Resultados para "1506567-20.2024.8.26.0361" – Página 19 de 21

Magali Aparecida Do Prado x Prefeitura Municipal De Biritiba Mirim

ID: 331706730

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mogi das Cruzes - Vara da Fazenda Pública Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1024186-20.2024.8.26.0361

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

MAGALI APARECIDA DO PRADO

Polo Passivo:

PREFEITURA MUNICIPAL DE BIRITIBA MIRIM

Intimação

Advogados:

SERGIO RICARDO MENDES DE SOUSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDILEIA ROSA DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1024186-20.2024.8.26.0361 - Procedimento Comum Cível - ESTATUTÁRIO - Magali Aparecida do Prado - Prefeitura Municipal de Biritiba Mirim - Juiz(a) de Direito: Dr(a). Bruno Machado Miano Vis…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

L. M. F. R. x G. H. De P. R.

ID: 304570540

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mogi das Cruzes - 1ª Vara da Família e das Sucessões Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1018172-20.2024.8.26.0361

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

L. M. F. R.

Polo Passivo:

G. H. DE P. R.

Intimação

Advogados:

ROSANA MAIA VIANA DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MAIARA CAROLINE VIEIRA DE MORAIS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1018172-20.2024.8.26.0361 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - L.M.F.R. - G.H.P.R. - Pelo exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por L. M. F. R. contra…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Marco Antonio Teixeira x Ryan Gustavo Souza De Oliveira

ID: 310131708

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mogi das Cruzes - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0003524-18.2025.8.26.0361

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

MARCO ANTONIO TEIXEIRA

Polo Passivo:

RYAN GUSTAVO SOUZA DE OLIVEIRA

Intimação

Advogados:

PAMELA DA CAMARA DOS REIS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUIZ MARRANO NETTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JONAS SOUZA DOS REIS CAMARA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0003524-18.2025.8.26.0361 (processo principal 1019918-20.2024.8.26.0361) - Cumprimento de sentença - Petição intermediária - Marco Antonio Teixeira - Ryan Gustavo Souza de Oliveira - Visto… Processo 0003524-18.2025.8.26.0361 (processo principal 1019918-20.2024.8.26.0361) - Cumprimento de sentença - Petição intermediária - Marco Antonio Teixeira - Ryan Gustavo Souza de Oliveira - Vistos. 1. Decorrido o prazo sem pagamento, aplico a multa prevista no artigo 523, § 1º do Código de Processo Civil. PROCEDA-SE à inclusão de minuta no sistema SisbaJud no valor de R$ 60.342,38. O extrato positivo de bloqueio e transferência serve como termo de penhora. Não será efetivada a penhora de valor irrisório para não movimentar a máquina judiciária inutilmente. Com a penhora de valor total da dívida, deverá a parte executada apresentar embargos à execução em 15 (quinze) dias. 2. Caso infrutífera ou parcial a penhora on-line, PROCEDA-SE à pesquisa e bloqueio total dos veículos em nome da parte executada, pelo sistema RenaJud, nos termos do artigo 139, IV, do Código de Processo Civil. Com o bloqueio, salvo em caso de veículos alienados fiduciariamente ou com outras restrições relevantes, expeça-se mandado de penhora e avaliação. Não sendo possível a penhora e avaliação do(s) veículo(s), deverá o Sr. Oficial de Justiça proceder imediatamente à penhora e avaliação de bens livres da parte executada, tantos quanto bastem para garantir a execução, conforme cópia do demonstrativo atualizado do débito que segue anexo, bem como à sua INTIMAÇÃO da penhora realizada, ADVERTINDO-A de que poderá oferecer Embargos à Execução no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do artigo 52, IX, da Lei 9.099/95. 2.1. Com a penhora parcial, o executado será intimado e poderá apresentar manifestação. No entanto, para que sejam conhecidos os embargos, o executado deverá integralizar em garantia o valor total da dívida (Enunciado 117 do FONAJE). Nada sendo requerido, em 15 dias da intimação da penhora, presumir-se-á incontroverso o valor, expedindo-se mandado de levantamento em favor da parte exequente. 3. Não sendo encontrados bens suficientes penhoráveis após o SisbaJud e o RenaJud, INTIME-SE a parte exequente para indicar bens penhoráveis, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção do feito na forma do artigo 53, §4º, da Lei 9.099/95. Intimem-se. - ADV: LUIZ MARRANO NETTO (OAB 195570/SP), PAMELA DA CAMARA DOS REIS (OAB 517051/SP), JONAS SOUZA DOS REIS CAMARA (OAB 477369/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1016814-20.2024.8.26.0361

ID: 321149379

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mogi das Cruzes - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1016814-20.2024.8.26.0361

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

ALEXSANDRO DA SILVA GUIMARãES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SIDNEI ANTONIO DE JESUS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1016814-20.2024.8.26.0361 - Procedimento Comum Cível - Benefícios em Espécie - Alexsandro da Silva Guimarães - Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado, extinguindo o process… Processo 1016814-20.2024.8.26.0361 - Procedimento Comum Cível - Benefícios em Espécie - Alexsandro da Silva Guimarães - Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado, extinguindo o processo com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, deixando de condenar o autor nas verbas da sucumbência, o que faço nos termos do artigo 129, parágrafo único, da Lei nº 8.213/91. Deixo de determinar ao Estado de São Paulo o reembolso dos honorários periciais adiantados pela autarquia ré, consoante decidido no Tema 1.044 do STJ: Nas ações de acidente do trabalho, os honorários periciais, adiantados pelo INSS, constituirão despesa a cargo do Estado, nos casos em que sucumbente a parte autora, beneficiária da isenção de ônus sucumbenciais, prevista no parágrafo único do art. 129 da Lei 8.213/91. Primeiro porque não se evidencia a recusa do Estado em reembolsar a autarquia ré administrativamente. Segundo porque não é parte no processo, o que ofenderia o contraditório e a ampla defesa. Terceiro porque a competência para o processamento de ações e execuções envolvendo o ente público é da Vara da Fazenda Pública desta Comarca, e não deste juízo cível. Assim, considerando o estabelecido no Tema 1.044 do STJ, atribuindo o custeio dos honorários periciais ao Estado, poderá a autarquia ré buscar o reembolso pela via administrativa, ou mediante ajuizamento de ação própria perante o juízo competente. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL Acidente de trabalho Devolução à Turma Julgadora - Art. 1.030,II do Código Processual - Custeio dos honorários periciais - Isenção total do segurado prevista no art. 129, parágrafo único, da Lei nº 8.213/91 - Obrigação que compete exclusivamente ao INSS, independentemente do resultado da demanda Manutenção do posicionamento inicialmente adotado, que deixou de transferir à Fazenda Pública estadual o encargo processual por inexistência de disposição legal, visto que essa pretensão deve ser exercida pela via própria, em que assegurado o contraditório e a ampla defesa ao Estado Precedentes - Acórdão mantido sem necessidade de adequação. (TJSP; Apelação Cível1004144-69.2022.8.26.0053; Relator (a): Francisco Shintate; Órgão Julgador: 17ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 5ª Vara de Acidentes do Trabalho; Data do Julgamento: 14/02/2023; Data de Registro: 14/02/2023) Decorrido o prazo de 30 (trinta) dias do trânsito em julgado da presente, nada sendo requerido, arquivem-se. P.R.I. - ADV: SIDNEI ANTONIO DE JESUS (OAB 143737/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1016814-20.2024.8.26.0361

ID: 321149381

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mogi das Cruzes - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1016814-20.2024.8.26.0361

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

ALEXSANDRO DA SILVA GUIMARãES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SIDNEI ANTONIO DE JESUS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1016814-20.2024.8.26.0361 - Procedimento Comum Cível - Benefícios em Espécie - Alexsandro da Silva Guimarães - Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado, extinguindo o process… Processo 1016814-20.2024.8.26.0361 - Procedimento Comum Cível - Benefícios em Espécie - Alexsandro da Silva Guimarães - Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado, extinguindo o processo com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, deixando de condenar o autor nas verbas da sucumbência, o que faço nos termos do artigo 129, parágrafo único, da Lei nº 8.213/91. Deixo de determinar ao Estado de São Paulo o reembolso dos honorários periciais adiantados pela autarquia ré, consoante decidido no Tema 1.044 do STJ: Nas ações de acidente do trabalho, os honorários periciais, adiantados pelo INSS, constituirão despesa a cargo do Estado, nos casos em que sucumbente a parte autora, beneficiária da isenção de ônus sucumbenciais, prevista no parágrafo único do art. 129 da Lei 8.213/91. Primeiro porque não se evidencia a recusa do Estado em reembolsar a autarquia ré administrativamente. Segundo porque não é parte no processo, o que ofenderia o contraditório e a ampla defesa. Terceiro porque a competência para o processamento de ações e execuções envolvendo o ente público é da Vara da Fazenda Pública desta Comarca, e não deste juízo cível. Assim, considerando o estabelecido no Tema 1.044 do STJ, atribuindo o custeio dos honorários periciais ao Estado, poderá a autarquia ré buscar o reembolso pela via administrativa, ou mediante ajuizamento de ação própria perante o juízo competente. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL Acidente de trabalho Devolução à Turma Julgadora - Art. 1.030,II do Código Processual - Custeio dos honorários periciais - Isenção total do segurado prevista no art. 129, parágrafo único, da Lei nº 8.213/91 - Obrigação que compete exclusivamente ao INSS, independentemente do resultado da demanda Manutenção do posicionamento inicialmente adotado, que deixou de transferir à Fazenda Pública estadual o encargo processual por inexistência de disposição legal, visto que essa pretensão deve ser exercida pela via própria, em que assegurado o contraditório e a ampla defesa ao Estado Precedentes - Acórdão mantido sem necessidade de adequação. (TJSP; Apelação Cível1004144-69.2022.8.26.0053; Relator (a): Francisco Shintate; Órgão Julgador: 17ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 5ª Vara de Acidentes do Trabalho; Data do Julgamento: 14/02/2023; Data de Registro: 14/02/2023) Decorrido o prazo de 30 (trinta) dias do trânsito em julgado da presente, nada sendo requerido, arquivem-se. P.R.I. - ADV: SIDNEI ANTONIO DE JESUS (OAB 143737/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Isabella Lira Da Silva x Camila Araujo Da Hora Relvas

ID: 330758050

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mogi das Cruzes - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1021373-20.2024.8.26.0361

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

ISABELLA LIRA DA SILVA

Polo Passivo:

CAMILA ARAUJO DA HORA RELVAS

Intimação

Advogados:

JOSE LUIZ BERBER MUNHOZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARLOS AGNELO CAVALCANTI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1021373-20.2024.8.26.0361 - Procedimento Comum Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Isabella Lira da Silva - Clinica da Hora, registrado civilmente como Camila Araujo da Hora Relvas - … Processo 1021373-20.2024.8.26.0361 - Procedimento Comum Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Isabella Lira da Silva - Clinica da Hora, registrado civilmente como Camila Araujo da Hora Relvas - Vistos. 1 - Indefiro a concessão dos benefícios da justiça gratuita à ré Camila. Com efeito, a análise dos documentos acostados às fls. 124/167 evidencia situação econômico/financeira incompatível com a situação de hipossuficiência alegada. Depreende-se ainda, da declaração de imposto de renda de fls.139/151, que a ré possui contas bancárias em diversas instituições financeiras, inclusive das quais não foram acostados os extratos para análise, em sua integralidade. 2 - Expeça-se ofício ao CROSP - Conselho Regional de Odontologia de São Paulo, para que forneça informações acerca do andamento do Processo Ético Disciplinar nº 078/2024, instaurado em face de Camila Araujo da Hora Relvas, trazendo aos autos, inclusive, os pareceres exarados no respectivo processo. A presente decisão servirá como ofício, a ser encaminhado pela parte autora. Na hipótese de mandado a ser expedido pela serventia e cumprido por Oficial de Justiça, deve ser observado o artigo 212 e seus parágrafos, CPC, bem como o contido no artigo 252 e parágrafo único, CPC, que disciplina acerca de eventual citação/intimação com hora certa. Na hipótese de deferimento de expedição de ofício/alvará, a parte interessada deve imprimir cópia desta decisão, instruída com os dados necessários, que servirá como ofício/carta a ser encaminhado pela própria parte reconhecida a autenticidade pelo próprio advogado (art. 425, inc. IV, do CPC). O interessado pode verificar a autenticidade deste documento e imprimi-lo em consulta ao site do E. Tribunal de Justiça de São Paulo, acesso no link: http://esaj.tjsp.jus.br/cpo/pg/open.do. Entregue o documento na repartição correspondente, a parte interessada deverá comprovar nos autos a entrega, com o protocolo na cópia do ofício. Em caso de qualquer divergência, poderá ser reproduzido o documento pelo sistema SAJ. A presente medida tem por objetivo diminuir a sobrecarga do Cartório e agilizar o procedimento, dispensando, ainda, a vinda do advogado ao Cartório. Prazo para comprovação nos autos de 15 (quinze) dias. A resposta do(s) ofício(s) deve ser direcionada ao e-mail institucional: mogicruzes4cv@tjsp.jus.br, sendo vedada a resposta em papel, ainda que se trate de processo físico. Acaso haja comprovada recusa, surgirá a necessidade de ordem judicial, de modo que, então, tal pedido será analisado. A serventia deverá expedir o necessário somente em relação a outros documentos quando a parte beneficiária da assistência judiciária se encontrar representada pela DPE ou por solicitação do Ministério Público. Int. - ADV: CARLOS AGNELO CAVALCANTI (OAB 338561/SP), JOSE LUIZ BERBER MUNHOZ (OAB 60656/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Wilma Apparecida Pompeo x Douglas Pompeo Da Cunha

ID: 330464203

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mogi das Cruzes - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1021276-20.2024.8.26.0361

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

WILMA APPARECIDA POMPEO

Polo Passivo:

DOUGLAS POMPEO DA CUNHA

Intimação

Advogados:

FELIPE TISKI GATTOLIN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDREA APARECIDA DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1021276-20.2024.8.26.0361 - Procedimento Comum Cível - Anulação - Wilma Apparecida Pompeo - Douglas Pompeo da Cunha - A autora requereu às fls. 80 e seguintes odiferimento das custas proce… Processo 1021276-20.2024.8.26.0361 - Procedimento Comum Cível - Anulação - Wilma Apparecida Pompeo - Douglas Pompeo da Cunha - A autora requereu às fls. 80 e seguintes odiferimento das custas processuais, contudo, verifica-se nos autos queas custas já foram devidamente recolhidas às fls. 40/41 e 48/51, razão pela qualo pedido não possui objeto e resta prejudicado. A preliminar de conexão deve serrejeitada. A ação de abertura de testamento possui natureza dejurisdição voluntária, com objeto limitado à verificação davalidade formal do testamento, nos termos dos artigos 735 e 736 do Código de Processo Civil. Já a presente ação possui naturezacontenciosa, com objeto voltado àvalidade material da disposição testamentária, especialmente quanto à violação da legítima. Não há identidade de pedidos ou causa de pedir, tampouco risco de decisões conflitantes, razão pela qualnão se configura conexão nos termos do artigo 55 do Código de Processo Civil. No mais, o feito depende de dilação probatória, pois a única prova documental constante nos autos é acertidão de óbito, que, embora declare que a falecida não deixou bens a inventariar, também afirma quenão deixou testamento, o que se mostra contraditório diante da existência de testamento público juntado aos autos. Portanto, fixo como ponto controvertido a aferição do acervo patrimonial total da de cujus, Sra. Perola Ferreira Raffur Pompeo, no momento da liberalidade (data da lavratura do testamento público 24 de novembro de 2012), a fim de verificar se a disposição testamentária em favor do réu excedeu a parte disponível (50% do patrimônio), ofendendo a legítima das herdeiras necessárias, nos termos do artigo 549 do Código Civil. Nos termos do artigo 373, I, do Código de Processo Civil,incumbe à autora o ônus de demonstrar que a liberalidade testamentária ultrapassou a parte disponível do patrimônio da falecida, em prejuízo da legítima. Diante disso, e considerando que aprova se destina ao convencimento do juiz (artigo 370 do Código de Processo Civil), entendo ser necessário oaperfeiçoamento da instrução probatória, a fim de esclarecer a composição do acervo hereditário da falecida à época do óbito. Assim,intime-se a parte autora para, no prazo de15 (quinze) dias, apresentardocumentos que comprovem que o imóvel objeto do testamento era o único bem da falecida, ou quenão havia outros bens suficientes para preservar a legítimadas herdeiras necessárias; Faculto à parte ré, no mesmo prazo, apresentar documentos que demonstrem a existência de outros bens no acervo hereditário ou qualquer elemento que comprove apreservação da legítima; Após, voltem os autos conclusos para análise da necessidade de outras provas ou julgamento antecipado da lide. Intimem-se. - ADV: FELIPE TISKI GATTOLIN (OAB 436059/SP), ANDREA APARECIDA DOS SANTOS (OAB 250725/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Desenvolve Sp Agência De Fomento Do Estado De São Paulo x Andrea Magalhães Marques

ID: 306604973

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mogi das Cruzes - 2ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1023895-20.2024.8.26.0361

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

DESENVOLVE SP AGÊNCIA DE FOMENTO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Polo Passivo:

ANDREA MAGALHãES MARQUES

Intimação

Advogados:

RICARDO LOPES GODOY

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CRISTIANO DA MATA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1023895-20.2024.8.26.0361 - Execução de Título Extrajudicial - Mútuo - DESENVOLVE SP AGÊNCIA DE FOMENTO DO ESTADO DE SÃO PAULO - Andrea Magalhães Marques e outro - Vistos. Uma vez que a par… Processo 1023895-20.2024.8.26.0361 - Execução de Título Extrajudicial - Mútuo - DESENVOLVE SP AGÊNCIA DE FOMENTO DO ESTADO DE SÃO PAULO - Andrea Magalhães Marques e outro - Vistos. Uma vez que a parte executada já foi citada/intimada para pagamento do débito, defiro o requerido pela parte exequente como tentativa de penhora (arts. 835 e 854 do Código de Processo Civil). Proceda-se à pesquisa de informações bancárias e, no mesmo ato, ao bloqueio de valores, por meio informatizado SISBAJUD, respeitado o limite do valor atualizado da execução abaixo indicado. O bloqueio não incidirá sobre valores impenhoráveis referentes a salários ou subsídios, vencimentos, pensões e aposentadorias (art. 833 do Código de Processo Civil). Caso haja bloqueio em mais de uma conta em valor superior ao do débito atualizado, o excedente deverá ser desbloqueado de imediato, assim que prestadas as informações pelas instituições financeiras. Cumpra-se o Provimento CG 21/2006, elaborando-se a minuta de bloqueio. Executados: ANDREA MAGALHÃES MARQUES, CPF 26405051811 e ANDREA MAGALHÃES MARQUES, CNPJ 31530628000122 Valor atualizado: R$ 5.883,21. Na ordem de bloqueio deverá ser cadastrada a Repetição Programada, pelo prazo máximo de 30 (trinta) dias, até a obtenção do valor total da dívida. Efetivado o bloqueio de quaisquer valores (total ou parcial), fica intimada a parte executada, através de seu procurador constituído nos autos ou ainda, por carta postal, para que em 05 dias se manifeste quanto ao disposto no § 3º do art. 854 do Código de Processo Civil, ficando a parte exequente intimada a recolher as custas para o ato, se o caso. Caso resulte infrutífero ou insuficiente o bloqueio e se requerido, proceda-se à busca de informações sobre bens constantes das declarações de renda da parte executada à DRF, via sistema INFOJUD, bem como à imediata inserção de restrição total sobre veículos cadastrados em nome da parte executada, via sistema RENAJUD, cientificando-se a parte exequente a seguir para eventuais requerimentos com vistas à satisfação de seu crédito. O bloqueio de veículos não será realizado caso conste restrição por alienação fiduciária em garantia (art. 7º-A do Decreto-Lei nº 911/69). No mais, caso frutífero, sendo a intimação positiva e decorrido o prazo sem manifestações da parte executada quanto ao bloqueio, nos termos acima, certifique-se, ficando a indisponibilidade convertida em penhora, independentemente de termo. Após, proceda-se à transferência do valor para conta judicial junto à agência do Banco do Brasil S/A deste Fórum e expeça-se mandado de levantamento eletrônico em prol do exequente, após o preenchimento do formulário MLE. As despesas para as pesquisas foram devidamente recolhidas. Int. - ADV: CRISTIANO DA MATA SILVA (OAB 514360/SP), RICARDO LOPES GODOY (OAB 321781/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Desenvolve Sp Agência De Fomento Do Estado De São Paulo x Andrea Magalhães Marques

ID: 306604975

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mogi das Cruzes - 2ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1023895-20.2024.8.26.0361

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

DESENVOLVE SP AGÊNCIA DE FOMENTO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Polo Passivo:

ANDREA MAGALHãES MARQUES

Intimação

Advogados:

RICARDO LOPES GODOY

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CRISTIANO DA MATA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1023895-20.2024.8.26.0361 - Execução de Título Extrajudicial - Mútuo - DESENVOLVE SP AGÊNCIA DE FOMENTO DO ESTADO DE SÃO PAULO - Andrea Magalhães Marques e outro - Vistos. Uma vez que a par… Processo 1023895-20.2024.8.26.0361 - Execução de Título Extrajudicial - Mútuo - DESENVOLVE SP AGÊNCIA DE FOMENTO DO ESTADO DE SÃO PAULO - Andrea Magalhães Marques e outro - Vistos. Uma vez que a parte executada já foi citada/intimada para pagamento do débito, defiro o requerido pela parte exequente como tentativa de penhora (arts. 835 e 854 do Código de Processo Civil). Proceda-se à pesquisa de informações bancárias e, no mesmo ato, ao bloqueio de valores, por meio informatizado SISBAJUD, respeitado o limite do valor atualizado da execução abaixo indicado. O bloqueio não incidirá sobre valores impenhoráveis referentes a salários ou subsídios, vencimentos, pensões e aposentadorias (art. 833 do Código de Processo Civil). Caso haja bloqueio em mais de uma conta em valor superior ao do débito atualizado, o excedente deverá ser desbloqueado de imediato, assim que prestadas as informações pelas instituições financeiras. Cumpra-se o Provimento CG 21/2006, elaborando-se a minuta de bloqueio. Executados: ANDREA MAGALHÃES MARQUES, CPF 26405051811 e ANDREA MAGALHÃES MARQUES, CNPJ 31530628000122 Valor atualizado: R$ 5.883,21. Na ordem de bloqueio deverá ser cadastrada a Repetição Programada, pelo prazo máximo de 30 (trinta) dias, até a obtenção do valor total da dívida. Efetivado o bloqueio de quaisquer valores (total ou parcial), fica intimada a parte executada, através de seu procurador constituído nos autos ou ainda, por carta postal, para que em 05 dias se manifeste quanto ao disposto no § 3º do art. 854 do Código de Processo Civil, ficando a parte exequente intimada a recolher as custas para o ato, se o caso. Caso resulte infrutífero ou insuficiente o bloqueio e se requerido, proceda-se à busca de informações sobre bens constantes das declarações de renda da parte executada à DRF, via sistema INFOJUD, bem como à imediata inserção de restrição total sobre veículos cadastrados em nome da parte executada, via sistema RENAJUD, cientificando-se a parte exequente a seguir para eventuais requerimentos com vistas à satisfação de seu crédito. O bloqueio de veículos não será realizado caso conste restrição por alienação fiduciária em garantia (art. 7º-A do Decreto-Lei nº 911/69). No mais, caso frutífero, sendo a intimação positiva e decorrido o prazo sem manifestações da parte executada quanto ao bloqueio, nos termos acima, certifique-se, ficando a indisponibilidade convertida em penhora, independentemente de termo. Após, proceda-se à transferência do valor para conta judicial junto à agência do Banco do Brasil S/A deste Fórum e expeça-se mandado de levantamento eletrônico em prol do exequente, após o preenchimento do formulário MLE. As despesas para as pesquisas foram devidamente recolhidas. Int. - ADV: CRISTIANO DA MATA SILVA (OAB 514360/SP), RICARDO LOPES GODOY (OAB 321781/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Instituto De Assistência Médica Ao Servidor Público Estadual - Iamspe x Valéria Lopes Oliveira Galdino

ID: 318811600

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1086124-67.2024.8.26.0053

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

INSTITUTO DE ASSISTêNCIA MéDICA AO SERVIDOR PúBLICO ESTADUAL - IAMSPE

Polo Passivo:

VALéRIA LOPES OLIVEIRA GALDINO

Intimação de acórdão

Advogados:

EIDY LIAN CABEZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCELA CRISTINA ALMEIDA FELICIANO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1086124-67.2024.8.26.0053 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - São Paulo - Recorrente: Instituto de Assistência Médica ao Servidor Público Estadual - IAMSPE - Rec… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1086124-67.2024.8.26.0053 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - São Paulo - Recorrente: Instituto de Assistência Médica ao Servidor Público Estadual - IAMSPE - Recorrida: Valéria Lopes Oliveira Galdino - Magistrado(a) Ricardo Hoffmann - Colégio Recursal - Deram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. SEXTA-PARTE. IAMSPE. RECURSO PROVIDO.I. CASO EM EXAMERECURSO INOMINADO INTERPOSTO PELO IAMSPE EM FACE DA SENTENÇA QUE RECONHECEU O DIREITO DE SERVIDORA CELETISTA AO RECEBIMENTO DA SEXTA-PARTE, COM INCLUSÃO DE VERBAS EM SUA BASE DE CÁLCULO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOA QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE A SEXTA-PARTE, PREVISTA PARA SERVIDORES ESTATUTÁRIOS, PODE SER ESTENDIDA A EMPREGADOS PÚBLICOS CELETISTAS.III. RAZÕES DE DECIDIRA SEXTA-PARTE É UMA VANTAGEM EXCLUSIVA DOS SERVIDORES PÚBLICOS COM VÍNCULO ESTATUTÁRIO, NÃO PODENDO SER ESTENDIDA AOS CELETISTAS, SOB PENA DE CRIAÇÃO DE UM REGIME HÍBRIDO NÃO PREVISTO NA LEGISLAÇÃO.A EXTENSÃO DE BENEFÍCIOS ESTATUTÁRIOS AOS EMPREGADOS PÚBLICOS CELETISTAS COM BASE NO PRINCÍPIO DA ISONOMIA É VEDADA, CONFORME ENTENDIMENTO PACIFICADO NA SÚMULA VINCULANTE Nº 37 DO STF, QUE IMPEDE O JUDICIÁRIO DE CRIAR OU ESTENDER VANTAGENS SALARIAIS SEM PREVISÃO LEGAL ESPECÍFICA.IV. DISPOSITIVO E TESERECURSO PROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: A SEXTA-PARTE É RESTRITA A SERVIDORES ESTATUTÁRIOS, SENDO VEDADA A EXTENSÃO DESTE BENEFÍCIO A CELETISTAS COM BASE NO PRINCÍPIO DA ISONOMIA.LEGISLAÇÃO CITADA:CONSTITUIÇÃO ESTADUAL DE SÃO PAULO, ART. 129.JURISPRUDÊNCIA CITADA:TJSP, DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE Nº 2075085-89.2022.8.26.0000, REL. MATHEUS FONTES, ÓRGÃO ESPECIAL, J. 15/03/2023; TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 1003735-55.2024.8.26.0625, REL. ISABEL CRISTINA ALONSO BEZERRA ZARA, 3ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA, J. 01/03/2025; TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 1006629-20.2024.8.26.0361, REL. ROGÉRIO DANNA CHAIB, 4ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA, J. 28/02/2025; TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 1014332-53.2024.8.26.0053, REL. GUSTAVO SANTINI TEODORO, 5ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA, J. 28/02/2025; TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 1058633-85.2024.8.26.0053, REL. RUBENS HIDEO ARAI, 1ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA, J. 26/02/2025. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.022,00 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \"D\" da Resolução nº 833 do STF, de 13 de maio de 2024 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: Marcela Cristina Almeida Feliciano (OAB: 313696/SP) - Eidy Lian Cabeza (OAB: 322757/SP) - 16º Andar, Sala 1607

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 201 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes