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Edvaldo Carvalho Pereira e outros x Porto Seguro - Seguro Saúde S/A

ID: 309420211

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 8ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1041671-23.2023.8.26.0602

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

EDVALDO CARVALHO PEREIRA MARIA TEREZA REBELO PEREIRA

Polo Passivo:

PORTO SEGURO - SEGURO SAÚDE S/A

Intimação

Advogados:

MARIANA TASSINARI AMARAL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCUS FREDERICO BOTELHO FERNANDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FERNANDA REBELO PEREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1041671-23.2023.8.26.0602 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Maria Tereza Rebelo Pereira - - Edvaldo Carvalho Pereira - PORTO SEGURO - SEGURO SAÚDE S/A - Vistos. Fr… Processo 1041671-23.2023.8.26.0602 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Maria Tereza Rebelo Pereira - - Edvaldo Carvalho Pereira - PORTO SEGURO - SEGURO SAÚDE S/A - Vistos. Frente à tempestividade, passo a apreciar os embargos de fls. 314/317, opostos pela ré em face da sentença de fls. 304/311 à alegação de omissão, argumentando que a Porto Seguro não comercializa seguro-saúde na modalidade individual, do que decorreria ser impossível o cumprimento da obrigação. Enfatiza que a Resolução nº 19 do CONSU (artigo 1º e 3º) é clara ao dispor que as seguradoras somente estão obrigadas a oferecer em continuidade planos individuais a segurados que integravam contratos de seguro-saúde coletivos quando ainda comercializarem este produto. Contraminuta às fls. 321/322. É o relatório necessário. Recebo os embargos de declaração, porquanto tempestivos. A parte pretende a reforma da decisão, com a qual não concorda, o que deve ser objeto de recurso próprio, e não de embargos de declaração. Por mero diletantismo, observo não ser lícito que a requerida se exima de sua responsabilidade por via oblíqua, esvaziando o conteúdo da Resolução CONSU 19/99. Anoto que todos os pontos relevantes foram devidamente debatidos na sentença; todas as questões aptas a influenciar a decisão da causa, por meio da fundamentação exposta na sentença, foram analisadas, atingindo-se, por meio da cognição de todo o conjunto fático-probatório nestes autos, o convencimento, sendo desnecessário enfrentar todos os argumentos suscitados pelas partes (art. 489, §1º, do CPC); tudo em conformidade com o princípio do livre convencimento motivado ou da persuasão racional, norteador do sistema processual brasileiro. Os reclamos traduzem, em verdade, efeito infringente, incabível à espécie. No caso concreto, não padecendo a decisão de nenhum dos vícios do artigo 1.022 do Novo Código de Processo Civil, a única solução é rejeitar os embargos. Intime-se. - ADV: MARIANA TASSINARI AMARAL (OAB 434275/SP), FERNANDA REBELO PEREIRA (OAB 317447/SP), FERNANDA REBELO PEREIRA (OAB 317447/SP), MARCUS FREDERICO BOTELHO FERNANDES (OAB 119851/SP)

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Processo nº 0007457-23.2023.8.26.0602

ID: 295298645

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0007457-23.2023.8.26.0602

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

CENTRO HERMES DE EDUCAçãO SUPERIOR LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ODILON DIAS SANCHES JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0007457-23.2023.8.26.0602 (processo principal 1044273-55.2021.8.26.0602) - Cumprimento de sentença - Prestação de Serviços - Centro Hermes de Educação Superior Ltda - Vistos. 1) DEFIRO o blo… Processo 0007457-23.2023.8.26.0602 (processo principal 1044273-55.2021.8.26.0602) - Cumprimento de sentença - Prestação de Serviços - Centro Hermes de Educação Superior Ltda - Vistos. 1) DEFIRO o bloqueio dos ativos financeiros de titularidade do(s) executado(s) através do sistema SISBAJUD até o limite do débito. Resultando frutífero o bloqueio, proceda-se a respectiva transferência do montante para conta judicial vinculada a este Juízo, cuja efetivação da transferência servirá como conversão do bloqueio em penhora e, ainda, como termo final da mora em relação ao valor bloqueado (caso não reste desconstituída a penhora),devendo ser intimado o executado na pessoa de seu procurador ou pessoalmente para apresentar impugnação, caso queira. Decorrido o prazo sem a apresentação de impugnação, expeça-se mandado de levantamento em favor do exequente. Sendo bloqueado em desfavor de uma mesma executada, desde que pessoa jurídica, valor superior ao da ordem de bloqueio, providencie a UPJ o imediato desbloqueio dos valores excedentes. O comando de transferência para conta judicial deverá priorizar, sempre que possível, contas em que houve bloqueios positivos sem qualquer tipo de ressalva. Se o valor bloqueado for inferior a R$ 200,00, deverá ser desbloqueado, pois irrisório, exceto se corresponder a mais de 10% do débito atualizado, caso em que deverá ser transferido para conta judicial. Cumpra-se o Provimento CG 21/2006, elaborando-se a minuta de bloqueio. Executado abaixo: Joyce Cristina Tavares Nunes Valor Atualizado: R$ 2.442,00 2) Defiro a pesquisa e bloqueio pelo sistema Renajud. 3) Providencie o exequente o recolhimento da taxa, no valor de 1 UFESP, cod. 434-1, guia FEDTJ . Comprovado o recolhimento, DEFIRO a obtenção da última declaração de imposto de renda, via Infojud. Caso reste frutífera a pesquisa via Infojud, as cópias das declarações obtidas serão encartadas aos autos como tipo documental 73 - Declaração de bens, que está configurado para acesso restrito aos advogados das partes. 3) A realização de pesquisa de bens imóveis poderá ser realizada pela própria parte no site do ONR (Operador Nacional do Serviço Eletrônico de Imóveis). Caso a parte seja beneficiária da justiça gratuita e havendo requerimento, fica desde já deferida. Após as pesquisas, não sendo localizados bens, aguarde-se provocação no arquivo, nos termos do artigo 921, inciso III do CPC. Int.. - ADV: ODILON DIAS SANCHES JUNIOR (OAB 350855/SP)

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Processo nº 0012404-23.2023.8.26.0602

ID: 294957522

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0012404-23.2023.8.26.0602

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

CONDOMINIO RESIDENCIAL VILLAGE COLINAS DO SOL

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOSE CARLOS KALIL NETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSE CARLOS KALIL FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0012404-23.2023.8.26.0602 (processo principal 1036092-31.2022.8.26.0602) - Cumprimento de sentença - Direitos / Deveres do Condômino - Condominio Residencial Village Colinas do Sol - Vistos.… Processo 0012404-23.2023.8.26.0602 (processo principal 1036092-31.2022.8.26.0602) - Cumprimento de sentença - Direitos / Deveres do Condômino - Condominio Residencial Village Colinas do Sol - Vistos. Considerando os documentos de fls. 215/224 e 247/249, defiro a penhora dos direitos de compromissário comprador em desfavor do executado, referente ao imóvel descrito na matrícula nº 117.649, do Primeiro Oficial de Registro de Imóveis de Sorocaba, fl. 184. Nomeio o atual possuidor(a) do bem como depositário(a), independentemente de outra formalidade. Servirá a presente decisão, assinada digitalmente, como termo de constrição. Fica prejudicada a inscrição da constrição judicial pelo sistema ONR, em respeito aos principios da disponibilidade e continuidade (artigos 195 e 237 da Lei de Registros Públicos), bem como nos termos do quanto já decidido pela Corregedoria Geral da Justiça do Estado de São Paulo nos autos do Processo CG 0005643-26.2019.8.26.0566: "Recurso - Averbação de penhora no Registro de Imóveis -Compromisso de compra e venda não registrado - Inobservância do princípio da continuidade - Precedentes da CGJ - Recurso não provido, com determinação para abertura de expediente pela Corregedoria Geral para apuração de regularidade dos atos de averbação anteriormente realizados na matrícula n° 105.695 do Registro de Imóveis e Anexos da Comarca de São Carlos." Intime-se a parte executada, por meio de seu procurador, ou pessoalmente, por carta/mandado direcionado ao endereço de citação ou no último endereço informado nos autos, acerca da penhora, para querendo, opor impugnação, no prazo de 15 (quinze) dias, devendo a parte exequente providenciar o recolhimento da respectiva taxa ou diligência, no prazo de 05 dias, se o caso. Consigna-se que reputar-se-áválidaaintimaçãose a parte executada houver mudado de endereço sem prévia comunicação ao juízo, nos termos do art. 841, § 4º, do CPC/2015. A parte exequente deverá, ainda, providenciar a indicação do endereço, para fins de intimação pessoal de eventual cônjuge, credor(es) hipotecário(s), coproprietário(s) e demais pessoas previstas no art. 799 do Código de Processo Civil, bem como o recolhimento das despesas necessárias para o ato. Havendo qualquer registro ou averbação de arrolamento, garantia ou penhora em favor da Fazenda Pública, deverá providenciar o necessário para a ciência inequívoca, mediante a intimação pessoal, sob pena de nulidade. Para fins de avaliação, defiro a diligência pelo Oficial de Justiça, devendo ser recolhida a despesa processual. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Intime-se. - ADV: JOSE CARLOS KALIL NETO (OAB 286187/SP), JOSE CARLOS KALIL FILHO (OAB 65040/SP)

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J. F. V. H. x L. G. O. V.

ID: 281260349

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 3ª Vara de Família e Sucessões Classe: TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE Nº Processo: 1048558-23.2023.8.26.0602

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

J. F. V. H.

Polo Passivo:

L. G. O. V.

Intimação

Advogados:

PAULA RODRIGUES BRANCO LAURENTI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADRIANA CRISTINA ANTUNES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Paula Rodrigues Branco Laurenti (OAB 257082/SP), Adriana Cristina Antunes (OAB 366779/SP) Processo 1048558-23.2023.8.26.0602 - Tutela Antecipada Antecedente - Reqte: J. F. V. H. - Reqda: L. G. O… ADV: Paula Rodrigues Branco Laurenti (OAB 257082/SP), Adriana Cristina Antunes (OAB 366779/SP) Processo 1048558-23.2023.8.26.0602 - Tutela Antecipada Antecedente - Reqte: J. F. V. H. - Reqda: L. G. O. V. - Fls. 89 e seguintes: diga o requerente. No mais, considerando que a nova sistemática implantada de audiência virtual se mostrou produtiva e econômica em todos sentidos, devendo assim ser mantida, e da possibilidade de realização de audiências virtuais, na forma do art. 8º do Provimento CSM Nº 2651/2022, para que seja possível uma composição amigável e para evitar maiores prejuízos às partes, designo audiência de CONCILIAÇÃO para o dia 15 de setembro de 2025, às 11 horas, a ser realizada pelo Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania Processual, DE MODO VIRTUAL, por meio da ferramenta Microsoft Teams, via computador ou smartphone, sendo que, se acessado via computador, a ferramenta não precisa estar instalada, no entanto, se acessado via celular, o aplicativo deverá ser previamente instalado. O manual de orientação para participação das audiências virtuais está disponível em: http://www.tjsp.jus.br/Download/CapacitacaoSistemas/ParticiparAudienciaVirtual.pdf. A audiência será realizada pelo link de acesso à reunião virtual, que será enviado aos endereços eletrônicos de todos os participantes até a véspera da data designada, através do e-mail institucional do CEJUSC, o que é suficiente para o ingresso na audiência virtual. No dia e horário acima agendados, todos deverão ingressar na audiência virtual pelo link informado, com vídeo e áudio habilitados e aguardar que a serventia autorize o ingresso à reunião, não sendo permitida somente a utilização de áudio na sessão. Como primeiro ato da audiência os integrantes deverão exibir documento de identificação pessoal com foto. Não poderá haver gravação por qualquer um dos participantes. Concedo às partes o prazo de 05 dias para que informem nos autos os seus respectivos endereços eletrônicos, intimando-os oportunamente, com confirmação de leitura, uma vez que a parte que não ingressar na sessão, mas que recebeu e leu o e-mail, com o devido envio de notificação de confirmação, será considerada como ausente (Art. 11 do Ato Normativo do NUPEMEC nº 01/2020). Após regularizada a intimação das partes pela Serventia, remetam-se os autos ao CEJUSC para a elaboração do termo, até dez dias antes da data da audiência, ocasião em que aquele setor providenciará o envio do link de acesso à audiência virtual às partes, advogados e Defensores Públicos, se for o caso. Int.

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Marivaldo Cesar Barbosa e outros x Associação De Benefícios E Previdência - Abenprev

ID: 304316392

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 9ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0020158-79.2024.8.26.0602

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

MARIVALDO CESAR BARBOSA ROSANA MATEUS BENDEL

Polo Passivo:

ASSOCIAçãO DE BENEFíCIOS E PREVIDêNCIA - ABENPREV

Intimação

Advogados:

SOFIA COELHO

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

ROSANA MATEUS BENDEL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOANA GONÇALVES VARGAS

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

DANIEL GERBER

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Processo 0020158-79.2024.8.26.0602 (processo principal 1045745-23.2023.8.26.0602) - Cumprimento de sentença - Práticas Abusivas - Marivaldo Cesar Barbosa - - Rosana Mateus Bendel - Associação de Be… Processo 0020158-79.2024.8.26.0602 (processo principal 1045745-23.2023.8.26.0602) - Cumprimento de sentença - Práticas Abusivas - Marivaldo Cesar Barbosa - - Rosana Mateus Bendel - Associação de Benefícios e Previdência - Abenprev - Vistos. SISBAJUD: 1) Defiro o BLOQUEIO de ATIVOS FINANCEIROS do devedor no sistema SISBAJUD. 2) Vindo a resposta, em caso negativo, diga o credor em termos de prosseguimento. 3) Em caso de bloqueio de valor irrisório, libere-se imediatamente. 4) Em caso de bloqueio parcial ou total, efetue-se a transferência do valor para conta judicial, considerando ser benéfico tanto ao credor como ao devedor, porque com a transferência inicia-se o acréscimo de juros pela instituição bancária, dispensado o termo de penhora, nos termos do artigo 854, § 5º, do Código de Processo Civil. 5) Caso o bloqueio alcance mais de uma conta, ainda que superado o valor da constrição ordenada, proceda-se à transferência integral para conta judicial, uma vez que não é possível verificar a natureza dos valores bloqueados, hipótese em que caberá à parte executada alegar e comprovar, no prazo de 5 dias, eventual impenhorabilidade, para que se decida quanto à liberação do excedente, observados os termos dos artigos 833 e 854, ambos do CPC), sob pena de preclusão. 6) Intime-se a parte executada, na pessoa do seu advogado, ou, na ausência, por carta com AR ou mandado no endereço cadastrado nos autos, para eventual impugnação em cinco dias. Para tanto, deverá a parte exequente recolher a taxa postal/diligência, exceto se for beneficiária da justiça gratuita. 7) Havendo impugnação, nos termos do artigo 10 do CPC, dê-se ciência ao credor para manifestação, em cinco dias, tornando os autos conclusos na sequência, com urgência. 8) Caso não haja impugnação, fica deferido desde já o levantamento em favor do credor do valor do débito com acréscimos legais, expedindo-se MLE mediante formulário próprio. Em caso de bloqueio de valor superior (mais de uma conta), restitua-se o excedente à parte executada, intimando-se por ato ordinatório para que proceda à juntada de Formulário para Mandado de Levantamento Eletrônico. RENAJUD: Defiro a pesquisa de propriedade de veículos automotores cadastrados no CPF ou CNPJ do réu/executado. ARISP: Tendo em vista que o exequente é beneficiário de gratuidade da justiça, providencie-se a pesquisa da existência de imóveis em nome do executado, via ARISP. Cumpridas as determinações acima, fica concedido o prazo de 05 dias para se manifestar em termos de prosseguimento do feito, trazendo cálculo atualizado do débito. Intimem-se. - ADV: SOFIA COELHO (OAB 40407/DF), ROSANA MATEUS BENDEL (OAB 371147/SP), ROSANA MATEUS BENDEL (OAB 371147/SP), DANIEL GERBER (OAB 39879/RS), JOANA GONÇALVES VARGAS (OAB 75798/RS)

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Processo nº 0017407-22.2024.8.26.0602

ID: 331688998

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 8ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0017407-22.2024.8.26.0602

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE ECONOMIA E CRéDITO MúTUO DOS EMPRESáRIOS DE SOROCABA E REGIãO – SICOOB COPERASO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOSÉ ANTONIO BRANCO PERES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0017407-22.2024.8.26.0602 (processo principal 1040507-23.2023.8.26.0602) - Cumprimento de sentença - Cartão de Crédito - Cooperativa de Economia e Crédito Mútuo dos Empresários de Sorocaba e… Processo 0017407-22.2024.8.26.0602 (processo principal 1040507-23.2023.8.26.0602) - Cumprimento de sentença - Cartão de Crédito - Cooperativa de Economia e Crédito Mútuo dos Empresários de Sorocaba e Região – Sicoob Coperaso - Vistos. SISBAJUD: 1) Defiro o BLOQUEIO de ATIVOS FINANCEIROS do devedor no sistema SISBAJUD na modalidade "teimosinha", pelo prazo de 30 dias. 2) Vindo a resposta, em caso negativo, diga o credor em termos de prosseguimento. 3) Em caso de bloqueio de valor irrisório, libere-se imediatamente. 4) Em caso de bloqueio parcial ou total, efetue-se a transferência do valor para conta judicial, considerando ser benéfico tanto ao credor como ao devedor, porque com a transferência inicia-se o acréscimo de juros pela instituição bancária, dispensado o termo de penhora, nos termos do artigo 854, § 5º, do Código de Processo Civil. 5) Caso o bloqueio alcance mais de uma conta, ainda que superado o valor da constrição ordenada, proceda-se à transferência integral para conta judicial, uma vez que não é possível verificar a natureza dos valores bloqueados, hipótese em que caberá à parte executada alegar e comprovar, no prazo de 5 dias, eventual impenhorabilidade, para que se decida quanto à liberação do excedente, observados os termos dos artigos 833 e 854, ambos do CPC), sob pena de preclusão. 6) Intime-se a parte executada, na pessoa do seu advogado, ou, na ausência, por carta com AR ou mandado no endereço cadastrado nos autos, para eventual impugnação em cinco dias. Para tanto, deverá a parte exequente recolher a taxa postal/diligência, exceto se for beneficiária da justiça gratuita. 7) Havendo impugnação, nos termos do artigo 10 do CPC, dê-se ciência ao credor para manifestação, em cinco dias, tornando os autos conclusos na sequência, com urgência. 8) Caso não haja impugnação, fica deferido desde já o levantamento em favor do credor do valor do débito com acréscimos legais, expedindo-se MLE mediante formulário próprio. Em caso de bloqueio de valor superior (mais de uma conta), restitua-se o excedente à parte executada, intimando-se por ato ordinatório para que proceda à juntada de Formulário para Mandado de Levantamento Eletrônico. RENAJUD: Defiro a pesquisa de propriedade de veículos automotores cadastrados no CPF ou CNPJ do réu/executado. INFOJUD: Defiro a pesquisa da última declaração de imposto de renda do devedor no sistema INFOJUD. Vindo resposta positiva, se processo digital, insira a declaração aos autos como documento sigiloso. Se processo físico, fica decretado segredo de justiça, devendo a serventia proceder as anotações pertinentes, nos termos do Provimento CSM nº 2473/2018. Cumpridas as determinações acima, fica concedido o prazo de 05 dias para se manifestar em termos de prosseguimento do feito, trazendo cálculo atualizado do débito. Intimem-se. - ADV: JOSÉ ANTONIO BRANCO PERES (OAB 169363/SP), JOSÉ ANTONIO BRANCO PERES (OAB 169363/SP)

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Processo nº 0017862-84.2024.8.26.0602

ID: 335043658

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 9ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0017862-84.2024.8.26.0602

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

FUNDAçãO DOM AGUIRRE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANDREA VERNAGLIA FARIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0017862-84.2024.8.26.0602 (processo principal 1042350-23.2023.8.26.0602) - Cumprimento de sentença - Estabelecimentos de Ensino - Fundação Dom Aguirre - Vistos. 1. Defiro a PENHORA dos valor… Processo 0017862-84.2024.8.26.0602 (processo principal 1042350-23.2023.8.26.0602) - Cumprimento de sentença - Estabelecimentos de Ensino - Fundação Dom Aguirre - Vistos. 1. Defiro a PENHORA dos valores pertencentes a executada, Ana Carolina Fumagalli, CPF: 46518324821, RG: 52.226.460-8, referentes ao programa NOTA FISCAL PAULISTA, até o pagamento integral da dívida (R$ 17.851,12) e, em caso positivo, providenciar o bloqueio e transferência para conta judicial. em caso positivo, providenciar o bloqueio e transferência para conta judicial. Servirá a presente decisão como OFÍCIO à Secretaria da Fazenda de São Paulo (SEFAZ) para tanto, devendo o autor comprovar o protocolo nos autos, no prazo de 10 dias. 2. Defiro a pesquisa SUSEP que deverá ser feita diretamente pela parte/advogado através do link Usuário Externo - SEI - SUSEP - Superintendência de Seguros Privados (www.gov.br), servindo a presente decisão como OFÍCIO para tanto, devendo comprovar o protocolo nos autos, no prazo de 10 dias, uma vez que os ofícios "em papel" não serão mais recebidos, conforme Resolução Susep nº 05/2021 que estabeleceu que o Peticionamento Eletrônico é a forma oficial de recebimento de documentos pela Susep. Saliento que as respostas deverão ser enviadas diretamente a este juízo, no e-mail que consta no cabeçalho, indicando, necessariamente, o respectivo número do processo. 3. Por fim, INDEFIRO o pedido de expedição de ofício às Administradoras de Consórcio, a fim de verificar a existência de cotas em nome da executada. Como é cediço, o principalbenefício da aquisição do consórcio é a possibilidade de adquirir um bem ou serviço com poder de compra à vista e não pagar juros, apenas uma taxa de administração. E no decorrer do período do consórcio, por meio de sorteio ou lance, o consorciado pode adquirir o bem ou eventualmente receber algum crédito ao final, diante do encerramento do grupo, situação que, na prática, não traz muitos benefícios imediatos, no caso da penhora recair sobre futuro crédito dos devedores, ou mesmo na aquisição dos bens. Além do mais, essa situação deve constar na declaração do imposto de renda, e para essa diligência, suficiente a pesquisa pelo sistema INFOJUD. No sentido da fundamentação: Execução de título extrajudicial Pretensão de pesquisa de bens junto ao Sistema de Valores a Receber (SVR) e expedição de ofício visando à localização de cotas de consórcio em nome dos devedores Indeferimento Decisão correta Inclusão dos executados na CNIB Questão não apreciada em Primeiro Grau em razão da suspensão determinada pelo C. STJ no REsp 1.955.539/SP (Tema 1137) Impossibilidade de julgamento Recurso improvido". (TJSP, Agravo de Instrumento 2223524-42.2022.8.26.0000; Rel.Souza Lopes; Órgão Julgador: 17ª Câmara de Direito Privado, j. 24/03/2023). Int. - ADV: ANDREA VERNAGLIA FARIA (OAB 162438/SP), ANDREA VERNAGLIA FARIA (OAB 162438/SP)

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Processo nº 1510666-23.2023.8.26.0602

ID: 308788403

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 1ª Vara Criminal Classe: INQUéRITO POLICIAL Nº Processo: 1510666-23.2023.8.26.0602

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

A APURAR

Intimação

Advogados:

ELIESER APARECIDO PIO DE SOUZA

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Processo 1510666-23.2023.8.26.0602 - Inquérito Policial - Estelionato - A APURAR e outro - RAFAEL DE LIMA SANTOS e outro - Rosalina Ruivo Silva de Campos - Vistos. Fls. 273/274: defiro. Considerando… Processo 1510666-23.2023.8.26.0602 - Inquérito Policial - Estelionato - A APURAR e outro - RAFAEL DE LIMA SANTOS e outro - Rosalina Ruivo Silva de Campos - Vistos. Fls. 273/274: defiro. Considerando que o desbloqueio anterior se mostrou ineficaz para a finalidade pretendida, em razão do exíguo tempo de sua manutenção, DEFIRO o pedido formulado pelos requerentes. Expeça-se novo ofício (observando-se o teor de fl. 180) ao Delegado que preside o Inquérito Policial, determinando o desbloqueio junto ao CEPOL pelo prazo de 72 horas, anotando-se que o protocolo respectivo do ofício caberá à Defesa técnica, a quem interessa, devendo imprimi-lo e providenciar junto ao órgão, comprovando nos Com a vinda aos autos da notícia do desbloqueio, expeça-se ofício à Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo, determinando a disponibilização dos débitos inerentes ao licenciamento do veículo de placas ESU-2125 e RENAVAM nº 469253207. Fls. 285/286: 1 - Em relação a MAGNÓLIA LIMA VERDE COELHO MENDES e VLADIMIR SANTOS RIBEIRO, considerando a manifestação ministerial de inexistência de provas suficientes sobre o envolvimento deles com os delitos investigados, DETERMINO o ARQUIVAMENTO dos autos em relação a estes investigados, ressalvada a hipótese do art. 18 do Código de Processo Penal. 2 - Considerando que a conta corrente de propriedade de Manoela Maria Romão da Silva foi utilizada para a prática do golpe, DEFIRO o bloqueio do valor de R$ 81.000,00 (oitenta e um mil reais), CPF 060.860.151-98, Banco C6, conta 9815592-0, para garantir a reparação do dano à vítima. Considerando-se, ainda, que realizada consulta via SISBAJUD, não foi localizada conta da acusada no Banco C6. DETERMINO a expedição de ofício ao referido banco para que informe a existência de contas em nome da acusada e, em caso positivo, proceda ao bloqueio do valor acima mencionado. Fls. 287/290: satisfeitos os requisitos do art. 41, do CPP, RECEBO A DENÚNCIA. Proceda-se a serventia às anotações pertinentes no histórico de partes, realizando, ainda, a evolução de classe junto ao SAJ. Cite(m)-se o(s) denunciado(s), deprecando-se caso necessário, a fim de que, no prazo de 10 (dez) dias, constitua(m) advogado(s) para oferecer resposta escrita, nos termos do art. 396, do CPP, devendo especificar as provas que pretende(m) produzir e arrolar testemunhas, conforme disposto no caput do citado artigo, ficando ciente(s) de que esta é a fase específica e exclusiva para tanto, sob pena de preclusão. Deverá(ão), ainda, informar diretamente ao Oficial de Justiça acerca de eventual impossibilidade financeira para constituir defensor. Consigne-se que, em caso de haver solicitação de indicação de defensor público ou não haver resposta no prazo acima referido, fica, desde já, nomeada a Defensoria Pública do Estado de São Paulo, para exercer a defesa técnica. Junte(m)-se a(s) F.A(s). e certidão do distribuidor (modelo 36). Oficie-se ao I.I.R.G.D., como de praxe. Cientifique-se o M.P. - ADV: ELIESER APARECIDO PIO DE SOUZA (OAB 268523/SP), ELIESER APARECIDO PIO DE SOUZA (OAB 268523/SP)

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N. C. P. O. x E. De S. P.

ID: 323796364

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento da Câmara Especial - Praça da Sé, s/nº - Palácio da Justiça - 3º andar - Sala 309 Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1014996-23.2023.8.26.0602

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

N. C. P. O.

Polo Passivo:

E. DE S. P.

Intimação de acórdão

Advogados:

ENIO MORAES DA SILVA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1014996-23.2023.8.26.0602 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1014996-23.2023.8.26.0602 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Sorocaba - Apelante: N. C. P. O. (Menor) - Apelado: E. de S. P. - Magistrado(a) Heraldo de Oliveira (Pres. Seção de Direito Privado) - Deram parcial provimento à apelação do autor. V.U. - EMENTA: DIREITO DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE. APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINAR AFASTADA. MÉRITO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. EDUCAÇÃO INFANTIL. PROFESSOR AUXILIAR NECESSÁRIO AO DESENVOLVIMENTO PEDAGÓGICO DE ALUNO PORTADOR DE NECESSIDADES ESPECIAIS. COMPARTILHAMENTO LIMITADO À SALA DE AULA, SEM REGIME DE EXCLUSIVIDADE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.I. CASO EM EXAME.1. TRATA-SE DE APELAÇÃO INTERPOSTA EM AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER AJUIZADA POR N. C. P. O. (MENOR) CONTRA A FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO, VISANDO À DISPONIBILIZAÇÃO DE ACOMPANHAMENTO POR PROFESSOR ESPECIALIZADO E CUIDADOR. A R. SENTENÇA JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO, CONDENANDO A RÉ A FORNECER TUTOR ESPECIALIZADO, SEM REGIME DE EXCLUSIVIDADE, E CUIDADOR. 2. APELA O DEMANDANTE PARA REFORMAR A R. SENTENÇA, AUTORIZANDO O ATENDIMENTO EXCLUSIVO OU, SUBSIDIARIAMENTE, PARA LIMITAR O COMPARTILHAMENTO NA MESMA SALA DE AULA.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO.3. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE HÁ OBRIGAÇÃO LEGAL DE O ESTADO FORNECER PROFISSIONAL DE APOIO PARA O ACOMPANHAMENTO PEDAGÓGICO DE ALUNO PORTADOR DE NECESSIDADES ESPECIAIS, EM REGIME DE EXCLUSIVIDADE.III. RAZÕES DE DECIDIR. 4. AFASTADA A PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL.5. A REMESSA NECESSÁRIA NÃO É ADMITIDA, POIS O VALOR DA CONDENAÇÃO ESTÁ ABAIXO DO LIMITE PREVISTO NO CPC.6. A LEGISLAÇÃO VIGENTE ASSEGURA O DIREITO À EDUCAÇÃO INCLUSIVA E ESPECIALIZADA, INCLUINDO A DISPONIBILIZAÇÃO DE PROFISSIONAIS DE APOIO ESCOLAR AOS ALUNOS PORTADORES DE NECESSIDADES ESPECIAIS, SEM EXCLUSIVIDADE, LIMITADO O COMPARTILHAMENTO À SALA DE AULA.7. HÁ PROVAS SUFICIENTES NOS AUTOS QUE DEMONSTRAM AS DIFICULDADES PEDAGÓGICAS DO AUTOR, E ATESTAM A NECESSIDADE DE ACOMPANHAMENTO EM SALA DE AULA POR PROFESSOR HABILITADO.IV. DISPOSITIVO E TESE.8. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO PARA LIMITAR O COMPARTILHAMENTO DO PROFESSOR AUXILIAR À SALA DE AULA DO AUTOR. TESE DE JULGAMENTO: "1. O DIREITO À EDUCAÇÃO ESPECIALIZADA INCLUI A DISPONIBILIZAÇÃO DE PROFISSIONAL DE APOIO ESCOLAR. 2. A AUSÊNCIA DE PREVISÃO NORMATIVA DE PROFISSIONAL EXCLUSIVO NÃO IMPEDE O COMPARTILHAMENTO DO PROFESSOR AUXILIAR NA MESMA SALA DE AULA". ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Defensoria Pública do Estado de São Paulo (OAB: 999999/SP) - Cinthya Cortez Prieto Oliveira - Enio Moraes da Silva (OAB: 115477/SP) (Procurador) - Palácio da Justiça - 3º andar - Sala 309

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Processo nº 1005684-23.2023.8.26.0602

ID: 316468712

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 2ª Vara de Família e Sucessões Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1005684-23.2023.8.26.0602

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

L. C. P. T. F. C.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LAYLA PALMYRA BOY RODRIGUES

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Processo 1005684-23.2023.8.26.0602 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - L.C.P. - - T.F.C. - Vistos. Diante da concordância já manifestada nos autos pelas partes e a possibilidade de r… Processo 1005684-23.2023.8.26.0602 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - L.C.P. - - T.F.C. - Vistos. Diante da concordância já manifestada nos autos pelas partes e a possibilidade de realização de audiências virtuais, na forma dos Provimentos do Conselho Superior da Magistratura sob nºs 2.554/20, 2.557/20 e 2.564/2020, Comunicado CG 284/20, Comunicado Conjunto 581/20 e Ato Normativo do NUPEMEC nº 01/2020, sendo este que autoriza a realização das sessões de conciliação e mediação no CEJUSC por meio do sistema de videoconferência, para que seja possível uma composição amigável e para evitar maiores prejuízos às partes, designo audiência de CONCILIAÇÃO para o dia 04 de setembro de 2025, às 10 horas e 30 minutos a ser realizada pelo Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania Processual, DE MODO VIRTUAL, por meio da ferramenta Microsoft Teams, via computador ou smartphone, sendo que, se acessado via computador, a ferramenta não precisa estar instalada, no entanto, se acessado via celular, o aplicativo deverá ser previamente instalado. O manual de orientação para participação das audiências virtuais está disponível em: http://www.tjsp.jus.br/Download/CapacitacaoSistemas/ParticiparAudienciaVirtual.pdf. A audiência será realizada pelo link de acesso à reunião virtual, que será enviado aos endereços eletrônicos de todos os participantes, através do e-mail institucional do CEJUSC, de 5 a 3 dias antes da sua realização, o que é suficiente para o ingresso na audiência virtual. No dia e horário acima agendados, todos os participantes deverão seguir os seguintes requisitos: - Ingressar na audiência virtual pelo link informado, com vídeo e áudio habilitados e aguardar que a serventia autorize o ingresso à reunião, não sendo permitida somente a utilização de áudio na sessão. - Exibir documento de identificação pessoal com foto. - Fica proibida a gravação da audiência por qualquer um dos participantes. Deverá a Serventia intimar as partes por meio dos endereços eletrônicos informados nos autos as fls. 82 e 86, com confirmação de leitura, uma vez que a parte que não ingressar na sessão, mas que recebeu e leu o e-mail, com o devido envio de notificação de confirmação, será considerada como ausente (Art. 11 do Ato Normativo do NUPEMEC nº 01/2020). Nos termos das Resoluções nº 271/2018 do CNJ e nº 809/2019 do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, fixo a remuneração dos(as) conciliadores(as) no valor de R$ 78,82/hora, conforme Tabela de Remuneração prevista na Resolução do E. TJSP acima mencionada. A remuneração será paga na proporção de 50% para cada uma das partes, sem solidariedade, dispensando-se ao beneficiário da gratuidade o pagamento correspondente a sua parte. O pagamento será feito na forma estabelecida na Portaria nº 01/2021 do CEJUSC da Comarca de Sorocaba. Fica, desde já, autorizado o agendamento de outras sessões de conciliação e/ou mediação diretamente pelo CEJUSC, a pedido das partes. Intime-se pessoalmente o requerido, servindo a presente como mandado. Após regularizada a intimação das partes pela Serventia, remetam-se os autos ao CEJUSC para a elaboração do termo, até dez dias antes da data da audiência, ocasião em que aquele setor providenciará o envio do link de acesso à audiência virtual às partes, advogados e Defensores Públicos, se for o caso. Int. - ADV: LAYLA PALMYRA BOY RODRIGUES (OAB 301320/SP), LAYLA PALMYRA BOY RODRIGUES (OAB 301320/SP)

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