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Processo nº 1062290-41.2023.8.26.0224

ID: 303715998

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 6ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1062290-41.2023.8.26.0224

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

MAURICIO DO AMARAL BARCELLOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RONALDO BATISTA DE ABREU

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Processo 1062290-41.2023.8.26.0224 - Execução de Título Extrajudicial - Locação de Imóvel - Mauricio do Amaral Barcellos - Vistos. Para a realização das pesquisas de endereços em nome do(a) réu(ré)/e…

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Processo nº 1049583-41.2023.8.26.0224

ID: 297745553

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 2ª Vara da Fazenda Pública Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1049583-41.2023.8.26.0224

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

WILSON ALVES DA COSTA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VERÔNICA GARCIA DE SOUSA

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JAIME DIAS MENDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1049583-41.2023.8.26.0224 - Procedimento Comum Cível - Adicional de Insalubridade - Wilson Alves da Costa - Vistos. Em cumprimento ao v. Acórdão de fls. 486/494, nomeio Elvis Alves Pinto par…

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Imobiliaria E Construtora Continental Eireli x Jose Maria De Almeida

ID: 324468426

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 8ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0031353-02.2022.8.26.0224

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

IMOBILIARIA E CONSTRUTORA CONTINENTAL EIRELI

Polo Passivo:

JOSE MARIA DE ALMEIDA

Intimação

Advogados:

EVANDRO GARCIA

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CLAUDIA GEANFRANCISCO CARVALHO

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APARECIDO DO AMARAL

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Processo 0031353-02.2022.8.26.0224 (processo principal 1025408-22.2019.8.26.0224) - Cumprimento de sentença - Rescisão / Resolução - IMOBILIARIA E CONSTRUTORA CONTINENTAL EIRELI - Jose Maria de Alme…

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R. R. B. A. x T. I. De C. B.

ID: 330392453

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 5ª Vara de Família e Sucessões Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1052687-41.2023.8.26.0224

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

R. R. B. A.

Polo Passivo:

T. I. DE C. B.

Intimação

Advogados:

PAULO CESAR PEREIRA ALVES

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MARCOS MAURICIO BERNARDINI

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ARIOVALDO APARECIDO FILHO

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Processo 1052687-41.2023.8.26.0224 - Procedimento Comum Cível - Dissolução - R.R.B.A. - T.I.C.B. - I.Recebo os embargos, posto que tempestivos. No mérito, rejeito-os. A contrariedade entre a preten…

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Processo nº 1058507-41.2023.8.26.0224

ID: 332230981

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 8ª Vara Cível Classe: DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO CUMULADO COM COBRANçA Nº Processo: 1058507-41.2023.8.26.0224

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

JOãO DA SILVA COELHO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANTONIO CARLOS FERREIRA DOS SANTOS

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Processo 1058507-41.2023.8.26.0224 - Despejo por Falta de Pagamento Cumulado Com Cobrança - Espécies de Contratos - João da Silva Coelho - Fica o(a) autor(a)/exequente intimado(a) para que no prazo d…

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Marcos Rogério Rezende De Souza x Notre Dame Intermedica Saude S.A.

ID: 304328659

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 9ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1051620-41.2023.8.26.0224

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

MARCOS ROGéRIO REZENDE DE SOUZA

Polo Passivo:

NOTRE DAME INTERMEDICA SAUDE S.A.

Intimação

Advogados:

LUIZ FELIPE CONDE

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

ANGELO PEDRO GAGLIARDI MINOTTI

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Processo 1051620-41.2023.8.26.0224 - Procedimento Comum Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Marcos Rogério Rezende de Souza - NOTRE DAME INTERMEDICA SAUDE S.A. - Chamo o feito à ordem para cor…

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Banco Bradesco S/A x Reinaldo De Freitas

ID: 300227669

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1063551-41.2023.8.26.0224

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S/A

Polo Passivo:

REINALDO DE FREITAS

Intimação de acórdão

Advogados:

REINALDO DE FREITAS

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SAMUEL HENRIQUE CASTANHEIRA

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CARLOS ALBERTO DOS SANTOS MATTOS

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1063551-41.2023.8.26.0224 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Guarulhos - Recorrente: Banco Bradesco S/A - Recorrido: Reinaldo de Freitas - Magistrado(a) Celso M…

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Processo nº 1002053-41.2023.8.26.0224

ID: 294884088

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 3ª Vara Cível Classe: MONITóRIA Nº Processo: 1002053-41.2023.8.26.0224

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

OSWALDO CRUZ QUíMICA INDúSTRIA E COMéRCIO LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DOUGLAS MANGINI RUSSO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002053-41.2023.8.26.0224 - Monitória - Espécies de Contratos - Oswaldo Cruz Química Indústria e Comércio Ltda - Pelo todo exposto e o mais que dos autos consta julgo procedente o pedido for…

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Banco Bradesco S/A x Angelo Rubens Pintus

ID: 332281428

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 11º Grupo - 21ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1016603-41.2023.8.26.0224

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S/A

Polo Passivo:

ANGELO RUBENS PINTUS

Intimação de acórdão

Advogados:

EDERSON MELO DA ROCHA

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VIDAL RIBEIRO PONCANO

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1016603-41.2023.8.26.0224 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap…

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A. B. De L. e outros x F. S. S.

ID: 293805595

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 1º Grupo - 2ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 2168964-48.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

A. B. DE L. W. DE L. S.

Polo Passivo:

F. S. S.

Despacho

Advogados:

SARÁVIA DE JESUS LIMA PINTONI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SARÁVIA DE JESUS LIMA PINTONI

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DESPACHO Nº 2168964-48.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Inst… DESPACHO Nº 2168964-48.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Guarulhos - Agravante: W. de L. S. (Menor(es) representado(s)) - Agravante: A. B. de L. (Representando Menor(es)) - Agravado: F. S. S. - Vistos. 1 - Cuida-se de agravo de instrumento tirado contra r. decisão (fls. 162/164) que, em cumprimento de sentença, assim dispôs: Vistos. 1) Trata-se de embargos de declaração interpostos contra decisão de fls. 127/128, que ordenou o processo e determinou o prosseguimento do feito pelo rito da penhora de bens, acompanhando o parecer ministerial, bem como indagou à parte exequente sobre eventual interesse na reunião dos processos. Sustenta a parte embargante a existência de contradição na decisão embargada, uma vez que o feito foi inicialmente proposto pelo rito da prisão civil, tendo sido inclusive acolhido o chamamento do feito à ordem, com determinação de intimação do executado para pagamento do débito, sob pena de prisão. Alega que este cumprimento de sentença deve prosseguir pelo rito da prisão, e o feito 0002177-41.2023.8.26.0224, para a cobrança dos débitos pretéritos, pelo rito da penhora. Manifestou-se contrariamente à reunião dos processos. Nos termos do art. 1022 do CPC, cabem Embargos de Declaração quando a decisão ou sentença for viciada por omissão, obscuridade ou contradição. Nenhum dos vícios está presente na decisão guerreada. No caso em tela, a decisão embargada encontra-se devidamente fundamentada e não padece de qualquer vício que autorize sua reforma pela via eleita. Com efeito, o prosseguimento da execução pelo rito da penhora encontra respaldo legal no próprio art. 528, §8º do CPC, que faculta ao exequente a opção pelo rito expropriatório a qualquer momento, mesmo na hipótese em que cabível a prisão civil. Trata-se de prerrogativa processual que visa favorecer o exequente, permitindo-lhe obter a satisfação do crédito alimentar pela via que entender mais eficaz. No presente caso, há elementos nos autos que justificam plenamente a conversão de rito determinada. Conforme consignado na decisão embargada, a parte exequente noticiou que as parcelas vincendas dos alimentos estão sendo adimplidas (fls. 91), o que demonstra o esforço do executado em regularizar sua situação e afasta um dos pressupostos para a prisão civil, que é a situação de inadimplemento voluntário e inescusável. Ressalto, ainda, a existência de execução correlata (processo nº 0002177-41.2023.8.26.0224) em fase avançada, inclusive com determinação de penhora online de valores. Considerando os princípios da efetividade, economia processual e razoável duração do processo, mostra-se mais adequado e eficiente o prosseguimento da presente execução pelo rito da expropriação patrimonial, evitando-se a multiplicidade de procedimentos executivos simultâneos. Por fim, observo que a medida coercitiva da prisão civil deve ser aplicada com cautela e excepcionalidade, em respeito ao princípio da proporcionalidade e ao caráter humanitário que deve nortear as execuções de alimentos. Havendo meios menos gravosos de satisfação do crédito alimentar, como no caso em tela, em que já há determinação de penhora online em processo correlato, mostra-se desproporcional e desnecessária a imposição da medida extrema de restrição da liberdade. Ao que parece, o recurso expressa mero inconformismo da parte com a decisão que lhe foi desfavorável. Porém, para tal fim não se destinam os Embargos de Declaração, devendo a parte manifestar seu inconformismo pelas vias próprias. A omissão, para justificar o manejo dos embargos de declaração há de ser ínsita, ou seja, o ponto omisso deve verificar-se na decisão e não nos fatos e argumentos mencionados pelas partes. Desta forma, é impossível qualificar de omissa a decisão, buscando-se modificar seu conteúdo. Assim, rejeito os embargos. 2) Quanto à manifestação expressa do exequente em não concordar com a conversão do rito e reunião dos processos, cumpre esclarecer que, no caso em tela, não se trata de mera faculdade processual sujeita exclusivamente à vontade da parte, mas de adequação procedimental determinada pelo juízo no exercício de seus poderes de direção do processo. O art. 139, incisos II, III e IV do Código de Processo Civil estabelece que o juiz dirigirá o processo conforme as disposições do Código, velando pela duração razoável do processo, prevenindo ou reprimindo qualquer ato contrário à dignidade da justiça e indeferindo postulações meramente protelatórias, além de determinar todas as medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias necessárias para assegurar o cumprimento de ordem judicial. No caso em análise, considerando que as parcelas vincendas estão sendo regularmente adimplidas, conforme noticiado pelo próprio exequente, e que há execução correlata em fase avançada com determinação de penhora online, o prosseguimento pelo rito da penhora mostra-se mais adequado e eficiente para a satisfação do crédito alimentar, em observância aos princípios da efetividade, da economia processual e da razoável duração do processo. Ademais, a medida coercitiva da prisão civil, por seu caráter excepcional e gravoso, deve ser reservada para situações de inadimplemento voluntário e inescusável, o que não se verifica no caso concreto, considerando o esforço do executado em regularizar sua situação com o pagamento das parcelas vincendas. Cabe ao magistrado, no exercício de seu poder de direção do processo, velar pela proporcionalidade das medidas executivas, adotando a menos gravosa sempre que suficiente para a satisfação do crédito. A conversão do rito, portanto, não representa prejuízo ao exequente, mas sim a adoção da via executiva mais adequada ao caso concreto. Por todo o exposto, DETERMINO o prosseguimento da execução pelo rito da penhora de bens, por ser a medida que melhor atende aos princípios da efetividade, proporcionalidade e razoável duração do processo. Sem prejuízo, determino a reunião destes autos com o processo 0002177-41.2023.8.26.0224, a fim de evitar decisões conflitantes e otimizar a prestação jurisdicional, devendo a parte exequente apresentar a planilha atualizada da dívida alimentar, nestes termos naqueles autos. Com o cumprimento, tornem conclusos. Ciência ao Ministério Público. Intime-se. Insurge-se o agravante alegando, em síntese, ser indevido que os alimentos vencidos no curso do cumprimento de sentença sejam cobrados pelo rito da penhora. Pleiteia a reforma da r. decisão agravada. 2 Presentes os pressupostos de admissibilidade, processe-se o recurso anotando-se que não foi observado pedido de efeito ativo/suspensivo. Reserva-se, ademais, o aprofundamento da questão no momento da deliberação colegiada. 3 Dispenso informações. 4 Intime-se para contraminuta. 5 À Douta PGJ. Int. São Paulo, 4 de junho de 2025. JOSÉ JOAQUIM DOS SANTOS Relator - Magistrado(a) José Joaquim dos Santos - Advs: Sarávia de Jesus Lima Pintoni (OAB: 435918/SP) - 4º andar

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