SP)

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Mapfre Seguros Gerais S/A x Energisa Sul Sudeste - Distribuidora De Energia S.A.

ID: 301109503

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Presidente Prudente - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000912-86.2023.8.26.0482

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

MAPFRE SEGUROS GERAIS S/A

Polo Passivo:

ENERGISA SUL SUDESTE - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A.

Intimação

Advogados:

MAYARA BENDÔ LECHUGA GOULART

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

HELDER MASSAAKI KANAMARU

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CAMILA GONZAGA PEREIRA NETTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000912-86.2023.8.26.0482 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Mapfre Seguros Gerais S/A - Energisa Sul Sudeste - Distribuidora de Energia S.a. - Vistos. 1. Ciência…

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Processo nº 1025065-86.2023.8.26.0482

ID: 292983812

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Presidente Prudente - 1ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1025065-86.2023.8.26.0482

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

UNIMED DE PRESIDENTE PRUDENTE - COOPERATIVA DE TRABALHO MéDICO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VICTOR FLAVIO MARTINEZ FRANCO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1025065-86.2023.8.26.0482 - Execução de Título Extrajudicial - Prestação de Serviços - Unimed de Presidente Prudente - Cooperativa de Trabalho Médico - Vistos. Ante a notícia de que o acordo…

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Luciana Santana Gusmão Ramos x Cdhu - Companhia De Desenvolvimento Habitacional E Urbano Do Estado De São Paulo

ID: 278638068

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Presidente Prudente - 3ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0012094-86.2023.8.26.0482

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

LUCIANA SANTANA GUSMãO RAMOS

Polo Passivo:

CDHU - COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL E URBANO DO ESTADO DE SãO PAULO

Intimação

Advogados:

RENATA MOÇO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FRANCIANE GAMBERO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CAIO HENRIQUE LEAL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Renata Moço (OAB 163748/SP), Franciane Gambero (OAB 218958/SP), Caio Henrique Leal (OAB 391502/SP) Processo 0012094-86.2023.8.26.0482 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Luciana Santana Gusmão R… ADV: Renata Moço (OAB 163748/SP), Franciane Gambero (OAB 218958/SP), Caio Henrique Leal (OAB 391502/SP) Processo 0012094-86.2023.8.26.0482 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Luciana Santana Gusmão Ramos - Exectdo: CDHU - Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo - Conheço os embargos, mas não lhes dou provimento. Em que pese o esforço de argumentação desenvolvido nas razões dos presentes embargos, não existe na decisão combatida omissão, contradição, obscuridade sobre pontos relevantes ou erro material (art. 1022, incisos I, II e III do CPC/2015) que enseje a reparação nesta sede. Ademais, cumpre observar ser nítido o objetivo da Embargante em dar efeito infringente aos embargos declaratórios com o intuito de rediscutir a pretensão para obter a alteração do julgado. Nesse sentido: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - AUSÊNCIA DOS VÍCIOS DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE PREQUESTIONAMENTO DA MATÉRIA DEBATIDA NOS AUTOS - CARÁTER INFRINGENTE REVELADO. Se a parte não concorda com o resultado do julgamento, deve buscar sua reforma pela via recursal adequada, tendo em conta que o efeito infringente emprestado aos embargos de declaração somente é cabível de forma excepcional, isto é, uma vez constatada omissão ou contradição no julgado. EMBARGOS REJEITADOS. (TJSP - Embargos de Declaração Cível nº 0012402-17.2012.8.26.0577/50001. Relatora FLORA MARIA NESI TOSSI SILVA, j. em 14.04.2025) Outrossim, segundo ensinamentos de Mário Guimarães: Não precisa o juiz reportar-se a todos os argumentos trazidos pelas partes. Claro que, se o juiz acolhe um argumento bastante para sua conclusão, não precisará dizer se os outros, que objetivam o mesmo fim, são procedentes ou não. (Rio de Janeiro: Forense, 1958, in o Juiz e a Função Jurisdicional, p. 350). Ante o exposto, conheço os embargos, mas não lhes dou provimento, mantendo-se sentença como posta. Fica consignado que a oposição de novos embargos de declaração importará na aplicação de multa nos termos do art. 1.026 e parágrafos do CPC. Int

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Rosana Rodrigues Ribas De Sousa x Banco Bnp Paribas Brasil S/A

ID: 316328161

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 10º Grupo - 19ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1017596-86.2023.8.26.0482

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

ROSANA RODRIGUES RIBAS DE SOUSA

Polo Passivo:

BANCO BNP PARIBAS BRASIL S/A

Intimação de acórdão

Advogados:

LUIZ HENRIQUE CABANELLOS SCHUH

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

KATIA TEIXEIRA VIEGAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1017596-86.2023.8.26.0482 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1017596-86.2023.8.26.0482 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Presidente Prudente - Apelante: Rosana Rodrigues Ribas de Sousa (Justiça Gratuita) - Apelado: Banco Bnp Paribas Brasil S/A - Magistrado(a) João Camillo de Almeida Prado Costa - Negaram provimento ao recurso. V. U. - CARTÃO DE CRÉDITO. AÇÃO DECLARATÓRIA E INDENIZATÓRIA. ALEGAÇÃO DA AUTORA DE QUE CELEBROU CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO COMUM E NÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO COM RMC. CONSIDERAÇÃO DE QUE, NA PETIÇÃO INICIAL, ADMITIU A AUTORA TER CELEBRADO O CONTRATO COM O BANCO, CONQUANTO SE INSURJA CONTRA A NATUREZA DO AJUSTE. APURAÇÃO DE QUE A MARGEM CONSIGNÁVEL DA AUTORA ESTAVA INTEGRALMENTE COMPROMETIDA PARA A CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO COMUM, RAZÃO PELA QUAL DEVE TER OPTADO PELA OBTENÇÃO DO CARTÃO DE CRÉDITO COM RMC. CONSIDERAÇÃO DE QUE A PROVA CONTIDA NOS AUTOS REVELA QUE A AUTORA FIRMOU O CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO E AUTORIZOU O DÉBITO DAS PARCELAS EM FOLHA DE PAGAMENTO DO SEU BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO, NO LIMITE DA MARGEM CONSIGNÁVEL, ASSIM COMO NÃO NEGOU A UTILIZAÇÃO DO NUMERÁRIO QUE LHE FOI DISPONIBILIZADO NO MOMENTO DA CONTRATAÇÃO DO CARTÃO COM RMC. INADMISSIBILIDADE DO PLEITO DE DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DA DÍVIDA. LEGITIMIDADE DA CONDUTA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, QUE ATO ILÍCITO ALGUM PRATICOU. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. PEDIDO INICIAL JULGADO IMPROCEDENTE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.DISPOSITIVO: NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Katia Teixeira Viegas (OAB: 321448/SP) - Luiz Henrique Cabanellos Schuh (OAB: 355052/SP) - 3º andar

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Rosana Rodrigues Ribas De Sousa x Banco Bnp Paribas Brasil S/A

ID: 316283995

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 10º Grupo - 19ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1017596-86.2023.8.26.0482

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

ROSANA RODRIGUES RIBAS DE SOUSA

Polo Passivo:

BANCO BNP PARIBAS BRASIL S/A

Intimação de acórdão

Advogados:

LUIZ HENRIQUE CABANELLOS SCHUH

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

KATIA TEIXEIRA VIEGAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1017596-86.2023.8.26.0482 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1017596-86.2023.8.26.0482 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Presidente Prudente - Apelante: Rosana Rodrigues Ribas de Sousa (Justiça Gratuita) - Apelado: Banco Bnp Paribas Brasil S/A - Magistrado(a) João Camillo de Almeida Prado Costa - Negaram provimento ao recurso. V. U. - CARTÃO DE CRÉDITO. AÇÃO DECLARATÓRIA E INDENIZATÓRIA. ALEGAÇÃO DA AUTORA DE QUE CELEBROU CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO COMUM E NÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO COM RMC. CONSIDERAÇÃO DE QUE, NA PETIÇÃO INICIAL, ADMITIU A AUTORA TER CELEBRADO O CONTRATO COM O BANCO, CONQUANTO SE INSURJA CONTRA A NATUREZA DO AJUSTE. APURAÇÃO DE QUE A MARGEM CONSIGNÁVEL DA AUTORA ESTAVA INTEGRALMENTE COMPROMETIDA PARA A CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO COMUM, RAZÃO PELA QUAL DEVE TER OPTADO PELA OBTENÇÃO DO CARTÃO DE CRÉDITO COM RMC. CONSIDERAÇÃO DE QUE A PROVA CONTIDA NOS AUTOS REVELA QUE A AUTORA FIRMOU O CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO E AUTORIZOU O DÉBITO DAS PARCELAS EM FOLHA DE PAGAMENTO DO SEU BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO, NO LIMITE DA MARGEM CONSIGNÁVEL, ASSIM COMO NÃO NEGOU A UTILIZAÇÃO DO NUMERÁRIO QUE LHE FOI DISPONIBILIZADO NO MOMENTO DA CONTRATAÇÃO DO CARTÃO COM RMC. INADMISSIBILIDADE DO PLEITO DE DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DA DÍVIDA. LEGITIMIDADE DA CONDUTA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, QUE ATO ILÍCITO ALGUM PRATICOU. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. PEDIDO INICIAL JULGADO IMPROCEDENTE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.DISPOSITIVO: NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Katia Teixeira Viegas (OAB: 321448/SP) - Luiz Henrique Cabanellos Schuh (OAB: 355052/SP) - 3º Andar

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Mauricio Alberto Leite De Almeida x Condominio Edificio Anita Ferreira Braga De Oliveira

ID: 332818003

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Presidente Prudente - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0003722-80.2025.8.26.0482

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

MAURICIO ALBERTO LEITE DE ALMEIDA

Polo Passivo:

CONDOMINIO EDIFICIO ANITA FERREIRA BRAGA DE OLIVEIRA

Intimação

Advogados:

RAFAEL GIMENES GOMES

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MAURICIO ALBERTO LEITE DE ALMEIDA

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Processo 0003722-80.2025.8.26.0482 (processo principal 1001785-86.2023.8.26.0482) - Cumprimento de sentença - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - Mauricio Alberto Leite de Almeida - Condominio … Processo 0003722-80.2025.8.26.0482 (processo principal 1001785-86.2023.8.26.0482) - Cumprimento de sentença - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - Mauricio Alberto Leite de Almeida - Condominio Edificio Anita Ferreira Braga de Oliveira - Vistos. Fls. 21/23 - Trata-se de manifestação apresentada por Condominio Edificio Anita Ferreira Braga de Oliveira afirmando, em suma, sobre a ocorrência de excesso de execução. Manifestação do credor (fls. 30/31). Vieram-me conclusos os autos. É o relatório. Fundamento e decido. Com efeito, este Juízo julgou parcialmente procedente a ação principal "para condenar a requerida a pagar à parte autora as cotas condominiais inadimplids e discriminadas nos demonstrativos de fls. 155 e 157 e aquelas vencidas no curso da lide, até o integral pagamento, com correção monetária, segundo a Tabela Prática de Atualização de Débitos Judiciais do Egrégio do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, juros de mora de 1% ao mês e multa moratória de 2%, a partir de cada vencimento. Em razão da sucumbência recíproca, cada uma das partes arcará com metade das custas e despesas processuais (art. 86, caput, do NCPC). Cada parte deverá pagar a outra a título de honorários advocatícios o valor correspondentes a 10% do valor da condenação (art. 85, § 14, NCPC)". Neste ínterim, analisando-se os cálculos da parte executada (fls. 26), há patente equívoco, pois usou como base de cálculo os valores das custas de cobrança extrajudicial e honorários advocatícios contratuais, cobranças que foram afastadas na sentença proferida. Com efeito, como se observa do título executivo judicial, a base de cálculo dos honorários advocatícios de sucumbência é o valor da condenação, ou seja, "as cotas condominiais inadimplidas e discriminadas nos demonstrativos de fls. 155 e 157 e aquelas vencidas no curso da lide, até o integral pagamento". Do exposto, REJEITO a impugnação ao ofertada pelo executado e homologo os cálculos de fls. 12, fixando o valor exequendo em R$ 998,26, atualizado em abril/2025. Manifeste-se a parte exequente em termos de prosseguimento, no prazo de 15 (quinze) dias. Intime-se. - ADV: MAURICIO ALBERTO LEITE DE ALMEIDA (OAB 327575/SP), RAFAEL GIMENES GOMES (OAB 327590/SP)

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Processo nº 0013414-04.2025.8.26.0224

ID: 311334760

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 2ª Vara Criminal Classe: RESTITUIçãO DE COISAS APREENDIDAS Nº Processo: 0013414-04.2025.8.26.0224

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

THâMARA SILVA DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FERNANDO BENYHE JUNIOR

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Processo 0013414-04.2025.8.26.0224 (apensado ao processo 1502305-87.2024.8.26.0535) (processo principal 1502305-87.2024.8.26.0535) - Restituição de Coisas Apreendidas - Roubo - Thâmara Silva de Olive… Processo 0013414-04.2025.8.26.0224 (apensado ao processo 1502305-87.2024.8.26.0535) (processo principal 1502305-87.2024.8.26.0535) - Restituição de Coisas Apreendidas - Roubo - Thâmara Silva de Oliveira - Trata-se de pedido de restituição da motocicleta, Placa SSS3C22, Chassi 9C2KC2200RR506283, formulado por THAMARA SILVA DE OLIVEIRA, alegando, em síntese, ser proprietária do bem e este não mais servir aos interesses do processo. O Ministério Público manifestou-se pelo não conhecimento do pedido, sustentando que o trânsito em julgado da sentença condenatória e o decreto de perdimento já prolatado por este Juízo inviabilizam o conhecimento do mérito, por inadequação da via eleita e intempestividade. É a síntese do necessário. Fundamento e DECIDO. 1) Da admissibilidade Não assiste razão ao Ministério Público. O requerimento ora formulado, embora deficiente em sua argumentação jurídica específica, pode ser recebido, por força do princípio da fungibilidade, como embargos de terceiro de boa-fé, nos termos do artigo 130, inciso II, do Código de Processo Penal, exatamente pela requerente possuir algum vínculo com o condenado. Isso é certo, pois a requerente não é terceira absolutamente estranha ao processo, a quem haveria a possibilidade de opor os embargos previstos no artigo 129 do Código de Processo Penal. Com essa distinção, vale a menção: 1. À hipótese prevista no art. 129 do CPP, que cuida da defesa apresentada por terceiro de boa-fé alheio à prática da infração penal, não se aplica o parágrafo único do art. 130, do referido Código, em que há, de algum modo, vínculo do embargante com o autor da infração penal ou com a prática do delito. Precedentes. (STJ - AgRg no REsp 1569321- MS, 5ª. T., Rel. Reynaldo Soares da Fonseca, 02.06.2016, v.u) In casu, aplica-se a regra disposta no parágrafo único do mesmo dispositivo sobredito, segundo a qual tão somente será pronunciada decisão de mérito sobre a restituição do bem, após passar em julgado a sentença condenatória, entretanto, devendo ser oposto antes da sentença penal condenatória. Aliás: (... ) Em se tratando de embargos opostos pelo acusado ou pelo terceiro que comprou o bem sequestrado do acusado, não poderá ser pronunciada decisão pelo juiz criminal nesses embargos antes de passar em julgado a sentença condenatória . É esse, aliás, o teor do art. 130, parágrafo único, do CPP, que prevê que não poderá ser pronunciada decisão nesses embargos antes de passar em julgado a sentença condenatória. Por conta disso, prevalece o entendimento de que tais embargos podem ser opostos até o trânsito em julgado da sentença condenatória. (...) (STJ - AgRg no REsp: 1746624 PR 2018/0139230-3, Relator.: Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, Data de Julgamento: 19/11/2019, T5 - QUINTA TURMA, Data de Publicação: DJe 26/11/2019) (grifo nosso) Ocorre que, no caso em tela, conforme se verifica nos autos principais, às fls. 212/213, o bem foi objeto pedido de restituição pela requerente, de maneira que entendo ter existido oposição anterior ao trânsito em julgado, tal como exige a lei. Por outro lado, extrai-se também dos autos principais que a decisão que decretou o perdimento do bem, prolatada fora da sentença, não foi levada a cientificação da ora requerente, seja por diário oficial ao seu patrono constituído, seja por intimação pessoal. Nesse cenário, não há como entender intempestivo seu pedido, tampouco inadequada a via eleita, muito embora tenha sido promovido sob vestes equivocadas. Portanto, em que pese a manifestação ministerial, passo a conhecer do requerimento formulado. 2) Do mérito da restituição A restituição da coisa apreendida no curso da persecução penal submete-se à comprovação de três requisitos: (i) propriedade do bem ; (ii) ausência de interesse ao processo; e (iii) não estar o bem sujeito à pena de perdimento (Art. 91, inc. II, do CP). Como dispõe o dispositivo mencionado, a figura de terceiro de boa-fé excepciona o pedimento do bem utilizado no crime. Todavia, encerrada a instrução criminal e proferida sentença condenatória com trânsito em julgado, o terceiro interessado na restituição do bem apreendido deverá comprovar, de forma inequívoca, sua condição de terceiro de boa-fé, a fim de afastar a incidência do perdimento, pois essa condução não é presumida. Com efeito, não há presunção em seu benefício, exatamente em razão do vínculo anterior entre o requerente e o condenado que utilizou o bem na prática delitiva. Nesse sentido: 1. Nos embargos opostos por terceiro adquirente, na forma do artigo 130, inciso II, do Código de Processo Penal, incumbe ao embargante comprovar a boa-fé e a origem lícita dos valores utilizados na aquisição dos bens. (...) (TRF-4 - ACR - Apelação Criminal: 50010822420234047017 PR, Relator.: SALISE MONTEIRO SANCHOTENE, Data de Julgamento: 15/10/2024, 7ª Turma, Data de Publicação: 16/10/2024) No caso em tela, embora a requerente tenha se declarado terceira de boa-fé, não apresentou prova inequívoca dessa condição. A declaração acostada aos autos (fl. 42), segundo a qual o condenado na ação penal teria tomado a posse do bem sem o seu conhecimento, não se revela suficiente. Segundo se alega, o condenado tratava-se de seu ex-companheiro e teria furtado a sua motocicleta, já que a posse exercida por ele seria injusta, revestida de clandestinidade. No entanto, a requerente não registrou qualquer boletim de ocorrência a respeito, limitando-se a pleitear a restituição do bem apenas cerca de cinco meses após sua apreensão. Isso não é postura condizente de quem se vê surpreendido pela subtração de seu bem. Pelo contrário, revela que o bem, na verdade, era livremente utilizado pelo condenado com o consentimento da requerente. Diante disso, entendo que a documentação apresentada não comprova a condição de terceira de boa-fé, devendo prevalecer o fundamento que embasou o decreto de perdimento do bem nos autos principais, com fulcro no artigo 91, inciso II, do Código Penal, uma vez que restou julgado definitivamente que o bem foi utilizado na prática da infração penal pela qual o réu foi condenado. Obiter dictum, é oportuno registrar que a reparação pelo prejuízo suportada, diante do perdimento provocado pela conduta do condenado, permanece incólume como oportunidade na via cível, apta a tutelar eventuais danos decorrentes da referida conduta. Ante o exposto, INDEFIRO o requerimento formulado para o fito de manter o perdimento do bem em favor da União. Ciência ao MP. - ADV: FERNANDO BENYHE JUNIOR (OAB 190210/SP)

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