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Bruna Da Silva Jardim x Sul América Serviços De Saúde S.A.

ID: 323333580

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Taubaté - 5ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1017191-72.2024.8.26.0625

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

BRUNA DA SILVA JARDIM

Polo Passivo:

SUL AMÉRICA SERVIÇOS DE SAÚDE S.A.

Intimação

Advogados:

TATIANE CASTILLO FERNANDES PEREIRA

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FERNANDO MACHADO BIANCHI

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Processo 1017191-72.2024.8.26.0625 - Procedimento Comum Cível - Tratamento médico-hospitalar - Bruna da Silva Jardim - SUL AMÉRICA SERVIÇOS DE SAÚDE S.A. - VISTOS. I.A-Especifiquem as partes, no pr… Processo 1017191-72.2024.8.26.0625 - Procedimento Comum Cível - Tratamento médico-hospitalar - Bruna da Silva Jardim - SUL AMÉRICA SERVIÇOS DE SAÚDE S.A. - VISTOS. I.A-Especifiquem as partes, no prazo de dez dias, sob cominação de preclusão, as provas que eventualmente pretendam produzir, justificando e esclarecendo a pertinência de cada uma delas, pois será com base nos fundamentos trazidos pelas partes que se deliberará acerca da necessidade de produzi-las, observando-se que provas desnecessárias ou não justificadas não serão admitidas. A justificativa e os esclarecimentos sobre a pertinência da prova pretendida não poderão ser genéricos, devendo se referir aos fatos discutidos no processo, pois só assim será possível analisar a necessidade de se verificar a pertinência, no caso concreto, da prova pleiteada. Provas que não versem sobre a matéria colocada em debate nos autos, mas digam com fatos circunstanciais, não serão deferidas. I.B-Caso pretendam produzir prova oral, cuja análise da pertinência ainda será verificada, as partes deverão apresentar seus respectivos róis de testemunhas (com sua completa qualificação, contendo nome, endereço, endereço eletrônico, RG, CPF ), também em dez dias, pois, se for o caso de deferimento da prova, a apresentação imediata de rol possibilitará a pronta designação da audiência, o que acelerará a marcha processual e viabilizará a melhor adequação da pauta de audiências, em benefício dos serviços forenses e de todos aqueles que atuam no processo. Esclareça-se às partes que, para um mesmo fato, não serão ouvidas mais do que três testemunhas (artigo 357, parágrafo 6º, do CPC). Por fim, anota-se que caberá aos advogados informar ou intimar da audiência as testemunhas que arrolarem, dispensando-se a intimação do juízo, nos termos do caput do artigo 455 do CPC, observados, se o caso, seus respectivos parágrafos. I.C-Assinala o Juízo que, em linha de princípio, alvitra que: (A)a controvérsia gravita sobre (A) a eficiência dos tratamentos prescritos à autora em comparação aos tratamentos convencionais disponibilizados pela operadora de saúde requerida. (B) O ônus probatório recai sobre a ré. Com efeito, é inegável que a autora não possui (por presunção que se pode reputar absoluta) conhecimentos científicos a propósito da arte médica, o que obsta a viabilidade de propor e executar eficientemente prova técnica tendente à demonstração de quais tratamentos são mais eficientes ao seu caso específico. É nesse ponto que se opera a inversão do encargo probatório, como retro discriminado. (C)A prova pertinente é a pericial. II - Após eventual vinda de manifestações das partes, ao Ministério Público. III - Oportunamente, tornem conclusos para decisão de saneamento ou sentença. Int. Taubaté, 10 de julho de 2025. Maria de Fátima Guimarães Pimentel de Lima Juiz de Direito - assinatura digital - ADV: TATIANE CASTILLO FERNANDES PEREIRA (OAB 341519/SP), FERNANDO MACHADO BIANCHI (OAB 177046/SP)

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Processo nº 1502482-03.2025.8.26.0378

ID: 276362453

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Salto - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITóXICOS Nº Processo: 1502482-03.2025.8.26.0378

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

TIAGO VIEIRA MIRANDA

Intimação

Advogados:

LUCAS PAZ DA COSTA

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ADV: Lucas Paz da Costa (OAB 465721/SP) Processo 1502482-03.2025.8.26.0378 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - Réu: TIAGO VIEIRA MIRANDA - Vistos. Cuida-se de denúncia apresentada pelo Minis… ADV: Lucas Paz da Costa (OAB 465721/SP) Processo 1502482-03.2025.8.26.0378 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - Réu: TIAGO VIEIRA MIRANDA - Vistos. Cuida-se de denúncia apresentada pelo Ministério Público contra TIAGO VIEIRA MIRANDA , pela prática, em tese, do crime previsto no artigo 33, caput, da Lei Federal n° 11.343/06. A denúncia descreve fato típico e antijurídico, estando instruída com inquérito policial, do qual constam os elementos de prova indicados pelo Ministério Público. A peça acusatória está formal e materialmente em ordem, atendendo satisfatoriamente ao disposto no artigo 41 do Código de Processo Penal. Não se vislumbram nos autos quaisquer das causas de rejeição previstas no art. 395 do mencionado Código. Ante o exposto, nos termos do artigo 396 do CPP, recebo a denúncia oferecida pelo Ministério Público, conforme deduzida, pois verifico nesta cognição sumária que a acusação está lastreada em razoável suporte probatório, dando conta da existência da infração penal descrita e fortes indícios de autoria, havendo justa causa para a ação penal. A defesa alega, em sede preliminar, nulidade da busca e apreensão, por ausência de mandado judicial e inexistência de flagrante delito ou autorização válida do morador, o que configuraria violação de domicílio (CF, art. 5º, XI). Alega também a falta de individualização da conduta, sustentando que o imóvel estaria em estado de abandono e que não haveria prova da posse direta dos entorpecentes pelo acusado. Tais alegações, contudo, não se mostram aptas, por ora, a ensejar o trancamento da ação penal. Eventual nulidade ou ausência de justa causa exige análise aprofundada dos elementos probatórios, o que demanda regular instrução processual, sendo inviável o reconhecimento antecipado dessas teses nesta fase. Indefiro, por ora, o pedido de liberdade provisória, considerando que não houve alteração do quadro fático que justifique a revogação da prisão preventiva, a qual permanece devidamente fundamentada. Tratando-se de réu defendido nos termos do Convênio entre a DPE-OAB/SP, desde já fica deferida a ele Justiça Gratuita. Cite(m)-se os réus acima qualificados, informando-os de que estão sendo chamados ao processo nos autos em epígrafe, em trâmite por este Juízo da Primeira Vara da Comarca de Salto/SP, conforme denúncia e despacho cujas cópias seguem em anexo, devendo ele acompanhar todos os atos processuais. Comunique-se ao IIRGD e à Delegacia de Polícia de origem o recebimento da denúncia. Providencie-se a(s) FA(s) e requisite(m)-se a(s) certidão(ões) criminal(is). Atualize o histórico de partes e evolução de classe. Oficie-se à Autoridade Policial para que no prazo de DEZ (10) DIAS, determine a remessa dos laudos periciais requisitados e não remetidos. Caso seja frustrada a tentativa de citação pessoal no endereço do acusado, bem como em todos os endereços que já constam dos autos, dê-se vista ao Ministério Público. Anoto que, fornecido novo endereço pelo Ministério Público para citação/intimação do(s) réu(s), ou intimação de vítima(s)/testemunha(s), a serventia deverá, independentemente de novo despacho, expedir o competente mandado. Cumpra-se o disposto nos artigos 394 e 395, das NSCGJ, se o caso. Dê-se ciência ao MINISTÉRIO PÚBLICO. Serve o presente, por cópia digitada, como MANDADO de citação, acompanhando cópia da denúncia, servindo de contrafé. Serve ainda de OFÍCIO à Delegacia de Polícia de Salto/SP . Cumpra-se na forma e sob as penas da lei. Intime-se.

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Processo nº 1015930-72.2024.8.26.0625

ID: 300139509

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Taubaté - Vara da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1015930-72.2024.8.26.0625

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

MARCIA REGINA DA SILVA ATAIDE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANA CAROLINA DOMINGUES VIEIRA

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Processo 1015930-72.2024.8.26.0625 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Descontos Indevidos - Marcia Regina da Silva Ataide - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos para DECL… Processo 1015930-72.2024.8.26.0625 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Descontos Indevidos - Marcia Regina da Silva Ataide - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos para DECLARAR indevida, desde a revogação do artigo 133 da Constituição do Estado de São Paulo, a incidência de contribuição previdenciária sobre as diferenças remuneratórias do salário-base, a Gratificação Judiciária, a Gratificação de Representação e Gratificação por designação em cargo vago, percebidas pela parte autora, apostilando-se e para CONDENAR a parte requerida ao pagamento das diferenças atrasadas vencidas e vincendas relativas à contribuição previdenciária indevidamente retida, bem como as que se vencerem ao longo do processo, além dos respectivos reflexos, respeitada a prescrição quinquenal. Em consequência, JULGO EXTINTO o processo, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil. O crédito de natureza não tributária será atualizado monetariamente de acordo com o IPCA-E (Tabela Prática do E. TSJP), desde a data em que devidos, bem como acrescidos de juros moratórios fixados com base no índice de remuneração da caderneta de poupança, pelo disposto no art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, e incidirão desde a data da citação (Tema 810 do STF, cuja decisão transitou em julgado em 03/03/2020). Porém, com a recente entrada em vigor da emenda à Constituição Federal, Emenda Constitucional nº 113, de 08 de dezembro de 2021, o crédito será atualizado, a partir de 09/12/2021, unicamente pelo índice da taxa SELIC (Art. 3º Nas discussões e nas condenações que envolvam a Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, inclusive do precatório, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente). Com relação ao crédito de natureza tributária, com a edição da Emenda Constitucional nº 113/2021, a partir de 09/12/2021, a Taxa SELIC passou a ser utilizada de forma exclusiva para atualização dos débitos fazendários. Assim, da data do desembolso até o dia 08/12/2021, deverá incidir a correção monetária pelo IPCAe, e após, exclusivamente a Taxa SELIC. Em termos práticos, passa a ser irrelevante a determinação do art. 161, §1º, do CTN, pois de acordo com o texto constitucional, ainda que a atualização do crédito seja referente apenas à correção monetária, o referencial a ser usado será a taxa SELIC. Sem condenação em sucumbência (arts. 54 e 55, ambos da Lei nº 9.099/1995. Oportunamente, arquivem-se os autos, com as cautelas de estilo. Restam as partes advertidas, desde logo, que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com efeitos infringentes lhes sujeitará à imposição da multa prevista no art. 1.026, §2º do CPC. - ADV: ANA CAROLINA DOMINGUES VIEIRA (OAB 318899/SP)

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Processo nº 0006548-72.2024.8.26.0625

ID: 323333186

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Taubaté - 2ª Vara Cível Classe: LIQUIDAçãO DE SENTENçA PELO PROCEDIMENTO COMUM Nº Processo: 0006548-72.2024.8.26.0625

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

JOSÉ HENRIQUE DE OLIVEIRA LOBO JÚNIOR

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUCIMARA GAIA DE ANDRADE

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Processo 0006548-72.2024.8.26.0625 (processo principal 0003393-37.2019.8.26.0625) - Liquidação de Sentença pelo Procedimento Comum - Auxílio-Acidente (Art. 86) - JOSÉ HENRIQUE DE OLIVEIRA LOBO JÚNIOR… Processo 0006548-72.2024.8.26.0625 (processo principal 0003393-37.2019.8.26.0625) - Liquidação de Sentença pelo Procedimento Comum - Auxílio-Acidente (Art. 86) - JOSÉ HENRIQUE DE OLIVEIRA LOBO JÚNIOR - Vistos. Inicialmente, anoto que o executado apresentou o cálculo de liquidação de débito (fls. 99/109) com o qual a parte credora manifestou sua concordância (fls. 113). Assim sendo, tendo em vista a ausência de insurgência e de vícios perceptíveis, homologo a conta apresentada pela parte devedora, fixando o débito no valor de R$ 174.501,64 (atualizado em 06/2025). Passo a seguir ao arbitramento dos honorários de sucumbência nos termos do § 3º do artigo 85, c.c. § 2º, inciso IV, do CPC. Isso porque a jurisprudência dominante no Egrégio Tribunal de Justiça é no sentido de que não houve revogação tácita da Súmula 111 STJ, e por isso tal norma deve ser aplicada em conjunto com o artigo 85 do Código de Processo Civil nos processos envolvendo a Fazenda Pública, conforme julgados que seguem: "ACIDENTÁRIA - PROCEDÊNCIA - EXECUÇÃO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS - ARBITRAMENTO DO PERCENTUAL CONFORME CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL VIGENTE - BASE DE CÁLCULO CONFORME SÚMULA 111 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - ADMISSIBILIDADE. Os honorários advocatícios sucumbenciais tiveram o seu percentual definido conforme disciplina do artigo 85 do Código de Processo Civil, sem prejuízo, para a respectiva incidência, da base de cálculo definida pelo válido enunciado da Súmula 111 do Superior Tribunal de Justiça. (Agravo de instrumento nº 2133650-17.2020.8.26.0000; Rel. Luiz de Lorenzi; Órgão julgador: 16ª Câmara de Direito Privado; j. 22.6.2020). No caso em exame, considerando que o valor da condenação é inferior a 200 salários mínimos, a fixação do percentual deverá se dar entre 10% e 20% (inciso I, § 3º, do artigo 85 do CPC). Assim, levando-se em conta o trabalho desenvolvido pela patrona da parte credora, bem como o valor da condenação do débito principal, tem-se que a fixação da verba honorária deverá observar o patamar de 10%. Posto isso, fixo os honorários advocatícios em favor da patrona da parte credora no percentual de 10% sobre o valor da condenação apurado considerando as prestações vencidas somente até a data da sentença proferida, consoante Súmula 111 do Colendo Superior Tribunal de Justiça. Nada obstante, tendo em conta que o critério acima foi o adotado pelo devedor na planilha do débito que apresentou a fls. 99/109, homologo desde já o valor por ele apresentado de R$ 13.040,44 a título de honorários advocatícios (atualizado até 06/2025). Assim, após o decurso do prazo para a apresentação de recurso da presente decisão, certifique-se o trânsito em julgado da presente decisão (que deverá ser certificado por meio da certidão nº 304784). Após, intime-se a parte credora (por meio de ato ordinatório nº 304782) para que no prazo de 10 dias comprove nos autos que realizou o protocolo da petição/expediente para para viabilizar o pagamento do(s) valor(es) ora homologado(s), devendo observar para tanto a nova sistemática de pagamento de precatórios, alterada por meio do Comunicado nº 394/2015 emitido pelo DEPRE, atentando ainda para a natureza do pedido (se de pequeno valor ou não) a fim de conferir a regularidade necessária à tramitação e oportuna expedição do ofício requisitório, sob pena de arquivamento. Por fim, intime-se o INSS para que se manifeste acerca da solicitação do autor para que seja liberado o pagamento do auxílio referente ao período de 10/2024 a 03/2025 (fls. 113). Intime-se a parte autora pelo DJE e a parte ré via portal. - ADV: LUCIMARA GAIA DE ANDRADE (OAB 122779/SP)

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I. R. R. P. e outros x A. G. P.

ID: 297186947

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Taubaté - 2ª Vara da Família e das Sucessões Classe: Guarda de Família Nº Processo: 1020004-72.2024.8.26.0625

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

I. R. R. P. V. R. R. N.

Polo Passivo:

A. G. P.

Intimação

Advogados:

TAMYRES CRISTINA BARBOSA FIM

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CLAUDIA APARECIDA DE MACEDO

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Processo 1020004-72.2024.8.26.0625 - Guarda de Família - Guarda - I.R.R.P. - - V.R.R.N. - A.G.P. - Vistos. I- O requerido foi devidamente citado (fls. 48) e compareceu em audiência para tentativa … Processo 1020004-72.2024.8.26.0625 - Guarda de Família - Guarda - I.R.R.P. - - V.R.R.N. - A.G.P. - Vistos. I- O requerido foi devidamente citado (fls. 48) e compareceu em audiência para tentativa de conciliação (fls. 50/52), oportunidade na qual as partes celebram acordo em termos de guarda e alimentos, prosseguindo o feito no que diz respeito ao pedido de visitas. O acordo foi devidamente homologado por sentença (fls. 61/62). Determinou-se especificação de provas (fls. 73). O requerido requereu o estudo psicossocial (fls. 75/81). A parte autora sugeriu a oitiva das partes e de testemunhas e, caso necessário, a designação de estudo psicossocial (fls. 90/92). O Ministério Publico apresentou parecer final sugerindo a parcial procedência da ação (fls. 96/98). II- Com relação ao requerido, para a concessão dos benefícios da gratuidade da justiça, consoante o disposto no art. 5º, inc. LXXIV, da Constituição Federal, deve a parte postulante comprovar sua efetiva condição de hipossuficiência financeira, juntando aos autos os demonstrativos detodas as suas receitase despesas ordinárias, a evidenciar, documentalmente, que de fato não pode arcar com as custas do processo sem prejuízo próprio e de eventual(ais) dependente(s). Não basta, para tanto, a simples declaração (genérica) de pobreza. Prazo:15 (quinze) dias. III- Fls. 90/92. Determino a realização dos ESTUDOS/LAUDOS PSICOLÓGICO E SOCIAL envolvendo as partes. Faculto às partes a indicação de assistentes técnicos e apresentação de quesito(s), em 15 dias. Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, certificado o necessário, encaminhem os autos ao Setor competente para a realização de estudo(s)/laudo(s), deprecando-se se necessário. Com a juntada de todos os laudos, intimem as partes e o MP que atuar no feito para ciência e eventuais impugnação e apresentação do(s) parecer(es) do(s) assistente(s) técnico(s), em 15 dias. IV- Diante dos Princípios Constitucionais da Dignidade da Pessoa Humana e do Melhor Interesse da Criança e do Adolescente, visando amparar os interesses do menor, encaminho as partes à Oficina de Pais, que será realizada de forma virtual, por videoconferência, utilizando a plataforma MICROSOFT TEAMS. Ressalto que a Oficina de Parentalidade, que terá duração prevista de 4 horas, consiste em um programa educacional interdisciplinar para casais e os respectivos filhos menores (entre seis e dezessete anos de idade) em fase de reorganização familiar, desenvolvido pelo Conselho Nacional de Justiça com a ajuda de psicólogos e com base na experiência de outros países, como Estados Unidos e Canadá, visando a trazer paz para a vida deles e a evitar novos conflitos. O programa apoia-se na literatura sobre os efeitos do divórcio e na importância dos pais e demais membros da família buscarem maneiras saudáveis de lidar com o término do casamento. A ruptura dos laços familiares é certamente estressante e traumática para os filhos menores, porém, crises de longa duração são piores, podendo e devendo ser evitadas. Os casais que conseguem lidar de forma positiva com a separação garantem aos filhos um ambiente acolhedor e favorecem para que eles não apenas resistam a essa difícil situação, mas também amadureçam após o divórcio. A Oficina visa justamente a ajudar os casais a lidarem de forma positiva com a separação e a preservarem os filhos de seus conflitos. Ressalto, também, que a Oficina não visa a avaliar ou julgar os pais, mas apenas ajudá-los a superarem esta fase de reorganização familiar, prevenindo novos conflitos, assim como assegurando a pacificação, objetivo primordial do Poder Judiciário. Desde já, determino às partes que, no prazo de 05 (cinco) dias, informem nos autos seus e-mails para viabilizar o envio do link para participação na oficina virtual. Remetam-se os autos ao CEJUSC para designação de data para realização da OFICINA com os pais. Aqueles que participarem da Oficina receberão atestado de comparecimento. - ADV: TAMYRES CRISTINA BARBOSA FIM (OAB 464907/SP), TAMYRES CRISTINA BARBOSA FIM (OAB 464907/SP), CLAUDIA APARECIDA DE MACEDO (OAB 210462/SP)

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Processo nº 1502482-79.2023.8.26.0537

ID: 294737809

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Bernardo do Campo - 3ª Vara Criminal Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1502482-79.2023.8.26.0537

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

FELIPE COSTA LIMA

Intimação

Advogados:

EDINEIA DA SILVA TORRES

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Processo 1502482-79.2023.8.26.0537 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Roubo - FELIPE COSTA LIMA - Vistos. 1 Definitivamente julgada a ação, cumpra-se o v. acórdão. Procedam-se às anotações perti… Processo 1502482-79.2023.8.26.0537 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Roubo - FELIPE COSTA LIMA - Vistos. 1 Definitivamente julgada a ação, cumpra-se o v. acórdão. Procedam-se às anotações pertinentes junto ao sistema informatizado e comunique-se ao Egrégio Tribunal Regional Eleitoral e ao I.I.R.G.D.. Para instruir a(s) carta(s) de guia e tratando-se de ré(u)(s) presa(o)(s) por este processo, encaminhe-se cópia do(s) venerando(s) acórdão(s) e das certidões de trânsito em julgado à Egrégia Vara das Execuções Criminais competente. Caso, porém, cuide-se de ré(u)(s) solta(o)(s), encaminhe(m)-se a(s) carta(s) de guia à referida unidade judiciária. Em sendo a hipótese, encaminhe-se, pelo correio, cópia do v. acórdão à(s) vítima(s), adotando-se também tal providência, caso não tenha sido observada no momento próprio, em relação à sentença (artigo 201, § 2º, do Código de Processo Penal). 2 Inexistindo pedido de restituição, encaminhe(m)-se o(s) eventual(is) bem(ns) apreendido(s) à destruição ou a leilão (artigos 122 e 123 do Código de Processo Penal, c.c artigo 516 das Normas de Serviço da Egrégia Corregedoria Geral da Justiça do Estado de São Paulo). Não havendo requerimento de restituição e decorrido o prazo acima referido, FICA DECLARADA A PERDA, em favor da União, de eventual dinheiro apreendido nos autos (artigo 122 do Código de Processo Penal), adotando-se as providências necessárias com observância no contido no artigo 481-A, inciso I, das Normas de Serviço da Egrégia Corregedoria Geral da Justiça do Estado de São Paulo. Observe a zelosa serventia se houve, na sentença, declaração de perda de valor e, na hipótese positiva, providencie-se o necessário para o respectivo cumprimento. Havendo drogas apreendidas nos autos, AUTORIZO A DESTRUIÇÃO da quantia restante, oficiando-se. Existindo arma(s), munição(ões) e apetrecho(s) respectivo(s) nos autos, digam as partes, em cinco dias, sobre eventual interesse na manutenção na apreensão, tornando os autos conclusos para decisão em seguida. 3 Nas condenações com trânsito em julgado à pena de multa, aplicada cumulativa ou isoladamente, verifique a zelosa serventia eventual recolhimento de fiança, com a atualização dos valores recolhidos e abatimento da quantia apurada a título de pena de multa, nos termos do artigo 336 do Código de Processo Penal, comunicando-se ao Egrégio Juízo da Execução. Se não houver fiança recolhida ou em caso de ser insuficiente a fiança, a(o)(s) ré(u)(s) será(ão) intimada(o)(s) para o pagamento da taxa judiciária, no prazo de sessenta dias, caso não seja hipótese de gratuidade judiciária. Se não for localizada(o)(s) a(o)(s) ré(u)(s), intime-se por edital. Não tendo sido atendida a intimação, a certidão extraída será encaminhada à Procuradoria Fiscal, quando se tratar de devedor domiciliado na capital, ou à Procuradoria Regional respectiva, quando se tratar de devedor domiciliado em outra comarca. Fica anotado que o processo, nos termos do artigo 1.098 das Normas de Serviço da Egrégia Corregedoria Geral da Justiça, não poderá ser arquivado sem que a serventia certifique nos autos estar integralmente paga a taxa judiciária com a respectiva vinculação da guia, os honorários devidos aos órgãos públicos ou entidades conveniadas, ou sem que faça extrair certidão em que sejam especificadas essas parcelas para fins de inscrição da dívida ativa. 4 Na hipótese de multa cumulativamente aplicada, após o trânsito em julgado da sentença condenatória ou do acórdão, se houver, providencie a digna serventia, sem prejuízo da expedição da guia de recolhimento definitiva ou do aditamento da guia de recolhimento provisória, a certidão da sentença, abrindo-se vista dos autos ao Ministério Público. Expedida e cadastrada a guia de recolhimento, ou realizado, se for o caso, seu aditamento, expedidos a certidão da sentença para execução da pena de multa e demais ofícios porventura necessários, lance-se a movimentação 61619 - Definitivo - Processo Findo com Condenação, remetendo os autos ao arquivo. Comunicada, pelo Egrégio Juízo das Execuções Criminais, a extinção das penas aplicadas, proceda a zelosa serventia a alteração da situação do processo no sistema, lançando-se a movimentação Cód. 61615- Arquivado Definitivamente. 5 Na hipótese de multa isoladamente aplicada, após o trânsito em julgado da sentença condenatória ou do acórdão, se houver, expeça-se certidão da sentença, abrindo-se vista dos autos ao Ministério Público, com lançamento, na sequência, da movimentação Cód. 62050 - Autos no Prazo - Execução da Multa Penal, encaminhando-se o processo, que será considerado suspenso, à fila Ag. Execução - Pena de Multa. Após, aguarde-se a informação, pelo Egrégio Juízo da Execução, sobre a propositura da execução (com o respectivo número do processo) e a extinção da pena de multa aplicada de forma isolada. Comunicado, pelo Egrégio Juízo da Execução, o ajuizamento da execução da multa penal aplicada de forma isolada, proceda-se à anotação no histórico de partes, inserindo o evento Cód. 17 - Início da Execução da Pena de Multa, indicando no complemento do evento o número do processo de execução e lançando a movimentação 61619 - Definitivo - Processo Findo com Condenação. A seguir, remeta-se o processo ao arquivo. Comunicada, pelo Egrégio Juízo da Execução, a extinção da pena de multa aplicada de forma isolada, providencie-se a alteração da situação do processo, com o lançamento da movimentação Cód. 61615 Arquivado Definitivamente. Não havendo comunicação do ajuizamento da execução da pena de multa aplicada de forma isolada e decorrido o lapso prescricional ou presente outra causa extintiva, tornem conclusos para extinção da punibilidade, quando então será expedida comunicação ao Egrégio Tribunal Regional Eleitoral, lançando-se a movimentação Cód. 61615 - Arquivado Definitivamente. Na mesma ocasião, havendo requerimento, expedir-se-á mandado para cancelamento de eventual protesto. 6 Intimem-se. São Bernardo do Campo, data da assinatura digital. - ADV: EDINEIA DA SILVA TORRES (OAB 298969/SP)

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Marcelo Agostini De Sousa x Banco Mercantil Do Brasil S/A e outros

ID: 297834661

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Taubaté - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002932-72.2024.8.26.0625

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

MARCELO AGOSTINI DE SOUSA

Polo Passivo:

BANCO MERCANTIL DO BRASIL S/A FONTES PROMOTORA EIRELLI

Intimação

Advogados:

RODRIGO CANINEO AMADOR BUENO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MAURICIO NATAL SPILERE

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

MARIA FERNANDA MORITZ STODIECK

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

GIOVANNA MORILLO VIGIL DIAS COSTA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Processo 1002932-72.2024.8.26.0625 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Marcelo Agostini de Sousa - Banco Mercantil do Brasil S/A - - Fontes Promotora Eirelli - Vistos. I- Em relação à prelimi… Processo 1002932-72.2024.8.26.0625 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Marcelo Agostini de Sousa - Banco Mercantil do Brasil S/A - - Fontes Promotora Eirelli - Vistos. I- Em relação à preliminar de ilegitimidade passiva, esta não deve ser acolhida. Acerca da questão, cabe ser ressaltado que o exame das condições da ação deve ser feito exclusivamente em abstrato, à luz das alegações da parte autora em sua petição inicial, sem, nesse momento, perquirir-se da veracidade dos fatos ou do acerto das alegações de direito dela constantes considerações que só serão pertinentes quando do julgamento de mérito da causa, ao final do processo, após a obtenção da certeza acerca da veracidade dos fatos controvertidos da causa, decorrente da cognição plena e exauriente sobre o direito a eles aplicados com vistas a declarar a existência ou a inexistência dos direitos subjetivos disputados em juízo e a consequente procedência ou improcedência dos pedidos formulados na inicial. Com efeito, convém o registro do ensinamento de Liebman, citado por Leonardo Greco: "...todo problema, quer de interesse processual, quer de legitimação ad causam, deve ser proposto e resolvido admitindo-se, provisoriamente e em via hipotética, que as afirmações do autor sejam verdadeiras; só nesta base é que se pode discutir e resolver a questão pura da legitimação ou do interesse, já é um problema de mérito".(O Processo de Execução. Vol. I, Rio de Janeiro: Renovar, 2000. p. 320). Na mesma linha de pensamento, José Carlos Barbosa Moreira expõe que: O exame da legitimidade, pois como o de qualquer das 'condições da ação -, tem de ser feito com abstração das possibilidades que, no juízo de mérito, vão deparar-se ao julgador: a de proclamar existente ou a de declarar inexistente a relação jurídica que constitui a res in iudicium deducta. Significa isso que o órgão judicial, ao apreciar a legitimidade das partes, considera tal relação jurídica in statu assertionis, ou seja, à vista do que se afirmou. Tem ele de raciocinar como quem admita, por hipótese, e em caráter provisório, a veracidade da narrativa, deixando para a ocasião própria (o juízo de mérito) a respectiva apuração, ante os elementos de convicção ministrados pela atividade instrutória. (Temas de Direito Processual, São Paulo: Saraiva, 1977. p. 200). Relembre-se que o artigo 3º, do Código de Defesa do Consumidor, considera como fornecedor todos os que participam da cadeia de fornecimento de produtos e de serviços. A doutrina, na esteira dos ensinamentos de Cláudia Lima Marques, nos ensina que: "Nas relações de consumo respondem solidariamente todos os fornecedores de produtos e serviços vinculados por meio de uma cadeia dirigida exatamente ao fornecimento de um bem ou serviço: 'A cadeia de fornecimento é um fenômeno econômico de organização do modo de produção e distribuição,do modo de fornecimento de serviços complexos, envolvendo grande número deatores que unem esforços e atividades para uma finalidade comum, qual seja, a de poder oferecer no mercado produtos e serviços para os consumidores". (Contratos no Código de Defesa do Consumidor, RT, 5ª Ed., p. 401). Dessa forma, inegável, ao menos in status assertionis, a legitimidade da empresa Fontes Promotora S/A. II-À míngua de qualquer conciliação realizada entre as partes, restauro a eficácia da decisão de fls. 486/488 para a realização da perícia grafotécnica nas assinaturas lançadas nos documentos de fls. 455/457, 458, 459/460, 462 e 463/464. Imprescindível, contudo, a apresentação original dos documentos a serem periciados. A propósito, confira-se o seguinte entendimento jurisprudencial acerca do tema, que bem elucida a questão: "CONTRATO BANCÁRIO. Cédulas de crédito bancário. Perícia grafotécnica. Necessidade de o detentor apresentá-las no original ao expert do juízo. Reconhecimento. Possibilidade de realização de perícia grafotécnica indireta que se reserva aos casos de inexistência do documento original. Advertência do juízo quanto às consequências da contumácia (CPC, art. 77, IV, §§ 2º e 5º). Admissibilidade, por não se tratar de mera ação de exibição de documentos e muito menos de astreintes. Recurso não provido. Se o banco não assume que não mais detém a posse do documento periciando e ao mesmo tempo não o fornece para o perito lhe aferir as autenticidades das rubricas ali apostas, o que mais pode ser essa conduta senão um ato verdadeiramente atentatório à dignidade da Justiça? (TJSP; Agravo de Instrumento 2150190-43.2020.8.26.0000; Relator (a):Gilberto dos Santos; Órgão Julgador: 11ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -9ª Vara Cível; Data do Julgamento: 05/12/2012; Data de Registro: 24/08/2020). Pertinente se mostra a transcrição da fundamentação utilizada neste último acórdão, que possui perfeita aplicabilidade ao caso em que se analisa: "A desnecessidade de apresentação do documento para perícia só se torna possível quando o detentor admite não o possuir mais! Do contrário, para que fazer uma perícia indireta numa cópia de documento sabendo-se que este existe ? É questão de lógica. Não é preciso ser perito para ter compreensão das coisas da vida. Um documento original sempre será melhor de periciar do que uma cópia, por melhor que seja. E, ainda na área da perícia, como é cediço, os peritos têm condição de avaliar até mesmo o relevo físico da assinatura no papel que esclarece sobre a pressão exercida pela caneta por parte daquele que se diz autor da rubrica." Assim, deverá o banco réu providenciar o deposito, em sua via original, dos documentos a serem periciados, no prazo de 15 dias, a fim de viabilizar a realização da perícia, sob pena de preclusão da prova pericial.. Salienta-se que ônus é encargo, o que corresponde à ideia de faculdade que, se não exercida, resultará numa consequência desfavorável. III-Com a apresentação dos documentos originais, cumpra-se a decisão de fls. 486/488. Intime-se. - ADV: MARIA FERNANDA MORITZ STODIECK (OAB 61832/SC), GIOVANNA MORILLO VIGIL DIAS COSTA (OAB 91567/MG), RODRIGO CANINEO AMADOR BUENO (OAB 218148/SP), MAURICIO NATAL SPILERE (OAB 34550/SC)

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Cooperativa De Crédito De Livre Admissão Vanguarda Da Região Das Cataratas Do Iguaçu E Do Vale Do Paraiba Sicredi Vangua x Renato Da Silva Gonçalves

ID: 311114637

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Taubaté - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0003735-72.2024.8.26.0625

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CRéDITO DE LIVRE ADMISSãO VANGUARDA DA REGIãO DAS CATARATAS DO IGUAçU E DO VALE DO PARAIBA SICREDI VANGUA

Polo Passivo:

RENATO DA SILVA GONçALVES

Intimação

Advogados:

TAYNÃ MARIA MONTEIRO FERREIRA

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JORGE ANDRE RITZMANN DE OLIVEIRA

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Processo 0003735-72.2024.8.26.0625 (processo principal 1011169-32.2023.8.26.0625) - Cumprimento de sentença - Cédula de Crédito Bancário - Cooperativa de Crédito de Livre Admissão Vanguarda da Região… Processo 0003735-72.2024.8.26.0625 (processo principal 1011169-32.2023.8.26.0625) - Cumprimento de sentença - Cédula de Crédito Bancário - Cooperativa de Crédito de Livre Admissão Vanguarda da Região das Cataratas do Iguaçu e do Vale do Paraiba SICREDI VANGUA - Renato da Silva Gonçalves - Vistos. Fls. 302: com razão o exequente, pois o executado está ciente do presente cumprimento de sentença. O devedor, Renato da Silva Gonçalves, apresentou impugnação (fls. 281/288) à decisão de fls. 274/275, que deferiu a penhora de 30% de sua remuneração percebida junto à empresa G R Services Ltda., no bojo do cumprimento de sentença promovido por Cooperativa de Crédito de Livre Admissão Vanguarda da Região das Cataratas do Iguaçu e do Vale do Paraíba - SICREDI VANGUARDA PR/SP/RJ, ao argumento de que a constrição incide sobre verba de natureza alimentar, atingindo diretamente a sua subsistência e a de sua família, sendo, pois, nula de pleno direito, à luz do artigo 833, inciso IV, do Código de Processo Civil. A parte credora apresentou resposta às fls. 292/296, defendendo a higidez da decisão, ressaltando a ausência de qualquer comprovação por parte do devedor acerca da indispensabilidade dos valores constritos, além de asseverar a possibilidade de mitigação da regra da impenhorabilidade em face da preservação da dignidade do exequente e da necessidade de efetividade da execução. É O RELATÓRIO. Fundamento e DECIDO. A matéria debatida exige do julgador especial acuidade, pois trata-se da colisão de direitos fundamentais: de um lado, a tutela ao crédito e à efetividade da jurisdição (artigo 5º, inciso XXXV, da Constituição Federal), de outro, a preservação da dignidade do devedor, notadamente por meio da proteção à verba de natureza alimentar, como previsto no artigo 833, inciso IV, do Código de Processo Civil e, em sede constitucional, no artigo 7º, inciso X, da Constituição Federal. Entretanto, a cláusula de impenhorabilidade não ostenta caráter absoluto. O legislador, cônscio das situações em que a rigidez da norma poderia traduzir-se em verdadeira injustiça, admitiu, por meio do §2º, do artigo 833, do Código de Processo Civil, hipóteses de mitigação, especialmente quando restar demonstrado que a constrição, limitada e proporcional, não comprometerá o mínimo existencial do devedor. A jurisprudência pátria, com especial destaque ao Superior Tribunal de Justiça, tem assentado orientação no sentido de que "2. A regra geral de impenhorabilidade de salário (art. 833, IV, do CPC/2015) pode ser excepcionada, assim como a restituição do Imposto de Renda dele oriunda, desde que haja manutenção de percentual capaz de guarnecer a dignidade do devedor e de sua família.(...)" (REsp n. 2.192.857/DF, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 17/3/2025, DJEN de 20/3/2025). E ainda: "PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PENHORA DE PERCENTUAL DE SALÁRIO. POSSIBILIDADE. RESERVA DE PERCENTUAL SUFICIENTE PARA DIGNIDADE DO DEVEDOR. JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA. PENHORABILIDADE. RESTITUIÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA. VALOR IRRISÓRIO. REANÁLISE DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N.º 7 DO STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. A orientação assentada nesta Corte Superior perfilha o posicionamento de que é possível a penhora de parcela da remuneração do devedor, ainda que fora das hipóteses descritas no art. 833, §2º, CPC, desde que não afete o mínimo existencial e a possibilidade de sustento do executado. Precedentes. 2. A alteração das conclusões do acórdão recorrido exige reapreciação do acervo fático-probatório da demanda, o que faz incidir o óbice da Súmula n.º 7 do STJ. 3. Agravo interno não provido". (AgInt no AREsp n. 2.477.842/DF, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 19/8/2024, DJe de 22/8/2024.). No caso dos autos, verifico que a decisão objurgada não se deu de forma arbitrária ou descolada das balizas legais. Bem ao contrário, evidencia-se que o executado aufere rendimentos mensais superiores a quatro salários mínimos, não tendo qualquer insurgência em relação a este fato, valendo registrar que os recentes entendimentos jurisprudenciais afastam a presunção de vulnerabilidade e autorizam a constrição mitigada, desde que respeitado o limite que assegure sua dignidade e a de seu núcleo familiar. Não bastasse, o executado limitou-se a afirmar genericamente a imprescindibilidade dos valores atingidos pela penhora, sem, contudo, trazer aos autos qualquer comprovação efetiva de que o percentual constrito comprometeria a manutenção de condições mínimas de existência, ônus que lhe incumbia. A mera alegação, desacompanhada de documentação idônea, não se presta à elisão da medida constritiva. Ao prestigiar o equilíbrio entre as garantias constitucionais de ambas as partes, não se pode olvidar que, no presente caso, a penhora recaiu sobre percentual razoável (30%) da remuneração, de modo a não esvaziar o conteúdo mínimo da dignidade do executado. Aliás, a constrição foi precedida do esgotamento dos meios ordinários de localização de bens e encontra respaldo nos precedentes mais recentes das Cortes Superiores, que têm admitido a mitigação da impenhorabilidade em situações análogas. Adotar interpretação literal e inflexível da impenhorabilidade da remuneração seria transigir contra a efetividade da tutela jurisdicional executiva, esvaziando o conteúdo prático do título judicial formado em favor do credor. Não se pode olvidar que a dignidade do credor também é direito fundamental e que a execução deve se dar pelo meio menos gravoso ao devedor, mas não inócuo ao exequente. Não se trata aqui de vilipendiar o mínimo existencial do devedor, mas sim de harmonizar princípios constitucionais em tensão - de um lado, a proteção do salário; de outro, o acesso à ordem jurídica justa e a prestação jurisdicional efetiva. Ante o exposto, REJEITO a impugnação apresentada e MANTENHO, por seus próprios fundamentos, a decisão que deferiu a penhora de 30% da remuneração percebida pelo executado, a ser retida e depositada pela empregadora até o adimplemento integral do débito. Cumpra-se-a. Intimem-se. - ADV: TAYNÃ MARIA MONTEIRO FERREIRA (OAB 253155/SP), JORGE ANDRE RITZMANN DE OLIVEIRA (OAB 11985/SC)

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Clínica De Biomedicina Estética Avançada Juliana Mendonça - Eireli x Karina Cardoso Soares

ID: 317634429

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Taubaté - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1016900-72.2024.8.26.0625

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

CLíNICA DE BIOMEDICINA ESTéTICA AVANçADA JULIANA MENDONçA - EIRELI

Polo Passivo:

KARINA CARDOSO SOARES

Intimação

Advogados:

RÉU REVEL

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LUCIANY PASSONI DE ARAÚJO BELLUCCI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1016900-72.2024.8.26.0625 - Procedimento Comum Cível - Confissão/Composição de Dívida - Clínica de Biomedicina Estética Avançada Juliana Mendonça - Eireli - Karina Cardoso Soares - Juiz(a)… Processo 1016900-72.2024.8.26.0625 - Procedimento Comum Cível - Confissão/Composição de Dívida - Clínica de Biomedicina Estética Avançada Juliana Mendonça - Eireli - Karina Cardoso Soares - Juiz(a) de Direito: Dr(a). Rodrigo Valério Sbruzzi Vistos. Trata-se de ação de Cobrança ajuizada por CLÍNICA DE BIOMEDICINA ESTÉTICA AVANÇADA JULIANA MENDONÇA contra KARINA CARDOSO SOARES. Narra a autora que firmou com a ré um acordo para um tratamento estético que incluiu procedimentos como aplicação de toxina botulínica, entre outros, além da adquisição de produtos cosméticos. Afirma que, em 16.08.2024, foi assinado um Instrumento Particular de Confissão de Dívida no valor de R$ 5.908,59, a ser pago em 24 parcelas de R$ 250,00 e uma última de R$ 158,59, tendo havido inadimplemento e sendo apontado o débito de R$7.134,18 conforme planilha de fls.30/34. A inicial veio acompanhada por instrumento de procuração, documentos constitutivos da pessoa jurídica, documentos pessoais e termo de acordo, sendo dado à causa o valor do débito cobrado. A ação foi admitida e a parte ré, citada por carta com AR, não apresentou contestação tempestiva, conforme certidão de fls.83. Com esse RELATÓRIO, FUNDAMENTO e DECIDO. O feito já comporta julgamento sem necessidade de outras medidas em atividade probatória complementar (art. 355 do CPC). Configurada a revelia. Por todo detalhamento feito pela parte autora às fls.87/94, não se podendo presumir que o diálogo estabelecido via aplicativo de celular e documentado tenha sido como uma terceira pessoa e usado indevidamente de má-fé, somando-se a isso a efetivação do ato na forma do §4º do art. 248 do Código de Processo Civil, considero válida a citação (fls.82). Ao risco da parte autora, portanto, aplicáveis os efeitos da revelia. Disso decorre a consideração de que todos os fatos articulados pela parte autora são agora incontroversos (art. 344 do CPC), na falta de contrariedade/impugnação pela parte ré. Pois bem. A pretensão está fundada no descumprimento de obrigação pecuniária ligada à um tratamento estético que incluiu procedimentos específicos como aplicação de toxina botulínica e outros, além da aquisição de produtos cosméticos pela ré, com ajuste documentado em instrumento particular de confissão de dívida, sendo apontado débito total e atualizado de R$7.134,18. Em função da revelia, não mais se discute que a dívida reconhecida/confessada pela ré é exigível (fls.20/24) e que não há nenhuma causa que pudesse afetar essa exigibilidade. A prestação dos serviços e o fornecimento de produtos pela autora à ré também são pontos em relação aos quais não cabe mais questionamentos, assim também a própria extensão do débito confessado, partindo-se agora da consideração de que a relação jurídica subjacente em nada é afetada e de que a fornecedora cumpriu todas as obrigações que assumiu no contrato. A única coisa que afastaria o direito ao recebimento do valor pretendido seria a prova de seu pagamento. A requerida, então revel, nada produziu. E também por isso não houve qualquer ataque específico a qual(ais)quer disposição(ões) da confissão de dívida, do que emerge a consolidação do débito frente àquilo que foi apontado pela parte demandante, que frise-se não pode ser obrigada a produzir prova de fato negativo, aqui consistente no não pagamento das parcelas desse acerto que as partes fizeram. Por fim, registra-se que a via processual eleita é adequada e a pretensão está suficientemente amparada em prova da existência de débitos. Em suma: ação (adequada) de cobrança fundada em instrumento particular de confissão de dívida oriunda de negócio jurídico hígido e cumprido pela parte autora, sem a entrega da contraprestação pagamento pela parte ré, inexistente qualquer causa jurídica de inexigibilidade. Tudo leva à procedência, nada havendo a conduzir o juízo a convicção contrária. E, quanto à planilha de fls.30/34, seu acolhimento decorre da aparente regularidade e da falta também de qualquer impugnação. De qualquer forma, não é demais acrescentar que, no caso, está-se diante de obrigações positivas e líquidas e com seus respectivos termos fixados, a ensejar a incidência de juros moratórios desde os vencimentos, a teor do art. 397 do Código Civil (Apelação n. 1002158-09.2023.8.26.0615 (TJSP); Rel: Lidia Regina Rodrigues Monteiro Cabrini; j: 27/11/2024; Apelação n. 1074843-44.2022.8.26.0002 (TJSP); Rel: Henrique Rodriguero Clavisio; j: 26/06/2025; Apelação n. 1002459-22.2023.8.26.0108 (TJSP); Rel: Luís H. B. Franzé; j: 30/04/2025). Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido deduzido na presente ação de Cobrança, o que faço para CONDENAR a parte ré, KARINA CARDOSO SOARES, qualificada nos autos, a pagar à autora, CLÍNICA DE BIOMEDICINA ESTÉTICA AVANÇADA JULIANA MENDONÇA, também qualificada, o valor total de R$7.134,18 (sete mil, cento e trinta e quatro reais e dezoito centavos), com correção monetária (IPCA) e juros moratórios (Selic), na forma do parágrafo único do art. 389 e do §1º do art. 406 do Código Civil, com redação pela Lei n. 14905/2024, desde a data da elaboração da planilha de fls.30/34. Arcará a parte ré/vencida, ainda, com todas as despesas processuais e com os honorários do advogado da parte autora/vencedora que já foram incluídos nos cálculos indicativos do débito. Ficam as partes e interessados advertidos de que, para interposição de recurso e se estiverem obrigados ao recolhimento de custas/preparo, deverão apresentar planilha de apuração do valor recolhido para que, posteriormente, seja praticado pela Serventia o disposto no inc. VI do art. 102 das NSCGJ (Provimento CG n. 01/2010) e no item "1" do Comunicado CG n. 136/2020. Publique-se. Intimem-se. Dispensado o registro (Prov. CG n. 27/2016). - ADV: RÉU REVEL (OAB R/SP), LUCIANY PASSONI DE ARAÚJO BELLUCCI (OAB 179971/SP)

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Roberto Abifadel Haik x Flavio Luiz Rosa

ID: 333965176

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Taubaté - 1ª Vara da Família e das Sucessões Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003417-72.2024.8.26.0625

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

ROBERTO ABIFADEL HAIK

Polo Passivo:

FLAVIO LUIZ ROSA

Intimação

Advogados:

THIAGO GERAIDINE BONATO

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LUIZ ROBERTO DE FARIA PEREIRA

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BRUNO VIEIRA BARBOSA CARNEIRO

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Processo 1003417-72.2024.8.26.0625 - Procedimento Comum Cível - Prestação de Contas - Roberto Abifadel Haik - Flavio Luiz Rosa - Vistos. ROBERTO ABIFADEL HAIK ajuizou a presente ação de prestação d… Processo 1003417-72.2024.8.26.0625 - Procedimento Comum Cível - Prestação de Contas - Roberto Abifadel Haik - Flavio Luiz Rosa - Vistos. ROBERTO ABIFADEL HAIK ajuizou a presente ação de prestação de contas em face de FLÁVIO LUIZ ROSA. Foi narrado na inicial que autor e réu são herdeiros de ROMEU HAIK, sendo que o primeiro, na qualidade de filho do de cujus, e o segundo, de legatário; que o autor é proprietário de 8,33% dos bens; que ao réu competia a administração dos imóveis deixados pelo falecido. Referiu que jamais recebeu a parte que lhe cabia dos frutos dos imóveis descritos às fls. 2/3. Requereu a prestação de contas pelo réu. A inicial (fls. 1/5) veio acompanhada de documentos (fls. 6/111). A gratuidade judiciária requerida pelo autor lhe foi indeferida (fls. 116). Na contestação (fls. 133/145), o réu juntou documentos (fls. 146/321). Apresentou preliminar de ilegitimidade passiva, visto que os alugueres tem sido pagos à locadora, Liete Abifadel Haik, sendo que o réu é apenas procurador dela desde 30 de outubro de 2023. Alegou, ainda, inépcia da inicial, visto que o autor teria deixado de delimitar o período e razões pelas quais estaria exigindo as contas. Afirmou que "A administração dos imóveis em condomínio relacionados, cujos frutos o Requerente pretende exigir contas do Requerido, sempre foi exercida pela viúva meeira, Sra. Liete Abifadel Haik (genitora do Requerente), sem qualquer oposição dos demais condôminos, figurando como LOCADORA em todos os contratos de locações acostados pelo autor" (fls.135); que o contestante somente esteve na função de testamenteiro e de inventariante do Espólio e Romeu Haik no período de 5 de novembro de 2020 a 22 de fevereiro de 2021; que "O simples fato do Requerido ser procurador público da Locadora desde 30/10/2023, não legitima o Autor requerer a prestação de contas de terceiro que não percebe em nome próprio os frutos destas locações" (fls. 136); que o autor recebeu parte dos frutos das locações, no total de R$ 11.661,09, bem como recebeu indenizações da previdência privada deixada pelo de cujus, no valor aproximado de R$ 10.000,00, além de parte do seguro de vida, no valor de R$ 1.500,00. Referiu-se a dívidas do Espólio, que foram transmitidas para o autor na proporção de 1/3 de 1/2, no valor de R$ 35.012,15; a despesas com o processo de abertura do testamento e com a escritura extrajudicial de inventário. Aponta dívida do autor de aproximadamente R$ 31.869,27. Pugnou pela improcedência da ação. Houve réplica (fls. 325/328), com documentos (fls. 329/334). Nova manifestação do réu (fls. 338/342), seguida do autor (fls. 346/347), com documento (fls. 348), sobre o qual o réu manifestou-se (fls. 352/353). Inicialmente distribuída junto à 1ª Vara Cível local, aquele Juízo entendeu ser incompetente e determinou a redistribuição do feito para esta Vara da Família e das Sucessões (fls. 354). O autor insurgiu-se contra a redistribuição do feito (fls. 359/360), tendo aquele Juízo mantido a r. decisão (fls. 361). É o relatório. Fundamento e decido. Observo que tendo sido realizada partilha extrajudicial de bens (fls. 54/70), a relação havida entre as partes, desde então, não mais está relacionada ao direito sucessório, visto que (as partes) deixaram de ser co-herdeiros e passaram a ser condôminos. A exigência de contas com relação aos locativos alegadamente recebidos pelo réu de imóveis deixados pelo de cujus Romeu Haik é questão afeta ao direito civil, visto que os envolvidos são condôminos dos bens imóveis relacionados à pretensão, e não mais herdeiros, justamente em razão da finalização da partilha. Saliento, ademais, que alega o réu ser tão-somente procurador da viúva, que figura como locatária nos contratos celebrados dos imóveis relacionados à herança recebida. Assim, não obstante o entendimento do Ilustre Magistrado prolator da r. decisão de fls. 354, trata-se, aqui, de ação de natureza obrigacional, que não está relacionada ao Direito Sucessório. De rigor, portanto, a declaração da incompetência (absoluta) deste Juízo para conhecer, processar e julgar a presente demanda. Nesse sentido: "COMPETÊNCIA. Ação de exigir contas distribuída ao MM Juízo da 5ª Vara Cível da Comarca de Sorocaba. Determinação de remessa do feito, por prevenção, ao juízo de Família e Sucessões onde tramitam os autos de inventário. Insurgência. Cabimento. Objeto do presente feito que é voltado à averiguação de supostas movimentações e transferências bancárias realizadas pelo agravado, na qualidade de procurador de sua falecida genitora, e não à gestão ou à administração do inventariante. Obrigações existentes entre as partes que são meramente patrimoniais. Hipótese em que, ainda que tal discussão possa refletir-se, direta ou indiretamente, na partilha de bens, não se vislumbra acessoriedade a justificar a competência especializada. Manutenção dos autos na vara de origem que mostra-se de rigor. Decisão reformada Agravo provido" (Agravo de Instrumento nº 2231132-57.2023.8.26.0000, da Comarca de Sorocaba; 1ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo; Registro: 2023.0000883504; julgamento em 11 de outubro de 2023; relator: Luiz Antonio de Godoy). Ante o exposto e o mais que dos autos consta, RECONHEÇO A INCOMPETÊNCIA desta 1ª Vara da Família e das Sucessões para conhecer, processar e julgar a presente demanda; por conseguinte, AFIRMO a competência da 1ª Vara Cível desta Comarca de Taubaté para a presente ação. Consequentemente, SUSCITO o presente conflito negativo de competência (CPC, artigo 66, inciso II), com determinação de remessa ao E. Tribunal de Justiça para dirimir a questão referida, com apontamento sobre o Juízo que funcionará para as questões urgentes - promova a Serventia o necessário. Oportunamente, ENCAMINHEM-SE os autos com as anotações necessárias. Int. - ADV: THIAGO GERAIDINE BONATO (OAB 304028/SP), LUIZ ROBERTO DE FARIA PEREIRA (OAB 142820/SP), BRUNO VIEIRA BARBOSA CARNEIRO (OAB 487817/SP)

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