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Processo nº 1502717-22.2024.8.26.0663

ID: 278055234

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Votorantim - 1ª Vara Cível Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1502717-22.2024.8.26.0663

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CARLOS SHIGUEAKI UEHARA

Intimação

Advogados:

OLYANE CLARET PEREIRA CAMPOS

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NELSON VIEIRA DE MORAES JUNIOR

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ADV: Olyane Claret Pereira Campos (OAB 168493/SP), Nelson Vieira de Moraes Junior (OAB 438005/SP) Processo 1502717-22.2024.8.26.0663 - Execução Fiscal - Exectdo: Carlos Shigueaki Uehara - Vistos. A d… ADV: Olyane Claret Pereira Campos (OAB 168493/SP), Nelson Vieira de Moraes Junior (OAB 438005/SP) Processo 1502717-22.2024.8.26.0663 - Execução Fiscal - Exectdo: Carlos Shigueaki Uehara - Vistos. A determinação de citação é indispensável para a interrupção da prescrição (art. 8º, §2º, da Lei 6.830/80). O pedido da parte executada será apreciado no momento oportuno. Sem prejuízo, manifeste-se a parte exequente acerca da petição retro. CITE(M)-SE o(a)(s) executado(a)(s) para que, no prazo de 05 (cinco) dias, efetue(m) o pagamento do débito, a ser corrigido monetariamente até a data do efetivo pagamento, acrescido de multa, juros e honorários advocatícios, que ora ficam fixados em 10% (dez por cento), além das custas judiciais e processuais, ou, em igual prazo, ofereça(m) bens à penhora, sob pena de serem penhorados tantos bens quantos bastem para a garantia da execução, ficando CIENTE(S) de que o prazo para oposição de embargos é de 30 (trinta) dias, contados da intimação da constrição (art. 16, da Lei 6.830/80), valendo a citação para todos os termos e atos legais do processo, até final liquidação. Autorizo, desde logo, o acesso aos sistemas instalados na Vara, para localização da parte devedora e para bloqueio de seus bens e valores, bem como a expedição de mandado para constrição de tantos bens quantos bastem para a satisfação do crédito, prosseguindo-se com a avaliação e intimação, para oferecimento de embargos. Caso o bloqueio de valores supere o montante indicado pela parte credora, determino o imediato desbloqueio do excesso, seguindo-se a ordem das constrições que constarem no extrato, prosseguindo-se com a intimação da parte devedora. Em se verificando a existência de valor irrisório, determino o desbloqueio, de imediato. Em pretendendo, a parte credora, a expedição de mandado de penhora, deverá comprovar o recolhimento das diligências do oficial de justiça e ofertar nova memória do débito. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. No silêncio, aguarde-se provocação em arquivo. Int.

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Processo nº 0005883-97.2025.8.26.0309

ID: 321159737

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jundiaí - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0005883-97.2025.8.26.0309

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

MARIA ANGéLICA STORARI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ALEXANDRE CARRERA

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Processo 0005883-97.2025.8.26.0309 (processo principal 1009181-51.2023.8.26.0309) - Cumprimento de sentença - Despejo por Inadimplemento - Maria Angélica Storari - Vistos. Na forma do artigo 513 §2º,…

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Processo nº 0007083-42.2025.8.26.0309

ID: 333162847

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jundiaí - Vara da Fazenda Pública Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0007083-42.2025.8.26.0309

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

USINAP - COMéRCIO E SERVIçOS LTDA. EPP

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

EMERENCIANO, BAGGIO E ASSOCIADOS - ADVOGADOS

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Processo 0007083-42.2025.8.26.0309 (processo principal 1025768-51.2023.8.26.0309) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Base de Cálculo - Usinap - Comércio e Serviços Ltda. Epp - Visto…

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Raimundo Moreira x Carlos De Oliveira Fernandes Junior

ID: 303948421

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jundiaí - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0009077-42.2024.8.26.0309

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

RAIMUNDO MOREIRA

Polo Passivo:

CARLOS DE OLIVEIRA FERNANDES JUNIOR

Intimação

Advogados:

SAMARA REGINA JACITTI

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LETICIA LOURENÇO SEGABINASSI

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Processo 0009077-42.2024.8.26.0309 (processo principal 1007047-51.2023.8.26.0309) - Cumprimento de sentença - Tutela de Urgência - Raimundo Moreira - Carlos de Oliveira Fernandes Junior - Vistos. T… Processo 0009077-42.2024.8.26.0309 (processo principal 1007047-51.2023.8.26.0309) - Cumprimento de sentença - Tutela de Urgência - Raimundo Moreira - Carlos de Oliveira Fernandes Junior - Vistos. Trata-se de cumprimento de sentença referente a verbas sucumbenciais. O executado apresentou impugnação (fls. 36/39), na qual requer, preliminarmente, o reconhecimento da ilegitimidade ativa, sob o argumento de que a execução foi proposta em nome da parte vencedora da ação principal, quando, na realidade, a verba executada corresponde a honorários de sucumbência, cuja titularidade seria exclusiva do advogado. Requereu a extinção do feito, a concessão dos benefícios da justiça gratuita, bem como a revogação da gratuidade anteriormente deferida à parte exequente, com sua condenação ao pagamento de custas e honorários. A parte exequente impugnou as alegações (fls. 44/57), sustentando a legitimidade concorrente para execução da verba honorária e a ausência de comprovação da hipossuficiência do executado. É o relatório. Decido. A impugnação é tempestiva e deve ser conhecida com fundamento no artigo 525, § 1º, II, do Código de Processo Civil. No mérito, contudo, não comporta acolhimento. Como já decidiu o Tribunal de Justiça de São Paulo (Agravo de Instrumento nº 2183367-66.2018.8.26.0000, Agravo de Instrumento nº 2005585-38.2019.8.26.0000, Agravo de Instrumento nº 2021540-12.2019.8.26.0000, entre outros julgados), existe legitimidade concorrente entre a parte vencedora e o advogado dela para pleitear o cumprimento do título executivo judicial com relação às verbas de sucumbência. Dessa forma, afasta-se a preliminar de ilegitimidade ativa, restando prejudicadas as demais alegações deduzidas pelo executado. Quanto ao pedido de justiça gratuita, verifica-se que o executado não atendeu à determinação de fls. 40/41, deixando de apresentar documentação comprobatória de sua hipossuficiência, motivo pelo qual indefiro o pedido. Por fim, intime-se a parte exequente para que, no prazo de 5 (cinco) dias, requeira o que entender de direito, nos termos do art. 523 e seguintes do CPC. Int. - ADV: SAMARA REGINA JACITTI (OAB 276354/SP), LETICIA LOURENÇO SEGABINASSI (OAB 263088/SP)

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S. A. C. De S. S. x L. C. De B. M.

ID: 308197511

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 4º Grupo - 8ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000548-51.2023.8.26.0309

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

S. A. C. DE S. S.

Polo Passivo:

L. C. DE B. M.

Intimação de acórdão

Advogados:

BRUNA CAROLINE MUNIZ

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DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000548-51.2023.8.26.0309 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000548-51.2023.8.26.0309 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Jundiaí - Apte/Apdo: S. A. C. de S. S. - Apdo/Apte: L. C. de B. M. (Menor) e outro - Magistrado(a) Benedito Antonio Okuno - Negaram provimento aos recursos. V. U. - APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CONTRA SENTENÇA QUE CONDENOU A RÉ A FORNECER TRATAMENTO MULTIDISCIPLINAR PARA TRANSTORNO DE ESPECTRO AUTISTA, CONFORME PRESCRIÇÃO MÉDICA, INTEGRALMENTE PELA REDE CREDENCIADA OU, NA FALTA, PELO PARTICULAR, COM REEMBOLSO NOS TERMOS DO CONTRATO. A RÉ FOI CONDENADA AO PAGAMENTO DAS CUSTAS E DESPESAS PROCESSUAIS, COM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS EM 10% SOBRE O VALOR DA CAUSA. NÃO HÁ CERCEAMENTO DE DEFESA, POIS O JUIZ PODE JULGAR ANTECIPADAMENTE QUANDO NÃO HÁ NECESSIDADE DE OUTRAS PROVAS, CONFORME ART. 355, I, DO CPC. A NEGATIVA DE COBERTURA PELA RÉ É ABUSIVA, CONFORME SÚMULA 102 DO TJSP, HAVENDO EXPRESSA INDICAÇÃO MÉDICA. A RESOLUÇÃO NORMATIVA Nº 539/2022 DA ANS AMPLIA A COBERTURA PARA TRATAMENTOS DE TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DEVEM INCIDIR SOBRE O VALOR DA CAUSA, POIS O PROVEITO ECONÔMICO É IMENSURÁVEL. PRECEDENTES. RECURSOS NÃO PROVIDOS. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 195,30 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Denner de Barros e Mascarenhas Barbosa (OAB: 6835/MS) - Bruna Caroline Muniz (OAB: 380801/SP) - 4º andar

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Jakson De Souza Silva x Fundo De Investimento Em Direitos Creditórios Multsegmentos Npl Ipanema Vi - Não Padronizado

ID: 294118306

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 12º Grupo - 23ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1015001-51.2023.8.26.0309

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

JAKSON DE SOUZA SILVA

Polo Passivo:

FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITóRIOS MULTSEGMENTOS NPL IPANEMA VI - NãO PADRONIZADO

Intimação de acórdão

Advogados:

FLÁVIA ALMEIDA RIBEIRO PATRUS ANANIAS

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CHRISTIANO DRUMOND PATRUS ANANIAS

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MAX CANAVERDE DOS SANTOS SOARES

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1015001-51.2023.8.26.0309 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1015001-51.2023.8.26.0309 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Jundiaí - Apelante: Jakson de Souza Silva (Justiça Gratuita) - Apelado: Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios Multsegmentos Npl Ipanema Vi - Não Padronizado - Magistrado(a) JORGE TOSTA - Negaram provimento ao recurso. V. U. - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - INCLUSÃO DO NOME DO REQUERENTE EM CADASTRO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - INCONFORMISMO - NÃO ACOLHIMENTO - RÉ QUE LOGROU ÊXITO EM DEMONSTRAR A EXISTÊNCIA DA DÍVIDA, SEU INADIMPLEMENTO E A AQUISIÇÃO DO CRÉDITO, OPERADA POR MEIO DE CESSÃO REALIZADA COM A CREDORA ORIGINÁRIA - AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO DA CESSÃO QUE NÃO TEM O CONDÃO DE AFASTAR A EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO, NA ESTEIRA DA JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA PELO C. STJ E POR ESTA CORTE DE JUSTIÇA - ALEGAÇÃO DE QUE O CRÉDITO É INEXIGÍVEL EM FACE DA AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DA EVOLUÇÃO DA DÍVIDA E DE REGISTRO, EM CARTÓRIO, DA CESSÃO OPERADA - INOVAÇÃO RECURSAL - REJEIÇÃO - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Max Canaverde dos Santos Soares (OAB: 408389/SP) - Christiano Drumond Patrus Ananias (OAB: 78403/MG) - Flávia Almeida Ribeiro Patrus Ananias (OAB: 76692/MG) - 3º andar

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Antonio Da Costa Rodrigues x Debora Resende Decicilo Ruiz e outros

ID: 320336045

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jundiaí - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1011509-51.2023.8.26.0309

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

ANTONIO DA COSTA RODRIGUES

Polo Passivo:

DEBORA RESENDE DECICILO RUIZ DORIVAL ALMEIDA RUIZ JUNIOR

Intimação

Advogados:

JULIANA APARECIDA JACETTE BERG

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CLAUDIA CRISTINA PIRES OLIVA

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ALEXANDRE BASSI LOFRANO

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Processo 1011509-51.2023.8.26.0309 (apensado ao processo 1005211-43.2023.8.26.0309) - Procedimento Comum Cível - Adjudicação Compulsória - Antonio da Costa Rodrigues - Debora Resende Decicilo Ruiz -… Processo 1011509-51.2023.8.26.0309 (apensado ao processo 1005211-43.2023.8.26.0309) - Procedimento Comum Cível - Adjudicação Compulsória - Antonio da Costa Rodrigues - Debora Resende Decicilo Ruiz - - Dorival Almeida Ruiz Junior - Nádia Fonseca Nardi - Vistos. Presente a hipótese do inciso I do art. 515 do Código de Processo Civil, promova a parte vencedora os atos pertinentes ao cumprimento da sentença, nos termos do art. 523 do mesmo Códex, instruindo o requerimento com demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, de acordo com o art. 524, incisos I a VII, podendo-se valer das prerrogativas dos §§ 3º e 4º do mencionado artigo. Outrossim, em decorrência das alterações na Lei n° 11.608/2003 pela Lei n° 17.785/2023, a distribuição do cumprimento de sentença a partir de 03/01/2024 implica no recolhimento de taxa judiciária correspondente a 2% (dois por cento) sobre o valor do crédito a ser satisfeito, quando do início da fase de cumprimento de sentença, observando o valor mínimo de 5 UFESPs, quando o credor não for beneficiário da justiça gratuita. Também faz-se necessário o recolhimento das diligências necessárias para a intimação da parte adversa, quando a mesma não está representada por advogado. O requerimento deverá ser protocolizado como incidente de "CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - CLASSE 156", uma vez que deverá prosseguir em apartado e em apenso a este processo. Após, as demais petições deverão ser encaminhadas para o incidente a ser formado. Por fim, considerando as recentes alterações introduzidas pela Lei n° 15.109/2025 no Código de Processo Civil, que tratam da dispensa do adiantamento de custas pelos advogados, recomenda-se que eventuais cobranças de honorários sucumbenciais sejam manejadas em incidente próprio, possibilitando melhor controle processual e observância da norma vigente. Prazo: 30 (trinta) dias. Decorridos no silêncio, arquivem-se os autos nos termos do Comunicado CG nº 1.789/2017. Int. - ADV: CLAUDIA CRISTINA PIRES OLIVA (OAB 144817/SP), CLAUDIA CRISTINA PIRES OLIVA (OAB 144817/SP), JULIANA APARECIDA JACETTE BERG (OAB 164556/SP), ALEXANDRE BASSI LOFRANO (OAB 176435/SP)

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Processo nº 1502717-12.2024.8.26.0537

ID: 327104478

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Bernardo do Campo - Vara de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher Classe: AUTO DE PRISãO EM FLAGRANTE Nº Processo: 1502717-12.2024.8.26.0537

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

L. G. G. R.

Intimação

Advogados:

ROSANGELA FLORENCIO TAVARES

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FERNANDA PRADO FERNANDES

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Processo 1502717-12.2024.8.26.0537 - Auto de Prisão em Flagrante - Lesão Corporal - L.G.G.R. - Vistos. Primeiramente, consigno que as medidas protetivas de urgência determinadas em favor da vítima em… Processo 1502717-12.2024.8.26.0537 - Auto de Prisão em Flagrante - Lesão Corporal - L.G.G.R. - Vistos. Primeiramente, consigno que as medidas protetivas de urgência determinadas em favor da vítima em audiência de custódia, que tramitam em apartado nos autos de número 0004766-82.2025.8.26.0537, estão em vigor e assim permanecerão até que advenha manifestação da ofendida acerca de ter cessado o risco à sua segurança, em razão de comportamentos adotados pelo réu. Ainda em audiência de custódia, ao réu foi concedido o benefício da liberdade provisória, substituindo-se a prisão cautelar por medidas menos gravosas, quais sejam, comparecimento mensal em juízo para informar e justificar suas atividades, proibição de ausentar-se da comarca ou mudar de domicílio sem prévia autorização do juízo e a fixação do compromisso de comparecer a todos os atos do processo. As medidas cautelares impostas fundamentam-se no artigo 319 do Código de Processo Penal, especificamente nos incisos I, IV e VII. A aplicação de tais medidas observa o princípio da proporcionalidade e adequação, considerando-se que são suficientes para garantir a ordem pública, a conveniência da instrução criminal e a aplicação da lei penal, conforme preconizado no artigo 312 do Código de Processo Penal. O caráter subsidiário da prisão cautelar, consagrado no ordenamento jurídico brasileiro, não afasta a necessidade de rigoroso cumprimento das medidas impostas em sua substituição. A flexibilização pretendida pela defesa não se mostra adequada no presente momento processual, considerando-se a natureza dos fatos imputados e a necessidade de preservação da eficácia das medidas cautelares já estabelecidas. É inegociável que o réu observe integralmente as condições impostas até a realização da audiência designada para 12/04/2027, primeira data disponível na pauta judiciária. Qualquer alteração nas medidas cautelares poderia comprometer a eficácia do controle judicial e a finalidade precípua das cautelares, qual seja, assegurar a regular tramitação do processo penal. O prazo estabelecido para a audiência encontra-se em perfeita consonância com o princípio da duração razoável do processo, consagrado no artigo 5º, inciso LXXVIII, da Constituição Federal. A razoabilidade temporal deve ser aferida considerando-se a complexidade do caso, a necessidade de garantir a ampla defesa e o contraditório, bem como a capacidade operacional do Poder Judiciário. O prazo fixado não configura violação ao devido processo legal, respeitando-se integralmente as garantias constitucionais do acusado. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de flexibilização das medidas cautelares. Permanecem em vigor as seguintes medidas cautelares, sem prejuízo das medidas protetivas supramencionadas. Int. - ADV: FERNANDA PRADO FERNANDES (OAB 366461/SP), ROSANGELA FLORENCIO TAVARES (OAB 217072/SP)

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Processo nº 1502717-12.2024.8.26.0537

ID: 327103989

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Bernardo do Campo - Vara de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher Classe: AUTO DE PRISãO EM FLAGRANTE Nº Processo: 1502717-12.2024.8.26.0537

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

L. G. G. R.

Intimação

Advogados:

ROSANGELA FLORENCIO TAVARES

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FERNANDA PRADO FERNANDES

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Processo 1502717-12.2024.8.26.0537 - Auto de Prisão em Flagrante - Lesão Corporal - L.G.G.R. - Vistos. Primeiramente, consigno que as medidas protetivas de urgência determinadas em favor da vítima em… Processo 1502717-12.2024.8.26.0537 - Auto de Prisão em Flagrante - Lesão Corporal - L.G.G.R. - Vistos. Primeiramente, consigno que as medidas protetivas de urgência determinadas em favor da vítima em audiência de custódia, que tramitam em apartado nos autos de número 0004766-82.2025.8.26.0537, estão em vigor e assim permanecerão até que advenha manifestação da ofendida acerca de ter cessado o risco à sua segurança, em razão de comportamentos adotados pelo réu. Ainda em audiência de custódia, ao réu foi concedido o benefício da liberdade provisória, substituindo-se a prisão cautelar por medidas menos gravosas, quais sejam, comparecimento mensal em juízo para informar e justificar suas atividades, proibição de ausentar-se da comarca ou mudar de domicílio sem prévia autorização do juízo e a fixação do compromisso de comparecer a todos os atos do processo. As medidas cautelares impostas fundamentam-se no artigo 319 do Código de Processo Penal, especificamente nos incisos I, IV e VII. A aplicação de tais medidas observa o princípio da proporcionalidade e adequação, considerando-se que são suficientes para garantir a ordem pública, a conveniência da instrução criminal e a aplicação da lei penal, conforme preconizado no artigo 312 do Código de Processo Penal. O caráter subsidiário da prisão cautelar, consagrado no ordenamento jurídico brasileiro, não afasta a necessidade de rigoroso cumprimento das medidas impostas em sua substituição. A flexibilização pretendida pela defesa não se mostra adequada no presente momento processual, considerando-se a natureza dos fatos imputados e a necessidade de preservação da eficácia das medidas cautelares já estabelecidas. É inegociável que o réu observe integralmente as condições impostas até a realização da audiência designada para 12/04/2027, primeira data disponível na pauta judiciária. Qualquer alteração nas medidas cautelares poderia comprometer a eficácia do controle judicial e a finalidade precípua das cautelares, qual seja, assegurar a regular tramitação do processo penal. O prazo estabelecido para a audiência encontra-se em perfeita consonância com o princípio da duração razoável do processo, consagrado no artigo 5º, inciso LXXVIII, da Constituição Federal. A razoabilidade temporal deve ser aferida considerando-se a complexidade do caso, a necessidade de garantir a ampla defesa e o contraditório, bem como a capacidade operacional do Poder Judiciário. O prazo fixado não configura violação ao devido processo legal, respeitando-se integralmente as garantias constitucionais do acusado. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de flexibilização das medidas cautelares. Permanecem em vigor as seguintes medidas cautelares, sem prejuízo das medidas protetivas supramencionadas. Int. - ADV: FERNANDA PRADO FERNANDES (OAB 366461/SP), ROSANGELA FLORENCIO TAVARES (OAB 217072/SP)

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Processo nº 1021209-51.2023.8.26.0309

ID: 308060199

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jundiaí - 1ª Vara de Família e das Sucessões Classe: ARROLAMENTO SUMáRIO Nº Processo: 1021209-51.2023.8.26.0309

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

A. B. DA S. E. B. F. E. DE B. F. E. F. C. G. B. F. G. DE B. F. J. A. F. F. J. DE B. F. J. F. DA F. L. B. DA S. N. B. DA S. N. F. DA F. P. DE B. F. R. B. DA S. R. M. F. DA S. T. B. DA S. T. B. M.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANDREIA CRISTINA BERNARDES LIMA

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Processo 1021209-51.2023.8.26.0309 - Arrolamento Sumário - Inventário e Partilha - N.F.F. - R.M.F.S. - - J.F.F. - - E.F.C. - - J.A.F.F. - - T.B.M. - - T.B.S. - - A.B.S. - - L.B.S. - - N.B.S.… Processo 1021209-51.2023.8.26.0309 - Arrolamento Sumário - Inventário e Partilha - N.F.F. - R.M.F.S. - - J.F.F. - - E.F.C. - - J.A.F.F. - - T.B.M. - - T.B.S. - - A.B.S. - - L.B.S. - - N.B.S. - - R.B.S. - - G.B.F. - - P.B.F. - - J.B.F. - - G.B.F. - - E.B.F. - - E.B.F. - - E.B.F. - Em análise à manifestação de fls. 457/458, observo que, embora atendida parte das determinações contidas na decisão de fls. 454, subsiste pendência quanto à regularização da situação da herdeira Sílvia, cuja exclusão da partilha foi pleiteada pela inventariante com base em alegações de óbito pretérito, sem descendência e sem apresentação de certidão de óbito. Conforme dispõe o artigo 1.784 do Código Civil, a sucessão abre-se no momento do falecimento do autor da herança, transmitindo-se a herança aos herdeiros legítimos e testamentários. A ausência de certidão de óbito da herdeira mencionada impede a análise conclusiva acerca da ordem de vocação hereditária, notadamente quanto à inexistência de sucessores que eventualmente devam ser habilitados no feito. Assim, providencie a inventariante, no prazo de 15 (quinze) dias, a certidão de óbito de Sílvia. Caso mantida a alegação de inexistência de registro de óbito, deverá adotar as providências legais cabíveis à sua obtenção, conforme previsto na legislação de regência, com vistas à demonstração da preexistência do óbito e à inexistência de sucessores. Oportunamente, deverá também providenciar o aditamento do plano de partilha, conforme determinado anteriormente, bem como a apresentação da certidão de óbito legível do autor da herança. Cumpridas integralmente as determinações, tornem conclusos. Em caso de inércia, arquivem-se os autos. - ADV: ANDREIA CRISTINA BERNARDES LIMA (OAB 229524/SP), ANDREIA CRISTINA BERNARDES LIMA (OAB 229524/SP), ANDREIA CRISTINA BERNARDES LIMA (OAB 229524/SP), ANDREIA CRISTINA BERNARDES LIMA (OAB 229524/SP), ANDREIA CRISTINA BERNARDES LIMA (OAB 229524/SP), ANDREIA CRISTINA BERNARDES LIMA (OAB 229524/SP), ANDREIA CRISTINA BERNARDES LIMA (OAB 229524/SP), ANDREIA CRISTINA BERNARDES LIMA (OAB 229524/SP), ANDREIA CRISTINA BERNARDES LIMA (OAB 229524/SP), ANDREIA CRISTINA BERNARDES LIMA (OAB 229524/SP), ANDREIA CRISTINA BERNARDES LIMA (OAB 229524/SP), ANDREIA CRISTINA BERNARDES LIMA (OAB 229524/SP), ANDREIA CRISTINA BERNARDES LIMA (OAB 229524/SP), ANDREIA CRISTINA BERNARDES LIMA (OAB 229524/SP), ANDREIA CRISTINA BERNARDES LIMA (OAB 229524/SP), ANDREIA CRISTINA BERNARDES LIMA (OAB 229524/SP), ANDREIA CRISTINA BERNARDES LIMA (OAB 229524/SP), ANDREIA CRISTINA BERNARDES LIMA (OAB 229524/SP)

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