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Processo nº 1516338-96.2025.8.26.0228

ID: 335083052

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Criminal Barra Funda - 10ª Vara Criminal Classe: PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITóXICOS Nº Processo: 1516338-96.2025.8.26.0228

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

GABRIEL RODRIGUES DE ALMEIDA

Intimação

Advogados:

EDSON PEREIRA CORREIA

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CAROLINA BORGES BAREIRO

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ALINE MALTA MAIA ARAUJO

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Processo 1516338-96.2025.8.26.0228 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - Tráfico de Drogas e Condutas Afins - GABRIEL RODRIGUES DE ALMEIDA - 1. Não se verifica hipótese de absolvição sumária -… Processo 1516338-96.2025.8.26.0228 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - Tráfico de Drogas e Condutas Afins - GABRIEL RODRIGUES DE ALMEIDA - 1. Não se verifica hipótese de absolvição sumária - nenhuma das matérias previstas no artigo 397, inciso I a IV, do Código de Processo Penal, foi apresentada pela defesa e não é este o momento processual adequado para análise do mérito da acusação. 2. Designo audiência VIRTUAL de instrução, debates e julgamento, a ser realizada por meio do sistema "Microsoft Teams", para o dia 22 de setembro de 2025, às 15 horas. 3. Segue link para acesso à audiência virtual designada: "[https://tinyurl.com/2jjkj47e]". 4. Requisite-se e intime-se o réu: GABRIEL RODRIGUES DE ALMEIDA, Brasileiro, Solteiro, MOTORISTA DE APLICATIVO, RG 59396002, CPF 514.953.728-47, pai JOSÉ RODRIGUES DE ALMEIDA, mãe MARLENE ROSA DE ALMEIDA, Nascido/Nascida 11/11/2001, de cor Branco, natural de São Paulo - SP. Local de prisão: Centro de Detenção Provisória de Vila Independência - Av. Dr Francisco Mesquita, 250, Vila Independência - CEP 31530-00, São Paulo - SP, 11 2272 6866. Endereço: Rua Olimpio Luiz Rodrigues, 75, Parque Continental, CEP 07085-420, Guarulhos - SP, ao estabelecimento prisional onde encontra-se recolhido, servindo este como oficio. 5. Requisitem-se os policiais militares/civis e funcionários públicos abaixo indicados, que deverão utilizar o link disponibilizado para ingressar na audiência por meio de smartphone, tablet ou computador ou fornecer número de telefone / endereço de e-mail para envio do link. Policiais militares: WELLINGTON LUNA MARTINS e CESAR ELIAS GROTO DE SOUZA. 6. Intime-se a(s) vítima(s) e testemunha(s), por intermédio de oficial de justiça, devendo constar do mandado o link para ingresso na audiência virtual, solicitando-se ao Sr. Oficial de Justiça que colha telefone de contato e e-mail da pessoa intimada, a possibilitar a remessa do link para ingresso na audiência remota. 7. Providencie a Serventia a juntada de eventuais laudos periciais e certidões faltantes. 8. No que tange ao pedido de revogação da prisão preventiva, tem-se que o pleito não merece acolhimento. Não se desconhece que a prisão preventiva é espécie de prisão provisória, medida excepcional, posto que suprime a liberdade de ir e vir do indivíduo antes mesmo de uma condenação definitiva. Todavia, a medida extrema não pode ser interpretada como afronta ao princípio da presunção de inocência, quando revestida, ao menos, de um dos requisitos insertos no artigo 312 do Código de Processo Penal, restando flexibilizado quando houver detrimento a outros princípios em igual escala de valor e relevância constitucional Isto posto, verifico que não sobreveio nenhum fato novo apto a justificar a revogação de sua custódia cautelar. Conforme bem apontado na decisão prolatada na audiência de custódia, o fato de ser tecnicamente primário, por si só, não é suficiente para imediatamente restabelecer a sua liberdade, na medida em que há outros elementos que justificam a segregação cautelar. De fato, o acusado foi denunciado e está sendo processado pela prática, em tese, de tráfico de drogas, delito cuja pena máxima supera quatro anos de reclusão (art. 313, I, do CPP) e, ademais, vale destacar a grande quantidade de drogas apreendida com o acusado (1,9 Kg de maconha). Logo, a custódia cautelar se faz necessária para a garantia da ordem pública. Dessa forma, verifica-se que permanecem presentes as hipóteses autorizadoras da custódia cautelar do acusado, bem delineadas que foram na r. decisão prolatada às fls. 52/55 - que converteu a prisão primária em preventiva - a qual fica mantida pelos seus próprios e jurídicos argumentos, já que devidamente fundamentada. Por fim, a aplicação de medida outra prevista no artigo 319 do Código de Processo Penal, não se mostra suficiente e adequada para resguardar a ordem pública. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de revogação da prisão preventiva formulado às fls. 93/98. ADVERTÊNCIAS E ORIENTAÇÕES PARA PARTICIPAR DA AUDIÊNCIA: 1. A audiência ocorrerá por sistema de VIDEOCONFERÊNCIA. 2. No dia e horário designado, deverá ingressar na audiência virtual pelo link informado, com vídeo e áudio habilitados e munido de documento de identidade com foto. 3. O aplicativo utilizado será o TEAMS, cujo link direcionará para que baixe e cadastre gratuitamente. 4. No decorrer da audiência poderá ser necessária a permanência em espera, ficando ciente de que somente restará concluída a sua participação quando for devidamente liberado(a). 5. As orientações de acesso à participação em audiências virtuais estão disponíveis em http://www.tjsp.jus.br/CapacitacaoSistemas/CapacitacaoSistemas/ComoFazer no título "Audiência Virtual Participar de uma Audiência Virtual" e também serão enviadas no e-mail fornecido. 6. ENTRAR COM ANTECEDÊNCIA DE 15 MINUTOS PARA OS TESTES TÉCNICOS E QUALIFICAÇÃO. 7. Caso não tenha meios de acesso à audiência virtual, deverá comparecer pessoalmente ao Fórum munido deste mandado e de documento de identificação com foto. 8. Qualquer dúvida, entrar em contato pelo telefone 11 2868-7512 Nos termos do COMUNICADO 299/2024, fica autorizado o cumprimento do mandado na modalidade urgente plantão, bem como, nos termos do Provimento CG 27/2023 e art. 1.012, §3°, das NSCGJ, havendo mais de um endereço a ser diligenciado, fica autorizado o cumprimento concomitante/expedição de mandado para endereços diversos relacionadas a mesma pessoa, servindo o presente para todos os fins necessários. SERVIRÁ O PRESENTE, POR CÓPIA, COMO INTIMAÇÃO/ REQUISIÇÃO/ CARTA PRECATÓRIA. Int. - ADV: EDSON PEREIRA CORREIA (OAB 412710/SP), ALINE MALTA MAIA ARAUJO (OAB 433624/SP), CAROLINA BORGES BAREIRO (OAB 511630/SP)

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Processo nº 1512749-96.2025.8.26.0228

ID: 306475126

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Criminal Barra Funda - 21ª Vara Criminal Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1512749-96.2025.8.26.0228

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JORGE MIGUEL DAGA IZIDRO ALVES

Intimação

Advogados:

BARBARA SILVA SANTOS

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Processo 1512749-96.2025.8.26.0228 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Furto Qualificado - JORGE MIGUEL DAGA IZIDRO ALVES - Vistos. Fls. 163/170: Trata-se de resposta à acusação apresentada pela … Processo 1512749-96.2025.8.26.0228 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Furto Qualificado - JORGE MIGUEL DAGA IZIDRO ALVES - Vistos. Fls. 163/170: Trata-se de resposta à acusação apresentada pela Defesa constituída pelo réu Jorge Miguel. Alega que o réu é dependente químico há mais de vinte anos e requereu instauração de incidente de dependência toxicológica, nos termos do artigo 45 da Lei 11.343/06 para declaração de inimputabilidade penal. Argumenta a atipicidade da conduta consoante o princípio da insignificância alegando que os bens furtados não possuem valor de revenda, que a vítima não demonstrou interesse no prosseguimento do feito e que o réu não possui histórico de violência, não empregou grave ameaça e não apresentou resistência à prisão. Por fim, também pugnou pela liberdade provisória, com a substituição da prisão preventiva por medida cautelar diversa. Inicialmente, passa-se à apreciação do pedido de liberdade provisória. Pela análise concreta do caso, o pedido não comporta acolhimento, remanescendo presentes os requisitosobjetivos e subjetivos ensejadores da decretação da segregação cautelar, inexistindo alteraçãofática ou jurídica relevante. Com efeito, os elementos até então reunidos nos autos apontam a prova damaterialidade delitiva e indícios suficientes de autoria do cometimento de crime, cujapenaprivativa de liberdade máxima ultrapassa o patamar de 4 (quatro) anos, observando que o réu foi denunciado pelo crime de furto qualificado. Conforme destacado pela decisão de fls. 64/67, que manteve a prisão preventiva do réu, ele possui maus antecedentes por crime de tráfico e processo em andamento por violência doméstica. Além disso, a própria defesa afirma que ele não possui endereço fixo, tampouco há notícia de emprego lícito. Necessária, portanto, a manutenção da prisão preventiva como forma de acautelaro meio social e socorrer à ordem pública, demonstrando-se o perigo gerado pelo estado deliberdade do imputado (receio de perigo), bem como haver graves indícios de que solto procure obstar a aplicação da lei penal pondo-se em fuga. Assim, nos termos da decisão já proferida nos autos, reputo que permanecemhígidos os fundamentos da prisão preventiva do réu, demonstrando-se, assim, temerária suarevogação no presente momento processual. Diante do exposto, INDEFIRO o pedido de liberdade e MANTENHO a prisãopreventiva do acusadocom fundamento nos artigos 312 e313, ambos do Código de Processo Penal, já servindo esta decisão, na forma do artigo 316,parágrafo único, do Código de Processo Penal, de revisão da custódia cautelar vigente nospresentes autos. Quanto à aplicação do princípio da insignificância, não há como se reconhecer a atipicidade da conduta em cognição sumária. A princípio, a denúncia narra um fato típico com todas as circunstâncias. Além disso, consta de denúncia que o furto foi praticado em concurso de agentes e mediante destreza, situações que agravam a culpabilidade e a pena. Além disso, cabe ressaltar que os produtos subtraídos foram avaliados num total de R$ 3.000,00 (fls. 44). Assim, não se vislumbrando manifesta causa excludente de antijuridicidade ou de culpabilidade, tampouco causa extintiva de punibilidade, não é hipótese de absolvição sumária. Reconhecida a admissibilidade da acusação, mantenho o recebimento da denúncia. Por fim, indefiro a instauração de incidente de dependência toxicológica. Conforme artigo 45 da Lei de Toxicos: Art. 45. É isento de pena o agente que, em razão da dependência, ou sob o efeito, proveniente de caso fortuito ou força maior, de droga, era, ao tempo da ação ou da omissão, qualquer que tenha sido a infração penal praticada, inteiramente incapaz de entender o caráter ilícito do fato ou de determinar-se de acordo com esse entendimento. A Defesa fundamentou seu pedido ilustrando-o com uma foto, realizada no momento da prisão do réu, destacando que o réu vive em casas sem portas, e que estava muito sujo por ocasião da prisão. Tal situação, por si só, não serve para amparar o pedido. O artigo 45 disciplina situação em que o réu não tem condição de entender o caráter ilícito do fato em razão da dependência da droga. Não basta, portanto, para fundamentar o pedido, sugerir abandono ou displicência em relação à sua própria sua higiene. Nesse sentido: Apelação Criminal. Furto qualificado pela escalada. Artigo 155, § 4º, inciso II, do Código Penal. Recurso da defesa. Não acolhimento do reclamo. Descabida instauração de incidente para exame de dependência química. Implementação de exame de insanidade mental que não é automática ou obrigatória, dependendo da existência de dúvida plausível, aferida pelo Juízo, acerca da capacidade de volição. Súmula 525 do STF: A medida de segurança não será aplicada em segunda instância, quando só o réu tenha recorrido. Providência que se mostra desfavorável ao sentenciado e redundaria em "reformatio in pejus", mormente porque beneficiado com substitutivo penal consistente em prestação de serviços à comunidade. Mérito probante no sentido de que o acusado, de forma consciente e deliberada, escalou o muro da escola municipal, invadiu o estabelecimento de ensino, retirando janela e torneiras instaladas, deixando a água jorrar. Prisão em flagrante realizada por Guardas Municipais no momento em que o delinquente deixava o local dos fatos. Condenação confirmada. Dosimetria penal inalterada. Substituição da corpórea por restritiva de direitos. Regime prisional aberto para eventual reconversão. Sentença mantida. Recurso improvido.(TJSP; Apelação Criminal 1501087-77.2022.8.26.0540; Relator (a):Waldir Calciolari; Órgão Julgador: 11ª Câmara de Direito Criminal; Foro de Mauá -2ª Vara Criminal; Data do Julgamento: 11/06/2025; Data de Registro: 11/06/2025). Sendo assim, não há fundamento para instauração do incidente.. Fls. 192/194: Trata-se de resposta à acusação apresentada pela Defensoria Pública em favor do réu Wilson de Carvalho Almeida. A Defensoria insiste na apresentação de acordo de não persecução penal, contudo, já houve manifestação do Ministério Público quanto ao seu não cabimento (fls. 109). Sendo assim, remetam-se os autos ao Procurador Geral, nos termos do artigo 28 do CPP. Intime-se. São Paulo, 18 de junho de 2025. - ADV: BARBARA SILVA SANTOS (OAB 464150/SP)

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Processo nº 1509548-96.2025.8.26.0228

ID: 335208233

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional IX - Vila Prudente - Vara Reg.Sul1 de Viol. Dom. e Fam.Cont.Mulher Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1509548-96.2025.8.26.0228

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

D. B. D. S.

Intimação

Advogados:

CÉSAR AQUINO VIEIRA

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Processo 1509548-96.2025.8.26.0228 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Decorrente de Violência Doméstica - D.B.S. - Decido: Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a pretensão punitiva estatal, e o faço… Processo 1509548-96.2025.8.26.0228 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Decorrente de Violência Doméstica - D.B.S. - Decido: Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a pretensão punitiva estatal, e o faço para CONDENAR o réu C.A.D.S.., R.G. n° 36.459.364/SP, nascido em São Paulo/SP, filho de J.C.R.D.S. e M.R.D.A., como incurso nas penas dos crimes previstos no artigo 147, caput e § 1º do Código Penal (por duas vezes), na forma do artigo 71, caput, do Código Penal; artigo 129, § 13 do Código Penal e artigo 24-A da Lei n° 11.340/2006, todos na forma do artigo 69 do Código Penal, à pena cumulada de 08 (oito) anos de reclusão e 01 (um) ano e 02 (dois) meses detenção e 10 (dez) dias-multa, à razão do valor de um trigésimo do valor do maior salário mínimo mensal vigente ao tempo do fato, para cada dia-multa fixado.. Para a fixação do regime inicial de cumprimento de pena, tendo em vista os parâmetros dispostos no artigo 33, §§ 1º, 2o e 3o, do Código Penal, tem-se que, em razão das penas aplicadas; dos maus antecedentes e da reincidência; de sua personalidade agressiva e delitiva; das circunstâncias de execução dos crimes, consoante acima fundamentado, todas elas circunstâncias judiciais desfavoráveis ao acusado, fixo-lhe como regime inicial de cumprimento de pena o fechado para os crimes apenados com reclusão e o semiaberto para o crime apenado com detenção. Inviável a conversão das penas aplicadas em restritivas de direito de natureza pecuniária, tendo em vista a vedação legal do artigo 17, da Lei n° 11.340/2006. Outrossim, os limites das penas aplicadas, as circunstâncias judicias desfavoráveis e o regime inicial de cumprimento de penas acima fixados também afastam a aplicação do sursis. Deixo de ficar quantum indenizatório à ofendida, tendo em vista lhe ser mais favorável a discussão da fixação de tal quantia em demanda própria, com a análise acurada de suas necessidades atuais e da possibilidade do acusado, haja vista que a discussão da culpa já restou exaurida nestes autos. Não se justifica condicionar seu recolhimento ao cárcere para eventual apelação, haja vista o disposto no artigo 387, § 1º do Código de Processo Penal. Com forte no mesmo artigo 387, § 1º, do Código de Processo Penal, é de rigor a manutenção da ordem de prisão cautelar do acusado por força da presente sentença penal condenatória, a qual fez análise pormenorizada da materialidade e autoria delitivas. Ademais, resta evidente tratar-se de pessoa de considerável periculosidade (haja vista as circunstâncias judiciais ponderadas nesta decisão), que, por ora, sustenta condenação expressiva de relevante gravidade praticado contra a própria irmã, vulnerada pelo porte de arma branca, ameaças e descumprimento de medidas cautelares outras diversas da prisão. Assim, sua custódia cautelar, neste momento processual, justifica-se, a fim de garantir a ordem pública e a efetiva aplicação da Lei Penal (artigo 312, do Código de Processo Penal), além de salvaguardar a integridade física e moral da vítima. Neste sentido, oportuno reproduzir entendimento do Colendo Superior Tribunal de Justiça quanto à viabilidade da decretação da prisão preventiva em sede de sentença penal condenatória, a saber: HABEAS CORPUS. ROUBO TRIPLAMENTE CIRCUNSTANCIADO E FORMAÇÃO DE QUADRILHA. RÉU BENEFICIADO COM A LIBERDADE PROVISÓRIA NO CURSO DA INSTRUÇÃO, ANTE A POSSIBILIDADE DE TIPIFICAÇÃO DOS FATOS DIVERSA DA DENÚNCIA. PRISÃO PREVENTIVA DECRETADA NA SENTENÇA CONDENATÓRIA. ART. 312 DO CPP. PERICULUM LIBERTATIS. FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE. ORDEM DENEGADA. 1. A jurisprudência desta Corte Superior é firme em assinalar que a determinação de segregar o réu, antes de transitada em julgado a condenação, deve efetivar-se apenas se indicada, em dados concretos dos autos, a necessidade da cautela (periculum libertatis), à luz do disposto no art. 312 do CPP. 2. O Juiz de primeira instância, após conceder, no curso da instrução criminal, a liberdade provisória ao acusado - ante a eventual possibilidade de tipificação penal diversa dos fatos narrados na denúncia -, decidiu, fundamentadamente, sobre a imposição da prisão preventiva ao proferir a sentença condenatória, pois destacou a forma de execução do crime - roubo de carga de caminhão, em concurso com vários agentes, emprego de armas de fogo e mediante restrição da liberdade das vítimas - e o envolvimento do paciente em organização criminosa - com indícios de ligação com o Primeiro Comando da Capital (PCC) -, o que revela a periculosidade diferenciada do agente envolvido. 3. Habeas corpus denegado. (HC 332.555/SP, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, julgado em 17/12/2015, DJe 02/02/2016). Portanto, recomenda-se o réu à prisão que se encontra, oficiando-se ao estabelecimento prisional. Havendo interposição de recurso de apelação, expedir guia para execução (artigo 470 da NSCGJ). Após o trânsito em julgado desta, lance-se o nome do réu no rol dos culpados, e remetam-se cópias da presente sentença à vitima via correio (artigo 201, § 2º, do Código de Processo Penal e artigo 399 das NSCGJ). Providencie-se, também, a expedição da guia de recolhimento para execução definitiva ou ofício de complementação de eventual guia provisória após julgamento de apelação (artigos 105 e 106, da Lei de Execução Penal, Lei n° 7.210/84); as comunicações de estilo ao IIRGD e à Justiça Eleitoral (artigo 15, inciso III, da Constituição da República). Condeno o réu a arcar com as custas judiciais, nos termos do artigo 4º, § 9º, da Lei Estadual n° 11.608/2003, apenas suspensa a obrigatoriedade de quitação porque anotada gratuidade, nos termos do artigo 13, da Lei 1.060/50, tendo em vista o acusado fazer jus ao benefício. Com trânsito em julgado, expeça-se certidão ao patrono dativo, pelo máximo da tabela. P.R.I.C. - ADV: CÉSAR AQUINO VIEIRA (OAB 338576/SP)

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Processo nº 1508190-96.2025.8.26.0228

ID: 316784957

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Criminal - Juri - 3ª Vara do Júri Classe: AçãO PENAL DE COMPETêNCIA DO JúRI Nº Processo: 1508190-96.2025.8.26.0228

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JOÃO BAPTISTA DA SILVA NETO

Intimação

Advogados:

WANESSA LIMA DE SOUSA

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PAULO HENRIQUE ARAUJO DOS SANTOS

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Processo 1508190-96.2025.8.26.0228 - Ação Penal de Competência do Júri - Adulteração de Sinal Identificador de Veículo Automotor - JOÃO BAPTISTA DA SILVA NETO e outro - O Estado e outro - CI nº 2025/… Processo 1508190-96.2025.8.26.0228 - Ação Penal de Competência do Júri - Adulteração de Sinal Identificador de Veículo Automotor - JOÃO BAPTISTA DA SILVA NETO e outro - O Estado e outro - CI nº 2025/000353 Vistos. 1) Fls. 237/255 e 270/279: Recebo as respostas à acusação dos réus ISAÍAS ALVES DE SOUZA e JOÃO BAPTISTA DA SILVA NETO. Respeitado o entendimento das dd. Defesas, não há que se falar, ao menos neste momento processual, em rejeição da denúncia por ausência de justa causa ou inépcia quanto aos crimes de receptação e adulteração de sinal identificador de veículo automotor, na medida em que as teses suscitadas pelas Defesas dizem respeito ao mérito da questão e serão oportunamente analisadas após a devida instrução processual. Ante o acima exposto, havendo prova da materialidade e suficientes indícios de autoria do delito imputado na denúncia, ratifico o recebimento da peça acusatória, realizado a fls. 134/135, deferindo a oitiva das testemunhas arroladas pela acusação e pela defesa. Designo audiência de instrução e interrogatório para o dia 01 de agosto de 2025, às 14h30, a ser realizada de forma HÍBRIDA (videoconferência e/ou comparecimento presencial), utilizando-se a ferramenta Microsoft Teams, via computador ou smartphone, nos termos do Comunicado CG 284/2020. A serventia deve expedir o necessário para a realização do ato (mandados de intimação, além de eventuais requisições de praxe), com a expressa advertência de que, na hipótese de falta de recursos ou de familiaridade com tecnologia, a vítima e/ou testemunhas devem NECESSARIAMENTE comparecer de forma PRESENCIAL ao fórum na data agendada para participar do ato, sob as penas do artigo 218 do Código de Processo Penal. Na hipótese de não localização de alguma(s) das testemunhas arroladas, abra-se desde logo vista à parte que a(s) arrolou - ou a ambas as partes, em caso de testemunha(s) comum(ns), a fim de que informe seu endereço atualizado em 05 (cinco) dias, sob pena de preclusão da oitiva da referida testemunha. Determino a expedição concomitante dos mandados para cumprimento em todos os endereços informados, pois é fato notório - e já comunicado à E. Corregedoria Geral de Justiça para eventuais providências - que os mandados expedidos não são cumpridos nos prazos fixados nas NSCGJ, cenário no qual a expedição de um mandado por vez comprometeria a realização da audiência. Deverá o Sr. Oficial de Justiça consignar expressamente em sua certidão a forma de participação da vítima/testemunha (virtual ou presencial), colhendo, no caso de participação virtual, o telefone e endereço de e-mail da vítima/testemunha, bem com a eventual opção pelo depoimento sem a presença do réu. Tratando-se de processo com réus presos, os mandados deverão ser cumpridos observando-se as regras contidas no artigo 1000, parágrafos 1º, inciso II, parágrafo 2º, inciso IV (dentro do prazo de 03 dias) e parágrafo 4º, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral de Justiça, sob pena de providências na esfera administrativa. Requisite-se os réus. Intimem-se o Ministério Público, a Defensoria e Defensor constituído pelo corréu. 2) Quanto aos pedidos de revogação da prisão preventiva, o caso é de indeferimento. Tratando-se de espécie de medida cautelar, a prisão preventiva é regida pela cláusula rebus sic stantibus e sua manutenção está condicionada à permanência das circunstâncias que determinaram sua aplicação, de sorte que eventual alteração do quadro analisado pode determinar a substituição ou até mesmo revogação da medida. Todavia, no presente caso, verifico que permanecem os motivos que ensejaram a sua decretação, inexistindo alteração do cenário fático, inclusive no que tange à autoria e materialidade delitiva, desde a prolação da decisão de fls. 92/95, que decretou a prisão dos acusados e analisou fundamentadamente a pertinência da medida, considerando-se, além da gravidade em concreto do crime cometido, também a necessidade da prisão preventiva para a assegurar a ordem pública e garantir aplicação da lei penal. Nesse cenário, remanescem os motivos que levaram à decretação da prisão preventiva, sendo certo que o Colendo Superior Tribunal de Justiça entende, de forma pacífica, que "primariedade, bons antecedentes, residência fixa e domicílio, no distrito da culpa, são circunstâncias que não obstam a custódia provisória, quando ocorrentes motivos que legitimam a constrição do acusado". Com relação ao corréu João Baptista, tendo em vista o pedido de conversão da prisão preventiva em domiciliar sob o argumento de que estaria ferido e necessitando de tratamento, fica igualmente indeferido uma vez que não há nos autos qualquer informação de que o acusado esteja em estado delicado de saúde, tampouco que o local em que esteja preso não esteja providenciando o tratamento médico necessário. Isto posto, indefiro o pedido de revogação da prisão preventiva dos acusados ISAÍAS ALVES DE SOUZA e JOÃO BAPITISTA DA SILVA NETO, bem como o pedido de conversão da prisão preventiva em domiciliar pelo corréu JOÃO BAPTISTA DA SILVA NETO. 3) Defiro os pedidos de diligência requeridos pela Defesa do corréu Isaías e pelo Ministério Público, servindo a presente decisão, digitalmente assinada, como ofício: À Polícia Militar do Estado de São Paulo a fim de encaminhar aos autos o vídeo das câmeras corporais dos policiais militares envolvidos na ocorrência e, em caso de inexistência da gravação, que informe o motivo da omissão, encaminhando-se juntamente o BO de fls. 02/08; À d. Autoridade Policial a fim de informar se houve perícia da viatura policial que, segundo o narrado, teria sido abalroada e atingida por disparos de arma de fogo e, em caso positivo, que seja encaminhada a este Juízo a respectiva perícia. Ao DHPP a fim de encaminhar a este Juízo o laudo pericial do local dos fatos e o laudo pericial de todas as armas de fogo envolvidas na ocorrência e apreendidas. 4) Anoto, para fins de controle, que foram juntados aos autos o BOPM (fls. 209/230), o hardcopy e conteúdo das gravações de acionamento da PM por ocasião dos fatos (fls. 231/234), bem como resposta da Autoridade Policial informando que o laudo de local e a apreensão das armas de fogo teria sido realizado pelo DHPP para fins de apuração das mortes por intervenção policial (fls. 259/260), bem como ofício com a qualificação completa dos policiais militares (fls. 235/236). Int. - ADV: PAULO HENRIQUE ARAUJO DOS SANTOS (OAB 491528/SP), WANESSA LIMA DE SOUSA (OAB 7878/RN)

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Alanna Gusmão Da Costa e outros x Delegada De Polícia Titular Do 32º Distrito Policial

ID: 313037926

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 8º Grupo - 15ª Câmara Direito Criminal - Rua da Glória, 459 - 10º andar Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL Nº Processo: 2199331-55.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

ALANNA GUSMãO DA COSTA DAVID ANTONIO MARQUES DE CASTRO NATASHA COSTA STEPHANIE OLIVEIRA CONCEIçãO WILLIAN SANCHES SINGI

Polo Passivo:

DELEGADA DE POLíCIA TITULAR DO 32º DISTRITO POLICIAL

Despacho

Advogados:

WILLIAN SANCHES SINGI

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WILLIAN SANCHES SINGI

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WILLIAN SANCHES SINGI

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WILLIAN SANCHES SINGI

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DESPACHO Nº 2199331-55.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Habeas Corpus … DESPACHO Nº 2199331-55.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Habeas Corpus Criminal - São Paulo - Impetrante: Willian Sanches Singi - Paciente: Alanna Gusmão da Costa - Paciente: David Antonio Marques de Castro - Paciente: Natasha Costa - Paciente: Stephanie Oliveira Conceição - Interessado: Carlos Antonio Severino da Rocha Junior - Interessado: 3 Alt's Cursos Profissionalizantes Escola de Idiomas e Com Mat Didáticos Ltda. - Impetrado: Delegada de Polícia Titular do 32º Distrito Policial - Vistos, O doutor WILLIAN SANCHES SINGI - Advogado, impetra habeas corpus em benefício de ALANNA GUSMÃO DA COSTA, DAVID ANTONIO MARQUES DE CASTRO, NATASHA COSTA e STEPHANIE OLIVEIRA CONCEIÇÃO, com pedido de liminar, afirmando que ele/as estariam sofrendo constrangimento ilegal decorrente de atos ... da Delegada de Polícia Titular do 32º Distrito Policial, Dra. Vanessa Bastos Guimarães, ratificado pela magistrada do plantão judiciário em audiência de custódia ... que, nos autos nº 1517405-96. 2025.8.26.0228, instaurado por infração aos art. 171 e art. 288, ambos do Código Penal, converteu a prisão em flagrante dos Pacientes em preventiva, mantendo-os preso ilegalmente, inobstante preencham todos os requisitos necessários para que possam responder ao processo em liberdade, além de serem inocentes das imputações que lhes pesam. Sustenta o Impetrante que, ... Os pacientes são funcionários da empresa 3 ALT S CURSOS PROFISSIONALIZANTES ESCOLA DE IDIOMAS E COM MAT DIDATICOS LTDA, com CNPJ n.º 42.732.840/ 0001-99, sendo que praticamente todos estão em fase de demissão sem justa causa em cumprimento de aviso prévio conforme se desprende da documentação anexa. A empresa 3 ALTS é franqueada da rede ENJOY e atua legalmente no mercado, cumpre esclarecer que a empresa ALT S CURSOS PROFISSIONALIZANTES foi fundada no ano de 2021, como se verifica em seu cartão de CNPJ, mediante a formalização de contrato de franquia empresarial unitária firmado com ENJOY BRASIL FRANCHISING LTDA. .... Aduz que ... Nos termos do que consta da cláusula 12 do referido contrato, a empresa 3 Alts, na pessoa de seu sócio, em janeiro de 2021, em plena pandemia, investiu tudo que tinha e efetuou o pagamento do valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), referente à TAXA DE FRANQUIA, mais 10% do faturamento bruto mensal da unidade franqueada a título de manutenção (royalties), todo dia 15 de cada mês, como se verifica no contrato. .... Alega que ... não é típico de crimes de estelionato, uma pessoa adquirir uma franquia de escola de inglês, por valor significativo e ainda pagamentos mensais e royalties, montar toda uma estrutura, para formar uma associação criminosa e praticar estelionato, a franqueada apenas vende curso de inglês sem prometer nenhum emprego a nenhum aluno ou seus responsáveis. .... Afirma que ... os funcionários não possuem, qualquer cota societária na empresa franqueada, não auferem qualquer valor além do salário, não podendo estes estarem preso por infração ao artigo 171 e 288 do Código Penal. .... Sustenta também que ... Para se decretar a prisão em casos de estelionato, é necessária uma investigação minuciosa, com oitiva detalhada de supostas vítimas e ainda, intimar para oitiva os destinatários de eventuais valores obtidos, e, no caso, a autoridade policial, sequer comprovou que os pacientes receberam alguma quantia, e, se foi para outrem, a autoridade policial ainda não logrou êxito em comprovar que, a origem desse dinheiro é criminosa. .... Relata que ... A escola possui endereço fixo, possui estrutura de estabelecimento de curso de idiomas, ministrava as aulas aos alunos matriculados conforme previsto no contrato estabelecido entre os responsáveis pelo aluno e a empresa, mas a autoridade policial entendeu que os funcionários, ora pacientes estavam praticando estelionato e associação criminosa e de forma prematura e sem o mínimo de provas, decretou a prisão em flagrante dos pacientes que jamais obtiveram qualquer vantagem ilícita para si, nem para outrem, apenas ofereciam curso de idioma. O que acontece na verdade é que, muitos após todo processo de contratação da empresa, se arrependem, e, ao invés de procurar seus direitos na esfera cível, optaram por registrar boletim de ocorrência de estelionato, culminando com a prisão dos funcionários presentes, desde o gerente, vendedoras e até o professor (Paciente David). .... Em suma, pleiteia, a concessão da liminar e, ao final, da ordem, a fim de que os Pacientes possam responder ao processo em liberdade e, ... caso seja deferida a liminar, a mesma seja estendida ao preso CARLOS ANTONIO SEVERINO DA ROCHA JUNIOR, uma vez que, foi preso nas mesmas condições dos demais pacientes ... (fls. 1/14). A medida liminar em habeas corpus, por não prevista expressamente entre os art. 647 a art. 667, todos do Código de Processo Penal, é excepcional, razão pela qual está reservada para os casos em que avulta flagrante o constrangimento ilegal. E essa não é a hipótese dos autos. Ademais, a análise do pedido revela-se inadequada à esfera da cognição sumária, haja vista confundir-se com o mérito, reservando-se à Colenda Turma Julgadora a solução da questão em toda a sua extensão. Outrossim, verifico não demonstrados regularmente, de pronto, o fumus boni iuris e o periculum in mora, necessários para concessão da liminar. Outrossim, constou da r. decisão que converteu a prisão em flagrante do/as Pacientes em preventiva que, ... os elementos constantes do APF denotam que os flagranteados através da empresa 3 ALT S CURSOS PROFISSIONALIZANTES (Nome Fantasia Enjoy Cursos Profissionalizantes e Power Tech English e Technology) mediante cursos que eram oferecidos a preços elevados prometiam vagas de emprego às vítimas, aproveitando-se destas, geralmente jovens que por conta da inexperiência acabavam acreditando nas promessas feitas pela empresa. Além da falsa promessa de emprego, a empresa não possibilitava a desistência do curso, mesmo diante da manifestação de arrependimento por parte das vítimas, impondo multas elevadas, retendo valores de matrículas e o que é mais grave que foi constatado durante as investigações, mudavam de endereço da escola para ludibriar e dificultar qualquer tipo de ação por parte dos ofendidos ou mesmo de eventual fiscalização e ação policial ..., ademais, ... o flagranteado David teria confessado em interrogatório a prática delitiva, dando inclusive detalhes do modus operandi do esquema criminoso .... (fls. 162 autos de Processo Crime nº 1517405-96.2025.8.26.0228), o que, para o momento, justifica a mantença da custódia cautelar, reservando eventual análise com maior profundidade ao d. Relator Sorteado ou pelo Colegiado. Nessa medida, INDEFIRO a liminar requerida. D. R. A. e encaminhe-se os autos ao digno Desembargador Relator Sorteado, para as providências que julgar conveniente. Intime-se. São Paulo, 29 de junho de 2025. = LUIZ ANTONIO CARDOSO = Desembargador Plantonista (Assinatura Eletrônica) - Magistrado(a) Luiz Antonio Cardoso - Advs: Willian Sanches Singi (OAB: 237415/SP) - 10º Andar

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Processo nº 1502467-94.2024.8.26.0628

ID: 294854645

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itapecerica da Serra - 1ª Vara Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1502467-94.2024.8.26.0628

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

OCTAVIO FELIPE PIRES DE OLIVEIRA

Intimação

Advogados:

ANDRÉ LUIZ AZEVEDO DEVITTE

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Processo 1502467-94.2024.8.26.0628 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Desacato - OCTAVIO FELIPE PIRES DE OLIVEIRA - Vistos. OCTÁVIO FELIPE PIRES DE OLIVEIRA, qualificado nos autos, foi denunciad… Processo 1502467-94.2024.8.26.0628 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Desacato - OCTAVIO FELIPE PIRES DE OLIVEIRA - Vistos. OCTÁVIO FELIPE PIRES DE OLIVEIRA, qualificado nos autos, foi denunciado pelo Ministério Público do Estado de São Paulo como incurso no art. 180, caput, do Código Penal e no artigo 16, da Lei 10.826/2003, em concurso material de crimes (artigo 69 do Código Penal) (fls. 101/103). A denúncia foi recebida em 17/01/2025 (fl. 106). O réu foi citado e apresentou resposta à acusação (fls. 127/130). Ato contínuo, houve a ratificação do recebimento da denúncia e foi designada audiência una (fl. 135). Foi realizada a audiência de instrução, em que foram ouvidas três testemunhas, sendo que o réu optou por permanecer em silêncio. Por fim, em alegações orais, o Ministério Público requereu a condenação do réu nos termos da denúncia, com o reconhecimento dos maus antecedentes do réu e da reincidência na dosimetria, com a soma das penas e a fixação de regime fechado, sem a concessão de benefícios penais. Já a Defesa requereu a absolvição do réu. Suscitou a inépcia parcial da denúncia. Afirmou que o réu é registrado como CAC e que estava em trajeto de volta de clube de tiro, sendo atípica a conduta que foi enquadrada em crime do Estatuto do Desarmamento. Alegou que o réu não possuía dolo de receptação, pois nem sequer conduzia o veículo. Subsidiariamente, requereu a fixação da pena no mínimo legal, dada a primariedade técnica e a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. É o relatório. De início, não comporta guarida a preliminar de inépcia parcial da denúncia. Com efeito, a denúncia preenche os requisitos do art. 41 do CPP e descreve com clareza as ações em tese praticadas, possibilitando plenamente o exercício do contraditório e da ampla defesa pelo acusado, como de fato ocorreu nos autos, não tendo a Defesa comprovado qualquer prejuízo no transcurso da persecução penal. Assim, rejeito a preliminar suscitada. No mais, a materialidade e a autoria delitivas de ambos os crimes se encontram comprovadas pelo auto de prisão em flagrante (fl. 01), pelos depoimentos prestados em solo policial (fls. 02/03, 04/05 e 06), por meio do Boletim de Ocorrência (fls. 09/12), pelo auto de exibição e apreensão (fls. 15/16), laudo de fls. 92/97 e pelos relatos de uma testemunha em juízo. Um dos policiais rodoviários federais afirmou em juízo que realizaram a abordagem em posto de gasolina na rodovia. O réu estava com o carro e foi levantado que o veículo era produto de crime. Localizaram no veículo uma arma de fogo, que seria do réu. O réu disse que trabalhava com seguradoras na rodovia e teria adquirido o veículo há pouco tempo, dizendo que teria pegado o automóvel emprestado. Disse que o réu estava fora do carro quando a polícia chegou no posto. Por sua vez, o outro policial rodoviário federal disse não se recordar da ocorrência. A testemunha de Defesa afirmou que o réu estava no banco de carona e que a arma não foi encontrada com o réu, sendo que havia um condutor do veículo. Pois bem. Em que pesem as teses defensivas e o fato de a testemunha de Defesa ter afirmado que o réu não conduzia o veículo e um dos agentes federais não se recordar da ocorrência, fato é que o réu foi encontrado na posse de veículo que foi objeto de roubo há alguns meses antes da abordagem. A alegação defensiva de que o acusado não tinha o dolo de receptação não comporta acolhida, assim como não se sustenta a alegação da testemunha de Defesa de que o veículo era conduzido por terceiro que não o acusado. Com efeito, em solo policial o réu não soube informar quem seria o referido condutor e nem mesmo quem seria o proprietário do veículo, afirmando que teria pegado emprestado o automóvel, o que soa totalmente inverossímil, pois não se pode crer que o acusado tenha utilizado de forma emprestada um automóvel de alguém cuja identidade ou nome sequer sabe informar. Nesse sentido, se a tese fosse verídica, cabia à Defesa indicar quem seria esse condutor, não sendo crível que o acusado optaria por ocultar a identidade de terceiro em prejuízo próprio. Ademais, apesar de um dos agentes federais não se lembrar da ocorrência, o outro soube dar detalhes da abordagem, confirmando os fatos narrados na denúncia. Dessa forma, se encontrando na posse de veículo roubado e sem trazer aos autos qualquer explicação quanto à origem e à obtenção do automóvel, é evidente que a conduta do acusado é tipificada como o crime de receptação. Por sua vez, com relação ao crime do art. 16 do Estatuto do Desarmamento, verifico que, em que pese o acusado ser registrado como CAC e ser filiado a clube de tiro (fl. 53), fato é que tais circunstâncias não permitem que o réu transite com a sua arma de uso restrito municiada, como é o caso dos autos e como se depreende dos termos de depoimentos em solo policial de fls. 02/03 e 04/05 e do termo de exibição e apreensão de fls. 15/16, nos termos do art. 33, caput e inciso II, e §§2º e 3º, do Decreto nº 11.615/2023: Art. 33. O porte de trânsito será concedido pelo Comando do Exército, mediante emissão da guia de tráfego, a: [...] II - atiradores desportivos; § 1º O porte de trânsito autoriza o trânsito com armas de fogo registradas nos acervos das pessoas a que se refere o caput, desmuniciadas, acompanhadas da munição acondicionada em recipiente próprio. § 2º O porte de trânsito terá validade em trajeto preestabelecido, por período predeterminado, e de acordo com a finalidade declarada no registro correspondente, na forma estabelecida pelo Comando do Exército. (grifos nossos) Como se vê, o porte de arma de fogo de uso restrito municiada não se encontra albergado pela autorização de trânsito para que o CAC compareça ou retorno de clube de tiro. Assim, resta configurado o crime do art. 16 da Lei nº 10.826/2003. Portanto, é o caso de responsabilização penal do acusado. As provas são certas, seguras e não deixam dúvidas de que o acusado praticou os crimes supracitados, sendo de rigor a sua responsabilização penal. Passo, portanto, à dosimetria da pena segundo o critério trifásico, nos termos do art. 68, caput, do CP. Com relação ao crime de receptação, na primeira fase da dosimetria e nos termos do art. 59 do CP, verifico a presença de maus antecedentes (fls. 153/156), de modo que a pena deve ser aumentada em 1/6 nessa fase, ficando em 1 ano e 2 meses de reclusão e 11 dias-multa. Na segunda fase da dosimetria, não verifico a presença de agravantes ou de atenuantes. Da mesma, na terceira fase da dosimetria, não há a incidência de causas de aumento ou de diminuição, de modo que a pena é fixada em 1 ano e 2 meses de reclusão e 11 dias-multa. Com relação ao crime de porte de arma de fogo de uso restrito, na primeira fase da dosimetria e nos termos do art. 59 do CP, verifico a presença de maus antecedentes (fls. 153/156), de modo que a pena deve ser aumentada em 1/6 nessa fase, ficando em 3 anos e 6 meses de reclusão e 11 dias-multa. Na segunda fase da dosimetria não verifico a presença de agravantes ou de atenuantes. Da mesma forma, na terceira fase da dosimetria, não há a incidência de causas de aumento ou de diminuição, de modo que a pena é fixada em 3 anos e 6 meses de reclusão e 11 dias-multa. Os crimes foram praticados em concurso material, de modo que as penas devem ser somadas (art. 69 do CP), de modo que a pena final é de 4 anos e 8 meses de reclusão e 22 dias-multa. Considerando o total da pena, o regime inicial é o semiaberto, nos termos do art. 33, caput, e §2º, b, do CP. O valor do dia-multa é de 1/30 sobre o salário mínimo do dia dos fatos, tendo em vista a situação financeira do réu. Não é possível a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, dado o quantum da pena, nos termos do art. 44, inciso I, do CP. Pelos mesmos motivos, não é cabível a suspensão condicional da pena, não preenchidos os requisitos do art. 77 do CP. No mais, não é o caso de decretação da prisão preventiva do acusado, já que lhe foi fixado regime inicial semiaberto, com base no princípio da homogeneidade entre a pena e as medidas cautelares, não podendo estas últimas serem mais gravosas do que a primeira, além de ausentes os requisitos para a decretação da prisão preventiva. Ante o exposto, julgo procedentes os pedidos formulados na denúncia, de modo que condeno OCTÁVIO FELIPE PIRES DE OLIVEIRA pela prática dos crimes previstos no art. 180, caput, do Código Penal e no artigo 16, da Lei 10.826/2003, em concurso material de crimes (artigo 69 do Código Penal), à pena de 4 anos e 8 meses de reclusão e 22 dias-multa, em regime inicial semiaberto. Fica ainda o réu condenado ao pagamento das custas processuais, nos termos do art. 804 do CPP. Após o trânsito em julgado, lance-se o nome do réu no rol dos culpados. Proceda-se com relação à arma de fogo e às munições apreendidas nos termos do art. 25 do Estatuto do Desarmamento. Oficie-se ao TRE-SP, nos termos do art. 15, inciso III, da Constituição Federal. Expeça-se a respectiva guia de execução penal. Oficie-se ao IIRGD. Serve a presente sentença como ofício. P.R.I.C. - ADV: ANDRÉ LUIZ AZEVEDO DEVITTE (OAB 407788/SP)

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Processo nº 1517890-96.2025.8.26.0228

ID: 323539861

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Criminal Barra Funda - 7ª Vara Criminal Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1517890-96.2025.8.26.0228

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

WANDESSON MIRANDA DE OLIVEIRA

Intimação

Advogados:

JONATHAN FELICIANO

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Processo 1517890-96.2025.8.26.0228 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Tráfico de Drogas e Condutas Afins - WANDESSON MIRANDA DE OLIVEIRA - 1. Anote-se a constituição de Defesa (fls. 57/58), para… Processo 1517890-96.2025.8.26.0228 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Tráfico de Drogas e Condutas Afins - WANDESSON MIRANDA DE OLIVEIRA - 1. Anote-se a constituição de Defesa (fls. 57/58), para acesso aos autos e futuras intimações. 2. Em cognição sumária, adequada à presente decisão, verifico que as provas que instruem a denúncia demonstram a materialidade do crime e suficientes indícios a atribuir autoria. Não é caso de rejeição liminar, portanto, RECEBO A DENÚNCIA oferecida em face de WANDESSON MIRANDA DE OLIVEIRA. Cite-se o acusado para que responda à acusação por escrito, por meio de Advogado(a)(s), no prazo de 10 (dez) dias, nos termos do artigo 396-A do Código de Processo Penal, cientificando-o de que, não tendo defensor(a)(s) constituído(a)(s) e nem condições para constituí-lo(a)(s), poderá requerer, desde logo, manifestando-o ao(à) Oficial de Justiça, a nomeação de defensor público; pela mesma ordem, intime-se para comparecimento à audiência na data ao final reservada. Solicitada, desde logo, a nomeação de defensor público ou não apresentada a resposta no prazo legal, dê-se vista à Defensoria Pública, que fica, nesse caso, nomeada para apresentação da defesa escrita no prazo legal. A seguir, venham os autos conclusos para apreciação da hipótese do artigo 397 do Código de Processo Penal. 3. Atenta à prisão do acusado e visando a propiciar a celeridade do processo, assegurando duração razoável, deixo reservado, na pauta deste Juízo, o dia 21 de julho de 2025, às 14:00h, como data para audiência TELEPRESENCIAL de instrução, interrogatório, debates e julgamento, a ser realizada por meio da plataforma Microsoft Teams (formato virtual). Havendo, após a apresentação da defesa preliminar, absolvição sumária, será dada baixa na pauta de audiências. Considerando o disposto no artigo 3º da Resolução nº 354 de novembro de 2020 e o deliberado no Procedimento de Controle Administrativo nº 0002260-11.2022.2.00.000, ambos do CNJ, DEFIRO o pedido formulado pelo Ministério Público com relação à realização da audiência no formato TELEPRESENCIAL, desde que não haja oposição pela Defesa do acusado. Intimem-se e requisitem-se, conforme o necessário, as testemunhas arroladas na denúncia e, oportunamente, aquelas que vierem a ser arroladas pelo réu. Requisite-se o acusado. Em observância ao Comunicado Conjunto nº 299/2024, determino a expedição de mandado de citação/intimação a ser classificado como "urgente" e cumprido presencialmente, considerando que se trata de processo com réu preso e com audiência designada para data próxima (inferior a 30 dias para cumprimento). Tratando-se de audiência virtual, os mandados de intimação, ofícios de requisição e/ou cartas precatórias deverão solicitar que sejam fornecidos os dados eletrônicos das partes (número de WhatsApp e e-mail), a fim de viabilizar o envio do link para a audiência, a ser realizada via Microsoft Teams (ferramenta que não precisa estar instalada no computador), e, ainda, informar que, se a parte não dispuser de condições técnicas para ingressar na audiência remotamente, deverá comparecer PESSOALMENTE à 7ª Vara Criminal do Foro Central Criminal Barra Funda na data designada acima. Defiro os requerimentos formulados pelo Ministério Público no item 2 da cota de oferecimento da denúncia, providenciando-se e expedindo-se o necessário. Requisitem-se laudos e diligências faltantes, providenciando-se e expedindo-se o necessário. 4. Trata-se de pedido formulado pela Defesa visando à revogação da prisão preventiva do acusado (fls. 59/65). O Ministério Público manifestou-se pelo indeferimento do pedido (fl. 3). É o breve relato. Fundamento e decido. Não há como acolher, ao menos no presente estágio processual, o pleito visando à concessão de liberdade ao réu. Ainda que em cognição sumária, adequada e necessária à fundamentação da presente decisão, pois as provas serão valoradas com mais extensão e profundidade na sentença, verifica-se que aquelas produzidas pela d. Autoridade Policial demonstram o crime imputado e trazem suficientes indícios da autoria atribuída ao acusado. Segundo se extrai do depoimento do condutor da ocorrência, policial militar Alexsander de Almeida Gobbi: "(...) havia um indivíduo, posteriormente identificado como Wanderson Miranda de Oliveira, vendendo substâncias aparentemente entorpecentes ao lado de outros dois indivíduos que possivelmente estavam comprando. Por essa razão, procederam à abordagem e com Wanderson foram encontradas três bolsas, contendo supostos entorpecentes, dinheiro e celular. Indagado, assumiu ser traficante (...)" (fl. 13). Verifica-se que, por decisão proferida em audiência de custódia realizada aos 02 de julho de 2025 (fls. 48/51), a prisão em flagrante do autuado foi homologada e convertida em prisão preventiva, com fulcro nos artigos 310, inciso II, 312 e 313, todos do Código de Processo Penal. Desde então, não houve qualquer alteração fática ou processual a ensejar a revogação da prisão preventiva decretada. Trata-se de acusação da prática de crime de tráfico de drogas, equiparado a hediondo. No caso em apreço, a prova da materialidade e os indícios suficientes de autoria encontram-se evidenciados pelos elementos de convicção constantes nos autos. Consoante se extrai do Boletim de Ocorrência de fls. 5/10, do Auto de Exibição e Apreensão de fls. 22/23 e do Laudo de Constatação de fls. 25/29, foram apreendidas drogas de naturezas diversas, totalizando 459,5 gramas de entorpecentes distribuídos em 596 porções, destacando-se que, do total de drogas apreendidas, 277,2 gramas são de cocaína, substância altamente lesiva à saúde dos usuários. Note-se que a quantidade de droga apreendida não pode servir, por ora, para afastar a capitulação legal inicialmente dada aos fatos, absolutamente suficiente para a mercancia. Nem se pode cogitar, nesta análise preliminar, a aplicação do benefício previsto no artigo 33, § 4º, da Lei nº 11.343/06. Os requisitos necessários para o seu reconhecimento devem ser aferidos durante a instrução processual, desde que comprovada a não dedicação a atividades criminosas - requisito cumulativo e que não se confunde com os bons antecedentes. Nesse sentido já decidiu o E. Tribunal de Justiça de São Paulo: DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. CIRCUNSTÂNCIAS INDICATIVAS DA PRESENÇA DE RAZÕES DE ORDEM PÚBLICA. QUANTIDADE EXPRESSIVA E VARIEDADE. ORDEM DENEGADA. I.Caso em Exame Habeas Corpus impetrado em favor de Pedro Luiz de Lima Lucena, alegando constrangimento ilegal pela conversão de prisão em flagrante em preventiva, sem fundamentação idônea. O Paciente é primário, menor de 21 anos e crime não foi cometido com emprego de violência ou grave ameaça à pessoa. Busca-se a revogação da prisão, substituição por medida cautelar diversa, ou a liberdade provisória. II.Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar a legalidade e necessidade da prisão preventiva do Paciente, considerando a alegação de ausência de fundamentação e a possibilidade de medidas cautelares alternativas. III.Razões de Decidir 3. A decisão de manter a prisão preventiva está fundamentada na prova da materialidade e indícios de autoria, além de razões de ordem pública, dada a quantidade e diversidade de drogas apreendidas. 4. A prisão preventiva é justificada pelo art. 313, inc. I, do CPP, sendo considerada razoável e necessária, enquanto medidas cautelares alternativas são insuficientes. IV.Dispositivo e Tese 5. Ordem denegada. Tese de julgamento:1. A prisão preventiva é justificada pelas circunstâncias do crime e indícios de autoria, afastando as medidas cautelares alternativas e a liberdade provisória, francamente insuficientes. Legislação Citada: CPP, art. 313, inc. I.(TJSP; Habeas Corpus Criminal 2112174-44.2025.8.26.0000; Relator Francisco Orlando; Órgão Julgador: 2ª Câmara de Direito Criminal; Juiz das Garantias - 7ª RAJ -Vara Regional das Garantias da 7ª Região Administrativa Judiciária Santos; Data do Julgamento: 07/05/2025; Data de Registro: 07/05/2025 grifos nossos) Consigno, ainda, o risco que delitos dessa espécie causam à ordem pública, na medida em que, na maioria dos casos, fomentam a violência e a criminalidade. Conforme ensina Julio Fabbrini Mirabete, em Código de Processo Penal Interpretado: "o conceito de ordem pública não se limita a prevenir a reprodução de fatos criminosos, mas também a acautelar o meio social e a própria credibilidade da justiça em face da gravidade do crime e de sua repercussão" (8ª Ed., São Paulo: Atlas, 2013). Saliente-se ainda que, verificados os requisitos ensejadores da prisão preventiva, mostra-se insuficiente e inadequada a imposição de quaisquer das medidas cautelares diversas da prisão (CPP, art. 319), já que sua concessão pressupõe a liberdade do indiciado, ainda que condicionada, hipótese incompatível com a situação vislumbrada nestes autos (CPP, art. 282, § 6º). Nesse contexto, não se vislumbra que o quadro processual do requerente tenha se alterado após a decisão que converteu sua prisão em flagrante em preventiva, decisão proferida por Juízo de mesma instância. Registre-se, por oportuno, que possuir residência fixa e ocupação lícita não bastam à quebra da prisão provisória quando se está diante de crime de tráfico de entorpecentes, tendo sido apreendidas drogas de naturezas diversas e em quantidade considerável, além de expressivo valor em dinheiro. Ante o exposto, presentes os requisitos do artigo 312 do Código de Processo Penal, pela garantia da ordem pública e conveniência da instrução criminal, acolhendo ainda a manifestação Ministerial como subsídio para decidir, INDEFIRO o pedido formulado pela ilustre Defesa visando à revogação da prisão preventiva. Dê-se ciência ao Ministério Público. Intime-se a Defesa. - ADV: JONATHAN FELICIANO (OAB 378640/SP)

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