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Processo nº 1515752-59.2025.8.26.0228

ID: 302915366

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Criminal Barra Funda - 22ª Vara Criminal Classe: PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITóXICOS Nº Processo: 1515752-59.2025.8.26.0228

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

EDUARDO RUIZ

Intimação

Advogados:

FABÍULA DA SILVA BARONI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1515752-59.2025.8.26.0228 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - Tráfico de Drogas e Condutas Afins - EDUARDO RUIZ - Cuida-se de autos digitais, de forma que todo e qualquer peticionam… Processo 1515752-59.2025.8.26.0228 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - Tráfico de Drogas e Condutas Afins - EDUARDO RUIZ - Cuida-se de autos digitais, de forma que todo e qualquer peticionamento deverá dar-se no ambiente digital, seguindo as regras dispostas na Resolução nº 551/11, artigo 7º, do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. A denúncia encontra-se formalmente em ordem (artigo 41 do CPP). Não vislumbro as hipóteses para sua rejeição (artigo 395 do CPP). Advirto, porque absolutamente necessário, que, malgrado o disposto no artigo 55 da Lei Federal n.º 11.343/2006, mas atento ao comando que emerge do artigo 394 e seguintes do Código de Processo Penal, vê-se que a aplicação do rito ordinário se mostra mais benéfica ao réu, com interrogatório ao final (artigo 400 do CPP), máxime tendo em mira que, quando do advento da Lei de Drogas, no processo relativo aos crimes comuns apenados com detenção ou reclusão (afora aqueles considerados de menor potencial ofensivo), não havia oportunidade de que o réu apresentasse, de antemão, defesa escrita, o que hoje é regra. Logo, sob os prismas da ampla defesa e contraditório, não se vê diferença substancial entre o procedimento especial e o procedimento comum que venha a macular o processo, ambos oportunizando, antes da marcha em produção de provas, que o réu apresente uma defesa escrita. Bem por isso, então, ADOTO O RITO ORDINÁRIO, não havendo nulidade. Sobre o tema: Habeas Corpus Criminal nº 2121121-97.2019.8.26.0000, da Comarca de Ubatuba, 1ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo, j. em 29 de julho de 2019, rel. Desembargador DINIZ FERNANDO; Apelação nº 0006344-13.2015.8.26.0247, da Comarca de Ilhabela, 8ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo, j. Em 10 de maio de 2018, rel. Desembargadora ELY AMIOKA; Apelação nº 0000867-78.2016.8.26.0536, da Comarca Praia Grande, 5ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo, j. em 1º de março de 2018, rel. Desembargador GERALDO WOHLERS; Apelação Criminal nº 0000495-06.2015.8.26.0556, Comarca de Araraquara, j. Em 09 de agosto de 2.017, rel. Desembargador GERALDO PINHEIRO FRANCO; Revisão Criminal nº 0066812-05.2015.8.26.0000, da Comarca de São Paulo, 2º Grupo de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo, j. em 31 de outubro de 2017, rel. Desembargador AIRTON VIEIRA; Apelação nº 0009481-17.2016.8.26.0037, da Comarca de Araraquara, 11ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo, j. em 22 de março de 2017, rel. Desembargador GUILHERME G. STRENGER; Apelação nº 0006974-83.2016.8.26.0037, da Comarca de Araraquara, 14ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo, j. em 16 de fevereiro de 2017, rel. Desembargador FERNANDO TORRES GARCIA; Apelação nº 0001113-71.2014.8.26.0495, da Comarca de Registro, 4ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo, j. em 8 de março de 2016, rel. Desembargador EDSON BRANDÃO; Apelação nº 0087770- 90.2014.8.26.0050, da Comarca de São Paulo, 1ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo, j. em 19 de outubro de 2015, rel. Desembargador PÉRICLES PIZA; Apelação nº 0000358-42.2011.8.26.0272, da Comarca de Itapira, 11ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo, j. em 16 de dezembro de 2015, rel. Desembargadora IVANA DAVID; Apelação nº 3001923-18.2013.8.26.0337, da Comarca de Mairinque, 9ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo, j. em 26 de fevereiro de 2015, rel. Desembargador. SOUZA NERY; Habeas Corpus Criminal nº 2135062-17.2019.8.26.0000, da Comarca de Santa Bárbara D Oeste, 13ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo, j. em 1º de agosto de 2019, rel. Desembargador LUIS AUGUSTO DE SAMPAIO ARRUDA; Revisão Criminal nº 0137316-41.2012.8.26.0000, da Comarca de Pontal, 7º Grupo de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo, j. em 29 de agosto de 2013, rel. Desembargador HERMANN HERSCHANDER. Assim sendo, presentes os indícios de autoria e materialidade delitivas, RECEBO a denúncia ofertada em desfavor do réu EDUARDO RUIZ. Proceda-se às comunicações iniciais (art. 393, inciso I, das NSCGJ). Cite-se o réu no estabelecimento prisional em que se encontra (CDP Vila Independência), para responder à acusação, por escrito, no prazo de 10 dias (artigo 396 do CPP), devendo também ser intimado da audiência designada, fazendo constar as advertências de praxe. Intime-se a defensora (fl. 40, Dra. Fabiula da Silva Baroni, OAB/SP n.º 414.546) para os fins e efeitos do artigo 396-A do CPP, bem como para regularizar sua atuação no feito, acostando-se a procuração ad iudicia. Oferecida resposta, tornem conclusos. Designo audiência presencial de instrução e julgamento, a ser realizada no dia 22 de julho de 2025, às 13h40min. Intime-se e requisite-se o réu. Requisitem-se as testemunhas policiais. Se constatado que testemunha arrolada ou mesmo réu tenha mais de um endereço cadastrado nos autos, ou se sobrevierem outros endereços aos autos, todos a serem diligenciados para efetividade do processo, e levando-se em conta a proximidade da audiência una, os princípios da celeridade processual, da duração razoável do processo e da efetividade da Justiça, AUTORIZO a expedição de mais de um mandado concomitante para desenredo das intimações em endereços diversos, com o fito de não prejudicar o ato já atermado, na esteira do art. 1.012, § 3º, inciso I, das NSCGJ. Cobre-se junto à Delegacia de Origem a vinda aos autos dos laudos requisitados junto ao IML e ao IC (laudo do exame químico-toxicológico), cobrando-se também junto ao Instituto de Criminalística. Após a juntada do laudo de exame químico-toxicológico, defiro a incineração da droga apreendida nestes autos, nos termos do artigo 50, § 3º, da Lei n.º 11.343/06, observando-se o disposto nos artigo 170 do CPP, e artigo 521 e seguintes das NSCGJ do Estado de São Paulo, e Comunicado CG 2225/2018, razão pela qual deve a z. serventia oficiar comunicando a autoridade policial, que enviará informações sobre as providências, caso a providência já não tenha sido adotada em sede de audiência de custódia. No mais, ratifico a decisão que converteu a prisão em flagrante em prisão preventiva, inalterado o panorama de fato até o momento. Bem por isso, então, deverá a serventia atentar ao Comunicado CG n.º 78/2020: "A Corregedoria Geral da Justiça RECOMENDA aos Senhores Diretores dos Ofícios Judiciais com competência CRIMINAL o rigoroso cumprimento do disposto no artigo 316, parágrafo único, do Código de Processo Penal, com a redação da Lei n. 13.964, de 24 de dezembro de 2019 (decretada a prisão preventiva, deverá o emissor da decisão revisar a necessidade de sua manutenção a cada 90 dias, mediante decisão fundamentada, sob pena de tornar a prisão ilegal). Para tanto, no 85º dia da decretação da prisão, caberão aos Diretores dos respectivos Ofícios Judiciais, incontinenti, encaminhar os autos à conclusão do Meritíssimo Juiz de Direito". Intime-se. - ADV: FABÍULA DA SILVA BARONI (OAB 414546/SP)

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Processo nº 1515752-59.2025.8.26.0228

ID: 304368482

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Criminal Barra Funda - 22ª Vara Criminal Classe: PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITóXICOS Nº Processo: 1515752-59.2025.8.26.0228

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

EDUARDO RUIZ

Intimação

Advogados:

FABÍULA DA SILVA BARONI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1515752-59.2025.8.26.0228 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - Tráfico de Drogas e Condutas Afins - EDUARDO RUIZ - Vistos. Para melhor acomodação da pauta de audiências, visando os p… Processo 1515752-59.2025.8.26.0228 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - Tráfico de Drogas e Condutas Afins - EDUARDO RUIZ - Vistos. Para melhor acomodação da pauta de audiências, visando os princípios da celeridade e economia processual, bem como tendo em conta as Resoluções CNJ nº 313/2020 e 314/2020, e o Provimento 2549/2020 do Conselho Superior da Magistratura e dos Comunicados CG nº 284/2020 e 317/2020, que possibilitou a realização de audiências virtuais, por meio de videoconferência, utilizando a ferramenta Microsoft Teams, considerando ainda, a informação de que o estabelecimento prisional dispõe de estrutura técnica para a realização de teleaudiência por meio do aplicativo Teams, a fim de garantir celeridade processual, com fundamento no artigo 185, § 2º, inciso IV, do Código de Processo Penal, CONVERTO a audiência de instrução, interrogatório, debates e julgamento, para o dia 22 de julho de 2025, às 13:40 horas, a ser realizada por via remota, com observância ao devido processo legal. Requisite-se o réu preso EDUARDO RUIZ, RG 33667743, CPF 312.423.958-06, pai ERALDO RUIZ, mãe JOSEFA EDITE DO ESPIRITO SANTO RUIZ, Nascido 21/01/1981, natural de São Paulo - SP. Local de prisão: Centro de Detenção Provisória de Vila Independência. Comunique-se ao presídio que o réu deverá permanecer no local em que atualmente recolhido até o final da instrução. Intimem-se o Ministério Público e a Defensoria Pública, encaminhando-se, por e-mail, o link para ingresso na audiência remota. Requisitem-se os policiais civis abaixo indicados, que deverão utilizar o link disponibilizado para ingressar na audiência por meio de smartphone, tablet ou computador (deverá a instituição a que pertençam informar o e-mail, ainda que pessoal, e o número do telefone): MARCOS VALERIO LEITE DOS SANTOS, Policial Civil, RG 17.661.425, (11) 2741 3891, Rua Americo Gomes da Costa, 305, Vila Americana, CEP 08010-120, São Paulo - SP e GELSON PASCHOAL, Policial Civil, RG 11.868.118, (11) 2557-9850; (11) 5920-8959 E (11) 2552-5199, Avenida Padre Estanislau de Campos, 750, 65º DP, Conjunto Habitacional Padre Manoel da Nobrega, CEP 03590-060, São Paulo - SP. Cumpra-se as demais determinações de fls. 62/64. O ingresso na audiência no dia e hora informados poderá alternativamente ser feito digitando o seguinte link no navegador do celular ou computador: https://shre.ink/x04Q (digitar com maiúsculas e minúsculas como escrito). ORIENTAÇÕES À SAP - ingressar no ambiente de audiência com 30 minutos de antecedência, para teste técnico, orientações e entrevista do réu com seu defensor, caso solicitada, antecipadamente; - iniciada a audiência, o réu permanecerá em espera no ambiente virtual, até que seja admitido na sala por funcionário do tribunal de justiça; - caso haja necessidade de realização de reconhecimento pessoal, o áudio do computador deverá estar desligado e o réu não deverá ter acesso à tela do computador, apenas posicionado em frente à câmera. ORIENTAÇÕES PARA O DEFENSOR Caso o defensor informe que não conseguiu se comunicar previamente com o réu, o magistrado determinará que na sala virtual permaneçam exclusivamente o advogado e seu representado para contato prévio, preferencialmente por meio de fone que garanta o sigilo da comunicação. Terminada a reunião privada, o que será informado pelo chat da própria ferramenta em mensagem escrita, o magistrado retornará para a sala virtual e autorizará o ingresso dos demais participantes, dando início à audiência. Ao final, caso seja requerida, nova entrevista entre defesa e réu se dará nos mesmos moldes; Sugere-se que os defensores acessem a audiência preferencialmente pelo aplicativo Teams, a fim de possibilitar utilização de ferramentas do aplicativo. ORIENTAÇÕES ÀS TESTEMUNHAS POLICIAIS E FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS - Ao ser requisitado, deverá encaminhar seu e-mail diretamente ao e-mail institucional da vara (sp22cr@tjsp.jus.br), com cópia para (vaniaol@tjsp.jus.br), no prazo de 48 horas, por meio do qual receberá o link de acesso à audiência remota, - a testemunha deverá ingressar na audiência com 15 minutos de antecedência para teste técnico e orientações. Ao clicar no link recebido, o ingresso poderá ser feito diretamente pela web ou pelo aplicativo Teams a ser instalado no seu dispositivo; - depois de ingressar na audiência, a testemunha deverá aguardar em "espera", no ambiente virtual ("lobby") até admissão, pelo funcionário do Tribunal de Justiça; - a testemunha deverá estar fisicamente isolada de outras testemunhas; - será admitida uma testemunha por vez no ambiente virtual; as demais ficarão em "espera", até dispensa expressa; - as testemunhas poderão ser convidadas a apresentar o recinto onde se encontram aos participantes da audiência. É desejável que as partes, ingressem na audiência remota, via aplicativo Teams ou pela Web, com antecedência de 15 minutos, a possibilitar resolução de eventual problema técnico. Servirá o presente, por cópia digitada, como intimação e requisição. Cumpra-se na forma e sob as penas da lei. Intime-se. ORIENTAÇÃO PARA INGRESSAR NA AUDIÊNCIA VIRTUAL Via dispositivo móvel (celular) Ingressar por link Para obter o melhor das reuniões do Teams no celular, incluindo compartilhamento de áudio, vídeo e conteúdo, você precisa baixar e instalar o aplicativo móvel do Teams. Se você tiver o aplicativo, selecione Ingressar em Reunião do Microsoft Teams no convite da reunião para abrir o aplicativo e ingressar na reunião. Se não tiver esse aplicativo, você será direcionado para a App Store ou Google Play, onde você pode baixá-lo. Observação: Tente baixar o aplicativo no dia anterior ao da audiência. Pode levar um ou dois minutos, dependendo da sua conexão com a Internet. Se você não tiver uma conta do Teams, selecione Ingressar como convidado e insira seu nome para ingressar na reunião como um convidado. Se você já tiver uma conta do Teams, selecione Entrar e ingressar para ver o bate-papo da reunião e mais. Dependendo das configurações do organizador, você poderá ingressar na reunião imediatamente ou ir ao lobby onde outra pessoa pode admitir você. Área de Trabalho (computador) - Ingresso pelo link Tudo o que você precisa para se juntar a uma reunião do Teams é um link. Selecione Ingressar em Reunião do Microsoft Teams em seu convite de reunião para ser levado para a página onde você pode optar por ingressar na Web ou fazer o download do aplicativo da área de trabalho. Se você já tiver o aplicativo do Teams, a reunião será aberta nele automaticamente. Se você não tiver uma conta do Teams e o organizador tiver permitido, você poderá ter a opção de inserir seu nome para ingressar em reunião como um convidado. Se você tiver uma conta do Teams, selecione entrar para ingressar com acesso ao bate-papo da reunião e mais. Em seguida, dependendo das configurações do organizador, você poderá ingressar na reunião imediatamente ou ir ao lobby onde as pessoas na reunião podem admitir você. São Paulo, 18 de junho de 2025. - ADV: FABÍULA DA SILVA BARONI (OAB 414546/SP)

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Processo nº 1503627-59.2025.8.26.0228

ID: 316845576

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Criminal Barra Funda - 22ª Vara Criminal Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1503627-59.2025.8.26.0228

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

WALLACE AMARAL SALES

Intimação

Advogados:

GRAZIELE IVALE RAFAEL DOS SANTOS

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Processo 1503627-59.2025.8.26.0228 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Adulteração de Sinal Identificador de Veículo Automotor - WALLACE AMARAL SALES - Vistos. Fls. 179/180 e 182/195: Tratam-se d… Processo 1503627-59.2025.8.26.0228 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Adulteração de Sinal Identificador de Veículo Automotor - WALLACE AMARAL SALES - Vistos. Fls. 179/180 e 182/195: Tratam-se de manifestações da Defensora Constituída do acionado, pretendendo: a) habilitação nos autos, b) concessão do benefícios da justiça gratuita c) desconsideração da resposta escrita à acusação ofertada pela Defensoria Pública, com a consequente apreciação da resposta à acusação agora oferecida, inclusive no que toca ao rol de testemunhas (fls. 182/195), e d) viabilização do ANPP. Habilite-se (fls. 180). No que toca ao pedido de Justiça Gratuita, INDEFIRO, na medida em que a constituição de defensora particular, faz presumir capacidade econômico financeira bastante para suportar os ônus da sucumbência, em caso de eventual condenação. Ademais, não há mínimos elementos nos autos a convalidar a concessão do benefício, pois a juntada de simples declaração de pobreza não serve para evidenciar a hipossuficiência econômica alegada. Melhor sorte não aguarda à pretensão de desconsideração da resposta escrita à acusação ofertada pela Defensoria Pública, com a consequente apreciação da nova resposta à acusação, juntada às fls. 182/195. Desde logo, cabe o registro que a nomeação da Defensoria Pública decorreu de expresso pedido do acionado, conforme certidão de fls. 155, portanto, devidamente regular. Ademais, a Defensoria Pública cumpriu seu munus público com a diligência e retidão que lhe são peculiares, oferecendo resposta escrita à acusação tempestiva e adequada (fls. 156), não se cogitando de qualquer vício, nulidade ou mesmo prejuízo que resulte cerceamento de defesa. Aliás, de boa lembrança que o advogado que se habilita nos autos o recebe no estado em que se encontra, in casu, já apresentada a resposta escrita à acusação, de todo avaliada com o saneamento do feito. Nessa situação, não há falar em desconsiderar a resposta escrita à acusação oferecida pela Defensoria Pública e consequente apreciação da nova reposta juntada pela Defensora Constituída, e, registre-se, que o fundamento para tal impossibilidade não se vincula ao prazo para oferecimento da resposta escrita, mas ao fato de que com a apresentação da resposta escrita de fls. 156, opera-se a preclusão consumativa do ato (resposta escrita). Tampouco, há convalidar o recebimento do rol de testemunhas da nova resposta à acusação, a fase de resposta escrita está concluída e não se renova, para oferecimento de rol posterior, eis que já praticado o ato processual em questão. Muito menos se há como acolher a pretensão de renovação da prova pericial, sequer esclarecida, em rogo genérico, valendo de nota, no caso, que a prova pericial realizada, e, constante dos autos, é prova irrepetível, mesmo porque, no pedido genérico, a Defesa deixou de indicar, com a precisão e seriedade que o caso requer, a necessidade de sua nova realização. Aliás, cabe o acréscimo de que a busca da verdade real encontra seus limites na Lei, e não permite tergiversação com a preclusão consumativa. Nesse sentido, a orientação do Superior Tribunal de Justiça: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. CRIME DE RECEPTAÇÃO QUALIFICADA. APRESENTAÇÃO INTEMPESTIVA DO ROL DE TESTEMUNHAS PELA DEFESA. IMPOSSIBILIDADE. PRECLUSÃO. EFETIVO PREJUÍZO NÃO CONFIGURADO. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. Como é de conhecimento, nos moldes do art. 396-A do Código de Processo Penal, o rol de testemunhas deve ser apresentado no momento processual adequado, ou seja, quando da apresentação da resposta preliminar, sob pena de preclusão. Em respeito à ordem dos atos processuais não configura cerceamento de defesa o indeferimento da apresentação extemporânea do rol de testemunhas. 2. A teor dos precedentes desta Corte, inexiste nulidade na desconsideração do rol de testemunhas quando apresentado fora da fase estabelecida no art. 396-A do CPP ( REsp 1.828.483/MG, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, Sexta Turma, julgado em 3/12/2019, DJe de 6/12/2019). 3. Na hipótese, não há falar em manifesto prejuízo para a defesa do réu, em razão do indeferimento da apresentação do rol de testemunhas em momento posterior. Consoante a fundamentação apresentada pela Corte local, não obstante a defesa do acusado seja exercida pela Defensoria Pública, observa-se, no caso em exame, que houve pedido genérico para apresentação do rol de testemunhas de forma extemporânea, sem levar em consideração que a audiência de instrução foi designada para data distante, havendo, portanto, tempo disponível para que a defesa tenha acesso ao acusado, atualmente recolhido ao cárcere, mesmo com todas as dificuldades e limitações decorrentes da pandemia. Ademais, em sede de resposta à acusação, a Defensoria Pública não noticiou qualquer dificuldade para contato com o réu e seus familiares, tampouco para a identificação de testemunhas. 4. Agravo regimental a que se nega provimento. (STJ - AgRg no RHC: 161330 RS 2022/0057709-1, Relator: Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, Data de Julgamento: 05/04/2022, T5 - QUINTA TURMA, Data de Publicação: DJe 08/04/2022) Logo, tendo o requerimento sido formulado em absoluto destempo, quando já apresentada a resposta escrita à acusação, de todo avaliada com o saneamento do feito, e, portanto, operada a preclusão, INDEFIRO. Mesmo porque, nem de longe a denúncia merece receber a pecha de inepta, na medida em que cumpre, com todo o rigor, o disposto no art. 41, do CPP, descrevendo os fatos com todas as suas circunstâncias, tanto que viabilizou a apresentação de resposta escrita, pela Defensoria Pública, e forte manifestação, pela agora Defesa constituída. Ademais, a denúncia vem amparada em inquérito policial sem vícios, donde se extrai as informações prestadas pelos policiais responsáveis pela prisão, a fls. 15/16, o auto de exibição e apreensão de fls. 18, boletim de ocorrência do crime antecedente, de fls. 70, e, o Laudo Pericial de fls. 82/84, indícios de materialidade e autoria delitiva que permitem a instauração da ação penal. A questão acerca da atipicidade da conduta de desobediência, verdade seja dita, se reporta ao mérito, e não se mostra de clareza solar, a vista do entendimento encerrado no julgamento do Recurso Especial nº 1.859.933-SC, STJ, rel. Ministro Antonio Saldanha Palheiro, tal como se vê, também, no Agravo Regimental no Habeas Corpus nº 853-3--SC, STJ, rel. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, e, no Agravo Regimental no Agravo em Recurso Especial nº 1876145-SE, STJ, rel. Ministro Jesuíno Rissato. Tampouco se há de falar em nulidade das informações obtidas pelos policiais, a partir de relato informal do acionado, por não ter advogado ao momento, mesmo porque, o aviso de Miranda não é impositivo aos policiais que realizaram a prisão (Agravo Regimental no Habeas Corpus nº 809.283/GO, rel. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 22/5/2023, DJe de 24/5/2023). Muito menos há nulidade na ausência de nomeação de advogado para o ato de interrogatório policial, por se tratar o inquérito policial de procedimento administrativo, e de cunho eminentemente inquisitivo (Habeas Corpus nº 162.149/MG, STJ, rel. Ministro Joel Ilan Paciornik) Mesmo porque, as disposições do art. 261 e 263, do CPP, somente se impõe ao Juiz, na fase Judicial, na formação da culpa. Por fim, tocante ao pedido de viabilização do Acordo de Não Persecução Penal, considerando a ausência de manifestação expressa do Parquet, titular da Ação Penal e do ANPP, abra-se vista ao Ministério Público. Aguarde-se o ato agendado. Intime-se. - ADV: GRAZIELE IVALE RAFAEL DOS SANTOS (OAB 376061/SP)

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Processo nº 2195836-03.2025.8.26.0000

ID: 314493591

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 7º Grupo - 14ª Câmara Direito Criminal - Rua da Glória, 459 - 10º andar Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL Nº Processo: 2195836-03.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

CAIO DIAS DE PAULA ERISON TADEU DO NASCIMENTO MATHEUS MALVEZI

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

CAIO DIAS DE PAULA

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MATHEUS MALVEZI

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DESPACHO Nº 2195836-03.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Habeas Corpus … DESPACHO Nº 2195836-03.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Habeas Corpus Criminal - São Paulo - Impetrante: Matheus Malvezi - Impetrante: Caio Dias de Paula - Paciente: Erison Tadeu do Nascimento - DESPACHO Habeas Corpus Criminal Processo nº 2195836-03.2025.8.26.0000 Relator(a): AMARO THOMÉ Órgão Julgador: 14ª Câmara de Direito Criminal Vistos. Cuida-se de habeas corpus, com pedido liminar, impetrado por M. M. e C. D. DE P. em favor de E. T. DO N., apontando como autoridade coatora o digno Juízo de Direito da 2ª Vara de Violência Doméstica e Familiar Contra Mulher do Foro Regional de Santo Amaro desta Comarca de São Paulo (autos n° 1517013-59.2025.8.26.0228), que está submetendo o paciente a constrangimento ilegal. O paciente se encontra cautelarmente privado de sua liberdade de locomoção porquanto incurso, em tese, nos crimes tipificados nos arts. 129, § 13 e 147, § 1º, ambos do Código Penal. Resumidamente, o habeas corpus é impetrado sob as seguintes alegações: (i) ausência dos requisitos autorizadores da custódia cautelar, não havendo laudo de exame de corpo de delito da vítima; (ii) ilegalidade da prisão em flagrante, pois os crimes teoricamente teriam ocorrido na noite anterior à prisão, bem como não havia medida protetiva em vigência, considerando que as anteriores foram revogadas em 20.02.2025; (iii) condições pessoais favoráveis do paciente, que é primário; (iv) desproporcionalidade da medida extrema, eis que, em caso de condenação, será fixado regime diverso do fechado; e (v) há declaração de próprio punho da vítima dizendo que reatou o relacionamento com o paciente, que não mais teme sua presença, bem como não pretende vê-lo processado e preso. Requer, nestes termos, em liminar e no mérito, a concessão da ordem para revogação da prisão preventiva, ainda que impostas medidas cautelares diversas do cárcere (fls. 01/14). É o relatório. A concessão da tutela de urgência reserva-se aos casos excepcionais de ofensa manifesta ao direito de ir e vir, desde que preenchidos os pressupostos legais. No caso concreto, não há elementos suficientes a embasar eventual concessão liminar da ordem. Com efeito, entendo estar presente o fumus comissi delicti, dada a prova da materialidade, constituída pelo boletim de ocorrência (fls. 02/06 dos autos de origem); e indícios suficientes de autoria, consubstanciados no próprio contexto de flagrância (fl. 01 daqueles autos), ressaltando a r. decisão vergastada que Há também perigo gerado por eventual liberdade do autuado tendo em vista o sério comprometimento da ordem pública e o risco à integridade física e psicológica da ofendida, decorrente da gravidade concreta da conduta. Isto porque, conforme relato da vítima, existe histórico de agressões entre os envolvidos, as ameaças de morte foram proferidas também em relação a terceira pessoa de nome M. e as lesões sofridas têm gravidade acentuada (tentativa de esganadura). Ainda, há risco de reiteração delitiva porque o custodiado ostenta outros registros criminais pela suposta prática de delitos em contexto semelhante (fls. 38/39). Por todo este contexto, concluo que as medidas protetivas anteriormente impostas foram insuficientes para interromper o ciclo da violência doméstica (fls. 44/47 da origem), evidenciando, prima facie, com base no caso concreto, a propensão do paciente para a prática de atividades ilícitas (periculum libertatis), principalmente em face da citada vítima. Outrossim, ainda que restassem cabalmente demonstradas, a presença de circunstâncias pessoais favoráveis, tais como primariedade, ocupação lícita e residência fixa, não tem o condão de garantir a revogação da prisão se há nos autos elementos hábeis a justificar a imposição da segregação cautelar, como na hipótese. Pela mesma razão, não há que se falar em possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas da prisão (STJ, AgRg no RHC nº 204.755/AL, Relator Ministro MESSOD AZULAY NETO, Quinta Turma, julgado em 19/11/2024, DJe de 29/11/2024). Nesse mesmo sentido: Condições pessoais favoráveis, tais comoprimariedade, ocupação lícita e residência fixa,não são suficientes para afastar a prisão preventiva quando presentes fundamentos concretos que justifiquem a segregação cautelar. [...]. A aplicação de medidas cautelares diversas da prisão é inviável quando a gravidade concreta do crime e a periculosidade do acusado indicam que a ordem pública não estaria acautelada com sua soltura. (STJ, HC nº 847.857/PI, Relatora Ministra DANIELA TEIXEIRA, Quinta Turma, julgado em 15/10/2024, DJe de 21/10/2024). Assim, a prisão cautelar do paciente se faz necessária para resguardar a ordem pública e a saúde física e psicológica da vítima. Pelos mesmos motivos, não se mostra minimamente adequada a imposição de medidas cautelares diversas da prisão, porquanto as circunstâncias subjetivas e objetivas alhures especificadas demonstram a efetiva necessidade da cautela máxima. Quanto à alegada ausência de materialidade do crime de lesão corporal, em que pese ainda não consta tenha sido juntado laudo de exame de corpo de delito da vítima, o paciente foi preso em flagrante delito também pelo crime de ameaça, sendo que, ao que consta dos autos, estava há cerca de uma hora no posto de gasolina em frente ao condomínio da paciente, que foi avisada pelo porteiro da presença dele pelo local, tendo ela acionado o botão de pânico, aduzindo na sua contundente declaração que tem certeza de que E. estava lhe esperando para lhe matar (fls. 11/12 daqueles autos), tendo o paciente confessado que ficou nervoso e mandou vários áudios com ameaças de morte (fl. 13 da origem), de modo que não se verifica ilegalidade na prisão em flagrante. Ademais, eventual irregularidade na prisão em flagrante do paciente resta superada pelo decreto de prisão preventiva. Nesse sentido já decidiu o Colendo Superior Tribunal de Justiça (destaquei): [...]. 2. 'A tese da ilegalidade da prisão do recorrente, diante da aventada inocorrência do estado de flagrância, encontra-se superada, tendo em vista a superveniência de novo título a embasar a sua custódia cautelar, qual seja, o decreto de prisão preventiva.' (RHC nº 49.262/MG, Relator Ministro JORGE MUSSI, Quinta Turma, julgado em 04/09/2014, DJe de 12/09/2014). [...]. 4. No caso, a prisão preventiva está devidamente fundamentada na necessidade de garantir a ordem pública, tendo em vista a gravidade concreta da conduta. [...]. 8. Agravo regimental desprovido. (AgRg no HC nº 990.792/AL, Relator Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, Quinta Turma, julgado em 8/4/2025, DJEN de 15/4/2025). Quanto à declaração de próprio punho em tese confeccionada pela vítima (fl. 79 daqueles autos), no sentido de que não teme o paciente e que não pretende vê-lo processado e preso, constata-se que ainda não há manifestação do douto magistrado de origem a respeito, bem como deve ser interpretado com reservas, considerando o conhecido ciclo de violência doméstica, eis que não seria a primeira vez que o paciente teria ameaçado a vítima, conforme certidão de fls. 38/41 daqueles autos, tendo a vítima declarado que E. trabalha com blindagem de carro e disse que se fosse processado seria demitido e deixaria de pagar pensão, coagindo a ofendida a ir na delegacia e informar que não desejava mais dar prosseguimento no inquérito, pois não considerava E. uma ameaça e, por medo de ficar sem auxílio, acabou aceitando a chantagem (fls. 11/12 da origem). Além disso, os crimes em apuração foram em tese praticados em contexto de violência doméstica contra mulher e são de ação penal pública incondicionada, sendo irrelevante o suposto arrependimento da ofendida. A propósito, a r. decisão atacada reveste-se de fundamentação idônea (vide fls. 44/47 dos autos de origem), não se verificando qualquer insuficiência, ilegalidade ou teratologia. Por fim, prematuro se afigura, na estreita via do habeas corpus, prognosticar-se, nahipótesede condenação, em que termos serão estabelecidos, se o caso, da aplicação de regime inicial brando, eis que tais particularidades deverão ser consideradas oportunamente, apósregular instrução dos autos de origem,em sentença, pelo juízo natural da causa (cf. artigo 5º, inciso LIII, da Constituição Federal). Descabe, portanto,na estreita via do presente habeas corpus, análise aprofundada de prova, porquanto incompatível com seu rito célere. Sobre o tema, o Colendo Supremo Tribunal Federal (destaquei): Adosimetria da pena, bem como os critérios subjetivos considerados pelos órgãos inferiores para a sua realização, são insindicáveis na via estreita do 'habeas corpus', por demandar minucioso exame fático e probatório inerente a meio processual diverso. Precedentes: HC 114.650, Primeira Turma, Rel. Min. LUIZ FUX, DJede 14/8/2013, RHC 115.213, Primeira Turma, Rel. Min. LUIZ FUX,DJede 26/6/2013, RHC 114.965, Primeira Turma, Rel. Min. ROSA WEBER, DJe de 27/6/2013, HC 116.531, Primeira Turma, Rel. Min. ROSA WEBER, DJe de 11/6/2013, e RHC 100.837-AgR, Primeira Turma, Rel. Min. ROBERTO BARROSO, DJE de 3/12/2014 (HC nº 180966AgR, Rel.Min. LUIZ FUX, julgado em 04/05/2020). Ademais, a motivação que ampara o pedido liminar se confunde com o próprio mérito do writ, devendo o caso concreto ser analisado mais detalhadamente pela Turma julgadora, quando do seu julgamento definitivo. Com essas considerações, não tendo, por ora, como configurado constrangimento ilegal passível de ser afastado mediante o deferimento da liminar ora pretendida, com manifesto caráter satisfativo, INDEFIRO-A. Colha-se informações da digna autoridade apontada como coatora. Após, abra-se vista à D. Procuradoria Geral de Justiça. Int. São Paulo, 30 de junho de 2025. AMARO THOMÉ Relator - Magistrado(a) Amaro Thomé - Advs: Matheus Malvezi (OAB: 465865/SP) - Caio Dias de Paula (OAB: 484710/SP) - 10º Andar

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Processo nº 2175110-08.2025.8.26.0000

ID: 314508215

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 7º Grupo - 13ª Câmara Direito Criminal - Rua da Glória, 459 - 10º andar Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL Nº Processo: 2175110-08.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

FABIANA RODRIGUES ROCHA GUY PACOME HOUMME WILSON AMORIM DA SILVA

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

WILSON AMORIM DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DESPACHO Nº 2175110-08.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Habeas Corpus … DESPACHO Nº 2175110-08.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Habeas Corpus Criminal - São Paulo - Impetrante: Wilson Amorim da Silva - Paciente: Guy Pacome Houmme - Interessada: Fabiana Rodrigues Rocha - Vistos. Trata-se de habeas corpus impetrado pelo advogado Wilson Amorim da Silva em favor de Guy Pacome Hounme, contra ato do Juízo de Direito da Vara do Plantão da 00a. CJ Comarca da Capital, consistente na decisão que, nos autos da ação penal no. 1515170-59.2025.8.26.0228, converteu a prisão em flagrante do paciente em preventiva. Segundo o impetrante, o paciente e Fabiana Rodrigues Rocha foram presos em flagrante por suposto envolvimento com o tráfico de drogas e associação para o tráfico. Alega que a prisão em flagrante não preenche os requisitos legais e não poderia ter sido convertida em prisão preventiva. Menciona que quando do cumprimento do mandado de busca e apreensão na residência do coacto [medida cautelar n. 4072466-61.2025.8.26.0050], expedido no bojo de investigação sobre tráfico de drogas, não houve apreensão de qualquer substância entorpecente. Ressalta que a decisão que converteu a prisão em flagrante em preventiva [a despeito da ausência de materialidade concreta], é ilegal, porque carece de fundamentação. Menciona, para além de não ter ocorrido a apreensão de drogas, não haver se verificado ato de comercialização dos entorpecentes ou ainda flagrante em qualquer outra situação criminosa. Somente existem indícios, e elementos insuficientes, portanto, para sustentar a prisão processual. Assevera que a gravidade abstrata do delito não basta para fundamentar o decreto de prisão, razão pela qual patente é o constrangimento ilegal. Por fim, aponta que o coacto é pai e o único responsável por um filho adolescente [que conta com 14 anos], quem com ele reside e depende para sua subsistência e cuidados, razão pela qual postula a substituição da preventiva por prisão domiciliar. Destarte, postula a concessão da ordem para que seja prontamente revogada a prisão preventiva do coacto e, ao final, o trancamento definitivo da ação penal (fls. 01/06). Eis a síntese do quanto importa. Elementos informativos subsidiados ao expediente criminal subjacente apontam que Guy Pacome Hounme [o paciente] e Fabiana Rodrigues Rocha foram presos em flagrante delito. Conforme se depreende do relatório do inquérito, no âmbito da medida cautelar nº 1536106-57.2025.8.26.0050, foi deflagrada operação policial por delegacia especializada, a fim de investigar e combater associação criminosa voltada ao tráfico interestadual de drogas, com ramificações nesta Comarca, especificamente na Cracolândia. Foram cumpridos mandados de busca e apreensão no endereço do paciente, de Fabiana e um outro individuo (Santo Pablo Aguilar Jimenez), quem tiveram participações detalhadamente identificadas mediante investigação de inteligência, análise telemática e interceptação anteriores, tudo a partir do exame do conteúdo do aparelho celular de Natália Alcocer Rojas. A comunicação entre os indivíduos apontados desnudou a existência de uma organização criminosa articulada para a aquisição, armazenamento e distribuição de entorpecentes, com divisão de tarefas e movimentação financeira típica do tráfico. No dia 05 de junho, no cumprimento dos mandados expedidos, as equipes policiais diligenciaram um endereço relacionado a Guy, o paciente. No local foram localizados três aparelhos celulares, dois deles ocultos em um fundo falso de gaveta, anotações manuscritas referentes à contabilidade do tráfico, cartões bancários e sistema de monitoramento eletrônico, o que foi considerado demonstrativo do intento de frustrar a ação policial e ocultar provas relevantes à investigação. Na casa de Fabiana, a equipe foi recepcionada pela investigada, e ali também foram apreendidos aparelhos celulares, comprovantes de depósitos bancários, documentos manuscritos semelhantes aos localizados no local relacionado com o paciente, mala de viagem contendo resquícios de entorpecente e R$ 454,00 em espécie. Fabiana teria admitido que a mala era utilizada para o transporte de entorpecentes. Nada foi apreendido no endereço relacionado a Santo Pablo. Exames toxicológicos comprovaram que os resquícios localizados na mala eram mesmo entorpecente [cocaína]. Tanto Guy [que é estrangeiro] quanto Fabiana, em seus interrogatórios, foram assistidos por seus advogados e optaram por exercer seu direito ao silêncio. Foi determinada a quebra de sigilo telemático e extração de dados dos aparelhos celulares aprendidos. A autoridade policial ratificou a voz de prisão, procedendo, na sequência, à lavratura do respectivo auto flagrancial. A autoridade judiciária, no desdobramento da audiência de custódia, afirmou a legalidade do flagrante e, na mesma oportunidade, converteu a autuação em prisão preventiva (fls. 120/123 dos autos originais). O paciente reiterou o pedido de liberdade provisória, ocasião em que a autoridade judiciária tida por coatora manteve a prisão preventiva. O coacto e Fabiana foram denunciados por associação para o tráfico. No momento, aguarda-se o recebimento da denúncia. Estes são os fatos! Inviável o deferimento da liminar, ao menos neste instante processual. E isto porque, em sede de habeas corpus, trata-se de providência excepcional que exige e pressupõe prova inequívoca de constrangimento ilegal, aferível primo ictu oculi. Acontece que os estreitos limites da cognição sumária inerente a esta pretensão não autorizam, desde logo, chegar-se a esta conclusão. De pronto, friso que os subsídios trazidos ao processo não permitem infirmar a presença de indícios de materialidade e de autoria. O fumus comissi delicti depreende-se dos elementos informativos colhidos na fase preliminar da persecução, consubstanciados pela imediatidade do flagrante, assim como pelos depoimentos documentados ao ensejo da lavratura do auto de prisão. No presente caso, verifica-se que mandados de busca e apreensão foram expedidos no âmbito da medida cautelar nº 1536106-57.2025.8.26.0050, porquanto o coacto e outros indivíduos já vinham sendo investigados e era visados em operação policial destinada a averiguar e combater o crime de associação criminosa voltada ao tráfico de drogas. No tocante ao periculum libertatis, a imposição da prisão preventiva repousou em circunstâncias do caso concreto. A despeito do argumentado pelo impetrante, a autoridade judiciária bem sustentou a cautelaridade da constrição imposta ao paciente. A propósito, ponderou-se, de forma concreta, que no imóvel relacionado a Guy foram apreendidos três telefones celulares que o autuado tentou ocultar no fundo falso de uma gaveta, além de diversas anotações contendo a contabilidade da traficância e cartões bancários utilizados para a movimentação de valores referentes às drogas, dentre outros objetos de interesse para a investigação (fls. 148/150). Aliás, todas as apreensões vieram documentadas por autos respectivos e registros fotográficos. Mais, o contexto subjetivo de Guy é extremamente desfavorável. Além de não haver comprovado atividade laboral remunerada lícita [o que daria ensejo, uma vez entrando em liberdade preventiva precocemente, ao seu regresso às vias delitivas, conforme ponderou o magistrado de piso], o coacto é reincidente específico, possuindo condenação anterior por tráfico de drogas e associação para o tráfico, não havendo notícias acerca do término do cumprimento da corporal. Como se verifica da certidão de antecedentes de fls. 99/101, a execução da pena do paciente também tem sido atravessada por tumulto, evasões e abandono. É importante observar que a análise dos dados que se encontravam nos celulares periciados, bem como ns anotações encontradas, desnudam situações que vinculam outras pessoas no contexto de uma empreitada que pressupunha e exigia a distribuição, o transporte de entorpecentes por mulas e o respectivo pagamento ou recebimento, demonstrando de forma indelével que existia, para além de um relacionamento [possivelmente amoroso], inclusive uma associação para fins aparentemente ilícitos. Tais circunstâncias deixam entrever a necessidade da segregação cautelara a fim de se evitar a reiteração delitiva, eis que em liberdade já demonstrou concretamente que continuará a delinquir. De tais pormenores, portanto, extrai-se, para o momento, o relevo e a repercussão concreta do enredo delituoso, notadamente a se considerar que há organização criminosa destinada ao tráfico de entorpecentes, e que aparentemente atuava mediante atividade estruturada e permanente. Por fim, não há nenhuma comprovação de que o filho adolescente de Guy esteja de fato sob seus cuidados exclusivos, como declarou o impetrante. Veja-se que em seu formulário de informações sobre a vida pregressa, respondido pelo próprio investigado, o coacto declarou que possui filhos menores e que estariam [todos] aos cuidados de Raquel Ribeiro, até mesmo declinando o contato telefônico dela (fls. 68), o que evidencia que os filhos estão sob cuidado de uma abnegada pessoa. O mais, e para um momento preliminar como o de agora, é indevido adiantar-se ou deter-se. Daí que a fundamentação veiculada na decisão que manteve a prisão preventiva, ampara e dá lastro aos juízos de urgência e de necessidade, inerentes às cautelares pessoais, conferindo utilidade à medida extrema [inclusive] para garantir a tramitação do feito, bem como as investigações que já estão sendo engendradas, até seus termos finais e o restabelecimento da ordem pública violada. Por todos esses argumentos, indefiro a liminar pleiteada. Requisitem-se informações à autoridade judicial a quo. Depois, à Procuradoria Geral de Justiça. Só então voltem-me conclusos para a análise final deste writ. São Paulo, 30 de junho de 2025. LUÍS GERALDO LANFREDI Relator - Magistrado(a) Luís Geraldo Lanfredi - Advs: Wilson Amorim da Silva (OAB: 105395/SP) - 10º Andar

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Processo nº 1504500-59.2025.8.26.0228

ID: 331965627

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Criminal - Juri - 4ª Vara do Júri Classe: AçãO PENAL DE COMPETêNCIA DO JúRI Nº Processo: 1504500-59.2025.8.26.0228

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CRISTIAN VALMIR DOS SANTOS

Intimação

Advogados:

MILCA CARVALHO COSTA

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KELLY APOLINARIO DE OLIVEIRA

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ALINE MALTA MAIA ARAUJO

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Processo 1504500-59.2025.8.26.0228 - Ação Penal de Competência do Júri - Homicídio Privilegiado - CRISTIAN VALMIR DOS SANTOS - CRISTIAN VALMIR DOS SANTOS, qualificado nos autos, está sendo processado… Processo 1504500-59.2025.8.26.0228 - Ação Penal de Competência do Júri - Homicídio Privilegiado - CRISTIAN VALMIR DOS SANTOS - CRISTIAN VALMIR DOS SANTOS, qualificado nos autos, está sendo processado como incurso no artigo 121, caput, c.c. artigo 14, inciso II, todos do Código Penal porque no dia 16 de fevereiro de 2025, por volta das 02h13, na Praça Goiânia, nº 33 - Vila Matilde, nesta Cidade e Comarca, agindo com ânimo homicida, tentou matar Francisco Everton da Silva Ximenez, com golpes de faca, causando-lhe os ferimentos descritos no laudo de exame de corpo de delito de fls. 104/105, somente não conseguindo consumar o delito de homicídio por circunstâncias alheias à sua vontade. A denúncia foi recebida no dia 20 de fevereirode 2025 (fls. 44/46). O réu foi citado pessoalmente (fls. 72) e apresentou defesa prévia às fls. 77. Durante o curso da instrução, foram ouvidas a vítima e 1 testemunha comum. Ao final, o réu foi interrogado (fls. 136). Encerrada a instrução criminal, as partes apresentaram memoriais (fls. 141/146 e 158/173). O Ministério Público requereu a pronúncia do acusado nos exatos termos da denúncia. Por sua vez, a Defesa do réu requereu a absolvição. Subsidiariamente, a desclassificação, bem como o afastamento das qualificadoras. É o relatório. Fundamento e Decido. Primeiramente, ressalto que o acusado está sendo processado por tentativa de homicídio simples, conforme consta da denúncia (artigo 121, c.c artigo 14, II, ambos do Código Penal). Assim, prejudicada qualquer análise sobre qualificadoras. Nos processos de competência do Tribunal do Júri, a análise do mérito da acusação é tarefa reservada aos senhores jurados, juízes leigos é verdade, mas constitucionalmente competentes para o julgamento dos crimes dolosos contra a vida e aos crimes conexos. Ensina José Frederico Marques que a pronúncia é sentença processual de conteúdo declaratório, em que o juiz proclama admissível a acusação, para que esta seja decidida no plenário do Júri. Por isso, essa decisão exige a comprovação do crime, ou corpus delicti, bem como a existência de prova indiciária sobre a autoria. Se o juiz não se convencer de uma coisa e de outra, então impronunciará o réu (Elementos de Direito Processual Penal, Ed. Forense, 2. Ed., vol. III, p. 176). Como é cediço, em se tratando de procedimento criminal de competência do Tribunal do Júri, para a viabilidade da acusação são exigidas provas da materialidade do crime e os indícios suficientes de autoria e, se o caso, da incidência de qualificadoras, e, por força do disposto no artigo 413, §1º, do Código de Processo Penal, que constem também as causas de aumento de pena. Não há necessidade de prova escorreita, bastando apenas a probabilidade de ter o acusado praticado o crime. Assim é porque na fase da pronúncia há juízo sumário de conhecimento, no qual cabe ao juiz admitir o tema acusatório, sem realizar exame aprofundado sobre o mérito, cuja incumbência é exclusiva dos jurados, juízes de fato. A materialidade do delito está suficientemente esclarecida pelo laudo de exame de corpo de delito (fls. 104/105), bem como pela prova oral produzida em juízo. Quanto à autoria existem suficientes indícios que ensejam a pronúncia do acusado, não devendo ser subtraído do Juiz Natural, ou seja, do Tribunal do Júri, o julgamento do mérito da causa. A vítima Francisco Everton da Silva Ximenez, declarou que, no dia 16 de fevereiro de 2025, encontrava-se preocupada em razão do desaparecimento de seu cartão da Caixa Econômica, que continha saldo em dinheiro. Explicou que havia deixado o cartão cair inadvertidamente. Segundo relatou, o acusado lhe afirmou que dois rapazes moradores da pensão teriam subtraído o cartão; entretanto, outros moradores contradisseram essa versão, apontando o próprio acusado como autor da subtração. Contou que, ao questionar o acusado se era verdade que ele havia subtraído o cartão, este imediatamente se exaltou, apanhou uma faca e passou a golpeá-lo. Relatou ter sofrido cortes em nove regiões distintas do corpo, com intensa perda de sangue, sendo todos os ferimentos suturados com pontos. Acrescentou que os policiais constataram a gravidade das lesões ao verem sua camisa completamente ensanguentada. Informou, ainda, que foi encaminhado ao hospital para atendimento médico e, posteriormente, à delegacia, onde uma policial lhe explicou que poderia, inclusive, pleitear indenização pelos danos sofridos. Acrescentou que o acusado chegou a expulsar os dois rapazes da pensão, sob a alegação de que teriam subtraído o cartão. Esclareceu, entretanto, que nunca teve qualquer contato com esses indivíduos, não sabendo sequer os nomes deles. Confirmou, por fim, que residia na pensão, a qual era administrada pelo acusado. Explicou que sua interação com o acusado se restringia a assuntos relacionados à administração da pensão, não mantendo com ele qualquer outra relação além de meros cumprimentos formais. Negou ter, em qualquer momento, agredido ou sequer encostado no acusado, afirmando que apenas o questionou se havia subtraído o cartão, ocasião em que passou a ser atacado. Relatou que, inicialmente, o acusado lhe desferiu socos, levando-o a tentar se defender. Em seguida, o acusado correu até o quarto, apanhou uma faca e retornou para golpeá-lo. Disse não lembrar o nome do hospital em que foi atendido, mas acha que permaneceu internado por cerca de uma semana, embora tenha dito que todos os documentos médicos estavam em sua posse. Relatou que morava na pensão havia cerca de dois meses e que conheceu o acusado por meio da internet, ao procurar por acomodações. Não sabia há quanto tempo o acusado administrava a pensão. Reiterou que não tinha amizade com os demais moradores e que pouco conversava com eles. Confrontado com a divergência entre seu relato atual e o prestado à polícia, quando teria dito que o motivo da discussão foi tráfico de drogas, explicou que uma moradora da pensão lhe contou sobre isso e pediu para que falasse à polícia, mas que a razão real foi o cartão. Confirmou que apenas bateu na porta do quarto do acusado e este saiu para fora, quando então fizeram a breve conversa que culminou na agressão. Ressaltou que a faca estava no quarto do acusado e que não teve como prever que ele a usaria. Disse que só correu depois de já ter sido golpeado com a faca. Negou saber que o acusado tivesse alguma deficiência física. Contou que recebeu pontos em todos os ferimentos e que inclusive um corte foi próximo ao olho, mas que não foi submetido a cirurgia propriamente dita. Não soube precisar quanto tempo ficou sem trabalhar após o ocorrido e negou ter consumido álcool ou medicamentos naquele dia. Revelou que os fatos ocorreram por volta das duas horas da manhã e que não chegou a entrar no quarto do acusado, já que ele saiu ao ser chamado. Esclareceu que houve uma breve luta corporal antes do uso da faca, mas sem maiores agressões, pois ele apenas tentou se proteger antes que o acusado corresse para buscar a faca. Reiterou que ficou impossibilitado de trabalhar por conta das facadas e que a polícia registrou as lesões e orientou que ele tirasse fotos dos ferimentos. Acrescentou que as lesões foram graves e poderiam ter sido fatais, segundo foi alertado. Ao final, reafirmou que a sequência dos fatos foi: questionamento sobre o cartão, agressão física com socos por parte do acusado, breve tentativa de defesa, o acusado buscou a faca no quarto e o atacou com nove cortes. A testemunha Fabiana de Paula Carvalho, policial militar, confirmou que se lembrava da ocorrência, e que estava em patrulhamento com seu parceiro João Anderson de Araújo na Praça Goiânia, quando viram um rapaz magro, moreno, correndo para fora de uma pensão, todo ensanguentado, gritando que o gerente da pensão havia lhe esfaqueado. Disse que perguntou onde estava o gerente, ao que a vítima respondeu que ele havia corrido para um dos quartos. Asseverou que chamou apoio das demais equipes, que realizaram incursão no local e encontraram o acusado. Discorreu que questionou a vítima acerca do motivo da agressão, que lhe respondeu apenas ter se defendido das acusações do rapaz, já que a vítima o acusava de ter a chave dos quartos e de cometer furtos enquanto os moradores trabalhavam. Contou que, segundo CRISTIAN, ele apenas se defendeu após ser atacado injustamente. Afirmou não ter notado qualquer machucado no acusado que indicasse ter ele sido agredido, tampouco que este tivesse recebido atendimento médico. Questionada sobre a versão da vítima, disse que ela confirmou que já havia ocorrido outros furtos no local e que, no dia dos fatos, flagrou CRISTIAN mexendo em seus pertences dentro de seu quarto. Disse que, em seguida, questionou o acusado, momento em que se iniciou uma luta corporal, durante a qual foi atingido por golpes de faca. Perguntada sobre o local exato da agressão, explicou que não soube precisar se começou no quarto da vítima ou do acusado, mas que, conforme o depoimento da vítima e relatos de moradores, a agressão ocorreu dentro do quarto do acusado. Disse que não adentrou ao local, pois ficou aguardando o resgate com a vítima enquanto outras equipes realizaram a incursão. Relatou que a faca utilizada foi apreendida na porta ou dentro de um dos quartos onde CRISTIAN foi localizado. Ressaltou que o acusado permaneceu escondido no interior de um quarto e só foi localizado após a incursão das equipes com indicação dos moradores. Confirmou que CRISTIAN não tentou evadir-se da pensão, mas também não se apresentou espontaneamente às equipes policiais. Indagada novamente sobre quem lhe havia informado que a agressão ocorrera dentro do quarto, esclareceu que tal informação partiu da própria vítima, a qual relatou ter encontrado CRISTIAN em seu quarto e, em seguida, ido até o quarto do acusado para questioná-lo, momento em que a discussão e a agressão se deram. Por fim, esclareceu que participou da ocorrência junto com seu colega de farda João Anderson de Araújo, que entrou na pensão na incursão, enquanto ela permaneceu do lado de fora com a vítima aguardando o resgate. Por fim, o réu Cristian, ao sei interrogado, afirmou que no dia do ocorrido, estava dormindo em seu quarto. Disse que Francisco, que havia alugado um quarto na pensão, entrou em seu quarto e começou a espancá-lo, exigindo a devolução do aluguel, que ainda não estava vencido. Relatou que sofre deficiência física no braço esquerdo, sem movimentos em decorrência de acidente de moto que o deixou quase 30 dias na UTI. Relatou que acordou sobressaltado e, ao se levantar, foi imediatamente atingido por socos na cabeça desferidos pela vítima. Alegou que, para se defender, apanhou uma faca de serrinha, utilizada para cortar pão, que permanecia sobre uma prateleira junto a seus mantimentos, justificando que essa foi a única forma de reação possível diante de sua limitação física, já que possui movimentos apenas no braço direito. Alegou que não teve intenção de matar e que a faca foi usada apenas para defesa, enquanto a vítima o agredia exigindo dinheiro. Disse que ficou sentindo dores na cabeça em razão dos socos recebidos. Perguntado se havia passado por exame de corpo de delito, afirmou que foi levado ao hospital, onde informou sentir dores, mas que não foi realizado nenhum exame mais detalhado. Negou ter se recusado a tirar as roupas para ser examinado, apesar de tal informação constar do laudo. Acrescentou que confia em Deus e acredita que obterá sua liberdade. Reafirmou que a vítima entrou em seu quarto enquanto ele dormia, com a porta apenas encostada, e começou a agredi-lo verbal e fisicamente. Disse que não viu se a vítima portava alguma arma e que tudo ocorreu de forma muito rápida e no escuro. Asseverou que sentia dores na cabeça, mas não identificou hematomas. Negou já ter tido desentendimento anterior com a vítima ou outros moradores, esclarecendo que sempre teve boa convivência com todos. Sobre sua deficiência, explicou que tem atrofia no braço esquerdo, que perdeu completamente o movimento e afinou após o acidente de moto. Justificou que se escondeu após os fatos, pois teve medo de a vítima voltar e o agredir novamente. Relatou que após o episódio, desceu e subiu para a segunda laje, escondendo-se em um quarto. Afirmou que ouviu a voz da vítima perguntando a outros moradores se alguém o havia visto. Analisada a prova oral produzida, reputo que o mérito em toda a sua amplitude deve ser analisado, valorado e decidido pelo juiz natural dos crimes dolosos contra a vida e os crimes conexos, que é o Conselho de Sentença. Oportuno salientar que o posicionamento das cortes superiores é o de que, nas hipóteses em que o Tribunal do Júri é competente para o julgamento da ação penal, a absolvição sumária, a impronúncia, a desclassificação do delito ou, ainda, o afastamento das qualificadoras, só podem ocorrer quando não houver prova da materialidade ou autoria do delito, da presença inequívoca de dirimente ou da ausência do animus necandi ou, ainda, no caso das qualificadoras, que nenhuma prova sobre elas tenha sido produzida durante a instrução probatória. Nesse sentido, o juízo de certeza não é necessário para a pronúncia, sendo que dúvidas e contradições existentes são resolvidas em favor da sociedade, ante a existência de versões conflitantes, mediante a submissão do julgamento ao Juiz Natural do feito, bastando, para tanto, suficientes indícios de autoria e a certeza da existência material do fato. Portanto, inexistem elementos probatórios que possibilitem, de plano, admitir-se a ocorrência de circunstância que exima o acusado do crime, não se permitindo também uma opção segura pela ausência de animus necandi, cabendo ao E. Conselho de Sentença a análise do mérito da ação penal. Ante o exposto, PRONUNCIO o réu CRISTIAN VALMIR DOS SANTOS, qualificado nos autos, com fundamento no artigo 413 do Código de Processo Penal, para que sejam submetidos a julgamento pelo Tribunal do Júri como incursos no artigo 121, caput, c.c. artigo 14, inciso II, todos os dispositivos do Código Penal. Por fim, mantenho a prisão preventiva do réu, pois permanecem presentes os motivos que fundamentaram a decretação da mesma, não alteradas desde a última decisão prolatada, agora reforçados pela Pronúncia. Intimem-se - ADV: ALINE MALTA MAIA ARAUJO (OAB 433624/SP), MILCA CARVALHO COSTA (OAB 471646/SP), KELLY APOLINARIO DE OLIVEIRA (OAB 508869/SP)

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