Resultados para "1510167-03.2024.8.26.0344" – Página 19 de 20

Processo nº 1010520-03.2024.8.26.0344

ID: 307937129

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Marília - Vara da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1010520-03.2024.8.26.0344

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

REINALDO PEREIRA PARDIN JúNIOR

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

AMANDA CAROLINE DE AZEVEDO MENDES SOARES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1010520-03.2024.8.26.0344 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Transferência - Reinaldo Pereira Pardin Júnior - Isto posto, na forma do que dispõe o artigo 487, inciso I, …

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Cooperativa De Credito Dos Produtores Rurais E Empresarios Do Interior Paulista - Sicoob Cocred x Airton Jose Santana 14588156845

ID: 297184029

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Marília - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1009453-03.2024.8.26.0344

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CREDITO DOS PRODUTORES RURAIS E EMPRESARIOS DO INTERIOR PAULISTA - SICOOB COCRED

Polo Passivo:

AIRTON JOSE SANTANA 14588156845

Intimação

Advogados:

OSCAR LUIS BISSON

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LIGIA MELLO VALOTTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1009453-03.2024.8.26.0344 - Procedimento Comum Cível - Contratos Bancários - COOPERATIVA DE CREDITO DOS PRODUTORES RURAIS E EMPRESARIOS DO INTERIOR PAULISTA - SICOOB COCRED - Airton Jose Sa…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Processo nº 1010229-03.2024.8.26.0344

ID: 310393701

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Marília - Vara da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1010229-03.2024.8.26.0344

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

MIRELA PATRICE SILVA DE LIMA BRITO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DANY PATRICK DO NASCIMENTO KOGA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1010229-03.2024.8.26.0344 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Equivalência salarial - Mirela Patrice Silva de Lima Brito - Isto posto, considerando os elementos que dos a…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Robson Cerqueira x Sem Parar Instituição De Pagamento Ltda

ID: 320737895

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 14º Grupo - 27ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1009647-03.2024.8.26.0344

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

ROBSON CERQUEIRA

Polo Passivo:

SEM PARAR INSTITUIçãO DE PAGAMENTO LTDA

Intimação de acórdão

Advogados:

PAULO GUILHERME DE MENDONCA LOPES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GMENDONÇA SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GUILHERME MENDONÇA MENDES DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1009647-03.2024.8.26.0344 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1009647-03.2024.8.26.0344 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Marília - Apelante: Robson Cerqueira - Apelada: Sem Parar Instituição de Pagamento Ltda - Magistrado(a) Daise Fajardo Nogueira Jacot - RECURSO NÃO PROVIDO. V.U.* - *AÇÃO DECLARATÓRIA DE PRESCRIÇÃO DE DÍVIDA E DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE PEDÁGIO AUTOMÁTICO "SEM PARAR". DEMANDANTE QUE ALEGA PREJUÍZO, EM RAZÃO DA INCLUSÃO DE SEU NOME NA PLATAFORMA DE RENEGOCIAÇÃO DE DÉBITOS "SERASA LIMPA NOME", POR DÍVIDA VENCIDA NO ANO DE 2012. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO PELO INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL, NOS TERMOS DOS ARTIGOS 321, PARÁGRAFO ÚNICO, 330, INCISO IV, E 485, INCISO VI, TODOS DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO DO AUTOR, QUE PUGNA PELA ANULAÇÃO DA SENTENÇA PARA O PROSSEGUIMENTO DO FEITO NA VARA DE ORIGEM, ADUZINDO AINDA PEDIDO DE “GRATUIDADE”. EXAME: DEFERIMENTO TÁCITO DO BENEFÍCIO DA "GRATUIDADE" AO RECORRENTE, ANTE A AUSÊNCIA DE EXAME DO PEDIDO PELO R. JUÍZO DE ORIGEM NO TOCANTE. APLICAÇÃO DO ENTENDIMENTO ADOTADO PELO C. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E POR ESTA 27ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO. A DETERMINAÇÃO DE COMPROVAÇÃO DE PRÉVIO PEDIDO ADMINISTRATIVO DE EXCLUSÃO DO APONTAMENTO AO ÓRGÃO MANTENEDOR DO CADASTRO E DO BANCO DE DADOS, NÃO ATENDIDA EM PRAZO RAZOÁVEL, CONSUBSTANCIA CAUTELA QUE SE JUSTIFICA PELA ORIENTAÇÃO DADA PELA E. CORREGEDORIA GERAL DE JUSTIÇA DESTE E. TRIBUNAL, NO ENUNCIADO Nº 11 DO COMUNICADO CG Nº 424/2024. EXTINÇÃO QUE ERA MESMO DE RIGOR, ANTE AS CIRCUNSTÂNCIAS ESPECÍFICAS DO CASO DOS AUTOS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO.* ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA A

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Estado De São Paulo e outros x Marli Regina Sotelo Trevizo

ID: 334994442

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1019735-03.2024.8.26.0344

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

ESTADO DE SãO PAULO SãO PAULO PREVIDêNCIA - SPPREV

Polo Passivo:

MARLI REGINA SOTELO TREVIZO

Intimação de acórdão

Advogados:

HULLIO DIEGO MONTEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CAIO EDUARDO DE OLIVEIRA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1019735-03.2024.8.26.0344 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Marília - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrente: São Paulo Previdência - Spprev - Recorrida:…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

P. H. A. M. De S. x L. H. M. De S.

ID: 292484429

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Marília - 2ª Vara de Família e Sucessões Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1021093-03.2024.8.26.0344

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

P. H. A. M. DE S.

Polo Passivo:

L. H. M. DE S.

Intimação

Advogados:

SERGIO ARGILIO LORENCETTI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BEATRIZ SCHIMITH DE ALMEIDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1021093-03.2024.8.26.0344 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Revisão - P.H.A.M.S. - L.H.M.S. - Vistos. 1. Para a apreciação do pedido de Assistência Judiciária deverá o requerido jun… Processo 1021093-03.2024.8.26.0344 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Revisão - P.H.A.M.S. - L.H.M.S. - Vistos. 1. Para a apreciação do pedido de Assistência Judiciária deverá o requerido juntar aos autos a cópia de sua carteira de trabalho para comprovar a situação de desemprego, não possuindo tal documento, dever juntar a cópia da declaração de imposto de renda. 2. Considerando que não houve acordo na audiência no CEJUSC, designo audiência de conciliação, instrução e julgamento para dia 20/08/2025 às 15:00h. O prazo de contestação da parte requerida é até a audiência de conciliação, instrução e julgamento. 3. A audiência será VIRTUAL realizada por meio de videoconferência utilizando-se a ferramenta Microsoft Teams via computador ou smartphone. O link de acesso à audiência será enviado às partes e aos seus nobres subscritores via e-mail. As partes deverão ingressar na reunião agendada no e-mail recebido munidas de documento de identificação com foto. Deverão aguardar no lobby até o momento de serem chamados à reunião. O manual de participação em audiências virtuais encontra-se em anexo e está disponível em: http://www.tjsp.jus.br/Download/CapacitacaoSistemas/ParticiparAudienciaVirtual.pdf?d=1590606929446. 4. Intime-se a parte autora, na pessoa do(a) advogado(a), para o comparecimento à audiência, ficando ciente de que a ausência injustificada implicará na extinção do processo. 5. Intime-se a parte requerida, na pessoa do(a) advogado (a), para o comparecimento à audiência, ficando ciente de que a ausência injustificada será decretada sua revelia. 6. Informem as partes e seus procuradores o endereço eletrônico e telefone celular para audiência por meio de videoconferência utilizando-se a ferramenta Microsoft Teams via computador ou smartphone. O e-mail não precisa ser da própria parte, pode ser de um familiar tenha acesso e possa depois, por meio de celular próprio ou emprestado, participar da audiência. 7. Deve cada parte, querendo apresentar suas testemunhas, em número máximo de três. 8. Intime-se. Ciência ao Ministério Público. - ADV: BEATRIZ SCHIMITH DE ALMEIDA (OAB 489432/SP), SERGIO ARGILIO LORENCETTI (OAB 107189/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Manoel Santos Freire x Banco Mercantil Do Brasil S.A

ID: 276118937

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Marília - 5ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1017504-03.2024.8.26.0344

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

MANOEL SANTOS FREIRE

Polo Passivo:

BANCO MERCANTIL DO BRASIL S.A

Intimação

Advogados:

YOGO DE ANDRADE ALVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDRE RENNO LIMA GUIMARAES DE ANDRADE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALESSANDRO DE MELO CAPPIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Alessandro de Melo Cappia (OAB 199771/SP), Andre Renno Lima Guimaraes de Andrade (OAB 385565/SP), Yogo de Andrade Alves (OAB 481258/SP) Processo 1017504-03.2024.8.26.0344 - Procedimento Comum Cí… ADV: Alessandro de Melo Cappia (OAB 199771/SP), Andre Renno Lima Guimaraes de Andrade (OAB 385565/SP), Yogo de Andrade Alves (OAB 481258/SP) Processo 1017504-03.2024.8.26.0344 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Manoel Santos Freire - Reqdo: Banco Mercantil do Brasil S.a - Vistos. Citado, o réu ofereceu com a contestação, impugnação aos benefícios da gratuidade da justiça. Alega o impugante, em síntese, que a impugnada não faz jus a tal benefício, haja vista que não comprovou a situação de hipossuficiência financeira alegada. Pede a revogação do benefício. Não prospera a alegação do impugnante, posto que em nenhum momento trouxe aos autos qualquer documento capaz de demonstrar a suficiência do impugnada em arcar com as despesas do processo, sem prejuízo de seu próprio sustento ou de sua família. Por outro lado, para o deferimento do benefício foram consideradas os documentos de páginas 23/25, conforme se extrai do despacho de páginas 34/35, cujos documentos demonstram que o impugnado é hipossuficiente. De se destacar, ainda, que não há demonstração, pelo impugnante, de que nesse período houve substancial alteração na condição financeira da parte hipossuficiente. Não demonstrou o impugnante, também, ser o impugnado possuidor de riquezas ou que ostente condição socioeconômica fora de sua realidade financeira, até porque, neste ponto, o impugnante não fez qualquer prova, senão meras alegações. Dessa forma, diante da absoluta ausência de prova a alicerçar as afirmações do impugnante, é de ser rejeitada a impugnação. Ante o exposto, rejeito a impugnação ao pedido de gratuidade da justiça apresentada pelo impugnante BANCO MERCANTIL DO BRASIL S/A contra o impugnado MANOEL SANTOS FREIRE e mantenho o benefício a ele concedido. Deverão as partes, no prazo de 15 (quinze) dias, especificar as provas que pretendem produzir, justificando, objetiva e fundamentadamente, sua relevância e pertinência. O silêncio ou o protesto genérico por produção de provas serão interpretados como anuência ao julgamento antecipado, indeferindo-se, ainda, os requerimentos de diligências inúteis ou meramente protelatórias. No mesmo prazo, informem as partes se possuem interesse na designação de audiência de conciliação virtual (CEJUSC). Int.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0007152-03.2024.8.26.0344

ID: 309290350

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Marília - 3ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0007152-03.2024.8.26.0344

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

ASSOCIAçãO DE ENSINO DE MARíLIA LTDA UNIMAR

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JEFFERSON LUIS MAZZINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GISELE LOPES DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0007152-03.2024.8.26.0344 (processo principal 1003875-59.2024.8.26.0344) - Cumprimento de sentença - Prestação de Serviços - Associação de Ensino de Marília Ltda Unimar - Vistos. Nos termos … Processo 0007152-03.2024.8.26.0344 (processo principal 1003875-59.2024.8.26.0344) - Cumprimento de sentença - Prestação de Serviços - Associação de Ensino de Marília Ltda Unimar - Vistos. Nos termos do art. 854, do CPC, defiro o pedido retro, determinando o bloqueio de valor até o montante do débito junto ao Sistema SISBAJUD (R$ 17.498,74 - fls. 1/2) em eventuais contas existentes em nome do(s) executado(s) Guilherme Martessi da Silva (CPF/MF nº 46407996830) e Flavia Martessi da Silva (MF sob o n° 382.643.278-93) com ordem de repetição na modalidade (Teimosinha) pelo prazo de 30 dias. Frutífera a diligência, proceda a serventia a liberação de eventual indisponibilidade excessiva e, visando evitar prejuízos para ambas as partes, proceda também a transferência do valor bloqueado para a conta judicial, dando-se ciência às partes do resultado. Intime(m)-se o(s) executado(s), na pessoa de seu advogado, ou, na ausência, pessoalmente ou carta direcionada ao endereço de citação ou último endereço cadastrado nos autos, para eventual manifestação, no prazo de 5 (cinco) dias (art. 854, § 3º, do CPC). Decorrido o prazo sem manifestação ou sendo esta rejeitada, o valor bloqueado converter-se-á em penhora (art. 854, § 5º, do CPC), expedindo-se de imediato MLE em favor do credor, caso não haja outros requerimentos pendentes de apreciação, especialmente penhora no rosto dos autos, mediante a apresentação do formulário disponibilizado no seguinte endereço eletrônico: http://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais (ORIENTAÇÕES GERAIS Formulário de MLE Mandado de Levantamento Eletrônico), considerando a implantação do Módulo de Levantamento Eletrônico do Portal de Custas Recolhimentos e Depósitos, na data de 01/07/2019, nos termos do Comunicado Conjunto nº 749/2019 (Protocolo Digital nº 2018/94575 disponibilizado no DJe em 19, 24 e 25/06/2019). Infrutífera a ordem, ou encontrados apenas valores irrisórios, que deverão ser desde logo liberados, manifeste-se o exequente em termos de prosseguimento, no prazo de dez dias. No silêncio, aguarde-se no arquivo provocação dos interessados, pelo prazo prescricional. Intime-se. (SISBAJUD PARCIAL - R$2.839,47. Recolher taxa postal para intimação do executado do bloqueio judicial via SISBAJUD) fls. 50/120. - ADV: JEFFERSON LUIS MAZZINI (OAB 137721/SP), GISELE LOPES DE OLIVEIRA (OAB 226125/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Município De São Carlos x Maria Aparecida Biondo Gil Me

ID: 306732260

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 7º Grupo - 18ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1510167-79.2025.8.26.0566

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

MUNICíPIO DE SãO CARLOS

Polo Passivo:

MARIA APARECIDA BIONDO GIL ME

Intimação de acórdão

Advogados:

LEILA DE CASSIA LEMBO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1510167-79.2025.8.26.0566 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1510167-79.2025.8.26.0566 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Carlos - Apelante: Município de São Carlos - Apelado: Maria Aparecida Biondo Gil Me - Magistrado(a) Beatriz Braga - Negaram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA: APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. TAXA DE LICENÇA PARA FUNCIONAMENTO, EXERCÍCIOS DE 2018 A 2023. ANTES DE APRECIAR-SE O MÉRITO DO RECURSO, É NECESSÁRIO DESTACAR-SE QUE FOI NECESSÁRIO ADAPTAR-SE O ENTENDIMENTO ANTERIOR DEVIDO À PROLAÇÃO DO POSICIONAMENTO VINCULANTE DO STF EXARADO NO TEMA 1.184 DE SUA JURISPRUDÊNCIA. ANTERIORMENTE, APLICAVA-SE O ENTENDIMENTO UNÂNIME DO STJ DE QUE APENAS A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA PODERIA EXECUTAR PEQUENAS QUANTIAS. NO ENTANTO, EM 19 DE DEZEMBRO DE 2023, O STF PUBLICOU DECISÃO RELEVANTE SOBRE O ASSUNTO (TEMA 1.184), QUE TRATA DA QUESTÃO DO INTERESSE PROCESSUAL DAS FAZENDAS PÚBLICAS EM RECORRER AO JUDICIÁRIO PARA COBRAR CRÉDITOS DE PEQUENO VALOR.SEGUEM AS TESES APROVADAS EM TAL TEMA:1. É LEGÍTIMA A EXTINÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL DE BAIXO VALOR PELA AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR TENDO EM VISTA O PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA EFICIÊNCIA ADMINISTRATIVA, RESPEITADA A COMPETÊNCIA CONSTITUCIONAL DE CADA ENTE FEDERADO. 2. O AJUIZAMENTO DA EXECUÇÃO FISCAL DEPENDERÁ DA PRÉVIA ADOÇÃO DAS SEGUINTES PROVIDÊNCIAS: A) TENTATIVA DE CONCILIAÇÃO OU ADOÇÃO DE SOLUÇÃO ADMINISTRATIVA E B) PROTESTO DO TÍTULO, SALVO POR MOTIVO DE EFICIÊNCIA ADMINISTRATIVA, COMPROVANDO-SE A INADEQUAÇÃO DA MEDIDA. 3. O TRÂMITE DE AÇÕES DE EXECUÇÃO FISCAL NÃO IMPEDE OS ENTES FEDERADOS DE PEDIREM A SUSPENSÃO DO PROCESSO PARA A ADOÇÃO DAS MEDIDAS PREVISTAS NO ITEM 2, DEVENDO, NESSE CASO, O JUIZ SER COMUNICADO DO PRAZO PARA AS PROVIDÊNCIAS CABÍVEIS.FEITO O INTROITO, PASSA-SE AO CASO CONCRETO, NO QUAL TEM-SE APELO INTERPOSTO EM FACE DE SENTENÇA QUE EXTINGUIU O PROCESSO POR FALTA DE INTERESSE DE AGIR AO CONSIDERAR O BAIXO VALOR DA AÇÃO. PROCESSO DISTRIBUÍDO EM FEVEREIRO DE 2025, PORTANTO, POSTERIORMENTE À FORMULAÇÃO DAS TESES NO TEMA 1184 CITADO, DE MODO QUE SUA OBSERVÂNCIA É MEDIDA DE RIGOR. NÃO APENAS POR ISSO, HÁ CENÁRIO PARA EXTINÇÃO COM BASE COM BASE NO ARTIGO 1º, PARÁGRAFO 1º, DA RESOLUÇÃO Nº 547, EIS QUE O VALOR DA AÇÃO É INFERIOR A R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS).ASSIM, CONSIDERANDO-SE QUE O MUNICÍPIO NÃO COMPROVOU PREVIAMENTE A ADOÇÃO CONCRETA DAS MEDIDAS ELENCADAS NA TESE QUE CONDICIONA O AJUIZAMENTO DA EXECUÇÃO À TENTATIVA DE CONCILIAÇÃO OU ADOÇÃO DE SOLUÇÃO ADMINISTRATIVA/PROTESTO DO TÍTULO, A MANUTENÇÃO DA SENTENÇA EXTINTIVA É ADEQUADA.NEGA-SE PROVIMENTO AO RECURSO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Leila de Cassia Lembo (OAB: 115587/SP) (Procurador) - 1º andar

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1021481-03.2024.8.26.0344

ID: 320953815

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Marília - 1ª Vara de Família e Sucessões Classe: INTERDIçãO Nº Processo: 1021481-03.2024.8.26.0344

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

F. M. B. DE O. P. B. B. R. B. B. R. B. C. R. B. L. R. L. B. S. L. B.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

NAIARA MANNA BALBO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1021481-03.2024.8.26.0344 - Interdição/Curatela - Nomeação - R.B.C. - - P.B.B. - - R.B.L. - - S.L.B. - - R.L.B. - - F.M.B.O. - - R.B.B. - Ante o exposto, julgo PROCEDENTE o pedido e n… Processo 1021481-03.2024.8.26.0344 - Interdição/Curatela - Nomeação - R.B.C. - - P.B.B. - - R.B.L. - - S.L.B. - - R.L.B. - - F.M.B.O. - - R.B.B. - Ante o exposto, julgo PROCEDENTE o pedido e nomeio os requerentes, abaixo qualificados, Rosalina B. C., Pedrina B. B., Rosângela B. L., Sebastião L. B., Romildo L. B., Fátima M. B. de O. e Roseli B. B. como curadores da incapaz Regiane F. B., compartilhando as responsabilidades. Diante da concordância do MP esta sentença transita em julgado na data da publicação, ou no primeiro dia útil posterior a ciência do MP ou Defensor Público, o que ocorrer por último. Servirá a presente por cópia digitada, assinada eletronicamente e assinada pelos curadores nomeados abaixo indicados como termo de curador definitivo da interditada. Proceda o(a) patrono(a) da parte autora a impressão do presente termo, a coleta da assinatura do(a)(s) curador(a)(es) nomeado(a)(s) e posterior juntada aos autos do termo devidamente assinado e digitalizado. Prazo de 05 dias. Esta sentença servirá como mandado de averbação da substituição de curatela ao Cartório de Registro Civil de Marília SP para que proceda à margem de Registro de Emancipações, Interdições e Ausências, sob nº de ordem 9.264, fls. 106, do livro E nº 16, registro lavrado em 01/07/2025, matrícula n. 115535 01 55 2025 7 00016 106 0009264 71, a averbação de modo a constar a nomeação de curadores à interdita Rosalina B. C., Pedrina B. B., Rosângela B. L., Sebastião L. B., Romildo L. B., Fátima M. B. de O. e Roseli B. B. em substituição à anteriormente nomeada. Deverá a parte autora imprimir a presente sentença e a certidão de trânsito em julgado e entregá-la no Cartório de Registro Civil de Marília/SP. Fica advertida a parte autora a retirar a certidão de inscrição de interdição no Cartório de Registro Civil de Marília - SP. Servirá a presente sentença, por cópia digitada, como MANDADO DE AVERBAÇÃO e OFÍCIO ao Cartório de Registro Civil de Marília. Custas pelas partes, observando-se a gratuidade processual. Cumpridas as formalidades legais, arquivem-se. Ciência ao Ministério Público e a Defensoria Pública. P.I.C. - ADV: NAIARA MANNA BALBO (OAB 478810/SP), NAIARA MANNA BALBO (OAB 478810/SP), NAIARA MANNA BALBO (OAB 478810/SP), NAIARA MANNA BALBO (OAB 478810/SP), NAIARA MANNA BALBO (OAB 478810/SP), NAIARA MANNA BALBO (OAB 478810/SP), NAIARA MANNA BALBO (OAB 478810/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 199 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes