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Processo nº 1001015-11.2025.8.26.0228

ID: 307895620

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 4ª Vara Cível Classe: TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE Nº Processo: 1001015-11.2025.8.26.0228

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

J. F. C.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUCA CANELLA PEREIRA

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ANA MARIA CIBELLE DE CARVALHO E SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001015-11.2025.8.26.0228 - Tutela Cautelar Antecedente - Petição intermediária - J.F.C. - Vistos. 1. Emende a parte autora a petição inicial, para: a) regularizar a representação processual…

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Processo nº 1507064-11.2025.8.26.0228

ID: 290990357

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Criminal Barra Funda - 9ª Vara Criminal Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1507064-11.2025.8.26.0228

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

GUSTAVO DIAS AFONSO PEREIRA

Intimação

Processo 1507064-11.2025.8.26.0228 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Roubo - GUSTAVO DIAS AFONSO PEREIRA - Isto posto, CONDENO DANIEL STEFANO CARDOSO e GUSTAVO DIAS AFONSO PEREIRA, qualificados…

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M. De R. P. x E. F. De M.

ID: 298012142

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento da Câmara Especial - Praça da Sé, s/nº - Palácio da Justiça - 3º andar - Sala 309 Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1508228-84.2024.8.26.0506

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

M. DE R. P.

Polo Passivo:

E. F. DE M.

Intimação de acórdão

Advogados:

LARISSA PACELLI DE CASTRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1508228-84.2024.8.26.0506 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1508228-84.2024.8.26.0506 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Ribeirão Preto - Apelante: M. de R. P. - Apelado: E. F. de M. - Magistrado(a) Jorge Quadros - Negaram provimento ao recurso. V. U. - INFÂNCIA E JUVENTUDE. APELAÇÃO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. FORNECIMENTO DE PROFISSIONAL DE APOIO PEDAGÓGICO. DIREITO FUNDAMENTAL. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAMEAPELAÇÃO DO MUNICÍPIO DE RIBEIRÃO PRETO CONTRA SENTENÇA QUE O CONDENOU A DISPONIBILIZAR PROFISSIONAL DE APOIO PEDAGÓGICO A MENOR COM TRANSTORNO DE DÉFICIT DE ATENÇÃO E HIPERATIVIDADE, DURANTE O PERÍODO ESCOLAR, SEM EXCLUSIVIDADE.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. VERIFICAR A NECESSIDADE DE DISPONIBILIZAÇÃO DE PROFISSIONAL DE APOIO PEDAGÓGICO, CONSIDERANDO A ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL PELO MUNICÍPIO, QUE AFIRMA JÁ FORNECER SUPORTE EDUCACIONAL ADEQUADO.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A CF E A LEI GARANTEM O DIREITO À EDUCAÇÃO INCLUSIVA, ASSEGURANDO ATENDIMENTO EDUCACIONAL ESPECIALIZADO A PORTADORES DE DEFICIÊNCIA.4. RELATÓRIO MÉDICO E DOCUMENTAÇÃO ESCOLAR DEMONSTRAM A NECESSIDADE DE SUPORTE PEDAGÓGICO INDIVIDUALIZADO, NÃO SUPRIDO PELOS PROGRAMAS DE REFORÇO ESCOLAR E ATENDIMENTO EDUCACIONAL ESPECIALIZADO JÁ OFERECIDOS.IV. DISPOSITIVO E TESE5. RECURSO IMPROVIDO. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA EM R$ 100,00, CONFORME ARTIGO 85, § 11, DO CPC.TESE DE JULGAMENTO: 1. O DIREITO À EDUCAÇÃO INCLUSIVA É AUTOAPLICÁVEL E NÃO PODE SER NEGADO POR FALTA DE ORGANIZAÇÃO FUNCIONAL PRÉVIA. 2. A NECESSIDADE DE PROFISSIONAL DE APOIO PEDAGÓGICO DEVE SER AVALIADA CASO A CASO, GARANTINDO O ADEQUADO DESENVOLVIMENTO DO MENOR. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Larissa Pacelli de Castro (OAB: 437745/SP) (Procurador) - Defensoria Pública do Estado de São Paulo (OAB: 999999/SP) - Jonatas Henrique Zenthofer Pedroso - Palácio da Justiça - 3º andar - Sala 309

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Processo nº 1513563-11.2025.8.26.0228

ID: 297820629

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 1ª Vara de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO SUMáRIO Nº Processo: 1513563-11.2025.8.26.0228

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

L. M. P.

Intimação

Advogados:

CICERO GOMES DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1513563-11.2025.8.26.0228 - Ação Penal - Procedimento Sumário - Decorrente de Violência Doméstica - L.M.P. - A matéria apresentada pela Defesa não configura caso de absolvição sumária do réu…

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Processo nº 1512690-11.2025.8.26.0228

ID: 297653788

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Criminal Barra Funda - 18ª Vara Criminal Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1512690-11.2025.8.26.0228

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

DAVI BESERRA DA SILVA

Intimação

Advogados:

GABRIEL KELVIN LUCIO SALVADOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1512690-11.2025.8.26.0228 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Tráfico de Drogas e Condutas Afins - DAVI BESERRA DA SILVA - O acusado apresentou manifestação com documentos às fls. 82/88,…

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Processo nº 1504930-11.2025.8.26.0228

ID: 333194467

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional I - Santana - Vara Reg.Norte de Viol. Dom. e Fam.Cont.Mulher Classe: MEDIDAS PROTETIVAS DE URGêNCIA (LEI MARIA DA PENHA) CRIMINAL Nº Processo: 1504930-11.2025.8.26.0228

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

D. D. N. D. S.

Intimação

Advogados:

CLAUDIA REGINA DA COSTA

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Processo 1504930-11.2025.8.26.0228 - Medidas Protetivas de Urgência (Lei Maria da Penha) - Criminal - Injúria - D.D.N.S. - Partes devidamente intimadas. Considerando que as medidas protetivas de urgê…

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Processo nº 1517637-11.2025.8.26.0228

ID: 337374383

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional V - São Miguel Paulista - 2ª Vara de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO SUMáRIO Nº Processo: 1517637-11.2025.8.26.0228

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

N. A. D. S.

Intimação

Advogados:

RÔMER MOREIRA SOARES

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Processo 1517637-11.2025.8.26.0228 - Ação Penal - Procedimento Sumário - Decorrente de Violência Doméstica - N.A.S. - Vistos. Em razão da juntada da constituição de advogado pelo réu, com juntada de … Processo 1517637-11.2025.8.26.0228 - Ação Penal - Procedimento Sumário - Decorrente de Violência Doméstica - N.A.S. - Vistos. Em razão da juntada da constituição de advogado pelo réu, com juntada de procuração nos autos, dou-lhe por CITADO da presente ação penal. Nesse sentido: HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO. INADIMISSIBILIDADE. CRIME DE LAVAGEM DE DINHEIRO. NULIDADE DE CITAÇÃO EDITALÍCIA. RÉU EM LUGAR INCERTO E NÃO SABIDO (FORAGIDO). POSTERIOR CONSTITUIÇÃO DE DEFENSOR PARA ACOMPANHAR A INSTRUÇÃO. ATO QUE SUPRE EVENTUAL FALTA OU NULIDADE DA CITAÇÃO. ARQUIÇÃO FORA DO MOMENTO OPORTUNO. CONVALIDAÇÃO. POSSIBILIDADE. CONTRANGIMENTO ILEGAL AUSENTE. PARECER ACOLHIDO. 1. O atual entendimento adotado no Supremo Tribunal Federal e no Superior Tribunal de Justiça é de que não se tem mais admitido o habeas corpus como sucedâneo do meio processual adequado, seja o recurso ou a revisão criminal, salvo em situações excepcionais. Quando manifesta a ilegalidade ou sendo teratológica a decisão apontada como coatora, situação verificada de plano, admite-se a impetração do mandamus diretamente nesta Corte para se evitar o constrangimento ilegal imposto ao paciente. 2. Encontrando-se o réu foragido, em lugar incerto e não sabida, correta a determinação da citação editalícia. Contudo, a constituição de advogado, mediante procuração nos autos, configura comparecimento espontâneo do acusado, suprindo eventual falta ou nulidade da citação (Precedentes). 3. De acordo com o art. 571, II, do Código de Processo Penal, nos processos de competência do Juiz singular, as nulidade ocorridas durante a instrução processual devem ser arguidas, em preliminar, nas alegações finais, sob pena de preclusão. In casu, a nulidade da citação só foi levantada em preliminar de apelação criminal, portanto fora do momento oportuno. 4. Habeas corpus não conhecido. (HC nº 293.320/MS, STJ, rel. Min. Sebastião Reis Júnior, j. 11.11.2014) (grifei). Sendo assim, fica a defesa intimada a apresentar resposta à acusação, dentro do prazo legal. Intime-se. - ADV: RÔMER MOREIRA SOARES (OAB 209251/SP)

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Processo nº 0008608-11.2025.8.26.0228

ID: 330536196

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Criminal - Juri - 4ª Vara do Júri Classe: AUTO DE PRISãO EM FLAGRANTE Nº Processo: 0008608-11.2025.8.26.0228

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

RENATO TORQUATTO DA CRUZ ROBSON NOGUCHI DE LIMA

Intimação

Advogados:

WANDERLEY ALVES DOS SANTOS

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JOÃO CARLOS CAMPANINI

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Processo 0008608-11.2025.8.26.0228 - Auto de Prisão em Flagrante - Homicídio Simples - RENATO TORQUATTO DA CRUZ - - ROBSON NOGUCHI DE LIMA - Processo Digital nº: 0008608-11.2025.8.26.0228 Classe - … Processo 0008608-11.2025.8.26.0228 - Auto de Prisão em Flagrante - Homicídio Simples - RENATO TORQUATTO DA CRUZ - - ROBSON NOGUCHI DE LIMA - Processo Digital nº: 0008608-11.2025.8.26.0228 Classe - Assunto: Auto de Prisão em Flagrante - Homicídio Simples Autor: Justiça Pública Indiciado: RENATO TORQUATTO DA CRUZ e ROBSON NOGUCHI DE LIMA DECISÃO Vistos. Fls. 101/110 e 113/117: Tratam-se de pedidos de revogação da prisão preventiva e concessão de liberdade provisória formulado pela Defesa do(a)(s) indiciados (a)(s) ROBSON NOGUCHI DE LIMA e RENATO TORQUATTO DA CRUZ, alegando que não estão presentes os requisitos da prisão decretada. O Ministério Público manifestou-se contrariamente ao pedido (fls. 118/124). DECIDO. Os pedidos não comportam deferimento. Apesar dos argumentos defensivos, infere-se que as razões que levaram a decretação da custódia cautelar permanecem hígidas, a qual teve suporte nos elementos de convicção constantes do auto de prisão em flagrante, lavrado por Autoridade Competente e portanto existentes nos autos, a despeito dos vídeos não terem sido ainda juntados. Há prova da materialidade e indícios de autoria, o que se extrai do relatado pelo Oficial responsável pela lavratura do flagrante, a saber : Durante análise das imagens da Câmeras Operacionais Portáteis dos policiais que participaram da ocorrência pelo Oficial de Plantão de Polícia Judiciária Militar do Comando de Policiamento de Área Metropolitana Cinco, pode-se constatar através do registro da COP nº VBWEAN2819 do Cb PM 136321-2 Renato Torquatto da Cruz que, às 15h44min21seg, o referido policial efetuando dois disparos com sua arma contra o civil Igor Oliveira de Moraes Santos, que tinha as mãos levantadas e apoiadas na cabeça. Os dois disparos iniciais efetuados pelo policial, porém, não atingem esse indivíduo no primeiro momento. Todavia, logo em seguida, às 15h44min38seg, o policial dispara novamente contra o civil Igor, alvejando-o. Na sequência, acrescentou: No que tange ao Cb PM 148978-0 Robson Noguchi de Lima, a análise das imagens das Câmeras Operacionais Portáteis, permitem visualizar através da COP nº VBWEAN2819, às 15h44min39seg, o policial efetuando um disparo com sua espingarda contra o indivíduo, logo após ele ter sido atingido inicialmente pelo Cb PM Renato Torquatto da Cruz. Portanto, não há como revogar a custódia cautelar, ao menos por ora, com base na alegada legitimidade da ação policial, como sustentado pela defesa de RENATO. Da mesma forma, o periculum libertatis também permanece evidenciado e decorre da imprescindibilidade da custódia cautelar dos réus para garantir a ordem pública, na forma do art. 312 do Código de Processo Penal, tendo em vista a gravidade em concreto dos fatos, em grau elevado, conforme acima narrado. Importante salientar que os fatos imputados aos indiciados são graves, responsáveis pela morte de Igor Oliveira de Moraes Santos, o qual foi alvejado com ao menos 4 disparos de arma de fogo no momento em que já se encontrava rendido. Tais fatores revelam a reprovabilidade das condutas e o risco gerado por seu estado atual de liberdade, de modo que a segregação cautelar se mostra necessária para garantia da ordem pública. Não se trata de prisão baseada em holofotes mediáticos. Mas não há como ignorar a repercussão social do episódio, desencadeando protestos na comunidade e novos conflitos entre moradores e a Polícia Militar, resultando na morte de outro indivíduo. Os indiciados, policias militares no exercício de suas funções, realizaram a abordagem de suspeitos deixando de observar os procedimentos operacionais padrão impostos pela própria Polícia Militar. Também necessária a prisão preventiva para conveniência da instrução processual, diante da versão apresentada pelos indiciados no Distrito Policial no sentido de que teria ocorrido um confronto dentro do imóvel, o que não corresponde ao que consta dos autos. Ressalto que o fato de os indiciados possuírem circunstâncias pessoais favoráveis, como primariedade, residência fixa e ocupação lícita, não são suficientes a ensejar a liberdade provisória, diante da existência de fundamentos idôneos e concretos para a decretação da prisão preventiva, como é o caso dos autos. Outrossim, presentes os requisitos da prisão preventiva, inviável a aplicação de qualquer das medidas cautelares diversas previstas no artigo 319 do Código de Processo Penal, pois insuficientes e inadequadas ao caso concreto (art. 282, §6º, CPP). Assim sendo, com fundamento nos artigos 312 e 313, ambos do Código de Processo Penal, INDEFIRO os pedidos defensivos formulados e, por consequência, MANTENHO a prisão preventiva de ROBSON NOGUCHI DE LIMA e RENATO TORQUATTO DA CRUZ . Fls. 97/98: Habilite-se e cadastre-se. Intimem-se. Cumpra-se. São Paulo, 18 de julho de 2025. Luciana Menezes Scorza Juíza de Direito Documento assinado digitalmente nos termos da Lei nº 11.419/2006, conforme impressão à margem direita. - ADV: JOÃO CARLOS CAMPANINI (OAB 258168/SP), WANDERLEY ALVES DOS SANTOS (OAB 310274/SP)

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J.P. x Renato Batista Pereira e outros

ID: 334381688

Tribunal: TJSP Órgão: 24ª Vara Criminal - Foro Central Criminal Barra Funda Classe: PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITóXICOS Nº Processo: 1503281-11.2025.8.26.0228

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

J.P.

Polo Passivo:

RENATO BATISTA PEREIRA

Edital

EDITAL DE NOTIFICAÇÃO - PRAZO DE 15 DIAS Processo Digital nº: 1503281-11.2025.8.26.0228 Classe: Assunto: Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - Tráfico de Drogas e Condutas Afins Autor: Justiça P… EDITAL DE NOTIFICAÇÃO - PRAZO DE 15 DIAS Processo Digital nº: 1503281-11.2025.8.26.0228 Classe: Assunto: Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - Tráfico de Drogas e Condutas Afins Autor: Justiça Pública Indiciado: RENATO BATISTA PEREIRA Tramitação prioritária EDITAL PARA NOTIFICAÇÃO, COM PRAZO DE 15 DIAS, expedido nos autos da ação de Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - Tráfico de Drogas e Condutas Afins, QUE Justiça Pública MOVE CONTRA RENATO BATISTA PEREIRA, PROCESSO Nº 1503281-11.2025.8.26.0228 O(A) MM. Juiz(a) de Direito da 24ª Vara Criminal, do Foro Central Criminal Barra Funda, Estado de São Paulo, Dr(a). Carlos Alberto Corrêa de Almeida Oliveira, na forma da Lei, etc. FAZ SABER a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem, especialmente ao(à)(s) Indiciado: RENATO BATISTA PEREIRA, Brasileiro, Solteiro, Desempregado, RG 70479787, CPF 102.759.979-60, pai ODAIR PEREIRA, mãe SONILDA BATISTA PEREIRA, Nascido/Nascida em 05/03/1998, de cor Pardo, natural de Cambe, - PR, Outros Dados: TEL. 11-99295-4991, 43-98816-2508, 43-98863-5833, 47-98840-1585, 47-99119-2940, garcia1993luana@gmail.com, CENTRO DE ACOLHIDA -11 93714-4938, com endereço à RUA ARANGUA, S/N, BALNEÁRIO CAMBORIÚ, CEP 88337-460, Camboriu - SC, que, encontrando-se em local incerto e não sabido, foi determinada a sua NOTIFICAÇÃO, por EDITAL, para oferecer no prazo de 10 dias, que fluirá após o decurso do prazo do presente edital, defesa prévia, por escrito. Na resposta, consistente em defesa preliminar e exceções, poderá arguir preliminares e invocar todas as razões de defesa, oferecer documentos e justificações, especificar as provas que pretende produzir e arrolar testemunhas, até o número de 5 (cinco), nos termos do artigo 55, caput e § 1º da Lei 11.343/2006. Será o presente edital, por extrato, afixado e publicado na forma da lei. NADA MAIS. Dado e passado nesta cidade de São Paulo, aos 22 de julho de 2025. CUMPRA-SE na forma e sob as penas da lei. São Paulo, 22 de julho de 2025. RENATO PEREIRA CORREA, Coordenador. DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE NOS TERMOS DA LEI 11.419/2006, CONFORME IMPRESSÃO À MARGEM DIREITA

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Processo nº 1504251-11.2025.8.26.0228

ID: 277634644

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Criminal Barra Funda - 5ª Vara Criminal Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1504251-11.2025.8.26.0228

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

HELIO ELIAS XAVIER ARAUJO JONATA APARECIDO DA SILVA SANTOS

Intimação

Advogados:

VIVIANE DA SILVA VENTRE

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ELENICE MELEGO JULIO

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ADV: Elenice Melego Julio (OAB 155438/SP), Viviane da Silva Ventre (OAB 313942/SP) Processo 1504251-11.2025.8.26.0228 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Réu: HELIO ELIAS XAVIER ARAUJO, JONATA AP…

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