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Processo nº 1505421-40.2023.8.26.0405

ID: 328488360

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 1ª Vara da Fazenda Pública Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1505421-40.2023.8.26.0405

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JOSEFA PIRES DA SILVA

Intimação

Advogados:

WALTER LUIZ DA CUNHA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1505421-40.2023.8.26.0405 - Execução Fiscal - Dívida Ativa - Josefa Pires da Silva - Vistos. Com base em dados empíricos, verifica-se que as pesquisas solicitadas e outrora deferidas não sur… Processo 1505421-40.2023.8.26.0405 - Execução Fiscal - Dívida Ativa - Josefa Pires da Silva - Vistos. Com base em dados empíricos, verifica-se que as pesquisas solicitadas e outrora deferidas não surtem o efeito almejado, qual seja, a satisfação do crédito exequendo. Ademais, a Fazenda pode se socorrer de outros meios mais eficazes, a exemplo do protesto de titulos. Assim, indefiro o pedido. Negativa a tentativa de bloqueio pelo SISBAJUD, seja pela inexistência de ativos, bloqueio irrisório ou pela inexistência de relacionamentos com instituições financeiras, impõe-se a suspensão da execução, cabendo à parte exequente diligenciar em busca de patrimônio e, munida de elementos que permitam a constrição, provocar o Juízo de forma clara e concisa em busca da satisfação da execução, descabendo o pedido de diversas pesquisas sem a mínima prova de existência de bens. No caso, a tentativa restou infrutífera conforme comprovante juntado, devendo ser desbloqueado eventual valor irrisório. Eventuais novos pedidos de penhora on-line somente serão apreciados se a exequente demonstrar que ocorreu mudança substancial na situação econômica do devedor. Nesse sentido: Com relação à suspensão da execução fiscal, o interesse em recorrer inexiste, pois não há nenhum risco de prejuízo à FESP, que pode, normalmente, prosseguir com a busca de bens para satisfação da execução, mesmo porque 'o processo executivo será simplesmente suspenso, mas não extinto (...) e, a qualquer tempo, poderá ser reativado se encontrados o devedor ou bens penhoráveis (REsp 293946/RS, Rel. Min. Francisco Peçanha Martins, Segunda Turma, j. em 01/04/2003). AGRAVO DE INSTRUMENTO EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL PENHORA ON-LINE VIA SISTEMA BACENJUD insurgência em face da decisão pela qual foi indeferido o requerimento de nova tentativa de bloqueio on-line em nome do devedor lei que não limita o número de tentativas, nem exige que haja prova de alteração da situação financeira do devedor necessidade apenas que tenha decorrido prazo razoável da última tentativa e que não haja nos autos indícios fortes acerca da inutilidade da medida última tentativa ocorrida há mais de dois anos decisão reformada agravo provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2137575-89.2018.8.26.0000; Relator (a): Castro Figliolia; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Privado; Foro de Ibiúna - 1ª Vara; Data do Julgamento: 31/07/2018; Data de Registro: 31/07/2018). (gn) Ressalto que frustrada a execução, a suspensão e o consequente arquivamento não representam qualquer cerceamento, amoldando-se a hipótese perfeitamente ao disposto no art. 40, da Lei 6.830/80, que ao determinar a suspensão dilata o prazo de maneira superior a qualquer eventual pedido de sobrestamento, permitindo que a credora diligencie de maneira confortável em busca de seu interesse, mantendo o feito disponível nos escaninhos ou assentos digitais aguardando a provocação. Assim, suspendo o andamento por 1 ano, a teor do Art. 40, da Lei 6.830/80. Decorrido o prazo de um ano, inicia-se automaticamente o prazo prescricional. Após o prazo de suspensão, proceda-se a serventia nova tentativa de SISBAJUD, observando as disposições previstas na Resolução 547/2024. Negativo o bloqueio, o processo aguardará provocação em arquivo. Nesse sentido: Execução fiscal - Decisão agravada que determinou o envio dos autos ao arquivo, no aguardo de outras providências - Admissibilidade - Nova oportunidade que foi dada à agravante para encontrar outras formas de se garantir e reaver seu crédito - Nega-se provimento ao recurso. (TJSP; Agravo de Instrumento 0079816-85.2010.8.26.0000; Relator (a): Francisco Vicente Rossi; Órgão Julgador: 11ª Câmara de Direito Público; Foro de Jaú - SAF - Setor de Anexo Fiscal; Data do Julgamento: 12/04/2010; Data de Registro: 27/04/2010). Com relação à suspensão da execução fiscal, o interesse em recorrer inexiste, pois não há nenhum risco de prejuízo à FESP, que pode, normalmente, prosseguir com a busca de bens para satisfação da execução, mesmo porque 'o processo executivo será simplesmente suspenso, mas não extinto (...) e, a qualquer tempo, poderá ser reativado se encontrados o devedor ou bens penhoráveis (REsp 293946/RS, Rel. Min. Francisco Peçanha Martins, Segunda Turma, j. em 01/04/2003). (gn). TEMA 567 e 569 STJ: Havendo ou não petição da Fazenda Pública e havendo ou não pronunciamento judicial nesse sentido, findo o prazo de 1 (um) ano de suspensão inicia-se automaticamente o prazo prescricional aplicável. Eventual indicação de bem imóvel à penhora deve vir acompanhada de certidão de matrícula atualizada do imóvel (prazo máximo de 30 dias), ficando desde logo indeferido o pedido não instruído. Do mesmo modo, sobrevindo mera reiteração, novo pedido de bloqueio antes do decurso do prazo assinalado, pedidos singelos de vista, pedidos idênticos aos já apreciados, pedidos de sobrestamento e suspensão (exceto notícia de acordo), ou qualquer requerimento em desacordo com as premissas acima, determino a manutenção do processo na fila de suspensão sem necessidade de nova remessa à conclusão, ciência ou vista às partes, não havendo que se falar em interrupção do prazo prescricional para a hipótese. Parâmetros para a suspensão: Processo físico: Arquivo do Cartório Movimentação Código SAJ 61613. Processo eletrônico: Fila 123 - Processo Suspenso - art. 40 da LEF. Intime-se. Osasco, 16 de julho de 2025 - ADV: WALTER LUIZ DA CUNHA (OAB 211150/SP)

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Processo nº 5329696-09.2022.8.09.0168

ID: 299336646

Tribunal: TJGO Órgão: 10ª Câmara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5329696-09.2022.8.09.0168

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

FABIO CORREA RIBEIRO

Polo Passivo:

Ementa

Advogados:

FABIO CORREA RIBEIRO

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Ementa: Direito Civil. Apelação Cível. Ação de Execução de Honorários Advocatícios. Cláusula de Êxito. Prescrição. Termo Inicial. Recurso Provido.I. Caso em exame1. Apelação cível interposta contra s… Ementa: Direito Civil. Apelação Cível. Ação de Execução de Honorários Advocatícios. Cláusula de Êxito. Prescrição. Termo Inicial. Recurso Provido.I. Caso em exame1. Apelação cível interposta contra sentença na qual se reconheceu a prescrição da pretensão de cobrança de honorários advocatícios, extinguindo-se o feito com resolução de mérito.2. O recorrente sustenta que a prescrição não ocorreu, pois a pretensão de cobrança só se perfectibilizou após a concretização da condição suspensiva consistente no êxito da demanda. Requer a anulação da sentença para o prosseguimento do feito.II. Questão em discussão3. A questão em discussão consiste em definir o termo inicial do prazo prescricional para o ajuizamento do cumprimento de sentença, no qual se busca recebimento de honorários advocatícios contratuais vinculados a cláusula de êxito.III. Razões de decidir4. Conforme o art. 25 da Lei nº 8.906/1994 (Estatuto da Advocacia), a prescrição para a cobrança de honorários é de cinco anos, contados a partir de eventos específicos, dentre os quais se destaca a renúncia, revogação do mandato ou trânsito em julgado da decisão que os fixa.5. No caso concreto, a pretensão do recorrente decorre de cláusula contratual de êxito, vinculada ao recebimento de valores pela parte constituinte. Assim, o prazo prescricional somente se iniciou com a efetiva homologação dos valores devidos, o que ocorreu em 2 de maio de 2018.6. O cumprimento de sentença foi proposto em 30 de março de 2022, antes do decurso do prazo quinquenal, razão pela qual não se reconhece a ocorrência de prescrição.7. O entendimento está em consonância com precedentes do Superior Tribunal de Justiça, os quais apontam quanto a que, em casos de cláusula de êxito, o termo inicial do prazo prescricional coincide com a efetiva concretização do sucesso na demanda, mesmo que tenha havido revogação do mandato.IV. Dispositivo e teses8. Recurso provido para afastar o reconhecimento da prescrição e determinar o retorno dos autos à origem, para o regular prosseguimento do feito.Teses de julgamento: “1. O prazo prescricional para a satisfação de honorários advocatícios pactuados sob cláusula de êxito inicia-se com a efetiva concretização do sucesso na demanda.”“2. A revogação do mandato no curso do processo não altera o termo inicial da prescrição em contratos com cláusula de êxito.”Dispositivos relevantes citados: Lei nº 8.906/1994, art. 25, incisos II e V; CPC, art. 932.Precedentes relevantes: STJ, AgInt no AREsp nº 1502317/SP, Rel. Min. Antonio Carlos Ferreira, 4ª Turma, j. 16.12.2019; STJ, AgInt no AREsp nº 1106058/RS, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, 3ª Turma, j. 14.10.2019; TJGO, Apelação Cível nº 0006787-87.2011.8.09.0178, Rel. Des. José Carlos de Oliveira, 2ª Câmara Cível, j. 13.04.2020. PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás 10ª Câmara Cível Gabinete do Desembargador Silvânio Divino de Alvarenga gab.sdalvarenga@tjgo.jus.br APELAÇÃO CÍVEL Nº 5329696-09.2022.8.09.0168 COMARCA DE ÁGUAS LINDAS DE GOIÁS APELANTE: FÁBIO CORREA RIBEIRO APELADA: KETLEN CRISTINA DO NASCIMENTO LIMA RELATOR: PERICLES DI MONTEZUMA VOTO Adotado o relatório, presentes os pressupostos de admissibilidade do recurso, dele conheço. Cuida-se de APELAÇÃO CÍVEL interposto por FÁBIO CORREA RIBEIRO contra sentença proferida pela juíza de direito da 2ª vara cível da comarca de Águas Lindas de Goiás, Laura Ribeiro de Oliveira, nos autos da ação de cobrança de honorários advocatícios proposta em desfavor de KETLEN CRISTINA DO NASCIMENTO LIMA O recorrente, Fábio Correa Ribeiro, insurge-se contra a sentença que reconheceu a prescrição da pretensão deduzida na ação de cobrança de honorários advocatícios e, por conseguinte, julgou improcedente a demanda. Em suas razões recursais, sustenta que não há que se falar em prescrição, posto que a pretensão de cobrança ainda não surgiu, e é incabível impor à parte o ônus de exigir o cumprimento da obrigação antes do implemento da condição que gera o direito. Argumenta que, em contratos ad exitum, o direito aos honorários somente nasce com o cumprimento da condição suspensiva – a vitória na demanda – o que, por seu entendimento, não se consumou antes de maio de 2018, data da homologação dos cálculos pela contadoria judicial. Alega, ainda, que precedentes do STJ admitem o arbitramento judicial dos honorários proporcionais ao trabalho realizado, mesmo em caso de rescisão antecipada e unilateral do contrato pelo cliente, como no caso. Demonstra ter atuado como patrono da parte executada na ação previdenciária ajuizada em maio de 2013, cujo processo atualmente encontra-se arquivado, aguardando julgamento de recurso. Assim, pugna pela reforma da sentença, para que seja afastada a prescrição reconhecida e julgada procedente a cobrança dos honorários advocatícios. Passo à análise do recurso. 1. Do mérito: Fábio Correa Ribeiro interpõe apelação cível contra sentença na qual se reconheceu a prescrição da pretensão de satisfação de honorários advocatícios, extinguindo-se o processo com resolução de mérito. Sustenta que não houve prescrição, pois a pretensão ainda não teria neascido, e é incabível impor-se à parte o ônus de postular antes de implementada a condição suspensiva, representada pelo êxito na demanda. Discorre acerca da inaplicabilidade da tese adotada na sentença e invoca precedentes do STJ que admitem o arbitramento de honorários proporcionais em caso de resolução unilateral do contrato de prestação de serviços advocatícios. Requer o provimento do recurso para afastar o reconhecimento da prescrição e julgar-se procedente a cobrança dos honorários advocatícios. Assim, cinge-se a presente controvérsia à definição do termo inicial do prazo prescricional para ajuizamento da execução que visa o recebimento de honorários advocatícios contratuais. Considerando que os honorários advocatícios pleiteados possuem natureza contratual, é correto afirmar que, conforme dispõe a legislação aplicável, a definição do termo inicial da pretensão executória deve ser estabelecida com base na data de cessação da atuação profissional do advogado no processo para o qual foi constituído. A Lei n. 8.906/1994, que dispõe acerca do estatuto da advocacia e da ordem dos advogados do Brasil, acerca da matéria debatida, assim dispõe: “Art. 25. Prescreve em cinco anos a ação de cobrança de honorários de advogado, contado o prazo:I - do vencimento do contrato, se houver;II - do trânsito em julgado da decisão que os fixar;III - da ultimação do serviço extrajudicial;IV - da desistência ou transação;V - da renúncia ou revogação do mandato.” Aliás, em reiterados julgados, o Superior Tribunal de Justiça tem reiterado que o prazo prescricional para o exercício da pretensão de arbitramento e cobrança de honorários advocatícios é de 05 (cinco) anos a partir do encerramento da prestação do serviço, como seja do trânsito em julgado do ato processual decisório final, último ato praticado no processo ou revogação do mandato. Veja-se: “PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONSONÂNCIA COM JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. SÚMULA N . 83 DO STJ. DECISÃO MANTIDA. 1. "O prazo prescricional para exercício da pretensão de arbitramento e cobrança de honorários advocatícios é de 5 (cinco) anos, contados do encerramento da prestação do serviço (trânsito em julgado da decisão final, último ato praticado no processo, ou revogação do mandato)" (REsp n . 1748404/SP, Relator Ministro MOURA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, julgado em 11/12/2018, DJe 19/12/2018). 2. Inadmissível o recurso especial quando o entendimento adotado pelo Tribunal de origem coincide com a jurisprudência do STJ (Súmula n. 83/STJ) . 3. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ - AgInt no AREsp: 1502317 SP 2019/0135556-5, Relator.: Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, Data de Julgamento: 16/12/2019, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 19/12/2019) Dos documentos que instruem a petição inicial, nota-se que o contrato de prestação de serviços profissionais foi firmado entre as partes em abril de 2013, e nele vê-se previsão do pagamento de honorários nos seguintes termos: “HONORÁRIOS:1) – O CONTRATANTE pagará ao Contratado a importância de R$ 1.000,00 (hum mil reais) no caso de concessão de benefício em sede administrativa, divido em 04 (quatro) parcelas iguais;2) – O CONTRATANTE pagará ao Contratado 30% (trinta por cento) do valor total recebido (atrasados) em demanda judicial, incluindo qualquer recurso para instâncias superiores.3) – O CONTRATANTE pagará ao Contratado a importância de R$ 3.200,00 (três mil e duzentos reais) no êxito da demanda judicial, nos casos de concessão do benefício pleiteado, onde não houve pagamentos acumulados;4) – O CONTRATANTE pagará ao Contratado 30% do valor recebido na concessão do Salário Maternidade/Auxílio-reclusão tanto na esfera Administrativa quanto na esfera Judicial.Ressalva-se a aplicação da regra da proporcionalidade de honorários caso ocorra rescisão contratual após o início dos trabalhos. Não há nenhum ônus para o Contratante em caso de insucesso.” Assim, conforme se depreende do contrato, ficou convencionado o pagamento de 30% (trinta por cento) sobre o montante dos valores atrasados a serem recebidos em decorrência de ação judicial, de modo que a cláusula de êxito está vinculada à sentença que acolheu o pedido inicial. No entanto, em uma interpretação lógica dos termos contratuais, o pagamento dos honorários somente se concretizaria se a parte recorrida efetivamente recebesse os valores decorrentes do êxito na demanda. Nesse contexto, considerando que a decisão que homologou os valores somente foi proferida em 2 de maio de 2018, conclui-se que a pretensão do autor, ora recorrente, não se encontra atingida pela prescrição, tendo em vista que a ação foi proposta em 30 de março de 2022, inicialmente perante a 2ª Vara Federal Cível da SJDF, que posteriormente declinou a competência para o juízo de origem. Cumpre salientar que, nos casos de honorários contratuais vinculados à cláusula de êxito, o prazo prescricional somente se inicia a partir da concretização do sucesso na demanda. Além disso, esse entendimento prevalece ainda que, no curso do processo, tenha havido a revogação ou extinção do mandato outorgado ao advogado. Em 2019, sob a relatoria do Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, sobre a matéria versada, o Superior Tribunal de Justiça assim se posicionou: “AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CIVIL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PAGAMENTO. PROVEITO OBTIDO NA DEMANDA. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. PRINCÍPIO DA ACTIO NATA. 1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ). 2. Trata-se, na origem, de ação de arbitramento de honorários, na qual a remuneração pelos serviços advocatícios estava condicionada ao sucesso da demanda. 3. O termo inicial do prazo de prescrição da pretensão ao recebimento de honorários advocatícios contratados sob a condição de êxito da demanda judicial, no caso em que o mandato foi revogado por ato unilateral do mandante antes do término do litígio judicial, à luz do princípio da actio nata, é a data do êxito da demanda, e não a da revogação do mandato. 4. Agravo interno não provido. (STJ - AgInt no AREsp: 1106058 RS 2017/0118899-0, Relator.: Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, Data de Julgamento: 14/10/2019, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 16/10/2019) Não destoando do entendimento da Corte de Justiça: APELAÇÃO CÍVEL. INOVAÇÃO RECURSAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS. CLÁUSULA DE ÊXITO. PRESCRIÇÃO. TERMO A QUO.01. Não merece conhecimento a tese suscitada apenas em sede de recurso de apelação, porquanto constitui nítida inovação recursal. 02. A jurisprudência do STJ se firmou no sentido de que o prazo prescricional para a cobrança de honorários contratuais pactuados com cláusula de êxito somente tem início a partir do momento em que verificada a condição contratualmente prevista. Nesse norte, o prazo de 5 (cinco) anos começa a correr quando obtido o sucesso na ação. 03. Na hipótese vertente, o prazo prescricional quinquenal para cobrança de honorários advocatícios contratuais teve início em 29.09.2005, findando em 29-09-2010. Considerando que o ajuizamento da ação se deu em 24 .11.2010, correta a sentença que reconheceu a prescrição. APELAÇÃO PARCIALMENTE CONHECIDA E, NA PARTE CONHECIDA, DESPROVIDA. (TJ-GO – Apelação Cível (CPC): 00067878720118090178, Relator.: JOSÉ CARLOS DE OLIVEIRA, Data de Julgamento: 13/04/2020, 2ª Câmara Cível, Data de Publicação: DJ de 13/04/2020) Portanto, há razão no inconformismo do recorrente, de forma que devem os autos retornarem à origem para regular prosseguimento do processo, visto que não cumpre a esta instância revisora adentrar o mérito de questões não apreciadas na origem. 2. Do dispositivo: Diante do exposto, nos termos do artigo 932 do Código de Processo Civil, conheço do presente recurso e concedo-lhe provimento, reconhecendo a inexistência de prescrição, e determinando o retorno dos autos à origem para regular prosseguimento do feito. É o voto. Goiânia, documento datado e assinado digitalmente. PERICLES DI MONTEZUMARELATOR114/cl APELAÇÃO CÍVEL Nº 5329696-09.2022.8.09.0168 COMARCA DE ÁGUAS LINDAS DE GOIÁS APELANTE: FÁBIO CORREA RIBEIRO APELADA: KETLEN CRISTINA DO NASCIMENTO LIMA RELATOR: PERICLES DI MONTEZUMA Ementa: Direito Civil. Apelação Cível. Ação de Execução de Honorários Advocatícios. Cláusula de Êxito. Prescrição. Termo Inicial. Recurso Provido.I. Caso em exame1. Apelação cível interposta contra sentença na qual se reconheceu a prescrição da pretensão de cobrança de honorários advocatícios, extinguindo-se o feito com resolução de mérito.2. O recorrente sustenta que a prescrição não ocorreu, pois a pretensão de cobrança só se perfectibilizou após a concretização da condição suspensiva consistente no êxito da demanda. Requer a anulação da sentença para o prosseguimento do feito.II. Questão em discussão3. A questão em discussão consiste em definir o termo inicial do prazo prescricional para o ajuizamento do cumprimento de sentença, no qual se busca recebimento de honorários advocatícios contratuais vinculados a cláusula de êxito.III. Razões de decidir4. Conforme o art. 25 da Lei nº 8.906/1994 (Estatuto da Advocacia), a prescrição para a cobrança de honorários é de cinco anos, contados a partir de eventos específicos, dentre os quais se destaca a renúncia, revogação do mandato ou trânsito em julgado da decisão que os fixa.5. No caso concreto, a pretensão do recorrente decorre de cláusula contratual de êxito, vinculada ao recebimento de valores pela parte constituinte. Assim, o prazo prescricional somente se iniciou com a efetiva homologação dos valores devidos, o que ocorreu em 2 de maio de 2018.6. O cumprimento de sentença foi proposto em 30 de março de 2022, antes do decurso do prazo quinquenal, razão pela qual não se reconhece a ocorrência de prescrição.7. O entendimento está em consonância com precedentes do Superior Tribunal de Justiça, os quais apontam quanto a que, em casos de cláusula de êxito, o termo inicial do prazo prescricional coincide com a efetiva concretização do sucesso na demanda, mesmo que tenha havido revogação do mandato.IV. Dispositivo e teses8. Recurso provido para afastar o reconhecimento da prescrição e determinar o retorno dos autos à origem, para o regular prosseguimento do feito.Teses de julgamento: “1. O prazo prescricional para a satisfação de honorários advocatícios pactuados sob cláusula de êxito inicia-se com a efetiva concretização do sucesso na demanda.”“2. A revogação do mandato no curso do processo não altera o termo inicial da prescrição em contratos com cláusula de êxito.”Dispositivos relevantes citados: Lei nº 8.906/1994, art. 25, incisos II e V; CPC, art. 932.Precedentes relevantes: STJ, AgInt no AREsp nº 1502317/SP, Rel. Min. Antonio Carlos Ferreira, 4ª Turma, j. 16.12.2019; STJ, AgInt no AREsp nº 1106058/RS, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, 3ª Turma, j. 14.10.2019; TJGO, Apelação Cível nº 0006787-87.2011.8.09.0178, Rel. Des. José Carlos de Oliveira, 2ª Câmara Cível, j. 13.04.2020. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível nº 5329696.09, acordam os componentes da Terceira Turma Julgadora da Décima Câmara Cível do egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, à unanimidade de votos, em conhecer do apelo e lhe dar provimento, nos termos do voto deste Relator. Votaram, com o relator, os Desembargadores Altamiro Garcia Filho e Eduardo Abdon Moura. Presidiu a sessão o Desembargador Altamiro Garcia Filho. Procuradoria Geral de Justiça representada conforme Extrato da Ata. Goiânia, 09 de junho de 2025. PÉRICLES DI MONTEZUMA RELATOR

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Cassio Assano Da Silva e outros x Angela Simões e outros

ID: 318731265

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Especializado 1ª RAJ/7ª RAJ/9ª RAJ - 2ª Vara Regional de Competência Empresarial e de Conflitos Relacionados à Arbitragem Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1029054-40.2023.8.26.0405

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

CASSIO ASSANO DA SILVA MDK FRANCHISING LTDA

Polo Passivo:

ANGELA SIMõES CASA VM COMéRCIO DE CARNES E SERVIçOS LTDA CASSIO ASSANO DA SILVA MDK FRANCHISING LTDA QUINTAL CASA VM RESTAURANTE E SERVIçOS LTDA

Intimação

Advogados:

NATAN BARIL

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

LEONARDO MACIEL PINHEIRO DE ARAUJO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JULIANA MOTTER ARAUJO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANA LUIZA COELHO FARIAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1029054-40.2023.8.26.0405 - Procedimento Comum Cível - Espécies de Contratos - Mdk Franchising Ltda - Cassio Assano da Silva e outros - Cassio Assano da Silva - - Angela Simões - - Casa V… Processo 1029054-40.2023.8.26.0405 - Procedimento Comum Cível - Espécies de Contratos - Mdk Franchising Ltda - Cassio Assano da Silva e outros - Cassio Assano da Silva - - Angela Simões - - Casa VM Comércio de Carnes e Serviços Ltda - - Quintal Casa VM Restaurante e Serviços Ltda - Mdk Franchising Ltda - Vistos, em Saneador. Trata-se de AÇÃO DE PROCEDIMENTO ORDINÁRIO COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA distribuída por MDK FRANCHISING LTDA contra CASSIO ASSANO DA SILVA, ANGELA SIMÕES, CASA VM COMÉRCIO DE CARNES E SERVIÇOS LTDA e QUINTAL CASA VM RESTAURANTE E SERVIÇOS LTDA. Em síntese, narra a autora titular da marca "O AÇOUGUE BOM BEEF", celebrou um contrato de franquia com os réus Cássio e Ângela em 02/03/2022 para operar unidades em Vila Mariana e Itaim Bibi. Em 29/08/2022, um aditivo incluiu a empresa Casa VM Comércio de Carnes e Serviços Ltda no contrato. No entanto, os réus instalaram um restaurante na unidade de Vila Mariana sem autorização, violando o contrato. Sustenta que notificou os réus sobre a infração, mas eles não tomaram nenhuma ação. Posteriormente, os réus constituíram uma nova empresa, Quintal Casa VM Restaurante e Serviços Ltda, no mesmo endereço. Após esgotar as tentativas de resolução administrativa, a autora ajuizou a a presente demanda para impedir que os Réus atuem no mesmo segmento e cessem o uso da marca e procedimentos da franquia. Pleiteia a concessão da tutela de urgência para que os réus cessem imediatamente as atividades concorrentes, não atuem com o know-how transferido pela autora, respeitando a cláusula 18 do rescindido contrato de franquia. No mérito, requer a condenação para cumprirem o disposto na 18 do contrato de franquia. Decisão de fls. 134/138 indeferiu a concessão de tutela de urgência. Emenda à inicial às fls. 153/158. Despacho de fls. 163 manteve a decisão de fls. 134/138, pelos seus próprios fundamentos. Os réus apresentaram contestação com reconvenção às fls. 182/236. Preliminarmente, os réus apresentam impugnação ao valor da causa, considerando que o valor atribuído deveria corresponder a multa prevista no contrato em caso de descumprimento da cláusula de não concorrência. Além disso, arguem a ilegitimidade passiva da empresa Quintal VM Restaurante e Serviços por não possuir qualquer relação jurídica com a autora. No mérito, da contestação e da reconvenção, sustentam a exceção do contrato não cumprido, considerando não ter a autora descumprido a cláusula de exclusividade de atuação dos réus, num raio de 4 km, dando causa ao inadimplemento. Sustentam, ainda, a ausência de prática de concorrência desleal, uma vez que o restaurante possui atividade fim diversa daquela estipulada no contrato, bem como diante da ausência de transferência de know how. Aduzem que o contrato de franquia firmado entre as partes é nulo, apontando que a Circular de Oferta de Franquia (COF) foi apresentada com informações falsas, o que gerou vício de vontade dos réus ao assinarem o contrato. Subsidiariamente, sustentam que a rescisão contratual por justa causa se deu por culpa exclusiva da autora/reconvinda. Além disso, alegam que o fechamento do restaurante dos réus causaria danos irreversíveis, incluindo a falência do negócio e a demissão de funcionários. Os réus também alegam que a autora agiu de má-fé, realizando protestos e negativando os nomes dos réus de forma indevida, além de cobrar royalties sem que houvesse lucro ou qualquer retorno financeiro dos franqueados. Pleiteiam: (i) improcedência do pedido liminar; (ii) sustação dos protestos e suspensão da negativação no SERASA. (iii) inserção da informação deste procedimento judicial na COF da Autora; (iv) declaração de ilegitimidade passiva do Quintal Casa VM Restaurante e Serviços Ltda; (v) gratuidade da justiça; (vi) impugnação ao valor da causa; (vii) nulidade do contrato de franquia; (viii) restituição dos valores gastos em razão do contrato de franquia; (ix) rescisão contratual por justa causa, caso a nulidade não seja reconhecida; (x) devolução da taxa de franquia referente à unidade do Itaim Bibi. (xi) condenação da autora ao pagamento de danos morais. Além disso, requerem a condenação da autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios. Às fls. 1092/1094 os réus apresentaram manifestação pugnando pela reconsideração do pedido de justiça gratuita. Réplica e contestação às fls. 1113/1133. Decisão de fls .1183/1185 determinou a redistribuição dos autos. Decisão de fls. 1204/1205 determinou a apresentação de réplica pelo réu-reconvinte acerca da contestação apresentada pela reconvinda. Os réus apresentaram réplica à contestação às fls. 1208/1234. Decisão de fl. 1247 determinou a apresentação de provas que pretendem produzir. Às fls. 1235/1246, as rés juntaram documentos. Decisão de fls. 1255/1256 determinou a manifestação da autora acerca dos documentos juntados e sobre eventual interesse na realização de tentativa de conciliação. Às fls. 1259/1262, a autora afirmou não ter interesse na realização de audiência de conciliação. Decisão de fl. 1267 determinou que as partes apresentassem sumário ou planilha descritiva dos documentos. Às fls. 1270/1283 e 1284/1286, as partes apresentaram sumário dos autos. Decisão de fls. 1287/1290 acolheu a impugnação ao valor da causa e determinou o recolhimento das custas complementares. Custas processuais complementares recolhidas às fls. 1295/1297. Passo a sanear o processo. É o relatório. Decido. As questões preliminares foram objeto de análise às fls. 1287/1290. Passo a fixação dos pontos controvertidos. Da análise atenta dos autos, verifica-se que o ponto controvertido da ação principal recai sobre a atuação dos réus no segmento semelhante ao negócio franqueado da autora, descumprindo a cláusula de não concorrência. Já em relação a reconvenção, a controvérsia recai: (i) descumprimento da cláusula de exclusividade pela autora/reconvinda; (ii) à existência de violação, por parte da franqueadora, do dever de transparência e informação, quando da apresentação da Circular de Oferta e Franquia (COF); (iii) ausência de transferência de know-how e do fornecimento de treinamento e suporte ao franqueado, pela franqueadora, nos termos do contrato celebrado. Para superação dos pontos controvertidos supra, entendo necessária a produção de prova documental complementar, concedendo às partes o prazo comum de 10 (dez) dias para juntada de eventuais novos documentos. Por ora, INDEFIRO o pedido de designação de audiência de instrução e produção de prova oral, formulado por ambas as partes, por considerar que, no presente estágio processual, a medida não possui o condão de elucidar a controvérsia do presente feito. De igual modo, INDEFIRO o pedido de prova pericial por reconhecer que a constatação de eventual informação inverídica constante na Circular de Oferta e Franquia (COF) pode ser objeto de apuração adequada e suficiente por prova documental. Após, tornem os autos conclusos. Int. e Dil. - ADV: LEONARDO MACIEL PINHEIRO DE ARAUJO (OAB 534717/SP), LEONARDO MACIEL PINHEIRO DE ARAUJO (OAB 534717/SP), LEONARDO MACIEL PINHEIRO DE ARAUJO (OAB 534717/SP), LEONARDO MACIEL PINHEIRO DE ARAUJO (OAB 534717/SP), LEONARDO MACIEL PINHEIRO DE ARAUJO (OAB 534717/SP), JULIANA MOTTER ARAUJO (OAB 352385/SP), JULIANA MOTTER ARAUJO (OAB 352385/SP), ANA LUIZA COELHO FARIAS (OAB 480863/SP), LEONARDO MACIEL PINHEIRO DE ARAUJO (OAB 534717/SP), ANA LUIZA COELHO FARIAS (OAB 480863/SP), ANA LUIZA COELHO FARIAS (OAB 480863/SP), ANA LUIZA COELHO FARIAS (OAB 480863/SP), ANA LUIZA COELHO FARIAS (OAB 480863/SP), ANA LUIZA COELHO FARIAS (OAB 480863/SP), ANA LUIZA COELHO FARIAS (OAB 480863/SP), LEONARDO MACIEL PINHEIRO DE ARAUJO (OAB 534717/SP), NATAN BARIL (OAB 29379/PR), NATAN BARIL (OAB 29379/PR), ANA LUIZA COELHO FARIAS (OAB 480863/SP), LEONARDO MACIEL PINHEIRO DE ARAUJO (OAB 534717/SP)

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Município De Votorantim x Analdo Zamboni

ID: 322339933

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 7º Grupo - 14ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1502317-08.2024.8.26.0663

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

MUNICíPIO DE VOTORANTIM

Polo Passivo:

ANALDO ZAMBONI

Despacho

Advogados:

GLAUCIA HELENA PEREIRA B DE PAULA RIBEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DESPACHO Nº 1502317-08.2024.8.26.0663 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível… DESPACHO Nº 1502317-08.2024.8.26.0663 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Votorantim - Apelante: Município de Votorantim - Apelado: Analdo Zamboni - Vistos. Trata-se de tempestivo recurso de apelação interposto pelo MUNICÍPIO DE VOTORANTIM, por meio do qual objetiva a reforma da sentença de fls. 11/13, que julgou extinta a execução, sem resolução do mérito, com fundamento no artigo 485, incisos I e VI, c.c. artigo 330, inciso III, ambos do Código de Processo Civil, aplicado o disposto no Tema nº 1184 do STF e o disposto na Resolução 547 do CNJ. Sustenta, em suma, que a Resolução 547/2024 não se aplica ao caso concreto, uma vez que a própria Resolução traz em seu bojo uma exceção à regra, qual seja, respeitada a competência constitucional de cada ente federado assim a lei garante a cada ente federado a prerrogativa de edição de lei que regulamente a definição de pequeno valor, levando em conta para isso as peculiaridades de cada ente. Menciona a Súmula 452 do STJ e a Lei Municipal nº1962/08 que define pequeno valor para fins de execução fiscal. Por fim, pretende o prequestionamento da matéria. É o relatório. O recurso não merece provimento. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento, no plenário, na sessão de 19.12.2023, do Recurso Extraordinário nº 1.355.208 RG/SC, com repercussão geral (Tema 1184), fixou as seguintes teses: "1. É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. 2. O ajuizamento da execução fiscal dependerá da prévia adoção das seguintes providências: a) tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa; e b) protesto do título, salvo por motivo de eficiência administrativa, comprovando-se a inadequação da medida. 3. O trâmite de ações de execução fiscal não impede os entes federados de pedirem a suspensão do processo para a adoção das medidas previstas no item 2, devendo, nesse caso, o juiz ser comunicado do prazo para as providências cabíveis. Diante do referido julgamento, o Conselho Nacional de Justiça editou a Resolução nº 547, de 22 de fevereiro de 2024, para instituir medidas de tratamento racional e eficiente na tramitação das execuções fiscais pendentes no Poder Judiciário, sendo legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir: Art. 1º É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir, tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. § 1º Deverão ser extintas as execuções fiscais de valor inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais) quando do ajuizamento, em que não haja movimentação útil há mais de um ano sem citação do executado ou, ainda que citado, não tenham sido localizados bens penhoráveis. § 2º Para aferição do valor previsto no § 1º, em cada caso concreto, deverão ser somados os valores de execuções que estejam apensadas e propostas em face do mesmo executado. § 3º O disposto no § 1º não impede nova propositura da execução fiscal se forem encontrados bens do executado, desde que não consumada a prescrição. § 4º Na hipótese do § 3º, o prazo prescricional para nova propositura terá como termo inicial um ano após a data da ciência da Fazenda Pública a respeito da não localização do devedor ou da inexistência de bens penhoráveis no primeiro ajuizamento. § 5º A Fazenda Pública poderá requerer nos autos a não aplicação, por até 90 (noventa) dias, do § 1º deste artigo, caso demonstre que, dentro desse prazo, poderá localizar bens do devedor. Art. 2º O ajuizamento de execução fiscal dependerá de prévia tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa. § 1º A tentativa de conciliação pode ser satisfeita, exemplificativamente, pela existência de lei geral de parcelamento ou oferecimento de algum tipo de vantagem na via administrativa, como redução ou extinção de juros ou multas, ou oportunidade concreta de transação na qual o executado, em tese, se enquadre. § 2º A notificação do executado para pagamento antes do ajuizamento da execução fiscal configura adoção de solução administrativa. § 3º Presume-se cumprido o disposto nos §§ 1º e 2º quando a providência estiver prevista em ato normativo do ente exequente. Art. 3º O ajuizamento da execução fiscal dependerá, ainda, de prévio protesto do título, salvo por motivo de eficiência administrativa, comprovando-se a inadequação da medida. Parágrafo único. Pode ser dispensada a exigência do protesto nas seguintes hipóteses, sem prejuízo de outras, conforme análise do juiz no caso concreto: I comunicação da inscrição em dívida ativa aos órgãos que operam bancos de dados e cadastros relativos a consumidores e aos serviços de proteção ao crédito e congêneres (Lei nº 10.522/2002, art. 20-B, § 3º, I); II existência da averbação, inclusive por meio eletrônico, da certidão de dívida ativa nos órgãos de registro de bens e direitos sujeitos a arresto ou penhora (Lei nº 10.522/2002, art. 20-B, § 3º, II); ou III indicação, no ato de ajuizamento da execução fiscal, de bens ou direitos penhoráveis de titularidade do executado. IV a inclusão do crédito inscrito em dívida ativa no Cadastro Informativo de créditos não quitados do setor público federal (Cadin) de que trata a Lei nº 10.522/2002. (incluído pela Resolução n. 617, de 12.3.2025) (...). A Resolução do Conselho Nacional de Justiça nº 547/2024 de 22 de fevereiro de 2024 instituiu medidas de tratamento racional e eficiente na tramitação das execuções fiscais em andamento no Poder Judiciário, a partir do julgamento do Tema nº 1184, sob regime de repercussão geral, pelo Supremo Tribunal Federal, dispondo ser legítima a extinção de execução fiscal de valor inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais) quando do ajuizamento, em que não haja movimentação útil há mais de um ano sem citação do executado ou, ainda que citado, não tenham sido localizados bens penhoráveis, pela ausência de interesse de agir, tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. A Resolução é ato normativo primário, pois o seu fundamento de validade é extraído diretamente da Constituição Federal, de forma que, ao tratar do conceito de pequeno valor ou valor antieconômico que foi abordado no Tema 1184 do Supremo Tribunal Federal, com repercussão geral, ainda que inovando o ordenamento jurídico, fixou um valor de referência para fins de extinção das execuções fiscais, com base na falta de interesse de agir, fornecendo um critério objetivo ao conceito aberto de pequeno valor. E isso se deveu a estudos técnicos sobre o custo do ajuizamento da execução fiscal e de sua eficácia na recuperação do crédito, com reflexos na estrutura administrativa do Poder Judiciário, que está obliterado e com uma taxa de congestionamento incompatível com os princípios constitucionais da eficiência e economicidade. Assim, a legislação municipal que fixe valores inferiores a R$ 10.000,00, à vista da força vinculante do julgamento do Tema 1184 pelo Supremo Tribunal Federal e do caráter normativo da Resolução nº 547/2024 do Conselho Nacional de Justiça, sofre derrogação ou suspensão indireta de sua eficácia, sem que isso afronte a competência tributária do Município, pois, em verdade, o que se definiu no julgamento do Tema 1184 pelo Supremo Tribunal Federal foi a inutilidade das execuções fiscais de pequeno valor para a satisfação do crédito, com fundamento constitucional que supera a competência do ente tributante. No caso concreto, trata-se de execução fiscal ajuizada em data posterior ao julgamento do Tema 1184 pelo Supremo Tribunal Federal, sob regime de repercussão geral, no qual previu a exigência de comprovação do efetivo interesse de agir pela adoção de medidas administrativas prévias ao ajuizamento das execuções fiscais com valores inferiores a R$ 10.000,00, conforme previsão expressa na Resolução CNJ 547/2004, com força de lei, tais como parcelamento, protesto de CDA, com possibilidade de substituição do protesto pela inserção comprovada do devedor no cadastro de inadimplentes. O artigo 2º, § 3º da Resolução CNJ 547/20024, acima transcrito, que traz presunção de cumprimento das medidas administrativas pela existência de ato normativo do ente exequente, deve ser interpretado de forma sistemática com o conceito de interesse processual para o caso concreto, no sentido de que a demonstração do interesse de agir deve ser concreta, ou seja, de que foram esgotados os meios de tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa com relação a cada devedor, sob pena de se fazer letra morta à própria tese fixada pelo Supremo Tribunal Federal, já que bastaria a mera edição de norma, com previsão genérica de possibilidade de parcelamento e protesto de CDA, dentre outras soluções administrativas, para que as execuções fiscais, com valor inferior a R$ 10.000,00 fossem ajuizadas, sem a demonstração prévia da existência de acordo de parcelamento descumprido ou notificação para pagamento, sob pena de protesto da CDA, por exemplo, o que não se deu no caso concreto. Assim, a Fazenda Municipal deveria ter trazido prova de que o devedor foi notificado para pagamento antes do ajuizamento da execução fiscal ou que foram esgotados os meios de transação na via administrativa. Numa palavra: a mera previsão legislativa municipal, de cunho abstrato e genérico, quanto a possibilidade de parcelamento, protesto de CDA, inscrição no cadastro de inadimplentes, dentre outros meios de solução amigável do débito inferior a R$ 10.000,00, não basta para atender a condição da ação, quanto a sua efetiva necessidade e adequação, com o registro de que os requisitos são cumulativos e que devem ser comprovados no momento da propositura da execução fiscal, conforme previsto no item 2 do Tema 1184 do Supremo Tribunal Federal. Da mesma forma, a mera indicação de imóvel, sem a juntada de certidão de propriedade não atende ao requisito previsto na Resolução CNJ nº 547/2024, pois tal providência deveria ter sido adotada anteriormente à propositura da ação executiva, o que não ocorreu no caso concreto, não sendo sequer o caso de emenda da inicial e tudo sem prejuízo de repropositura da ação. Em suma: a) para o ajuizamento da execução fiscal com valor inferior a R$ 10.000,00, a existência de lei municipal que define o valor menor não prevalece sobre a Resolução CNJ nº 547/2024, que tem força de lei, operando-se a derrogação ou suspensão de eficácia da lei municipal e; b) os requisitos para a comprovação prévia do interesse de agir previsto no item 2 do Tema 1184 do Supremo Tribunal Federal são cumulativos, não bastando a previsão genérica da possibilidade de parcelamento, devendo a notificação do devedor ser pessoal, com a juntada, ao ensejo da petição inicial, da prova da existência efetiva de bens passíveis de penhora, tais como certidão de propriedade e da inserção efetiva do nome do devedor no cadastro de inadimplentes, no caso de não ter sido lavrado o protesto da CDA. Agiu com acerto o juízo de origem ao extinguir a execução fiscal de valor antieconômico, pelo não atendimento prévio dos requisitos ou pressupostos cumulativos para o seu ajuizamento, previstos no item 2 do Tema 1184 do Supremo Tribunal Federal. Assim, a sentença deve ser mantida porque em consonância ao julgamento do Tema 1184 do STF. Diante do exposto, nego provimento ao recurso, nos termos do art. 932, inciso IV, b do Código de Processo Civil. - Magistrado(a) Rezende Silveira - Advs: Glaucia Helena Pereira B de Paula Ribeiro (OAB: 133098/SP) (Procurador) - 1° andar

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