Resultados para "1507467-10.2023.8.26.0564" – Página 19 de 20

Processo nº 1511240-63.2023.8.26.0564

ID: 293570020

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Bernardo do Campo - 1ª Vara Criminal Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1511240-63.2023.8.26.0564

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CARLOS ALBERTO DOS SANTOS JUNIOR DENISE DE JESUS SILVA EMERSON RODRIGO CAMARGO EVERTON CALACA FÁBIO NERY ROCHA GABRIEL DOS SANTOS ARANDA GUILHERME SEBASTIAO MAQUIAVEL DOS SANTOS INGRID PATRÍCIA DA SILVA RIBEIRO JHONATAN DA SILVA DE SOUZA LAUANY SILVA DE JESUS LUCIANO ANTÔNIO DE OLIVEIRA SOARES LUIZ GUSTAVO FERREIRA MARTINS MIKAEL ÂNGELO COSTA RENATO DA COSTA DE ANDRADE SIDNEI DO DIVINO ESPÍRITO SANTO SUELI SANTOS DA SILVA

Intimação

Advogados:

YAN LUQUE LACERDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

WALTER CHIARION

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MAICIRA GALLUCCI LOPES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LOURENÇO LUQUE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LEIBNIZ DE ALMEIDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JAQUELINE DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JANDISLEA GOMES DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

IRINA UZZUN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FILIPE FERREIRA DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FELIPE OLIVEIRA DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EMERSON RAMAYANA NOVAES SILVA DE ARAÚJO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDSON CAMPOS LUZIANO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DENISE EVELIN GONÇALVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CAMILA APARECIDA COSTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1511240-63.2023.8.26.0564 (apensado ao processo 1521920-10.2023.8.26.0564) - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Estelionato - JHONATAN DA SILVA DE SOUZA - - LUCIANO ANTÔNIO DE OLIVEIRA S… Processo 1511240-63.2023.8.26.0564 (apensado ao processo 1521920-10.2023.8.26.0564) - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Estelionato - JHONATAN DA SILVA DE SOUZA - - LUCIANO ANTÔNIO DE OLIVEIRA SOARES - - DENISE DE JESUS SILVA - - FÁBIO NERY ROCHA - - INGRID PATRÍCIA DA SILVA RIBEIRO - - GABRIEL DOS SANTOS ARANDA - - SIDNEI DO DIVINO ESPÍRITO SANTO - - Everton Calaca - - RENATO DA COSTA DE ANDRADE - - LUIZ GUSTAVO FERREIRA MARTINS - - Carlos Alberto dos Santos Junior - - Mikael Ângelo Costa - - GUILHERME SEBASTIAO MAQUIAVEL DOS SANTOS - - Emerson Rodrigo Camargo - - LAUANY SILVA DE JESUS - - SUELI SANTOS DA SILVA e outros - Autos digitais controle nº 1264/2023: Fls. 560/566: Trata-se de pedido de liberdade provisória formulado na resposta à acusação pela Defesa constituída em favor do acusado JHONATAN DA SILVA DE SOUZA. O Ministério Público se manifestou pelo indeferimento do pedido (fls. 1423/1428). Em que pese o quanto argumenta a Defesa, observo que ainda encontram-se presentes os motivos que ensejaram sua prisão preventiva. Apesar de se sustentar que o crime não é cometido com violência ou grave ameaça, observo que os crimes foram perpetrados em associação criminosa por número considerado de indivíduos, com divisão de tarefas, isso sem contar a dissimulação e ocultação de valores obtidos, a indicar a necessidade da custódia daqueles que os praticam, até porque, esse tipo de delito pode ser cometido em qualquer parte do território nacional ou fora dele, de modo que somente a prisão cautelar pode garantir que não irá novamente praticá-lo. Assim, verifica-se, ainda, que nenhuma das medidas alternativas previstas no art. 319 do Código de Processo Penal, se mostram suficientes. Inviável o arbitramento de fiança, pelos motivos autorizadores da prisão preventiva. Como já decidido anteriormente, a liberdade do acusado representa perigo à sociedade, e nisto consiste, exatamente, a ameaça à ordem pública. Trata-se do periculum libertatis, que enseja a sua custódia cautelar. Assim, ainda presentes os motivos autorizadores da prisão preventiva, especialmente para a garantia da ordem pública e para a futura aplicação da lei penal, indefiro o pedido formulado às fls. 560/566, mantendo o quanto já decidido às fls. 158/161. Regularizados, aguarde-se o cumprimento da decisão de fls. 1345/1357. Int. S.B.Campo, data da assinatura digital. SANDRA REGINA NOSTRE MARQUES (a) Juíza de Direito - ADV: JANDISLEA GOMES DA SILVA (OAB 347528/SP), EMERSON RAMAYANA NOVAES SILVA DE ARAÚJO (OAB 451123/SP), FILIPE FERREIRA DA SILVA (OAB 323017/SP), LOURENÇO LUQUE (OAB 187972/SP), LEIBNIZ DE ALMEIDA (OAB 394082/SP), MAICIRA GALLUCCI LOPES (OAB 499796/SP), LOURENÇO LUQUE (OAB 187972/SP), EDSON CAMPOS LUZIANO (OAB 155158/SP), CAMILA APARECIDA COSTA (OAB 461216/SP), EDSON CAMPOS LUZIANO (OAB 155158/SP), DENISE EVELIN GONÇALVES (OAB 241178/SP), DENISE EVELIN GONÇALVES (OAB 241178/SP), FELIPE OLIVEIRA DOS SANTOS (OAB 387569/SP), YAN LUQUE LACERDA (OAB 426474/SP), IRINA UZZUN (OAB 264201/SP), YAN LUQUE LACERDA (OAB 426474/SP), WALTER CHIARION (OAB 316594/SP), WALTER CHIARION (OAB 316594/SP), JAQUELINE DOS SANTOS (OAB 488187/SP), LOURENÇO LUQUE (OAB 187972/SP), YAN LUQUE LACERDA (OAB 426474/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1511240-63.2023.8.26.0564

ID: 293570103

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Bernardo do Campo - 1ª Vara Criminal Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1511240-63.2023.8.26.0564

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CARLOS ALBERTO DOS SANTOS JUNIOR CÉSAR DE LIMA COSTA DEIVID SOUZA PENA PEREIRA DENISE DE JESUS SILVA EMERSON RODRIGO CAMARGO EVERTON CALACA FÁBIO NERY ROCHA GABRIEL DOS SANTOS ARANDA GUILHERME SEBASTIAO MAQUIAVEL DOS SANTOS GUSTAVO FERNANDES ANDRADE INGRID PATRÍCIA DA SILVA RIBEIRO JHONATAN DA SILVA DE SOUZA KEVIN GOMES DA COSTA LAUANY SILVA DE JESUS LEONARDO AUGUSTO DE OLIVEIRA RODRIGUES LUCIANO ANTÔNIO DE OLIVEIRA SOARES LUIZ GUSTAVO FERREIRA MARTINS MARIA EDUARDA DE OLIVEIRA SANTOS MICHELE SILVA DO NASCIMENTO MIKAEL ÂNGELO COSTA RENATO DA COSTA DE ANDRADE SIDNEI DO DIVINO ESPÍRITO SANTO SUELI SANTOS DA SILVA VITOR CONRADO

Intimação

Advogados:

YAN LUQUE LACERDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

WALTER CHIARION

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MAICIRA GALLUCCI LOPES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LOURENÇO LUQUE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LEIBNIZ DE ALMEIDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JAQUELINE DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JANDISLEA GOMES DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

IRINA UZZUN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FILIPE FERREIRA DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FELIPE OLIVEIRA DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EMERSON RAMAYANA NOVAES SILVA DE ARAÚJO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDSON CAMPOS LUZIANO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DENISE EVELIN GONÇALVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DANIEL RAMOS DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CAMILA APARECIDA COSTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1511240-63.2023.8.26.0564 (apensado ao processo 1521920-10.2023.8.26.0564) - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Estelionato - JHONATAN DA SILVA DE SOUZA - - LUCIANO ANTÔNIO DE OLIVEIRA S… Processo 1511240-63.2023.8.26.0564 (apensado ao processo 1521920-10.2023.8.26.0564) - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Estelionato - JHONATAN DA SILVA DE SOUZA - - LUCIANO ANTÔNIO DE OLIVEIRA SOARES - - DENISE DE JESUS SILVA - - FÁBIO NERY ROCHA - - INGRID PATRÍCIA DA SILVA RIBEIRO - - GABRIEL DOS SANTOS ARANDA - - SIDNEI DO DIVINO ESPÍRITO SANTO - - Everton Calaca - - RENATO DA COSTA DE ANDRADE - - LUIZ GUSTAVO FERREIRA MARTINS - - Carlos Alberto dos Santos Junior - - Mikael Ângelo Costa - - GUILHERME SEBASTIAO MAQUIAVEL DOS SANTOS - - Emerson Rodrigo Camargo - - LAUANY SILVA DE JESUS - - SUELI SANTOS DA SILVA e outros - Autos digitais controle nº 1264/2023: Fls. 560/566: Trata-se de pedido de liberdade provisória formulado na resposta à acusação pela Defesa constituída em favor do acusado JHONATAN DA SILVA DE SOUZA. O Ministério Público se manifestou pelo indeferimento do pedido (fls. 1423/1428). Em que pese o quanto argumenta a Defesa, observo que ainda encontram-se presentes os motivos que ensejaram sua prisão preventiva. Apesar de se sustentar que o crime não é cometido com violência ou grave ameaça, observo que os crimes foram perpetrados em associação criminosa por número considerado de indivíduos, com divisão de tarefas, isso sem contar a dissimulação e ocultação de valores obtidos, a indicar a necessidade da custódia daqueles que os praticam, até porque, esse tipo de delito pode ser cometido em qualquer parte do território nacional ou fora dele, de modo que somente a prisão cautelar pode garantir que não irá novamente praticá-lo. Assim, verifica-se, ainda, que nenhuma das medidas alternativas previstas no art. 319 do Código de Processo Penal, se mostram suficientes. Inviável o arbitramento de fiança, pelos motivos autorizadores da prisão preventiva. Como já decidido anteriormente, a liberdade do acusado representa perigo à sociedade, e nisto consiste, exatamente, a ameaça à ordem pública. Trata-se do periculum libertatis, que enseja a sua custódia cautelar. Assim, ainda presentes os motivos autorizadores da prisão preventiva, especialmente para a garantia da ordem pública e para a futura aplicação da lei penal, indefiro o pedido formulado às fls. 560/566, mantendo o quanto já decidido às fls. 158/161. Regularizados, aguarde-se o cumprimento da decisão de fls. 1345/1357. Int. S.B.Campo, data da assinatura digital. SANDRA REGINA NOSTRE MARQUES (a) Juíza de Direito - ADV: JANDISLEA GOMES DA SILVA (OAB 347528/SP), EMERSON RAMAYANA NOVAES SILVA DE ARAÚJO (OAB 451123/SP), FILIPE FERREIRA DA SILVA (OAB 323017/SP), LOURENÇO LUQUE (OAB 187972/SP), LEIBNIZ DE ALMEIDA (OAB 394082/SP), MAICIRA GALLUCCI LOPES (OAB 499796/SP), LOURENÇO LUQUE (OAB 187972/SP), EDSON CAMPOS LUZIANO (OAB 155158/SP), CAMILA APARECIDA COSTA (OAB 461216/SP), EDSON CAMPOS LUZIANO (OAB 155158/SP), DENISE EVELIN GONÇALVES (OAB 241178/SP), DENISE EVELIN GONÇALVES (OAB 241178/SP), FELIPE OLIVEIRA DOS SANTOS (OAB 387569/SP), YAN LUQUE LACERDA (OAB 426474/SP), IRINA UZZUN (OAB 264201/SP), YAN LUQUE LACERDA (OAB 426474/SP), WALTER CHIARION (OAB 316594/SP), WALTER CHIARION (OAB 316594/SP), JAQUELINE DOS SANTOS (OAB 488187/SP), LOURENÇO LUQUE (OAB 187972/SP), YAN LUQUE LACERDA (OAB 426474/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Processo nº 1511240-63.2023.8.26.0564

ID: 293569696

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Bernardo do Campo - 1ª Vara Criminal Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1511240-63.2023.8.26.0564

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CARLOS ALBERTO DOS SANTOS JUNIOR DENISE DE JESUS SILVA EMERSON RODRIGO CAMARGO EVERTON CALACA FÁBIO NERY ROCHA GABRIEL DOS SANTOS ARANDA GUILHERME SEBASTIAO MAQUIAVEL DOS SANTOS INGRID PATRÍCIA DA SILVA RIBEIRO JHONATAN DA SILVA DE SOUZA LAUANY SILVA DE JESUS LUCIANO ANTÔNIO DE OLIVEIRA SOARES LUIZ GUSTAVO FERREIRA MARTINS MIKAEL ÂNGELO COSTA RENATO DA COSTA DE ANDRADE SIDNEI DO DIVINO ESPÍRITO SANTO SUELI SANTOS DA SILVA

Intimação

Advogados:

YAN LUQUE LACERDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

WALTER CHIARION

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MAICIRA GALLUCCI LOPES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LOURENÇO LUQUE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LEIBNIZ DE ALMEIDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JAQUELINE DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JANDISLEA GOMES DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

IRINA UZZUN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FILIPE FERREIRA DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FELIPE OLIVEIRA DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EMERSON RAMAYANA NOVAES SILVA DE ARAÚJO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDSON CAMPOS LUZIANO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DENISE EVELIN GONÇALVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CAMILA APARECIDA COSTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1511240-63.2023.8.26.0564 (apensado ao processo 1521920-10.2023.8.26.0564) - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Estelionato - JHONATAN DA SILVA DE SOUZA - - LUCIANO ANTÔNIO DE OLIVEIRA S… Processo 1511240-63.2023.8.26.0564 (apensado ao processo 1521920-10.2023.8.26.0564) - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Estelionato - JHONATAN DA SILVA DE SOUZA - - LUCIANO ANTÔNIO DE OLIVEIRA SOARES - - DENISE DE JESUS SILVA - - FÁBIO NERY ROCHA - - INGRID PATRÍCIA DA SILVA RIBEIRO - - GABRIEL DOS SANTOS ARANDA - - SIDNEI DO DIVINO ESPÍRITO SANTO - - Everton Calaca - - RENATO DA COSTA DE ANDRADE - - LUIZ GUSTAVO FERREIRA MARTINS - - Carlos Alberto dos Santos Junior - - Mikael Ângelo Costa - - GUILHERME SEBASTIAO MAQUIAVEL DOS SANTOS - - Emerson Rodrigo Camargo - - LAUANY SILVA DE JESUS - - SUELI SANTOS DA SILVA e outros - Autos digitais controle nº 1264/2023: Fls. 560/566: Trata-se de pedido de liberdade provisória formulado na resposta à acusação pela Defesa constituída em favor do acusado JHONATAN DA SILVA DE SOUZA. O Ministério Público se manifestou pelo indeferimento do pedido (fls. 1423/1428). Em que pese o quanto argumenta a Defesa, observo que ainda encontram-se presentes os motivos que ensejaram sua prisão preventiva. Apesar de se sustentar que o crime não é cometido com violência ou grave ameaça, observo que os crimes foram perpetrados em associação criminosa por número considerado de indivíduos, com divisão de tarefas, isso sem contar a dissimulação e ocultação de valores obtidos, a indicar a necessidade da custódia daqueles que os praticam, até porque, esse tipo de delito pode ser cometido em qualquer parte do território nacional ou fora dele, de modo que somente a prisão cautelar pode garantir que não irá novamente praticá-lo. Assim, verifica-se, ainda, que nenhuma das medidas alternativas previstas no art. 319 do Código de Processo Penal, se mostram suficientes. Inviável o arbitramento de fiança, pelos motivos autorizadores da prisão preventiva. Como já decidido anteriormente, a liberdade do acusado representa perigo à sociedade, e nisto consiste, exatamente, a ameaça à ordem pública. Trata-se do periculum libertatis, que enseja a sua custódia cautelar. Assim, ainda presentes os motivos autorizadores da prisão preventiva, especialmente para a garantia da ordem pública e para a futura aplicação da lei penal, indefiro o pedido formulado às fls. 560/566, mantendo o quanto já decidido às fls. 158/161. Regularizados, aguarde-se o cumprimento da decisão de fls. 1345/1357. Int. S.B.Campo, data da assinatura digital. SANDRA REGINA NOSTRE MARQUES (a) Juíza de Direito - ADV: JANDISLEA GOMES DA SILVA (OAB 347528/SP), EMERSON RAMAYANA NOVAES SILVA DE ARAÚJO (OAB 451123/SP), FILIPE FERREIRA DA SILVA (OAB 323017/SP), LOURENÇO LUQUE (OAB 187972/SP), LEIBNIZ DE ALMEIDA (OAB 394082/SP), MAICIRA GALLUCCI LOPES (OAB 499796/SP), LOURENÇO LUQUE (OAB 187972/SP), EDSON CAMPOS LUZIANO (OAB 155158/SP), CAMILA APARECIDA COSTA (OAB 461216/SP), EDSON CAMPOS LUZIANO (OAB 155158/SP), DENISE EVELIN GONÇALVES (OAB 241178/SP), DENISE EVELIN GONÇALVES (OAB 241178/SP), FELIPE OLIVEIRA DOS SANTOS (OAB 387569/SP), YAN LUQUE LACERDA (OAB 426474/SP), IRINA UZZUN (OAB 264201/SP), YAN LUQUE LACERDA (OAB 426474/SP), WALTER CHIARION (OAB 316594/SP), WALTER CHIARION (OAB 316594/SP), JAQUELINE DOS SANTOS (OAB 488187/SP), LOURENÇO LUQUE (OAB 187972/SP), YAN LUQUE LACERDA (OAB 426474/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0001639-10.2023.8.26.0564

ID: 315659496

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Bernardo do Campo - 3ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001639-10.2023.8.26.0564

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RICARDO RAMOS BENEDETTI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0001639-10.2023.8.26.0564 (processo principal 1001951-03.2022.8.26.0564) - Cumprimento de sentença - Contratos Bancários - BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. - 1) Com fundamento no artigo 854 do … Processo 0001639-10.2023.8.26.0564 (processo principal 1001951-03.2022.8.26.0564) - Cumprimento de sentença - Contratos Bancários - BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. - 1) Com fundamento no artigo 854 do Código de Processo Civil, defiro o pedido de indisponibilidade de ativos financeiros da(s) parte(s) executada(s). Após a conferência do recolhimento das taxas (uma por ordem/consulta, por pessoa e/ou por período), sem dar ciência à parte contrária, providencie a Serventia, via SISBAJUD, na modalidade Teimosinha, a indisponibilidade de valores existentes em nome da(s) parte(s) executada(s) até o valor indicado pela(s) parte(s) exequente(s) na planilha de fl. 83. 1.1) Frutífera ou parcialmente frutífera a diligência, nas 24 (vinte e quatro) horas subsequentes, deve a z. Serventia providenciar a liberação de eventual excesso e, visando a evitar prejuízos para ambas as partes, também a transferência do quanto bloqueado para conta judicial vinculada a este feito, dando-se ciência às partes do resultado. Em seguida, intime(m)-se a(s) parte(s) executada(s), na pessoa de seu advogado constituído, ou, na ausência, pessoalmente, por via eletrônica ou carta direcionada ao endereço de citação ou último endereço cadastrado nos autos, para eventual impugnação, no prazo de 5 (cinco) dias. Após, manifeste(m)-se a(s) parte(s) exequente(s) em igual prazo e, por fim, venham os autos conclusos para as devidas deliberações. 1.2) Mas, se infrutífera a ordem, ou encontrados apenas valores irrisórios (< R$ 36,00 em pesquisa comum; < R$ 107,00 na modalidade Teimosinha), insuficientes para sequer satisfazer os custos operacionais do sistema, que deverão ser, desde logo, liberados, intime(m)-se a(s) parte(s) exequente(s) manifestar(em)-se em termos válidos de prosseguimento, apresentando planilha atualizada de seu(s) crédito(s) e indicando bens penhoráveis da(s) parte(s) executada(s) ou requerendo diligências úteis no sentido da localização de valores ou bens penhoráveis, observado o recolhimento das devidas taxas, caso a(s) parte(s) exequente(s) não seja(m) beneficiária(s) da gratuidade da Justiça. 1.2.1) Com a manifestação, venham os autos conclusos para as devidas deliberações. 1.2.2) Mas, se decorrido in albis ou se nada de útil for requerido, determino a suspensão e o arquivamento provisório do feito, com base no artigo 921, inciso III, do Código de Processo Civil, pelo período de 1 (um) ano a contar desta decisão, durante o qual se suspenderá a prescrição. Os autos poderão ser desarquivados para prosseguimento da execução se o exequente apontar, a qualquer tempo, a concreta existência de bens penhoráveis. Decorrido o prazo máximo de 1 (um) ano sem que sejam encontrados bens penhoráveis, começará a correr o prazo de prescrição intercorrente. Passados 5 (cinco) anos após o início do cômputo do prazo de prescrição intercorrente, desarquivem-se os autos, ouçam-se as partes, no prazo de 15 (quinze) dias, e, após, conclusos para extinção. Intime-se. Cumpra-se. - ADV: RICARDO RAMOS BENEDETTI (OAB 204998/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Sergio Rosa Participações Ltda x Cleunice Aguiar Da Silva e outros

ID: 277967273

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Bernardo do Campo - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000863-10.2023.8.26.0564

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

SERGIO ROSA PARTICIPAçõES LTDA

Polo Passivo:

CLEUNICE AGUIAR DA SILVA LUIZ CARLOS EUFROSINO DA SILVA

Intimação

Advogados:

SHEILA DURAN DIDI ZATTONI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALESSANDRA CRISTINA QUIARELLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Sheila Duran Didi Zattoni (OAB 166186/SP), Alessandra Cristina Quiarelli (OAB 214444/SP) Processo 0000863-10.2023.8.26.0564 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Sergio Rosa Participações Ltda - E… ADV: Sheila Duran Didi Zattoni (OAB 166186/SP), Alessandra Cristina Quiarelli (OAB 214444/SP) Processo 0000863-10.2023.8.26.0564 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Sergio Rosa Participações Ltda - Exectdo: Luiz Carlos Eufrosino da Silva, Cleunice Aguiar da Silva - Vistos, Cuida-se de impugnação dos devedores ao pedido de penhora sobre o imóvel por eles oferecido como caução em contrato de locação comercial. Os executados se opõem à constrição, alegando que o imóvel é bem de família, protegido pela impenhorabilidade prevista na Lei nº 8.009/90. A parte exequente defende seu pedido sob alegação de que a alegação dos executados é contraditória ao princípio da boa-fé na relação contratual, já que indicaram voluntariamente o imóvel caucionado, e que os executados não comprovaram que o imóvel é para sua moradia. Pois bem. É certo que o imóvel foi oferecido voluntariamente como caução em contrato de locação comercial firmado entre as partes. A jurisprudência pacificada do Supremo Tribunal Federal (RE 612.360, Tema 295 da Repercussão Geral) firmou a tese de que: "É válida a penhora de bem de família pertencente ao fiador de contrato de locação, seja residencial, seja comercial." Todavia, no caso em tela, os executados não figuraram como fiadores, mas sim como locatários e ofereceram seu próprio imóvel em caução para garantia do contrato. Importante destacar que a Lei nº 8.009/90, em seu artigo 3º, não exclui da proteção legal o imóvel do locatário oferecido como garantia locatícia, apenas excetua o fiador da impenhorabilidade. Nesse sentido: RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE DESPEJO C/C PEDIDO DE COBRANÇA. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CONTRATO DE LOCAÇÃO COMERCIAL. CAUÇÃO. BEM DE FAMÍLIA. IMPENHORABILIDADE. 1. Cumprimento de sentença iniciado em 30/08/2018. Recurso especial interposto em 15/06/2020 e concluso ao Gabinete em 07/08/2020. Julgamento: Aplicação do CPC/2015. 2. O propósito recursal consiste em dizer acerca da possibilidade de penhora de bem de família oferecido em caução pelo locatário em contrato de locação comercial. 3. Em se tratando de caução, em contratos de locação, não há que se falar na possibilidade de penhora do imóvel residencial familiar. 4. Recurso especial conhecido e provido (Recurso Especial nº 1.887.492 - SP (2020/0194472-2) Relatora: Ministra Nancy Andrighi. Assim, tratando-se de imóvel residencial próprio dos devedores, destinado à sua moradia e de sua família, e não se enquadrando nas hipóteses legais de exceção, reconheço sua natureza de bem de família e, portanto, sua impenhorabilidade, ainda que tenha sido oferecido como caução locatícia. Ante o exposto, DEFIRO o pedido dos executados e DECLARO IMPENHORÁVEL o imóvel objeto da matrícula 80.401 do 1º CRI desta Comarca, nos termos da Lei nº 8.009/90. Diga a exequente requerendo o que de direito em teremos de efetivo prosseguimento da execução. Nada sendo requerido em quinze (15) dias, remetam-se os autos ao arquivo, observando a parte exequente o prazo prescricional, advertida ainda, de que o desarquivamento dos autos só será autorizado em caso de indicação objetiva de bens dos devedores passíveis de penhora. Int.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0001639-10.2023.8.26.0564

ID: 335071060

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Bernardo do Campo - 3ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001639-10.2023.8.26.0564

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RICARDO RAMOS BENEDETTI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0001639-10.2023.8.26.0564 (processo principal 1001951-03.2022.8.26.0564) - Cumprimento de sentença - Contratos Bancários - BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. - 1) Com fundamento no artigo 854 do … Processo 0001639-10.2023.8.26.0564 (processo principal 1001951-03.2022.8.26.0564) - Cumprimento de sentença - Contratos Bancários - BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. - 1) Com fundamento no artigo 854 do Código de Processo Civil, defiro o pedido de indisponibilidade de ativos financeiros da(s) parte(s) executada(s). Após a conferência do recolhimento das taxas (uma por ordem/consulta, por pessoa e/ou por período), sem dar ciência à parte contrária, providencie a Serventia, via SISBAJUD, na modalidade Teimosinha, a indisponibilidade de valores existentes em nome da(s) parte(s) executada(s) até o valor indicado pela(s) parte(s) exequente(s) na planilha de fl. 83. 1.1) Frutífera ou parcialmente frutífera a diligência, nas 24 (vinte e quatro) horas subsequentes, deve a z. Serventia providenciar a liberação de eventual excesso e, visando a evitar prejuízos para ambas as partes, também a transferência do quanto bloqueado para conta judicial vinculada a este feito, dando-se ciência às partes do resultado. Em seguida, intime(m)-se a(s) parte(s) executada(s), na pessoa de seu advogado constituído, ou, na ausência, pessoalmente, por via eletrônica ou carta direcionada ao endereço de citação ou último endereço cadastrado nos autos, para eventual impugnação, no prazo de 5 (cinco) dias. Após, manifeste(m)-se a(s) parte(s) exequente(s) em igual prazo e, por fim, venham os autos conclusos para as devidas deliberações. 1.2) Mas, se infrutífera a ordem, ou encontrados apenas valores irrisórios (< R$ 36,00 em pesquisa comum; < R$ 107,00 na modalidade Teimosinha), insuficientes para sequer satisfazer os custos operacionais do sistema, que deverão ser, desde logo, liberados, intime(m)-se a(s) parte(s) exequente(s) manifestar(em)-se em termos válidos de prosseguimento, apresentando planilha atualizada de seu(s) crédito(s) e indicando bens penhoráveis da(s) parte(s) executada(s) ou requerendo diligências úteis no sentido da localização de valores ou bens penhoráveis, observado o recolhimento das devidas taxas, caso a(s) parte(s) exequente(s) não seja(m) beneficiária(s) da gratuidade da Justiça. 1.2.1) Com a manifestação, venham os autos conclusos para as devidas deliberações. 1.2.2) Mas, se decorrido in albis ou se nada de útil for requerido, determino a suspensão e o arquivamento provisório do feito, com base no artigo 921, inciso III, do Código de Processo Civil, pelo período de 1 (um) ano a contar desta decisão, durante o qual se suspenderá a prescrição. Os autos poderão ser desarquivados para prosseguimento da execução se o exequente apontar, a qualquer tempo, a concreta existência de bens penhoráveis. Decorrido o prazo máximo de 1 (um) ano sem que sejam encontrados bens penhoráveis, começará a correr o prazo de prescrição intercorrente. Passados 5 (cinco) anos após o início do cômputo do prazo de prescrição intercorrente, desarquivem-se os autos, ouçam-se as partes, no prazo de 15 (quinze) dias, e, após, conclusos para extinção. Intime-se. Cumpra-se. - ADV: RICARDO RAMOS BENEDETTI (OAB 204998/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0001639-10.2023.8.26.0564

ID: 335071085

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Bernardo do Campo - 3ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001639-10.2023.8.26.0564

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RICARDO RAMOS BENEDETTI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0001639-10.2023.8.26.0564 (processo principal 1001951-03.2022.8.26.0564) - Cumprimento de sentença - Contratos Bancários - BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. - 1) Com fundamento no artigo 854 do … Processo 0001639-10.2023.8.26.0564 (processo principal 1001951-03.2022.8.26.0564) - Cumprimento de sentença - Contratos Bancários - BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. - 1) Com fundamento no artigo 854 do Código de Processo Civil, defiro o pedido de indisponibilidade de ativos financeiros da(s) parte(s) executada(s). Após a conferência do recolhimento das taxas (uma por ordem/consulta, por pessoa e/ou por período), sem dar ciência à parte contrária, providencie a Serventia, via SISBAJUD, na modalidade Teimosinha, a indisponibilidade de valores existentes em nome da(s) parte(s) executada(s) até o valor indicado pela(s) parte(s) exequente(s) na planilha de fl. 83. 1.1) Frutífera ou parcialmente frutífera a diligência, nas 24 (vinte e quatro) horas subsequentes, deve a z. Serventia providenciar a liberação de eventual excesso e, visando a evitar prejuízos para ambas as partes, também a transferência do quanto bloqueado para conta judicial vinculada a este feito, dando-se ciência às partes do resultado. Em seguida, intime(m)-se a(s) parte(s) executada(s), na pessoa de seu advogado constituído, ou, na ausência, pessoalmente, por via eletrônica ou carta direcionada ao endereço de citação ou último endereço cadastrado nos autos, para eventual impugnação, no prazo de 5 (cinco) dias. Após, manifeste(m)-se a(s) parte(s) exequente(s) em igual prazo e, por fim, venham os autos conclusos para as devidas deliberações. 1.2) Mas, se infrutífera a ordem, ou encontrados apenas valores irrisórios (< R$ 36,00 em pesquisa comum; < R$ 107,00 na modalidade Teimosinha), insuficientes para sequer satisfazer os custos operacionais do sistema, que deverão ser, desde logo, liberados, intime(m)-se a(s) parte(s) exequente(s) manifestar(em)-se em termos válidos de prosseguimento, apresentando planilha atualizada de seu(s) crédito(s) e indicando bens penhoráveis da(s) parte(s) executada(s) ou requerendo diligências úteis no sentido da localização de valores ou bens penhoráveis, observado o recolhimento das devidas taxas, caso a(s) parte(s) exequente(s) não seja(m) beneficiária(s) da gratuidade da Justiça. 1.2.1) Com a manifestação, venham os autos conclusos para as devidas deliberações. 1.2.2) Mas, se decorrido in albis ou se nada de útil for requerido, determino a suspensão e o arquivamento provisório do feito, com base no artigo 921, inciso III, do Código de Processo Civil, pelo período de 1 (um) ano a contar desta decisão, durante o qual se suspenderá a prescrição. Os autos poderão ser desarquivados para prosseguimento da execução se o exequente apontar, a qualquer tempo, a concreta existência de bens penhoráveis. Decorrido o prazo máximo de 1 (um) ano sem que sejam encontrados bens penhoráveis, começará a correr o prazo de prescrição intercorrente. Passados 5 (cinco) anos após o início do cômputo do prazo de prescrição intercorrente, desarquivem-se os autos, ouçam-se as partes, no prazo de 15 (quinze) dias, e, após, conclusos para extinção. Intime-se. Cumpra-se. - ADV: RICARDO RAMOS BENEDETTI (OAB 204998/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0017838-10.2023.8.26.0564

ID: 322808111

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Bernardo do Campo - 1ª Vara da Fazenda Pública Classe: REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR Nº Processo: 0017838-10.2023.8.26.0564

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

GILVAMBERG BARBOSA DE JESUS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SERGIO ANTONIO RODRIGUES DE ANDRADE JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0017838-10.2023.8.26.0564/01 - Requisição de Pequeno Valor - Licença Prêmio - Gilvamberg Barbosa de Jesus - Vistos. Fica desde já deferida a expedição de mandado de levantamento eletrônico (… Processo 0017838-10.2023.8.26.0564/01 - Requisição de Pequeno Valor - Licença Prêmio - Gilvamberg Barbosa de Jesus - Vistos. Fica desde já deferida a expedição de mandado de levantamento eletrônico (MLE). Contudo tendo em vista que a outorga da procuração ocorreu quando da distribuição do feito, entendo razoável determinar a apresentação de procurações atualizadas para que os patronos possam levantar, em nome das partes, os valores depositados, pois, em que pese o mandato, em regra, não possuir prazo determinado de vigência, não menos certo que, em casos excepcionais, a jurisprudência tem admitido que o magistrado, embasado no poder geral de cautela, condicione a prática do ato processual à juntada de procuração atualizada. Consigne-se que o próprio NCPC, nas disposições gerais referentes às execuções (arts. 771 a 777), prevê uma série de medidas a serem tomadas pelo magistrado a fim de zelar pela fiel satisfação do direito do credor. Importante também salientar que as execuções contra a Fazenda Publica, por estarem sujeitas ao regime de precatórios, são naturalmente longevas, muitas vezes perdurando por décadas, não sendo incomum acontecer, inclusive e infelizmente, o falecimento do titular do direito sem receber o que lhe é devido. Dadas essas peculiaridades, é que se exige a procuração atualizada e, para tanto, dentro de um critério de razoabilidade, fixou-se o prazo de 12 meses, contados retroativamente da decisão que determinou a juntada da procuração, como prazo máximo para que seja considerada atualizada. Intimar a parte para demonstrar que a representação processual está regular não é conduta abusiva, mas acauteladora de direitos e, em decorrência, preventiva de fraudes. Afinal, o juiz, atento ao poder geral de cautela, busca a plena certeza de que a parte autora tem efetivo conhecimento da existência da demanda que está sendo proposta, bem como dos valores que estão prestes a serem levantados. Nesse sentido, é o entendimento do E.TJSP: "Cumprimento de sentença. Servidores municipais.Insurgência contra decisão que condicionou o levantamento de valores à apresentação de procuração atualizada. Decisão mantida. Agravo de instrumento não provido (Agravo de Instrumento 2138020-68.2022.8.26.000 ; rel. Antonio Celso Aguilar Cortez; 10ª Câmara de Direito Público; j.15/07/2022)." AGRAVO DE INSTRUMENTO. LEVANTAMENTO VALORES/NECESSIDADE. PROCURAÇÕES ATUALIZADAS. Pretensão da agravante de que seja dispensada a exigência de juntada de procurações atualizadas, tendo em vista que se o procurador tem poderes para dar quitação,inexiste óbice para que proceda ao levantamento das guias expedidas. Cautela justificada pelo juízo de primeiro grau - Decisão mantida - Precedentes do STJ e deste Egrégio Tribunal. Recurso desprovido. (Agravo de Instrumento 2272814-65.2018.8.26.0000; rel. Oscild de Lima Júnior; 11ª Câmara de Direito Público; j.13/05/2019). Por isso e, com o intuito de evitar prejuízo às partes, condiciono a expedição de mandado de levantamento eletrônico (MLE) mediante a juntada de novos instrumentos de procuração (com prazo máximo de 12 meses, contados retroativamente dessa decisão) com poderes, especialmente, para efetuar levantamento de valores e os mesmos deverão ser conferidos pela z. Serventia no ato da expedição dos MLE's. Fica dispensada a apresentação de instrumento de procuração atualizado caso os valores a serem levantados sejam de honorários sucumbenciais ou nos casos em que indicada a conta bancária pessoal do próprio credor. Intime-se. - ADV: SERGIO ANTONIO RODRIGUES DE ANDRADE JUNIOR (OAB 332507/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Julio Gabriel Da Silva Pinheiro x Fundo De Investimento Em Direitos Creditórios Multsegmentos Npl Ipanema Vi - Não Padronizado

ID: 337332564

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Bernardo do Campo - 5ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1023534-10.2023.8.26.0564

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

JULIO GABRIEL DA SILVA PINHEIRO

Polo Passivo:

FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITóRIOS MULTSEGMENTOS NPL IPANEMA VI - NãO PADRONIZADO

Intimação

Advogados:

CHRISTIANO DRUMOND PATRUS ANANIAS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

CAMILA DE NICOLA FELIX

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1023534-10.2023.8.26.0564 - Procedimento Comum Cível - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - Julio Gabriel da Silva Pinheiro - Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios Mults… Processo 1023534-10.2023.8.26.0564 - Procedimento Comum Cível - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - Julio Gabriel da Silva Pinheiro - Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios Multsegmentos NPL Ipanema VI - Não Padronizado - A exigência de juntada de comprovante de endereço trata-se de cumprimento da recomendação da Corregedoria Geral de Justiça do TJSP (Enunciados 04 e 05, do Comunicado 424/2024 - Enunciados - Litigância Predatória) no sentido de adoção das Boas Práticas divulgadas pelo NUMOPEDE e é fundamental para que se possa impedir o crescente uso abusivo do Judiciário, consistente em tentativa de escolha do juízo, em razão do entendimento jurídico, mediante a indicação de foro ou de endereço aleatório, como por exemplo, de agência ou filial sem relação direta com os fatos (Comunicado CG 02/2017 e 167/2023). Com efeito, houve identificação, pelo NUMOPEDE, da CGJ-TJSP, de processos em que, com o uso de comprovantes de endereços de terceiros ou aparentemente falsos pela parte demandante, os autores lograram êxito em ter o seu feito julgado com burla ao princípio do Juiz natural e às regras de competência, inclusive por mais de um juiz em comarcas distintas (r. Comunicados). Desse modo, com fulcro nos art. 2º e incisos III e IX, do art. 139, do CPC, deverá a parte autora cumprir o determinado juntando comprovante de endereço atualizado, sob pena de extinção. Nesse sentido: AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL Ausência de emenda Indeferimento da petição inicial Determinação para o autor que juntasse comprovante de endereço atualizado e válido, nos termos do Comunicado CG nº 02/2017 deste E. Tribunal (NUMOPEDE), que recomenda boas práticas para impedir uso abusivo do Poder Judiciário Adequação Medida determinada pelo juízo de origem que também está lastreada no princípio do impulso oficial, nos termos do art. 139 do Código de Processo Civil Comprovante de endereço válido, ademais, que se mostra necessário para aferir a competência territorial do Juízo de origem, considerando que a alegação de que a demanda foi promovida no domicílio do autor Apelante que, embora devidamente intimado para proceder à emenda, não cumpriu a determinação Extinção do processo Cabimento, ante o estabelecido nos arts. 321, parágrafo único e 485, I, ambos do CPC Sentença mantida Recurso não provido.(TJSP; Apelação Cível 1006042-63.2021.8.26.0438; Relator (a):Paulo Pastore Filho; Órgão Julgador: 17ª Câmara de Direito Privado; Foro de Penápolis -2ª Vara; Data do Julgamento: 17/02/2022; Data de Registro: 17/02/2022) Em relação à determinação de emenda à inicial para: "2) juntar procuração específica, não sendo admitida genérica, com firma reconhecida ou com assinatura eletrônica qualificada (Certificado Digital - ICP-Brasil);", sustentou, em suma, a desnecessidade de regularização na forma determinada e que a procuração de fls. 69 seria suficiente. Contudo, razão não lhe assiste. Em se tratando de demanda genérica com claros indícios de litigância predatória, a exigência supra e legítima e, inclusive, recomendada, conforme enunciados 4 e 5, do Comunicado CG 424/2024. Ficam, portanto, mantidas as determinações de fls. 348/349, por seus próprios fundamentos. Aguarde-se o integral cumprimento no prazo de 15 dias, sob pena de extinção. Int. - ADV: CAMILA DE NICOLA FELIX (OAB 338556/SP), CHRISTIANO DRUMOND PATRUS ANANIAS (OAB 78403/MG)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1511240-63.2023.8.26.0564

ID: 323855939

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Bernardo do Campo - 1ª Vara Criminal Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1511240-63.2023.8.26.0564

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CARLOS ALBERTO DOS SANTOS JUNIOR DENISE DE JESUS SILVA EMERSON RODRIGO CAMARGO EVERTON CALACA FÁBIO NERY ROCHA GABRIEL DOS SANTOS ARANDA GUILHERME SEBASTIAO MAQUIAVEL DOS SANTOS INGRID PATRÍCIA DA SILVA RIBEIRO JHONATAN DA SILVA DE SOUZA LAUANY SILVA DE JESUS LEONARDO AUGUSTO DE OLIVEIRA RODRIGUES LUCIANO ANTÔNIO DE OLIVEIRA SOARES LUIZ GUSTAVO FERREIRA MARTINS MIKAEL ÂNGELO COSTA RENATO DA COSTA DE ANDRADE SIDNEI DO DIVINO ESPÍRITO SANTO SUELI SANTOS DA SILVA VITOR CONRADO

Intimação

Advogados:

YAN LUQUE LACERDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

WALTER CHIARION

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ROGÉRIO TAVARES RIOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PAOLA NUNES DE TOLEDO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARIVAN SANTANA FERREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARIA CAROLINA MARTINHO DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MAICIRA GALLUCCI LOPES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LOURENÇO LUQUE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LEIBNIZ DE ALMEIDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JAQUELINE DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JANDISLEA GOMES DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

IRINEU ANDRADE ARRUDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

IRINA UZZUN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FRANCISCO FERREIRA DE SOUSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FILIPE FERREIRA DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FELIPE OLIVEIRA DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EMERSON RAMAYANA NOVAES SILVA DE ARAÚJO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDSON CAMPOS LUZIANO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DENISE EVELIN GONÇALVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DANIEL RAMOS DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CAMILA APARECIDA COSTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1511240-63.2023.8.26.0564 (apensado ao processo 1521920-10.2023.8.26.0564) - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Estelionato - JHONATAN DA SILVA DE SOUZA - - LUCIANO ANTÔNIO DE OLIVEIRA S… Processo 1511240-63.2023.8.26.0564 (apensado ao processo 1521920-10.2023.8.26.0564) - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Estelionato - JHONATAN DA SILVA DE SOUZA - - LUCIANO ANTÔNIO DE OLIVEIRA SOARES - - DENISE DE JESUS SILVA - - FÁBIO NERY ROCHA - - INGRID PATRÍCIA DA SILVA RIBEIRO - - GABRIEL DOS SANTOS ARANDA - - SIDNEI DO DIVINO ESPÍRITO SANTO - - Everton Calaca - - RENATO DA COSTA DE ANDRADE - - LUIZ GUSTAVO FERREIRA MARTINS - - Carlos Alberto dos Santos Junior - - Mikael Ângelo Costa - - GUILHERME SEBASTIAO MAQUIAVEL DOS SANTOS - - Emerson Rodrigo Camargo - - VITOR CONRADO - - LEONARDO AUGUSTO DE OLIVEIRA RODRIGUES - - LAUANY SILVA DE JESUS - - SUELI SANTOS DA SILVA e outros - FLAVIO ALBERTO MARTINHO e outros - Vistos. Cumpridas todas as diligências determinadas às fls. 1.592, designo o dia 22 DE OUTUBRO de 2025, às 13h30, para realização de audiência em continuação, a qual será realizada de forma integralmente presencial no Salão do Júri desta Comarca. Requisitem-se os réus para que sejam apresentados presencialmente em Juízo: Custodiados no CDP/SBC: 1) CARLOS ALBERTO DOS SANTOS JÚNIOR 2) DEIVID SOUZA PENA PEREIRA 3) EVERTON CALAÇA 4) FABIO NERY ROCHA 5) GUILHERME SEBASTIAO MAQUIAVEL DOS SANTOS 6) JHONATHAN DA SILVA DE SOUZA 7) LEONARDO AUGUSTO DE OLIVEIRA RODRIGUES 8) LUCIANO ANTONIO DE OLIVEIRA SOARES 9) LUIZ GUSTAVO FERREIRA MARTINS 10) MIKAEL ÂNGELO COSTA 11) RENATO DA COSTA DE ANDRADE 12) SIDNEI DO DIVINO ESPIRITO SANTO 13) VITOR CONRADO Custodiado no CDP/Itapecerica da Serra: 14) GABRIEL DOS SANTOS ARANDA Custodiado no CDP/Pinheiros III: 15) EMERSON RODRIGO DE CAMARGO Custodiado no CDP/Osasco II: 16) GUSTAVO FERNANDES ANDRADE Custodiadas no CDP Feminino de Franco da Rocha: 17) DENISE DE JESUS SILVA 18) INGRID PATRÍCIA DA SILVA RIBEIRO 19) MARIA EDUARDA DE OLIVEIRA SANTOS Intime-se a ré SUELI SANTOS DA SILVA, que se encontra em prisão domiciliar, e LAUANY SILVA DE JESUS para participação do ato de forma presencial. Intime-se por edital o réu KEVIN GOMES DE COSTA. Intimem-se a vítima Solange Póvoa e as testemunhas comuns Sérgio Candil Filho e Fábio Andrade Benedito, bem como as testemunhas de defesa Jailton da Silva Costa, José Amaro da Silva e Beatriz Cecilia Leal de Lira Silva (réu Renato - fl. 729); Maria Alice Teixeira da Costa Duarte, Mariana Sandy de Oliveira Modena e Paulo Henrique Santos Rocha (ré Maria Eduarda - fl. 739), considerando a insistência em suas oitivas, conforme consignado no Termo de Audiência de fls. 1.587/1.593. Int. São Bernardo do Campo, data da assinatura digital. Sandra Regina Nostre Marques Juíza de Direito - ADV: EMERSON RAMAYANA NOVAES SILVA DE ARAÚJO (OAB 451123/SP), LEIBNIZ DE ALMEIDA (OAB 394082/SP), FELIPE OLIVEIRA DOS SANTOS (OAB 387569/SP), YAN LUQUE LACERDA (OAB 426474/SP), YAN LUQUE LACERDA (OAB 426474/SP), YAN LUQUE LACERDA (OAB 426474/SP), MARIA CAROLINA MARTINHO DE OLIVEIRA (OAB 470961/SP), CAMILA APARECIDA COSTA (OAB 461216/SP), JAQUELINE DOS SANTOS (OAB 488187/SP), MAICIRA GALLUCCI LOPES (OAB 499796/SP), FRANCISCO FERREIRA DE SOUSA (OAB 431540/SP), MARIVAN SANTANA FERREIRA (OAB 514762/SP), EDSON CAMPOS LUZIANO (OAB 155158/SP), IRINEU ANDRADE ARRUDA (OAB 361055/SP), ROGÉRIO TAVARES RIOS (OAB 257140/SP), EDSON CAMPOS LUZIANO (OAB 155158/SP), LOURENÇO LUQUE (OAB 187972/SP), LOURENÇO LUQUE (OAB 187972/SP), LOURENÇO LUQUE (OAB 187972/SP), DENISE EVELIN GONÇALVES (OAB 241178/SP), DENISE EVELIN GONÇALVES (OAB 241178/SP), PAOLA NUNES DE TOLEDO (OAB 372720/SP), IRINA UZZUN (OAB 264201/SP), DANIEL RAMOS DA SILVA (OAB 279940/SP), WALTER CHIARION (OAB 316594/SP), WALTER CHIARION (OAB 316594/SP), FILIPE FERREIRA DA SILVA (OAB 323017/SP), JANDISLEA GOMES DA SILVA (OAB 347528/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 194 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes