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Unimed Do Ce Fed Das Coop De Trab Med Do Est Do Ce Ltda x Andrea De Oliveira Farias

ID: 329935682

Tribunal: TJCE Órgão: 3º Gabinete da 4ª Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0221060-97.2023.8.06.0001

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

UNIMED DO CE FED DAS COOP DE TRAB MED DO EST DO CE LTDA

Polo Passivo:

ANDREA DE OLIVEIRA FARIAS

Intimação

Advogados:

MAURO SCHEER LUIS

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JOAQUIM ROCHA DE LUCENA NETO

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

GIOVANNI PAULO DE VASCONCELOS SILVA

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JOSE MENESCAL DE ANDRADE JUNIOR

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ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE DO DESEMBARGADOR ANDRÉ LUIZ DE SOUZA COSTA PROCESSO: 0221060-97.2023.8.06.0001 - APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: UNIMED DO CEARÁ - FEDER… ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE DO DESEMBARGADOR ANDRÉ LUIZ DE SOUZA COSTA PROCESSO: 0221060-97.2023.8.06.0001 - APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: UNIMED DO CEARÁ - FEDERAÇÃO DAS SOCIEDADES COOPERATIVAS MÉDICAS DO ESTADO DO CEARÁ LTDA. APELADA: ANDRÉA DE OLIVEIRA FARIAS SALES. DECISÃO MONOCRÁTICA 1. RELATÓRIO. Trata-se de Apelação interposta pela UNIMED DO CEARÁ - FEDERAÇÃO DAS SOCIEDADES COOPERATIVAS MÉDICAS DO ESTADO DO CEARÁ LTDA contra sentença proferida pelo Juízo da 29ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza, nos autos da Ação de Obrigação de Fazer com Tutela de Urgência com Danos Morais, ajuizada por ANDRÉA DE OLIVEIRA FARIAS SALES, que julgou procedente os pedidos formulados para que o plano de saúde apelante forneça o material e a cirurgia prescritos por médico, para tratamento do câncer de mama, e o condenou em R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais) a título de danos morais (ID nº 24807214). A apelante, em suas razões recursais, alega que o material não está previsto conforme a Resolução CFM N° 1.956/2010, sendo vedado aos médicos exigirem fornecedor ou marca comercial exclusivos, de modo que a negativa ao seu custeio se deu de forma lícita. Além disso, requer a minoração dos danos morais (ID nº 24807224). A apelada, em suas contrarrazões, requer o não provimento recursal (ID nº 24807230). É o relatório. Decido. 2. FUNDAMENTAÇÃO. 2.1. Cabimento de decisão monocrática. O art. 932, IV e V, do CPC, estabelece as possibilidades de apreciação monocrática de recurso pelo relator. De igual modo, a legislação processual fixa o dever dos tribunais de manter íntegra, uniforme, estável e coerente sua jurisprudência (art. 926 do CPC). Portanto, havendo orientação consolidada no Tribunal de Justiça sobre matéria a ser apreciada pelo relator, este poderá decidir monocraticamente, mas deverá seguir a mesma interpretação consolidada no julgamento efetuado pelo órgão colegiado. No caso dos autos, a matéria versada já foi objeto de reiterados julgamentos nesta Corte de Justiça, situação que possibilita o julgamento unipessoal do recurso (Súmula nº 568 do STJ). 2.2. Juízo de admissibilidade. Recurso conhecido. Atendidos os pressupostos recursais intrínsecos (cabimento, interesse, legitimidade e inexistência de fato extintivo do direito de recorrer) e os pressupostos recursais extrínsecos (regularidade formal, tempestividade, preparo, inexistência de fato impeditivo do direito de recorrer e capacidade processual do recorrente), o recurso deve ser admitido, o que impõe o seu conhecimento e a sua apreciação. 2.3. Juízo da preliminar. Revogação da gratuidade judicial. Não acolhimento. Em relação ao questionamento sobre a hipossuficiência da paciente e o direito à gratuidade judicial, o Juízo da primeira instância concedeu os benefícios do art. 98 do CPC em decisão fundamentada e a apelante/ré não trouxe qualquer prova de que a condição econômica da paciente sofreu alteração substancial ou nem qualquer prova que ensejasse a revogação da gratuidade de justiça concedida. A respeito do tema, a jurisprudência do STJ tem o seguinte entendimento: AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. SÚMULA 182/STJ. NÃO INCIDÊNCIA. RECONSIDERAÇÃO DA DECISÃO DA PRESIDÊNCIA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. PESSOA FÍSICA. HIPOSSUFICIÊNCIA. PRESUNÇÃO RELATIVA. AGRAVO INTERNO PROVIDO PARA CONHECER DO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Não configura ofensa aos arts. 11, 489 e 1.022 do CPC/2015 o pronunciamento da Corte de origem que examina e decide, de modo claro, objetivo e fundamentado, a controvérsia, ainda que ancorada em fundamentos distintos daqueles indicados pelas partes. 2. Nos termos desta Corte, a simples declaração de hipossuficiência da pessoa natural, ainda que dotada de presunção juris tantum, é suficiente ao deferimento do pedido de gratuidade de justiça, quando não ilidida por outros elementos dos autos. 3. Agravo interno provido para reconsiderar a decisão agravada, e, em novo julgamento, conhecer do agravo para dar parcial provimento ao recurso especial, com o fim de conceder a gratuidade de justiça em favor da recorrente. (STJ. AgInt nos EDcl no AREsp nº 2.269.287 SP. Rel. Min. Raul Araújo. Quarta Turma. DJe: 13/06/2023). Assim, não acolho esta tese preliminar. 2.4. Juízo do mérito. Cirurgia com material prescrito por médico assistente. Tratamento de Câncer de Mama. Discordância da terapêutica pela apelante. Irrelevância. Irregularidade na formação de junta médica. Prevalência da prescrição médica. Danos morais configurados. Razoabilidade e proporcionalidade. Recurso não provido. A controvérsia recursal consiste na revisão da sentença proferida pelo Juízo de primeiro grau, que julgou procedente os pedidos formulados para que o plano de saúde apelante forneça o material cirúrgico prescrito por médico, para o tratamento do câncer de mama, e o condenou em R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais) a título de danos morais. Inicialmente, destaco que o Código de Defesa do Consumidor (CDC) se aplica ao caso concreto em razão da relação consumerista havida entre as partes, de modo que as cláusulas contratuais necessariamente devem ser interpretadas de forma mais favorável ao consumidor, sendo nulas de pleno direito as que se caracterizarem abusivas (Súmula nº 608, do STJ; arts. 47 e 51, do CDC). Outrossim, o princípio da força obrigatória dos contratos (pacta sunt servanda) também encontra limite no princípio constitucional da dignidade humana e nos direitos fundamentais à vida e à saúde (arts. 1º, III, 5º, cabeça, e 6º, todos da CRFB). E a força obrigatória dos contratos também é limitada pelo princípio da função social do contrato, especialmente nos contratos de adesão, como nos casos de plano de saúde, os quais necessariamente devem ser interpretados de acordo com o contexto da justiça social e da boa-fé, de maneira mais favorável ao aderente quando a cláusula for ambígua (arts. 421 e 423, do CCB). Na esteira dessa interpretação, MELINA GIRARDI FACHIN, EDUARDO CAMBI e LETÍCIA ANDRADE PORTO defende que o(a) magistrado(a) deve sempre interpretar os atos normativos de modo a garantir a máxima efetividade ao princípio da dignidade humana, dos direitos fundamentais e humanos, os quais devem servir de parâmetro geral para interpretação de outros direitos, regendo e orientando a atividade normativa e jurisprudencial, nesses termos: […] os direitos fundamentais "exprimem determinados valores que o Estado não apenas deve respeitar, mas também promover e proteger, valores estes que, de outra parte, alcançam uma irradiação por todo ordenamento jurídico - público e privado". […] Entre as várias interpretações possíveis, o intérprete e o decisor têm de optar por aquela que confira, a partir da Constituição e dos tratados internacionais, a máxima efetividade dos direitos humanos (interpretação conforme os direitos humanos). […] A interpretação conforme os direitos humanos deve partir da insuficiência da lógica formal, romper com o positivismo jurídico e com o silogismo judiciário, para incorporar a lógica razoável. Isso porque os conteúdos jurídicos - ou seja, as normas que mandam, proíbem ou permitem - não pertencem ao pensamento regido pela lógica do tipo matemático ou puramente racional. […] Na atividade interpretativa, deve-se atribuir primazia à norma, de direito interno e/ou internacional, mais favorável à pessoa humana, para que se possa dispensar-lhe a melhor proteção jurídica. […] A primazia da norma jurídica mais protetiva se encontra intimamente vinculada ao princípio da dignidade humana, uma vez que "a qualidade de ser digno pressupõe uma comunidade política interna e internacional, nas quais os direitos fundamentais e humanos sejam protegidos e aplicados e, dessa forma, possam ser concreta e prioritariamente exercidos." […] A própria instituição do Estado de Direito tem, no respeito à dignidade da pessoa humana, o primeiro e mais importante de seus objetivos […] a dignidade humana serve de fator do desenvolvimento e do aperfeiçoamento da ordem jurídica, além de impulso tanto para o legislador quanto para os órgãos judiciais na interpretação e na aplicação dos direitos fundamentais. É um standard geral para interpretação de outros direitos e, também, um postulado que deve reger e orientar a atividade normativa e jurisprudencial. Trata-se, enfim, do epicentro axiológico do ordenamento jurídico, o valor ético mais relevante da Constituição e dos tratados de direitos humanos, condicionando a interpretação e a aplicação de todo o direito vigente, além de balizar as relações entre Estado e cidadãos, e entre sujeitos privados. (FACHIN, Melina Girardi… [et al]. Constituição e Direitos Humanos: tutela dos grupos vulneráveis. 1ª ed. São Paulo: Almedina, 2022, p. 150/170). No caso concreto, a apelada foi diagnosticada com uma Neoplasia de Mama reincidente, razão pela qual houve prescrição médica, subscrita pelo Dr. FRANCISCO PIMENTEL CAVALCANTE (CRM/CE nº 7765|RQE nº 3492), para a realização de mastectomia e reconstrução imediata com expansor/prótese e auxílio de tela para reforçar tecido BIO-A(GORE) (IDs nº 24807143 e 24807144). O plano de saúde apelante negou a cobertura do prefalado material na via administrativa, através de parecer emitido por junta médica, sob o fundamento de que este não era necessário para o sucesso da cirurgia, não sendo pertinente a indicação contida na prescrição médica (ID nº 24807146). Verifico ser incontroverso que o procedimento cirúrgico solicitado está incluído no Rol de Procedimentos e Eventos de Saúde da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS), tendo em vista que não houve negativa de autorização ou alegação nesse sentido, com previsão no Anexo I da Resolução Normativa nº 465/2021 da ANS. Nesse contexto, dispõem os arts. 6º, § 1º, e 8º, da Resolução Normativa nº 465/2021 da ANS, que os procedimentos listados na Resolução e em seus Anexos serão de cobertura obrigatória uma vez solicitados pelo médico assistente, assim como os materiais por ele indicados, desde que estejam regularizados ou registrados e suas indicações constem da bula/manual perante a ANVISA, conforme se constata no caso concreto. A junta médica, por sua vez, é regulamentada pela Resolução Normativa nº 424/2017 da ANS, que prevê, em seu art. 6º, que sua formação deve ser composta pelo médico assistente, pelo médico da operadora e por um médico desempatador, que deverá ser escolhido de comum acordo entre as partes. Da análise da documentação acostada pela apelante, observa-se que o parecer final da junta médica foi subscrito apenas pelo médico desempatador Dr. CLAUDIO ALEXANDRE MOKROSS (CRM/SC nº 9385|RQE nº: 10212), não se tendo notícia da efetiva participação do médico assistente e de como se deu a escolha do desempatador, de modo que se depreende que o documento foi elaborado unilateralmente pelo plano de saúde (ID nº 24807166). Em situações de irregularidade na formação da junta médica, como no caso aparente, deve-se priorizar o entendimento do médico assistente, que possui maior conhecimento do caso clínico e possui melhor condição de opinar a respeito das técnicas e materiais adequados ao tratamento da paciente: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL - AÇÃO CONDENATÓRIA - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO - INSURGÊNCIA RECURSAL DA RÉ. 1. Conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça, havendo cobertura para a doença, consequentemente deverá haver cobertura para procedimento ou medicamento necessário para assegurar o tratamento de doenças previstas no referido plano. Incidência da Súmula 83/STJ. 1.1. Nos termos da jurisprudência desta Corte, a natureza taxativa ou exemplificativa do rol da ANS é desimportante à análise do dever de cobertura de medicamentos para o tratamento de câncer, em relação aos quais há apenas uma diretriz na resolução normativa (AgInt no REsp n. 2.036.691/MG, relator Ministro MOURA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, julgado em 27/3/2023, DJe de 29/3/2023). 2. Agravo interno desprovido. (STJ. AgInt no REsp nº 1.940.692/SP. Rel. Min. Marco Buzzi. Quarta Turma. DJe: 05/10/2023) AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. TUTELA DE URGÊNCIA. DEFERIMENTO EM SEDE RECURSAL. CIRURGIA ARTRODESE TIBIOTÁRSICA. NEGATIVA DO PLANO DE SAÚDE POR QUESTÃO TÉCNICA ELENCADA POR JUNTA MÉDICA FORMADA COM IRREGULARIDADE SEM A PRESENÇA DO MÉDICO ASSISTENTE. IMPOSSIBILIDADE. PREDOMÍNIO DO ENTENDIMENTO DO MÉDICO ASSISTENTE. AGRAVO CONHECIDO E PROVIDO. 1. A discussão que permeia os autos diz respeito ao próprio direito à vida e à saúde, cujo assento, de índole eminentemente constitucional, permite que a questão seja aferida à luz da aplicação do CDC e da Lei Maior, se afigurando prudente neste primeiro momento, à vista da precariedade da decisão e do direito objeto de tutela jurisdicional (saúde), sua reforma, sob o risco de dano inverso, tendo em vista a condição de saúde experimentada pela Agravada. 2. A formação de junta médica deve ser composta pelo médico da operadora, médico assistente e o desempatador (este escolhido de comum acordo). O que não ocorreu, devendo prevalecer a indicação do médico assistente, por ter melhores condições de opinar no caso concreto. 3. Com efeito, a decisão que indeferiu a aludida tutela antecipatória há de ser reformada, confirmando a tutela de urgência deferida em sede recursal. 4. Agravo conhecido e provido. (TJCE. AI nº 0631013-57.2022.8.06.0000. Rel. Juíza Convocada Maria Marleide Maciel Mendes. 2ª Câmara Direito Privado. DJe: 27/03/2024) DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM DANOS MORAIS. PLANO DE SAÚDE. PEDIDO DE PERÍCIA JUDICIAL NÃO CONHECIDO. RISCO DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. AGRAVADO COM HÉRNIA DE DISCO LOMBAR. QUADRO DE LOMBOCIATALGIA INCAPACITANTE. CIRURGIA NA COLUNA VERTEBRAL. PRESCRIÇÃO MÉDICA. NEGATIVA DO PLANO DE SAÚDE QUANTO A PARTE DO PROCEDIMENTO CIRÚRGICO E AOS MATERIAIS SOLICITADOS. DIVERGÊNCIA DA JUNTA MÉDICA. PROCEDIMENTO E MATERIAIS INCLUSOS NO ROL DA ANS. COBERTURA OBRIGATÓRIA. APARENTE IRREGULARIDADE NA FORMAÇÃO DA JUNTA MÉDICA. PARECER PRODUZIDO UNILATERALMENTE PELA AGRAVANTE. PREVALÊNCIA DA PRESCRIÇÃO DO MÉDICO ASSISTENTE. RELATÓRIO MÉDICO DEMONSTRANDO CARÁTER EMERGENCIAL. INADEQUAÇÃO DA INSTALAÇÃO DE JUNTA MÉDICA. PRECEDENTES DO TJCE. MULTA COMINATÓRIA PROPORCIONAL. MANUTENÇÃO INTEGRAL DA DECISÃO RECORRIDA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, NÃO PROVIDO. 1. Inicialmente, destaca-se que o pedido de realização de perícia judicial não foi submetido ao crivo do Juízo de Primeiro Grau, de modo que, somente quanto ao mencionado pleito, o recurso é inadmissível, sob pena de configurar supressão de instância e violação ao princípio do duplo grau de jurisdição. Recurso parcialmente conhecido. 2. A controvérsia recursal consiste na revisão da decisão interlocutória proferida pelo Juízo de primeiro grau, na qual deferiu a tutela de urgência pleiteada pelo autor, ora agravado, e determinou que o plano de saúde custeasse a cirurgia na coluna vertebral, nos exatos termos da prescrição médica, inclusive quanto aos materiais necessários lá indicados, para o tratamento de hérnia de disco lombar, com quadro de lombociatalgia incapacitante e limitação funcional (CID 10: M51.1). 3. Dispõem os arts. 6º, § 1º, e 8º, da Resolução Normativa nº 465/2021 da ANS, que os procedimentos listados na Resolução e em seus Anexos serão de cobertura obrigatória uma vez solicitados pelo médico assistente, assim como os materiais por ele indicados, desde que estejam regularizados ou registrados e suas indicações constem da bula/manual perante a ANVISA, conforme se constata no caso concreto. 4. A junta médica, por sua vez, é regulamentada pela Resolução Normativa nº 424/2017 da ANS, que prevê, em seu art. 6º, que sua formação deve ser composta pelo médico assistente, pelo médico da operadora e por um médico desempatador, que deverá ser escolhido de comum acordo entre as partes. No caso, o parecer foi subscrito apenas pelo médico desempatador, não se tendo notícia de como se deu a sua escolha e se houve a efetiva participação do médico assistente. 5. Em situações de irregularidade na formação da junta médica, como no caso aparente, deve-se priorizar o entendimento do médico assistente, que possui maior conhecimento do caso clínico e possui melhor condição de opinar a respeito das técnicas e materiais adequados ao tratamento do paciente. Precedentes do TJCE. 6. O relatório médico evidencia o caráter emergencial do procedimento cirúrgico, embora tenha sido assinalado na guia de solicitação de internação que o procedimento cirúrgico era eletivo, o que afasta, em tese, a possibilidade de realização de junta médica para dirimir eventual divergência quanto aos procedimentos e materiais requeridos pelo médico assistente (art. 3º, I, da Resolução Normativa nº 424/2017 da ANS). Precedentes do TJCE. 7. A aplicação da multa cominatória encontra previsão nos arts. 139, IV; 536, § 1º e 537, todos do CPC, tendo o Juízo de origem fixado o razoável e proporcional valor de 50% (cinquenta por cento) do salário-mínimo por dia de descumprimento, limitado ao valor de R$ 80.000,00 (oitenta mil reais), em consonância com o caráter pedagógico e coercitivo das multas cominatórias, especialmente diante do porte econômico da agravante. 8. Recurso parcialmente conhecido e, na parte conhecida, não provido. (TJCE. AI nº 0624916-70.2024.8.06.0000. Rel. Des. André Luiz de Souza Costa. 4ª Câmara de Direito Privado. DJe: 18/06/2024) Dessa forma, verificado que é obrigatório o custeio do material à parte apelada, mantém-se inalterada a sentença recorrida. No mais, a jurisprudência do STJ é consolidada no sentido de que a natureza taxativa ou exemplificativa do rol da ANS não possui importância frente a análise do dever de cobertura de tratamentos contra o câncer, cabendo ao médico que acompanha a beneficiária indicar o melhor tratamento à manutenção da saúde e da vida da paciente e não à operadora do plano de saúde, considerando-se abusiva a recusa do custeio do tratamento ou materiais necessários: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE. PROCEDIMENTO CIRÚRGICO PARA TRATAMENTO DE CÂNCER. NEURONAVEGADOR. RECUSA. ABUSIVIDADE ROL DE PROCEDIMENTOS DA ANS. DESIMPORTÂNCIA. SÚMULA N. 83/STJ. DANOS MORAIS. VALOR. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. REEXAME DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 7/STJ. 1. Nos termos da jurisprudência pacífica desta Corte, o rol de procedimentos editado pela ANS não pode ser considerado meramente exemplificativo. Contudo, a natureza taxativa ou exemplificativa do aludido rol não se aplica à análise do dever de cobertura de medicamentos/procedimentos para o tratamento de câncer, em relação aos quais há apenas uma diretriz na resolução da ANS. 2. A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que "a recusa injustificada de cobertura de tratamento de saúde enseja danos morais em razão do agravamento da aflição e angústia do segurado que já se encontra com sua higidez físico-psicológica comprometida em virtude da enfermidade"(AgInt nos EDcl no REsp n. 1.963.420/SP, Relator Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 14/2/2022, DJe de 21/2/2022). 3. Hipótese em que o Tribunal de origem concluiu adequada a fixação de danos morais indenizáveis no valor de R$ 10.000,00. Alterar esse entendimento demandaria o reexame de provas, inviável em recurso especial por esbarrar no óbice da Súmula n. 7/STJ. Agravo interno improvido. (STJ. AgInt no AREsp nº 2.701.872/SP. Rel. Min. Humberto Martins. Terceira Turma. DJe: 29/5/2025) No mesmo sentido é a interpretação do TJCE: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA DE COBERTURA DE PROCEDIMENTO CIRÚRGICO. TRATAMENTO DE CÂNCER. CIRURGIA CITORREDUTORA COM QUIMIOTERAPIA HIPERTÉRMICA (HIPEC). AUTORIZAÇÃO DE PROCEDIMENTO CIRÚRGICO PRESCRITO PELO MÉDICO E DO TRATAMENTO NECESSÁRIOS. DANOS MORAIS DEVIDOS. QUANTUM MANTIDO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. O caso em exame trata de Ação de Obrigação de Fazer c/c Indenização por Danos Morais ajuizada em desfavor de entidade de autogestão em saúde, em razão da negativa de cobertura de procedimento cirúrgico (cirurgia citorredutora com quimioterapia hipertérmica - HIPEC) para tratamento de adenocarcinoma de ovário. II. Questão em discussão 2. Análise da (i) legalidade da negativa de cobertura do procedimento cirúrgico pleiteado; e (ii) existência de danos morais decorrentes da negativa. III. Razões de decidir 3. Destaco que o CDC não se aplica ao caso, considerando que a apelante se trata de uma entidade de autogestão de assistência à saúde, conforme Súmula 608 do STJ. 4. No caso, entendo que a parte autora demonstrou a necessidade do procedimento cirúrgico requerido, de forma bem detalhada e específica, por parte de seu médico, a quem cabe definir as diretrizes do tratamento necessário, nos termos do laudo médico de fls. 50/54 dos autos, com indicação precisa do material, descrição do procedimento e tecnologia aplicados, bem como indispensáveis ao caso. Ademais, verifica-se que, no curso da demanda, foi realizada a prova pericial, constando no laudo de fls. 400/414, a conclusão favorável ao pedido da autora 5. Comprovação por laudo pericial da relevância da quimioterapia intraperitoneal hipertérmica (HIPEC) com cisplatina, associada a cirurgia citorredutora para o caso concreto, sendo abusiva a negativa de cobertura de tratamento prescrito pelo médico assistente. 6. O Superior Tribunal de Justiça já se posicionou no sentido que o plano de saúde pode sim estabelecer as doenças que terão cobertura, mas não o tipo de tratamento a ser realizado, sendo abusiva a cláusula contratual que exclui tratamento prescrito pelo médico que acompanha o paciente. 7. Dano moral configurado pela negativa indevida de procedimento essencial à saúde da paciente, sendo o valor de R$5.000,00 adequado aos parâmetros da jurisprudência. IV. Dispositivo 8. Recurso conhecido e desprovido. Dispositivos relevantes citados: CC, arts. 421, 422, 423 e 424. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula 608; STJ, EDv no REsp 1.886.929/SP, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, Segunda Seção, j. 08/06/2022; STJ, AgInt no REsp 1945677/CE, Rel. Min. Raul Araújo, Quarta Turma, DJe 07/12/2023. TJ-SC - Apelação: 0300037-75.2019.8.24.0023, Relator: Joao de Nadal, Data de Julgamento: 30/04/2024, Sexta Câmara de Direito Civil; TJ-CE - Apelação Cível - 0221259-90.2021.8.06.0001, Rel. Desembargador(a) CARLOS ALBERTO MENDES FORTE, 2ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 11/09/2024, data da publicação: 12/09/2024; TJ-CE - Apelação Cível - 0170891-48.2019.8.06.0001, Rel. Desembargador(a) RAIMUNDO NONATO SILVA SANTOS, 4ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 22/03/2022, data da publicação: 22/03/2022. (TJCE. AC nº 0246277-50.2020.8.06.0001. Rel. Des. Everardo Lucena Segundo. 2ª Câmara Direito Privado. DJe: 29/01/2025) DIREITO CIVIL. DIREITO À SAÚDE. APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA DE COBERTURA DE TRATAMENTO ONCOLÓGICO ESPECÍFICO - CITORREDUÇÃO ASSOCIADA À QUIMIOTERAPIA INTRAPERITONEAL HIPERTÉRMICA (HIPEC). DISCUSSÃO SOBRE A TAXATIVIDADE DO ROL DA ANS MITIGADA. APLICAÇÃO DA LEI Nº 14.454/2022. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA COM FUNDAMENTAÇÃO AMPLIADA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. Caso em exame 1.A autora é beneficiária do plano de saúde da parte apelante e portadora de neoplasia epitelial de ovário (câncer), em tratamento desde 2015 com histórico de múltiplas cirurgias, ajuizou Ação de Obrigação de Fazer com Pedido de Tutela de Urgência e Indenização por Danos Morais contra GEAP Autogestão em Saúde, objetivando autorização para realização de procedimento cirúrgico de citorredução completa (retirada total da doença peritoneal) associada à quimioterapia intraperitoneal hipertérmica (HIPEC). A sentença de primeiro grau julgou procedente os pedidos, determinando a cobertura do tratamento e condenando a operadora ao pagamento de R$ 6.000,00 a título de danos morais, além de honorários advocatícios de 10% sobre o valor da condenação. II. Questão em discussão 2. As questões centrais em discussão compreendem: (i) análise da preliminar de cerceamento de defesa em razão do julgamento antecipado da lide e indeferimento de produção probatória adicional; (ii) verificação da legalidade da negativa de cobertura fundamentada na ausência do procedimento no rol da ANS, e alegando não enquadramento do quadro clínico da autora nos critérios estabelecidos pela agência reguladora; (iii) avaliação da configuração dos danos morais e adequação do quantum indenizatório fixado; (iv) análise da necessidade de majoração dos honorários recursais. III. Razões de decidir 3. O julgamento antecipado da lide não configura cerceamento de defesa quando o conjunto probatório documental já apresentado é suficiente para o convencimento motivado do magistrado, especialmente em casos que envolvem urgência relacionada à saúde do beneficiário. 4.Com o advento da Lei nº 14.454/2022, que alterou a Lei nº 9.656/1998 (Lei dos Planos de Saúde), estabeleceu-se expressamente que procedimentos não previstos no rol da ANS devem ser autorizados quando houver: (i) comprovação da eficácia científica e plano terapêutico; ou (ii) recomendação pela CONITEC ou por órgão de avaliação de tecnologias em saúde de renome internacional. 5.A documentação médica acostada aos autos demonstra a necessidade e urgência do procedimento pleiteado, sendo a negativa de cobertura especialmente grave em casos oncológicos, onde o tempo de resposta é crucial para a eficácia do tratamento. 6.A negativa injustificada de procedimento médico necessário ao tratamento de câncer ultrapassa o mero inadimplemento contratual e configura dano moral in re ipsa, sendo o valor de R$ 6.000,00 adequado aos parâmetros da razoabilidade e proporcionalidade, considerando a gravidade da conduta, o porte econômico das partes e o caráter pedagógico da medida. 7.Em casos envolvendo saúde e risco à vida, a jurisprudência consolidada entende que a exclusão de cobertura de procedimento médico/hospitalar essencial vulnera a própria finalidade básica do contrato de plano de saúde. IV. Dispositivo e tese 8. Recurso conhecido e desprovido, com majoração dos honorários advocatícios recursais para 20% sobre o valor da condenação, nos termos do artigo 85, §§ 2º e 11º do CPC. Teses fixadas: "1. O rol da ANS não é taxativo quando houver comprovação da eficácia do tratamento prescrito pelo médico assistente, especialmente em casos oncológicos onde existe risco à vida do paciente." "2. A negativa injustificada de tratamento oncológico configura dano moral in re ipsa, ultrapassando o mero inadimplemento contratual." "3. O valor da indenização por danos morais deve considerar a gravidade da conduta, especialmente quando envolve risco à vida, o porte econômico das partes e o caráter pedagógico da medida." Dispositivos relevantes citados: Lei nº 9.656/98, art. 10, §§ 12 e 13; Lei nº 14.454/2022; CPC, art. 300 e art. 85, §§ 2º e 11º; CDC, arts. 6º e 51. Jurisprudência relevante citada: STJ - REsp 1920082/SP, Rel. Ministro Marco Aurélio Bellizze; TJCE - Agravo Interno Cível 0264758-90.2022.8.06.0001, Rel. Des. Francisco Bezerra Cavalcante; EREsp 1.889.704/SP e EREsp 1.886.929/SP (taxatividade do rol da ANS). (TJCE. AC nº 0206196-54.2023.8.06.0001. Rel. Des. Djalma Teixeira Benevides. 4ª Câmara Direito Privado. DJe: 05/02/2025) CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. PACIENTE DIAGNOSTICADO COM CÂNCER DE PULMÃO EM METÁSTASE PARA FÊMUR. PRESCRIÇÃO MÉDICA DE CIRURGIA E CONTINUIDADE DE TRATAMENTO ONCOLÓGICO. EMERGÊNCIA. ALEGAÇÃO DE PENDÊNCIA DE PRAZO DE CARÊNCIA. RECUSA INDEVIDA. DANOS MORAIS READEQUADOS NO CASO CONCRETO. NÃO INCIDÊNCIA DE MULTA COMINATÓRIA. RECURSO DO AUTOR CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. i. Caso em exame 1. Apelação Cível interposta contra a sentença proferida pelo Juízo da 3ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza, em Ação de Obrigação de Fazer ajuizada em desfavor da CAFAZ - Caixa de Assistência dos Servidores Fazendários Estaduais, condenando a operadora de saúde a autorizar o tratamento prescrito ao autor e fixando danos morais no importe de R$ 2.000,00 (dois mil reais). 2. Nas suas razões recursais, os sucessores do autor requerem a reforma da sentença prolatada no sentido de determinar a condenação da parte ré em astreintes por descumprimento da tutela de urgência, bem como a majoração dos danos morais. II. Questão em discussão 3. A questão em discussão consiste em analisar se a indenização por danos morais deve ser majorada no caso concreto, ante a recusa da ré em deferir os procedimentos médicos ao autor, sob alegação de carência contratual, em situação enquadrada como emergência/urgência médica, bem como se deve ser aplicada multa cominatória por descumprimento de determinação judicial na hipótese. III. Razões de decidir 4. Alega o promovente que foi diagnosticado com neoplasia maligna no seu pulmão e no fêmur da perna em metástase, de nível 4, fazendo-se necessário procedimento cirúrgico. Aduz que a CAFAZ se negou a fornecer o tratamento do autor, sob a alegação de ausência de carência, razão pela qual ingressou com a presente demanda. Em sua contestação, a operadora do plano de saúde afirmou que o autor foi incluído no convênio em 14 de outubro de 2022, de modo que a carência do beneficiário só finalizaria em 11 de abril de 2023 (fl. 122). 5. Dos documentos médicos acostados aos autos (fls. 62, 79 e 96), extrai-se o caráter emergencial do tratamento do autor, diagnosticado com neoplasia maligna com metástase óssea e fratura patológica no fêmur esquerdo, com quadro clínico delicado. Assim, há que se falar em carência de apenas 24 (vinte e quatro) horas, nos termos do art. 12, inciso V, alínea 'c', c/c art. 35-C, ambos da Lei n.º 9.656/98, da súmula 597 do c. STJ e da súmula nº 40 do Tribunal de Justiça do Ceará. 6. Por conseguinte, o descumprimento do pacto pela ré atentou diretamente contra o princípio da dignidade da pessoa humana e do direito à saúde, eis que o segurado se encontrava em estado de elevada fragilidade provocada pela patologia apresentada. A negativa de cobertura do procedimento colocou em risco a vida do autor, mantendo-o sujeito a um sofrimento físico, que teve que recorrer ao judiciário para obter atendimento que lhe era devido. 7. Em relação ao quantum indenizatório, sopesando as circunstâncias do caso, verifica-se que merece prosperar a irresignação recursal para adequar o quantum arbitrado a título de danos morais pelo d. Juízo de primeiro grau, de R$ 2.000,00 (dois mil reais) para 5.000,00 (cinco mil reais), visto que melhor satisfaz a justa proporcionalidade entre o ato ilícito e o abalo sofrido, consonante com a jurisprudência desta 2ª Câmara de Direito Privado. 8. Por fim, quanto à aplicação de astreintes, observa-se que o pedido de imposição de multa cominatória, fundado no suposto descumprimento da decisão de fls. 80/82, não merece acolhimento. Conforme consignado pelo juízo de origem nas decisões de fls. 104 e 1670/1672, a negativa da operadora de saúde, formalizada em 13/12/2022 (fl. 100) é anterior à prescrição médica das fisioterapias motoras e respiratórias, emitida em 14/12/2022 (fl. 96), inexistindo, à época da recusa, obrigação judicial de cumprimento referente a tais procedimentos. Ademais, por meio da decisão de fl. 104, proferida em 17/01/2023, o magistrado determinou nova intimação da operadora para custeio dos tratamentos prescritos, sob pena de multa diária de R$ 1.000,00, providência esta posteriormente atendida, segundo informado pelo próprio autor. 9. Ressalte-se que foi determinado o reembolso dos valores despendidos pela parte autora com exame e honorários médicos, no total de R$ 1.037,00, conforme mencionado na sentença (fls. 1670/1672), de modo que, nos termos do art. 537, § 1º, do CPC, poderá o juiz deixar de aplicar a multa vincenda ou exclui-la caso verifique o cumprimento parcial da obrigação. Deste modo, não há motivo razoável para condenar o plano de saúde ao pagamento da multa cominatória. IV. Dispositivo 10. Recurso conhecido e parcialmente provido, apenas para majorar a indenização por danos morais para o importe de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). (TJCE. AC nº 0290327-93.2022.8.06.0001. Rel. Desa. Jane Ruth Maia de Queiroga. 2ª Câmara Direito Privado. DJe: 23/04/2025) Quanto à indenização por danos morais, o Juízo de primeiro grau arbitrou na sentença o montante de R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais). A apelante requer a minoração da indenização, por considerar que foi fixada de forma desproporcional, gerando enriquecimento ilícito. A valoração da compensação moral deve ser apurada mediante prudente arbítrio do juiz, motivado pelo princípio da razoabilidade e observadas a gravidade e a repercussão do dano, bem como a intensidade e os efeitos do sofrimento. A finalidade compensatória, por sua vez, deve ter caráter didático e pedagógico, evitando o valor excessivo ou ínfimo, objetivando o desestímulo à conduta lesiva. O valor indenizatório de R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais) arbitrado na sentença revela-se proporcional e suficiente a reparar o dano moral sofrido pela apelada, uma vez que foi fixado de forma razoável para reparar os danos decorrentes da negativa da operadora de plano de saúde de cobertura médico-assistencial, além de se encontrar em consonância com a jurisprudência deste Tribunal de Justiça, até mesmo aquém do usualmente aplicado. Nessa orientação: DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA LIMINAR COM PRECEITO COMINATÓRIO. PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA DE COBERTURA. TRATAMENTO PRESCRITO POR MÉDICO ASSISTENTE. TRATAMENTO DE LEUCEMIA. RECUSA ABUSIVA. DEVER DE COBERTURA DE MEDICAMENTOS E PROCEDIMENTOS ONCOLÓGICOS. ROL DA ANS. DESIMPORTÂNCIA. JURISPRUDÊNCIA DO STJ E TJCE. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. A controvérsia recursal consiste na revisão da sentença proferida pelo Juízo de primeiro grau que julgou procedente os pedidos formulados para que o plano de saúde apelante forneça o medicamento prescrito por médico destinado ao tratamento do câncer Leucemia Mielóide Crônica e o condenou em R$ 10.000,00 (dez mil reais) a título de danos morais. 2. A jurisprudência do STJ é consolidada no sentido de que a natureza taxativa ou exemplificativa do rol da ANS não possui importância frente a análise do dever de cobertura de medicamentos para o tratamento de câncer, em relação aos quais há apenas uma diretriz na resolução normativa, cabendo ao médico que acompanha o beneficiário indicar o melhor tratamento à manutenção da saúde e da vida do paciente e não à operadora do plano de saúde, considerando-se abusiva a recusa do custeio do procedimento. 3. A valoração da compensação moral deve ser apurada mediante prudente arbítrio do juiz, motivado pelo princípio da razoabilidade e observadas a gravidade e a repercussão do dano, bem como a intensidade e os efeitos do sofrimento. 3.1. O valor indenizatório arbitrado na sentença deve ser mantido no montante de R$ 10.000,00 (dez mil reais), uma vez que razoável e proporcional para compensar o dano sofrido, além de atender ao caráter pedagógico da medida. 4. Recurso conhecido e não provido. (TJCE. AC nº 0202485-07.2024.8.06.0001. Rel. Des. André Luiz de Souza Costa. 4ª Câmara Direito Privado. DJe: 13/08/2024). Portanto, o valor indenizatório fixado na sentença deve ser mantido em R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais), uma vez que razoável e proporcional para compensar o dano sofrido, além de atender ao caráter pedagógico da medida. 3. DISPOSITIVO. Em face do exposto, CONHEÇO e NEGO PROVIMENTO ao recurso a fim de manter o inteiro teor da sentença recorrida. Majoro os honorários sucumbenciais para 20% (vinte por cento) sobre o valor atualizado da condenação em favor dos(as) advogados(as) da parte apelada. Expedientes necessários. Fortaleza, data e hora informadas pelo sistema. DESEMBARGADOR ANDRÉ LUIZ DE SOUZA COSTA Relator

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Benicio Moreira Da Silva x Unimed De Fortaleza Cooperativa De Trabalho Medico Ltda

ID: 330121667

Tribunal: TJCE Órgão: 2º Gabinete da 3ª Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0106832-85.2018.8.06.0001

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

BENICIO MOREIRA DA SILVA

Polo Passivo:

UNIMED DE FORTALEZA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO LTDA

Intimação

Advogados:

DAVID SOMBRA PEIXOTO

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DAVILA DE ARAUJO E ARAGAO RIOS

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ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE DESEMBARGADORA CLEIDE ALVES DE AGUIAR NÚMERO ÚNICO: 0106832-85.2018.8.06.0001 TIPO DO PROCESSO E TIPO DE AÇÃO: APELAÇÃO CÍVEL AÇÃO ORD… ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE DESEMBARGADORA CLEIDE ALVES DE AGUIAR NÚMERO ÚNICO: 0106832-85.2018.8.06.0001 TIPO DO PROCESSO E TIPO DE AÇÃO: APELAÇÃO CÍVEL AÇÃO ORDINÁRIA COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS ORIGEM: 10ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE FORTALEZA - CEARÁ APELANTE: BENÍCIO MOREIRA DA SILVA (REPRESENTADO) APELADO: UNIMED FORTALEZA SOCIEDADE COOPERATIVA MÉDICA LTDA ÓRGÃO JULGADOR: TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO RELATORA: DESA. CLEIDE ALVES DE AGUIAR EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR E SAÚDE. APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE. TERAPIAS MÚLTIPLAS PARA MENOR COM LESÃO CEREBRAL. NÚMERO LIMITADO DE SESSÕES. ABUSIVIDADE. RESOLUÇÃO NORMATIVA DA ANS DE Nº 539. APLICAÇÃO EM FAVOR DO MENOR. PEDIDO PARA REALIZAÇÃO DE TERAPIAS EM CLÍNICA NÃO CREDENCIADA. ELEIÇÃO DO CONSUMIDOR. EXISTÊNCIA DE CLÍNICAS E PROFISSIONAIS CREDENCIADOS APTOS À ATENDER A DEMANDA. PRINCÍPIO DO PACTA SUNT SERVANT. PRECEDENTES DO STJ E TJCE. DANOS MORAIS MANTIDOS. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação interposta por menor absolutamente incapaz, representado por sua genitora, contra sentença em ação ordinária com pedido de tutela de urgência cumulada com indenização por danos morais, ajuizada em face de operadora de plano de saúde. 2. A sentença reconheceu parcialmente os pedidos, determinando a cobertura limitada de sessões terapêuticas com base em acordo coletivo e fixou indenização por danos morais em R$ 4.000,00. 3. O recorrente busca a anulação das limitações impostas ao tratamento multiprofissional contínuo, bem como, o custeio da clínica específica frequentada pelo infante e majoração da indenização para R$ 10.000,00. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 4.Há três questões em discussão: (i) saber se é legítima a limitação do número de sessões terapêuticas com base em acordo coletivo; (ii) saber se a operadora é obrigada a custear o tratamento em clínica não credenciada já frequentada pelo menor; (iii) saber se é cabível a majoração do valor fixado a título de danos morais. III. RAZÕES DE DECIDIR 5. Após a Resolução Normativa ANS nº 539/2022, a jurisprudência consolidada do STJ afasta a obrigatoriedade de limitação de sessões de terapias nos casos envolvendo pacientes com transtornos globais do desenvolvimento, reconhecendo a abusividade na limitação do número de sessões prescritas por profissional habilitado. 6. Aplico ao feito a Resolução Normativa ANS nº 539/2022 que assegura a cobertura ilimitada para terapias prescritas a beneficiários com transtornos do desenvolvimento, com base em indicação médica individualizada (STJ, REsp 1.982.627, Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, DJe de 30/6/22) 7. A obrigatoriedade de custeio em clínica não credenciada somente subsiste quando não há disponibilidade de profissionais qualificados na rede credenciada da operadora, sob pena de desequilíbrio contratual. 8. O valor de R$ 4.000,00 fixado a título de danos morais é proporcional e razoável diante das circunstâncias do caso, inexistindo motivo para sua majoração. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Recurso parcialmente provido para afastar a limitação do número de sessões terapêuticas, que deverão observar exclusivamente a prescrição médica atualizada, apresentada semestralmente à operadora. Tese de julgamento:"1. É abusiva a cláusula contratual que limita o número de sessões terapêuticas prescritas por profissional habilitado a menor com transtornos do desenvolvimento. 2. A operadora de plano de saúde não está obrigada a custear tratamento em clínica não credenciada, desde que existam alternativas adequadas na rede referenciada. 3. O valor fixado a título de danos morais deve observar os critérios de razoabilidade e proporcionalidade, sendo incabível sua majoração quando adequadamente arbitrado." ________________________________ Dispositivos relevantes citados: CF/1988, arts. 1º, III; 5º, XXXII; 6º; 227; CPC, arts. 489, §1º, IV; 1.003; CDC, arts. 6º, I, IV e V; 14. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.982.627, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, 2ª Seção, j. 30.06.2022; STJ, AgInt no AREsp 1.696.364/SP, Rel. Min. Moura Ribeiro, 3ª Turma, j. 31.08.2022; STJ, AgInt nos EDcl no AREsp 2452538/RJ, Rel. Min. Raul Araújo, 4ª Turma, j. 02.05.2024. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDA a TURMA JULGADORA DA TERCEIRA CÂMARA DIREITO PRIVADO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, por UNANIMIDADE, para CONHECER DO RECURSO PARA DAR PARCIAL PROVIMENTO, nos termos do voto da Relatora. Fortaleza, data e hora informadas pelo sistema. DESEMBARGADORA CLEIDE ALVES DE AGUIAR Presidente do Órgão Julgador DESEMBARGADORA CLEIDE ALVES DE AGUIAR Relatora RELATÓRIO Consta, para relatório, que o autor Benício Moreira da Silva, representado por sua genitora Adriana Moreira da Silva, interpôs o presente recurso de apelação visando reformar a sentença proferida nos autos da ação ordinária com pedido de tutela de urgência e indenização por danos morais, ajuizada pelos mesmos contra a Unimed Fortaleza Sociedade Cooperativa Médica Ltda. Na sentença, o juízo reconheceu parcialmente os pedidos da parte autora, determinando que a Unimed forneça o total de 240 sessões por ano de fonoaudiologia, 100 sessões por ano de terapia ocupacional e 100 sessões por ano de fisioterapia, nos termos de um acordo coletivo firmado nos autos de Ação Civil Pública anterior, e condenou a empresa ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 4.000,00. Inconformada, a parte recorrente alega que o menor, diagnosticado com Encefalopatia Crônica Não Progressiva e outros problemas decorrentes, necessita de tratamento contínuo e específico, já prescrito por médica especialista. Sustenta que o juízo de primeiro grau foi omisso ao não permitir que o tratamento fosse realizado na clínica específica onde já obtém acompanhamento, conforme laudos médicos anexados. Alega ainda que a decisão limitou indevidamente o número de sessões a partir de um acordo coletivo relativo a outro grupo de pacientes (neuroatipicos), o que não corresponderia às necessidades do recorrente. Ao final, pede a anulação das limitações impostas pela decisão e a realização do tratamento indicado pelas profissionais da clínica já frequentada pelo menor, assim como a majoração do valor da indenização pelos danos morais para R$ 10.000,00, com base na gravidade da violação dos direitos básicos de saúde do menor. Nas contrarrazões, a Unimed Fortaleza Sociedade Cooperativa Médica Ltda argumenta que a decisão do juízo a quo não carece de reforma, pois respeita os termos contratuais e a cobertura assistencial limitada prevista pela legislação pertinente e resoluções normativas da ANS. Destaca que os pedidos recursais são repetições dos argumentos já apresentados na exordial, sem ataque específico às fundamentações da sentença, o que configuraria ofensa ao princípio da dialeticidade. Defende que a cobertura ilimitada e o atendimento fora da rede credenciada não têm amparo legal, conforme o contrato firmado e as normativas que regem os planos de saúde. Ressalta ainda que não há justificativa para majoração da indenização, pois o valor fixado foi razoável, considerando a situação apresentada. É o relatório. Passo a fundamentar obedecendo ao art. 93, IX, da CF e art. 489, §1º, IV do CPC e decidir. VOTO 1. Admissibilidade: No que tange aos pressupostos recursais, a tempestividade refere-se à interposição do recurso dentro do prazo estabelecido em lei, garantindo a regularidade temporal para a sua admissão (CPC, art. 1.003). Já a legitimidade das partes assegura que estas possuem interesse jurídico e são diretamente afetadas pela decisão judicial, garantindo a eficácia e a pertinência do processo (CPC, arts. 17 e seguintes). Logo, presentes os pressupostos que autorizam a admissibilidade dos recursos apelativos, recebo-os e passo a apreciá-los nos termos em que estabelece o art. 1.010 e seguintes do CPC. 3. Mérito: Trata-se de Ação Ordinária com Pedido de Tutela de Urgência cumulada com indenização por danos morais, proposta por Benício Moreira da Silva, menor absolutamente incapaz, devidamente representado por sua genitora, Adriana Moreira da Silva, em face da Unimed Fortaleza - Sociedade Cooperativa Médica Ltda. O autor busca, com respaldo em prescrição médica emitida por profissionais que o acompanham, o custeio integral de sessões contínuas de fisioterapia motora, terapia ocupacional e fonoaudiologia, por equipe multiprofissional habilitada, diante da gravidade de sua condição clínica. No uso da prerrogativa recursal que confere ao apelante a possibilidade de reexame amplo de ato judicial vergastado por outra composição levo o feito ao colegiado, ocasião em que disponho que as prescrições médicas em demandas da saúde, sob esta relatoria, possuem sobrelevada importância, sob esta perspectiva, passo a discorrer sobre o acerto ou desacerto da sentença citada. I. Resolução Normativa da ANS de nº 539 de 23 de junho de 2022: Como início, trago o Laudo Médico do menor: In casu, o autor tem diagnóstico de Encefalopatia Crônica não progressiva, a qual entendo ser o diagnóstico compatível com a aplicação ao feito da Resolução Normativa da ANS de nº 539 de 23 de junho de 2022 que altera o número de sessões contratuais para os beneficiários de Transtornos Globais do Desenvolvimento para ilimitado, conforme art. 6, §4º, Anexo II, item 4. Cito trecho do livro Os direitos Humanos dos Vulneráveis, Marginalizados e Excluídos, vejamos: A Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência no artigo 25 reconhece que as pessoas com deficiência têm o direito de gozar do estado de saúde mais elevado possível, sem discriminação baseada na deficiência. O artigo 18 da Lei n°13.146/2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência), afirma que é assegurada atenção integral à saúde da pessoa com deficiência em todos os níveis de complexidade, por intermédio do SUS, garantido acesso universal e igualitário. Essa atenção integral à saúde da pessoa com deficiência deve assegurar o acesso autônomo mediante a remoção de barreiras arquitetônica, ambientais, de comunicação, que atendam às especificidades dessas pessoas com impedimentos físicos, sensoriais, intelectuais e mentais. O Ministério Público, através dos instrumentos disponíveis na Lei 7853/1989 e no referido Estatuto da Pessoa com Deficiência, tem como, através de ações extrajudiciais e judiciais, garantir efetivo atendimento de qualidade a esse segmento, principalmente em medidas preventivas e terapêuticas desde a concepção até a velhice, no acompanhamento materno-infantil; no fornecimento de medicamentos de uso continuado; na acessibilidade nos serviços de saúde; no fornecimento de órteses e próteses com qualidade e rapidez; e acima de tudo dignidade desde o atendimento de saúde na unidade básica de saúde ao serviço hospitalar e de emergência. (Os direitos Humanos dos Vulneráveis, Marginalizados e Excluídos, Coordenadores Antônio Augusto Cançado Trindade e César Barros Leal. - Fortaleza: Expressão Gráfica e Editora, 2022, in https://ibdh.org.br/wp-content/uploads/2016/02/DIREITOS_HUMANOS_DOS_VULNERA%CC%81VEIS_MARGINALIZADOS_E_EXCLUIDOS.pdf) No caso em comento, temos paciente menor cuja necessidade de intervenção médica precoce é determinante para qualidade de vida e inserção da mesma na sociedade, já que as terapias prescritas pelo médico especialista tem, por fim, incentivar o desenvolvimento global, atenuando e/ou suprimindo algumas deficiências. Desta forma, aplico ao feito a Resolução citada e justifico na jurisprudência da Corte Superior que há muito vem decidindo desta forma: AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE. MENOR DIAGNOSTICADA COM PARALISIA CEREBRAL. TRATAMENTO MULTIDISCIPLINAR. NECESSIDADE. LIMITAÇÃO DO NÚMERO DE SESSÕES. INVIABILIDADE. DANOS MORAIS. CABIMENTO. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. "A jurisprudência desta Corte entende abusiva a cláusula contratual ou o ato da operadora de plano de saúde que importe em interrupção de terapia por esgotamento do número de sessões anuais asseguradas no Rol de Procedimentos e Eventos em Saúde da ANS (AgInt no AgInt no AREsp 1.696.364/SP, Relator Ministro MOURA RIBEIRO, Terceira Turma, DJe de 31/8/2022). 2. Superveniência de normas regulamentares de regência e de determinações da ANS que tornaram expressamente obrigatória a cobertura de número ilimitado de sessões para tratamento multidisciplinar com psicólogos, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e fisioterapeutas para os beneficiários de planos de saúde diagnosticados com qualquer doença ou condição de saúde listada pela Organização Mundial de Saúde, independentemente do método indicado pelo médico assistente (RN-ANS nº 541/2022). 3. No caso, o Tribunal a quo consignou ser incontroversa a necessidade de a paciente, com encefalopatia hipóxico isquêmica e atraso global de desenvolvimento, ser submetida às sessões de terapias multidisciplinares para o respectivo tratamento, de modo que a recusa do plano de saúde, na hipótese, mostra-se abusiva. 4. Consoante a jurisprudência do STJ, "a recusa indevida/injustificada, pela operadora de plano de saúde, em autorizar a cobertura financeira de tratamento médico a que esteja legal ou contratualmente obrigada, enseja reparação a título de dano moral, por agravar a situação de aflição psicológica e de angústia no espírito do beneficiário" (AgInt nos EDcl no REsp 1.963.420/SP, Relator Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Terceira Turma, julgado em 14/2/2022, DJe de 21/2/2022). 5. Agravo interno a que se nega provimento. (AGINT NOS EDCL NO ARESP 2452538 / RJ AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL 2023/0284942-0, Rel. Min. RAUL ARAÚJO, DJE 02/05/2024). (grifo nosso) Baseio-me, também, como é de praxe, na Corte Superior quanto à aplicação da regulação vigente ao caso, mesmo que a prescrição seja pretérita: RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. PLANO DE SAÚDE. COBERTURA DE TERAPIA MULTIDISCIPLINAR ABA. PACIENTE DIAGNOSTICADO TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA - TEA. 1. TAXATIVIDADE MITIGADA DO ROL DE PROCEDIMENTOS DA ANS. PRECEDENTE DA SEGUNDA SEÇÃO DESTA CORTE SUPERIOR.2. SUPERVENIÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO TÉCNICA DA ANS SOBRE A AUTONOMIA DO TERAPEUTA NA ESCOLHA DO MÉTODO DE TERAPIA EM CASO DE PACIENTE COM TRANSTORNOS GLOBAIS DO DESENVOLVIMENTO. PARECER TÉCNICO ANS 39/2021 E RN ANS 593/22.3. DESNECESSIDADE DE PREVISÃO ESPECÍFICA DO MÉTODO TERAPÊUTICO NO ROL DE PROCEDIMENTOS DA ANS. 4. SUPERVENIÊNCIA DE NORMA REGULATÓRIA EXCLUINDO A LIMITAÇÃO DO NÚMERO DE SESSÕES FISIOTERAPIA, TERAPIA OCUPACIONAL E PSICOTERAPIA PACIENTE COM TRANSTORNOS GLOBAIS DO DESENVOLVIMENTO. RN ANS 469/2021.5. PRECEDENTE DA SEGUNDA SEÇÃO EXCEPCIONANDO A TERAPIA MULTIDISCIPLINAR DA TAXATIVIDADE DO ROL DA ANS.6. MITIGAÇÃO DA TAXATIVIDADE NO CASO CONCRETO PARA MANTER A COBERTURA DE NÚMERO ILIMITADO DE SESSÕES NO PERÍODO ANTERIOR À VIGÊNCIA DA REFERIDA NORMA REGULATÓRIA.7. RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO, COM MAJORAÇÃO DE HONORÁRIOS. (…)(REsp 1.982.627, Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, DJe de 30/6/22. Extraído do site: https://www.migalhas.com.br/depeso/381454/cobertura-para-metodo-medico-assistente-para-o-seu-tratamento (acesso em 25/06/2024). O retardo na aplicação das terapias pode ensejar riscos irrecuperáveis pois nesta fase a plasticidade cerebral da criança estimula e favorece o sucesso do tratamento. A prescrição médica há de ser respeitada e cumprida, o que denoto no feito são atos burocráticos e procrastinatórios, cuja demora acarreta prejuízos imensuráveis para a paciente em comparação com os recursos do plano de saúde, representando situação de patente descompasso que deve urgentemente ser reparada. É o entendimento já pacificado na jurisprudência Superior, colaciono mais julgamentos: RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. PLANO DE SAÚDE. COBERTURA DE TERAPIA MULTIDISCIPLINAR ABA. PACIENTE DIAGNOSTICADO TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA - TEA. 1. TAXATIVIDADE MITIGADA DO ROL DE PROCEDIMENTOS DA ANS. PRECEDENTE DA SEGUNDA SEÇÃO DESTA CORTE SUPERIOR.2. SUPERVENIÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO TÉCNICA DA ANS SOBRE A AUTONOMIA DO TERAPEUTA NA ESCOLHA DO MÉTODO DE TERAPIA EM CASO DE PACIENTE COM TRANSTORNOS GLOBAIS DO DESENVOLVIMENTO. PARECER TÉCNICO ANS 39/2021 E RN ANS 593/22.3. DESNECESSIDADE DE PREVISÃO ESPECÍFICA DO MÉTODO TERAPÊUTICO NO ROL DE PROCEDIMENTOS DA ANS. 4. SUPERVENIÊNCIA DE NORMA REGULATÓRIA EXCLUINDO A LIMITAÇÃO DO NÚMERO DE SESSÕES FISIOTERAPIA, TERAPIA OCUPACIONAL E PSICOTERAPIA PACIENTE COM TRANSTORNOS GLOBAIS DO DESENVOLVIMENTO. RN ANS 469/2021.5. PRECEDENTE DA SEGUNDA SEÇÃO EXCEPCIONANDO A TERAPIA MULTIDISCIPLINAR DA TAXATIVIDADE DO ROL DA ANS.6. MITIGAÇÃO DA TAXATIVIDADE NO CASO CONCRETO PARA MANTER A COBERTURA DE NÚMERO ILIMITADO DE SESSÕES NO PERÍODO ANTERIOR À VIGÊNCIA DA REFERIDA NORMA REGULATÓRIA.7. RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO, COM MAJORAÇÃO DE HONORÁRIOS. (…)(REsp 1.982.627, Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, DJe de 30/6/22. Extraído do site: https://www.migalhas.com.br/depeso/381454/cobertura-para-metodo-medico-assistente-para-o-seu-tratamento (acesso em 05/06/2024). Desta forma, aplico no feito a orientação jurisprudencial do STJ a qual entende abusiva a cláusula contratual ou o ato da operadora de plano de saúde que importe em interrupção de terapia por esgotamento do número de sessões anuais asseguradas no Rol de Procedimentos e Eventos em Saúde da ANS (AgInt no AgInt no AREsp 1.696.364/SP, Relator Ministro MOURA RIBEIRO, Terceira Turma, DJe de 31/8/2022). A fundamentação da sentença, data vênia, incorreu em desatualização, porquanto utilizou como parâmetro a Ação Civil Pública de nº 0117455-14.2018.8.06.0001. Portanto, reformo a sentença no que tange aos números limitados de sessões a qual o menor pode realizar que, a partir deste decisum, será margeado pelo quantitativo que o médico assistente lhe prescrever em laudo. Ensejo em que aplico ao feito a determinação de renovação periódica do relatório e/ou prescrição médicos com a descrição da demanda médica do autor a serem apresentados junto ao plano de saúde anualmente. Vejamos o fundamento: ENUNCIADO Nº 02 Concedidas medidas judiciais de prestação continuativa, em tutela provisória ou definitiva, é necessária a renovação periódica do relatório e prescrição médicos a serem apresentados preferencialmente ao executor da medida, no prazo legal ou naquele fixado pelo julgador como razoável, considerada a natureza da enfermidade, de acordo com a legislação sanitária, sob pena de perda de eficácia da medida. (Redação dada pela III Jornada de Direito da Saúde 18.03.2019). Quanto ao custeio dos profissionais que atuam na CLÍNICA THERAPIAS, onde o promovente realiza seu tratamento denominado THERASUIT, e a qual está familiarizado com as profissionais, denoto que as mesmas não estão devidamente credenciadas na rede da apelante. É certo que os vínculos afetivos estabelecidos entre o paciente infante e os profissionais responsáveis por seu acompanhamento terapêutico constituem aspecto relevante no êxito do tratamento, sobretudo, quando se trata de crianças com desenvolvimento neuroatípico, cuja adaptação exige rotinas estáveis e vínculos de confiança. Todavia, a peculiaridade do caso concreto não pode ser dissociada das balizas jurídicas que regem a saúde suplementar, em especial o princípio pacta sunt servanda, cuja relativização deve ser conduzida com temperança, ainda que se esteja diante de demandas sensíveis e consumeristas. A seguir, apresento a jurisrpudência desta relatora em processos que se assemelham ao feito, conservando sempre a segurança jurídica, sopesada à individualidade de cada contexto fático: Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE. AUTISMO ATÍPICO E TRANSTORNO DO DÉFICIT DE ATENÇÃO COM HIPERATIVIDADE (TDAH). TRATAMENTO TERAPÊUTICO INTEGRADO EM CONJUNTO COM NEUROFEEDBACK, EMDR E REABILITAÇÃO NEUROPSICOLÓGICA. AUSÊNCIA DE NEGATIVA EXPRESSA E FORMAL. LIMITAÇÃO DE SESSÕES. ABUSIVIDADE. ATENDIMENTO FORA DA REDE CREDENCIADA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA INDISPONIBILIDADE DE SERVIÇOS DENTRO DA REDE CREDENCIADA DO PLANO DE SAÚDE. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível contra sentença que julgou improcedente pedido de obrigação de fazer e indenização por danos morais. A autora, diagnosticada com TDAH e outras comorbidades, pleiteou a cobertura integral de tratamento multidisciplinar, incluindo neurofeedback, EMDR e reabilitação neuropsicológica, a ser realizado em clínica não credenciada, em específico, no Instituto QI+, durante o prazo de 180 dias. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO 2. Controvérsias sobre: (i) Obrigação de cobertura contratual pelo plano de saúde das terapias nominadas como: neurofeedback, EMDR e reabilitação neuropsicológica; (ii) Ausência de negativa expressa e formal, e sua legalidade para a análise do tratamento terapêutico pleiteado; (iii) Limitação do núm3ero de sessões de tratamentos prescritos; (iv) Imprescindibilidade de tratamento fora da rede credenciada; (v) Incidência dos danos morais em razão da negativa administrativa do tratamento multidisciplinar exigido. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. As terapias de neurofeedback e EMDR carecem de comprovação científica e não têm recomendação da CONITEC ou de órgãos internacionais, não sendo obrigatória sua cobertura. 4. A reabilitação neuropsicológica é de cobertura obrigatória, devendo ser respeitada a prescrição do médico assistente, conforme a Resolução ANS nº 541/2022. 5. A ausência de negativa formal não afasta o direito da consumidora à prestação jurisdicional, devendo a Operadora de Planos de Saúde (OPS) comprovar o teor da negativa administrativa, nos termos do art. 6º, VIII, do CDC. 6. Limitação de sessões contraria o direito à saúde e configura prática abusiva. 7. A negativa de cobertura em razão de a clínica não ser credenciada é válida, desde que existam profissionais habilitados na rede. 8. Ausência de incidência de danos morais em razão da não comprovação da impossibilidade de prestação dos serviços médicos por profissionais ou clínicas credenciadas ao plano de saúde. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Recurso conhecido e desprovido. Sentença mantida. Tese de julgamento: (i) A negativa de cobertura de terapias sem comprovação científica de eficácia e sem recomendação da CONITEC é legítima. (ii) É obrigatória a cobertura de reabilitação neuropsicológica, conforme prescrição médica. (iii) A limitação do número de sessões de terapias essenciais é prática abusiva. (iv) A negativa de cobertura dentro dos limites contratuais não configura dano moral, desde que não haja abuso ou afronta aos direitos do consumidor." Dispositivos relevantes citados: Lei nº 9.656/1998, arts. 10, §§ 12 e 13, e art. 12; Código de Defesa do Consumidor, arts. 6º, VIII, e 14; Resolução ANS nº 541/2022. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula 608; STJ, EREsps nº 1.886.929/SP e nº 1.889.704/SP; STJ, EAREsp nº 1.459.849/ES; STJ, AgInt nº AREsp: 2.000.988/SP; TJCE, AC nº 0276792-97.2022.8.06.0001; TJCE, AINT nº 0623779-53.2024.8.06.0000/50000; TJCE, AC nº 0248779-54.2023.8.06.0001; TJCE, AINT nº 0629735-50.2024.8.06.0000; TJCE, AI nº 0629985-83.2024.8.06.0000; TJCE, AC nº 0227907-18.2023.8.06.0001; TJCE, AI nº 0637467-19.2023.8.06.0000; TJCE, AI nº 0635187-41.2024.8.06.0000; TJCE, AC nº 0232524-89.2021.8.06.0001; TJCE, AC nº 0080883-79.2006.8.06.0001; TJCE, AC nº 0167511-56.2015.8.06.0001 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os autos, acorda a Terceira Câmara de Direito Privado do Egrégio Tribunal de Justiça do Ceará, por unanimidade, em CONHECER DO RECURSO PARA NEGAR PROVIMENTO à Apelação Cível, em conformidade com o voto da Relatora. Fortaleza, data e hora informadas pelo sistema. DESEMBARGADORA CLEIDE ALVES DE AGUIAR Presidente do Órgão Julgador DESEMBARGADORA CLEIDE ALVES DE AGUIAR Relatora (TJCE, Apelação Cível, nº 0215526-41.2024.8.06.0001, 3ª Câmara de Direito Privado, Desembargadora Relatora Cleide Alves de Aguiar, julgado em 21/05/2025, publicado em 21/05/2025.) Ementa: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. NEGATIVA DE CUSTEIO DE TRATAMENTO MULTIDISCIPLINAR PARA MENOR COM PARALISIA CEREBRAL. PRESCRIÇÃO MÉDICA. REEMBOLSO DE PROFISSIONAIS NÃO CREDENCIADOS NÃO DEFERIDO ANTE A EXISTÊNCIA DE PROFISSIONAIS CREDENCIADOS. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta por UNIMED Fortaleza contra sentença que a condenou a custear tratamento multidisciplinar prescrito para menor com paralisia cerebral com o devido reembolso. A sentença determinou o fornecimento de sessões de fisioterapia, terapia ocupacional e fonoaudiologia. O pedido de indenização por danos morais foi negado na origem. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber: (i) se é possível obrigar a operadora de saúde a reembolsar despesas com profissionais não credenciados. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A jurisprudência do STJ reconhece como abusiva a limitação do número de sessões em tratamento essencial prescrito por médico assistente, quando o plano de saúde possui rede credenciada para atender à demanda. O reembolso de despesas com profissionais não credenciados só é exigível quando não houver profissionais capacitados na rede da operadora, o que não se verifica no caso em questão. IV. DISPOSITIVO E TESE Apelação provida para excluir a obrigação de reembolsar os profissionais não credenciados. Existência de profissionais credenciados. Tese de julgamento: "O reembolso de despesas com profissionais não credenciados só é cabível quando não houver oferta do tratamento na rede conveniada." Dispositivo relevante citado: CC, art. 927. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp 1.696.364/SP, Rel. Min. Moura Ribeiro, DJe 31.08.2022. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDA a TURMA JULGADORA DA TERCEIRA CÂMARA DIREITO PÚBLICO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, por UNANIMIDADE, em CONHECER DO RECURSO PARA PROVER O APELO, nos termos do voto da Relatora. Fortaleza, data e hora informadas pelo sistema. CLEIDE ALVES DE AGUIAR Presidente do Órgão Julgador CLEIDE ALVES DE AGUIAR Relatora Visualizar Ementa Completa (TJCE, Apelação Cível nº 0152995-94.2016.8.06.0001, 3ª Câmara de Direito Privado, Desembargadora Relatora Cleide Alves de Aguiar, julgado em 23/10/2024, publicado em 23/10/2024.) Ementa: DIREITO CIVIL E PROCESSO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO DE APELAÇÃO. MENOR COM PARALISIA CEREBRAL. PLANO DE SAÚDE. PRESCRIÇÃO DE TRATAMENTO MULTIDISCIPLINAR. LIMITAÇÃO DE SESSÕES. ABUSIVIDADE. RESOLUÇÃO NORMATIVA DA ANS DE Nº 53/2022. PROFISSIONAIS ELETIVOS NÃO CREDENCIADOS. AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE. OFERTA DE PROFISSIONAIS CREDENCIADOS. REEMBOLSO EXCLUÍDO. RECURSO CONHECIDO COM PARCIAL PROVIMENTO. 01. Trata-se de Apelação Cível interposta por UNIMED FORTALEZA SOCIEDADE COOPERATIVA MÉDICA LTDA contra sentença de fls. 436/443 proferida pela juíza da 22ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza, nos autos da AÇÃO ORDINÁRIA COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA ajuizada por LUCIANO CAVALCANTE representado por DANIELLA DE FIGUEIREDO CORREIA FARIAS CAVALCANTE. 02. Consta que o autor possui diagnóstico de paralisia cerebral com prescrição médica para tratamento multidisciplinar, conforme fls. 19/27, restando expresso no documento a preferência pelas profissionais que possuiriam, em tese, a expertise necessária para reabilitação do menor, todavia, as mesmas não são credenciados à cooperativa médica. 03. O recurso intentado pela promovida pugna pelo reexame da sentença a quo aduzindo, em síntese, que não houve negativa de custeio por parte da mesma, não havendo, desta forma, ato ilícito apurado na conduta. 04. Aplicação da Resolução de nº 53/2022. Configura-se abusividade a limitação no número de sessões de tratamento para pacientes com Transtornos Globais de Desenvolvimento. Precedentes STJ. 05. Exclusão da obrigação de reembolso referente ao custeio de profissionais não credenciados ante a oferta de profissionais aptos e qualificados para o tratamento multidisciplinar. 06. Recurso conhecido e parcialmente provido. 07. Sem majoração de honorários. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDA a TURMA JULGADORA DA TERCEIRA CÂMARA DIREITO PÚBLICO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, por UNANIMIDADE, em CONHECER DO RECURSO PARA DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, nos termos do voto da Relatora. Fortaleza, data e hora informadas pelo sistema. DESEMBARGADORA CLEIDE ALVES DE AGUIAR Presidente do Órgão Julgador DESEMBARGADORA CLEIDE ALVES DE AGUIAR Relatora (TJCE, Apelação Cível nº 0135202-50.2013.8.06.0001, 3ª Câmara de Direito Privado, Desembargadora Relatora Cleide Alves de Aguiar, julgado em 19/06/2024, publicado em 19/06/2024) Este Colegiado, em consonância com a jurisprudência consolidada desta relatoria, tem reconhecido a importância de conferir especial atenção às necessidades das minorias e à proteção integral da criança, sem, contudo, desconsiderar a sustentabilidade do sistema de saúde suplementar. Assim, impõe-se à jurisdição, importante exercício de ponderação, de modo a evitar que casos excepcionais se convertam em regra, o que acabaria por inviabilizar a própria lógica contratual da saúde privada. Não se trata de ignorar os reclamos legítimos da sociedade ou de se furtar à missão constitucional de assegurar direitos fundamentais, mas sim, de atuar com a prudência necessária à preservação do equilíbrio entre a proteção do vulnerável em particular e o risco à viabilidade do serviço prestado ao todo. Em suma, é dever do Judiciário zelar para que as crianças em situação extrema de saúde não sejam invizibilizadas, em contrapartida, não se pode impor ao sistema suplementar encargos ilimitados que extrapolem os contornos do que fora contratualmente pactuado e legalmente previsto. Com efeito, esta relatoria não pode promover julgamento em dissonância com a linha que vem reiteradamente adotando, mormente diante do alarmante número de crianças que demandam terapias especializadas, cujos custos excepcionais, quando impostos sem critérios uniformes, comprometem a integridade do sistema como um todo. Pois uma decisão excepcional em favor de um paciente pode desencadear efeitos sistêmicos prejudiciais, impactando negativamente outros usuários menores, também, com deficiências cognitivas, do mesmo sistema de saúde suplementar. Especialmente aqueles que, por diversas razões, não conseguem buscar a tutela jurisdicional com a mesma presteza. Elenco agora jurisprudência desta Corte, pois integra a fundamentação desta decisão: Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR E DIREITO À SAÚDE. APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE. REEMBOLSO DE DESPESAS COM TRATAMENTO FORA DA REDE CREDENCIADA. INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE INDISPONIBILIDADE NA REDE DE ASSITÊNCIA DA RECORRIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. I. CASO EM EXAME 1. Apelação Cível interposta por João Luís de Araújo Saldanha, representado por sua genitora, contra sentença que julgou improcedente o pedido de reembolso de despesas com sessões de terapeuta ocupacional, psicólogo e fonoaudiólogo realizados fora da rede credenciada da Unimed Fortaleza, bem como o pedido de indenização por danos morais. Alega-se que a escolha por profissionais não credenciados decorreu da ausência de especialistas disponíveis na Cidade de residência do autor, Jaguaribe/CE. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (I) definir se o plano de saúde está obrigado a reembolsar despesas realizadas com tratamento fora da rede credenciada; (II) estabelecer se houve conduta ilícita da operadora a justificar reparação por danos morais. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O reembolso de despesas com atendimento fora da rede credenciada somente é admitido quando demonstrada a inexistência ou insuficiência de profissionais habilitados na rede, o que não restou comprovado nos autos. 4. A negativa da operadora fundamenta-se na existência de profissionais qualificados na rede credenciada, fato confirmado por documentos apresentados nos autos. 5. A aplicação do Código de Defesa do Consumidor aos contratos de plano de saúde é possível (Súmula 608 do STJ), sem afastar as disposições específicas da Lei nº 9.656/1998. 6. A Lei nº 9.656/1998 e a Resolução Normativa ANS nº 259/2011 condicionam o reembolso à ausência de prestadores credenciados, o que não se verificou no caso concreto. 7. Não restando demonstrado o descumprimento contratual ou a recusa indevida de cobertura, inexiste ato ilícito a justificar indenização por danos morais. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso conhecido e desprovido. Tese de julgamento: 1. A operadora de plano de saúde não é obrigada a reembolsar despesas realizadas fora da rede credenciada quando há profissionais habilitados disponíveis em sua rede conveniada. 2. A negativa de reembolso, baseada na existência de rede credenciada apta ao atendimento, não configura ilícito passível de indenização por danos morais. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, XXXII; CDC, arts. 2º, 3º e 6º; Lei nº 9.656/1998, arts. 10 e 12, VI; CPC, arts. 85 e 98, §§ 2º e 3º. Jurisprudência relevante citada: STJ, EAREsp 1459849/ES, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, 2ª Seção, j. 14.10.2020, DJe 17.12.2020; TJCE, Apelação Cível nº 0202722-67.2022.8.06.0112, Rel. Des. Carlos Alberto Mendes Forte, j. 05.07.2023; TJCE, Agravo Interno Cível nº 0630284-94.2023.8.06.0000, Rel. Des. Paulo de Tarso Pires Nogueira, j. 22.05.2024. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 3ª Câmara Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, em conhecer do recurso de apelação para negar-lhe provimento, nos termos do voto do relator. Fortaleza, data registrada no sistema. CLEIDE ALVES DE AGUIAR Presidente do Órgão Julgador FRANCISCO LUCÍDIO DE QUEIROZ JÚNIOR Desembargador Relator Visualizar Ementa Completa (TJCE, Apelação Cível nº 0200282-16.2022.8.06.0107, 3ª Câmara de Direito Privado, Desembargador Relator Francisco Lucídio de Queiroz Júnior, julgado em 25/06/2025, publicado em 25/06/2025) Ementa: Direito Processual Civil. Agravo de Instrumento. Ação ORDINÁRIA. PLANO DE SAÚDE. PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. TRATAMENTO MÉDICO AO PACIENTE COM TEA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. Caso em exame 1. Trata-se de Agravo de Instrumento contra decisão, proferida nos autos da Ação Ordinária, que deferiu o pedido de tutela de urgência. II. Questão em discussão 2. A questão posta em análise cinge-se em verificar se estão demonstrados dos requisitos legais do art. 300 do CPC para concessão de tutela de urgência, no sentido determinar o fornecimento das terapias médicas solicitada para o paciente diagnosticado com autismo. III. Razões de decidir 3. Como cediço, para a concessão de tutela de urgência é necessário a demonstração da probabilidade do direito alegado e o perigo de dano grave. 4. A ANS tornou obrigatória a cobertura, pela operadora de plano de saúde, de qualquer método ou técnica indicada pelo profissional de saúde responsável para o tratamento de Transtornos Globais do Desenvolvimento, entre os quais o transtorno do espectro autista, a Síndrome de Asperger e a Síndrome de Rett. A autarquia reguladora também aprovou o fim do limite de consultas e sessões com psicólogos, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e fisioterapeutas, além de ter revogado as Diretrizes de Utilização (DU) para tais tratamentos (RN-ANS nº 541/2022). 5. A jurisprudência desta Corte de Justiça posiciona-se no sentido de fornecimento do tratamento com terapias especializadas em clínica da rede credenciada e, apenas quando não existir clínica credenciada, haverá a possibilidade de custeio em clínica particular. 6. Em relação à disponibilização de um Assistente Terapêutico (AT) em ambiente natural (residência/escola) para auxiliar a criança, é de reconhecer que tal solicitação vai além das responsabilidades típicas do plano de saúde, visto que é considerado intervenção fora do âmbito da saúde, de modo que não possui cobertura obrigatória. 7. A cláusula de coparticipação é válida e aplicável quando prevista contratualmente desde que não inviabilize o tratamento ou imponha ônus excessivo ao beneficiário. 8. Embora seja possível a cobrança de coparticipação pelos planos de saúde, nos termos do art. 16, inciso VIII, da Lei nº 9.656/98, veda-se a aplicação de fatores de coparticipação que possam limitar o acesso aos serviços de saúde, considerando a sujeição das operadoras ao Código de Defesa do Consumidor, nos termos da Súmula nº 608 do Superior Tribunal de Justiça, que veda condutas abusivas. 9. É possível a cobrança da participação, mas deve-se limitar a cobrança ao valor equivalente à mensalidade paga, de modo que o desembolso mensal realizado por força do mecanismo financeiro de regulação não seja maior que o da contraprestação paga pelo beneficiário. IV. Dispositivo. 10. Recurso parcialmente provido. Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 300. Jurisprudência relevante citada: SJJ, Súmula 608; REsp n. 2.001.108/MT, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 3/10/2023, DJe de 9/10/2023; AgInt no REsp n. 2.085.472/MT, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 20/11/2023, DJe de 23/11/2023; Apelação Cível - 0205960-89.2023.8.06.0167, Rel. Desembargador(a) CLEIDE ALVES DE AGUIAR, 3ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 26/02/2025, data da publicação: 27/02/2025; Agravo Interno Cível - 0251300-06.2022.8.06.0001, Rel. Desembargador(a) CLEIDE ALVES DE AGUIAR, 3ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 22/05/2024, data da publicação: 22/05/2024; Apelação Cível - 0051845-03.2020.8.06.0075, Rel. Desembargador(a) MARIA DE FÁTIMA DE MELO LOUREIRO, 2ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 21/02/2024, data da publicação: 21/02/2024. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 3ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade, em conhecer do Agravo de Instrumento para dar-lhe parcial provimento, nos termos do voto do Relator. Fortaleza, 28 de maio de 2025. DESEMBARGADOR RAIMUNDO NONATO SILVA SANTOS Relator Visualizar Ementa Completa (TJCE, Agravo de Instrumento nº 0625696-10.2024.8.06.0000, 3ª Câmara de Direito Privado, Desembargador Relator Raimundo Nonato Silva Santos, julgado em 28/05/2025, publicado em 28/05/2025) Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E CONSUMIDOR. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE PROFISSIONAIS HABILITADOS NA REDE CREDENCIADA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. OMISSÃO E CONTRADIÇÃO INEXISTENTES. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Embargos de Declaração interpostos por beneficiária de plano de saúde contra acórdão que negou provimento ao recurso de apelação e manteve a sentença de improcedência dos pedidos de reembolso de despesas médicas realizadas fora da rede credenciada. Alegação de omissão e contradição quanto à urgência do procedimento e ausência de profissional habilitado na rede conveniada. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão consiste em verificar se o acórdão embargado deixou de se manifestar sobre a alegada inexistência de profissional especializado na rede credenciada para realização de procedimento cirúrgico, bem como sobre a urgência do caso clínico, nos termos do art. 43, § 2º, da Lei nº 9.656/1998. III. RAZÕES DE DECIDIR O acórdão embargado examinou de forma clara e fundamentada todos os pontos relevantes ao deslinde da controvérsia, afastando expressamente a tese de ausência de credenciados habilitados. A decisão apontou a ausência de comprovação documental mínima quanto à impossibilidade de atendimento na rede conveniada. Os embargos têm nítido caráter infringente, revelando pretensão de rediscutir matéria já decidida, o que é vedado na via dos embargos de declaração, conforme entendimento consolidado nos tribunais superiores e na Súmula 18 do TJCE. IV. DISPOSITIVO E TESE Embargos de declaração conhecidos e desprovidos. Tese de julgamento: ¿Não cabe rediscussão da matéria já decidida por meio de embargos de declaração, quando ausentes omissão, obscuridade ou contradição no julgado. A pretensão de reembolso de despesas médicas realizadas fora da rede credenciada exige prova inequívoca de urgência ou inexistência de profissionais habilitados, ônus que compete à parte autora.¿ Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 373, I, e 1.022; Lei nº 9.656/1998, art. 12, VI. Jurisprudência relevante citada: TJCE, EDcl Cível nº 0190830-19.2016.8.06.0001, Rel. Des. Paulo Airton Albuquerque Filho, j. 14.08.2024; TJCE, EDcl Cível nº 0202674-59.2023.8.06.0117, Rel. Des. Marcos William Leite de Oliveira, j. 09.10.2024; Súmula 18 TJCE. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 3ª Câmara Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade, em conhecer do recurso de embargos de declaração, para, no mérito, negar-lhe provimento, nos termos do voto do relator. Fortaleza, data e hora da assinatura digital. DESEMBARGADOR MARCOS WILLIAM LEITE DE OLIVEIRA Relator Visualizar Ementa Completa (TJCE, Embargos de Declaração Cível nº 0000277-39.2018.8.06.0035, 3ª Câmara Direito Privado, Desembargador Relator Marcos William Leite de Oliveira, julgado em 07/05/2025, publicado em 07/05/2025) DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PRECEITO COMINATÓRIO. PLANO DE SAÚDE. PACIENTE MENOR IMPÚBERE ACOMETIDA COM SÍNDROME MALFORMATIVA CONGÊNITA. RECOMENDAÇÃO MÉDICA DE ACOMPANHAMENTO MULTIDISCIPLINAR DE FISIOTERAPIA, FONOAUDIOLOGIA E TERAPIA OCUPACIONAL. APELO DA PARTE AUTORA VOLTADO À COBERTURA DE ACOMPANHAMENTO POR PROFISSIONAIS ESPECIALIZADOS NÃO CREDENCIADOS, ATENDIMENTO DOMICILIAR, DESNECESSIDADE DE APRESENTAÇÃO PERIÓDICA DE RELATÓRIO MÉDICO ACERCA DA SITUAÇÃO DE SAÚDE DA PACIENTE E CONDENAÇÃO A TÍTULO DE DANOS MORAIS EM DECORRÊNCIA DA NEGATIVA DE ATENDIMENTO. EXISTÊNCIA DE PROFISSIONAIS COOPERADOS, ESPECIALIZADOS E EXPERIENTES NO TRATAMENTO MÉDICO PRETENDIDO. RAZOABILIDADE DA MANUTENÇÃO DA REALIZAÇÃO DAS TERAPIAS EM DOMICÍLIO TENDO EM VISTA A CONDIÇÃO DE SAÚDE DA PACIENTE. INEXISTÊNCIA DE INDÍCIOS OU PROVA NOS AUTOS DE QUE A NEGATIVA DA OPERADORA TERIA AGRAVADO A CONDIÇÃO DE SAÚDE DA AUTORA (ART. 373, INCISO I, DO CPC). DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. PRECEDENTES DO STJ. APELO DA EMPRESA RÉ PELA FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS POR EQUIDADE POR TRATAR-SE DE OBRIGAÇÃO DE FAZER DE TRATO SUCESSIVO. HONORÁRIOS SOBRE O VALOR DA CAUSA. ORDEM DE PREFERÊNCIA DO ART. 85 DO CPC. RECURSOS CONHECIDOS. DESPROVIMENTO DO APELO DA OPERADORA DO PLANO DE SAÚDE. PROVIMENTO PARCIAL DO APELO DA AUTORA. (Apelação de nº 0197473-85.20219.8.06.0001, 2ª Câmara Direito Privado, Rel. Des. PAULO AIRTON ALBUQUERQUE FILHO, data de julgamento e data de publicação 07/02/2024). (Grifei) Convenço-me, assim, de que a contratação de profissionais às expensas do plano de saúde somente pode ocorrer quando este não possuir em sua rede de atendimento tais especialistas, mantenho a sentença neste ponto. No que diz respeito aos Danos Morais: A responsabilidade civil extracontratual pode ser definida como fez o nosso legislador como: a obrigação de reparar o dano imposta a todo aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito ou causar prejuízo a outrem, ainda que exclusivamente moral (Código Civil, art. 186). Deste conceito, exsurgem os requisitos essenciais da reparação civil, quais sejam: a) a verificação de uma conduta antijurídica, dolosa ou culposa; b) a existência de um dano, seja este de ordem material ou imaterial, de natureza patrimonial ou não-patrimonial; e c) o estabelecimento de um nexo de causalidade entre uma e outro. Concluo, desta forma, ser razoável e proporcional o quantum de R$ 4.000,00 (quatro mil reais) arbitrado no juízo a quo, ensejo em que o mantenho. Logo, por todo o exposto, conheço do Recurso Apelatório para dar-lhe parcial provimento, ensejo em que reformo a sentença apenas no que tange aos números de sessões, que passam a ser delimitados apenas pelo quantitativo que o médico assistente prescrever em laudo. Deixo de majorar os honorários advocatícios sucumbenciais nos termos do § 11, do artigo 85, do CPC, considerado o entendimento assente na jurisprudência do E. STJ (AgInt no AREsp 1701211/SP, Rel. Ministro MOURA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, julgado em 12/04/2021, DJe 15/04/2021), no sentido de que a majoração dos honorários advocatícios sucumbenciais, em grau recursal, na forma do art. 85, § 11, do CPC/15, somente é devida nas hipóteses de desprovimento total e de não conhecimento do recurso, e desde que fixados desde a origem. É COMO VOTO. Fortaleza, data e hora informadas pelo sistema. DESEMBARGADORA CLEIDE ALVES DE AGUIAR Relatora A1

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Mauricio Brasil Dos Reis x Unimed De Fortaleza Cooperativa De Trabalho Medico Ltda

ID: 300781960

Tribunal: TJCE Órgão: 2º Gabinete da 3ª Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0276424-54.2023.8.06.0001

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

MAURICIO BRASIL DOS REIS

Polo Passivo:

UNIMED DE FORTALEZA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO LTDA

Intimação

Advogados:

DAVID SOMBRA PEIXOTO

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TALITA DE FARIAS AZIN

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE DESEMBARGADORA CLEIDE ALVES DE AGUIAR APELAÇÃO CÍVEL Nº: 0276424-54.2023.8.06.0001 TIPO DE PROCESSO: APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO DE OB… ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE DESEMBARGADORA CLEIDE ALVES DE AGUIAR APELAÇÃO CÍVEL Nº: 0276424-54.2023.8.06.0001 TIPO DE PROCESSO: APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C TUTELA DE URGÊNCIA DE NATUREZA ANTECIPADA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS ORIGEM: 31ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE FORTALEZA APELANTE/APELADA: UNIMED FORTALEZA SOCIEDADE COOPERATIVA MÉDICA LTDA APELADO/APELANTE: MAURICIO BRASIL DOS REIS ÓRGÃO JULGADOR: TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO RELATOR(A): DESA. CLEIDE ALVES DE AGUIAR EMENTA: DIREITO CIVIL E CONSUMIDOR. APELAÇÕES CÍVEIS RECÍPROCAS. PLANO DE SAÚDE. FORNECIMENTO DE HOME CARE. TRATAMENTO DOMICILIAR COMO EXTENSÃO DA INTERNAÇÃO HOSPITALAR. ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA. PRESCRIÇÃO MÉDICA COMPROVADA. CAMA HOSPITALAR É INSUMO NECESSÁRIO PARA O HOME CARE. OBRIGATORIEDADE DE DISPONIBILIZAR TÉCNICOS DE ENFERMAGEM (24 HORAS). PRESCRIÇÃO MÉDICA. DANOS MORAIS MAJORADOS. RECURSOS CONHECIDOS. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO DA PROMOVIDA. PROVIMENTO DO RECURSO DO PROMOVENTE. SENTENÇA REFORMADA. I. CASO EM EXAME 1. Apelações Cíveis recíprocas interpostas em face da sentença prolatada pelo Juiz de Direito da 31ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza, que, nos autos da Ação de Obrigação de Fazer c/c Tutela de Urgência de Natureza Antecipada c/c Indenização por Danos Morais julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais efetuados por Maurício Brasil dos Reis. 2. A promovida alegou cerceamento de defesa pela ausência de realização de perícia, solicitando anulação da sentença por violação aos princípios do contraditório e ampla defesa. No mérito, aduziu que a negativa do fornecimento do tratamento domiciliar está baseada em cláusula expressa de exclusão contratual e falta de obrigatoriedade, conforme a Lei nº 9.656/98 e a Resolução Normativa nº 465/2021 da ANS. 3. O promovente pugna a reforma da decisum para que seja julgado procedente o pedido de fornecimento da cama hospitalar, haja vista que é item essencial para o tratamento do Home Care. No mais, requer a majoração do valor arbitrado a título de danos morais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:4. Controvérsias sobre:(i) A análise da obrigação da Operadora de Plano de Saúde (OPS) de autorizar e custear o tratamento médico postulado à exordial, respectivamente, o tratamento multidisciplinar de home care: fisioterapia motora e respiratória; fonoterapia; terapia ocupacional; visita médica de enfermagem e nutricionista; e técnico de enfermagem 24 horas, bem como o fornecimento de medicamentos, alimentação enteral e a cama hospitalar; (ii) A análise da existência de danos morais indenizáveis, e o respectivo quantum indenizatório. III. RAZÕES DE DECIDIR: 5. O serviço de saúde na modalidade de atenção domiciliar (home care), quando prescrito, é considerado extensão da internação hospitalar e integra o tratamento necessário para recuperação do paciente, conforme entendimento consolidado no STJ. 6. As jurisprudências colacionadas do Tribunal de Justiça do Ceará (TJCE) e do Superior Tribunal de Justiça (STJ), enfatizando a distinção entre assistência e internação domiciliar, com reconhecimento da obrigatoriedade do plano de saúde em garantir tratamento necessário conforme prescrição médica. 7. O Home Care engloba os serviços de visitação de especialistas como enfermeiros, médicos, fisioterapeutas, dentre outros, quando houver indicação pelo médico assistente. 8. Considerando os princípios de proporcionalidade e razoabilidade, majorou-se a indenização por danos morais no valor total de R$ 5.000,00. IV. DISPOSITIVO E TESE:9. Recursos conhecidos. Parcial provimento do Recurso de Apelação da promovida. Provimento do Recurso de Apelação do promovente. Sentença reformada. Tese de julgamento:(i) O serviço de home care, prescrito como essencial à saúde do beneficiário, é obrigação do plano de saúde e deve ser custeado integralmente, ainda que não esteja expressamente previsto no contrato ou no rol da ANS.(ii) A negativa de cobertura integral de home care por plano de saúde, quando comprovada a necessidade por laudo médico, caracteriza prática abusiva. Dispositivos relevantes citados: CDC, arts. 14, 47 e 51; Lei nº 9.656/1998, art. 35-F; CPC/2015, art. 85, §11; Lei nº 10.741/2003, art. 3º, caput. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula nº 608; STJ, AgInt no REsp nº 1.864.656/SP 2020/0053012-6; STJ, AgInt no REsp nº 2.007.684/MS; TJCE, AI nº 0620562-02.2024.8.06.0000; TJCE, AI nº0638091-68.2023.8.06.0000; TJCE, AC nº 0191138-21.2017.8.06.0001; TJCE, AC, nº 0050184-38.2020.8.06.0091; TJCE, AC nº 0292367-48.2022.8.06.0001; TJCE, AGT nº 0640741-25.2022.8.06.0000; TJCE, AC nº 0202892-33.2012.8.06.0001; TJCE, AC nº 0221468-93 .2020.8.06.0001. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDA a TURMA JULGADORA DA TERCEIRA CÂMARA DIREITO PRIVADO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, por UNANIMIDADE, para CONHECER DO RECURSO DE APELAÇÃO DA PROMOVIDA PARA DAR PARCIAL PROVIMENTO, E CONHECER DO RECURSO DE APELAÇÃO DO PROMOVENTE PARA DAR PROVIMENTO, nos termos do voto da Relatora. Fortaleza, data e hora informadas pelo sistema. DESEMBARGADORA CLEIDE ALVES DE AGUIAR Presidente do Órgão Julgador DESEMBARGADORA CLEIDE ALVES DE AGUIAR Relatora RELATÓRIO Trata-se de Apelações Cíveis recíprocas interpostas em face de sentença de ID. 18969463 (PJE - 1º Grau), proferida pelo Juiz de Direito da 31ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza nos autos da Ação de Obrigação de Fazer, ajuizada por Maurício Brasil dos Reis em desfavor da Unimed Fortaleza Sociedade Cooperativa Médica Ltda, que julgou parcialmente procedente a pretensão autoral, cujo dispositivo segue abaixo transcrito: (...) Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido autoral, extinguindo o feito com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, para: a) CONFIRMAR parcialmente a tutela de urgência deferida em ID n° 118214960, a fim de determinar que o plano de saúde ré forneça, em 05 (cinco) dias úteis, o tratamento multidisciplinar prescrito à parte autora, nos moldes delimitados pelo médico assistente, qual seja: (01) home care; (02) medicamentos; (03) alimentação enteral; (04) fisioterapia motora e respiratória; (05) fonoterapia; (06) terapia ocupacional; (07) visita médica de enfermagem e nutricionista; (08) técnico de enfermagem 24 horas. Indefiro o pleito realizado em custeio de cama hospitalar. b) CONDENAR a parte ré ao pagamento de indenização por danos morais, no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), a ser atualizado mediante a incidência de juros de mora a 1% (um por cento) ao mês desde a citação, e correção monetária pelo INPC, desde o arbitramento (Súmula 362 do STJ). Condeno a parte ré ao pagamento de custas e de honorários que fixo no percentual de 20% (vinte por cento) sobre o valor da condenação, com fulcro no art. 85, §2º do CPC (...) Em suma, o magistrado a quo fundamentou que o Laudo Médico de ID. 118216310 (PJE - 1º Grau) aponta que o autor necessita de acompanhamento em Home Care com: "Fisioterapia motora e respiratória, fonoterapia, terapia ocupacional, visita médica, visita de enfermagem, visita de nutricionista, técnico de enfermagem 24 horas e cama hospitalar". Dito isso, o juiz da 1ª instância argumentou que os serviços de fisioterapia motora e respiratória, fonoterapia, terapia ocupacional, visita médica de enfermeiro e nutricionista são de cobertura obrigatória, conforme incisos III do art. 18 da Resolução Normativa nº. 465/2021 da ANS. Entretanto, o pedido de custeio da cama hospitalar restou indeferido, sob a alegação de que não há qualquer fundamento jurídico válido que obrigue a Operadora de Plano de Saúde (OPS) ao custeio, tratando-se de incumbência que deve recair sobre a família do autor, nos termos do art. 227 da Constituição Federal. Com relação aos danos morais, o magistrado do 1º grau afirma que não se faz necessária a comprovação do efetivo prejuízo concreto ao qual a vítima foi exposta, devendo haver, no entanto, correlação entre este e o serviço prestado pelo eventual causador. Sob esse viés, o MM. juiz condenou a ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), por entender que atende aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Nas razões da Apelação Cível da Unimed Fortaleza de ID. 18969465 (PJE - 2º Grau), alegou que a negativa do fornecimento do tratamento domiciliar está baseada em cláusula expressa de exclusão contratual e falta de obrigatoriedade conforme a Lei nº 9.656/98 e a Resolução Normativa nº 465/2021 da ANS. Aponta, ainda, que o fornecimento de medicamentos para tratamento domiciliar não é obrigatório, e que a prova pericial solicitada foi indeferida, configurando em cerceamento de defesa. Diante disso, a demandada pugna a anulação da sentença a quo pelo cerceamento ou sua reforma, alegando que os itens julgados procedentes ultrapassaram a cobertura contratual e a legislação. Contrarrazões apresentadas pelo demandante no ID. 19236163 (PJE - 2º Grau). Irresignado, o autor também interpôs recurso de Apelação Cível de ID 18969468 (PJE - 2º Grau), no qual alega que o fornecimento de Home Care sem cama hospitalar é ineficaz e compromete o tratamento necessário, considerando suas condições de saúde, que incluem Alzheimer, demência avançada, hipotiroidismo, constipação crônica, HAS e POT prostatectomia. Sendo assim, o promovente argumenta que a cama hospitalar é essencial para recuperação e que a decisão do juízo a quo de indeferir tal fornecimento contradiz a recomendação médica. Em que pese os danos morais, o demandante sustenta que o valor arbitrado a título de danos morais é insuficiente para cumprir a função pedagógica e punitiva. Nesse sentido, a parte autora colaciona jurisprudências relevantes e sugere a majoração do valor para quantia mais significativa. Contrarrazões apresentadas pela demandada no ID. 18969485 (PJE - 2º Grau). Por fim, verifica-se que na petição de ID. 18969472 (PJE - 2º Grau), a ESHO EMPRESA DE SERVIÇOS HOSPITALARES S.A. (nome fantasia Hospital Monte Klinikum) punga a habilitação nos autos como terceira interessada, sob a argumentação de que o reflexo da decisão atingirá diretamente o hospital interessado, haja vista que a permanência desnecessária do paciente no hospital gera custos significativos, impedindo a utilização do leito por outros pacientes que necessitam de internação, assim como expondo o autor ao risco de contrair infecção hospitalar devido ao longo período de internação. É o breve relatório. Passo a fundamentar obedecendo ao art. 93, IX, da CF e art. 489, §1º, IV do CPC e decidir. VOTO 1. Prejudicial - Cerceamento de Defesa: Insta ressaltar que o ordenamento jurídico prevê 02 (duas) hipóteses de cabimento para o magistrado resolver de maneira imediata o mérito, julgando procedente ou improcedente o pedido formulado, sendo que o requisito para a correta aplicação do julgamento antecipado da lide é o feito estar devidamente instruído, haja vista que o juiz não pode antecipar o mérito quando ainda existem provas a serem produzidas. Nesse sentido, prescreve o artigo 355, do Código de Processo Civil: Art. 355 - O juiz julgará antecipadamente o pedido, proferindo sentença com resolução de mérito, quando: I - não houver necessidade de produção de outras provas; II - o réu for revel, ocorrer o efeito previsto no art. 344 e não houver requerimento de prova, na forma do art. 349". Tal regra legal ostenta perfeita sintonia com o princípio fundamental da duração razoável do processo, contemplado nos artigos 4º, do Código de Processo Civil e 5°, LXXVIII, da Constituição Federal. Sob a análise da sentença de ID. 18969463 (PJE - 1º Grau), o magistrado a quo fundamentou que o objeto da controvérsia envolve questões de fato e de direito, sendo os documentos apresentados suficientes para a formação de sua convicção judicial, tornando desnecessária a produção de novas provas. Por via de consequência, a produção de prova pericial exigida pela parte ré se mostrou, e se mostra, desnecessária para a formação do convencimento do Julgador, dado que tal prova não possui o condão de se sobrepor à prova documental coligida nos autos, respectivamente, a prescrição elaborada pelo médico assistente de ID. 18968967 (PJE - 1º Grau), observa-se a imagem colacionada abaixo: Pelo fio exposto, não se observa cerceamento de defesa quando as provas necessárias ao correto julgamento da ação já foram produzidas, de maneira que acarretou o julgamento antecipado da lide, nos termos do art. 355, I, do CPC. 2. Admissibilidade: No que tange aos pressupostos recursais, a tempestividade refere-se à interposição do recurso dentro do prazo estabelecido em lei, garantindo a regularidade temporal para a sua admissão (CPC, art. 1.003). Ademais, a legitimidade das partes assegura que estas possuem interesse jurídico e são diretamente afetadas pela decisão judicial, garantindo a eficácia e a pertinência do processo (CPC, arts. 17 e seguintes). Por fim, ressalta-se que as custas da Apelação Cível da promovida foram devidamente recolhidas, com base nos ID. 18969466 e 18969467. Por outro lado, constata-se que o autor é beneficiário da gratuidade judiciária, nos moldes do despacho de ID.18969303, dito isso, MANTENHO a concessão da justiça gratuita e dispenso o recolhimento do preparo. Logo, presentes os pressupostos que autorizam a admissibilidade dos recursos apelativos, recebo-os e passo a apreciá-los nos termos em que estabelece o art. 1.010 e seguintes do CPC. 3. Mérito: In casu, a pretensão recursal formulada cinge-se ao reexame do quadro fático da sentença a quo que julgou parcialmente procedente os pedidos das ações em epígrafe. A controvérsia consiste na análise da obrigação da operadora de plano de saúde (OPS) de autorizar e custear o tratamento médico postulado à exordial, respectivamente, o tratamento multidisciplinar de home care: fisioterapia motora e respiratória; fonoterapia; terapia ocupacional; visita médica de enfermagem e nutricionista; e técnico de enfermagem 24 horas, bem como, o fornecimento de medicamentos, alimentação enteral e a cama hospitalar. Outrossim, também será analisada a eventual existência de danos morais indenizáveis, e o respectivo quantum indenizatório. Passo à análise das argumentações trazidas dos recursos apelativos interpostos. i. Do terceiro interessado: Em concordância com o art. 119, caput, do CPC, disponho que a assistência é modalidade típica de intervenção de terceiro interessado, que ocorre quando alguém que não é parte originalmente no processo passa a integrar a demanda, por ter interesse jurídico na causa ou ser chamada pelas partes ou pelo juiz. A esse respeito, existem 02 (duas) modalidades de assistência, respectivamente, a simples e a litisconsorcial, e ambas buscam garantir que todos os sujeitos com interesse direto ou indireto na lide possam participar do processo, a fim de promover decisão mais justa e eficaz. Nesse sentido, lecionam os autores Arruda Alvim, Thereza Alvim e Ígor Cunha, in verbis: O CPC/2015 contempla duas espécies de assistência: a simples e a litisconsorcial, à semelhança do CPC/1973 . Pode vir a ocorrer a assistência simples quando alguém tem interesse jurídico em que a sentença seja favorável a uma das partes, a assistida (art. 119 do CPC/2015). Essa modalidade de intervenção de terceiro é cabível "em qualquer procedimento e em todos os graus de jurisdição" (art. 119, parágrafo único , do CPC/2015), ligando-se diretamente à fase de conhecimento do processo, eis que seu objetivo é o auxílio à obtenção de sentença de mérito favorável ao assistido. Sob a observância do parágrafo único do art. 119 do CPC, verifica-se que a assistência será admitida em qualquer procedimento e em todos os graus de jurisdição, recebendo o assistente o processo no estado em que se encontre. Pelo fio exposto, verifica-se que tanto o autor nas contrarrazões à apelação de ID. 19236163 (PJE - 2º Grau), como também a ré nas contrarrazões à apelação de ID. 18969485 (PJE - 2º Grau), não impugnaram o pedido de assistência formulado pela ESHO EMPRESA DE SERVIÇOS HOSPITALARES S.A na petição de ID. 18969472 (PJE - 2º Grau). Dessa maneira, hei por bem DEFERIR o pedido de intervenção de terceiro, em consonância aos arts. 119 e 120 do CPC. ii. Da cobertura contratual do home care: Inicialmente, é sabido que os contratos de plano de saúde têm como principal objeto a disponibilização dos meios necessários, compreendidos como hospitais, profissionais e materiais, para manutenção e restabelecimento da saúde do segurado em caso de eventual necessidade. Dito isso, conforme o entendimento pacificado da Súmula nº 608 do Superior Tribunal de Justiça (STJ), em virtude da relação de consumo existente entre os beneficiários do plano de saúde e as operadoras de planos de saúde, determina-se a aplicação do Código de Defesa do Consumidor aos contratos de plano de saúde, devendo sempre adotar a interpretação mais favorável ao consumidor. Neste sentido, salienta-se que a responsabilidade dos prestadores de serviço de saúde suplementar é objetiva, com base no art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, contudo, tal responsabilidade não é ilimitada, sendo lícita a imposição de determinadas cláusulas restritivas ao direito do usuário, consoante previsto na Lei de Planos de Saúde (Lei nº 9.656/1998), a Lei da ANS (Lei nº 9.961/2000), e demais legislações específicas. Sob esse mesmo viés, o entendimento dos tribunais é o de interpretar a avença em favor do consumidor, especialmente em se tratando de contrato de adesão, nos quais as cláusulas foram redigidas por apenas uma das partes. A previsão legal de limitação de riscos não significa que qualquer uma delas seja aceita como legítima: existe essa faculdade, mas ela deve ser exercida de acordo com a boa-fé e com as regras de proteção ao consumidor. In casu, nota-se que o autor é paciente idoso, diagnosticado com alzheimer/ demência avançada com distúrbios comportamentais, hipotiroidismo, constipação crônica, HAS e POT prostatectomia, o que ocasionou a limitação para atividades da vida diária, com base nos documentos de ID. 18968966 e 18968967. Neste ínterim, convém mencionar que a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) firmou-se no sentido de que "(...) o plano de saúde pode estabelecer as doenças que terão cobertura, mas não o tipo de terapêutica indicada por profissional habilitado na busca da cura, motivo porque deve arcar com as despesas relativas ao tratamento médico domiciliar (home care).(...)". Vejamos, pois, que o contrato prevê a cobertura do tratamento da enfermidade que acomete o paciente, sendo assim, resta nítido que não há como se excluir dessa mesma cobertura o fornecimento de serviços home care, juntamente com a equipe multidisciplinar completa, respectivamente, fisioterapia motora e respiratória; fonoterapia; terapia ocupacional; visita médica de enfermagem e nutricionista, sobremaneira quando o procedimento tenha sido indicado por médico especialista nos ID. 18968967 e 18969309 (PJE- 1º Grau). Não pode ser reputada plausível a negativa de cobertura integral do procedimento, sob pena de tornar a previsão contratual ineficaz ao seu objetivo, qual seja: a garantia da saúde do paciente. Nesse sentido, é cediço que o serviço home care, nesse caso, constitui alternativa para paciente que tem indicação médica de internação domiciliar, consistindo em um mero desdobramento do internamento hospitalar contratualmente previsto, recebendo os cuidados tal como se estivesse hospitalizado, conforme prescrição médica, incluídos o fornecimento de equipamentos, materiais necessários à realização do tratamento e suporte técnico. A esse respeito, é imperioso ressaltar que o Colendo Superior Tribunal de Justiça (STJ) faz distinção entre a internação domiciliar, alternativa à internação hospitalar, que não pode ser negada pela empresa Operadora de Planos de Saúde (OPS), afigurando abusiva cláusula excludente eventualmente inserida no contrato e a assistência domiciliar, conjunto de atividades de caráter ambulatorial, programadas e continuadas desenvolvidas em domicílio, cuja obrigatoriedade de prestação está condicionada à previsão contratual expressa. Colaciono jurisprudência nesse teor: EMENTA: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE DE AUTOGESTÃO. INAPLICABILIDADE DO CDC. NEGATIVA DE COBERTURA DE HOME CARE . ASSISTÊNCIA DOMICILIAR. LEGALIDADE. SÚMULA N. 83 DO STJ . MODALIDADE ASSISTÊNCIA DOMICILIAR. REEXAME. NÃO CABIMENTO. SÚMULA N . 7 DO STJ. SÚMULAS N. 5 E 7 DO STJ. NÃO IMPUGNAÇÃO . INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 182 DO STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1 . Não se aplica o Código de Defesa do Consumidor aos contratos de plano de saúde administrados por entidades de autogestão 2. O tratamento home care, realizado em caráter de assistência domiciliar, não possui obrigatoriedade de custeio pelo plano de saúde. 3. Aplica-se a Súmula n . 7 do STJ na hipótese em que o acolhimento da tese defendida no recurso especial reclama a análise dos elementos probatórios produzidos ao longo da demanda.4. Em observância ao disposto no art. 1 .021, § 1º, do CPC, que reforça o entendimento já consolidado na Súmula n. 182 do STJ, não se conhece de agravo interno que não impugna os fundamentos de decisão que não conheceu de agravo em recurso especial.5. Agravo interno desprovido .(STJ - AgInt no REsp: 1864656 SP 2020/0053012-6, Relator.: Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, Data de Julgamento: 01/07/2024, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 08/07/2024, GN) EMENTA: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. PEDIDO DE HOME CARE . LIMINAR NÃO CONCEDIDA NA ORIGEM. HIPÓTESE DE ASSISTÊNCIA DOMICILIAR. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO . DECISÃO MANTIDA. 1. Trata-se de recurso de Agravo de Instrumento interposto em face de decisão interlocutória que indeferiu a tutela de urgência. 2 . O cerne da controvérsia consiste em analisar a obrigatoriedade de a empresa de assistência médica fornecer o tratamento ¿home care¿ à paciente, indicado por profissional habilitado. 3. Cumpre destacar que ao caso em tela é aplicável o CDC, conforme jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, nos termos da Súmula 608. 4 . As regras de proteção à vida, à dignidade da pessoa humana e à saúde são verdadeiros princípios constitucionais que influenciam todo o ordenamento jurídico, especialmente a Lei dos Planos de Saúde (lei nº 9.656/98). 5. Sabe-se que o Superior Tribunal de Justiça faz distinção entre a internação domiciliar, alternativa à internação hospitalar, que não pode ser negada pela empresa operadora de planos de saúde, afigurando abusiva cláusula excludente eventualmente inserida no contrato e a assistência domiciliar, conjunto de atividades de caráter ambulatorial, programadas e continuadas desenvolvidas em domicílio, cuja obrigatoriedade de prestação está condicionada à previsão contratual expressa . 6. Analisando a documentação apresentada, verifica-se que o pleito da autora se trata de "assistência domiciliar", e não de "internação domiciliar", estando a empresa recorrente, a teor da jurisprudência da Corte Superior de Justiça, obrigada a prestar o serviço de "home care" quando há previsão contratual, não sendo essa a situação do caso em análise. 7. Agravo de instrumento conhecido e improvido . Decisão mantida. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 4ª Câmara Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, em conhecer do presente recurso, processo nº 0620562-02.2024.8 .06.0000, mas no mérito, negar-lhe provimento, tudo nos termos do voto do Relator. Fortaleza,. JOSÉ EVANDRO NOGUEIRA LIMA FILHO Presidente do Órgão Julgador DESEMBARGADOR JOSÉ EVANDRO NOGUEIRA LIMA FILHO Relator (TJ-CE - Agravo de Instrumento: 06205620220248060000 Fortaleza, Relator.: JOSE EVANDRO NOGUEIRA LIMA FILHO, Data de Julgamento: 25/06/2024, 4ª Câmara Direito Privado, Data de Publicação: 25/06/2024, GN) Sob esse viés, conclui-se que o tratamento pretendido pelo autor amolda-se à hipótese de internação domiciliar, de modo que é obrigação da ré disponibilizar a equipe multidisciplinar completa, sendo descabida a alegação de que deve prevalecer a cláusula do contrato, porque coloca o consumidor em desvantagem exagerada, indo contra os princípios da boa fé e equilíbrio contratual. iii. Dos medicamentos de ID. 18968975 e da Dieta Enteral de ID. 18968976: Com base na prescrição médica de ID. 18968975 (PJE - 1º Grau), foram prescritos os medicamentos DEPANEKE e QUETIAPINA, ambos por via GTT (gastrostomia). Em consonância ao art. 10 da Lei nº 9.656/98, verbera que existem procedimentos e tratamentos não obrigatoriamente cobertos pelas operadoras de planos de saúde, in verbis: Art. 10. É instituído o plano referência de assistência à saúde, com cobertura assistencial médico ambulatorial e hospitalar, compreendendo partos e tratamentos, realizados exclusivamente no Brasil, com padrão de enfermaria, centro de terapia intensiva, ou similar, quando necessária a internação hospitalar, das doenças listadas na Classificação Estatística Internacional de Doenças e Problemas Relacionados com a Saúde, da Organização Mundial de Saúde, respeitadas as exigências mínimas estabelecidas no art. 12 desta Lei, exceto: (…) VI - fornecimento de medicamentos para tratamento domiciliar, ressalvado o disposto nas alíneas 'c' do inciso I e 'g' do inciso II do art. 12; (grifo nosso). Por sua vez, o artigo 12, alínea 'g' do inciso II do mesmo diploma prevê: Art. 12. São facultadas a oferta, a contratação e a vigência dos produtos de que tratam o inciso I e o § 1º do art. 1º desta Lei, nas segmentações previstas nos incisos I a IV deste artigo, respeitadas as respectivas amplitudes de cobertura definidas no plano-referência de que trata o art. 10, segundo as seguintes exigências mínimas: (…) II - quando incluir internação hospitalar: g) cobertura para tratamentos antineoplásicos ambulatoriais e domiciliares de uso oral, procedimentos radioterápicos para tratamento de câncer e hemoterapia, na qualidade de procedimentos cuja necessidade esteja relacionada à continuidade da assistência prestada em âmbito de internação hospitalar; (...) (grifo nosso) A esse respeito, salvo nas hipóteses acima elencadas, o plano de saúde pode negar o fornecimento de medicamento de uso domiciliar, desde que essa restrição esteja redigida de forma clara no contrato. Assim sendo, concluo que os medicamentos prescritos ao autor não estão excluídos do rol de cobertura obrigatória mínima do plano de saúde, portanto, mantém a procedência do pedido de obrigação de fazer e não aplica-se o teor dos arts. 10, VI e art. 12, II, alínea "g" da Lei nº 9.656/98. No que pertine ao fornecimento de dieta enteral, trata-se de item de custeio obrigatório pela Operadora do Plano de Saúde (OPS), haja vista que é imprescindível ao correto e efetivo tratamento da autora diante do seu estado de saúde. A jurisprudência deste Tribunal soa nesse sentido, verbis: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. DIREITO DO CONSUMIDOR. PACIENTE COM DIAGNÓSTICO DE EPILEPSIA, PARALISIA CEREBRAL E SÍNDROME DE ANGELMAN. PRÉVIA INCLUSÃO NO PROGRAMA UNIMED LAR. ALIMENTAÇÃO ENTERAL E INSUMOS NECESSÁRIOS À SUA ADMINISTRAÇÃO. EXPRESSIVA VULNERABILIDADE DO PACIENTE QUE APRESENTA QUADRO DE DESNUTRIÇÃO CRÔNICA E ALIMENTAÇÃO EXCLUSIVAMENTE POR GASTROTOMIA. PROBABILIDADE DO DIREITO E PERIGO DE DANO EVIDENCIADOS. TUTELA QUE DEVE SER MANTIDA. ENFERMAGEM. SERVIÇO QUE NÃO SE CONFUNDE COM O ACOMPANHAMENTO POR CUIDADOR. PARTE AUTORA QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DE DEMONSTRAR A PRESENÇA DOS REQUISITOS DO ART. 300 DO CPC. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. DECISÃO REFORMADA. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, acordam os membros da Primeira Câmara Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, à unanimidade de votos, em CONHECER do recurso para DAR- LHE PARCIAL PROVIMENTO, nos termos do voto do Relator. Fortaleza, data e hora indicadas no sistema. DESEMBARGADOR FRANCISCO MAURO FERREIRA LIBERATO Presidente do Órgão Julgador/Relator (Agravo de Instrumento- 0638091-68.2023.8.06.0000, Rel. Desembargador(a) FRANCISCO MAURO FERREIRA LIBERATO, 1ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 29/05/2024, data da publicação:29/05/2024). EMENTA: PLANO DE SAÚDE. APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. SERVIÇO DE INTERNAÇÃO DOMICILIAR "HOME CARE". NEGATIVA DA OPERADORA DE SAÚDE EM FORNECER ALIMENTAÇÃO VIA ENTERAL. NECESSIDADE DEMONSTRADA. MEDICAMENTO XARELTO, DE USO NÃO RESTRITO AO AMBIENTE HOSPITALAR. EXCLUSÃO CONTRATUAL. SITUAÇÃO DO AUTOR QUE SE ENQUADRA NA MODALIDADE DE ASSISTÊNCIA DOMICILIAR, E NÃO DE INTERNAÇÃO DOMICILIAR. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Cuida-se de Apelação Cível interposta contra sentença que julgou procedente o pedido autoral no sentido de determinar o custeio de tratamento domiciliar (home care), fornecendo todos os medicamentos e insumos necessários a usuário do plano Unimed Fortaleza, acometido de síndrome demencial e incontinência urinária, sofrendo com sequelas de AVC e alimentando-se por gastrostomia diariamente, que aderiu ao serviço Unimed Lar para o tratamento de suas enfermidades em seu domicílio. 2. A relação havida entre as partes litigantes é de natureza consumerista, nos termos da Súmula nº 608 do STJ, guardando, portanto, submissão aos princípios e regras enunciados no bojo da legislação consumerista e à Lei dos Planos de Saúde (nº 9.656/98). 3. Ocorre que, no caso, verifica-se que o contrato de assistência em saúde firmado entre as partes exclui expressamente o atendimento domiciliar, de acordo com a Cláusula 11.1 (fl. 181). A íntegra do contrato firmado entre as partes consta às fls. 168 a 228 dos autos. Assim, inexistem dúvidas de que a modalidade de tratamento domiciliar não está acobertada pelo contrato em discussão, vedação essa que é autorizada pela Lei dos Planos de Saúde, pois não está elencado entre as exigências mínimas do plano-referência (artigo 12). 4. Com efeito, após análise acurada dos documentos coligidos ao processo, verifica-se que o quadro de saúde do autor, ora apelado, realmente exige o recebimento de tratamento de saúde em domicílio, eis que, consoante relatório médico de fl. 193, tem 71 (setenta e um anos) de idade, recebe dieta por gastrostomia, está totalmente acamado e dependente de terceiros para a realização de suas atividades básicas do cotidiano. Todavia, cumpre evidenciar que, segundo os relatórios médicos elaborados pela equipe da Unimed Lar (fls. 56/57), o paciente se encontra com quadro parcialmente estável, sem dependência de balão de oxigênio para respiração, e que sua situação é de baixa complexidade. Por esse motivo, de acordo com o médico da equipe multidisciplinar que o acompanha, o quadro do recorrido demanda atendimento da modalidade de assistência domiciliar, que diverge da internação domiciliar. 5. Portanto, não se mostra razoável impor ao plano de saúde o ônus de custear o medicamento Xarelto, pretendido pela parte autora, ora recorrida, que não é de uso exclusivo e restrito ao ambiente hospitalar, o qual, caso mantido, gerará inequívoco e indesejável desequilíbrio contratual. O custeio desse medicamento, de acordo com o entendimento jurisprudencial mais atual, deve ser realizado pela família da parte autora, e não imposto ao plano de saúde. 6. No que pertine ao fornecimento de alimentação enteral, entretanto, entendo diferentemente, por ser item de custeio obrigatório pela operadora do plano de saúde, haja vista que é imprescindível ao correto e efetivo tratamento do autor diante do seu estado de saúde. Como consectário lógico, revela-se imperioso o fornecimento, pelo plano de saúde, dos insumos relacionados ao fornecimento da dieta enteral, como o frasco enterofix, o equipo e a seringa, por serem inerentes à efetiva prestação do serviço. 7. Recurso conhecido e parcialmente provido, no sentido de retirar a condenação da parte apelante à obrigação de fornecer ao apelado, que se encontra tratamento domiciliar, medicamento não restrito ao ambiente hospitalar, por estar excluído contratualmente. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 3ª Câmara Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade, mas por fundamentos diversos, em conhecer para dar parcial provimento ao recurso de Apelação Cível nº 0191138-21.2017.8.06.0001, nos termos do voto do eminente Relator e da eminente Desembargadora Vistora Lira Ramos de Oliveira. (Apelação Cível- 0191138-21.2017.8.06.0001, Rel. Desembargador(a) JOSE RICARDO VIDAL PATROCÍNIO, 3ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 03/03/2021, data da publicação: 05/03/2021). Ante o exposto, verifica-se que a dieta enteral também é de cobertura obrigatória do plano de saúde, de forma que é imperioso o fornecimento pelo plano de saúde, incluindo os insumos relacionados ao fornecimento da dieta enteral, como o frasco, o equipo e a seringa, por serem inerentes à efetiva prestação do serviço. iv. Da cama hospitalar: Em relação à cama hospitalar, o Colendo Superior Tribunal de Justiça (STJ) pacificou o entendimento de que é abusiva a cláusula contratual que veda o tratamento domiciliar (home care) como alternativa à internação hospitalar, independentemente da discussão a respeito da natureza do rol da ANS, por não configurar procedimento, evento ou medicamento diverso daqueles já previstos pela agência. Nesse sentido, colhem-se os seguintes julgados: EMENTA: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE. TRATAMENTO DOMICILIAR (HOME CARE). RECUSA INDEVIDA. CONCLUSÃO DO ACÓRDÃO EM SINTONIA COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE SUPERIOR. SÚMULA 83/STJ. REVISÃO. IMPOSSIBILDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. De acordo com o entendimento firmado na Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça, o rol de procedimentos e eventos em saúde complementar é, em regra, taxativo, não sendo a operadora de plano ou seguro de saúde obrigada a custear procedimento ou terapia não listados, se existe, para a cura do paciente, alternativa eficaz, efetiva e segura já incorporada (EREsps n. 1.889.704/SP e 1.886.929/SP, Relator Ministro Luis Felipe Salomão, Segunda Seção, DJe de 3/8/2022). 2. A internação domiciliar, quando em substituição à hospitalar deve ser coberta, independentemente da discussão a respeito da natureza do rol da ANS, sob pena de configuração de abusividade. Precedentes. 3. No caso, o quadro fático delineado na origem, inalterável em recurso especial (Súmula n. 7/STJ), demonstra que a internação domiciliar foi recomendada como alternativa de substituição à internação hospitalar, atraindo o óbice da Súmula n. 83/STJ. 4. Agravo interno desprovido." (AgInt no REsp n. 2.007.684/MS, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 17/4/2023, DJe de 19/4/2023, G.N.) EMENTA: AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RAZÕES QUE NÃO ENFRENTAM O FUNDAMENTO DA DECISÃO AGRAVADA. PLANO DE SAÚDE. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO NO ACÓRDÃO ESTADUAL. INEXISTÊNCIA. HOME CARE. NEGATIVA DE COBERTURA. ABUSIVIDADE. LIMITAÇÃO DE SESSÕES. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES. FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO. NÃO IMPUGNAÇÃO. INCIDÊNCIA DO VERBETE 283 DA SÚMULA/STF. 1. As razões do agravo interno não enfrentam adequadamente o fundamento da decisão agravada. 2. Os embargos de declaração só se prestam a sanar obscuridade, omissão ou contradição porventura existentes no acórdão, não servindo à rediscussão da matéria já julgada no recurso. 3. A taxatividade do Rol de Procedimento e Eventos em Saúde da ANS, pacificada pela Segunda Seção ao examinar os EREsp n° 1.886.929/SP, não prejudica o entendimento há muito consolidado nesta Corte de que é abusiva a cláusula contratual que veda a internação domiciliar (home care) como alternativa à internação hospitalar, por não configurar procedimento, evento ou medicamento diverso daqueles já previstos pela agência. 4. A jurisprudência desta Corte entende abusiva a cláusula contratual ou o ato da operadora de plano de saúde que importe em interrupção de terapia por esgotamento do número de sessões anuais asseguradas no Rol de Procedimentos e Eventos em Saúde da ANS (AgInt no AgInt no AREsp n. 1.696.364/SP, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, DJe de 31/8/2022). 5. Ante a ausência de impugnação de fundamento autônomo, aplica-se, por analogia, o óbice da Súmula 283 do STF. 6. Agravo interno a que se nega provimento." (AgInt no AREsp n. 2.021.667/RN, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 28/11/2022, DJe de 2/12/2022, G.N.) Ante tais considerações, entendo que a cama hospitalar deve ser incluída na cobertura relativa ao Home Care, haja vista que é um insumo necessário ao tratamento médico domiciliar, a fim de garantir a efetiva assistência médica ao beneficiário e evitar futuras internações hospitalares. v. Do técnico de enfermagem por 24 (vinte e quatro) horas: No que tange ao acompanhamento por técnicos de enfermagem, insta consignar que disponibilizar um técnico de enfermagem ou cuidador 24 (vinte e quatro) horas não se mostra razoável, haja vista que no relatório médico atualizado de ID. 18969407 (PJE) não faz menção sobre a necessidade do acompanhamento de técnicos de enfermagem por 24 (vinte e quatro) horas. Assim sendo, entendo que o serviço home care somente englobará os serviços de visitação de especialistas como enfermeiros, médicos, fisioterapeutas, dentre outros, quando forem indicados pelo médico assistente. Vejamos o entendimento da jurisprudência desta Corte em processos onde ocorreram situações assemelhadas, conservando-se sempre a importância da individualização de cada demanda: EMENTA: PROCESSO CIVIL E CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. PLANO DE SAÚDE . FORNECIMENTO DE SERVIÇO HOME CARE. MANIFESTAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO PELO CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DOS RECURSOS. OBRIGATORIEDADE DA OPERADORA DE SAÚDE DE DISPONIBILIZAR TÉCNICOS DE ENFERMAGEM E/OU CUIDADORES EM TEMPO INTEGRAL (24 HORAS). INCABÍVEL . OBRIGAÇÃO DOS FAMILIARES. DEVER DE ASSISTÊNCIA RECÍPROCA E DE SOLIDARIEDADE HUMANA. RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. 1 . Trata-se de apelações cíveis interpostas por Maria de Lourdes Alencar Mendonça, representada por seu curador Alberico Alencar Mendonça e por Unimed do Ceará - Federação das Sociedades Cooperativas Médicas do Estado do Ceará LTDA, ambos visando à reforma da sentença prolatada pelo MM. Juiz de Direito da 2ª Vara Cível da Comarca de Iguatu/CE, que julgou parcialmente procedente Ação de Obrigação de Fazer c/c Tutela de Urgência. 2. A jurisprudência pátria entende que o serviço home care configura um desdobramento do atendimento hospitalar, não sendo legítima, em tese, a recusa total ou parcial de fornecimento da assistência ou, ainda, internação domiciliar . Precedentes colacionados. 3. O entendimento atual é no sentido de que o serviço de tratamento domiciliar home care constitui desdobramento da terapêutica hospitalar contratualmente prevista, não podendo ser limitado pelo plano de saúde, de maneira que, nos casos de dúvida, a interpretação das cláusulas de tais contratos deve ser de forma mais favorável ao consumidor. 4 . Verifica-se que o tratamento domiciliar denominado home care se mostra necessário para melhoria da saúde da parte autora, pois sua suspensão pode trazer riscos para a saúde e bem estar da mesma na hipótese de não ser realizado, posto que é pessoa idosa e possui diversos problemas de saúde. 5. No que tange ao acompanhamento por técnicos de enfermagem, não verifica-se necessidade de continuação de tal serviço, visto que, a partir da análise detida dos autos, a demanda atendimento na modalidade de assistência domiciliar, não de internação domiciliar, razão pela qual inexiste a necessidade de acompanhamento durante 24 (vinte e quatro) horas/dia por técnicos de enfermagem. 6. Assim sendo, disponibilizar um técnico de enfermagem ou cuidador 24 (vinte e quatro) horas não se mostra razoável, posto que o serviço home care é um desdobramento da internação hospitalar, não englobando serviços de cuidadores particulares, apenas a visitação de especialistas como enfermeiros, médicos, fisioterapeutas, dentre outros, indicada pelo médico assistente ou quando se fizer necessário. 7. Além disso, os deveres de assistência recíproca e de solidariedade humana decorrem de parentesco, de modo que cabe à família dos enfermos os cuidados de vigilância e atenção durante 24 (vinte e quatro) horas por dia em ambiente domiciliar, conforme pode-se aferir a partir do artigo 3º, caput, da Lei 10.741/2003 . 8. Recursos conhecidos e desprovidos. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 3ª Câmara Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade de votos, em conhecer dos recursos para negar-lhes provimento, nos termos do voto do Relator. Fortaleza, data da assinatura digital DESEMBARGADORA CLEIDE AVES DE AGUIAR Presidente do Órgão Julgador PAULO DE TARSO PIRES NOGUEIRA - PORT . 2696/2023 Relator (TJ-CE - Apelação Cível: 0050184-38.2020.8.06 .0091 Iguatu, Relator.: PAULO DE TARSO PIRES NOGUEIRA - PORT. 2696/2023, Data de Julgamento: 29/05/2024, 3ª Câmara Direito Privado, Data de Publicação: 29/05/2024, GN) EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PLANO DE SAÚDE. PACIENTE, NONAGENÁRIA, DIAGNOSTICADA COM SÍNDROME DEMENCIAL E LINFEDEMA PÓS-MASTECTOMIA . RECOMENDAÇÃO MÉDICA DE ACOMPANHAMENTO MULTIDISCIPLINAR DE TERAPIA OCUPACIONAL, DRENAGEM LINFÁTICA MANUAL E ENFERMAGEM ININTERRUPTA. CUSTEIO INTEGRAL DO TRATAMENTO, CONFORME RESOLUÇÃO NORMATIVA Nº 428, DE 07/11/2017, E ARTIGO 10, DA LEI Nº 9.656/98, ALTERADO PELA LEI Nº 14.307/22 . TRATAMENTO PRESCRITO PELO MÉDICO ASSISTENTE. INACEITABILIDADE DE QUESTIONAMENTO PELA OPERADORA DE SAÚDE. DANO MORAL CONFIGURADO. SERVIÇOS DE ENFERMAGEM 24H . IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE RELATÓRIO MÉDICO A ATESTAR NECESSIDADE DE SERVIÇO DE ENFERMAGEM POR PERÍODO INTEGRAL. DEVER DA FAMÍLIA. ART . 3º DA LEI 10.741/2003. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO, EM PARTE. DECISÃO A QUO REFORMADA PARCIALMENTE . 1. Cinge-se à controvérsia em verificar se o plano de saúde tem obrigação ou não de custear, integralmente, à autora o tratamento multidisciplinar de saúde requestado de terapia ocupacional 02 (duas) vezes por semana, drenagem linfática manual 01 (uma) vez por semana, enfermagem ininterrupta, tudo na modalidade HOME CARE, pelo tempo em que durar a necessidade da paciente/beneficiária, bem como a ocorrência de dano moral. 2. Inicialmente, ressalta-se que, embora seja assente a inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor aos contratos de saúde administrados pelas entidades de autogestão, como a CAMED, consoante prescreve a Súmula nº . 608/STJ, resta sedimentado que a estas é exigida a plena e fiel observância aos deveres de lealdade, boa-fé e informação em face dos sujeitos da relação contratual. 3. Na hipótese em liça, a autora, idosa, foi diagnosticada com síndrome demencial e linfedema pós-mastectomia, motivo pelo qual foi prescrito pelo médico que a acompanha (docs. fls . 24, 27 e 56-58), o tratamento e o acompanhamento de equipe multiprofissional com profissionais especialistas no sistema home care. Ao buscar o custeio de tratamento multidisciplinar de saúde junto à Requerida, com quem mantém contrato de plano de saúde, teve seu requerimento negado, sob a justificativa de que o tratamento não estava incluso no rol de procedimentos da ANS. 4. In casu, dessuma-se, indubitavelmente, que a saúde da requerente encontra-se comprometida, razão pela qual não há como afastar o fornecimento da assistência domiciliar prescrito por profissional de medicina que assiste à paciente . Em se tratando de tratamento necessário à beneficiária do plano, afigura-se abusiva a negativa de sua cobertura sob a mera justificativa de respeitar os limites estabelecidos pela ANS. 5. Nesse contexto, é importante ressaltar que a Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) reafirmou, por meio do artigo 20, da Resolução Normativa nº 428, de 07 de novembro de 2017, que todos os planos de saúde devem oferecer cobertura mínima obrigatória, conforme previsto no artigo 10 da Lei nº 9.656/98, alterado pela Lei nº 14 .307/22, para procedimentos necessários ao diagnóstico e tratamento de todas as doenças relacionadas na Classificação Internacional de Doenças (CID) da Organização Mundial de Saúde (OMS). 6. Cumpre consignar, ainda, que as circunstâncias do caso foram suficientes para gerar abalo à honra da suplicante e são aptos a ensejar a compensação por dano moral, razão pela qual mantenho a r. sentença nesse ponto específico . 7. Em relação ao quantum indenizatório, entende-se que o montante de R$5.000,00 (cinco mil reais) revela-se adequado e proporcional à conduta praticada pela requerida, além de ser suficiente à efetiva reparação da ofendida pelos danos morais sofridos. 8 . Entretanto, quanto ao pleito recursal de exclusão do serviço de enfermagem ininterrupto (24 horas), se mostra necessário o seu acolhimento, pois NÃO há nos autos indicação e prescrição médica específica no sentido de condicionar o êxito do tratamento da recorrida ao seu acompanhamento, ininterrupto, por enfermeiro e/ou técnico de enfermagem durante o tratamento "Home Care". Na verdade, conforme documento de fl. 24, há apenas a indicação de que a mesma necessita de assistência total para: "banho, higiene, deambulação, continência, transferência e quaisquer atividade que requeira, cognição, como: anotar recados,fazer compras e tomar decisões do cotidiano." (sic) 9 . Assim, não se mostra razoável disponibilizar, sem prescrição médica, o serviço de enfermagem 24 (vinte e quatro) horas por dia, na residência da parte autora, pois não se pode "exigir que a ré custeie serviços prestados por cuidador ou familiar, já que a cobertura dos planos de saúde é voltada para os atos de especialidade médica ou enfermagem". (TJ-SP - AC: 10150100620198260001 SP 1015010-06.2019.8 .26.0001, Relator.: Schmitt Corrêa, Data de Julgamento: 23/08/2022, 3ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 23/08/2022). 10. Recurso conhecido e parcialmente provido . Sentença a quo reformada, em parte. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 2ª Câmara Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade, em conhecer do recurso, para DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, em conformidade com o voto da e. Relatora. (TJ-CE - Apelação Cível: 02923674820228060001 Fortaleza, Relator: MARIA DE FÁTIMA DE MELO LOUREIRO, Data de Julgamento: 09/10/2024, 2ª Câmara Direito Privado, Data de Publicação: 09/10/2024, GN) EMENTA: AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANOS DE SAÚDE. TUTELA PROVISÓRIA PARA TRATAMENTO DOMICILIAR. DEFERIMENTO PARCIAL PELO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU . EXCLUSÃO DE TÉCNICO DE ENFERMAGEM 24H. BENEFICIÁRIO ELEGÍVEL PARA ASSISTÊNCIA DOMICILIAR, CONFORME TABELA NEAD. CUSTEIO DO PROFISSIONAL QUE DEVE RECAIR SOBRE A FAMÍLIA, DE ACORDO COM O ART. 227 DA CRFB/88. PROBABILIDADE DO DIREITO NÃO DEMONSTRADA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. O cerne da controvérsia recursal consiste em analisar se devem ser ampliados os limites da tutela provisória de urgência concedida pelo juízo de primeiro grau, de forma a abranger, também, acompanhamento por técnico de enfermagem 24h em domicílio. No caso, observa-se do relatório médico acostado aos fólios originários, datado de 25/10/2022 (fls . 52/53 dos autos de origem), que o atual quadro de saúde do agravante não é de gravidade tamanha que exija o monitoramento do profissional especializado na frequência requerida, pois, apesar de sua dificuldade de locomoção, encontra-se lúcido, restrito ao leito, em ar ambiente, e com dieta via oral. Diga-se, aliás, que o relatório médico datado de 27/09/2022, menos de um mês antes do último relatório, havia indicado o acompanhamento do beneficiário por cuidador 24h (vinte e quatro horas), e não por técnico de enfermagem (v. fls. 32/33 daqueles autos) . Além disso, de acordo com a avaliação do beneficiário de acordo com a tabela NEAD (Avaliação para Planejamento de Atenção Domiciliar, fls. 33/34), elaborada em 08/12/2022, atestou-se que o agravante não utiliza alimentação parenteral, aspiração de traqueostomia ou ventilação mecânica contínua, ao final da qual recebeu pontuação 6. Desse modo, o paciente se encontra elegível para atendimento domiciliar multiprofissional, na modalidade de assistência domiciliar, que diverge da internação domiciliar. Diante disso, no caso dos autos, a contratação de técnico de enfermagem pelo período 24 horasé incumbência que deve recair sobre a sua família, pelo dever constitucional de assistência mútua e cuidado instituído pela Constituição Federal, no artigo 227 . Precedentes deste Tribunal. Agravo Interno prejudicado. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 1ª Câmara Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, em não conhecer do Agravo Interno, por estar prejudicado, nos termos do voto do relator. Fortaleza, data e assinatura digital constantes no sistema processual eletrônico . DESEMBARGADOR JOSÉ RICARDO VIDAL PATROCÍNIO Relator (TJ-CE - AGT: 06407412520228060000 Fortaleza, Relator.: JOSE RICARDO VIDAL PATROCÍNIO, Data de Julgamento: 12/04/2023, 1ª Câmara Direito Privado, Data de Publicação: 12/04/2023, GN) Nessa linha de raciocínio, verifica-se que cabe à família do enfermo deve custear o técnico de enfermagem de 24 (vinte e quatro) horas, haja vista que os cuidados de assistência recíproca e de solidariedade humana decorrem da família do enfermo, conforme preleciona o artigo 3º, caput, da Lei 10.741/2003 (Estatuto da Pessoa Idosa), in verbis: Art. 3 É obrigação da família, da comunidade, da sociedade e do Poder Público assegurar ao idoso, com absoluta prioridade, a efetivação do direito à vida, à saúde, à alimentação, à educação, à cultura, ao esporte, ao lazer, ao trabalho, à cidadania, à liberdade, à dignidade, ao respeito e à convivência familiar e comunitária. Ante o exposto, entendo que o pedido de fornecimento de técnico de enfermagem por 24 (vinte e quatro) horas deve ser julgado improcedente, tendo em vista a ausência do pedido no relatório médico atualizado de ID. 18969407 (PJE). vi. Da condenação ao pagamento de indenização por danos morais: Em relação à indenização por danos morais, salienta-se que o conceito de dano moral é relacionado ao conceito de dignidade da pessoa humana. Aquele não compreende apenas o sofrimento do espírito, o padecimento da alma, um dos seus aspectos, é certo, mas que não o esgota. A profunda tristeza, o desatino, a depressão que pode decorrer do ato ilícito configura dano moral, porque uma situação intensa e negativa como essa viola um direito fundamental, o direito à tranquilidade de espírito, à integridade psíquica. O conceito do dano moral é mais amplo. Ele se relaciona à dignidade da pessoa humana e esta, aos direitos fundamentais, ou a certos direitos fundamentais, dentre os quais o direito à honra em seus dois aspectos, subjetivo, a consciência que a pessoa tem de si mesma, e o objetivo, o valor que o alter confere à conduta de certa pessoa. Não se está assimilando o dano moral à tristeza, mas sim dizendo que em situações extremas pode ocorrer, sem que direitos da personalidade como o direito à vida, à integridade física etc. sejam violados, mas sem que isso implique em dizer que toda situação de tristeza ou de lágrimas configura dano moral. Há, de fato, situações da vida que, a despeito da forma como ocorrem, com rispidez ou violência, não chegam ao ponto de configurar o dano moral. Dito de outro modo, as relações sociais constantemente provocam situações adversas, situações que, rigorosamente falando, até poderiam violar alguma dimensão da dignidade humana. Verifico nítida violação do direito do promovente de receber o tratamento indicado pelo médico. No presente caso é dispensada a prova do efetivo dano moral, sendo este presumido, pela situação de angústia e incerteza em que fica submetida o consumidor, posto que, além de submetido aos traumas naturais de uma doença grave, que exige tratamento de urgência, tem de recorrer a outros meios, inclusive à Justiça, para ver solucionado o seu problema de saúde, sentindo-se lesado e desamparado pelo plano contratado. Pelos fatos e fundamentos colacionados, entendo que fixar a condenação de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) se revela proporcional e suficiente a reparar os danos decorrentes da negativa da operadora de plano de saúde de fornecimento do tratamento multidisciplinar do Home Care. Corroborando com a fixação do quantum indenizatório, trago à colação os seguintes julgados: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE. PACIENTE IDOSO ACOMETIDO POR MAL DE PARKINSON. INTERNAÇÃO EM HOME CARE . NEGATIVA DO PLANO DE SAÚDE EM CUSTEAR INTEGRALMENTE OS CUSTOS DO TRATAMENTO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DA PARTE RÉ. CERCEAMENTO DE DEFESA . INOCORRÊNCIA. ALEGATIVA DE CLÁUSULA CONTRATUAL QUE PREVÊ A AUSÊNCIA DE COBERTURA DE TRATAMENTO DOMICILIAR E NÃO POSSUI COBERTURA PELO ROL DA ANS. NÃO ACOLHIMENTO. PRECEDENTES . ABUSIVIDADE CARACTERIZADA. RECUSA ILEGÍTIMA. DEVER DE COBERTURA EVIDENCIADO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SITUAÇÃO QUE EXTRAPOLOU O MERO DISSABOR. VERBA INDENIZATÓRIA DEVIDA. VALOR QUE NÃO SE MOSTRA EXORBITANTE TAMPOUCO IRRISÓRIO. APELO CONHECIDO E DESPROVIDO . SENTENÇA MANTIDA. 1. Cuida-se de Apelação Cível interposta por GEAP AUTOGESTÃO EM SAÚDE, em face de sentença prolatada pelo MM. Juiz de Direito da 21ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza/CE, nos autos de Obrigação de Fazer c/c Indenização por Danos Morais e Pedido de Tutela Antecipada, movida por José Maria Ribeiro Linhares . 2. Restou devidamente demonstrado nos autos, que o autor é pessoa idosa portadora de doença de parkinson conjuntamente com Demência Frontotemporal (DFT) e que após períodos de internação hospitalar apresentou infecções, pelo o que lhe foi recomendado transferência do regime de internação hospitalar para o home care, haja vista seu quadro de saúde. 3. Tem-se como regra geral que o plano de saúde pode estabelecer quais doenças estão sendo cobertas, mas não que tipo de tratamento está alcançado para a respectiva cura . Vale dizer que cabe ao médico e não ao plano de saúde determinar qual o tratamento adequado para a obtenção da cura. Nesse sentido, qualquer cláusula limitativa do direito do consumidor é nula de pleno direito. 4. Ressalte-se que o Superior Tribunal de Justiça (STJ) entende que o serviço de home care é semelhante ao tratamento fornecido em hospitais, razão pela qual a cobertura passa a ser obrigatória, conforme interpretação sistemática da Lei 9656/98 . 5. Dano moral caracterizado e arbitrado no valor de R$ 5.000,00, o qual se mostra em consonância com a jurisprudência. 6 . Apelo conhecido e improvido. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os desembargadores integrantes da Quarta Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade de votos, em conhecer do recurso para negar-lhe provimento, nos termos do relatório e do voto da relatora, que passam a fazer parte integrante do presente acórdão. Fortaleza, 07 de março de 2023. MARIA DO LIVRAMENTO ALVES MAGALHÃES Desembargadora Relatora (TJ-CE - AC: 02028923320128060001 Fortaleza, Relator.: MARIA DO LIVRAMENTO ALVES MAGALHÃES, Data de Julgamento: 07/03/2023, 4ª Câmara Direito Privado, Data de Publicação: 07/03/2023, GN) EMENTA: PROCESSO CIVIL E CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE. SERVIÇO DE HOME CARE . EXTENSÃO DO TRATAMENTO HOSPITALAR. CONCESSÃO. APLICAÇÃO CDC. SÚMULA 608 DO STJ . OFENSA. INTERPRETAÇÃO MAIS FAVORÁVEL AO CONSUMIDOR. ARTIGO 47 DO CDC. COMPETÊNCIA DO MÉDICO RESPONSÁVEL . OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA BOA-FÉ OBJETIVA. DIREITO EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ E DO TJCE. AUTOR SE INSURGE REQUERENDO O RECONHECIMENTO DE DANO MORAL. FIXAÇÃO EM R$ 5.000,00. SENTENÇA REFORMADA. APELAÇÃO CONHECIDA E PROVIDA. i ¿ caso em exame 1 . O promovente/apelante interpôs recurso de apelação sustentando que existe obrigação legal ou contratual de fornecer o serviço pleiteado de home care assim como defende fazer jus, tendo em vista que a internação domiciliar pressupõe todos os cuidados que receberia a paciente em ambiente hospitalar. O autor/apelante pugna pela condenação por danos morais. ii ¿ questão em discussão 2. Em que pese a alegação da operadora de plano de saúde, de que não estaria legal e contratualmente obrigada à cobertura de tratamento home care, a jurisprudência pátria dominante, inclusive dos Tribunais Superiores, é no sentido de que cláusula contratual que impeça a internação domiciliar como alternativa à internação hospitalar se mostra abusiva . 3. A responsabilização das apeladas é objetiva e solidária, sendo responsáveis pelo tratamento do promovente e, outrossim, tem o dever de ressarci-lo pelos dissabores que tem experimentado em virtude da desídia das duas empresas promovidas. iii- razões de decidir 4. A prestação de serviços de Home Care engloba ainda, além dos materiais e insumos necessários ao tratamento domiciliar adequado, os relacionados à alimentação e medicação prescritos por médico, sendo devido, no caso, o custeio da medicação e insumos necessários ao tratamento da paciente . 5. É pacífico o entendimento no STJ e neste TJCE ainda que não haja previsão contratual para o fornecimento do tratamento na forma perseguida, certo é que, em havendo previsão de cobertura médica da doença pelo plano de saúde, o tratamento indicado deve ser o recomendado pelo médico especialista. 6. Em relação ao pleito de indenização por danos morais, entendo que o mesmo é cabível, uma vez que existiu situação de abalo psicológico do autor que teve suspenso o seu serviço de home care, fazendo jus a uma indenização por danos morais no valor de R$ 5 .000,00 (cinco mil reais). iv - dispositivo 7. Apelação conhecida e provida. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt nos EDcl no REsp 1733827/MA, Rel . Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 25/02/2019, DJe 01/03/2019; TJ/CE; Apelação nº 0622398-54.2017.8.06 .0000; Relatora: Desa. MARIA DE FÁTIMA DE MELO LOUREIRO; Comarca: Fortaleza; Órgão julgador: 2ª Câmara Direito Privado; Data do julgamento: 05/07/2017. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 3ª Câmara Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, em CONHECER DO RECURSO, para DAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do voto do Desembargador Relator. Fortaleza, 13 de novembro de 2024 . CLEIDE ALVES DE AGUIAR Presidente do Órgão Julgador DESEMBARGADOR RAIMUNDO NONATO SILVA SANTOS Relator (TJ-CE - Apelação Cível: 02214689320208060001 STJ, AgInt nos EDcl no REsp 1733827/MA, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 25/02/2019, DJe 01/03/2019; TJ/CE; Apelação nº 0622398-54.2017.8 .06.0000; Relatora: Desa. MARIA DE FÁTIMA DE MELO LOUREIRO; Comarca: Fortaleza; Órgão julgador: 2ª Câmara Direito Privado; Data do julgamento: 05/07/2017. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 3ª Câmara Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, em CONHECER DO RECURSO, para DAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do voto do Desembargador Relator . (Apelação Cível - 0221468-93.2020.8 .06.0001, Rel. Desembargador(a) RAIMUNDO NONATO SILVA SANTOS, 3ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 13/11/2024, data da publicação: 13/11/2024), Relator.: RAIMUNDO NONATO SILVA SANTOS, STJ, AgInt nos EDcl no REsp 1733827/MA, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 25/02/2019, DJe 01/03/2019; TJ/CE; Apelação nº 0622398-54 .2017.8.06.0000; Relatora: Desa . MARIA DE FÁTIMA DE MELO LOUREIRO; Comarca: Fortaleza; Órgão julgador: 2ª Câmara Direito Privado; Data do julgamento: 05/07/2017. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 3ª Câmara Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, em CONHECER DO RECURSO, para DAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do voto do Desembargador Relator. Fortaleza, 13 de novembro de 2024. CLEIDE ALVES DE AGUIAR Presidente do Órgão Julgador DESEMBARGADOR RAIMUNDO NONATO SILVA SANTOS Relator (Apelação Cível - 0221468-93 .2020.8.06.0001, Rel . Desembargador(a) RAIMUNDO NONATO SILVA SANTOS, 3ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 13/11/2024, data da publicação: 13/11/2024), Data de Publicação: 13/11/2024) Ante o exposto, em atenção às especificidades do caso concreto, bem como, aos parâmetros que vêm sendo adotados por este Egrégio Tribunal de Justiça, majoro a condenação moral para o valor total de R$5.000,00 (cinco mil reais) em favor da parte autora, o qual mostra-se condizente ao ato ilícito praticado pela empresa demandada, não configurando o enriquecimento ilícito ao autor, sob a égide dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. DISPOSITIVO Diante do exposto, CONHEÇO e DOU PARCIAL PROVIMENTO ao Recurso de Apelação da promovida, e CONHEÇO e DOU PROVIMENTO ao Recurso de Apelação do promovente, nos termos deste voto, reformando a sentença para: majorar a condenação da promovida ao pagamento de indenização por danos morais no montante de R$ 5.000,00 (cem mil reais); julgar procedente o pedido de fornecimento de cama hospitalar a ser custeada pela Operadora de Planos de Saúde (OPS); e julgar improcedente o pedido de fornecimento de técnico de enfermagem por 24 (vinte e quatro) horas, mantendo incólume a sentença nos demais termos conforme já fundamentado. Por derradeiro, considerando o art. 85, § 11, do CPC, bem ainda o tema repetitivo 1.059, do STJ (situação de total desprovimento recursal), deixo de majorar os honorários, em razão do resultado dos apelos. Contudo, ressalto que mantenho o valor arbitrado no juízo de piso, de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, porquanto atende os requisitos do art. 85,§ 2º, do CPC. A majoração dos honorários de sucumbência prevista no art. 85, § 11, do CPC pressupõe que o recurso tenha sido integralmente desprovido ou não conhecido pelo tribunal, monocraticamente ou pelo órgão colegiado competente. Não se aplica o art. 85, § 11, do CPC em caso de provimento total ou parcial do recurso, ainda que mínima a alteração do resultado do julgamento ou limitada a consectários da condenação. É como voto. Fortaleza, hora e data pelo sistema. DESEMBARGADORA CLEIDE ALVES DE AGUIAR Relatora EPN/L

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