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Processo nº 0005576-40.2025.8.26.0602

ID: 333955772

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 6ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0005576-40.2025.8.26.0602

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

BIANCA MARIANO BRéGULA SIQUEIRA RESIDENCIAL LISBOA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

BIANCA MARIANO BRÉGULA SIQUEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0005576-40.2025.8.26.0602 (processo principal 1022873-14.2023.8.26.0602) - Cumprimento de sentença - Condomínio - Residencial Lisboa - - Bianca Mariano Brégula Siqueira - Vistos. Na fase d… Processo 0005576-40.2025.8.26.0602 (processo principal 1022873-14.2023.8.26.0602) - Cumprimento de sentença - Condomínio - Residencial Lisboa - - Bianca Mariano Brégula Siqueira - Vistos. Na fase de conhecimento, revel a parte devedora, que apesar de citada pessoalmente, até então não constituiu advogado nos autos. Iniciada a nova fase processual (pedido de cumprimento execução do julgado), como processo incidental. Se cumuladas nestes autos digitais as pretensões executórias da parte com a do advogado (honorários advocatícios sucumbenciais), que são estanques, de ofício, determino cadastre-se o advogado credor como litisconsorte ativo, pois estaria a pleitear por verba de sua titularidade, e por tal pretensão responde isolada e exclusivamente. Destaque-se que, doravante, os advogados deverão dirigir suas petições para este incidente, a ser observado o número deste processo incidente. Para a fase de cumprimento de sentença, desde já fixo a verba honorária em dez por cento (10%) do valor atualizado do débito, porém condicionada a incidência de tal verba à hipótese de não haver o cumprimento voluntário da obrigação (pagamento) no prazo de quinze (15) dias do art. 523, caput, do CPC, e, em havendo pagamento parcial, incidirá somente sobre o saldo inadimplido. Na forma do artigo 513, §2º, II, do CPC, POR CARTA COM AVISO DE RECEBIMENTO, INTIME-SE a parte devedora quanto à conta de liquidação de fls. retro, para que, no prazo de quinze dias, proceda ao pagamento do débito, desde já advertida de que, na inércia, a ser certificada pela Serventia, prosseguir-se-á nos termos do art. 523, §3º, do CPC (com acréscimo de multa no percentual de 10%, e dos honorários advocatícios acima fixados, seguindo-se penhora e avaliação de bens), bem como de que eventual impugnação ao cálculo deverá ser apresentada no prazo de 15 (quinze) dias, contados este após o transcurso do prazo para pagamento voluntário, nos termos do art. 525, caput, também CPC, independentemente de penhora ou nova intimação. Seja a parte executada advertida de que, se pretender garantir o Juízo a fim de obstar a incidência da multa prevista no artigo 523, §1º, do CPC, deverá - de imediato - especificar essa circunstância, sob pena de ser o depósito tomado como pagamento e desde logo liberado em favor da parte exequente, e, caso haja parte incontroversa do débito exequendo, deverá decliná-la quando da comprovação do depósito. Observe-se que, na hipótese presente (§ 2o, inciso II, do artigo 513 do CPC), considera-se realizada a intimação quando o devedor houver mudado de endereço sem prévia comunicação ao juízo, observado o disposto no parágrafo único do art. 274 (art. 513, §3º, CPC). Se frustrada a intimação pela via postal, em homenagem ao princípio da celeridade processual, defiro desde logo por mandado, condicionada a expedição da folha de rosto à antecipação da diligência do oficial de justiça (exceto se a parte for beneficiária da AJ), caso nesse sentido postule a parte autora. Em tal hipótese, via desta decisão, assinada eletronicamente, servirá como mandado a ser cumprido no endereço que se indicar. Intimem-se - ADV: BIANCA MARIANO BRÉGULA SIQUEIRA (OAB 300231/SP), BIANCA MARIANO BRÉGULA SIQUEIRA (OAB 300231/SP)

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Processo nº 1023455-14.2023.8.26.0602

ID: 316839925

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 6ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1023455-14.2023.8.26.0602

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

ACRTS - ASSOCIAçãO CULTURAL DE RENOVAçãO TECNOLóGICA SOROCABANA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUIZ ROSATI

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CARLA RODRIGUES MOREAU

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1023455-14.2023.8.26.0602 - Procedimento Comum Cível - Prestação de Serviços - ACRTS - Associação Cultural de Renovação Tecnológica Sorocabana - Vistos. A parte ré foi pessoalmente citada e… Processo 1023455-14.2023.8.26.0602 - Procedimento Comum Cível - Prestação de Serviços - ACRTS - Associação Cultural de Renovação Tecnológica Sorocabana - Vistos. A parte ré foi pessoalmente citada e manteve-se inerte, como retro certificado. Não cumprido o mandado e não oferecidos embargos. Fundamento e decido. O feito comporta julgamento antecipado. Subsume-se o caso em tela à hipótese do artigo 355, inciso II, do Código de Processo Civil, e incidentes os efeitos da revelia (artigo 344 do Código de Processo Civil). Observe-se, quanto aos prazos processuais em face do revel, que fluirão da data de publicação do ato decisório no órgão oficial, conforme o disposto no artigo 346 do CPC, assim perdurando até que porventura constitua procurador nos autos, exceto para as hipóteses em que o CPC impuser intimação por forma diversa, o que deverá ser observado. Importante ressaltar que os valores em cobrança têm origem em contrato de prestação de serviços educacionais inadimplido. Ante o exposto, na forma do artigo 701, §2º, do Código de Processo Civil, fica constituído - de pleno direito - o título executivo judicial, consistente nas obrigações vencidas reportadas na petição inicial e representada(s) no(s) documento(s) que a instrue(m), com incidência de correção monetária pela Tabela Prática do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo e juros de mora de 1% (um por cento ao mês), tudo desde a da data do vencimento de cada uma das obrigações, até o pagamento. Extingo a fase de conhecimento com resolução do mérito, com fundamento no artigo 487, I do Código de Processo Civil. Considerando-se que não realizado o pagamento no prazo legal e que revel a parte ré, CONDENO-A ao reembolso das custas e despesas processuais suportadas pela parte autora e ao pagamento das porventura em aberto, bem como ao pagamento de honorários advocatícios devidos ao patrono da parte autora, que nos termos do artigo 85, §2º, do CPC, fixo em 10% (dez por cento) do valor do débito (exceto se houver disposição de percentual diverso expressamente firmado entre as partes, que se observará e prevalecerá), atualizado pela Tabela Prática do Tribunal de Justiça, prejudicada a fixação inicial dos honorários de 5%, uma vez que não houve o cumprimento voluntário do mandado. Com o trânsito em julgado, que oportunamente se certificará, intime-se a parte credora para que, no razoável prazo de trinta (30) dias, postule pelo cumprimento de sentença, observado o disposto no artigo 523 do CPC, e os requisitos do artigo 524, também do CPC. De se observar que a parte legítima para promover a execução exclusiva dos honorários advocatícios é o advogado e não a parte que ele representa, consoante o artigo 23 do Estatuto da OAB (Lei nº 8.906/94), porém, havendo condenação principal e secundária (verba honorária, em razão da sucumbência), por medida de economia processual, poderão a parte e o respectivo advogado postular - em litisconsórcio ativo o pedido de cumprimento do julgado, concentrados os pedidos em única peça, frisando-se, porém, que cada um responde pelo respectivo pedido. No silêncio, certifique a Serventia o decurso do prazo para o pleito da parte credora, com o que se presumirá seu momentâneo desinteresse em promover os atos de execução. Considerando-se que o atual CPC não estabelece expressamente quais as providências a serem adotadas para a hipótese de inércia do exequente em dar início ao cumprimento de sentença ou de paralisia da execução, por analogia e integração sistemática do disposto no §4º, do artigo 921 do CPC, a contar do termo certificado, terá início o prazo de prescrição intercorrente, remetendo-se os autos ao arquivo, onde permanecerão até provocação ou se tenha termo a prescrição. Intime-se - ADV: CARLA RODRIGUES MOREAU (OAB 268217/SP), LUIZ ROSATI (OAB 43556/SP)

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Processo nº 0073127-65.2022.8.17.2001

ID: 325606641

Tribunal: TJPE Órgão: Gabinete da Desa. Andréa Epaminondas Tenório de Brito (3ª CC) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0073127-65.2022.8.17.2001

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO

Polo Passivo:

Intimação (Outros)

Advogados:

ANDREA FORMIGA DANTAS DE RANGEL MOREIRA

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JULIANA MARQUES DE DEUS

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

Poder Judiciário Tribunal de Justiça de Pernambuco Gabinete da Desa. Andréa Epaminondas Tenório de Brito 3ª CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL: 0073127-65.2022.8.17.2001 APELANTES: Maria Eduarda Santos Souz… Poder Judiciário Tribunal de Justiça de Pernambuco Gabinete da Desa. Andréa Epaminondas Tenório de Brito 3ª CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL: 0073127-65.2022.8.17.2001 APELANTES: Maria Eduarda Santos Souza e Banco Bradesco S/A APELADAS: Maria Eduarda Santos Souza e Banco Bradesco S/A RELATORA: Desa. Andréa Epaminondas Tenório de Brito Ementa: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. BLOQUEIO INDEVIDO DE CONTA BANCÁRIA. RESIDENTE NO EXTERIOR. DESATUALIZAÇÃO CADASTRAL. DESCUMPRIMENTO PARCIAL DE ORDEM JUDICIAL. DANO MORAL CONFIGURADO. MAJORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. RECURSO DO BANCO DESPROVIDO E RECURSO DA AUTORA PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelações cíveis interpostas por Maria Eduarda Santos Souza e Banco Bradesco S/A contra sentença que reconheceu falha na prestação do serviço bancário e condenou o banco ao pagamento de R$ 5.000,00 a título de danos morais, diante do bloqueio indevido de conta bancária de titularidade da autora, residente no exterior, mesmo após a apresentação de procurações lavradas em consulado brasileiro. A autora pleiteia a majoração do valor indenizatório e o banco, a reforma integral da sentença. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se houve falha na prestação do serviço bancário ao restringir reiteradamente o acesso da autora à sua conta corrente, mesmo após a regularização documental; e (ii) estabelecer se o valor da indenização por danos morais fixado em primeira instância atende aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A limitação de acesso à conta bancária da autora, residente no exterior, mesmo após a apresentação de procurações válidas lavradas em consulado, caracteriza conduta omissiva e desidiosa da instituição financeira, sobretudo por se tratar de conta destinada ao recebimento de verba alimentar. 4. A exigência infundada de nova procuração e a insistência no bloqueio da conta revelam comportamento abusivo e desrespeitoso, que impôs à consumidora ônus ilegítimo, caracterizando desvio produtivo do consumidor e justificando reparação por dano moral. 5. O descumprimento parcial da ordem judicial que determinava a entrega integral dos extratos bancários a partir de janeiro de 2019 agrava a conduta ilícita do banco e compromete o exercício de direitos fundamentais da autora. 6. A indenização fixada em R$ 5.000,00 mostra-se insuficiente diante da reiteração da conduta ilícita e da jurisprudência consolidada que admite o valor de R$ 8.000,00 como razoável para hipóteses similares, devendo ser majorada para atender à função reparatória e pedagógica da condenação. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso do banco desprovido. Recurso da autora parcialmente provido. Tese de julgamento: 1. A exigência de nova procuração, sem justificativa razoável, mesmo diante da validade do documento anterior, configura falha na prestação do serviço bancário. 2. O bloqueio indevido de conta corrente destinada ao recebimento de verba alimentar ofende a dignidade do consumidor e gera dano moral in re ipsa. 3. A indenização por danos morais deve observar os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, podendo ser majorada para R$ 8.000,00 em casos de conduta reiterada e desrespeitosa do fornecedor. 4. O descumprimento parcial de ordem judicial reforça a gravidade da falha na prestação do serviço e a necessidade de reparação adequada. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, incisos V e X; CDC, art. 14; CPC, art. 85, §11. Jurisprudência relevante citada: TJ-SP, AC nº 1003596-96.2021.8.26.0047, Rel. Des. Castro Figliolia, j. 26.04.2022; TJ-GO, Recurso Inominado nº 5230486 45.2020.8.09.0106, Rel. Algomiro Carvalho Neto, j. 05.10.2021; TJ-SP, Apelação Cível nº 1011233-14.2023.8.26.0602, Rel. Des. Elói Estevão Troly, j. 06.12.2024; TJ-MT, Recurso Inominado nº 1034274-47.2022.8.11.0002, Rel.ª Eulice Cherulli, j. 17.02.2025. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível nº 0073127-65.2022.8.17.2001, em que figuram como apelantes Maria Eduarda Santos Souza e Banco Bradesco S/A, e como apeladas as mesmas partes, acordam os Desembargadores integrantes da 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco, à unanimidade, em negar provimento ao recurso interposto pelo Banco Bradesco S/A e dar parcial provimento ao recurso de Maria Eduarda Santos Souza, nos termos do voto da Relatora, que passa a integrar o presente julgado.

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Processo nº 0073127-65.2022.8.17.2001

ID: 325606669

Tribunal: TJPE Órgão: Gabinete da Desa. Andréa Epaminondas Tenório de Brito (3ª CC) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0073127-65.2022.8.17.2001

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

MARIA EDUARDA SANTOS SOUZA

Polo Passivo:

Intimação (Outros)

Advogados:

DANILO MARCIO NEVES

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CAMILA MARIZ GONCALVES

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

Poder Judiciário Tribunal de Justiça de Pernambuco Gabinete da Desa. Andréa Epaminondas Tenório de Brito 3ª CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL: 0073127-65.2022.8.17.2001 APELANTES: Maria Eduarda Santos Souz… Poder Judiciário Tribunal de Justiça de Pernambuco Gabinete da Desa. Andréa Epaminondas Tenório de Brito 3ª CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL: 0073127-65.2022.8.17.2001 APELANTES: Maria Eduarda Santos Souza e Banco Bradesco S/A APELADAS: Maria Eduarda Santos Souza e Banco Bradesco S/A RELATORA: Desa. Andréa Epaminondas Tenório de Brito Ementa: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. BLOQUEIO INDEVIDO DE CONTA BANCÁRIA. RESIDENTE NO EXTERIOR. DESATUALIZAÇÃO CADASTRAL. DESCUMPRIMENTO PARCIAL DE ORDEM JUDICIAL. DANO MORAL CONFIGURADO. MAJORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. RECURSO DO BANCO DESPROVIDO E RECURSO DA AUTORA PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelações cíveis interpostas por Maria Eduarda Santos Souza e Banco Bradesco S/A contra sentença que reconheceu falha na prestação do serviço bancário e condenou o banco ao pagamento de R$ 5.000,00 a título de danos morais, diante do bloqueio indevido de conta bancária de titularidade da autora, residente no exterior, mesmo após a apresentação de procurações lavradas em consulado brasileiro. A autora pleiteia a majoração do valor indenizatório e o banco, a reforma integral da sentença. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se houve falha na prestação do serviço bancário ao restringir reiteradamente o acesso da autora à sua conta corrente, mesmo após a regularização documental; e (ii) estabelecer se o valor da indenização por danos morais fixado em primeira instância atende aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A limitação de acesso à conta bancária da autora, residente no exterior, mesmo após a apresentação de procurações válidas lavradas em consulado, caracteriza conduta omissiva e desidiosa da instituição financeira, sobretudo por se tratar de conta destinada ao recebimento de verba alimentar. 4. A exigência infundada de nova procuração e a insistência no bloqueio da conta revelam comportamento abusivo e desrespeitoso, que impôs à consumidora ônus ilegítimo, caracterizando desvio produtivo do consumidor e justificando reparação por dano moral. 5. O descumprimento parcial da ordem judicial que determinava a entrega integral dos extratos bancários a partir de janeiro de 2019 agrava a conduta ilícita do banco e compromete o exercício de direitos fundamentais da autora. 6. A indenização fixada em R$ 5.000,00 mostra-se insuficiente diante da reiteração da conduta ilícita e da jurisprudência consolidada que admite o valor de R$ 8.000,00 como razoável para hipóteses similares, devendo ser majorada para atender à função reparatória e pedagógica da condenação. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso do banco desprovido. Recurso da autora parcialmente provido. Tese de julgamento: 1. A exigência de nova procuração, sem justificativa razoável, mesmo diante da validade do documento anterior, configura falha na prestação do serviço bancário. 2. O bloqueio indevido de conta corrente destinada ao recebimento de verba alimentar ofende a dignidade do consumidor e gera dano moral in re ipsa. 3. A indenização por danos morais deve observar os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, podendo ser majorada para R$ 8.000,00 em casos de conduta reiterada e desrespeitosa do fornecedor. 4. O descumprimento parcial de ordem judicial reforça a gravidade da falha na prestação do serviço e a necessidade de reparação adequada. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, incisos V e X; CDC, art. 14; CPC, art. 85, §11. Jurisprudência relevante citada: TJ-SP, AC nº 1003596-96.2021.8.26.0047, Rel. Des. Castro Figliolia, j. 26.04.2022; TJ-GO, Recurso Inominado nº 5230486 45.2020.8.09.0106, Rel. Algomiro Carvalho Neto, j. 05.10.2021; TJ-SP, Apelação Cível nº 1011233-14.2023.8.26.0602, Rel. Des. Elói Estevão Troly, j. 06.12.2024; TJ-MT, Recurso Inominado nº 1034274-47.2022.8.11.0002, Rel.ª Eulice Cherulli, j. 17.02.2025. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível nº 0073127-65.2022.8.17.2001, em que figuram como apelantes Maria Eduarda Santos Souza e Banco Bradesco S/A, e como apeladas as mesmas partes, acordam os Desembargadores integrantes da 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco, à unanimidade, em negar provimento ao recurso interposto pelo Banco Bradesco S/A e dar parcial provimento ao recurso de Maria Eduarda Santos Souza, nos termos do voto da Relatora, que passa a integrar o presente julgado.

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J. E. O. x I. M. R. e outros

ID: 330094252

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento da Câmara Especial - Praça da Sé, s/nº - Palácio da Justiça - 3º andar - Sala 309 Classe: REMESSA NECESSáRIA CíVEL Nº Processo: 1040172-04.2023.8.26.0602

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

J. E. O.

Polo Passivo:

I. M. R. M. DE S.

Despacho

Advogados:

ANA CAROLINA OLIVEIRA BARBOSA JEOVANI

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RAFAEL CORDEIRO GODOY

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DESPACHO Nº 1040172-04.2023.8.26.0602 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Remessa Necess… DESPACHO Nº 1040172-04.2023.8.26.0602 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Remessa Necessária Cível - Sorocaba - Recorrido: I. M. R. (Menor) - Recorrido: M. de S. - Recorrente: J. E. O. - Vistos. Trata-se de ação de obrigação de fazer ajuizada pelo menor impúbere I. M. R., nascido em 27.06.2023 (fl. 12), representado por sua genitora, para compelir a Prefeitura Municipal de Sorocaba a conceder vaga para o CEI 126 'Fausto Pará Filho', situado na Rua Maria Dolores Moron Vieira, 399, Herbert de Souza, Sorocaba/SP, em período integral, ou no CEI 92 'Profa Dolores Fagundes Pedroso', situado na Rua Prof.a Vera Aparecida Guariglia dos Santos, 35, Jardim Santa Esmeralda, Sorocaba/SP, em período integral. Deu à causa o valor de R$ 7.799,06 (fls. 01/09). Houve aditamento da inicial, em razão da mudança de endereço do autor, oportunidade em que pleiteou para que a Requerida seja compelida a disponibilizar vaga para a parte Autora a até 2km de sua nova residência, em período integral (fls. 24/25). Por petição de fl. 37/38, o Município de Sorocaba informou que a criança requerente obteve vaga em período integral, no Centro de Educação Infantil CEI 80 Prof.ª Ana Rosa Judice Moreira Zanussi de Oliveira. Requereu a redução dos honorários advocatícios sucumbenciais, nos termos do art. 90 do CPC, bem como a extinção dos processos, com o arquivamento dos autos. Sobreveio a r. sentença de fls. 133/135, que homologou o reconhecimento jurídico de procedência do pedido, tornando definitiva a antecipação de tutela que havia sido concedida e julgando extinto o processo com resolução do mérito. A parte ré foi condenada ao pagamento de honorários advocatícios no valor de R$ 300,00. Decorrido o prazo para recurso voluntário, os autos foram remetidos à 2ª Instância e distribuídos (fl. 145). A Procuradoria de Justiça opinou pelo NÃO CONHECIMENTO da remessa necessária (fls. 151/153). É o relatório. Não conheço da remessa necessária. Estabelece o artigo 496, §3º, III, do Código de Processo Civil, que a remessa necessária é dispensada quando, em relação ao município que não constitua capital de Estado, a condenação ou o proveito econômico obtido for inferior a cem salários-mínimos, in verbis: Art. 496. Está sujeita ao duplo grau de jurisdição, não produzindo efeito senão depois de confirmada pelo tribunal, a sentença: §3º Não se aplica o disposto neste artigo quando a condenação ou o proveito econômico obtido na causa for de valor certo e líquido inferior a: I - 1.000 (mil) salários-mínimos para a União e as respectivas autarquias e fundações de direito público; II - 500 (quinhentos) salários-mínimos para os Estados, o Distrito Federal, as respectivas autarquias e fundações de direito público e os Municípios que constituam capitais dos Estados; III - 100 (cem) salários-mínimos para todos os demais Municípios e respectivas autarquias e fundações de direito público". No presente caso, o valor atribuído à causa (R$ 7.799,06 fl. 09) é inferior a cem salários-mínimos, de modo que é dispensado o reexame necessário, nos termos da legislação supramencionada. Ainda que o valor da causa não fosse considerado, verifica-se que o autor pleiteia a disponibilização de vaga em creche, cujo proveito econômico pode ser aferido por meio de simples cálculo aritmético. E nos termos da Portaria Interministerial do MEC/ME nº 02/2023, o custo anual fixado por aluno para o Estado de São Paulo é de 7.789,99 , para o período integral, montante este que se revela bem abaixo do previsto no art. 496, § 3º, III, do CPC, para a incidência da remessa necessária. Portanto, considerando que o custo anual estimado por aluno matriculado na rede municipal de ensino é inferior ao mínimo estabelecido na legislação processual aplicável, forçoso o reconhecimento da dispensabilidade da remessa necessária. E outro não é o entendimento desta Câmara Especial: REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. INFÂNCIA E JUVENTUDE. Pretensão à obtenção de vaga em unidade educacional infantil mantida pela Municipalidade, próxima à residência da criança. Garantia à educação infantil, em creche e pré-escola, às crianças de até 5 (cinco) anos de idade. Direito autoaplicável previsto no art. 208, IV, da Constituição Federal. Pedido revestido de liquidez. Exegese do C. Superior Tribunal de Justiça. Conteúdo econômico abaixo do valor estipulado nos incisos II e III, do § 3º, do art. 496 do CPC. REEXAME NECESSÁRIO NÃO CONHECIDO (Remessa Necessária Cível 1002794-14.2023.8.26.0602; rel. Des. Beretta da Silveira (Vice-Presidente); Foro de Sorocaba Vara da Infância e Juventude; j. 12/07/2024). Isto posto, não conheço da remessa necessária. Int. - Magistrado(a) Claudio Teixeira Villar - Advs: Rafael Cordeiro Godoy (OAB: 256134/SP) - Cidlene Mariz Rodrigues - Ana Carolina Oliveira Barbosa Jeovani (OAB: 436140/SP) (Procurador) - Palácio da Justiça - 3º andar - Sala 309

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C. B. T. x G. E. Da C. M. T.

ID: 290740255

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 1ª Vara de Família e Sucessões Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1010554-14.2023.8.26.0602

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

C. B. T.

Polo Passivo:

G. E. DA C. M. T.

Intimação

Advogados:

MARIANA MACEDO DE OLIVEIRA DA CRUZ

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JOSÉ EDUARDO TORRES MELLO

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Processo 1010554-14.2023.8.26.0602 - Procedimento Comum Cível - Família - C.B.T. - G.E.C.M.T. - Vistos. 1) O requerimento do autor de reconsideração da decisão que indeferiu a concessão do benefíci… Processo 1010554-14.2023.8.26.0602 - Procedimento Comum Cível - Família - C.B.T. - G.E.C.M.T. - Vistos. 1) O requerimento do autor de reconsideração da decisão que indeferiu a concessão do benefício da justiça gratuita não merece acolhimento. Com efeito, o requerimento está desprovido de alegação de efetiva modificação de sua condição econômico-financeira desde que proferido o pronunciamento judicial que indeferiu a benesse, a tornar descabido seu acolhimento, por se tratar de matéria sobre a qual operada a preclusão, nos termos do artigo 507 do Código de Processo Civil. Em outras palavras, embora a r. decisão que apreciou o requerimento de concessão do benefício da justiça gratuita possua natureza rebus sic stantibus, perdurando sua eficácia enquanto mantidos inalterados os pressupostos fáticos e jurídicos para sua prolação, descabida qualquer modificação, à míngua de alegação de efetiva modificação das condições econômico-financeiras do autor desde que proferido o pronunciamento judicial de indeferimento do benefício. Destarte, INDEFIRO o requerimento do autor de reconsideração da decisão que indeferiu a concessão do benefício da justiça gratuita. Deixo, também, de encaminhar os autos ao Setor Técnico para elaboração do estudo psicossocial, como requer o autor, pelas razões explanadas na decisão de fls. 495/497, registrando, sem prejuízo, que mesmo em tal hipótese seria necessário o pagamento dos honorários dos profissionais vinculados ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. 2) Arbitro os honorários do assistente social José Antonio Farias Filho em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), em atenção à estimativa de fls. 511/512 e considerando que a entrevista com o autor foi realizada de forma telepresencial, sem qualquer deslocamento, a ensejar menor custo para a produção da prova. Outrossim, arbitro os honorários da psicóloga Valéria de Sylos Bertolini Lazzari em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), em atenção à estimativa de fls. 518/519 e tendo em vista que não são necessárias mais de 10 (dez) horas para leitura dos autos, levantamento de dados, pesquisas teóricas e elaboração do laudo. Cabe ao autor, como consignado na decisão de fls. 495/497, arcar com metade dos honorários periciais, ou seja, deve arcar com R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais) dos honorários do perito assistente social e com R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais) dos honorários da perita psicóloga. Assim sendo, concedo ao autor o prazo de 10 (dez) dias para depósito nos autos dos valores acima indicados. Autorizo, desde logo, com o depósito e independentemente de nova determinação, o levantamento pelo assistente social José Antonio Farias Filho do valor relativo aos seus honorários periciais, cabendo-lhe acostar aos autos o formulário necessário para a expedição de mandado de levantamento eletrônico. Autorizo, ainda, com o depósito e independentemente de nova determinação, o levantamento pela psicóloga Valéria de Sylos Bertolini Lazzari de 50% (cinquenta por cento) dos honorários, na esteira da decisão de fls. 495/497, de modo que a parte restante será objeto de levantamento por ocasião da apresentação do laudo, cabendo-lhe acostar aos autos o formulário necessário para a expedição de mandado de levantamento eletrônico. 3) Tendo em vista a notícia de interposição de agravo de instrumento contra a decisão de fls. 495/497 e atento à possibilidade de retratação, por inteligência do artigo 1.018, caput e §1º, do Código de Processo Civil, consigno que mantenho a decisão, por seus próprios fundamentos. Consigno que deixo de prestar informações, eis que não requisitadas. 4) INDEFIRO o requerimento de suspensão da convivência do autor com G.E.M.T., à míngua de qualquer comprovação de descumprimento pelo autor das condições estabelecidas na decisão de fls. 394/402. Deixo, também, de determinar ao autor que frequente qualquer programa de apoio a adictos, dada a ausência de fundamento legal a possibilitar determinação em tal sentido. Exorto as partes, uma vez mais, enquanto genitores de G.E.M.T. e dada a notícia de que as intercorrências desde que estabelecido o regime provisório de convivência prosseguem, a jamais perderem de vista o melhor interesse do filho e pautar suas ações pelo bom senso, abstendo-se de praticar atos que possam causar qualquer tipo de desequilíbrio ou perturbação psicológica do curatelado, esforçando-se, ambas, para que a convivência entre pai e filho ocorra da melhor forma possível. Registro, ademais, que eventual descumprimento do regime provisório estabelecido, de parte a parte, deve, se o caso, ser objeto de incidente de cumprimento de decisão, nos termos do artigo 519 do Código de Processo Civil, mostrando-se descabida a imposição, nestes autos, de medidas para compelir qualquer dos litigantes ao escorreito cumprimento do regime provisório de convivência, razão pela qual também deixo de determinar que apresentem relatórios dos períodos de convivência. 5) No mais, sem prejuízo do cumprimento das determinações do item 2 desta decisão, aguarde-se a vinda aos autos do relatório de estudo psicológico, valendo salientar que já designadas datas para a realização das entrevistas (fls. 584/585). Ciência ao Ministério Público. Int. - ADV: JOSÉ EDUARDO TORRES MELLO (OAB 162619/SP), MARIANA MACEDO DE OLIVEIRA DA CRUZ (OAB 462288/SP)

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C. B. T. x G. E. Da C. M. T.

ID: 290745267

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 1ª Vara de Família e Sucessões Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1010554-14.2023.8.26.0602

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

C. B. T.

Polo Passivo:

G. E. DA C. M. T.

Intimação

Advogados:

MARIANA MACEDO DE OLIVEIRA DA CRUZ

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JOSÉ EDUARDO TORRES MELLO

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Processo 1010554-14.2023.8.26.0602 - Procedimento Comum Cível - Família - C.B.T. - G.E.C.M.T. - Vistos. 1) O requerimento do autor de reconsideração da decisão que indeferiu a concessão do benefíci… Processo 1010554-14.2023.8.26.0602 - Procedimento Comum Cível - Família - C.B.T. - G.E.C.M.T. - Vistos. 1) O requerimento do autor de reconsideração da decisão que indeferiu a concessão do benefício da justiça gratuita não merece acolhimento. Com efeito, o requerimento está desprovido de alegação de efetiva modificação de sua condição econômico-financeira desde que proferido o pronunciamento judicial que indeferiu a benesse, a tornar descabido seu acolhimento, por se tratar de matéria sobre a qual operada a preclusão, nos termos do artigo 507 do Código de Processo Civil. Em outras palavras, embora a r. decisão que apreciou o requerimento de concessão do benefício da justiça gratuita possua natureza rebus sic stantibus, perdurando sua eficácia enquanto mantidos inalterados os pressupostos fáticos e jurídicos para sua prolação, descabida qualquer modificação, à míngua de alegação de efetiva modificação das condições econômico-financeiras do autor desde que proferido o pronunciamento judicial de indeferimento do benefício. Destarte, INDEFIRO o requerimento do autor de reconsideração da decisão que indeferiu a concessão do benefício da justiça gratuita. Deixo, também, de encaminhar os autos ao Setor Técnico para elaboração do estudo psicossocial, como requer o autor, pelas razões explanadas na decisão de fls. 495/497, registrando, sem prejuízo, que mesmo em tal hipótese seria necessário o pagamento dos honorários dos profissionais vinculados ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. 2) Arbitro os honorários do assistente social José Antonio Farias Filho em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), em atenção à estimativa de fls. 511/512 e considerando que a entrevista com o autor foi realizada de forma telepresencial, sem qualquer deslocamento, a ensejar menor custo para a produção da prova. Outrossim, arbitro os honorários da psicóloga Valéria de Sylos Bertolini Lazzari em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), em atenção à estimativa de fls. 518/519 e tendo em vista que não são necessárias mais de 10 (dez) horas para leitura dos autos, levantamento de dados, pesquisas teóricas e elaboração do laudo. Cabe ao autor, como consignado na decisão de fls. 495/497, arcar com metade dos honorários periciais, ou seja, deve arcar com R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais) dos honorários do perito assistente social e com R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais) dos honorários da perita psicóloga. Assim sendo, concedo ao autor o prazo de 10 (dez) dias para depósito nos autos dos valores acima indicados. Autorizo, desde logo, com o depósito e independentemente de nova determinação, o levantamento pelo assistente social José Antonio Farias Filho do valor relativo aos seus honorários periciais, cabendo-lhe acostar aos autos o formulário necessário para a expedição de mandado de levantamento eletrônico. Autorizo, ainda, com o depósito e independentemente de nova determinação, o levantamento pela psicóloga Valéria de Sylos Bertolini Lazzari de 50% (cinquenta por cento) dos honorários, na esteira da decisão de fls. 495/497, de modo que a parte restante será objeto de levantamento por ocasião da apresentação do laudo, cabendo-lhe acostar aos autos o formulário necessário para a expedição de mandado de levantamento eletrônico. 3) Tendo em vista a notícia de interposição de agravo de instrumento contra a decisão de fls. 495/497 e atento à possibilidade de retratação, por inteligência do artigo 1.018, caput e §1º, do Código de Processo Civil, consigno que mantenho a decisão, por seus próprios fundamentos. Consigno que deixo de prestar informações, eis que não requisitadas. 4) INDEFIRO o requerimento de suspensão da convivência do autor com G.E.M.T., à míngua de qualquer comprovação de descumprimento pelo autor das condições estabelecidas na decisão de fls. 394/402. Deixo, também, de determinar ao autor que frequente qualquer programa de apoio a adictos, dada a ausência de fundamento legal a possibilitar determinação em tal sentido. Exorto as partes, uma vez mais, enquanto genitores de G.E.M.T. e dada a notícia de que as intercorrências desde que estabelecido o regime provisório de convivência prosseguem, a jamais perderem de vista o melhor interesse do filho e pautar suas ações pelo bom senso, abstendo-se de praticar atos que possam causar qualquer tipo de desequilíbrio ou perturbação psicológica do curatelado, esforçando-se, ambas, para que a convivência entre pai e filho ocorra da melhor forma possível. Registro, ademais, que eventual descumprimento do regime provisório estabelecido, de parte a parte, deve, se o caso, ser objeto de incidente de cumprimento de decisão, nos termos do artigo 519 do Código de Processo Civil, mostrando-se descabida a imposição, nestes autos, de medidas para compelir qualquer dos litigantes ao escorreito cumprimento do regime provisório de convivência, razão pela qual também deixo de determinar que apresentem relatórios dos períodos de convivência. 5) No mais, sem prejuízo do cumprimento das determinações do item 2 desta decisão, aguarde-se a vinda aos autos do relatório de estudo psicológico, valendo salientar que já designadas datas para a realização das entrevistas (fls. 584/585). Ciência ao Ministério Público. Int. - ADV: JOSÉ EDUARDO TORRES MELLO (OAB 162619/SP), MARIANA MACEDO DE OLIVEIRA DA CRUZ (OAB 462288/SP)

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M. R. De O. x M. De S.

ID: 330094496

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento da Câmara Especial - Praça da Sé, s/nº - Palácio da Justiça - 3º andar - Sala 309 Classe: REMESSA NECESSáRIA CíVEL Nº Processo: 1045841-04.2024.8.26.0602

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

M. R. DE O.

Polo Passivo:

M. DE S.

Despacho

Advogados:

JULIANA RODRIGUES DE CARVALHO

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RAFAEL CORDEIRO GODOY

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DESPACHO Nº 1045841-04.2024.8.26.0602 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Remessa Necess… DESPACHO Nº 1045841-04.2024.8.26.0602 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Remessa Necessária Cível - Sorocaba - Requerente: M. R. de O. - Requerido: M. de S. - Vistos. Trata-se de ação de obrigação de fazer ajuizada pela menor M. R. de O., nascida em 08/08/2021 (fl. 12), representada por sua genitora, para compelir o Município de Sorocaba a ORDENAR a ABERTURA DE VAGA e a consequente MATRÍCULA definitiva da parte autora M. R. de O., em período integral, preferencialmente, no CEI 84 Osmar de Almeida, situado na Rua Aristides de Barros, s/no, Jardim São Guilherme ou no CEI 74 Profa Maria de Castro Affonso Marins, situado na Rua Atílio Silvano, 471, Jardim Pacaembu. Deu à causa o valor de R$ 8.841,39 (oito mil, oitocentos e quarenta e um reais e trinta e nove centavos) (fls. 01/09). Por despacho de fl. 18, foi explicitado que esta ação foi apensada ao Processo-Piloto nº 1045827-20.2024.8.26.0602. Por r. decisão de fls. 17/18 do Processo-Piloto, foi concedido o prazo de 45 dias, a contar da data da propositura desta ação, para que a parte ré disponibilize cada vaga solicitada. Não sendo concedida a vaga no prazo fixado, desde já o magistrado deferiu o pedido de tutela antecipada, para determinar que a parte ré providencie, no prazo de 15 dias, sob pena de multa diária de cem reais, até o limite de dois mil reais, o fornecimento de vaga em creche, em período integral, em unidade próxima da residência da parte autora, até o limite de dois quilômetros. Caso a vaga disponível não seja circunscrita a essa distância, deverá a parte ré fornecer transporte público gratuito até o estabelecimento. Na sequência, por petição de fls. 35/37 e documento de fls. 58/59, do processo piloto, o Município de Sorocaba informou que a criança requerente obteve vaga em período integral, no Centro de Educação Infantil nº 84 Osmar de Almeida, distante cerca de 0,5 quilômetro do endereço residencial da autora. Requereu a redução dos honorários advocatícios sucumbenciais, nos termos do art. 90 do CPC, bem como a extinção dos processos, com o arquivamento dos autos. Sobreveio a r. sentença de fls. 114/117, do processo piloto, que homologou o reconhecimento jurídico de procedência do pedido, tornando definitiva a antecipação de tutela que havia sido concedida e julgando extinto o processo, com resolução do mérito. A parte ré foi condenada ao pagamento de honorários advocatícios no valor de R$ 300,00. Decorrido o prazo para recurso voluntário, os autos foram remetidos à 2ª Instância (fl. 27 autos principais). A Procuradoria de Justiça opinou pelo NÃO CONHECIMENTO da remessa necessária (fls. 34/36 autos principais). É o relatório. Não conheço da remessa necessária. Estabelece o artigo 496, §3º, III, do Código de Processo Civil, que a remessa necessária é dispensada quando, em relação ao município que não constitua capital de Estado, a condenação ou o proveito econômico obtido for inferior a cem salários-mínimos, in verbis: Art. 496. Está sujeita ao duplo grau de jurisdição, não produzindo efeito senão depois de confirmada pelo tribunal, a sentença: §3º Não se aplica o disposto neste artigo quando a condenação ou o proveito econômico obtido na causa for de valor certo e líquido inferior a: I - 1.000 (mil) salários-mínimos para a União e as respectivas autarquias e fundações de direito público; II - 500 (quinhentos) salários-mínimos para os Estados, o Distrito Federal, as respectivas autarquias e fundações de direito público e os Municípios que constituam capitais dos Estados; III - 100 (cem) salários-mínimos para todos os demais Municípios e respectivas autarquias e fundações de direito público". No presente caso, o valor atribuído à causa (R$ 8.841,39 - fl. 09), revela-se bem abaixo do previsto no art. 496, § 3º, III, do CPC, de modo que dispensado o reexame necessário, nos termos da legislação supramencionada. Em acréscimo, para o ano de 2024, nos termos da Portaria Interministerial do MEC/MF nº 01/2024, o custo anual estimado por aluno para o Estado de São Paulo é de R$ 8.841,39, para o período integral, montante este que também se revela bem abaixo do previsto no art. 496, § 3º, III, do CPC para a incidência da remessa necessária. Portanto, considerando que o custo anual estimado por aluno matriculado na rede municipal de ensino é inferior ao mínimo estabelecido na legislação processual aplicável, forçoso o reconhecimento da dispensabilidade da remessa necessária. E outro não é o entendimento desta Câmara Especial: REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. INFÂNCIA E JUVENTUDE. Pretensão à obtenção de vaga em unidade educacional infantil mantida pela Municipalidade, próxima à residência da criança. Garantia à educação infantil, em creche e pré-escola, às crianças de até 5 (cinco) anos de idade. Direito autoaplicável previsto no art. 208, IV, da Constituição Federal. Pedido revestido de liquidez. Exegese do C. Superior Tribunal de Justiça. Conteúdo econômico abaixo do valor estipulado nos incisos II e III, do § 3º, do art. 496 do CPC. REEXAME NECESSÁRIO NÃO CONHECIDO (Remessa Necessária Cível 1002794-14.2023.8.26.0602; rel. Des. Beretta da Silveira (Vice-Presidente); Foro de Sorocaba Vara da Infância e Juventude; j. 12/07/2024). Isto posto, não conheço da remessa necessária. Int. - Magistrado(a) Claudio Teixeira Villar - Advs: Rafael Cordeiro Godoy (OAB: 256134/SP) - Juliana Rodrigues de Carvalho (OAB: 482691/SP) (Procurador) - Palácio da Justiça - 3º andar - Sala 309

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Adonis Alves Barreto x Notre Dame Intermedica Saude S/A

ID: 295351386

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 9ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1042855-14.2023.8.26.0602

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

ADONIS ALVES BARRETO

Polo Passivo:

NOTRE DAME INTERMEDICA SAUDE S/A

Intimação

Advogados:

RENATA CRISTINA IORIO

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LUIZ FELIPE CONDE

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Processo 1042855-14.2023.8.26.0602 - Procedimento Comum Cível - Tratamento médico-hospitalar - Adonis Alves Barreto - Notre Dame Intermedica Saude S/A - Fls. 364/374: aduz o autor que os exames de … Processo 1042855-14.2023.8.26.0602 - Procedimento Comum Cível - Tratamento médico-hospitalar - Adonis Alves Barreto - Notre Dame Intermedica Saude S/A - Fls. 364/374: aduz o autor que os exames de imagem e o relatório médico atualizado, emitido por seu cirurgião assistente, demonstram a progressão acelerada do tumor e confirma a gravidade, pois se encontra sob risco concreto e iminente de colapso mandibular, osteomielite, septicemia e até óbito, sendo necessário o restabelecimento imediato da tutela de urgência. Disse ainda que sua qualidade de vida está irremediavelmente comprometida, pois alimenta-se exclusivamente de líquidos e pastosos, e dorme sentado porque não consegue posicionamento adequado pela deformidade óssea e dor, aguardando há quase dois anos a cirurgia, sendo que a negativa da ré está fundada em parecer emitido por junta médica tecnicamente fraudulenta e nula, pois o médico desempatador é funcionário da própria operadora de saúde, e que o parecer do NAT-JUS tem natureza meramente opinativa e não vinculante. Juntou documento (fls. 375). A ré manifestou-se a fls. 388/394, alegando que o pedido de tutela de urgência carece de provas técnicas independentes e confiáveis quanto à real urgência e necessidade do procedimento, baseando-se exclusivamente em relatório emitido por médico particular contratado pelo autor, sendo necessária a avaliação por perícia médica oficial e imparcial; que a junta médica atendeu as diretrizes técnicas estabelecidas pela ANS; que o parecer do NAT-JUS, embora opinativo, é claro ao afirmar que o procedimento solicitado não é padronizado como tratamento de primeira linha, sendo necessário apurar com mais profundidade se há indicação clínica individualizada; que em pesquisa no TJSP, foi possível verificar a existência de inúmeras demandas envolvendo casos com divergência médica (materiais e procedimento de alto custo), todas elas patrocinadas pela mesma advogada, e na clínica do esposo da patrona, denota-se que ele aceita convênios médicos para a realização de cirurgias, havendo forte indício de que as partes não poderiam arcar com os materiais e insumos de elevadíssimos custos; que a patrona tenta obrigar as operadores de saúde a cobrir de forma integral todos os procedimentos e materiais customizados, mas que em muitos casos se mostram infundados ou desnecessários. DECIDO. Pois bem, o Parecer do NAT-JUS de fls. 202/205 opinou pela posição conservadora na realização da cirurgia no autor, visando a remoção da lesão intraóssea, e sugeriu a eleição de perito para avaliação e precisão, sendo que a fls. 324/325 determinou-se a realização de perícia pelo IMESC, ocorrendo a revogação da liminar de fls. 63, pois a realização da cirurgia de forma imediata irá dificultar a análise da perícia médica. Ora, a recusa da ré levou em conta o parecer da Junta Médica, não sendo possível afirmar que ocorreu fraude, mormente se houve atendimento às diretrizes estabelecidas pela ANVISA, e também não é possível deferir a cirurgia somente levando em consideração o novo Relatório Médico juntado pelo autor a fls. 375, porque o autor também não comprovou que o médio que lhe assiste é credenciado ao convênio médico, e em razão do alto custo dos materiais a serem utilizados, que podem chegar ao importe de R$ 300.000,00, com risco da ré não conseguir eventualmente reaver o montante despendido, em prejuízo inclusive dos demais beneficiários da operadora de saúde. No caso, a melhor solução é mesmo aguardar-se a realização de perícia médica pelo IMESC, órgão idôneo e imparcial, que poderá apurar a real necessidade e a obrigatoriedade ou não da ré em arcar com as próteses customizadas. Além disso, apesar do Relatório Médico de fls. 375 afirmar a urgência "diante da gravidade do caso", o médico não mencionou que o autor sofre risco de óbito. Vale anotar: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. Plano de saúde. Negativa de fornecimento de material para cirurgia. Tutela de urgência. Concessão monocrática. Insurgência recursal do plano de saúde. Relevante controvérsia relativa à obrigatoriedade de custeio de prótese customizada, em detrimento da padronizada prevista no rol da ANS. Necessária apuração a respeito por meio de prova técnica. Hipótese, ademais que revela natureza eletiva do procedimento cirúrgico. RECURSO PROVIDO".(TJSP; Agravo de Instrumento 2295010-19.2024.8.26.0000; Rel.Wilson Lisboa Ribeiro; 9ª Câmara de Direito Privado; j. 11/03/2025). "DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. FORNECIMENTO DE PRÓTESE CUSTOMIZADA. AUSÊNCIA DE URGÊNCIA. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que deferiu tutela antecipada para fornecimento de prótese customizada e materiais necessários à cirurgia de artroplastia de quadril. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em definir se há obrigatoriedade de cobertura por plano de saúde de tratamento não constante do rol da ANS, considerando os parâmetros da Lei nº 14.454/2022 e a jurisprudência consolidada do STJ. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A jurisprudência do STJ reconhece a taxatividade mitigada do rol da ANS, admitindo cobertura excepcional de procedimentos fora do rol quando inexistir tratamento substitutivo eficaz. 4. A Lei nº 14.454/2022 estabelece critérios específicos para a cobertura de tratamentos fora do rol, exigindo comprovação de eficácia científica ou recomendação por órgãos técnicos nacionais ou internacionais. 5. Ausência de demonstração do preenchimento dos requisitos para mitigação do rol. 6. Necessidade de instrução processual, com eventual perícia e consulta ao NatJus e à CONITEC ou juntada de outras provas que atestem a eficácia do método prescrito pelo médico. 7. Não comprovação de urgência. Ausentes os requisitos do artigo 300 do Código de Processo Civil para concessão da tutela antecipada na origem. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso conhecido e provido. Tese de julgamento: "A cobertura de tratamentos fora do rol da ANS exige comprovação de eficácia baseada em evidências científicas ou recomendação por órgão técnico de renome nacional ou internacional, conforme Lei nº 14.454/2022." _________ Dispositivos relevantes citados: CF, art. 196; CPC, art. 300; Lei nº 14.454/2022, art. 10, §§ 12 e 13. Jurisprudência relevante citada: n/a".(TJSP; Agravo de Instrumento 2325732-36.2024.8.26.0000; Rel.Pastorelo Kfouri; 7ª Câmara de Direito Privado; j.05/02/2025). Ante o exposto, MANTENHO a decisão de fls. 324/325, que revogou a liminar de fls. 63, até a conclusão final da perícia. Intime-se. - ADV: LUIZ FELIPE CONDE (OAB 310799/SP), RENATA CRISTINA IORIO (OAB 279774/SP)

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Lincoln De Lima Carvalho Registrado(A) Civilmente Como Lincoln De Lima Carvalho x Banco Do Brasil

ID: 298737006

Tribunal: TJPE Órgão: Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo e Criminal da Comarca de Santa Cruz do Capibaribe Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0000085-27.2025.8.17.8225

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

LINCOLN DE LIMA CARVALHO REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO LINCOLN DE LIMA CARVALHO

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL

Despacho_Intimação_Intimação (Outros)

Advogados:

DAVID SOMBRA PEIXOTO

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Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo e Criminal da Comarca de Santa Cruz do Capibaribe Avenida Miguel Arraes de Alencar, 70, Cruz Alta, … Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo e Criminal da Comarca de Santa Cruz do Capibaribe Avenida Miguel Arraes de Alencar, 70, Cruz Alta, SANTA CRUZ DO CAPIBARIBE - PE - CEP: 55195-260 - F:(81) 37598296 Processo nº 0000085-27.2025.8.17.8225 DEMANDANTE: LINCOLN DE LIMA CARVALHO DEMANDADO(A): BANCO DO BRASIL SENTENÇA LINCOLN DE LIMA CARVALHO ingressou com a presente ação contra o BANCO DO BRASIL, pleiteando o restabelecimento do limite do cartão de crédito e indenização por danos morais. Em audiência de conciliação, as partes não chegaram a um acordo. Foi apresentada contestação no prazo legal. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei n° 9.099/95. Decido. Alega a parte autora ser titular do cartão de crédito junto ao banco demandado. Relata que, sem nenhum aviso prévio, a parte demandada cancelou o seu cartão de crédito. Juntou comprovação do bloqueio do cartão. A parte demandada juntou aos autos suposta comprovação de inexistência d e ilegalidade no bloqueio do cartão de crédito. No entanto, verifica-se que a conta mencionada pela parte requerida é de agência diversa (Id. 201456417). Por outro lado, a parte requerida não apresentou comunicação prévia da supressão. Impende consignar que a relação travada entre os litigantes é de consumo, aplicando-se, ao presente caso, o Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/90). O autor juntou a comprovação das suas alegações, e a parte demandada não se desincumbiu do seu ônus de comprovar aquilo que é base se sua defesa. Sendo assim, deve ser reconhecido que o cancelamento/redução de forma unilateral e sem a prévia comunicação ao consumidor acarreta ilícito civil, que deve ser reparado com o correto restabelecimento do serviço. Nesse sentido, a partir dos fatos e documentos presentes nos autos, configura-se ato ilícito a restrição de acesso ao crédito mediante o cancelamento unilateral e sem prévia comunicação do cartão, expondo, por consequência, a parte demandante ao constrangimento de ver reduzido seu poder de compra de forma não justificada. Tem-se que a conduta do demandado lesou o demandante ao passo que acarretou em perda patrimonial, aflição e constrangimento em razão da redução unilateral do limite e sem a prévia e devida comunicação. Nesse passo, há lesão passível de ser reparada por indenização em danos morais. A esse respeito, corrobora o entendimento: DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO INOMINADO. BLOQUEIO INJUSTIFICADO DE CARTÃO DE CRÉDITO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE CIVIL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso Inominado interposto por instituição bancária contra sentença que julgou procedente o pedido de indenização por danos morais, no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), formulado pelo autor em razão do bloqueio unilateral e injustificado de seu cartão de crédito, sem prévia notificação. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) verificar se o bloqueio do cartão de crédito realizado pela instituição bancária foi legítimo; e (ii) definir se os transtornos causados ao autor justificam a condenação por danos morais. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O cancelamento unilateral do cartão de crédito, sem notificação prévia e comprovação de motivo legítimo pelo banco réu, caracteriza falha na prestação do serviço, nos termos do art. 6º, VIII, do CDC, especialmente diante da revelia do réu e da presunção de veracidade dos fatos alegados pelo autor, conforme art. 344 do CPC. 4. O dano moral não é presumido em todos os casos, mas decorre da demonstração de transtornos graves e específicos que atentem contra a dignidade do consumidor. 5. A privação abrupta do principal meio de pagamento utilizado pelo autor, sem justificativa plausível, excede o mero aborrecimento, configurando prejuízo relevante à esfera psíquica e emocional, apto a ensejar reparação. 6. O valor arbitrado de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) atende aos critérios de razoabilidade e proporcionalidade, considerando a gravidade do ato ilícito e o caráter compensatório e pedagógico da condenação. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A privação súbita e injustificada de cartão de crédito configura falha na prestação do serviço quando não comprovada a legitimidade do cancelamento pela instituição financeira. 2. O dano moral é caracterizado quando os transtornos sofridos ultrapassam o mero aborrecimento e afetam de forma relevante os direitos de personalidade do consumidor. Dispositivos relevantes citados: CDC, art. 6º, VIII; CPC, arts. 344 e 373, II; Lei nº 9.099/95, art. 55. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.660.152/SP, Rel. Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, j. 14/8/2018, DJe 17/8/2018. (TJSP; Recurso Inominado Cível 0002399-39.2023.8.26.0505; Relator (a): Marcio Bonetti; Órgão Julgador: 6ª Turma Recursal Cível; Foro de Ribeirão Pires - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 03/02/2025; Data de Registro: 03/02/2025). AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - Sentença de parcial procedência - Apelo do autor para majoração do valor da reparação por danos morais e dos honorários sucumbenciais - Configuração de falha na prestação de serviços pela ausência de notificação prévia e cancelamento unilateral do cartão de crédito - Dano moral - Indenização fixada em R$ 3.000,00 - Montante que merece elevação para R$ 5.000,00, posto que se mostra mais adequado ao caso concreto e atende aos critérios de razoabilidade e proporcionalidade - Acerca do valor dos honorários advocatícios, atendendo-se ao reclamo do demandante, uma vez que a quantia fixada (R$ 300,00) não remunera de forma condigna o profissional que atuou nos autos, de modo que cabível a majoração para R$ 1.500,00 que se revela justa e necessária, montante a ser pago pelo réu ao procurador do "ex adverso", nos termos do § 8º, artigo 85, do CPC - Tabela de honorários da OAB que não vincula o órgão julgador, apresentando caráter meramente informativo e é destinada a regular pactuação de honorários contratuais - Norma regulamentar interna que não se aplica à fixação de honorários sucumbenciais nem prevalece sobre a Lei ordinária (art. 85, do CPC) - Recurso parcialmente provido. (TJSP; Apelação Cível 1021806-14.2023.8.26.0602; Relator (a): Mendes Pereira; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Privado; Foro de Sorocaba - 6ª Vara Cível; Data do Julgamento: 04/11/2024; Data de Registro: 04/11/2024). Ademais, a indenização por dano moral precisa representar para a vítima uma satisfação capaz de amenizar de alguma forma o sofrimento impingido. A eficácia da contrapartida em pecúnia deve proporcionar tal satisfação em justa medida, de modo que não signifique um enriquecimento sem causa para o autor e, por outro lado, desencoraje o causador do dano ao cometimento de outros da mesma espécie. Certo é que a indenização não deve propiciar o enriquecimento sem causa, eis que o seu papel é de ressarcir o dano. Por outro lado, este valor não deve ser irrisório, tendo em vista o inegável caráter pedagógico da medida. Assim, levando em consideração o que foi exposto acima e, principalmente, as peculiaridades do caso concreto, especialmente a capacidade financeira da parte demandada (instituição financeira, empresa de grande porte), a grave falha de bloquear/cancelar o cartão de crédito da demandante, sem prévia notificação e por motivo injustificável, restringindo o acesso ao crédito e exposto a situação constrangedora, acarretando, ainda, em perda patrimonial, tenho por razoável fixar o quantum relativo ao dano moral em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), importância que reputo proporcional aos dissabores experimentados pelo suplicante. Quanto ao pedido de obrigação de fazer, consistente no restabelecimento do limite do cartão de crédito bloqueado, a falha na prestação de serviço limitou-se à falta de comunicação prévia da consumidora acerca do cancelamento do cartão. Se o banco requerido não deseja, no momento, conceder crédito ao requerente através do cartão, não é possível a manutenção do contrato contra a vontade da instituição financeira. Nesse sentido: APELAÇÃO. Ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais. Sentença de parcial procedência. Inconformismo da autora. Cartão de crédito. Limite cancelado pela instituição financeira. Controvérsia recursal restrita à obrigatoriedade de o banco restabelecer o limite de crédito do cartão da autora e à majoração da indenização por danos morais. A concessão de crédito é ato discricionário da instituição financeira, conforme Resolução nº 4.549/2017 do Banco Central do Brasil, não havendo obrigação legal de restabelecimento do limite de crédito. A indenização por danos morais fixada em R$ 5.000,00 atende aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade e não comporta majoração. Sentença mantida. Recurso desprovido. (TJSP; Apelação Cível 1000542-82.2024.8.26.0576; Relator (a): REGIS RODRIGUES BONVICINO; Órgão Julgador: 23ª Câmara de Direito Privado; Foro de São José do Rio Preto - 9ª Vara Cível; Data do Julgamento: 04/02/2025; Data de Registro: 04/02/2025). Grifei. Ante o exposto, julgo procedente em parte o pedido constante na inicial, para condenar o demandado a reparar o autor pelos danos morais, indenizando o demandante com o pagamento do valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), corrigidos monetariamente desta sentença, nos termos da Súmula 362, do STJ e com juros de mora contados da citação. Com a vigência da Lei nº 14.905/24, o valor da condenação será corrigido monetariamente de acordo com o Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), apurado e divulgado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), ou do índice que vier a substituí-lo. A taxa de juros corresponderá à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzido o índice de atualização monetária. Caso a taxa legal apresente resultado negativo, este será considerado igual a 0 (zero) para efeito de cálculo dos juros no período de referência. Julgo improcedente o pedido de obrigação de fazer, consistente no restabelecimento do limite do cartão de crédito bloqueado. Revogo, por consequência, a decisão de ID 194643377. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Interposto recurso inominado ou embargos de declaração, intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões, no prazo legal. Havendo o cumprimento voluntário, mediante depósito judicial, expeça-se o competente alvará para levantamento de valor, intimando a parte demandante para recebimento. Após, arquivem-se. Com o trânsito em julgado, sem requerimento de cumprimento de sentença, arquivem-se. Havendo requerimento, intime-se a parte demandada para cumprimento no prazo legal. Santa Cruz do Capibaribe/PE, 04 de junho de 2025. Vanilson Guimarães de Santana Junior Juiz de Direito

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