Processo nº 1705354-52.2023.8.26.0224
ID: 278766677
Tribunal: TJSP
Órgão: Foro de Guarulhos - 1ª Vara da Fazenda Pública
Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL
Nº Processo: 1705354-52.2023.8.26.0224
Data de Disponibilização:
26/05/2025
Polo Ativo:
Polo Passivo:
Advogados:
ADV: Fábio da Cruz Sousa (OAB 294781/SP) Processo 1705354-52.2023.8.26.0224 - Procedimento Comum Cível - Reqdo: Patricia Marcondes da Silva - Vistos. Por ora, passo a análise do pedido de justiça gratuita. O art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe o Estado prestará assistência jurídica inte…
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