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"1503769-63.2025.8.26.0228" - Resultados da Busca – Página 19 de 20

Processo nº 1513566-63.2025.8.26.0228

ID: 319838947

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Criminal Barra Funda - 26ª Vara Criminal Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1513566-63.2025.8.26.0228

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ALBERT RODRIGUES DA SILVA

Intimação

Advogados:

KELLY SACRAMENTO AMADEU

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1513566-63.2025.8.26.0228 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Adulteração de Sinal Identificador de Veículo Automotor - ALBERT RODRIGUES DA SILVA - Vistos. -Págs. 286/289 (Resposta à acu… Processo 1513566-63.2025.8.26.0228 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Adulteração de Sinal Identificador de Veículo Automotor - ALBERT RODRIGUES DA SILVA - Vistos. -Págs. 286/289 (Resposta à acusação em favor do correu Albert): Inicialmente, anoto que a preliminar sustentando nulidade do feito em razão de ter sido o acusado ouvido informalmente pelos policiais que efetuaram sua prisão não comporta deferimento. Primeiro, porque inexiste qualquer elemento que comprove que tenha sido ouvido pelos policiais sem que tivesse sido alertado do direito de permanecer silente e não produzir provas contra si mesmo, como alega a Defesa. Outrossim, apenas por amor ao debate, anoto que tal fato, isoladamente, sequer importaria na nulidade do feito. A uma, porque a prisão dos acusados não decorreu de suas supostas declarações no local dos fatos, mas sim do veemente contexto indiciário verificado pelos policiais ao chegarem no local, onde viram os réus cortando peças de veículos. Em segundo lugar, é certo que a confissão informal constitui apena mais um elemento indiciário que deverá ser valorado de acordo com o restante do conjunto probatório conforme preleciona o sistema de livre convencimento motivado, observando-se seus limites, ou seja, analisando-se tal elemento indiciário considerando suas circunstâncias, em sede de cognição plena, não cabendo, no momento, decretar a nulidade da prova prematuramente, muito menos de todo o restante da persecução penal, como pretende a Defesa, sem ao menos iniciar a perquirição em juízo. Por conseguinte, não é o momento para adentrar temática meritória e analisar profundamente os argumentos relacionados à valoração da prova policial, sendo certo que a elucidação de todas as circunstâncias do fato passará pela dilação probatória, sob crivo do contraditório, permitindo exame mais percuciente dos fatos. Observo que as teses e demais argumentos apresentados pela defesa confundem-se com o mérito e com ele devem ser analisados após cognição plena, observando-se o princípio do contraditório, e em exame percuciente da prova produzida em Juízo. Não foram suscitadas outras matérias preliminares ou prejudiciais de mérito. Além disso, não estão presentes quaisquer das hipóteses autorizadoras da absolvição sumária previstas no artigo 397 e seus incisos do Código de Processo Penal. Ademais, não foram suscitadas teses defensivas que permitam a sua imediata apreciação, independentemente da instrução probatória no contraditório judicial. Necessária, portanto, a instrução probatória, a fim de apurar a autoria, a conduta, a culpabilidade e a responsabilidade penal do acusado ante os fatos delituosos descritos na denúncia, cujo recebimento anterior ora ratifico, por entender estarem presentes a prova da materialidade, conforme auto de exibição e apreensão, além de suficientes indícios de autoria, consubstanciados nos depoimentos colhidos na fase policial, havendo, portanto, justa causa para o prosseguimento da ação penal e início da instrução processual. Defiro o rol testemunhal apresentado. Já designada audiência de instrução e julgamento, na modalidade virtual, para a data de 06 de agosto de 2025, às 13h30min, que resta confirmada em relação ao corréu Albert, cumpram-se integralmente as determinações contidas na decisão de págs. 221/223. Ciência às partes. Int. - ADV: KELLY SACRAMENTO AMADEU (OAB 331183/SP)

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Processo nº 1508813-63.2025.8.26.0228

ID: 294570906

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Criminal - Juri - 2ª Vara do Júri Classe: AçãO PENAL DE COMPETêNCIA DO JúRI Nº Processo: 1508813-63.2025.8.26.0228

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

EULER SILVA DE SOUSA

Intimação

Advogados:

JOSÉ ROBERTO TEIXEIRA SOARES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1508813-63.2025.8.26.0228 - Ação Penal de Competência do Júri - Homicídio Qualificado - EULER SILVA DE SOUSA - Vistos. 1. Reitere-se os ofícios de fls. 201 (itens I, II, IV, VI, VII e VIII) … Processo 1508813-63.2025.8.26.0228 - Ação Penal de Competência do Júri - Homicídio Qualificado - EULER SILVA DE SOUSA - Vistos. 1. Reitere-se os ofícios de fls. 201 (itens I, II, IV, VI, VII e VIII) e 241 (I, II, III) , vez que não cumpridos integralmente até a presente data. Prazo: 30 (trinta) dias. Para controle, noto que foi juntado o laudo necroscópico da vítima (fls. 227/231) e do local e veículo da vítima (fls. 318/328). 2. Trata de pedido de revogação da prisão preventiva pela defesa (fls. 345/356), tendo aportado documentos nos autos (fls. 357/367). Manifestou-se o MP pelo indeferimento (fl. 370). DECIDO. Tratando-se de espécie de medida cautelar, a prisão preventiva é regida pela cláusula rebus sic stantibus. Por tal motivo, sua manutenção está condicionada à permanência das circunstâncias que determinaram sua aplicação. Eventual alteração do quadro analisado pode determinar a substituição ou até mesmo revogação da medida. Todavia, o quanto alegado pela defesa não sustenta a revogação da prisão, vez que não se verifica qualquer alteração fática desde a prolação da decisão de fls. 269/270, que manteve, fundamentadamente, a prisão do acusado. Notadamente, o quanto apresentado pela defesa referente à saúde do acusado não é fato novo, tratando de manifestação trazida anteriormente, já analisada por esse juízo. Ainda, nota-se que já foi oficiado o CDP e a própria defesa tem contato com o CDP que vem devidamente amparando o acusado no local em que se encontra, tomando as providências cabíveis para sua recuperação e/ou manutenção da sua saúde, conforme possibilidade. Ademais, não se nota real modificação do quadro do acusado, ou do andamento do feito desde a decisão deste juízo que analisou a prisão preventiva, não havendo fato novo que justifique a modificação da decisão de fls. 269/270. Nota-se que todos os tratamentos, medicamentos e cuidados, assim como informações atualizadas ao causídico do acusado, vem sendo fornecidas pelo próprio CDP, não havendo nos autos comprovação de descuido na manutenção dos cuidados necessários à sua saúde por parte do Estado. Vez mais, não há justificativa para a modificação da decisão que decretou a prisão preventiva. Nesse sentido, reitera-se o entendimento da jurisprudência: 7. Nos termos da Jurisprudência desta Corte, "o deferimento da substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar, nos termos do art. 318, inciso II, do Código de Processo Penal, depende da comprovação inequívoca de que o réu esteja extremamente debilitado, por motivo de grave doença aliada à impossibilidade de receber tratamento no estabelecimento prisional em que se encontra (RHC n. 58.378/MG, Rel. Ministro FELIX FISCHER, Quinta Turma, julgado em 6/8/2015, DJe 25/8/2015). Conforme manifestado nos autos a prisão visa assegurar a ordem pública e garantir aplicação da lei penal. Ademais, a pena máxima para o delito supera o patamar de 04 (quatro) anos, atendendo ao art. 313, I, do Código de Processo Penal. Por estas razões revela-se, ainda, inadequada e insuficientes as medidas cautelares diversas da prisão. Ante o exposto, INDEFIRO o pleito e mantenho a prisão preventiva do réu. Demais disso, aguarde-se a audiência designada. Dê-se ciência. Intime-se. - ADV: JOSÉ ROBERTO TEIXEIRA SOARES (OAB 194470/SP)

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Processo nº 1506485-63.2025.8.26.0228

ID: 327111834

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Criminal Barra Funda - 29ª Vara Criminal Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1506485-63.2025.8.26.0228

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

WILLIAN FERNANDO DE OLIVEIRA

Intimação

Advogados:

EBER TEIXEIRA GOMES

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Processo 1506485-63.2025.8.26.0228 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Furto Qualificado - WILLIAN FERNANDO DE OLIVEIRA - pela MMª. Juíza foi dito: "1) Analisando os autos, verifico que estão pre… Processo 1506485-63.2025.8.26.0228 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Furto Qualificado - WILLIAN FERNANDO DE OLIVEIRA - pela MMª. Juíza foi dito: "1) Analisando os autos, verifico que estão presentes os requisitos legais, quais sejam: a pena mínima cominada ao delito em questão (artigo 155, §4º, inciso II c.c artigo 14, inciso II, ambos do Código Penal) é inferior a quatro anos; o crime não foi cometido com violência ou grave ameaça à pessoa; não é cabível transação penal; a ré não é reincidente e não há elementos que indiquem conduta criminal habitual, reiterada ou profissional; a ré não foi beneficiada nos cinco anos anteriores em acordo de não persecução penal, transação penal ou suspensão condicional do processo; não há indicativos de que o aguardo para cumprimento do acordo possa acarretar a prescrição da pretensão punitiva estatal; o delito não é hediondo ou equiparado; e o crime não foi praticado no âmbito de violência doméstica ou familiar, ou praticado contra a mulher por razões da condição de sexo feminino, em favor do agressor. Portanto, presentes os requisitos legais, verificada a voluntariedade e a legalidade do ato, HOMOLOGO o acordo de não persecução penal, conforme o artigo 28-A, §4º, do Código de Processo Penal, nos seguintes termos: I - pagamento de prestação pecuniária, no valor de 01 (um) salário-mínimo vigente (R$ 1.518,00), a ser pago no prazo de até 30 (trinta) dias a contar da presente audiência, a ser depositado em conta judicial vinculada ao Juízo das Execuções Criminais competente, com a finalidade de ser destinado à entidade com fins sociais. II -a ré sai intimado dos termos do acordo e de que deverá comunicar ao juízo eventual mudança de endereço ou número de telefone, bem como assume a obrigaçãode comprovaro pagamento da prestação pecuniária independentemente de qualquer intimação; III -a ré fica expressamente advertida de que, descumpridaa condição estipulada no acordo ou não comprovando o seu cumprimento no prazo e condições estabelecidos, o acordo poderá ser rescindido com o prosseguimento da ação penal, conforme o artigo 28-A, §10, do Código de Processo Penal; IV -cumpridoo acordo de não persecução penal em sua integralidade, será julgada extinta a punibilidade do réu, nos termos do artigo 28-A, §13, do Código de Processo Penal. 2) Aguarde-se o prazo determinado para pagamento da prestação pecuniária (30 dias). Sai a ré intimada para efetuar o pagamento da prestação pecuniária à 2ª Vara das Execuções Criminais da Comarca de São Paulo, competente para o processamento de acordos de não persecução penal do recorte de gênero FEMININO, através do portal de custas, pelo link: (https://portaldecustas.tjsp.jus.br/portaltjsp/pages/guia/pecuniaria/). 3) Após a apresentação do comprovante de pagamento, abra-se vista ao Ministério Público e intime-se a Defesa, sucessivamente, para manifestação. 4) Se o caso, comunique-se a vítima, pelo correio ou por endereço eletrônico eventualmente constante dos autos, nos termos dos artigos 28-A, §9º e 201, §2º, do Código de Processo Penal. 5) Procedam-se às anotações e comunicações necessárias, atualizando-se o histórico de partes, conforme o artigo 379-B das NSCGJ." - ADV: EBER TEIXEIRA GOMES (OAB 507505/SP)

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Processo nº 1512984-63.2025.8.26.0228

ID: 309366616

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Criminal - Juri - 4ª Vara do Júri Classe: AçãO PENAL DE COMPETêNCIA DO JúRI Nº Processo: 1512984-63.2025.8.26.0228

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

P. S. D. S.

Intimação

Advogados:

EVALDO JOSE DE SOUSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1512984-63.2025.8.26.0228 - Ação Penal de Competência do Júri - Feminicídio - P.S.S. - 1) Decorrido o prazo legal, intime-se a defesa constituída a oferecer resposta à acusação, em 48 horas.… Processo 1512984-63.2025.8.26.0228 - Ação Penal de Competência do Júri - Feminicídio - P.S.S. - 1) Decorrido o prazo legal, intime-se a defesa constituída a oferecer resposta à acusação, em 48 horas. No silêncio, intime-se o réu a constituir novo defensor ou a indicar a necessidade de atuação da Defensoria Pública, no prazo de 10 dias. Após, ainda no silêncio, abra-se vista à Defensoria Pública. 2) Trata-se, ainda, de pedido de revogação da prisão preventiva, formulado pela defesa do acusado. O Ministério Público se manifestou contrariamente ao pedido (fls. 97/98). Consta da denúncia que o réu, em 13 de maio de 2025, por volta de 8h15min, na Rua das Três Marias, nº 1.061, nesta cidade, PABLO SOUZA DA SILVA, qualificado às fls. 9, tentou matar sua ex-companheira E. T. De S. F., por razões da condição do sexo feminino, por motivo torpe e com meio que dificultou a defesa da vítima, mediante chutes e empurrões, dando início à execução de um crime de feminicídio que somente não se consumou por circunstâncias alheias à sua vontade. Narra a denúncia que o réu e a vítima mantiveram união estável, que foi encerrada em razão das agressões físicas e verbais praticadas por Pablo contra a ofendida. Dias antes dos fatos, a vítima solicitou ao réu que deixasse a sua residência, com o que ele concordou, pedindo apenas que permanecesse por mais uma noite no local. Na véspera dos fatos, a vítima dirigiu-se até sua casa com o intuito de deixar a porta aberta para o réu e, em seguida, seguir para a residência de sua mãe, acompanhada desta. Contudo, ao chegarem ao imóvel, depararam-se com o réu, que passou a agredi-la, fazendo com que ambas fugissem do local, deixando a casa aberta. Na data dos fatos, o réu, movido pelo torpe sentimento de posse em relação à ofendida, decidiu matá-la. Para tanto, aguardou que ela chegasse na residência para buscar suas coisas para poder ir trabalhar. Assim que se deparou com a ex-companheira, agindo com inequívoca intenção de matar, o réu atacou a vítima e a puxou pelos cabelos para dentro da casa, dizendo que iria matá-la e, na sequência, a arremessou da escada. Entretanto, a genitora da vítima, Andrea, que a acompanhava, interveio em favor da ofendida, protegendo-se com um pedaço de madeira. Em seguida, Andrea obteve êxito em segurar o réu enquanto a ofendida saía de casa e chamasse a Polícia Militar. A consumação do homicídio foi obstada pela ação defensiva da mãe da vítima, que permitiu que ela conseguisse fugir e chamar a Polícia Militar. O delito foi perpetrado por razões da condição de sexo feminino, caracterizado pela violência doméstica e familiar contra a mulher, num contexto de relação íntima de afeto. O crime foi praticado por motivo torpe, consistente no sentimento de posse do réu em relação à vítima. Por fim, o réu empregou recurso que dificultou a defesa da ofendida, consistente no ataque súbito contra ela, que foi puxada violentamente pelos cabelos e lançada escada abaixo, sem qualquer possibilidade de reação. É o breve relatório. DECIDO. A representação comporta deferimento. Há prova da materialidade e indícios de autoria, revelados pelos elementos de convicção colhidos na fase policial. A cautela é indispensável, em primeiro lugar, diante da gravidade concreta do delito em tese praticado pelo réu, que, supostamente, tentou matar sua companheira em razão do torpe sentimento de posse que nutria sobre ela, sendo obstado pela ação de terceira pessoa. Além disso, a cautela se justifica para assegurar eventual aplicação da lei penal, em razão do que foi decidido pelo Supremo Tribunal Federal no Recurso Extraordinário nº 1235340, tema 1068. Deixo de substituir a prisão do acusado pela domiciliar, ausentes os requisitos previstos no artigo 318 do Código de Processo Penal. Deixo, ainda, de aplicar ao réu medidas cautelares diversas da prisão, já que, como visto, não seriam suficientes para afastá-lo do meio social e impedi-lo de se aproximar da vítima. Por fim, observo que o processo transcorre regularmente, sem eivas nem atrasos imputáveis à acusação ou ao juízo. Anote-se a revisão da decisão no sistema SAJ, para futura reapreciação, devendo a serventia observar o disposto no Comunicado CG nº 78/2020. Ante o exposto, mantenho a prisão preventiva de PABLO SOUZA DA SILVA. Comunique-se ao IIRGD. Ciência ao Ministério Público. - ADV: EVALDO JOSE DE SOUSA (OAB 253858/SP)

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Processo nº 1515603-63.2025.8.26.0228

ID: 328421976

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Criminal Barra Funda - 7ª Vara Criminal Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1515603-63.2025.8.26.0228

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

LUIZ HENRIQUE JEREMIAS FERREIRA ALVES DA SILVA

Intimação

Advogados:

MARCELO CARLOS DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1515603-63.2025.8.26.0228 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Tráfico de Drogas e Condutas Afins - LUIZ HENRIQUE JEREMIAS FERREIRA ALVES DA SILVA - Vistos. I - Embora ainda pendente a fa… Processo 1515603-63.2025.8.26.0228 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Tráfico de Drogas e Condutas Afins - LUIZ HENRIQUE JEREMIAS FERREIRA ALVES DA SILVA - Vistos. I - Embora ainda pendente a fase de citação, o fato de tratar-se de processo envolvendo réu preso, bem como considerando que a resposta à acusação já foi apresentada e visando conferir maior celeridade à marcha processual, passo a deliberar sobre a defesa escrita, consignando que a citação do réu poderá ser realizada oportunamente. II - Entendo que esta não traz elementos suficientes para a absolvição sumária, em nenhuma das alternativas indicadas no artigo 397, do Código de Processo Penal, com a redação da Lei nº 11.719/08. A denúncia obedeceu ao disposto no artigo 41, do Código de Processo Penal, descrevendo fato em todas as suas circunstâncias. Existem indícios de autoria e materialidade. No mais, as alegações da Defesa dependem da apreciação da prova, a ser feita na sentença. Portanto, ratifico o recebimento da denúncia oferecida. III - Considerando a disponibilidade de horários da unidade prisional em se encontra custodiado o réu, DESIGNO o dia 18 de agosto de 2025, às 13 horas e 30 minutos, para realização da audiência de instrução, debates e julgamento, a qual SERÁ REALIZADA VIRTUALMENTE. A propósito, anoto que a adoção de tal modalidade remota para a audiência se funda na constatação empírica de substancial incremento na produtividade judiciária com a realização das audiências remotas, que vêm contando com muito maior índice de comparecimento de vítimas e testemunhas arroladas, reduzindo assim a necessidade de redesignações, com a consequente redução na duração do processo, maior efetividade da jurisdição e redução da pauta de audiências. Ademais, em uma metrópole como esta Capital, em que não raro deslocamentos demandam horas (e perde-se um dia apenas para vir ao fórum e voltar, para prestar um depoimento de minutos), é muito mais produtivo a todos os atores processuais (especialmente defensores e depoentes) poderem acompanhar o ato de seus locais de trabalho. IV - Destarte, providencie-se agendamento no calendário do sistema microsoft Teams. V - Diligencie-se agendamento perante o estabelecimento prisional e requisite-se o réu. VI - Requisitem-se os policiais arrolados na denúncia, a fim de participarem da audiência supra, solicitando-lhes contato de endereço eletrônico (e-mail), para envio do link de acesso à sala virtual. VII - Intimem-se as testemunhas arroladas pela Acusação e pela Defesa, a fim de participarem da audiência supra, solicitando-lhes contato de endereço eletrônico (e-mail), para envio do link de acesso à sala virtual. VIII - Dado que a presente ação penal envolve réu preso, circunstância esta que demanda maior brevidade na tramitação do processo, delibero. Na hipótese de diligência frustrada, a devolução de cada mandado negativo imporá a renovação do ato, para o endereço ainda não diligenciado existente nos autos, demandando assim a observância de novo prazo mínimo para cumprimento, a saber, de sete dias úteis (art. 1.015, § 2º, das NSCGJ). Considerando o tempo de cumprimento dos mandados pelos oficiais de justiça e de devolução dos expedientes aos autos (que não raramente dá-se às vésperas do ato), há concreto risco de que a audiência de instrução reste frustrada, pela falta de tempo hábil para expedição e cumprimento dos mandados que se fizerem necessários. Destarte, determino desde logo que se diligencie a intimação de testemunhas em todos os endereços constantes nos autos, havendo mais de um endereço não contíguo ou lindeiro inclusive, anotando-os em um só expediente de mandado. IX - Considerando a audiência designada, com perspectiva de encerramento a instrução criminal, e tendo em vista que permanecem os elementos de periculosidade pessoal já analisados por ocasião da decretação e manutenção da prisão preventiva, entendo que não há fundamento para revogação da prisão preventiva. Ressalto que este Juízo já se manifestou recentemente acerca da necessidade de manutenção prisão preventiva, conforme decisão de fls. 69/71, inexistindo alterações fáticas ou jurídicas que justifiquem deliberação em sentido contrário. Ademais, acolho o parecer Ministerial que opinou pela manutenção da prisão preventiva, o qual adoto como razão de decidir, por estar devidamente fundamentado e em consonância com o entendimento deste Juízo. Portanto, INDEFIRO, o pedido de revogação da prisão preventiva, revigorando, portanto a prisão cautelar do réu LUIZ HENRIQUE JEREMIAS FERREIRA ALVES DA SILVA, imprescindível à manutenção da ordem pública. Outrossim, consigno que não há excesso de prazo irrazoável, considerando o tempo decorrido de prisão provisória. X - Ciência à Defesa, que deverá manifestar expressamente oposição (caso assim entenda) à realização da audiência na modalidade remota, em vista da decisão no PCA 0002260-11.2022.00.0000 do Conselho Nacional de Justiça. XI - Intimem-se as partes. São Paulo, 16 de julho de 2025 - ADV: MARCELO CARLOS DA SILVA (OAB 222932/SP)

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Processo nº 1503769-29.2023.8.26.0068

ID: 332901014

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Barueri - 1ª Vara Criminal Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1503769-29.2023.8.26.0068

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JORDY GONCALVES NOGUEIRA LUCIANE GONÇALVES DOS SANTOS

Intimação

Advogados:

FERNANDO MOURA LOPES DOS SANTOS

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Processo 1503769-29.2023.8.26.0068 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Furto - LUCIANE GONÇALVES DOS SANTOS - - JORDY GONCALVES NOGUEIRA - Decido. 14.) Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a preten… Processo 1503769-29.2023.8.26.0068 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Furto - LUCIANE GONÇALVES DOS SANTOS - - JORDY GONCALVES NOGUEIRA - Decido. 14.) Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a pretensão punitiva do Estado, CONDENANDO os réus JORDY GONÇALVES NOGUEIRA e LUCIANE GONÇALVES DOS SANTOS, nas penas do artigo 155, § 4º, incisos II e IV, do Código Penal, nos termos do art. 387 do Código de Processo Penal. Passo a dosar a pena 15.) Observando as diretrizes dos artigos 59 e 68 do Código Penal, passo a dosimetria da pena, analisando, isoladamente, cada uma das circunstâncias judiciais. Anoto a discricionariedade do julgador em que pese fórmulas diversas propostas, até porque a dosimetria não decorre das ciências exatas. Neste sentido: (...) o legislador ordinário não estabeleceu percentuais fixos para nortear o cálculo da pena-base, deixando a critério do julgador encontrar parâmetros suficientes a desestimular o acusado e a própria sociedade a praticarem condutas reprováveis semelhantes, bem como a garantir a aplicação da reprimenda necessária e proporcional ao fato praticado (...) (STJ, HC 283.706/SP, Relator Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 10/10/2017) a) Culpabilidade: O crime foi duplamente qualificado (fraude e concurso de pessoas). Utilizo uma das qualificadoras para tipificar o delito e a outra, sobejante, para exasperar a pena-base, dada a maior reprovabilidade da conduta. Portanto, de rigor o aumento da pena em 01 (um) ano de reclusão para cada réu. b) Antecedentes: Os réus são tecnicamente primários, pois, conforme suas folhas de antecedentes (JORDY às fls. 97/101 e LUCIANE às fls. 102/105), não ostentam condenações com trânsito em julgado. c) Conduta Social: No caso de ambos os réus, as folhas de antecedentes demonstram diversos procedimentos penais em andamento por crimes patrimoniais, o que evidencia contumácia na prática criminosa e uma conduta social inadequada, voltada ao crime. Aplicando por analogia o entendimento do STJ (Tema 1218): A reiteração da conduta delitiva [...] pode ser aferida a partir de procedimentos penais e fiscais pendentes de definitividade [...] (REsp 2.091.652-MS, Rel. Ministro Sebastião Reis Júnior, Terceira Seção, por maioria, julgado em 28/02/2024) aumento a pena em 01 ano e 02 meses para cada um. Por isto e por não terem comprovado ocupação lícita, não obstante ventos favoráveis, pois, no segundo trimestre de 2023, a taxa de desemprego era de 9,5% segundo o IBGE, muito inferior aos 15,1% do mesmo período de 2018 . Neste sentido: TJSP; Apelação 0006101-80.2015.8.26.0405; Relator (a): Ely Amioka; Órgão Julgador: 8ª Câmara de Direito Criminal; Foro de Osasco - 1ª Vara Criminal; Data do Julgamento: 08/03/2018; Data de Registro: 03/04/2018. d) Personalidade do Agente: É a síntese das qualidades morais do agente. No caso presente, não há elementos técnicos nos autos para sua aferição, razão pela qual a deixo de valorar. e) Motivos do crime: São os precedentes psicológicos propulsores da conduta. A alegada necessidade não se sustenta, sendo o desejo de obtenção de lucro fácil inerente ao tipo penal. Nada a valorar. f) Circunstâncias do crime: São os aspectos objetivos que influíram na prática. O modo de execução (fraude e concurso de agentes) já foi utilizado para qualificar o crime e exasperar a pena na análise da culpabilidade, não podendo ser novamente considerado para evitar bis in idem. g) Consequências do crime: O prejuízo patrimonial sofrido pela vítima é resultado natural do tipo penal de furto e não transbordou o ordinário a ponto de justificar maior apenação. h) Comportamento da vítima: A vítima em nada contribuiu para a prática do crime. 15.1.) Desse modo, considerando as circunstâncias analisadas, fixo a pena-base para cada um dos réus, JORDY e LUCIANE, em 04 anos e 02 meses de reclusão e pagamento de 50 dias-multa, unidade igual a 1/30 do salário-mínimo vigente à época dos fatos. 16.) Agravantes e atenuantes: Deixo de reconhecer a atenuante da confissão espontânea para ambos os réus. Embora tenham admitido a autoria, a confissão não se revelou útil para o total esclarecimento dos fatos, já provados, e suas posturas, ao tentarem justificar o ato por uma suposta necessidade enquanto subtraíam bens não essenciais, não demonstram arrependimento genuíno que justifique o abrandamento da pena, no tocante à prevenção especial. O instituto da ponte de bronze envolve demonstrar personalidade favorável, bem como ser útil e necessária ao esclarecimento da verdade real, não havendo nem um, nem outro, no caso dos autos. 17.) Causas de aumento e diminuição: Não há. 18.) Inexistindo outras causas modificadoras, torno definitivas as penas de JORDY e LUCIANE em 04 anos e 02 meses de reclusão e pagamento de 50 dias-multa para cada um. 19.) Regime inicial de cumprimento de pena: fechado para o início do cumprimento da pena para ambos os réus. Embora a pena final seja inferior a 08 anos, supera 04 anos as circunstâncias judiciais são extremamente desfavoráveis (culpabilidade exacerbada e contumácia delitiva), o que recomenda regime mais gravoso, nos termos do art. 33, § 3º, do Código Penal. 20.) Substituição da pena e sursis: Os réus não têm direito à substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos ou ao sursis, pois não preenchem os requisitos dos artigos 44 e 77 do Código Penal, seja pela pena superior a 04 anos, seja pela gravidade das circunstâncias judiciais. 20.) Apelar em liberdade: Os réus têm o direito de apelar em liberdade, eis que responderam ao processo nessa condição e por não estarem presentes os requisitos para a prisão preventiva neste momento. 21.) Reparação de Danos: Nos termos do art. 387, IV, do Código de Processo Penal, condeno os réus, solidariamente, ao pagamento de R$ 1.377,29 a título de reparação mínima pelos danos causados, valor a ser corrigido monetariamente desde a data do fato. 22.) Compete ao Juízo da Execução decidir sobre a gratuidade de justiça. Após o trânsito em julgado desta sentença: a) Lancem-se os nomes dos réus no rol dos culpados; b) Oficie-se ao Tribunal Regional Eleitoral (TRE) para os fins do artigo 15, inciso III, da Constituição Federal, que prevê a suspensão dos direitos políticos enquanto durarem os efeitos da condenação; c) Expeçam-se as guias de recolhimento para a devida execução das penas. P.I.C - ADV: FERNANDO MOURA LOPES DOS SANTOS (OAB 275472/SP), FERNANDO MOURA LOPES DOS SANTOS (OAB 275472/SP)

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Processo nº 1510365-63.2025.8.26.0228

ID: 277076614

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Criminal Barra Funda - 20ª Vara Criminal Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1510365-63.2025.8.26.0228

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

LUCIVALDO MARTINS SANTOS

Intimação

Advogados:

PATRICIA APARECIDA BAGNATO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Patricia Aparecida Bagnato (OAB 417274/SP) Processo 1510365-63.2025.8.26.0228 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Réu: LUCIVALDO MARTINS SANTOS - Vistos. 1. A denúncia encontra-se formalment… ADV: Patricia Aparecida Bagnato (OAB 417274/SP) Processo 1510365-63.2025.8.26.0228 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Réu: LUCIVALDO MARTINS SANTOS - Vistos. 1. A denúncia encontra-se formalmente em ordem, cumprindo os termos do artigo 41, do Código de Processo Penal. A princípio, não vislumbro as hipóteses de rejeição liminar, então previstas no art. 395, do Código de Processo Penal. Advirto, porque absolutamente necessário, que malgrado o disposto no art. 55, da Lei Federal nº 11.343/2006, mas, atento ao comando que emerge do art. 394 e seguintes, do Código de Processo Penal, vê-se que a aplicação do Rito Ordinário se mostra mais benéfico ao acionado, com interrogatório ao final (art. 400, do CPP), máxime tendo em mira que quando do advento da Lei de Drogas, de todo inovadora, no processo relativo aos crimes comuns apenados com detenção/reclusão (afora aqueles considerados de menor potencial ofensivo), não havia oportunidade a que o acionado apresentasse, de antemão, defesa escrita, o que hoje é regra. Logo, não se vê diferença substancial, entre o procedimento especial e o procedimento comum, a macular o processo, sob os prismas da ampla defesa e contraditório ambos oportunizando, antes da marcha em produção de provas, que acionado apresente uma defesa escrita. Bem por isso, então, ADOTO O RITO ORDINÁRIO, não havendo nulidade. 2. Recebo a denúncia de fls. 56/58, com relação a(o)(s) ré(u)(s) LUCIVALDO MARTINS SANTOS, por estarem presentes os pressupostos de lei para tal, como prova de materialidade de infração penal e iniciais indícios de autoria. 3. Cite(m)-se e intime(m)-se o(a)(s) ré(u)(s) a apresentar(em) defesa escrita, em dez (10) dias, nos termos da Lei nº 11.719/08. Tendo em vista a disponibilidade de pauta deste Juízo, tratando-se de feito de réu preso e considerando-se os prazos da Central de Mandados Remota, DETERMINO que o mandado de citação seja cumprido PRESENCIALMENTE no estabelecimento prisional em que o réu se encontra recolhido, nos termos do Comunicado Conjunto nº 299/2024, item 3.2, e artigo 1029, inciso III, das NSCGJ. Encaminhe-se cópia da presente decisão para cumprimento da determinação. Por cautela mencione-se no(s) mandado(s) de que deverá o Sr. Oficial de Justiça indagar a(o)(s) ré(u)(s): (i) se possui(em) defensor, posto que se não possui(írem) e assim necessitar(em), fica a Defensoria Pública nomeada para patrocinar sua(s) defesa(s), abrindo-se vista para tomar ciência da nomeação e oferecimento de resposta escrita; (ii) para fornecimento de e-mail e número(s) de telefone(s); e (iii) em sendo o réu estrangeiro, deverá questiona-lo sobre a fluência na língua portuguesa e, em caso negativo, qual a sua língua prevalente. 4. Aguarde-se cumprimento do(s) mandado(s) por 5 dias, eis que se trata de processo de réu(s) preso(s), cobrando-se a devolução devidamente cumprido, se o caso. 5. Desde já, ressalvada ainda a análise da(s) Resposta(s) à Acusação que vier(em) a ser ofertada(s), em aplicação ao princípio da celeridade processual, designo audiência de instrução, debates e julgamento NA MODALIDADE MISTA para o dia 29/05/25 - 15h. 6. Intime(m)-se e requisite(m)-se o(a)(s) ré(u)(s), preso(a)(s) no CDP Osasco I, para apresentação, de forma PRESENCIAL perante este Juízo. 7. Caso tenha sido arrolada, por quaisquer das partes, vítima ou testemunha que resida fora da terra, expeça-se, desde logo, carta precatória/mandado (central compartilhada) para a sua intimação e coleta de telefone de contato e endereço de e-mail, a fim de que seja possível a sua oitiva direta, de forma remota (virtual), por este Juízo, destacando-se que, na hipótese de a vítima ou testemunha informar não possuir meios pessoais para acessar a audiência de forma virtual (internet, e-mail ou telefone com internet), este Juízo deverá ser IMEDIATAMENTE COMUNICADO para efetuar agendamento junto à ESTAÇÃO PASSIVA localizada nas dependências do Fórum do Juízo deprecado a fim de que o intimando possa ser intimado a ali comparecer para que seja inquirido remotamente por este Juízo. 8. Em havendo nos autos mais de um endereço informado para citação/intimação, ou sobrevindo diligência do MP ou da defesa indicando mais de um endereço a ser diligenciado com audiência já designada, desde já autorizo a expedição de mandados para cumprimento concomitante, nos termos do artigo 1012, § 3º, inciso I, das NSCGJ, tendo em vista os princípios da celeridade processual, da razoável duração do processo, da efetividade da jurisdição e visando, ainda, a efetiva realização da audiência designada, sem perda de dinheiro público já gasto para intimação dos demais participantes do ato. 9. Desde o fim da pandemia este Juízo vem marcando audiências presenciais. No entanto, há pedidos quase diários para que policiais/guardas prestem seus depoimentos de forma virtual, para que não haja prejuízo ao serviço público, diante do baixo contingente de funcionários. Assim, diante de tal cenário e levando-se em conta que a continuidade do serviço público é princípio constitucionalmente previsto, excepcionalmente, determino que os policiais/guardas arrolados como testemunhas nos autos prestem depoimentos remotamente. Requisite(m)-se o(s) Policial(is) Civil(s) Renato e Wallason (fls. 03/04) para apresentação VIRTUAL, devendo ser informados telefone e e-mail para oportuno envio do link. Prazo de 05 dias. 10. Defiro a cota ministerial, diligenciando-se como requerido. 11. Requisitem-se os laudos periciais, notadamente, o laudo referente aos entorpecentes. Int.

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Municipio De Jandira x Sp-04 Empreendimentos Imobiliarios Ltda

ID: 293817559

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 7º Grupo - 14ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1503769-78.2024.8.26.0299

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

MUNICIPIO DE JANDIRA

Polo Passivo:

SP-04 EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA

Despacho

Advogados:

ADALBERTH DOS ANJOS BATISTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DESPACHO Nº 1503769-78.2024.8.26.0299 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível… DESPACHO Nº 1503769-78.2024.8.26.0299 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Jandira - Apelante: Municipio de Jandira - Apelado: Sp-04 Empreendimentos Imobiliarios Ltda - Vistos. Trata-se de apelação interposta contra sentença que, nos autos da ação de execução fiscal, indeferiu a petição inicial e julgou extinta a execução fiscal, sem resolução do mérito, com fundamento no art. 330, inciso III c.c. art. 485, I, ambos do Código de Processo Civil. Sem condenação em honorários advocatícios. Nas razões recursais, o apelante esclareceu que existe legislação municipal que prevê o parcelamento e incentivos para o recebimento de débitos tributários e não tributários, motivo pelo qual foram atendidas as determinações da Resolução nº 547/24 do CNJ. Discorreu sobre a dispensa do protesto e acerca da existência de lei municipal estabelecendo o valor mínimo para propositura da execução fiscal. Desse modo, requereu o provimento do recurso para que a sentença recorrida seja reformada. Sem contrarrazões. Recurso tempestivo. Municipalidade isenta do preparo, nos termos do artigo 39 da Lei nº 6.830/80, e sem oposição ao julgamento virtual. RELATADO. DECIDO. Procedo ao exame do recurso por decisão monocrática, nos termos do artigo 927, III e IV, do Código de Processo Civil, considerando que há Tema precedente publicado pelos tribunais superiores, de aplicação obrigatória pelos demais órgãos da Justiça, em busca da uniformização jurisprudencial e pacificação da sociedade brasileira. No mérito, o recurso não comporta provimento. O cerne da questão debatida é o cabimento da extinção da execução fiscal por falta de interesse de agir, uma vez que o exequente deixou de comprovar as medidas administrativas fixadas no julgamento do Recurso Extraordinário nº 1.355.208/SC (Tema nº 1184) e Resolução nº 547/2024 do CNJ. Pois bem. A partir do julgamento do Recurso Extraordinário nº 1.355.208/SC (Tema nº 1184) pelo Egrégio Supremo Tribunal Federal em 19/12/2023, submetido ao regime de repercussão geral, houve a fixação do entendimento de que é legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor em razão da falta de interesse de agir, tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência de cada ente federado e desde que haja o cumprimento das providências elencadas na referida tese, in verbis (grifo e negrito não originais): 1. É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. 2. O ajuizamento da execução fiscal dependerá da prévia adoção das seguintes providências: a) tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa; e b) protesto do título, salvo por motivo de eficiência administrativa, comprovando-se a inadequação da medida. 3. O trâmite de ações de execução fiscal não impede os entes federados de pedirem a suspensão do processo para a adoção das medidas previstas no item 2, devendo, nesse caso, o juiz ser comunicado do prazo para as providências cabíveis" (RE 1355208; Presidência do Ministro Luís Roberto Barroso; Plenário, 19.12.2023). O entendimento acima, de cumprimento obrigatório pelas Instâncias inferiores, nos termos do artigo 927, III, do Código de Processo Civil está produzindo regulares efeitos a partir de 19/12/2023, independentemente da publicação do acórdão paradigmático ou do julgamento de eventuais embargos de declaração para aplicar-se a sistemática da repercussão geral. O Supremo Tribunal Federal, por ocasião do julgamento dos embargos de declaração opostos contra o v. acórdão do Recurso Extraordinário nº 1.355.208/SC (Tema nº 1184) de Repercussão Geral, assim decidiu (negrito e grifo não originais): O Tribunal, por unanimidade, acolheu os embargos de declaração, sem atribuição de efeitos infringentes, apenas para esclarecer que a tese de repercussão geral fixada na espécie aplica-se somente aos casos de execução fiscal de baixo valor, nos exatos limites do Tema 1.184, incidindo também sobre as execuções fiscais suspensas em razão do julgamento desse tema pelo Supremo Tribunal Federal, nos termos do voto da Relatora. Plenário, Sessão Virtual de 12.4.2024 a 19.4.2024. Significa dizer que a prévia adoção das medidas extrajudiciais determinadas no item 2 da tese vinculante aplica-se somente às execuções de baixo valor (abaixo de dez mil reais). Em razão do Tema 1184, julgado em sessão plenária do Supremo Tribunal Federal, foi publicada a Resolução CNJ nº 547 em 22/02/2024, que institui medidas de tratamento racional e eficiente na tramitação das execuções fiscais pendentes no Poder Judiciário, estabelecendo a necessidade de adoção de medidas administrativas prévias, além de critérios monetário e temporal para extinção das execuções fiscais, nos seguintes termos (sem destaque no original): Art. 1º - É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir, tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. ... Art. 2º - O ajuizamento de execução fiscal dependerá de prévia tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa. ... Art. 3º - O ajuizamento da execução fiscal dependerá, ainda, de prévio protesto do título, salvo por motivo de eficiência administrativa, comprovando-se a inadequação da medida. Nos termos do § 1º do artigo 1º da Resolução nº 547/2024 do Conselho Nacional de Justiça, reputam-se como execuções de baixo valor aqueles inferiores a R$ 10.000,00 (dez mil reais) quando do ajuizamento. Confira: Art. 1º (...). § 1º. Deverão ser extintas as execuções fiscais de valor inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais) quando do ajuizamento, em que não haja movimentação útil há mais de um ano sem citação do executado ou, ainda que citado, não tenham sido localizados bens penhoráveis. Considerando o julgamento dos embargos de declaração opostos ao v. acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal no Recurso Extraordinário nº 1.355.208/SC (Tema 1.184), foi publicado o Provimento CSM nº 2.744/2024 do Conselho Superior da Magistratura do Tribunal de Justiça de São Paulo. Assim, o caput do artigo 1º do Provimento CSM nº 2.738/2024 passou a ter a seguinte redação (negrito e grifo não originais): Artigo 1º - O ajuizamento da execução fiscal de baixo valor, nos termos da Resolução nº 547 do Conselho Nacional de Justiça, dependerá de prévia tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa, e de anterior protesto do título, salvo por motivo de eficiência administrativa comprovada objetivamente nos autos, requisitos que devem ser demonstrados ao tempo da propositura, sob pena de indeferimento da petição inicial por falta de interesse-necessidade. Assim, nas execuções fiscais de baixo valor, como no caso dos autos, tendo ela sido ajuizada após o julgamento do Tema nº 1.184 pelo Egrégio Supremo Tribunal Federal, em 19/12/2023, de rigor, a aplicação do entendimento vinculante firmado pelo Pretório Excelso, tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, o que justificaria a extinção da execução. No caso em análise, o Juízo de Primeiro Grau extinguiu a execução fiscal em observância ao citado entendimento vinculante. Em sede recursal, o exequente limitou-se a informar a existência de legislação municipal que prevê o parcelamento e incentivos para o recebimento de débitos tributários e não tributários. Quanto à necessidade do protesto, defendeu sua inadequação com base no princípio da eficiência administrativa, sem, contudo, fazer qualquer prova do alegado. Ressalte-se que há debate sobre o cumprimento da exigência de prévia tentativa de conciliação com a mera existência de lei municipal prevendo genericamente incentivos e/ou parcelamento de dívidas tributárias, como no caso dos autos. Ademais, não houve comprovação de prévio protesto do título, bem como de sua inadequação ou dispensa, nos moldes do art. 3º da referida Resolução, restando evidenciado o não cumprimento de forma integral das providências contidas na Resolução 547/2024 do CNJ. Desse modo, a sentença recorrida converge com a tese fixada pelo Egrégio Tribunal Superior, motivo pelo qual deve ser mantida por suas próprias razões. Conveniente salientar a possibilidade de nova propositura da ação executiva após o cumprimento dos requisitos necessários, desde que o crédito não tenha sido atingido pela prescrição. Pelo exposto, como autorizado pelo artigo 932, IV, c.c o artigo 927, III e IV, ambos do Código de Processo Civil, monocraticamente NEGO PROVIMENTO ao recurso. Ficam prequestionadas todas as normas legais e matérias constitucionais suscitadas e discutidas pelas partes. Intime-se. São Paulo, 5 de junho de 2025. ADRIANA CARVALHO Relatora - Magistrado(a) Adriana Carvalho - Advs: Adalberth dos Anjos Batista (OAB: 219670/SP) (Procurador) - 1° andar

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Processo nº 1505515-63.2025.8.26.0228

ID: 294909449

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Criminal Barra Funda - 1ª Vara Criminal Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1505515-63.2025.8.26.0228

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JOSÉ ALFREDO COURAS ALVES

Intimação

Advogados:

ROBERTO VANDERLEI DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1505515-63.2025.8.26.0228 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Adulteração de Sinal Identificador de Veículo Automotor - JOSÉ ALFREDO COURAS ALVES - Vistos. I Observo que há juntada das i… Processo 1505515-63.2025.8.26.0228 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Adulteração de Sinal Identificador de Veículo Automotor - JOSÉ ALFREDO COURAS ALVES - Vistos. I Observo que há juntada das imagens das câmeras corporais dos policiais militares (fls. 107) e do BOPM (fls. 123/124). Providencie-se a juntada do laudo do veículo, conforme determinado a fls. 71, item 7, oficiando-se a d. Autoridade Policial, se necessário, com urgência. II - Fls. 73/74: A denúncia preenche os requisitos do art. 41 do CPP, viabilizando o pleno exercício do contraditório, não havendo que se falar em inépcia ou ausência de justa causa. A defesa apresentada não tem o condão de ensejar a absolvição sumária do réu, demandando-se, no caso concreto, necessária dilação probatória em audiência. III - Com base no art. 185, §2º, IV, do CPP, com observância ao devido processo legal, a fim de garantir celeridade processual, a audiência será realizada por via remota, por meio da ferramenta Microsoft Teams, no dia 02 de julho de 2025, às 15 horas e 45 minutos. 1. Requisite/intime-se o(s) réu(s): JOSÉ ALFREDO COURAS ALVES, Brasileiro, Solteiro, Ajudante Geral, RG 55386555, CPF 469.458.158-97, pai ANTONIO JOSÉ ALVES, mãe ANTONIA ALVES COURAS, Nascido/Nascida 06/01/1996, de cor Pardo, natural de São Paulo - SP, com endereço à Rua Galeno de Castro, 247, Fone: 11 94924-9711, Jurubatuba, CEP 04696-040, São Paulo - SP 2. Desde já, indefiro a oitiva de testemunhas de "antecedentes", consignando-se que a defesa poderá juntar declarações escritas, no prazo de 05 dias. 3. Requisite-se e Intime-se os policiais militares/civis, funcionários públicos e/ ou testemunhas abaixo indicados, que deverão utilizar o link disponibilizado para ingressar na audiência por meio de smartphone, tablet ou computador (disponibilizado pela instituição a que pertença, se o caso): LEANDRO MATHEUS CAETANO RIBEIRO, Brasileiro, Casado, Policial Militar, RG 37169254, pai SEBASTIÃO ADELINO RIBEIRO, mãe MARIA MAURA CAETANO, nascido em 09/06/1998, de cor Pardo, natural de Itanhaém-SP, Avenida Miguel Yunes, 581, Fone: 11 5641-7173, Usina Piratininga - CEP 04444-000, São Paulo-SP VINÍCIUS CAMPOS FERRO, Brasileiro, Solteiro, Policial Militar, RG 54174677, pai JOSEPH ALEXANDER OLIVEIRA FERRO, mãe HELOISA CAMPOS GUALBERTO, nascido em 17/03/1998, de cor Branco, natural de São José do Rio Preto-SP, Avenida Miguel Yunes, 581, Fone: 11 5611-9092, Usina Piratininga - CEP 04444-000, São Paulo-SP Expeça-se mandado de intimação consignando-se que: - o Oficial de Justiça deverá registrar UM NÚMERO DE TELEFONE PARA CONTATO E UM ENDEREÇO DE "E-MAIL" para envio do link da audiência; - os participantes deverão instalar o APLICATIVO TEAMS antes da audiência e ingressar na posse de documento pessoal com foto; - vitimas e testemunhas deverão permanecer em locais separados durante a audiência; Expeça-se mandado de intimação e/ou carta precatória de forma concomitante para todos os endereços constantes dos autos, observando-se a necessidade de solicitação de devolução dos demais mandados independente de cumprimento, após o retorno do primeiro positivo (art. 1.012, § 3°, V). Anoto que, considerando a assoberbada pauta de audiência deste Juízo, bem como a inexistência de tempo hábil para cumprimento de um mandado por vez, inviável a aplicação da regra geral prevista no Provimento CG 27/2023, por violação ao princípio da celeridade e efetividade do processo. Expeça-se mandado de intimação para cumprimento COM URGÊNCIA. Consigno, ainda, que para preservar a incomunicabilidade das testemunhas, fica, desde já, determinado que elas devem, necessariamente, ficar em locais separados durante a audiência. ORIENTAÇÕES À SAP ingressar no ambiente de audiência com 30 minutos de antecedência, para teste técnico, orientações e entrevista do réu com seu defensor, caso solicitada, antecipadamente; iniciada a audiência, o réu permanecerá em espera no ambiente virtual, até que seja admitido na sala por funcionário do tribunal de justiça; caso haja necessidade de realização de reconhecimento pessoal, o áudio do computador deverá estar desligado e o réu não deverá ter acesso à tela do computador, apenas posicionado em frente à câmera. ORIENTAÇÕES ÀS TESTEMUNHAS POLICIAIS E FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS a testemunha deverá ingressar na audiência com 15 minutos de antecedência para teste técnico e orientações. Ao clicar no link recebido, o ingresso poderá ser feito diretamente pela web ou pelo aplicativo Teams a ser instalado no seu dispositivo; depois de ingressar na audiência, a testemunha deverá aguardar em "espera", no ambiente virtual ("lobby") até admissão, pelo funcionário do Tribunal de Justiça; a testemunha deverá estar fisicamente isolada de outras testemunhas; será admitida uma testemunha por vez no ambiente virtual; as demais ficarão em "espera", até dispensa expressa. as testemunhas poderão ser convidadas a apresentar o recinto onde se encontram aos participantes da audiência; ORIENTAÇÕES PARA O DEFENSOR Sugere-se que os defensores acessem a audiência preferencialmente pelo aplicativo Teams, a fim de possibilitar utilização de ferramentas do aplicativo. É desejável que as partes (MINISTÉRIO PÚBLICO, DEFESA e TESTEMUNHAS), ingressem na audiência remota, via aplicativo Teams ou pela Web, com antecedência de 15 minutos, a possibilitar resolução de eventual problema técnico. SERVIRÁ O PRESENTE, POR COPIA, COMO INTIMAÇÃO/ REQUISIÇÃO/ CARTA PRECATÓRIA. CUMPRA-SE, COM URGÊNCIA. São Paulo, 09 de junho de 2025 Juliana Trajano de Freitas Barão Juiz(a) de Direito (assinado digitalmente) A(o) Ilmo(a) Comandante da Polícia Militar de São Paulo A(o) Exmo(a) Promotor(a) de Justiça atuante na Vara A(o) Exmo(a) Defensor(a) Público(a) atuante na Vara Orientação para ingressar na audiência Orientações https://support.office.com/pt-br/article/ingressar-em-uma-reuni%C3%A3o-noteams-1613bb53-f3fa-431e-85a9-d6a91e3468c9bkmk_link Para acesso à audiência, seguem abaixo link (pelo computador) e QR-Code (pelo celular): https://shre.ink/ear0 OU QUALQUER DÚVIDA PARA INGRESSO NA AUDIÊNCIA ENTRAR EM CONTATO COM O NÚMERO (11) 99921-6440 (whatsapp) ou (11) 2868-7679 e falar com Murilo. Para obter o melhor das reuniões do Teams no celular, incluindo compartilhamento de áudio, vídeo e conteúdo, você precisa baixar e instalar o aplicativo móvel do Teams. Se você tiver o aplicativo, selecione Ingressar em Reunião do Microsoft Teams no convite da reunião para abrir o aplicativo e ingressar na reunião. Se não tiver esse aplicativo, você será direcionado para a App Store ou Google Play, onde você pode baixá-lo. Observação: Tente baixar o aplicativo antes da reunião começar. Pode levar um ou dois minutos, dependendo da sua conexão com a Internet. Se você não tiver uma conta do Teams, selecione Ingressar como convidado e insira seu nome para ingressar na reunião como um convidado. Se você já tiver uma conta do Teams, selecione Entrar e ingressar para ver o bate-papo da reunião e mais. Dependendo das configurações do organizador, você poderá ingressar na reunião imediatamente ou ir ao lobby onde outra pessoa pode admitir você. Via Área de Trabalho (computador) Ingresso pelo link. Tudo o que você precisa para se juntar a uma reunião do Teams é um link. Selecione Ingressar em Reunião do Microsoft Teams em seu convite de reunião para ser levado para a página onde você pode optar por ingressar na Web ou fazer o download do aplicativo da área de trabalho. Se você já tiver o aplicativo do Teams, a reunião será aberta nele automaticamente. Se você não tiver uma conta do Teams e o organizador tiver permitido, você poderá ter a opção de inserir seu nome para ingressar em reunião como um convidado. Se você tiver uma conta do Teams, selecione entrar para ingressar com acesso ao bate-papo da reunião e mais. Em seguida, dependendo das configurações do organizador, você poderá ingressar na reunião imediatamente ou ir ao lobby onde as pessoas na reunião podem admitir você. São Paulo, 09 de junho de 2025. - ADV: ROBERTO VANDERLEI DA SILVA (OAB 319891/SP)

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Processo nº 2182431-94.2025.8.26.0000

ID: 309275001

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 3º Grupo - 5ª Câmara Direito Criminal - Rua da Glória, 459 - 10º andar Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL Nº Processo: 2182431-94.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

DEFENSORIA PúBLICA DO ESTADO DE SãO PAULO LUCAS ALVES RODRIGUES

Polo Passivo:

Despacho

DESPACHO Nº 2182431-94.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Habeas Corpus … DESPACHO Nº 2182431-94.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Habeas Corpus Criminal - São Paulo - Impetrante: Defensoria Pública do Estado de São Paulo - Paciente: Lucas Alves Rodrigues - HABEAS CORPUS Nº 2182431-94.2025.8.26.0000 COMARCA: São Paulo JUÍZO DE ORIGEM: Plantão Judiciário IMPETRANTE: Vitore André Zilio Maximiano (Defensor Público) PACIENTE: Lucas Alves Rodrigues Vistos. Trata-se de habeas corpus, com pedido de liminar, impetrado pelo Defensor Público Vitore André Zilio Maximiano, em favor de Lucas Alves Rodrigues, objetivando a revogação da prisão preventiva. Relata o impetrante que o paciente foi presa em flagrante e indiciada por tráfico de drogas e receptação de um aparelho celular. Sustenta que a quantidade de drogas não é elevada e o paciente é primário, sem registrar qualquer outro antecedente criminal. Alega que a fundamentação para a decretação da preventiva é inidônea, a prisão é desproporcional, quando considerada a pena cabível e cabe medida cautelar distinta do cárcere. Afirma que os fatos utilizados somente compõem as elementares dos delitos vislumbrados no auto de prisão em flagrante e já que eles não extrapolam o tipo penal, a decisão embasou-se, substancialmente, na gravidade ínsita aos crimes. Assevera que os elementos trazidos aos autos até o momento não afastam, peremptoriamente, a possibilidade da realização do acordo de não persecução penal, pois, os fatos podem se subsumir à causa de diminuição da pena do artigo 33, §4º da Lei 11.343/06, com pena mínima em abstrato inferior a 04 anos, admitindo o ANPP e o regime a ser imposto poderá ser diverso do fechado, como determina o art. 33, §2º, do Código Penal. Argumenta que não há evidências de que a liberdade do paciente represente risco à garantia da ordem pública, à instrução criminal ou à aplicação da lei penal, salientando, ainda, que os delitos a ele imputado não envolvem violência ou grave ameaça à pessoa. Aduz, por fim, que as medidas cautelares alternativas ao cárcere são adequadas e suficientes ao caso em comento. Deste modo, requereu, liminarmente, a concessão da ordem, para determinar a expedição do alvará de soltura, reconhecendo o direito à liberdade e, ao final, postula seja concedida a ordem de Habeas Corpus, para reconhecer o direito de aguardar em liberdade o trâmite que envolve a persecução penal em apreço, com a confirmação da liminar (sic, fls. 01/06). O pedido liminar foi indeferido no plantão judiciário realizado em 14/06/2025, por r. decisão da lavra do eminente Desembargador Toloza Neto, nos seguintes termos: (...) não se verifica, de plano, constrangimento ilegal, nem a evidência do fumus boni juris e do periculum in mora, que autorizariam a concessão de medida liminar. Assim, INDEFIRO a liminar, cabendo à d. Turma Julgadora analisar e decidir sobre a matéria, de maneira plena. Com efeito, não se verifica qualquer ilegalidade na r. decisão que converteu a prisão em flagrante do paciente em preventiva, porquanto a douta autoridade indicada coatora bem justificou a necessidade da medida, nos seguintes termos: Vistos (...). 1. Em análise preliminar, não verifico a existência de qualquer irregularidade apta a macular a prisão em flagrante, tendo sido observados todos os requisitos constitucionais e legais. O auto de prisão em flagrante encontra-se formalmente em ordem, não havendo nulidades ou irregularidades a serem declaradas ou sanadas. A situação fática encontra-se subsumida às hipóteses previstas no artigo 302 do Código de Processo Penal. Em suma, não há motivo que justifique o relaxamento da ordem flagrancial. Portanto, HOMOLOGO a prisão em flagrante do/a(s) autuado/a(s), devidamente identificado/a(s) e qualificado/a(s), o que faço com fundamento no artigo 301 e seguintes do Código de Processo Penal e no artigo 5º, incisos LXI, LXII, LXIII e LXIV, da Constituição Federal. 2. Apresentado/a(s) o/a(s) autuado/a(s) em audiência de custódia, questionou-se pormenorizadamente sobre as circunstâncias da prisão, nos exatos termos da Resolução nº 213/2015 do CNJ e da Resolução nº 740/2016 do Órgão Especial do TJSP, em cumprimento aos artigos 7º e 9º da Convenção Americana de Direitos Humanos (Pacto San Jose da Costa Rica), admitida no ordenamento jurídico pátrio pelo Decreto nº 678/1992. 3. Não há elementos que permitam concluir ter havido tortura ou maus tratos ou ainda descumprimento dos direitos constitucionais assegurados ao preso. Diante das alegações do conduzido no tocante a tortura ou maus tratos, violência ou excesso, consistentes em: socos na cabeça e ameaça com faca, por parte dos policiais que lhe prenderam, houve encaminhamento para a realização de exame de corpo de delito, que deve verificar a compatibilidade de eventuais lesões com o relatado. OFICIE-SE à respectiva Corregedoria (em caso de Polícia Civil ou Guarda Civil Municipal) ou ao Juiz Corregedor Permanente e Distribuidor de 1ª Instância da Justiça Militar do Estado de São Paulo (em caso de Polícia Militar), bem como ao Ministério Público, com cópia desta decisão e do IML para tomada das providências cabíveis à espécie. 4. Para a decretação da custódia cautelar, a lei processual exige a reunião de, pelo menos, três requisitos: dois fixos e um variável. Os primeiros são a prova da materialidade e indícios suficientes de autoria. O outro pressuposto pode ser a tutela da ordem pública ou econômica, a conveniência da instrução criminal ou a garantia da aplicação da lei penal (CPP, art. 312). Ademais, deve-se verificar uma das seguintes hipóteses: a) ser o crime doloso apenado com pena privativa de liberdade superior a quatro anos; b) ser o investigado reincidente; c) pretender-se a garantia da execução das medidas protetivas de urgência havendo violência doméstica e familiar contra a mulher, criança, adolescente, idoso, enfermo ou pessoa com deficiência; d) houver dúvida sobre a identidade civil do investigado ou não fornecimento de elementos suficientes para esclarecê-la (CPP, art. 313). No caso em apreço, aprova da materialidade e os indícios suficientes autoria do crime de TRÁFICO DE DROGAS (artigo 33 da Lei nº 11.343/2006) encontram-se evidenciados pelos elementos de convicção constantes das cópias do Auto de Prisão em Flagrante, em especial as declarações colhidas, o auto de apreensão e o laudo de constatação da droga. Trata-se, na hipótese, da apreensão de 89.4g de maconha, 65g de cocaína (fls. 17/20). Note-se que a quantidade de droga apreendida não pode servir, por ora, para afastar a capitulação legal inicialmente dada aos fatos, pois é comum que os traficantes mantenham consigo apenas parte das drogas (porções para venda imediata), em quantidade que, isoladamente, é suficiente para a mercancia com a quantidade apreendida seria possível fazer mais de 90 cigarros de maconha e 650 carreiras de cocaína que se mostram para além do necessário e ordinário ao consumo individual (indicando a finalidade de mercancia). Nem se pode cogitar, nesta análise preliminar, da aplicação do benefício previsto no artigo 33, § 4º, da Lei nº 11.343/06 os requisitos necessários para o seu reconhecimento devem ser aferidos durante a instrução processual, pelo Juiz Natural, desde que comprovada a não dedicação a atividades criminosas (requisito cumulativo e que não se confunde com os bons antecedentes). Destaco, ainda, que o conduzido foi apreendido com drogas variadas embaladas e separadas, prontas para comércio no varejo, com dinheiro trocado supostamente oriundo de vendas realizadas, bem como com celular supostamente de origem criminosa. Ressalto também que a arguição de que as circunstâncias judiciais são favoráveis não é o bastante para impor o restabelecimento imediato da liberdade. É que o Superior Tribunal de Justiça, em orientação uníssona, entende que persistindo os requisitos autorizadores da segregação cautelar (art. 312, CPP), é despiciendo o paciente possuir condições pessoais favoráveis (STJ, HC nº 0287288-7, Rel. Min. Moura Ribeiro, Dje 11/12/2013). A circunstância de o paciente possuir condições pessoais favoráveis como primariedade e excelente reputação não é suficiente, tampouco garantidora de eventual direito de liberdade provisória, quando o encarceramento preventivo decorre de outros elementos constantes nos autos que recomendam, efetivamente, a custódia cautelar. A prisão cautelar, desde que devidamente fundamentada, não viola o princípio da presunção de inocência (STJ. HC nº34.039/PE. Rel. Min. Felix Fisher, j. 14/02/2000). Por essas razões, tenho que a segregação cautelar é de rigor. Deixo de converter o flagrante em prisão domiciliar porque ausentes os requisitos previstos no artigo 318 do Código de Processo Penal. Deixo, ainda, de aplicar qualquer das medidas previstas no artigo 319 do Código de Processo Penal. Isso porque nenhuma delas é efetivamente segregadora. As medidas referidas não têm o efeito de afastar o acusado do convívio social, razão pela qual seriam, na hipótese, absolutamente ineficazes para a garantia da ordem pública. 5. Destarte, estando presentes, a um só tempo, os pressupostos fáticos e normativos que autorizam a medida prisional cautelar, impõe-se, ao menos nesta fase indiciária inicial, a segregação, motivo pelo qual CONVERTO a prisão em flagrante de LUCAS ALVES RODRIGUES em preventiva, com fulcro nos artigos 310, inciso II, 312 e313 do Código de Processo Penal. EXPEÇA-SE mandado de prisão e ENCAMINHE-SE ao IML (...) (sic, fls. 34/37 processo de conhecimento nº 1515991-63.2025.8.26.0228 g.n.) Requisitem-se informações à douta autoridade judiciária indicada como coatora, a respeito, bem como cópias pertinentes. Após, remetam-se os autos à Procuradoria Geral de Justiça. Intime-se e cumpra-se. São Paulo, 25 de junho de 2026. Maurício Henrique Guimarães Pereira Filho Relator (assinado eletronicamente) - Magistrado(a) Mauricio Henrique Guimarães Pereira - Advs: Defensoria Pública do Estado de São Paulo (OAB: 999999/SP) - 10ºAndar

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