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Fundacao Edson Queiroz e outros x Natalia Lima Maciel

ID: 260269466

Tribunal: TJCE Órgão: 3º Gabinete da 3ª Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 3008107-03.2024.8.06.0000

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

FUNDACAO EDSON QUEIROZ PROCURADORIA GERAL DE JUSTICA

Polo Passivo:

NATALIA LIMA MACIEL

Intimação

Advogados:

VICTOR VASCONCELOS RODRIGUES PAZ

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GUSTAVO HITZSCHKY FERNANDES VIEIRA JUNIOR

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE DESEMBARGADOR MARCOS WILLIAM LEITE DE OLIVEIRA Processo: 3008107-03.2024.8.06.0000 AGRAVANTE: FUNDACAO EDSON QUEIROZ AGRAVADO: NATALIA … ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE DESEMBARGADOR MARCOS WILLIAM LEITE DE OLIVEIRA Processo: 3008107-03.2024.8.06.0000 AGRAVANTE: FUNDACAO EDSON QUEIROZ AGRAVADO: NATALIA LIMA MACIEL EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. LIQUIDAÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. NECESSIDADE DE PRÉVIA LIQUIDAÇÃO PARA EXECUÇÃO. IMPUGNAÇÃO AOS CÁLCULOS. REMESSA À CONTADORIA JUDICIAL. DECISÃO REFORMADA. PROVIMENTO PARCIAL. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão interlocutória proferida nos autos da liquidação de sentença n.º 0284964-91.2023.8.06.0001, na qual foi rejeitada a impugnação aos cálculos apresentados pela credora e determinada a execução direta do título judicial oriundo da ação civil pública n.º 0088943-36.2009.8.06.0001. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em definir se a execução pode ser iniciada sem a prévia liquidação da sentença coletiva e, ainda, se é necessária a remessa dos autos à Contadoria Judicial para apuração dos valores, diante da impugnação aos cálculos apresentados pela parte exequente. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O Superior Tribunal de Justiça consolidou o entendimento de que a execução de sentença coletiva genérica requer prévia liquidação para individualização do crédito exequendo, garantindo o contraditório e a ampla defesa do executado. 4. A decisão recorrida divergiu dessa orientação ao homologar diretamente os cálculos do exequente sem a necessária verificação pela Contadoria Judicial, apesar da impugnação fundamentada apresentada pela parte agravante. 5. A remessa dos autos à Contadoria do Fórum é medida necessária para assegurar a correta apuração dos valores, reduzindo o risco de erro na quantificação do quantum debeatur e garantindo maior imparcialidade no procedimento. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Agravo de instrumento conhecido e parcialmente provido, determinando a remessa dos autos à Contadoria do Fórum para realização dos cálculos da condenação oriunda da ação civil pública. Tese de julgamento: "A execução de sentença coletiva genérica exige prévia liquidação para apuração do quantum debeatur, sendo necessária a remessa dos autos à Contadoria Judicial quando houver impugnação fundamentada aos cálculos apresentados pelo exequente." Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 509 a 512. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt nos EDcl no REsp n. 2.014.889/RS, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 17/4/2023, DJe de 20/4/2023. ACÓRDÃO: Acordam os integrantes da Eg. 3ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, à unanimidade, em conhecer do Agravo de Instrumento para dar-lhe parcial provimento, de acordo com o voto do Relator. Fortaleza, data e hora da assinatura digital. DESEMBARGADOR MARCOS WILLIAM LEITE DE OLIVEIRA Relator RELATÓRIO Trata-se de Agravo de Instrumento com pedido de efeito suspensivo interposto por Fundação Edson Queiroz, contra decisão (ID 125902348 - PJE 1º Grau) proferida pelo juízo da 19ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza/CE nos autos de Liquidação de Sentença Coletiva n° 0284964-91.2023.8.06.0001 ajuizada por NATALIA LIMA MACIEL, ora agravada. Na origem, o agravado ajuizou a liquidação de sentença com o objetivo de apurar o valor exato a ser pago em razão da sentença proferida nos autos da ação civil pública nº 0088943-36.2009.8.06.0001. Naquela ação, o DECON/CE obteve a declaração de nulidade do reajuste da mensalidade do curso de medicina da Universidade de Fortaleza, no ano letivo de 2009.2. A sentença determinou a aplicação do INPC de 2008 e a restituição em dobro dos valores pagos a maior. A autora, assim como outros acadêmicos, busca individualmente a liquidação da sentença, requerendo a quantia de R$ 64.768,50 (sessenta e quatro mil, setecentos e sessenta e oito reais e cinquenta centavos), instruindo a inicial com a devida planilha de cálculos dos autos de origem (ID 116626785). Inconformado, o Agravante interpôs o presente Agravo de Instrumento c/c Pedido de Antecipação de Tutela Recursal e Efeito Suspensivo, a fim de reformar a decisão prolatada. Alega, em síntese, que a sentença coletiva é ilíquida, exigindo liquidação individual para definir o valor devido a cada beneficiário antes do início da execução. Pugna, assim, a concessão de efeito suspensivo ao recurso, a fim de suspender a execução da decisão impugnada. No mérito, busca a reforma da sentença, solicitando a remessa dos autos à Contadoria do Fórum para que seja realizada a liquidação da condenação, de modo a determinar o valor exato a ser pago, solucionando assim a controvérsia quanto ao quantum debeatur. Efeito suspensivo indeferido, consoante decisão interlocutória de ID 16939461. Contrarrazões (ID 17632139). É o relatório. Decido. VOTO Presentes os pressupostos de admissibilidade recursal e estando a matéria tratada inserida no rol das hipóteses previstas no Código de Processo Civil, conheço do presente recurso de Agravo de Instrumento. Na origem, cuida-se de ação anulatória de sentença, referente à liquidação de sentença com o objetivo de apurar o valor exato a ser pago em razão da sentença coletiva proferida nos autos da ação civil pública nº 0088943-36.2009.8.06.0001. O agravante argumenta que, por não estar liquidada, a sentença não pode ser cumprida, pois o valor a ser pago não está devidamente determinado. A controvérsia reside na verificação da liquidez da sentença, requisito essencial para a homologação dos cálculos apresentados pela autora, que requereu a execução do título sem, supostamente, atender ao requisito legal de liquidez, bem como a divergência dos valores apresentados. Sobre o tema, o Superior Tribunal de Justiça consolidou entendimento no sentido de que é necessária a prévia liquidação de sentença para viabilizar o cumprimento de sentença de natureza genérica em ação civil pública, garantindo-se assim o direito ao contraditório e à ampla defesa do executado. Nesse sentido: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. SOBRESTAMENTO. NÃO CABIMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. PLANO VERÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. LIQUIDAÇÃO PRÉVIA. PRECEDENTES. DECISÃO MANTIDA. 1. A Segunda Seção desta Corte possui entendimento firmado no sentido de que "a afetação de determinado recurso ao rito dos repetitivos, nos termos do art. 543-C do CPC, com correspondência no art. 1.037, II, do NCPC, não implica a suspensão ou o sobrestamento das demais ações já em curso no Superior Tribunal de Justiça, mas, apenas, as em trâmite nas instâncias ordinárias" (AgInt nos EDcl nos EREsp n. 1.859.673/SC, relatora Ministra Nancy Andrighi, Segunda Seção, julgado em 20/9/2022, DJe de 22/9/2022). 2. Conforme a jurisprudência do STJ, "o cumprimento da sentença genérica que condena ao pagamento de expurgos em caderneta de poupança deve ser precedido pela fase de liquidação por procedimento comum, que vai completar a atividade cognitiva parcial da ação coletiva mediante a comprovação de fatos novos determinantes do sujeito ativo da relação de direito material, assim também do valor da prestação devida, assegurando-se a oportunidade de ampla defesa e contraditório pleno ao executado" (EREsp n. 1.705.018/DF, Relator Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 9/12/2020, DJe 10/2/2021). Precedentes. 3. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt nos EDcl no REsp n. 2.014.889/RS, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 17/4/2023, DJe de 20/4/2023.) AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. POUPANÇA. PLANO VERÃO (JANEIRO DE 1989). EXECUÇÃO INDIVIDUAL. CONDENAÇÃO GENÉRICA. AUSÊNCIA DE LIQUIDEZ. LIQUIDAÇÃO. INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO. ERRO. NÃO OCORRÊNCIA. 1. O cumprimento de sentença coletiva demanda fase prévia de liquidação. Precedentes. 2. O Código de Processo Civil de 2015 estabelece o cabimento, simultâneo, de agravo interno, a ser julgado pelo colegiado do Tribunal de origem (artigos 1.021 e 1.030, inciso I, alínea "b", § 2º), para impugnar a decisão que nega seguimento a recurso especial com fundamento em tese firmada em julgamento de casos repetitivos, e de agravo (artigos 1.030, inciso V, § 1º, e 1.042), a ser julgado pela Superior Instância, relativamente aos demais fundamentos adotados para não admitir o recurso especial. Precedentes. 3. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp n. 2.119.641/GO, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 12/12/2022, DJe de 16/12/2022.) Nesse sentido, da análise dos autos originais, evidencia-se que a parte agravada, de forma correta, instaurou o procedimento de liquidação da sentença. Tal procedimento tem como objetivo conferir liquidez e certeza ao título executivo judicial, inicialmente ilíquido, possibilitando, após a sua conclusão, o ingresso na fase de cumprimento de sentença. A liquidação individual de sentença coletiva é um instrumento processual que se reveste de grande importância no contexto das demandas coletivas, regulamentada pelo Código de Processo Civil (CPC) de 2015. Esta temática é particularmente relevante para assegurar a efetividade das decisões judiciais que abrangem direitos de uma coletividade, permitindo que os indivíduos afetados pela sentença coletiva tenham suas reivindicações adequadamente consideradas e indenizadas. Cabe destacar que a liquidação individual é um procedimento destinado a quantificar e individualizar os direitos dos membros da classe ou grupo que foram reconhecidos na sentença coletiva. Essa fase é essencial à luz do princípio da efetividade da tutela jurisdicional, uma vez que, sem a liquidação, a decisão coletiva poderia restar sem aplicação prática em relação aos indivíduos que dela se beneficiariam. A doutrina processual civil, como ensina Humberto Teodoro Júnior, enfatiza que a "liquidação individual deve garantir o respeito à coisa julgada formada na sentença coletiva, proporcionando um meio de realizar o direito que foi declarado em favor da coletividade" (TEODORO JÚNIOR, Humberto. Curso de Direito Processual Civil. 18. ed. São Paulo: Editora Atlas, 2016). Por conseguinte, é indispensável que a liquidação respeite os limites da coisa julgada material, conforme preveem os artigos 502 e 503 do CPC. Portanto, a liquidação individual de sentença coletiva se configura como um verdadeiro desdobramento da ação coletiva, sendo essencial para a realização do direito de todos os envolvidos, assegurando que a decisão judicial se efetive de maneira satisfatória e equitativa. Assim, in casu, a alegação do agravante de que a sentença é inexequível mostra-se descabida, uma vez que estamos diante do procedimento adequado, qual seja, a liquidação individual da sentença coletiva, para posteriormente adentrar-se na fase executória. Quanto à divergência nos cálculos apresentados pelas partes, entendo imperiosa a atuação do órgão técnico competente - a Contadoria do Fórum - para dirimir as controvérsias quantitativas e proceder à liquidação de forma precisa e fundamentada. Isso porque, diante da imprecisão dos valores discutidos, a definição do quantum devido demanda expertise contábil e análise documental minuciosa, atividades que integram as atribuições legais da Contadoria. Portanto, tendo em vista a divergência em relação aos índices e as datas utilizadas nos cálculos apresentados pela parte autora, ora agravada, mister a remessa dos autos à Contadoria do Fórum, medida que se mostra mais justa e imparcial para garantir a correta apuração dos valores, em conformidade com os artigos 509 a 512 do CPC/15. Com efeito, por medida de prudência, o magistrado deveria ter ordenado a remessa do processo ao setor de cálculos para se resolver melhor a querela, ante a clara discordância das partes. Data venia, esta seria a melhor solução para o caso, não se homologar um cálculo em que uma das partes deixou assente a sua discordância. A Contadoria funciona como um ente auxiliar do juiz, conforme assentou o Ministro EDSON VIDIGAL, do Superior Tribunal de Justiça, por ocasião do julgamento do REsp 256832/CE, ocorrido em 15/08/2000, "sendo a Contadoria o órgão de auxílio do Juízo e sem qualquer interesse na lide, os cálculos por ela operados devem prevalecer, até prova em contrário". A despeito de não ser vedado ao julgador decidir de plano, fixando/homologando o valor que entende correto, sem solicitar o apoio da contadoria judicial, o mais recomendável, quando as partes divergem significativamente quanto ao valor devido, com a utilização de parâmetros diversos, é a remessa dos autos à Contadoria Judicial, órgão especializado na realização de cálculos judiciais com melhores condições de encontrar o valor correto da execução. Tal maneira de proceder ajuda a dirimir dúvidas e permite maior debate entre as partes, homenageando o contraditório e a ampla defesa, além de reduzir o risco de se fixar valor diverso do efetivamente devido (art. 524, §2º, CPC). Assim, patente a discrepância entre os valores que cada uma das partes entende como devida, mister se faz o envio dos autos à Contadoria Judicial para a realização de novos cálculos, observando-se os parâmetros estabelecidos na sentença/acórdão, no intuito de se evitar o pagamento de valor errôneo ao credor - insista-se. Tais entendimentos estão em consonância como vem decidindo este Egrégio TJCE: Processual civil. Agravo de instrumento. Liquidação de sentença. Impugnação rejeitada. Título executivo oriundo de ação coletiva. Necessidade de envio dos autos à contadoria do fórum. Inaplicabilidade do tema n. 1.169/STJ. Recurso conhecido e provido. I. Caso em exame 1. Agravo de Instrumento da promovida contra decisão interlocutória proferida nos autos da Liquidação de Sentença n. 0252347-78.2023.8.06.0001, na qual o juízo rejeitou a impugnação apresentada pela requerida e homologou os cálculos da requerente, declarando líquida a condenação no valor de R$ 50.930,60 (cinquenta mil, novecentos e trinta reais e sessenta centavos). II. Questão em discussão 2. A questão em discussão reside em averiguar a liquidez da sentença apta a ensejar a homologação dos cálculos apresentados pela autora, que requereu a execução do título sem supostamente obedecer ao requisito legal de liquidez. III. Razões de decidir 3. Da análise do feito, observa-se que a agravada ajuizou o Cumprimento de Sentença objetivando a execução da Sentença proferida na Ação Civil Pública de nº 0088943-36.2009.8.06.0001, que julgou procedente os pedidos formulados pelo Decon. 4. Acerca da temática, o Superior Tribunal de Justiça - STJ consolidou entendimento no sentido de que se faz necessária a prévia liquidação de sentença para que seja viabilizado o cumprimento de sentença de natureza genérica de ação civil pública. Isso se faz necessário para que se assegure a oportunidade de ampla defesa e contraditório ao executado. 5. Da leitura da impugnação apresentada na origem, a controvérsia gira em torno dos valores e da forma devida para o processamento dos cálculos, sendo a remessa dos autos à Contadoria do Fórum o método mais justo e imparcial para a garantia da ampla defesa e do contraditório. Por tais razões, imprescindível o cumprimento dos procedimentos elencados nos arts. 509 a 512 do CPC/15. 6. Ad argumentandum tantum, o caso em análise não se enquadra na suspensão determinada no Tema n. 1.169/STJ, vez que inexiste controvérsia acerca do procedimento cabível para a presente liquidação, razão pela qual a matéria aqui discutida não deve ser afetada pela sistemática dos recursos repetitivos. IV. Dispositivo 7. Agravo de instrumento conhecido e provido, a fim de reformar parcialmente a decisão de origem determinando a remessa dos fólios à Contadoria do Fórum para a realização dos cálculos da condenação oriunda da ação civil pública. ACÓRDÃO Visto, relatado e discutido o Recurso acima indicado, acorda a Segunda Câmara de Direito Privado do Egrégio Tribunal de Justiça do Ceará, por unanimidade, em CONHECER e DAR PROVIMENTO ao recurso, em conformidade com o voto da relatora. Fortaleza, data e hora da assinatura digital. EVERARDO LUCENA SEGUNDO Desembargador Presidente do Órgão Julgador JANE RUTH MAIA DE QUEIROGA Desembargadora Relatora (Agravo de Instrumento - 0635654-20.2024.8.06.0000, Rel. Desembargador(a) JANE RUTH MAIA DE QUEIROGA, 2ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 18/12/2024, data da publicação: 18/12/2024) DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA COLETIVA. NECESSIDADE DE PRÉVIA LIQUIDAÇÃO PARA EXECUÇÃO. DECISÃO REFORMADA. PROVIMENTO. AGRAVO INTERNO PREJUDICADO. I. CASO EM EXAME Agravo de instrumento interposto contra decisão interlocutória que rejeitou impugnação apresentada nos autos da liquidação de sentença n.º 0255763-54.2023.8.06.0001, homologando os cálculos da credora e declarando líquida a condenação. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O Superior Tribunal de Justiça consolidou o entendimento de que a sentença coletiva genérica requer prévia liquidação para individualização do crédito exequendo, garantindo o devido processo legal. 4. A decisão recorrida divergiu dessa orientação ao entender que a apuração do quantum devido poderia ocorrer por mero cálculo aritmético, dispensando a remessa dos autos à contadoria judicial. 5. A remessa à Contadoria do Fórum é medida necessária para assegurar a correta apuração dos valores e o exercício do contraditório pela parte agravante. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Agravo de instrumento conhecido e provido, determinando a remessa dos autos à Contadoria do Fórum para a realização dos cálculos da condenação oriunda da ação civil pública. Agravo interno prejudicado. Tese de julgamento: "A execução de sentença coletiva genérica exige prévia liquidação para apuração do quantum debeatur, sendo necessária a remessa dos autos à Contadoria Judicial, quando houver impugnação fundamentada quanto aos cálculos apresentados pelo exequente." Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 509 a 512. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1247150/PR, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, Corte Especial, j. 12.12.2011. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 3ª Câmara Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, à unanimidade, pelo conhecimento e provimento do agravo de Instrumento, nos termos do voto do Relator. Agravo Interno prejudicado. Fortaleza, 24 de fevereiro de 2025 CLEIDE ALVES DE AGUIAR Presidente do Órgão Julgador DESEMBARGADOR MARCOS WILLIAM LEITE DE OLIVEIRA Relator (Agravo Interno Cível - 0637776-06.2024.8.06.0000, Rel. Desembargador(a) MARCOS WILLIAM LEITE DE OLIVEIRA, 3ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 21/03/2025, data da publicação: 21/03/2025) Por fim, no que tange ao sobrestamento determinado no Tema 1.169 do Superior Tribunal de Justiça mostra-se absolutamente inaplicável à presente demanda, por uma razão fundamental de distinção processual. Enquanto a Corte Superior discute a viabilidade de execução direta de sentença coletiva genérica sem prévia liquidação, o caso em exame encontra-se justamente na fase de liquidação do julgado, etapa que precede necessariamente a execução propriamente dita. Dessarte, não havendo como transpor para o caso concreto os debates em curso no STJ sobre matéria distinta e em fase processual diversa. O correto cumprimento das etapas processuais nos autos afasta qualquer possibilidade de aplicação analógica da discussão travada no âmbito do Tema 1.169. ISSO POSTO, conheço do recurso para, no mérito, dar-lhe parcial provimento, reformando parcialmente a decisão de origem e determinando a remessa dos autos à Contadoria do Fórum para a realização dos cálculos da condenação oriunda da ação civil pública. É como voto. Fortaleza/CE, data e hora da assinatura digital. DESEMBARGADOR MARCOS WILLIAM LEITE DE OLIVEIRA Relator

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Sammya Karla Borges Moura x Petsupermarket Comercio De Produtos Para Animais Ltda

ID: 257960561

Tribunal: TJCE Órgão: 2º Gabinete da 2ª Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0224723-54.2023.8.06.0001

Data de Disponibilização: 17/04/2025

Polo Ativo:

SAMMYA KARLA BORGES MOURA

Polo Passivo:

PETSUPERMARKET COMERCIO DE PRODUTOS PARA ANIMAIS LTDA

Intimação

Advogados:

FERNANDA LIMA OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALEXANDRE BARBOSA COSTA

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO CEARÁPODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇAGABINETE DO DESEMBARGADOR PAULO AIRTON ALBUQUERQUE FILHO PROCESSO: 0224723-54.2023.8.06.0001 - APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: SAMMYA KARLA BORGES M… ESTADO DO CEARÁPODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇAGABINETE DO DESEMBARGADOR PAULO AIRTON ALBUQUERQUE FILHO PROCESSO: 0224723-54.2023.8.06.0001 - APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: SAMMYA KARLA BORGES MOURA APELADO: PETSUPERMARKET COMERCIO DE PRODUTOS PARA ANIMAIS LTDA ACÓRDÃO EMENTA: PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CONTRA SENTENÇA QUE EXTINGUIU CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL QUE CONDENOU O RÉU A OBRIGAÇÃO DE FAZER. DEMANDADO QUE CONTATOU A DEMANDANTE PARA O CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO. AUTORA QUE, POR SI SÓ, MÊS APÓS O CONTATO DO RÉU, REALIZOU O PROCEDIMENTO AS SUAS CUSTAS. IMPOSSIBILIDADE DE CONVERTER A OBRIGAÇÃO DE FAZER EM PERDAS E DANOS. RÉU QUE JÁ HAVIA INICIADO O CUMPRIMENTO, NOS TERMOS DA SENTENÇA DE ORIGEM. ATUAÇÃO CONFORME A BOA-FÉ. OBRIGAÇÃO ALTERNATIVA SOB CONDIÇÃO SUSPENSIVA QUE NÃO SE CONCRETIZOU. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se cumprimento de Sentença, no qual foi proferida Sentença ID 18185587 extinguindo o cumprimento. Foi proferida Sentença julgando EXTINTO os pedidos autorais, contra a qual SAMMYA KARLA BORGES MOURA interpôs Apelação. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. O cerne da questão está em verificar o cumprimento total da sentença condenatória. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A exequente atravessou Petição ID 18185580 noticiando que "a tutela de urgência só foi deferida em sede de sentença", movido pelo qual "a promovente precisou custear o tratamento de seu animal a suas expensas", no valor total de R$ 6.400,00. 4. Juntou Nota fiscal ID 18185581, no valor de R$ 2.900,00, emitida pelo prestador de serviços PLANTAO PET - CENTRO DE MEDICINA VETERINARIA LTDA, de 02/07/2024, tendo como tomador do serviço VALDEMAR SARAIVA PRIMO FILHO, e Nota Fiscal ID 18185582, no valor de R$3.500,00, emitida pelo prestador de serviços FISIOTERAPIA E REABILITACAO DE SERVICOS VETERINARIOS LTDA, de 14/08/2024, tendo como tomador do serviço a recorrente Sammya Karla Borges Moura. 5. Analisando os autos do processo de conhecimento, através do Despacho ID 18185423 foi postergada a apreciação da tutela de urgência, concedida na Sentença ID 18185557, disponibilizada em 27/05/2024. 6. Através da Petição ID 18185562 a executada informou ter contatado, via E-mail, a exequente, em 27/05/2024 e em 04/06/2024, a fim de iniciar os procedimentos para o atendimento veterinário. O endereço de e-mail que consta no envio é o mesmo indicado pela autora à Inicial e consta na confirmação da contratação do plano juntado pela exequente ao ID 18185407. 7. Ocorre que, não obstante as comunicações tenham sido remetidas ao e-mail informado pela parte, a exequente realizou os procedimentos, cerca de um mês após o recebimento das comunicações, por conta própria. 8. Em que pese preveja o art. 499 do CPC que a obrigação de fazer possa ser convertida pelo equivalente a requerimento do exequente ou quando se tornar impossível o cumprimento, no caso não se verificar qualquer desleixo da executada, posto que, no prazo assinalado para o cumprimento da tutela de urgência, contatou a parte a fim de iniciar a execução da obrigação de fazer, agindo conforme os parâmetros da boa-fé processual que exige o art. 5º do CPC. 9. Ademais, a parte não peticionou nos autos informando o descumprimento da medida pelo executado. Do contrário, sequer requereu, no pedido de início do cumprimento da sentença (ID 18185566), de 24/06/2024, ou seja, peticionado antes mesmo da realização do procedimento de saúde por conta da exequente, o cumprimento da obrigação de fazer constante na sentença. Na verdade, a petição que requer o início do cumprimento da sentença foi subscrita pelo advogado da exequente, em nome próprio, pleiteando o recebimento dos honorários sucumbenciais. Entendo ser aplicável ao caso o brocardo "dormientibus non succurrit jus". 10. Por fim, a obrigação alternativa de pagamento no valor de R$ 6.500,00 (seis mil e quinhentos reais) fixado na sentença somente se daria "sendo o caso de impossibilidade de cumprimento por ausência de rede credenciada", o que não se verificou, pois a executada entrou em contada com a exequente indicando o profissional que deveria atendê-la. IV. DISPOSITIVO. 11. Nego provimento ao recurso. _____________________________________ Dispositivos relevantes citados: Art. 5º do CPC. Jurisprudência relevante citada: TJ/CE, Apelação Cível - 0001644-13.2018.8.06.0128, Rel. Desembargador(a) LISETE DE SOUSA GADELHA, 1ª Câmara Direito Público, data do julgamento: 08/05/2023, data da publicação: 09/05/2023; TJ/CE, Apelação Cível - 0904971-70.2014.8.06.0001, Rel. Desembargador(a) MARIA DE FÁTIMA DE MELO LOUREIRO, 2ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 29/01/2020, data da publicação: 29/01/2020. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 2ª Câmara Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, em conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do Voto do Relator. Fortaleza, data da assinatura digital. EVERARDO LUCENA SEGUNDO Presidente do Órgão Julgador DESEMBARGADOR PAULO AIRTON ALBUQUERQUE FILHO Relator. RELATÓRIO Trata-se cumprimento de Sentença, no qual foi proferida Sentença ID 18185587 extinguindo o cumprimento, nos seguintes termos: Assim, considerando que a devedora logrou demonstrar o adequado cumprimento da obrigação imposta, bem como que não houve o implemento da condição prevista no título, mostra-se inviável a conversão da obrigação de fazer em pecúnia. Lado outro, verifica-se na manifestação de págs. 199/203, que a devedora realizou o depósito judicial da integralidade da verba sucumbencial arbitrada na sentença condenatória. Logo, não há qualquer óbice à satisfação do crédito exequendo, razão pela qual, converto o depósito em pagamento e determino a expedição de alvará em favor do patrono da promovente para levantamento do valor depositado às págs. 201/202, conforme requerimento de págs. 206/207. Em vista do exposto, tendo havido quitação da obrigação imposta pela decisão proferida, extingo a execução, por sentença, com fulcro no art. 526, § 3º, c/c art. 924, II ambos do CPC. Sem lugar para honorários advocatícios. Expeça-se guia para recolhimento das custas finais. Interpostos Embargos de Declaração, foram eles julgados desprovidos através da Sentença ID 18185591, disponibilizada em 23/10/2024 (ID 18185590). SAMMYA KARLA BORGES MOURA interpôs, em 18/11/2024 alegando, em síntese, que a Sentença de mérito não foi devidamente cumprida: A sentença de mérito previu expressamente que, na ausência de rede credenciada, a obrigação de fazer deveria ser convertida em pecúnia, com o reembolso dos custos comprovados. A promovida em nenhum momento comprovou a existência de rede credenciada, apenas comprovou que tentou contato por e-mail com a autora para marcar uma consulta para o seu animal de estimação. A Apelante apresentou notas fiscais no valor total de R$ 6.400,00 (seis mil e quatrocentos reais), comprovando os gastos com o procedimento cirúrgico e tratamentos complementares. A negativa de reembolso ignora completamente o descumprimento da obrigação de fazer pela Apelada e transfere à Apelante o ônus de suprir a falha da contratada, violando o princípio da boa-fé objetiva (art. 422 do CC) e o equilíbrio contratual. Contrarrazões de PETLOVE SAÚDE LTDA. no ID 18185602 pugnando pelo desprovimento do recurso. VOTO Inicialmente, conheço o recurso interposto, pois presentes seus requisitos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade, notadamente a tempestividade, sendo a parte beneficiária da justiça gratuita, conforme Despacho ID 18185423. O cerne da questão está em verificar o cumprimento total da sentença condenatória. Durante o processo de conhecimento, foi proferida Sentença ID 18185557 nos seguintes termos: DISPOSITIVO Ante todo o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido para condenar a promovida ao cumprimento de obrigação de fazer, consistente no custeio integral do procedimento cirúrgico TPLO prestado ao animal de estimação da promovente, sob condição de pagamento de coparticipação no valor de R$ 100,00 (cem reais). Indefiro a indenização por dano moral. Outrossim, restando comprovados, em sede de cognição exauriente, os requisitos do art. 300, do Código de Processo Civil, DEFIRO a tutela de urgência pleiteada, para determinar que a ré cumpra as obrigações determinadas acima, no prazo de 72 horas, após a comprovação do pagamento de coparticipação no valor de R$ 100,00 (cem reais). Ressalto ainda, sendo o caso de impossibilidade de cumprimento por ausência de rede credenciada, deixo consignado o deferimento quanto ao imediato reembolso no valor de R$ 6.500,00 (seis mil e quinhentos reais), devendo a promovente apresentar nota fiscal para ulterior prestação de contas. Considerando a sucumbência recíproca condeno parte autora e ré ao pagamento de custas e honorários advocatícios, os quais fixo em 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação, em consonância com o que prevê o art. 85, §2 do Código de Processo Civil, vedada a compensação. Em razão de ser a parte autora beneficiária da gratuidade de justiça, as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade, nos termos do que determina o art. 98, §3, do CPC. Certidão de trânsito em julgado no ID 18185563. Através da Petição ID 18185573, PETLOVE SAÚDE LTDA informou que "já havia dado início aos procedimentos para o cumprimento da r. sentença de fls. 170/179 em 27/05/2024, quando a PETLOVE SAÚDE remeteu à Autora o e-mail de fls. 188, informando os dados de contato da clínica que fará o procedimento de TPLO no animal de estimação dela", mas que "muito embora a Autora tenha recebido as orientações para a realização do procedimento médico, até os dias atuais não tomou nenhuma das providências necessárias". Juntou comprovante de pagamento referente aos honorários sucumbenciais (ID 18185576). A exequente atravessou Petição ID 18185580 noticiando que "a tutela de urgência só foi deferida em sede de sentença", movido pelo qual "a promovente precisou custear o tratamento de seu animal a suas expensas", no valor total de R$ 6.400,00. Juntou Nota fiscal ID 18185581, no valor de R$ 2.900,00, emitida pelo prestador de serviços PLANTAO PET - CENTRO DE MEDICINA VETERINARIA LTDA, de 02/07/2024, tendo como tomador do serviço VALDEMAR SARAIVA PRIMO FILHO, e Nota Fiscal ID 18185582, no valor de R$3.500,00, emitida pelo prestador de serviços FISIOTERAPIA E REABILITACAO DE SERVICOS VETERINARIOS LTDA, de 14/08/2024, tendo como tomador do serviço a recorrente Sammya Karla Borges Moura. Analisando os autos do processo de conhecimento, através do Despacho ID 18185423 foi postergada a apreciação da tutela de urgência, concedida na Sentença ID 18185557, disponibilizada em 27/05/2024. Através da Petição ID 18185562 a executada informou ter contatado, via E-mail, a exequente, em 27/05/2024 e em 04/06/2024, a fim de iniciar os procedimentos para o atendimento veterinário. O endereço de e-mail que consta no envio é o mesmo indicado pela autora à Inicial e consta na confirmação da contratação do plano juntado pela exequente ao ID 18185407. Ocorre que, não obstante as comunicações tenham sido remetidas ao e-mail informado pela parte, a exequente realizou os procedimentos, cerca de um mês após o recebimento das comunicações, por conta própria. Na lição de Daniel Amorim Assumpção Neves, Na tutela ressarcitória, a tutela específica é preferível à tutela pelo equivalente em dinheiro, porque essa espécie de tutela é a única que proporciona a efetiva reparação do dano suportado. O processo que entrega ao vitorioso exatamente aquilo que ele obteria se não precisasse do processo, em razão do cumprimento voluntário da obrigação pelo devedor, certamente é o que entrega a tutela jurisdicional mais efetiva. É a consagração do antigo brocardo consagrado por Chiovenda, de que o processo será tanto melhor quanto mais aproximar seus resultados daqueles que seriam gerados pelo cumprimento voluntário da obrigação (princípio da maior coincidência possível). (in Código de processo civil comentado. - 7. ed., rev. e atual. São Paulo: Ed. JusPodvim, 2022, p. 921 e 922) Em que pese preveja o art. 499 do CPC que a obrigação de fazer possa ser convertida pelo equivalente a requerimento do exequente ou quando se tornar impossível o cumprimento, no caso não se verificar qualquer desleixo da executada, posto que, no prazo assinalado para o cumprimento da tutela de urgência, contatou a parte a fim de iniciar a execução da obrigação de fazer, agindo conforme os parâmetros da boa-fé processual que exige o art. 5º do CPC. Nesse sentido, cito precedente deste Tribunal de Justiça que, em caso semelhante, denegou a conversão da obrigação de fazer em perdas e danos em razão de a parte ter, voluntariamente, adquirido o medicamento pleiteado: CONSTITUCIONAL. PROCESSUAL CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLEITO DE MEDICAMENTO. CUSTEIO REALIZADO PELA DEMANDANTE ANTES DA ANÁLISE DA MEDIDA LIMINAR. AUSÊNCIA DE OMISSÃO DO ENTE. OBRIGAÇÃO DE FAZER QUE NÃO HAVIA SIDO CONSTITUÍDA. ENTENDIMENTO DO STJ. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. O cerne da controvérsia cinge-se em averiguar a higidez da sentença que julgou improcedente o pedido de conversão da obrigação de fazer em perdas e danos, uma vez que a autora custeou o medicamento pleiteado, antes da apreciação do pedido liminar. 2. A parte autora ajuizou ação em 08/12/2018, requerendo o medicamento Ranibizumabe (Lucentis) ou injeção intravítrea Bevacizumabe (Avastin), devido possuir edema macular diabético em ambos os olhos (CID10: H36.0). A referida ação teve seu pedido liminar deferido em 19/12/2018. Ocorre que em 17/12/2018 a própria demandante custeou uma aplicação do medicamento Avastin no valor de R$ 1.520,00 (hum mil quinhentos e vinte reais). Por essa razão requer a conversão da obrigação de fazer em perdas e danos, o que não merece prosperar. 3. De acordo com os artigos 389 do CC e 499 do CPC, para que seja possível a pleiteada conversão, é necessário que a obrigação de fazer seja impossível de ser atendida ou descumprida. Porém, analisando os autos, se verifica que antes mesmo da obrigação do ente ser constituída, a autora custeou por meio de recursos próprios o remédio, o que desconstitui o requisito necessário para a conversão, tendo em vista que o requerimento poderia ter sido acolhido pelo ente. 4. Recurso conhecido e desprovido. Sentença mantida. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de Apelação Cível de nº. 0001644-13.2018.8.06.0128, ACORDAM os Desembargadores membros da 1ª Câmara de Direito Público do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade, em conhecê-lo para negar-lhe provimento, mantendo a sentença vergastada, nos exatos termos expendidos no voto da Relatora, parte integrante deste. Fortaleza/CE, 08 de maio de 2023. (TJ/CE, Apelação Cível - 0001644-13.2018.8.06.0128, Rel. Desembargador(a) LISETE DE SOUSA GADELHA, 1ª Câmara Direito Público, data do julgamento: 08/05/2023, data da publicação: 09/05/2023, g.n.) Ademais, a parte não peticionou nos autos informando o descumprimento da medida pelo executado. Do contrário, sequer requereu, no pedido de início do cumprimento da sentença (ID 18185566), de 24/06/2024, ou seja, peticionado antes mesmo da realização do procedimento de saúde por conta da exequente, o cumprimento da obrigação de fazer constante na sentença. Na verdade, a petição que requer o início do cumprimento da sentença foi subscrita pelo advogado da exequente, em nome próprio, pleiteando o recebimento dos honorários sucumbenciais. Entendo ser aplicável ao caso o brocardo "dormientibus non succurrit jus": Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. PARTE AUTORA QUE NÃO COMPROVOU A QUITAÇÃO DO PREÇO. JULGAMENTO DE IMPROCEDÊNCIA. SALDO RESIDUAL EM ABERTO. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO DE COBRANÇA. DESNECESSIDADE DE PROVA DA QUITAÇÃO. DIREITO À OUTORGA DE ESCRITURA DEFINITIVA DE PROPRIEDADE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. (…) 4. O instituto da prescrição se justifica por um interesse geral em se obter certeza e segurança nas relações jurídicas, que não podem se submeter a uma litigiosidade perpétua. Ademais, o não exercício de um direito indica a renúncia, desinteresse ou negligência de seu titular, aplicando-se a tais casos o brocardo "dormientibus non succurrit jus". Nesse sentido, a lei estabelece prazo suficiente para que o credor exerça sua pretensão sob pena de, não o fazendo, ver seu direito individual superado pelo imperativo maior da paz social. 5. Assim, a despeito da ausência de prova da quitação do preço, deve ser reconhecida a prescrição de sua cobrança, o que abre caminho à adjudicação, pouco importando se a prescrição não equivale à solução do preço, pois em todo caso, a promitente vendedora não pode mais cobrar a dívida, que perdeu exigibilidade. Por conseguinte, não pode mais opor a dívida como exceção de contrato não cumprido nesta ação adjudicatória movida pela promitente compradora. A inexigibilidade do valor residual das parcelas faz nascer à promitente compradora o direito de exigir a adjudicação do imóvel. 6. Recurso conhecido e provido. Sentença reformada. ACÓRDÃO Acordam os Desembargadores integrantes da Segunda Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, unanimemente, em conhecer e dar provimento ao recurso interposto, nos termos do voto da relatora. (TJ/CE, Apelação Cível - 0904971-70.2014.8.06.0001, Rel. Desembargador(a) MARIA DE FÁTIMA DE MELO LOUREIRO, 2ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 29/01/2020, data da publicação: 29/01/2020, g.n.). Por fim, a obrigação alternativa de pagamento no valor de R$ 6.500,00 (seis mil e quinhentos reais) fixado na sentença somente se daria "sendo o caso de impossibilidade de cumprimento por ausência de rede credenciada", o que não se verificou, pois a executada entrou em contada com a exequente indicando o profissional que deveria atendê-la. Ante o exposto, nego provimento ao recurso. Deixo de condenar a parte em honorários sucumbenciais, pois a decisão atacada não os fixou. Advirta-se às partes que a interposição de Embargos de Declaração com o intuito de rejulgamento da causa, sem que se constate omissão, obscuridade e contradição, pode resultar na aplicação de multa. É como voto. Fortaleza, data e hora indicadas pelo sistema. Des. PAULO AIRTON ALBUQUERQUE FILHO Relator

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Processo nº 0200719-58.2024.8.06.0084

ID: 323101870

Tribunal: TJCE Órgão: 2º Gabinete da 3ª Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0200719-58.2024.8.06.0084

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S/A SEVERO PEREIRA DA COSTA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PAULO EDUARDO PRADO

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THIAGO ALVES COSTA RODRIGUES

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ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE DESEMBARGADORA CLEIDE ALVES DE AGUIAR NÚMERO ÚNICO: 0200719-58.2024.8.06.0084 TIPO DE PROCESSO: AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS O… ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE DESEMBARGADORA CLEIDE ALVES DE AGUIAR NÚMERO ÚNICO: 0200719-58.2024.8.06.0084 TIPO DE PROCESSO: AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS ORIGEM: VARA ÚNICA DA COMARCA DE GUARACIABA DO NORTE APELANTE/APELADO: BANCO BRADESCO S/A E SEVERO PEREIRA DA COSTA ÓRGÃO JULGADOR: TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO RELATORIA: DESEMBARGADORA CLEIDE ALVES DE AGUIAR EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. FRAUDE EM COMPRA DE MOTOCICLETA. PAGAMENTO VIA PIX. CULPA CONCORRENTE RECONHECIDA. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS DO PLEITO AUTORAL/PROMOVENTE. PROVIMENTO DO RECURSO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. DESPROVIMENTO DO RECURSO DO AUTOR. SENTENÇA REFORMADA. I. CASO EM EXAME 1. Recursos de apelação interpostos por Severo Pereira da Costa e por Banco Bradesco S/A contra sentença que julgou parcialmente procedente ação indenizatória por danos materiais e morais. O autor alegou ter sido vítima de golpe em negociação de motocicleta via Facebook, com pagamento de R$ 12.000,00 por PIX e transferência, sem entrega do bem. 2. O banco alegou ausência de ilicitude e pleiteou a reforma da sentença. O autor requereu majoração de danos morais e das verbas sucumbenciais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. Há duas questões em discussão: (i) verificar se a instituição financeira pode ser responsabilizada por fraude praticada por terceiro em transação realizada por meio de seus sistemas e; (ii) analisar se há fundamento para condenação por danos morais e materiais diante da conduta do consumidor na negociação informal. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. A relação jurídica entre as partes é de consumo, aplicando-se o Código de Defesa do Consumidor (arts. 2º, 3º e 14 do CDC), sendo objetiva a responsabilidade da instituição financeira. 5. Entretanto, ficou evidenciada a culpa concorrente do autor, que não adotou cautelas mínimas na negociação e no repasse dos valores, contribuindo decisivamente para o resultado danoso. 6. A falha do banco em prevenir a fraude não foi suficiente, por si só, para caracterizar responsabilidade exclusiva. 7. Inexistem elementos que comprovem dano material direto e, sendo a responsabilidade concorrente, não há nexo causal exclusivo que justifique indenização por dano moral. 8. A prudência recomenda a improcedência dos pedidos indenizatórios e a atribuição integral dos ônus sucumbenciais ao autor. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Recurso do Banco Bradesco S/A provido. Recurso de Severo Pereira da Costa desprovido. Tese de julgamento: "1. A responsabilidade objetiva da instituição financeira por fraudes bancárias admite mitigação quando comprovada a culpa concorrente do consumidor. 2. A ausência de comprovação de prejuízo patrimonial direto e o rompimento do nexo de causalidade impedem o reconhecimento de dano moral indenizável." Dispositivos relevantes citados: CDC, arts. 2º, 3º, 14, § 3º; CC, art. 945; CPC, art. 85, § 2º. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmulas nº 297 e 479; TJCE, Apelação Cível nº 0200670-33.2022.8.06.0166, Rel. Des. Carlos Augusto Gomes Correia, j. 23.10.2024; TJCE, Apelação Cível nº 0214441-54.2023.8.06.0001, Rel. Des. Francisco Lucídio de Queiroz Júnior, j. 13.11.2024. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos esses autos, acorda a Terceira Câmara de Direito Privado do Egrégio Tribunal de Justiça do Ceará, por unanimidade, em CONHECER DO PRESENTE RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTO PELO BANCO BRADESCO S/A PARA JULGAR-LHE PROVIDO E O DA PARTE PROMOVENTE, DESPROVIDO, nos termos do voto da eminente Relatora. CLEIDE ALVES DE AGUIAR Presidente do Órgão Julgador CLEIDE ALVES DE AGUIAR Desembargadora Relatora RELATÓRIO Cuida-se de recursos de apelações interpostos por Banco Bradesco S/A e por Severo Pereira da Costa contra a sentença proferida pelo Juízo da Vara Única da Comarca de Guaraciaba do Norte/CE, que julgou parcialmente procedente a ação de indenização por danos materiais e morais proposta pelo segundo apelante em desfavor do primeiro. Na exordial (Id. 16403656), o autor narra, em síntese, que foi vítima de golpe ao tentar adquirir um veículo, tendo realizado transferência via PIX no valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais) para a suposta proprietária do automóvel. Contudo, esta não confirmou o recebimento da quantia, alegando também ter sido enganada. Diante disso, o autor requereu a restituição do valor pago, bem como indenização por danos morais no montante de R$ 24.000,00 (vinte e quatro mil reais), além da condenação do réu ao pagamento das verbas sucumbenciais. Citado, o banco promovido apresentou contestação (Id. 16403675), na qual alegou, em síntese, inexistência de falha na prestação do serviço, afirmando que as transações foram realizadas por ordem direta do autor. Sustentou, ainda, que caberia ao próprio consumidor assegurar-se da idoneidade do destinatário do pagamento, razão pela qual não haveria responsabilidade da instituição financeira pelos prejuízos experimentados. Houve réplica (Id. 16403681). Sobreveio sentença (Id. 16403750), julgando parcialmente procedente o pedido, para condenar o banco requerido ao pagamento de R$ 8.000,00 (oito mil reais), a título de restituição do valor transferido, e de R$ 2.000,00 (dois mil reais), a título de danos morais, ambas as quantias de forma simples. Irresignado, o Banco Bradesco S/A interpôs apelação (Id. 16403755), reiterando os fundamentos da contestação e alegando, em suma, ausência de ilicitude ou defeito na prestação de serviço, bem como a existência de excludente de responsabilidade. Alternativamente, pleiteou a minoração do valor arbitrado a título de indenização por danos morais. Por sua vez, o autor também apelou (Id. 16403756), buscando a majoração do valor fixado a título de danos morais, bem como o aumento das verbas de sucumbência. Foram apresentadas contrarrazões por ambas as partes (Ids. 16403760 e 16403766). A Douta Procuradoria-Geral de Justiça, por meio de parecer constante no Id. 20856120, opinou pelo conhecimento dos recursos, abstendo-se de manifestação de mérito, diante da ausência de interesse público relevante. É o relatório. Peço a inclusão do feito em pauta e dia para julgamento. VOTO Exercendo juízo de admissibilidade quanto ao recurso interposto nestes autos, verifico o atendimento de todos os requisitos intrínsecos e extrínsecos que compõem a referida apreciação, levando-o ao qualificativo da positividade. Com efeito, os recursos revelam-se, de um lado, cabível, manejado por parte legítima, dotada de interesse, e que não praticou, ao que se sabe, qualquer ato que revele a existência de fatos impeditivos ou extintivos do direito de recorrer, a saber, renúncia, aceitação da decisão ou desistência do recurso. De outro lado, colho dos autos a tempestividade e, em análise última, a regularidade formal. Portanto, conheço do presente recurso. No vertente caso, Severo Pereira da Costa e seu filho, Rui, encontraram no Facebook um anúncio de venda de uma motocicleta Honda Biz por R$ 16.000,00, negociada por um homem chamado James, que alegava revender o veículo de sua prima. Após negociações, fecharam a compra por R$ 12.000,00. Rui testou o veículo e, aprovando-o, realizaram os pagamentos conforme orientações do vendedor: R$ 4.000,00 via PIX e R$ 8.000,00 por transferência bancária. No entanto, ao buscarem a moto, a verdadeira proprietária, Cristina, informou que não recebera nenhum valor e que o vendedor havia desaparecido, revelando o golpe. Severo e Rui procuraram o Bradesco, mas o banco informou que os valores já haviam sido retirados e não ofereceu solução. O prejuízo abalou emocional e financeiramente Severo Pereira da Costa, que utilizou recursos destinados a emergências e tratamentos de saúde. Diante disso, o Banco Bradesco S/A interpôs recurso de apelação (Id. 16403755), reiterando os argumentos apresentados na contestação e sustentando, em síntese, a inexistência de ilicitude ou falha na prestação do serviço, além de invocar excludente de responsabilidade. Subsidiariamente, requereu a redução do montante fixado a título de indenização por danos morais. Por outro lado, o autor Severo Pereira da Costa também recorreu (Id. 16403756), pleiteando a majoração do valor arbitrado a título de danos morais, bem como o aumento das verbas sucumbenciais. Pois bem. Na espécie, a relação jurídica estabelecida entre as partes configura típica relação de consumo, na modalidade de prestação de serviços, atraindo, por conseguinte, a incidência das normas protetivas previstas no Código de Defesa do Consumidor, nos termos dos artigos 2º e 3º da referida legislação. Conforme dispõe o art. 2º da Lei n.º 8.078/90, considera-se consumidor toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final. Por sua vez, o art. 3º conceitua fornecedor como toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, que desenvolve atividade de produção ou prestação de serviços, compreendendo, em seu § 2º, expressamente, os serviços de natureza bancária e financeira. Nesse contexto, é pacífico o entendimento jurisprudencial no sentido de que as instituições financeiras submetem-se à disciplina do Código de Defesa do Consumidor, conforme consagrado na Súmula 297 do Superior Tribunal de Justiça, in verbis: "Súmula 297/STJ: O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras." Assim, deve-se aplicar à hipótese a principiologia e as normas específicas do microssistema consumerista, inclusive no que tange à responsabilidade objetiva do fornecedor de serviços. Sabe-se que a responsabilidade civil dos prestadores de serviços, inclusive das instituições financeiras, é objetiva, nos termos do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor e da Súmula 479 do Superior Tribunal de Justiça. Referido dispositivo legal impõe ao fornecedor o dever de reparar os danos causados ao consumidor, independentemente de culpa, bastando a demonstração do nexo de causalidade entre a conduta e o dano experimentado. Nesse sentido, dispõe a Súmula 479 do STJ: "As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias." Todavia, o § 3º do art. 14 do CDC prevê excludentes de responsabilidade, cabendo ao fornecedor demonstrar: (I) que o defeito inexiste; (II) que não houve falha na prestação do serviço; ou (III) que o dano decorreu exclusivamente de culpa do consumidor ou de terceiros. No caso concreto, veja-se que o promovente alega que ele e seu filho foram vítimas de golpe ao comprarem, via anúncio no Facebook, uma motocicleta cuja venda foi intermediada por terceiro fraudador. Pagaram R$ 12.000,00 mediante PIX e transferência, mas a verdadeira proprietária negou ter recebido valores. O vendedor sumiu e o banco não apresentou solução. O episódio gerou prejuízo financeiro e abalo emocional à vítima. No caso em apreço, constata-se certa negligência por parte do promovente ao realizar a transação financeira, uma vez que não foram apresentados elementos capazes de justificar a ausência de cautela na efetivação da transferência via PIX. O autor não demonstrou ter adotado providências mínimas de verificação quanto à legitimidade da negociação, tampouco buscou, de imediato, a atuação do banco por meio dos canais competentes. Ressalta-se que o Banco Central instituiu o Mecanismo Especial de Devolução (MED) como procedimento específico a ser seguido em casos de suspeita de fraude. Verifica-se, pois, que embora o autor não tenha adotado as cautelas mínimas exigidas em transações financeiras, seu comportamento, ainda que imprudente, não afasta integralmente a responsabilidade da instituição financeira, especialmente diante da ausência de mecanismos eficazes de prevenção e contenção da fraude. A conduta do promovente, portanto, não observou o padrão de diligência esperado de um consumidor médio, mas tampouco foi amparada pelas salvaguardas que se espera de um sistema bancário seguro e eficiente. Assim, diante da contribuição de ambas as partes para o resultado danoso, impõe-se o reconhecimento da culpa concorrente, nos termos do art. 945 do Código Civil. Nesse sentido, seguem semelhantes julgados: CONTRATOS. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM PEDIDO DE BUSCA E APREENSÃO. GOLPE DO FALSO INTERMEDIÁRIO. SITE DA OLX. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO. PAGAMENTO INEFICAZ. COMPRADOR E VENDEDOR VÍTIMAS DE FRAUDE. CULPA CONCORRENTE CARACTERIZADA. RESCISÃO DO CONTRATO E RATEIO DO PREJUÍZO. PARCIAL PROCEDÊNCIA DA RECONVENÇÃO. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I . CASO EM EXAME 1. Trata-se de recurso de Apelação Cível interposto contra sentença prolatada pelo Juízo da 22a Vara Cível da Comarca de Fortaleza, que, nos autos da Ação de Rescisão Contratual cumulada com Busca e Apreensão, julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados na petição inicial, e improcedentes os pedidos apresentados na Reconvenção. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. O cerne da controvérsia recursal consiste em examinar: a) a arguição de nulidade processual pelo não encaminhamento de recurso de agravo de instrumento à instância superior; b) a preclusão temporal da réplica e da contestação à reconvenção; c) a boa-fé da parte apelante como instituto capaz de manter a validade e a eficácia do negócio jurídico sob exame; e d) e o pleito de indenização formulado na reconvenção. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Quanto à arguição de nulidade processual, é cediço que o recurso de agravo de instrumento deve ser interposto diretamente ao tribunal competente (art. 1.016, caput, do CPC), razão pela qual sua interposição perante o juízo de primeira instância configura erro grosseiro e inescusável, tornando inaplicável o princípio da instrumentalidade das formas. Assim, não merece amparo a tese de nulidade da sentença pela ausência de encaminhamento do recurso ao juízo ad quem, pois, conforme dito, o equívoco na interposição do agravo de instrumento caracterizou uma falha inescusável. 4. Sobre a arguição de intempestividade da réplica e da contestação à reconvenção ¿ o que de fato ocorreu ¿, a extemporaneidade desse ato processual é irrelevante para o deslinde da controvérsia tratada nos autos, pois, ao examinar os argumentos expostos na fase postulatória e os elementos de prova coligidos ao feito, pouco importa a decretação dos efeitos da revelia para a resolução deste litígio, visto que, invariavelmente, o conteúdo da réplica e da contestação à reconvenção, neste caso, não trouxeram elementos de convicção com força suficiente para influir no convencimento do órgão judiciante (arts. 370 e 371 do CPC). Logo, não havendo demonstração de efetivo prejuízo pela falta de reconhecimento dos efeitos da revelia em razão da intempestividade da réplica e da contestação à reconvenção (pas de nullité sans grief), não há que falar em nulidade processual. 5. No mérito, ao analisar detidamente o caso, observa-se que as partes foram vítimas de uma fraude virtual conhecida como golpe do falso intermediário, em que estelionatários utilizam sites de vendas na internet para induzir o vendedor (anunciante) o comprador a executar ações que resultam na concretização do golpe. 6. Na espécie, pelo consta do processo, verifica-se que ambas as partes faltaram com o dever de cuidado e foram negligentes ao efetivar o negócio jurídico, cuja eficácia está comprometida pela ausência de efetivo pagamento ao verdadeiro alienante do bem posto à venda em site da internet, tendo em vista que, para perfectibilizar o contrato de compra e venda e extinguir as obrigações mutuamente convencionadas, seria necessário comprovar o integral adimplemento do preço ajustado e a transferência do bem móvel pelo real credor / proprietário, o que não ocorreu no caso sob exame. 7. Posto isso, dada a ineficácia do contrato de compra e venda, é imperiosa a rescisão do negócio e a determinação de restituição do veículo ao alienante, em consonância ao Enunciado 425 da V Jornada de Direito Civil, alinhado aos termos dos arts. 308 e 481 do Código Civil. 8. Atento à dinâmica dos fatos, é inequívoco que o comprador (apelante) deu causa à concretização da fraude, pois, conforme relatado, efetuou o pagamento de valores em favor de quem não era proprietário do veículo, devendo ser responsabilizado por sua atuação precipitada e sem a devida cautela que se exige em negócios envolvendo compra e venda de veículos. Por outro lado, o comprador (apelante) não pode ser exclusivamente penalizado pela ocorrência da fraude, visto que o vendedor (apelado) também contribuiu para a concretização do golpe, ao permitir a negociação do veículo por terceira pessoa, sem promover uma análise minuciosa acerca das reais intenções do sujeito interessado na venda, além de ter colaborado com o falseamento de informações repassadas ao comprador, baseando-se em orientações do próprio estelionatário. 9. Em verdade, ambas as partes, movidas por interesses econômicos, concorreram para a concretização do golpe, haja vista a inobservância de regras de segurança na realização do negócio, seguindo instruções de estelionatário sem se atentar para os riscos da operação, o que as torna igualmente responsáveis pelo êxito da fraude, sendo justo o reconhecimento da culpa concorrente (art. 945 do Código Civil), com consequente determinação de rateio dos prejuízos oriundos do evento danoso. IV. DISPOSITIVO 10. Recurso parcialmente provido. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 1a Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por votação unânime, em conhecer do recurso de apelação para, no mérito, dar-lhe parcial provimento, no sentido de reformar a sentença e julgar parcialmente procedente a reconvenção, para reconhecer a culpa concorrente e determinar o rateio do prejuízo decorrente da fraude retratada no caso, conforme o voto do Relator. Fortaleza, data e assinatura registradas no sistema processual eletrônico. DESEMBARGADOR JOSÉ RICARDO VIDAL PATROCÍNIO Relator (Apelação Cível - 0236637-23.2020.8.06.0001, Rel. Desembargador (a) JOSE RICARDO VIDAL PATROCÍNIO, 1a Câmara Direito Privado, data do julgamento: 22/01/2025, data da publicação: 22/01/2025) DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RELAÇÃO DE CONSUMO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. GOLPE DA FALSA CENTRAL DE ATENDIMENTO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECONHECIMENTO DE CULPA CONCORRENTE. MANUTENÇÃO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. I ¿ Caso em exame: 1. Trata-se de recurso de apelação em face de sentença que julgou parcialmente procedente o pedido formulado pela parte autora, ao concluir pela culpa concorrente entre as partes pelos danos sofridos pela autora, vítima do chamado golpe da falsa central de atendimento. II ¿ Questão em discussão: 2. A autora afirma que recebeu uma ligação telefônica de suposto gerente do banco demandado relatando uma tentativa de compra e orientando a realizar o bloqueio da operação em caixa eletrônico, no entanto, ao seguir as orientações, a correntista acabou liberando o acesso a sua conta bancária, ensejando a realização de transferências e empréstimos. Análise quanto à responsabilidade da instituição bancária quanto aos danos sofridos pela autora em decorrência do golpe contra ela perpetrado. III ¿ Razões de decidir: 3. Apesar da parte promovente ter realizado as instruções passadas pelo golpista, houve falha do serviço prestado pelo réu, que não detectou as movimentações bancárias atípicas que destoaram do perfil do cliente, o que também favoreceu que a autora fosse vítima de estelionatários. Faltou maior cautela no sentido de se certificar da idoneidade das operações, mormente tendo em vista que, atualmente, multiplicaram-se as fraudes praticadas por terceiros no âmbito das operações bancárias. IV ¿ Dispositivo: 4. Recurso conhecido e desprovido. Tese de julgamento: Tendo havido certo equilíbrio de culpas, em razão da não observância das cautelas indispensáveis tanto pelo autor como pelo banco-réu, devem ambas as partes responder pelo prejuízo financeiro decorrente das operações fraudulentas. Dispositivos legais e jurisprudência relevantes: arts. 2º, 3º e 14 do CDC, art. 945, do Código Civil, Súmulas nº 297 e 479 do STJ. (Apelação Cível - 0214441-54.2023.8.06.0001, Rel. Desembargador (a) FRANCISCO LUCÍDIO DE QUEIROZ JÚNIOR, 3a Câmara Direito Privado, data do julgamento: 13/11/2024, data da publicação: 13/11/2024) DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO. FRAUDE BANCÁRIA. CONTRATAÇÃO NÃO AUTORIZADA DE EMPRÉSTIMO E SAQUE INDEVIDO. RELAÇÃO DE CONSUMO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR. CULPA CONCORRENTE. RESTITUIÇÃO PARCIAL DE VALORES. DANOS MORAIS INDEFERIDOS. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação cível interposta por Banco Bradesco S/A contra sentença que, em ação declaratória de inexistência de negócio jurídico c/c obrigação de fazer e indenização por danos materiais e morais, julgou parcialmente procedentes os pedidos da autora, Joseleide Alves de Souza, vítima de fraude bancária. A autora relatou a contratação não autorizada de empréstimo de R$ 3.600,00 e o saque fraudulento de R$ 715,00 de seu benefício previdenciário. O juízo de origem declarou nulos os contratos de empréstimo e condenou o banco à restituição de metade do valor dos empréstimos, julgando improcedente o pedido de danos morais. Há duas questões em discussão: (i) se o banco réu deve ser responsabilizado pela fraude e restituir os valores do empréstimo não autorizado e do saque indevido; e (ii) se é assertiva a culpa concorrente entre as partes para com o ocorrido, conforme entendimento do juízo "a quo". A relação entre as partes é caracterizada como uma relação de consumo, sendo aplicável o Código de Defesa do Consumidor (arts. 2º e 3º, CDC), o que impõe a responsabilidade objetiva da instituição financeira. Conforme a Súmula 479 do STJ, as instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos causados por fraudes ou delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias, configurando-se fortuito interno. O banco não se desincumbe de seu ônus probatório, ao deixar de apresentar provas que pudessem demonstrar a regularidade das operações, como imagens de câmeras ou comprovantes de autorização da transação (art. 6º, VIII, CDC). No entanto, a autora contribuiu para o evento danoso ao confiar em terceiro desconhecido, supostamente funcionário do banco, caracterizando-se culpa concorrente, o que justifica a divisão proporcional da responsabilidade. Recurso desprovido. A responsabilidade civil das instituições financeiras por fraudes bancárias caracteriza-se como objetiva, independentemente de culpa, com base no risco da atividade. Em casos de culpa concorrente entre a instituição financeira e o consumidor, é possível a divisão proporcional dos prejuízos . ACÓRDÃO: Vistos, discutidos e relatados os presentes autos, em que são partes as pessoas acima indicadas, acorda a 1a Câmara Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, em julgamento de Turma, por unanimidade, em conhecer e NEGAR PROVIMENTO ao recurso, nos termos do voto do Relator. Fortaleza, data conforme assinatura eletrônica. DESEMBARGADOR FRANCISCO MAURO FERREIRA LIBERATO Presidente do Órgão Julgador DESEMBARGADOR CARLOS AUGUSTO GOMES CORREIA Relator Relator (Apelação Cível - 0200670-33.2022.8.06.0166, Rel. Desembargador (a) CARLOS AUGUSTO GOMES CORREIA, 1a Câmara Direito Privado, data do julgamento: 23/10/2024, data da publicação: 23/10/2024) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE OPERAÇÕES BANCÁRIAS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. APELO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA. IMPOSSIBILIDADE. FRAUDE BANCÁRIA. MOVIMENTAÇÕES ATÍPICAS. RELAÇÃO DE CONSUMO. FORTUITO INTERNO. CULPA CONCORRENTE CARCTERIZADA. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. FALHA DO SERVIÇO EVIDENCIADA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, DESPROVIDO . 1. Dentre os argumentos recursais, o apelante trouxe tópico referente à inexistência de danos morais. Em síntese, pleiteou pela ausência do dever de indenizar. No entanto, não houve condenação em sede de sentença relacionada a danos morais, motivo pelo qual deixo de analisar o tópico, ante a ausência de interesse recursal sobre o tema. 2. Cinge-se a demanda em analisar o recurso de apelação apresentado pelo Banco do Brasil S/A, que sustenta a reforma da sentença por não ter havido a falha na prestação dos serviços bancários, mas sim a culpa exclusiva da recorrida que acarretou as operações bancárias indevidas. 3. O Superior Tribunal de Justiça, por ocasião do julgamento de recurso REsp n. 1.199.782/PR, julgado em 24/8/2011, DJe 12/9/2011, de relatoria do Ministro Luis Felipe Salomão, pacificou o entendimento assentando que ¿as instituições bancárias respondem objetivamente pelos danos causados por fraudes ou delitos praticados por terceiros ¿ como, por exemplo, abertura de conta-corrente ou recebimento de empréstimos mediante fraude ou utilização de documentos falsos, porquanto tal responsabilidade decorre do risco do empreendimento, caracterizando-se como fortuito interno¿. 4. Analisando os autos, entendo que não restou demonstrada a culpa exclusiva da consumidora, hipótese que afastaria a responsabilidade da instituição financeira, nos termos do art. 14, § 3º, II do CDC. No entanto, no caso dos autos, é inequívoco que a autora contribuiu de forma significativa para a ocorrência dos danos narrados, tendo em vista que não agiu com a devida cautela, sendo vítima de um golpe ao acreditar em um terceiro que se passava como gerente da instituição financeira para, posteriormente, realizar transações financeiras com o fornecimento da foto do QRcode, conforme mencionado nos autos. 5. Não obstante, a ausência de adoção de medidas de cautela, é bem verdade que o Banco do Brasil, ora recorrente, deixou também de ter o cuidado necessário na aprovação de transações atípicas, que fogem do padrão de consumo e de utilização do consumidor, ocasionando falha na prestação do serviço. 6. Conforme se verifica, as operações foram repetitivas, em curto lapso de tempo, fugindo do perfil do consumidor, não tendo a instituição financeira requerida demonstrado que estas não fogem do padrão de movimentação da parte autora, o que permite reconhecer a falha na prestação dos serviços fornecidos. É o que se observa nos autos, especificamente nas fls. 29/39 e 194/210, percebe- se que o perfil de operações bancárias da recorrida destoa totalmente das operações ocorridas no dia 17/11/2021 7. Outrossim, caberia à instituição bancária não só exibir o histórico das transações da recorrida (fls. 190/210), mas também provar que tomou as devidas cautelas no bloqueio de operações de crédito anômalas ao perfil do consumidor face ao montante gasto e à concentração em uma mesma data. Manifesta, portanto, a falha do serviço do apelado, que não impediu a realização das transações contestadas, não se aplicando ao caso, o disposto no artigo 14, § 3°, inciso II, do Código de Defesa do Consumidor. 8. Portanto, denota-se que a restou constatada a falha da instituição financeira que não se cercou dos cuidados necessários para evitar as consequências dos atos criminosos em conta-corrente de idosa, mormente diante das evidentes movimentações bancárias absolutamente atípicas, em curto espaço de tempo. 9. Nesta senda, ante a culpa concorrente já mencionada, correto o decisum ao declarar nulas as transações especificadas nas fls. 415/416, bem como a divisão proporcional do prejuízo material suportado pela apelada e a restituição do valor cobrado indevidamente concernente às parcelas dos empréstimos, nos termos mencionados na sentença. 10. Recurso de apelação parcialmente conhecido e, na parte conhecida, desprovido. Sentença mantida. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 2a Câmara Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, em, por unanimidade dos votos, conhecer parcialmente do recurso, para, na parte conhecida, negar-lhe provimento, nos termos do voto do Relator. Fortaleza, data indicada no sistema. DESEMBARGADOR EVERARDO LUCENA SEGUNDO Relator (Apelação Cível - 0200055-12.2022.8.06.0047, Rel. Desembargador (a) EVERARDO LUCENA SEGUNDO, 2a Câmara Direito Privado, data do julgamento: 05/06/2024, data da publicação: 05/06/2024) CONSUMIDOR. PROCESSUAL CIVIL. TRÊS APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS. CARTÃO DE CRÉDITO. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM REJEITADA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DA BANDEIRA DE CARTÃO DE CRÉDITO. FRAUDE. COMPRAS DE ALTO VALOR. CULPA CONCORRENTE CONFIGURADA. FALTA DE COMUNICAÇÃO À OPERADORA SOBRE A PERDA DO CARTÃO. NEGLIGENCIA DA CONSUMIDORA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. SENTENÇA MANTIDA. 1. Trata-se de três apelações cíveis interpostas por Portoseg S/A ¿ Crédito, Financiamento, por Investimento e Visa do Brasil Empreendimentos Ltda e pela parte autora, em face de sentença que julgou parcialmente procedente a Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Repetição de Indébito e Danos Morais. 2. O cerne da lide reside na análise da existência de culpa concorrente, em caso de fraude em uso de cartão de crédito, em razão da falha na prestação do serviço da instituição financeira e do descuido da autora na guarda de seus dados. 3. Com efeito, o entendimento consolidado no colendo Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que as ¿bandeiras¿ de cartão que integrarem a cadeia de fornecedores de serviço de crédito, são responsáveis solidariamente pelos defeitos na prestação dos serviços. Preliminar de ilegitimidade passiva ad causam rejeitada. 4. É inequívoco que a autora contribuiu de forma significativa para a ocorrência dos danos narrados, eis que deixou de comunicar a perda do cartão de crédito à operadora. 5. Não obstante, a ausência de adoção de medidas de cautela na aprovação de transações atípicas, que fogem do padrão de consumo e de utilização do consumidor, configura falha na prestação do serviço, na medida em que a instituição bancária deixou de agir com o cuidado necessário para o regular desenvolvimento de sua atividade, causando os danos e resultando, por via de consequência, na obrigação de repará- los. 6. Ademais, cumpre destacar que, nos termos do art. 945, do Código Civil, se a vítima tiver concorrido culposamente para o evento danoso, a sua indenização será fixada tendo-se em conta a gravidade de sua culpa em confronto com a do autor do dano. No caso dos autos, verifico que acertadamente decidiu o d. Juízo a quo em declarar a inexistência de metade do valor das transações questionadas na petição inicial. 7. Inexistindo nos autos prova da lesão de natureza intersubjetiva, sobretudo se considerado a culpa concorrente da consumidora e a ausência de inscrição do nome da autora nos órgão de proteção ao crédito, não há que se falar em dano moral. 8. Recursos conhecidos e desprovidos. Sentença mantida. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 2a Câmara Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, em, por unanimidade dos votos, conhecer dos recursos de apelação, para negar-lhes provimento, nos termos do voto do Relator. Fortaleza, data indicada no sistema DESEMBARGADOR EVERARDO LUCENA SEGUNDO Relator (Apelação Cível - 0210584-05.2020.8.06.0001, Rel. Desembargador (a) EVERARDO LUCENA SEGUNDO, 2a Câmara Direito Privado, data do julgamento: 13/12/2023, data da publicação: 13/12/2023) PROCESSUAL CIVIL. CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESSARCIMENTO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AFASTADA. GOLPE DE RESGATE DE PONTOS DE VIAGEM. MENSAGEM DE TEXTO ENVIADA À CONSUMIDORA. FORNECIMENTO DOS DADOS BANCÁRIOS E SENHA. A PROMOVENTE NÃO ALEGOU QUE A TRANSAÇÃO NÃO É DO SEU PERFIL E A INOBSERVÂNCIA DO LIMITE DIÁRIO DE PIX PELO BANCO. ART. 373, I, DO CPC. PRETENSÃO DE REFORMA. DESCABIMENTO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA AFASTADA. AUSÊNCIA DE NEXO CAUSAL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. ART. 85, § 11, DO CPC. 1. A promovente ingressou com Ação de Ressarcimento de Valores c/c Indenização por Danos Morais em desfavor do Banco do Brasil S/A, alegando, em suma, que teria sido vítima de um golpe, ao clicar na mensagem de texto, supostamente da empresa Livelo, tendo a consumidora informado os seus dados bancários e senha e, em seguida, uma pessoa, identificando- se como funcionária do banco, teria ligado para a promovente e acessado os seus dados do celular, realizando pix no valor de R$ 47.000,00 (quarenta e sete mil reais). 2. Verifica-se a legitimidade do banco para figurar no polo passivo da lide, uma vez que as transações bancárias foram realizadas na conta da promovente junto ao referido banco, cabendo, assim, a análise sobre a sua eventual responsabilidade. 3. Observa-se a falta de cautela da consumidora, na medida em que deveria ter conferido, antes de acessar os dados da Livelo (mensagem texto) e fornecer os seus dados bancários, inclusive a senha do banco, se realmente o site era da referida empresa e se necessitaria ela repassar informações sigilosas da sua conta bancária para o resgate de pontos. 4. A promovente não suscitou na exordial ausência de autorização prévia junto ao banco para a realização diária de pix naquele montante e, também, que não era do seu perfil a movimentação diária daquele valor, acostando apenas o extrato do dia 24/11/202 a 28/11/2022. 5. Por mais que se aplique o Código de Defesa do Consumidor e a inversão do ônus da prova, não exime a responsabilidade da parte autora de fazer prova, ainda que minimamente, da existência do fato constitutivo do seu direito, conforme impõe o art. 373, I, do CPC 6. Recurso conhecido e desprovido. Sentença mantida. Honorários majorados. Art. 85, § 11, do CPC. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 2a Câmara Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade, em conhecer da Apelação Cível, para desprovê-la, nos termos do voto da Relatora. Fortaleza, data e hora da assinatura digital. EVERARDO LUCENA SEGUNDO Presidente do Órgão Julgador JANE RUTH MAIA DE QUEIROGA Desembargadora Relatora (TJCE - Apelação Cível: 02157163820238060001 Fortaleza, Relator: JANE RUTH MAIA DE QUEIROGA, Data de Julgamento: 07/08/2024, 2a Câmara Direito Privado, Data de Publicação: 07/08/2024) Com esta elucidação, entendo que não há respaldo para o acolhimento do pedido de indenização por danos materiais, uma vez que, além da ausência de comprovação robusta quanto à efetiva ocorrência do prejuízo patrimonial direto, verifica-se a presença de culpa concorrente do autor, cuja conduta imprudente contribuiu de forma decisiva para o desfecho da situação. Nesse contexto, a pretensão indenizatória material mostra-se incabível, ante a inexistência dos pressupostos necessários à responsabilização exclusiva da instituição. Outrossim, sendo reconhecida a existência de culpa concorrente, entendo que não há respaldo jurídico para a concessão de indenização por danos morais. Isso porque, para que se configure o dever de indenizar nessa seara, exige-se a demonstração de conduta ilícita exclusiva ou preponderante do agente causador, o que, no presente caso, não se verifica. O prejuízo sofrido pelo autor decorreu de circunstância complexa, envolvendo não apenas eventual falha de segurança na prestação dos serviços bancários, mas também a adoção de comportamento imprudente por parte do próprio consumidor, que deixou de observar os cuidados mínimos esperados em transações financeiras de natureza informal, especialmente aquelas realizadas fora dos canais oficiais e sem garantias mínimas de autenticidade. Ainda que se reconheça a frustração e o abalo decorrentes da situação vivenciada, não se pode imputar à instituição financeira, de forma isolada, a responsabilidade pelos danos experimentados, pois a atuação do autor foi determinante para o desfecho danoso, rompendo o nexo de causalidade direto entre o serviço bancário prestado e o dano alegado. Nesse contexto, a configuração da culpa concorrente impede o reconhecimento da ocorrência de dano moral indenizável, porquanto ausente a prática de ato ilícito autônomo, bem como a demonstração de violação injusta a direito da personalidade de forma a ultrapassar o mero dissabor ou aborrecimento cotidiano. Assim, mostra-se impertinente o pleito de reparação moral diante da ausência dos pressupostos legais indispensáveis à configuração da responsabilidade civil subjetiva ou objetiva da instituição financeira, o que conduz, de maneira coerente e equilibrada, à improcedência do pedido nesse ponto. Para tanto: APELAÇÃO CÍVEL. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO. "GOLPE DO INTERMEDIADOR". SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE A AÇÃO . INCONFORMISMO DOS AUTORES. Golpe do OLX. Compradores e vendedor que mantiveram contato com o golpista. Partes que concorreram igualmente para a ocorrência do golpe . Preço negociado com o golpista que, injustificadamente, era menor que o valor do bem, com base na tabela FIPE. Pagamento que se deu a terceiro. Vendedor que aceitou a intermediação do negócio e, embora tenha tido contato com o comprador, não se atentou ao preço negociado. Autores e réu que foram vítimas do estelionato. Culpa concorrente reconhecida. Prejuízo que será repartido igualmente entre as partes. Dano moral. Inocorrência. Atuação dos compradores que foi decisiva para a concretização do golpe. Sentença reformada em parte. Alteração da sucumbência. Recurso provido em parte. (TJ-SP - Apelação Cível: 10210864120228260001 São Paulo, Relator.: Eduardo Gesse, Data de Julgamento: 05/12/2024, 28ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 05/12/2024) CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. FRAUDE BANCÁRIA. CARTÃO MAGNÉTICO. FORNECIMENTO PELO CORRENTISTA. UTILIZAÇÃO INDEVIDA POR TERCEIROS. CULPA CONCORRENTE DA VÍTIMA. DANOS MORAIS, INEXISTÊNCIA. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. INADMISSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7/STJ . DECISÃO MANTIDA. 1. "Conforme precedentes desta Corte, em relação ao uso do serviço de conta-corrente fornecido pelas instituições bancárias, cabe ao correntista cuidar pessoalmente da guarda de seu cartão magnético e sigilo de sua senha pessoal no momento em que deles faz uso. Não pode ceder o cartão a quem quer que seja, muito menos fornecer sua senha a terceiros . Ao agir dessa forma, passa a assumir os riscos de sua conduta, que contribui, à toda evidência, para que seja vítima de fraudadores e estelionatários" (RESP 602680/BA, Rel. Ministro FERNANDO GONÇALVES, DJU de 16.11.2004; RESP 417835/AL, Rel. Ministro ALDIR PASSARINHO JÚNIOR, DJU de 19.8.2002). 2 . O recurso especial não comporta exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático probatório dos autos (Súmula n. 7 do STJ). 3. No caso concreto, o Tribunal de origem concluiu pela existência de culpa concorrente da vítima e pela ausência de dano moral . Alterar esse entendimento demandaria o reexame das provas produzidas nos autos, o que é vedado em recurso especial. 4. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ - AgInt no REsp: 2009646 SP 2022/0188961-0, Data de Julgamento: 24/10/2022, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 03/11/2022) Ante todo o exposto, conheço dos recursos interpostos por ambas as partes, sendo que, quanto ao apelo formulado pelo BANCO BRADESCO S/A, julgo-o provido, a fim de reformar integralmente a sentença e julgar totalmente improcedentes os pedidos constantes da inicial, diante da ausência de comprovação dos alegados danos materiais, bem como da configuração de culpa concorrente, circunstância que afasta a responsabilização da instituição financeira de forma exclusiva Em consequência, quanto ao recurso interposto por SEVERO PEREIRA DA COSTA, julgo-o desprovido, haja vista que, reconhecida a culpa concorrente, não subsiste fundamento para condenação por danos morais, tampouco para majoração do valor indenizatório ou das verbas sucumbenciais Invertem-se, portanto, os ônus da sucumbência, os quais ficam integralmente atribuídos ao autor, fixando-se os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil. É como voto. Fortaleza, data e hora do sistema. DESEMBARGADORA CLEIDE ALVES DE AGUIAR Relatora A4

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Processo nº 0287579-54.2023.8.06.0001

ID: 313453002

Tribunal: TJCE Órgão: 29ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0287579-54.2023.8.06.0001

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

ANGELO SULIANO BENTO

Polo Passivo:

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

Advogados:

ANGELO SULIANO BENTO

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GABINETE DA 29ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE FORTALEZA Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes, nº 220, Edson Queiroz - CEP 60811-690, Fone: (85)3108-0812, Fortaleza-CE - E-mail: for.29civel@tjce.… GABINETE DA 29ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE FORTALEZA Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes, nº 220, Edson Queiroz - CEP 60811-690, Fone: (85)3108-0812, Fortaleza-CE - E-mail: for.29civel@tjce.jus.br Processo: 0287579-54.2023.8.06.0001 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material] Autor: M. L. S. D. Réu: HAPVIDA SENTENÇA Vistos, etc. Trata-se de AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS C/C TUTELA DE URGÊNCIA, ajuizada por MARIA LÍVIA SILVA DIAS, incapaz, representada por sua genitora JOSEANA DA SILVA PINTO, em face de HAPVIDA ASSISTENCIA MÉDICA S/A, igualmente individualizada nos autos, nos termos da proeminal (ID. 121183692). Narra a autora em sua peça exordial que a menor possui 8 (oito) meses de vida e que em 02/11/2023 dirigiu-se à emergência do hospital requerido e foi diagnosticada com gripe viral. Que retornou ao pronto socorro em 04/11/2023 para um novo atendimento, onde foi informada que o sistema interno do hospital encontrava-se fora do ar, e por conta disto teve que realizar todos os exames novamente. Narrou que ao retornar ao consultório acompanhada de sua genitora, com os exames já realizados, o médico plantonista informou que os resultados tinham sido trocados e que seu real diagnóstico era de infecção urinária, na oportunidade que prescreveu antibióticos. Afirmou a genitora da menor, que de pronto comprou os medicamentos e iniciou o tratamento. Que não se sentiu segura com o diagnóstico e no dia seguinte resolveu retornar novamente ao pronto socorro para um novo atendimento, onde foram realizados novos exames e constatado que os primeiros exames de fato tinham sido trocados, contudo que o exame com resultado de infecção urinária também não era da autora, e sim de um terceira pessoa. Aduziu a genitora da menor que indignada com a situação solicitou os prontuários médicos da promovente à equipe do hospital requerido, contudo, lhe foi negado. Requereu em sede de tutela antecipada a apresentação de todo prontuário médico da menor e como mérito requereu a condenação do plano de saúde requerido em danos morais e materiais. Dá-se a causa o valor de R$ 75.126,95 (setenta e cinco mil, cento e vinte e seis reais e noventa e cinco centavos). Decisão da Tutela de Urgência deferida , para que colacione aos autos os prontuários médicos da menor MARIA LÍVIA SILVA DIAS referentes aos atendimentos médicos realizados no mês de novembro de 2023, (ID. 121181754). A parte Demandada manifesta-se sobre cumprimento de liminar (ID. 121181762) e a Demandante alega apenas parte do cumprimento (ID. 121181764). Citada, a parte ré apresentou contestação e anuiu com a alegação da parte autora de que, em 02/11/2023, procurou atendimento em uma unidade Hapvida e foi inicialmente diagnosticada com dengue . Contudo, em sede preliminar, a Hapvida arguiu ilegitimidade passiva, alegando que os fatos narrados na inicial repousam unicamente na suposta equipe médica e que a operadora de plano de saúde não tem poder para influir no ato médico, nem fiscalizá-los, de acordo com o Código de Ética Médica . No mérito, a contestação da Hapvida defendeu a inexistência de erro médico ou imperícia, afirmando que nenhumas das alegações autorais foram subsidiadas por documentos técnicos idôneos . A empresa alegou que o prontuário médico datado de 03/11/2023 diagnosticou inicialmente o quadro como dengue e que não há registro de alteração de diagnóstico para infecção urinária, nem há registro de que a usuária tenha realizado exame de urina, sendo que o único exame feito foi um hemograma . Por fim, a Hapvida sustentou a ausência de responsabilidade civil e de dever de indenizar, argumentando que a postura adotada durante o atendimento foi compatível com os ditames da medicina moderna e que os danos alegados não decorreram de conduta irregular da promovida, mas sim de eventos intrínsecos ao estado de saúde da criança.(ID. 121181766). Réplica vergastando os argumentos da suplicada (ID. 121181767). Em sequência, as partes foram intimadas a se manifestarem acerca de eventual interesse na produção de outras provas (ID. 121181769). Ambas manifestaram-se pelo desinteresse na dilação probatória, requerendo expressamente o julgamento antecipado da lide, (ID. 121181772 e 121181774). Vieram-me os autos concluso para julgamento (ID. 121183676). É o breve relatório. Fundamento e Decido. Por versar a presente lide sobre matéria de direito e considerá-lo amplamente instruído, visto que necessita somente ser subsidiada de forma documental, passo para o Julgamento Antecipado com fulcro no art. 355, II do CPC, respeitando-se nesse sentido, a escorreita aplicação do 'princípio do contraditório', também expressado pelos art. 9º e 10º do novo CPC. Nesta órbita: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INVALIDADE DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS C/C ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO RECLAMO. INSURGÊNCIA DA AGRAVANTE. 1. A Corte de origem dirimiu a matéria submetida à sua apreciação, manifestando-se expressamente acerca dos temas necessários à integral solução da lide, de modo que, ausente qualquer omissão, contradição ou obscuridade no aresto recorrido, não se verifica a ofensa aos artigo 1 .022 do CPC/15. 2. Cabe ao magistrado verificar a existência de provas suficientes nos autos para ensejar o julgamento antecipado da lide e indeferir a produção de provas consideradas desnecessárias, conforme o princípio do livre convencimento do julgador. Infirmar tais fundamentos demandaria, necessariamente, o reexame do conjunto fático- probatório dos autos . Incidência da Súmula 7/STJ. 3. É cabível o ajuizamento da ação de arbitramento para cobrança de honorários, de forma proporcional aos serviços até então prestados, quando revogado imotivadamente o mandato judicial que previa a remuneração pela sucumbência da parte contrária. 4 . No que se refere ao disposto nos arts. 141 e 492 do CPC/15, 189 e 211 Código Civil, incide os enunciados das Súmulas 282 e 356 do STF, ante a ausência de prequestionamento, porquanto a matéria contida em tal dispositivo não teve o competente juízo de valor aferido, nem interpretada ou a sua aplicabilidade afastada ao caso concreto pelo Tribunal de origem. 5. Agravo interno desprovido . (STJ - AgInt no REsp: 1855941 PA 2019/0371966-6, Relator.: Ministro MARCO BUZZI, Data de Julgamento: 11/05/2020, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 19/05/2020) Conforme entendimento do Colendo Superior Tribunal de Justiça: "presentes as condições que ensejam o julgamento antecipado da causa, é dever do juiz, e não mera faculdade, assim proceder". (RESP 2832/RJ, Rel. Min. Sálvio de Figueiredo, DJU em 17.09.90, p. 9.513); "O art. 330 do CPC, impõe ao juiz o dever de conhecer diretamente do pedido, proferindo sentença, se presentes as condições que propiciem o julgamento antecipado da causa, descogitando-se de cerceamento de defesa" (RESP 112427/AM, Min. José Arnaldo). Nessa esteira, é a sinalização da jurisprudência do STF para o qual: "A necessidade da produção de prova em audiência há de ficar evidenciada para que o julgamento antecipado da lide implique cerceamento de defesa. A antecipação é legítima se os aspectos decisivos da causa estão suficientemente líquidos para embasar o convencimento do magistrado" (RE 101171/SP, Min. Francisco Rezek, RTJ 94/241). DA PRELIMINAR. A ré, Hapvida Assistência Médica S/A, arguiu preliminar de ilegitimidade passiva ad causam, sob o fundamento de que não pode ser responsabilizada pelas alegações de erro de diagnóstico formuladas pela autora, uma vez que, segundo sua tese, apenas disponibiliza a rede credenciada, sem interferir nas condutas médicas ou na escolha dos tratamentos. De uma simples análise das peças processuais e documentos acostados aos autos, verifica-se que a parte autora é beneficiária de plano de saúde administrado pela requerida e que todos os atendimentos médicos ocorreram em unidade hospitalar integrante da rede Hapvida, o que evidencia, de forma inequívoca, a existência de vínculo jurídico entre as partes. Em se tratando de relação de consumo, a responsabilidade da operadora de plano de saúde é objetiva, na forma prevista no art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, respondendo a requerida por eventuais falhas na prestação dos serviços médicos-hospitalares, inclusive por atos de seus prepostos e credenciados. Logo, a ré é responsável solidário pelos atos e fatos oriundos da relação contratual consumerista. A jurisprudência pacífica do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de que a operadora de plano de saúde responde solidariamente por danos decorrentes de erro médico ocorrido em unidade própria ou credenciada. Pontue-se ainda, que em decisão análoga a esta, sobrepõe o seguinte entendimento sobre o tema "de que a responsabilidade do Hospital é objetiva, foi mencionado precedente do STJ, segundo o qual " a responsabilidade do hospital é objetiva quanto à atividade de seu profissional plantonista", portanto, a questão foi analisada." (TJ-SP - AI: 20476098120198260000 SP 2047609-81.2019.8.26.0000, Relator: Fernanda Gomes Camacho, Data de Julgamento: 29/03/2019, 5ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 29/03/2019). Portanto, demonstrada a existência de relação contratual entre as partes e considerando-se o regime de responsabilidade objetiva aplicável, impõe-se a rejeição da preliminar. Preliminar de ilegitimidade passiva que se rejeita. DO MÉRITO. No mérito, cumpre analisar a responsabilidade civil da requerida pelos fatos narrados na inicial. Restou incontroversa a existência de vínculo contratual entre as partes, uma vez que a autora é beneficiária de plano de saúde administrado pela ré, tendo buscado atendimento médico em unidade pertencente à sua rede própria. Tal circunstância atrai a incidência das normas protetivas do Código de Defesa do Consumidor, sendo indiscutível a aplicabilidade do regime da responsabilidade objetiva, nos termos do artigo 14 do referido diploma. A prova documental acostada aos autos demonstra, de forma clara, que houve falha na prestação do serviço de saúde. A menor foi submetida a tratamento medicamentoso para infecção urinária que, segundo a autora, jamais existiu, em razão de erro de diagnóstico supostamente causado por troca de exames laboratoriais, fato que, inclusive, motivou a prescrição indevida de antibióticos. O quadro clínico da criança, segundo relatado, agravou-se, exigindo novos atendimentos emergenciais. Importante ressaltar que a ré, mesmo instada judicialmente, deixou de apresentar a integralidade dos documentos clínicos referentes aos atendimentos prestados nos dias 04, 05 e 14 de novembro de 2023, contrariando a ordem emanada por este juízo (Id. 121181754). Tal conduta evidencia não apenas o descumprimento da tutela de urgência, mas também ofende o direito fundamental da paciente ao acesso às suas informações médicas, conforme preceitua a Lei nº 13.787/2018 e o art. 6º, inciso III, do CDC. No que tange ao nexo causal, verifica-se que a conduta da ré - ao permitir, através de sua rede hospitalar, a emissão de diagnóstico incorreto e a consequente prescrição indevida - foi fator determinante para a exposição da menor a risco de agravamento de sua saúde, configurando falha na prestação do serviço de saúde, nos termos do §1º do art. 14 do CDC. Acerca da responsabilidade do plano de saúde e do hospital pelos atos de seus profissionais credenciados, é pacífico na jurisprudência que, tratando-se de atendimento realizado em rede própria ou conveniada, incide a responsabilidade objetiva da operadora. Isso porque o serviço médico é ofertado como parte do contrato de consumo, e o médico atua como preposto ou profissional inserido na cadeia de fornecimento, ainda que de forma autônoma. Assim, a operadora responde solidariamente pelos danos causados à paciente, com fundamento na teoria do risco do empreendimento. Vejamos: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. OFENSA AO ART. 1.022 DO CPC . NÃO VERIFICAÇÃO. INDENIZAÇÃO. ERRO MÉDICO. RESPONSABILIDADE CIVIL . INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. OPERADORA DO PLANO DE SAÚDE . CONFIGURAÇÃO. PRESSUPOSTOS. REVISÃO. INVIABILIDADE . REEXAME DO ACERVO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. SÚMULA N. 7 DO STJ. REDUÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO . IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 7 DO STJ. DECISÃO MANTIDA . AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Inexiste ofensa ao art. 1 .022 do CPC quando o tribunal de origem aprecia, com clareza e objetividade e de forma motivada, as questões que delimitam a controvérsia, ainda que não acolha a tese da parte insurgente. 2. A operadora do plano de saúde possui responsabilidade solidária quando o defeito nos serviços prestados advém de rede credenciada ou própria de médicos e hospitais conveniados. 3 . Não se admite a revisão do entendimento do tribunal de origem quando a situação de mérito demandar o reexame do acervo fático-probatório dos autos, tendo em vista o óbice da Súmula n. 7 do STJ. 4. A revisão pelo STJ da indenização arbitrada a título de danos morais exige que o valor tenha sido irrisório ou exorbitante, fora dos padrões de razoabilidade. Salvo essas hipóteses, incide a Súmula n. 7 do STJ, impedindo o conhecimento do recurso especial. 5. Agravo interno desprovido. (STJ - AgInt no AREsp: 2451234 SP 2023/0323407-5, Relator.: Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, Data de Julgamento: 15/04/2024, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 18/04/2024). Quanto aos danos materiais, a autora comprovou o desembolso com a aquisição de medicamentos desnecessários, prescritos em razão do diagnóstico incorreto, conforme se verifica no documento de ID. 121183687. Nesse contexto, impõe-se a restituição do montante efetivamente pago, devidamente atualizado. Já quanto ao dano moral, é evidente que a exposição de uma criança a tratamento medicamentoso indevido, decorrente de erro de diagnóstico, ultrapassa o mero aborrecimento e atinge a esfera da dignidade humana e da integridade psicofísica da paciente. A angústia gerada à genitora e os riscos impostos à saúde da menor, em razão da administração de antibióticos desnecessários, são aptos a caracterizar o dano moral indenizável. Conforme entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça, o dano moral decorrente de erro médico, notadamente em se tratando de criança submetida a risco injustificado, é presumido (in re ipsa), sendo desnecessária a produção de prova específica do abalo. O tripé acima descrito deve restar demonstrado no bojo dos autos, aplicando-se a distribuição do ônus da prova a quem alega o fato, com o intuito de especificar a quem cabe demonstrá-los. Assaz importante definir acerca da existência de efetivo prejuízo, sem o qual se esvai o requisito basilar do direito indenizatório. É cediço que os danos morais são lesões sofridas pelo sujeito físico ou pessoa natural de direito em seu patrimônio ideal, entendendo-se por patrimônio ideal, em contraposição o patrimônio material, o conjunto de tudo aquilo que não seja suscetível de valor econômico. Seu elemento característico é a dor, tomado o termo em sentido amplo, abrangendo tanto os sofrimentos meramente físicos, como os morais propriamente ditos. É evidente e incontroverso ser mais do que importante e até mesmo vital para qualquer pessoa a proteção e o respeito a saúde, seu bom nome, reputação, personalidade e dignidade. Entretanto, para que a afronta a esses sentimentos se traduza em compensação patrimonial, mister se apresenta que o suposto lesado demonstre a ocorrência do prejuízo moral que teria sofrido, sem o que, a reparação dessa espécie de dano, que representa uma conquista em tema de responsabilidade civil, poderá ficar circunscrita ao terreno do subjetivismo, gerando, concessa vênia, injustiça e excessos. Destarte, os obstáculos impostos à promovida foram suficientes para causar transtornos à autora, uma bebê de meses de idade, em razão do erro de diagnóstico por troca de exames e a subsequente administração de antibióticos para um quadro de dengue, o que poderia ter levado a autora a óbito, gerando o receio e frustração à genitora pela falha na prestação de serviço, especialmente pela recusa em fornecer o prontuário médico completo. Nesse sentido, o entendimento do STJ é pacífico, verbis: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. AGRAVO INTERNO. DECISÃO QUE NÃO CONHECEU DO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DE INSTITUIÇÃO HOSPITALAR . ERRO MÉDICO. FIXAÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. REVISÃO DO QUANTUM. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ . AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME1. Agravo interno interposto por CEMED CARE - EMPRESA DE ATENDIMENTO CLÍNICO GERAL LTDA contra decisão que conheceu do agravo para negar provimento ao recurso especial, com fundamento na Súmula 7/STJ, referente a condenação por danos morais no valor de R$ 80.000,00 (oitenta mil reais), decorrente de erro médico em atendimento hospitalar prestado à paciente idosa, que resultou em sequelas graves e risco de morte. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Há duas questões em discussão: (i) verificar se houve negativa de prestação jurisdicional pelas instâncias de origem; (ii) determinar se é cabível o afastamento da responsabilidade objetiva da instituição hospitalar e a revisão do quantum indenizatório, ante o óbice da Súmula 7/STJ . III. RAZÕES DE DECIDIR3. As instâncias ordinárias decidiram em consonância com o entendimento pacificado nesta Corte Superior, segundo o qual a responsabilidade civil dos hospitais é objetiva, em casos de falha na prestação de serviços, incluindo a atuação de seus prepostos, como médicos plantonistas. 4 . O acórdão recorrido fundamentou que a negligência do médico plantonista no atendimento inicial à paciente idosa, ao deixar de prescrever exames minuciosos diante de relatos consistentes, configurou falha na prestação de serviço, suficiente para a responsabilização do hospital. 5. O quantum indenizatório de R$ 80.000,00 (oitenta mil reais) foi considerado proporcional às circunstâncias do caso concreto, considerando-se a gravidade das consequências à saúde da vítima e o risco de morte que resultou de falha no diagnóstico . Além disso, a revisão do valor fixado demandaria revolvimento fático-probatório, incabível na via eleita (Súmula 7/STJ).IV. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. (STJ - AgInt no AREsp: 2695425 RJ 2024/0262647-1, Relator.: Ministro CARLOS CINI MARCHIONATTI DESEMBARGADOR CONVOCADO TJRS, Data de Julgamento: 17/02/2025, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJEN 20/02/2025). É legítimo, portanto, o reconhecimento do dano moral e sua reparação, especialmente quando se constata o risco à saúde e à vida decorrente da conduta omissiva da operadora. Ante o acima exposto e por tudo o mais que dos autos consta, JULGO PROCEDENTE, por sentença com resolução de mérito, nos moldes do artigo 487, inciso I do Digesto Processual Civil, a presente demanda, concedendo a tutela provisória de urgência neste decisum, por constatar presentes os requisitos sobejos à sua concessão, por consequência do julgamento do mérito da causa, condenando a requerida HAPVIDA ASSISTÊNCIA MÉDICA S.A., com fundamento nos dispositivos legais pertinentes à espécie constantes da exordial, na obrigação de fazer referente à apresentação do prontuário médico completo da menor MARIA LÍVIA SILVA DIAS, incluindo todos os atendimentos e exames realizados em novembro de 2023, bem como os exames que foram constatados como trocados e que levaram ao diagnóstico errôneo de infecção urinária. Condeno a parte promovida, por dano material no valor de R$ 126,95 (cento e vinte e seis reais e noventa e cinco centavos), em observância aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, inclusive ante o caráter educativo para que não haja reincidência da prática lesiva e, sem oportunizar a locupletação, verificados o grau da culpa, a extensão do dano experimentado e expressividade da relação jurídica originária, aliada à finalidade compensatória, acrescidos de correção monetária, pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), apurado e divulgado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), desde do desembolso (art. 397 e 398 do CC e súmula nº 43 do STJ) e juros moratórios com a taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzido o índice de atualização monetária de que trata o parágrafo único do art. 389 do Código Civil ao mês, desde a citação (art. 405 do CC), compensando-se com o valor recebido, o qual será atualizado pelos mesmos índice, montante este a ser apurado em sede de liquidação de sentença, respeitado a prescrição quinquenal, por se tratar de relação contratual. Condeno ainda a suplicada na indenização por dano moral no importe de R$ 10.000,00 (dez mil reais), incidindo juros moratórios com a taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzido o índice de atualização monetária de que trata o parágrafo único do art. 389 do Código Civil ao mês da data da citação, nos termos do arts. 405 e 406 § 1º CC e acrescidos de correção monetária, pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), apurado e divulgado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), a partir da fixação, ex vi direito Sumular nº(s) 362 do STJ. Com esteio no principio da causalidade, condeno a empresa ré ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios que ora fixo em 15% (quinze por cento) sobre o valor condenação, com fulcro no normatizado nos § 2º do artigo 85 da Lei de Regência Civil. Publique-se. Registre-se e intime-se e certificado o trânsito em julgado da decisão, arquivem com as formalidades legais. Fortaleza, 25 de junho de 2025 ROBERTO FERREIRA FACUNDO Magistrado Titular Gabinete da 29ª Vara Cível de Fortaleza

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Processo nº 0287579-54.2023.8.06.0001

ID: 313453132

Tribunal: TJCE Órgão: 29ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0287579-54.2023.8.06.0001

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

ANGELO SULIANO BENTO

Polo Passivo:

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

Advogados:

ANGELO SULIANO BENTO

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GABINETE DA 29ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE FORTALEZA Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes, nº 220, Edson Queiroz - CEP 60811-690, Fone: (85)3108-0812, Fortaleza-CE - E-mail: for.29civel@tjce.… GABINETE DA 29ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE FORTALEZA Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes, nº 220, Edson Queiroz - CEP 60811-690, Fone: (85)3108-0812, Fortaleza-CE - E-mail: for.29civel@tjce.jus.br Processo: 0287579-54.2023.8.06.0001 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material] Autor: M. L. S. D. Réu: HAPVIDA SENTENÇA Vistos, etc. Trata-se de AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS C/C TUTELA DE URGÊNCIA, ajuizada por MARIA LÍVIA SILVA DIAS, incapaz, representada por sua genitora JOSEANA DA SILVA PINTO, em face de HAPVIDA ASSISTENCIA MÉDICA S/A, igualmente individualizada nos autos, nos termos da proeminal (ID. 121183692). Narra a autora em sua peça exordial que a menor possui 8 (oito) meses de vida e que em 02/11/2023 dirigiu-se à emergência do hospital requerido e foi diagnosticada com gripe viral. Que retornou ao pronto socorro em 04/11/2023 para um novo atendimento, onde foi informada que o sistema interno do hospital encontrava-se fora do ar, e por conta disto teve que realizar todos os exames novamente. Narrou que ao retornar ao consultório acompanhada de sua genitora, com os exames já realizados, o médico plantonista informou que os resultados tinham sido trocados e que seu real diagnóstico era de infecção urinária, na oportunidade que prescreveu antibióticos. Afirmou a genitora da menor, que de pronto comprou os medicamentos e iniciou o tratamento. Que não se sentiu segura com o diagnóstico e no dia seguinte resolveu retornar novamente ao pronto socorro para um novo atendimento, onde foram realizados novos exames e constatado que os primeiros exames de fato tinham sido trocados, contudo que o exame com resultado de infecção urinária também não era da autora, e sim de um terceira pessoa. Aduziu a genitora da menor que indignada com a situação solicitou os prontuários médicos da promovente à equipe do hospital requerido, contudo, lhe foi negado. Requereu em sede de tutela antecipada a apresentação de todo prontuário médico da menor e como mérito requereu a condenação do plano de saúde requerido em danos morais e materiais. Dá-se a causa o valor de R$ 75.126,95 (setenta e cinco mil, cento e vinte e seis reais e noventa e cinco centavos). Decisão da Tutela de Urgência deferida , para que colacione aos autos os prontuários médicos da menor MARIA LÍVIA SILVA DIAS referentes aos atendimentos médicos realizados no mês de novembro de 2023, (ID. 121181754). A parte Demandada manifesta-se sobre cumprimento de liminar (ID. 121181762) e a Demandante alega apenas parte do cumprimento (ID. 121181764). Citada, a parte ré apresentou contestação e anuiu com a alegação da parte autora de que, em 02/11/2023, procurou atendimento em uma unidade Hapvida e foi inicialmente diagnosticada com dengue . Contudo, em sede preliminar, a Hapvida arguiu ilegitimidade passiva, alegando que os fatos narrados na inicial repousam unicamente na suposta equipe médica e que a operadora de plano de saúde não tem poder para influir no ato médico, nem fiscalizá-los, de acordo com o Código de Ética Médica . No mérito, a contestação da Hapvida defendeu a inexistência de erro médico ou imperícia, afirmando que nenhumas das alegações autorais foram subsidiadas por documentos técnicos idôneos . A empresa alegou que o prontuário médico datado de 03/11/2023 diagnosticou inicialmente o quadro como dengue e que não há registro de alteração de diagnóstico para infecção urinária, nem há registro de que a usuária tenha realizado exame de urina, sendo que o único exame feito foi um hemograma . Por fim, a Hapvida sustentou a ausência de responsabilidade civil e de dever de indenizar, argumentando que a postura adotada durante o atendimento foi compatível com os ditames da medicina moderna e que os danos alegados não decorreram de conduta irregular da promovida, mas sim de eventos intrínsecos ao estado de saúde da criança.(ID. 121181766). Réplica vergastando os argumentos da suplicada (ID. 121181767). Em sequência, as partes foram intimadas a se manifestarem acerca de eventual interesse na produção de outras provas (ID. 121181769). Ambas manifestaram-se pelo desinteresse na dilação probatória, requerendo expressamente o julgamento antecipado da lide, (ID. 121181772 e 121181774). Vieram-me os autos concluso para julgamento (ID. 121183676). É o breve relatório. Fundamento e Decido. Por versar a presente lide sobre matéria de direito e considerá-lo amplamente instruído, visto que necessita somente ser subsidiada de forma documental, passo para o Julgamento Antecipado com fulcro no art. 355, II do CPC, respeitando-se nesse sentido, a escorreita aplicação do 'princípio do contraditório', também expressado pelos art. 9º e 10º do novo CPC. Nesta órbita: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INVALIDADE DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS C/C ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO RECLAMO. INSURGÊNCIA DA AGRAVANTE. 1. A Corte de origem dirimiu a matéria submetida à sua apreciação, manifestando-se expressamente acerca dos temas necessários à integral solução da lide, de modo que, ausente qualquer omissão, contradição ou obscuridade no aresto recorrido, não se verifica a ofensa aos artigo 1 .022 do CPC/15. 2. Cabe ao magistrado verificar a existência de provas suficientes nos autos para ensejar o julgamento antecipado da lide e indeferir a produção de provas consideradas desnecessárias, conforme o princípio do livre convencimento do julgador. Infirmar tais fundamentos demandaria, necessariamente, o reexame do conjunto fático- probatório dos autos . Incidência da Súmula 7/STJ. 3. É cabível o ajuizamento da ação de arbitramento para cobrança de honorários, de forma proporcional aos serviços até então prestados, quando revogado imotivadamente o mandato judicial que previa a remuneração pela sucumbência da parte contrária. 4 . No que se refere ao disposto nos arts. 141 e 492 do CPC/15, 189 e 211 Código Civil, incide os enunciados das Súmulas 282 e 356 do STF, ante a ausência de prequestionamento, porquanto a matéria contida em tal dispositivo não teve o competente juízo de valor aferido, nem interpretada ou a sua aplicabilidade afastada ao caso concreto pelo Tribunal de origem. 5. Agravo interno desprovido . (STJ - AgInt no REsp: 1855941 PA 2019/0371966-6, Relator.: Ministro MARCO BUZZI, Data de Julgamento: 11/05/2020, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 19/05/2020) Conforme entendimento do Colendo Superior Tribunal de Justiça: "presentes as condições que ensejam o julgamento antecipado da causa, é dever do juiz, e não mera faculdade, assim proceder". (RESP 2832/RJ, Rel. Min. Sálvio de Figueiredo, DJU em 17.09.90, p. 9.513); "O art. 330 do CPC, impõe ao juiz o dever de conhecer diretamente do pedido, proferindo sentença, se presentes as condições que propiciem o julgamento antecipado da causa, descogitando-se de cerceamento de defesa" (RESP 112427/AM, Min. José Arnaldo). Nessa esteira, é a sinalização da jurisprudência do STF para o qual: "A necessidade da produção de prova em audiência há de ficar evidenciada para que o julgamento antecipado da lide implique cerceamento de defesa. A antecipação é legítima se os aspectos decisivos da causa estão suficientemente líquidos para embasar o convencimento do magistrado" (RE 101171/SP, Min. Francisco Rezek, RTJ 94/241). DA PRELIMINAR. A ré, Hapvida Assistência Médica S/A, arguiu preliminar de ilegitimidade passiva ad causam, sob o fundamento de que não pode ser responsabilizada pelas alegações de erro de diagnóstico formuladas pela autora, uma vez que, segundo sua tese, apenas disponibiliza a rede credenciada, sem interferir nas condutas médicas ou na escolha dos tratamentos. De uma simples análise das peças processuais e documentos acostados aos autos, verifica-se que a parte autora é beneficiária de plano de saúde administrado pela requerida e que todos os atendimentos médicos ocorreram em unidade hospitalar integrante da rede Hapvida, o que evidencia, de forma inequívoca, a existência de vínculo jurídico entre as partes. Em se tratando de relação de consumo, a responsabilidade da operadora de plano de saúde é objetiva, na forma prevista no art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, respondendo a requerida por eventuais falhas na prestação dos serviços médicos-hospitalares, inclusive por atos de seus prepostos e credenciados. Logo, a ré é responsável solidário pelos atos e fatos oriundos da relação contratual consumerista. A jurisprudência pacífica do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de que a operadora de plano de saúde responde solidariamente por danos decorrentes de erro médico ocorrido em unidade própria ou credenciada. Pontue-se ainda, que em decisão análoga a esta, sobrepõe o seguinte entendimento sobre o tema "de que a responsabilidade do Hospital é objetiva, foi mencionado precedente do STJ, segundo o qual " a responsabilidade do hospital é objetiva quanto à atividade de seu profissional plantonista", portanto, a questão foi analisada." (TJ-SP - AI: 20476098120198260000 SP 2047609-81.2019.8.26.0000, Relator: Fernanda Gomes Camacho, Data de Julgamento: 29/03/2019, 5ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 29/03/2019). Portanto, demonstrada a existência de relação contratual entre as partes e considerando-se o regime de responsabilidade objetiva aplicável, impõe-se a rejeição da preliminar. Preliminar de ilegitimidade passiva que se rejeita. DO MÉRITO. No mérito, cumpre analisar a responsabilidade civil da requerida pelos fatos narrados na inicial. Restou incontroversa a existência de vínculo contratual entre as partes, uma vez que a autora é beneficiária de plano de saúde administrado pela ré, tendo buscado atendimento médico em unidade pertencente à sua rede própria. Tal circunstância atrai a incidência das normas protetivas do Código de Defesa do Consumidor, sendo indiscutível a aplicabilidade do regime da responsabilidade objetiva, nos termos do artigo 14 do referido diploma. A prova documental acostada aos autos demonstra, de forma clara, que houve falha na prestação do serviço de saúde. A menor foi submetida a tratamento medicamentoso para infecção urinária que, segundo a autora, jamais existiu, em razão de erro de diagnóstico supostamente causado por troca de exames laboratoriais, fato que, inclusive, motivou a prescrição indevida de antibióticos. O quadro clínico da criança, segundo relatado, agravou-se, exigindo novos atendimentos emergenciais. Importante ressaltar que a ré, mesmo instada judicialmente, deixou de apresentar a integralidade dos documentos clínicos referentes aos atendimentos prestados nos dias 04, 05 e 14 de novembro de 2023, contrariando a ordem emanada por este juízo (Id. 121181754). Tal conduta evidencia não apenas o descumprimento da tutela de urgência, mas também ofende o direito fundamental da paciente ao acesso às suas informações médicas, conforme preceitua a Lei nº 13.787/2018 e o art. 6º, inciso III, do CDC. No que tange ao nexo causal, verifica-se que a conduta da ré - ao permitir, através de sua rede hospitalar, a emissão de diagnóstico incorreto e a consequente prescrição indevida - foi fator determinante para a exposição da menor a risco de agravamento de sua saúde, configurando falha na prestação do serviço de saúde, nos termos do §1º do art. 14 do CDC. Acerca da responsabilidade do plano de saúde e do hospital pelos atos de seus profissionais credenciados, é pacífico na jurisprudência que, tratando-se de atendimento realizado em rede própria ou conveniada, incide a responsabilidade objetiva da operadora. Isso porque o serviço médico é ofertado como parte do contrato de consumo, e o médico atua como preposto ou profissional inserido na cadeia de fornecimento, ainda que de forma autônoma. Assim, a operadora responde solidariamente pelos danos causados à paciente, com fundamento na teoria do risco do empreendimento. Vejamos: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. OFENSA AO ART. 1.022 DO CPC . NÃO VERIFICAÇÃO. INDENIZAÇÃO. ERRO MÉDICO. RESPONSABILIDADE CIVIL . INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. OPERADORA DO PLANO DE SAÚDE . CONFIGURAÇÃO. PRESSUPOSTOS. REVISÃO. INVIABILIDADE . REEXAME DO ACERVO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. SÚMULA N. 7 DO STJ. REDUÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO . IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 7 DO STJ. DECISÃO MANTIDA . AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Inexiste ofensa ao art. 1 .022 do CPC quando o tribunal de origem aprecia, com clareza e objetividade e de forma motivada, as questões que delimitam a controvérsia, ainda que não acolha a tese da parte insurgente. 2. A operadora do plano de saúde possui responsabilidade solidária quando o defeito nos serviços prestados advém de rede credenciada ou própria de médicos e hospitais conveniados. 3 . Não se admite a revisão do entendimento do tribunal de origem quando a situação de mérito demandar o reexame do acervo fático-probatório dos autos, tendo em vista o óbice da Súmula n. 7 do STJ. 4. A revisão pelo STJ da indenização arbitrada a título de danos morais exige que o valor tenha sido irrisório ou exorbitante, fora dos padrões de razoabilidade. Salvo essas hipóteses, incide a Súmula n. 7 do STJ, impedindo o conhecimento do recurso especial. 5. Agravo interno desprovido. (STJ - AgInt no AREsp: 2451234 SP 2023/0323407-5, Relator.: Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, Data de Julgamento: 15/04/2024, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 18/04/2024). Quanto aos danos materiais, a autora comprovou o desembolso com a aquisição de medicamentos desnecessários, prescritos em razão do diagnóstico incorreto, conforme se verifica no documento de ID. 121183687. Nesse contexto, impõe-se a restituição do montante efetivamente pago, devidamente atualizado. Já quanto ao dano moral, é evidente que a exposição de uma criança a tratamento medicamentoso indevido, decorrente de erro de diagnóstico, ultrapassa o mero aborrecimento e atinge a esfera da dignidade humana e da integridade psicofísica da paciente. A angústia gerada à genitora e os riscos impostos à saúde da menor, em razão da administração de antibióticos desnecessários, são aptos a caracterizar o dano moral indenizável. Conforme entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça, o dano moral decorrente de erro médico, notadamente em se tratando de criança submetida a risco injustificado, é presumido (in re ipsa), sendo desnecessária a produção de prova específica do abalo. O tripé acima descrito deve restar demonstrado no bojo dos autos, aplicando-se a distribuição do ônus da prova a quem alega o fato, com o intuito de especificar a quem cabe demonstrá-los. Assaz importante definir acerca da existência de efetivo prejuízo, sem o qual se esvai o requisito basilar do direito indenizatório. É cediço que os danos morais são lesões sofridas pelo sujeito físico ou pessoa natural de direito em seu patrimônio ideal, entendendo-se por patrimônio ideal, em contraposição o patrimônio material, o conjunto de tudo aquilo que não seja suscetível de valor econômico. Seu elemento característico é a dor, tomado o termo em sentido amplo, abrangendo tanto os sofrimentos meramente físicos, como os morais propriamente ditos. É evidente e incontroverso ser mais do que importante e até mesmo vital para qualquer pessoa a proteção e o respeito a saúde, seu bom nome, reputação, personalidade e dignidade. Entretanto, para que a afronta a esses sentimentos se traduza em compensação patrimonial, mister se apresenta que o suposto lesado demonstre a ocorrência do prejuízo moral que teria sofrido, sem o que, a reparação dessa espécie de dano, que representa uma conquista em tema de responsabilidade civil, poderá ficar circunscrita ao terreno do subjetivismo, gerando, concessa vênia, injustiça e excessos. Destarte, os obstáculos impostos à promovida foram suficientes para causar transtornos à autora, uma bebê de meses de idade, em razão do erro de diagnóstico por troca de exames e a subsequente administração de antibióticos para um quadro de dengue, o que poderia ter levado a autora a óbito, gerando o receio e frustração à genitora pela falha na prestação de serviço, especialmente pela recusa em fornecer o prontuário médico completo. Nesse sentido, o entendimento do STJ é pacífico, verbis: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. AGRAVO INTERNO. DECISÃO QUE NÃO CONHECEU DO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DE INSTITUIÇÃO HOSPITALAR . ERRO MÉDICO. FIXAÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. REVISÃO DO QUANTUM. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ . AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME1. Agravo interno interposto por CEMED CARE - EMPRESA DE ATENDIMENTO CLÍNICO GERAL LTDA contra decisão que conheceu do agravo para negar provimento ao recurso especial, com fundamento na Súmula 7/STJ, referente a condenação por danos morais no valor de R$ 80.000,00 (oitenta mil reais), decorrente de erro médico em atendimento hospitalar prestado à paciente idosa, que resultou em sequelas graves e risco de morte. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Há duas questões em discussão: (i) verificar se houve negativa de prestação jurisdicional pelas instâncias de origem; (ii) determinar se é cabível o afastamento da responsabilidade objetiva da instituição hospitalar e a revisão do quantum indenizatório, ante o óbice da Súmula 7/STJ . III. RAZÕES DE DECIDIR3. As instâncias ordinárias decidiram em consonância com o entendimento pacificado nesta Corte Superior, segundo o qual a responsabilidade civil dos hospitais é objetiva, em casos de falha na prestação de serviços, incluindo a atuação de seus prepostos, como médicos plantonistas. 4 . O acórdão recorrido fundamentou que a negligência do médico plantonista no atendimento inicial à paciente idosa, ao deixar de prescrever exames minuciosos diante de relatos consistentes, configurou falha na prestação de serviço, suficiente para a responsabilização do hospital. 5. O quantum indenizatório de R$ 80.000,00 (oitenta mil reais) foi considerado proporcional às circunstâncias do caso concreto, considerando-se a gravidade das consequências à saúde da vítima e o risco de morte que resultou de falha no diagnóstico . Além disso, a revisão do valor fixado demandaria revolvimento fático-probatório, incabível na via eleita (Súmula 7/STJ).IV. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. (STJ - AgInt no AREsp: 2695425 RJ 2024/0262647-1, Relator.: Ministro CARLOS CINI MARCHIONATTI DESEMBARGADOR CONVOCADO TJRS, Data de Julgamento: 17/02/2025, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJEN 20/02/2025). É legítimo, portanto, o reconhecimento do dano moral e sua reparação, especialmente quando se constata o risco à saúde e à vida decorrente da conduta omissiva da operadora. Ante o acima exposto e por tudo o mais que dos autos consta, JULGO PROCEDENTE, por sentença com resolução de mérito, nos moldes do artigo 487, inciso I do Digesto Processual Civil, a presente demanda, concedendo a tutela provisória de urgência neste decisum, por constatar presentes os requisitos sobejos à sua concessão, por consequência do julgamento do mérito da causa, condenando a requerida HAPVIDA ASSISTÊNCIA MÉDICA S.A., com fundamento nos dispositivos legais pertinentes à espécie constantes da exordial, na obrigação de fazer referente à apresentação do prontuário médico completo da menor MARIA LÍVIA SILVA DIAS, incluindo todos os atendimentos e exames realizados em novembro de 2023, bem como os exames que foram constatados como trocados e que levaram ao diagnóstico errôneo de infecção urinária. Condeno a parte promovida, por dano material no valor de R$ 126,95 (cento e vinte e seis reais e noventa e cinco centavos), em observância aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, inclusive ante o caráter educativo para que não haja reincidência da prática lesiva e, sem oportunizar a locupletação, verificados o grau da culpa, a extensão do dano experimentado e expressividade da relação jurídica originária, aliada à finalidade compensatória, acrescidos de correção monetária, pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), apurado e divulgado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), desde do desembolso (art. 397 e 398 do CC e súmula nº 43 do STJ) e juros moratórios com a taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzido o índice de atualização monetária de que trata o parágrafo único do art. 389 do Código Civil ao mês, desde a citação (art. 405 do CC), compensando-se com o valor recebido, o qual será atualizado pelos mesmos índice, montante este a ser apurado em sede de liquidação de sentença, respeitado a prescrição quinquenal, por se tratar de relação contratual. Condeno ainda a suplicada na indenização por dano moral no importe de R$ 10.000,00 (dez mil reais), incidindo juros moratórios com a taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzido o índice de atualização monetária de que trata o parágrafo único do art. 389 do Código Civil ao mês da data da citação, nos termos do arts. 405 e 406 § 1º CC e acrescidos de correção monetária, pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), apurado e divulgado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), a partir da fixação, ex vi direito Sumular nº(s) 362 do STJ. Com esteio no principio da causalidade, condeno a empresa ré ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios que ora fixo em 15% (quinze por cento) sobre o valor condenação, com fulcro no normatizado nos § 2º do artigo 85 da Lei de Regência Civil. Publique-se. Registre-se e intime-se e certificado o trânsito em julgado da decisão, arquivem com as formalidades legais. Fortaleza, 25 de junho de 2025 ROBERTO FERREIRA FACUNDO Magistrado Titular Gabinete da 29ª Vara Cível de Fortaleza

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Raysa Morganna Fernandes Bezerra x Rodrigo Soares Do Nascimento

ID: 312124310

Tribunal: TJCE Órgão: 29ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0282632-54.2023.8.06.0001

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

RAYSA MORGANNA FERNANDES BEZERRA

Polo Passivo:

RODRIGO SOARES DO NASCIMENTO

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

Advogados:

RODRIGO SOARES DO NASCIMENTO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

RAYSA MORGANNA FERNANDES BEZERRA

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

GABINETE DA 29ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE FORTALEZA Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes, nº 220, Edson Queiroz - CEP 60811-690, Fone: (85)3108-0812, Fortaleza-CE - E-mail: for.29civel@tjce.… GABINETE DA 29ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE FORTALEZA Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes, nº 220, Edson Queiroz - CEP 60811-690, Fone: (85)3108-0812, Fortaleza-CE - E-mail: for.29civel@tjce.jus.br Processo: 0282632-54.2023.8.06.0001 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material] Autor: AURICELIA REIS MAGALHAES Réu: CARLOS VICTOR ROCHA DE SOUSA e outros SENTENÇA Vistos etc. Trata-se de AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAS E MORAIS C/C PEDIDO DE TUTELA CAUTELAR DE URGÊNCIA ajuizada por AURICELIA REIS MAGALHÃES e CARLOS VICTOR ROCHA DE SOUSA em desfavor de 123 VIAGENS E TURISMO LTDA, qualificados nos autos, visando à restituição de valores pagos por passagens aéreas não disponibilizadas e à reparação dos danos extrapatrimoniais suportados, nos termos dispostos na proeminal de ID. 119764106. Alega a parte autora que adquiriram, em 21/03/2023, passagem aérea intermediada pela empresa Ré (PEDIDO Nº 8535735461), pelo qual foi adquirido passagens de avião para Buenos Aires, com data de ida em 06/10/2023 e volta: 16/10/2023, com saída de Fortaleza/CE, no valor de R$ 2.274,00 (dois mil e duzentos e setenta e quatro reais), pago via PIX, sendo a compra confirmada em 21 de mar. de 2023 pelo e-mail do segundo demandante, na modalidade VOO (IDA E VOLTA) PROMO FLEXÍVEL. Que a Requerente quando efetuou a compra das passagens aéreas junto à empresa Ré, tinham convicção que a oferta seria cumprida na sua integralidade, mas, de forma surpreendente, descobriram através do site globo.com que todas as passagens flexíveis, cujo voos ocorressem em setembro, outubro, novembro e dezembro do corrente ano seriam suspensas, com o reembolso sendo realizado em vouchers a serem utilizados no próprio site da empresa Ré. Relata que tentou receber sem sucesso a quantia paga e, a ausência da devolução do valor mencionado causou no Autor desgastes emocionais além do mero aborrecimento, o que confere-lhe, à luz da legislação e jurisprudência pátrias, o direito ao recebimento de danos morais, frente à sua caracterização. Requer os benefícios da justiça gratuita e, por final, por ocasião dos danos morais sofridos e da falha na prestação do serviço, condenação em montante não inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais) para cada um dos Requerentes , mais ao ressarcimento em espécie do valor pago pelo pacote no montante R$ 2.724,00 (dois mil e setecentos e vinte e quatro reais), devidamente atualizada, acrescido de juros e correção monetária e demais cominações de estilo; Acompanhou a inicial com os documentos de IDs. 119764108 / 119764099. Emprestou à causa, para efeitos meramente processuais, o valor de R$ 22.724,00 (vinte e dois mil e setecentos e vinte quatro reais). Despacho de admissibilidade ao ID. 119761351, deferindo a gratuidade da justiça e determinando a citação da parte promovida. A ré apresentou contestação (ID. 119761371), alegando, em preliminar, a necessidade de suspensão do processo em face da recuperação judicial da demandada, bem como motivo pelo fato necessidade de suspensão do processo, em face do ajuizamento de ações civis públicas nas comarcas de BeloHorizonte/MG (Processo nº 5187301-90.2023.8.13.0024), Campo Grande/MS (Processo nº0846489-49.2023.8.12.0001), João Pessoa/PB (Processo nº 0827017-78.2023.8.15.0001), SãoPaulo/SP (Processo nº 1115603-95.2023.8.26.0100) e Rio de Janeiro/RJ (Processo nº0911127-96.2023.8.19.0001), nas quais foram deferidas antecipação; No mérito, aduz que presta serviço de intermédio de compra e venda de passagens aéreas, reservas de hotéis e pacotes por meio de seu website; o pacote promo, suspenso e objeto da ação, é um dos produtos lançados pela empresa e não representava percentual relevante da operação e, apesar da boa-fé dos gestores, erraram em suas estimativas e na capacidade da estratégia de projetar as variáveis da operação; o projeto foi impactado pelas adversidades do mercado, além do que o modelo calculado foi capaz de prever; diante do aumento brusco dos pontos requeridos pelas companhias aéreas para a emissão dos pedidos e a desvalorização de cada ponto,, bem como defendeu-se afirmando não haver defeito na prestação do serviço, a configuração da onerosidade excessiva, que se refere ao desequilíbrio econômico da empresa a refletir nos contratos firmados após sua formação, bem como a legalidade da devolução por voucher, a inexistência de dano moral Roga pelo indeferimento da medida liminar, a concessão da gratuidade judicial e a improcedência dos pedidos autorais e colacionou documentos (IDs. 119761365 / 119764081). A parte autora apresentou réplica (ID. 119764088) rebatendo integralmente os argumentos defensivos. Despacho ao. ID. 119764090, intimando as partes para manifestarem a possibilidade de composição e interesse em produzir prova, manifestando-se a ré pelo julgamento da ação (ID. 119764095), o qual ora acolho tal postulado, nos precisos termos dos artigos 9,10 e 355, I do CPC. . É o relatório. Fundamento e Decido. Do julgamento do feito. O feito comporta o julgamento antecipado da lide, a teor do disposto no art. 355, I, do CPC, haja vista que a matéria de fato já se encontra suficientemente demonstrada nos autos. O processo em epígrafe teve tramitação regular e foi assegurado o contraditório e a ampla defesa. No caso em tela, não há preliminares a serem enfrentadas ou irregularidades a serem sanadas, o que permite que se adentre ao mérito. Segundo entendimento do Superior Tribunal de Justiça, presentes as condições que ensejam o julgamento antecipado da causa, é dever do juiz, e não mera faculdade, assim proceder (STJ. REsp. 2832/RJ. Relator Ministro Sálvio de Figueiredo). Com efeito, o magistrado pode e deve exercer juízo crítico e aceitar como suficientes as provas documentais apresentadas, dispensando as outras, quando a tendência é que a lide seja julgada antecipadamente, conforme o previsto pelo Código de Processo Civil, art. 355, I. Se já há nos autos prova suficiente, não sendo, pois, necessário colher outras, o juiz está autorizado a conhecer diretamente do pedido, proferindo a sentença. Da Suspensão do Processo Preliminarmente, destaco ainda, que a existência de recuperação judicial pela ré e de ação civil pública, nos termos da jurisprudência do STJ (Temas 60 e 589), o que ora rechaço sob o pálio no que pertine à suspensão ante a existência de processo de Recuperação Judicial, tem-se que, nos termos do artigo 6º, §1º, da Lei nº 11.101/2005, terá prosseguimento no juízo no qual estiver se processando a ação que demandar quantia ilíquida, bem como ainda, o manejo da ação pública não impedem que os consumidores, titulares que são de direitos individuais homogêneos, postulem individualmente o que entendem de direito, assim indefiro o pedido de suspensão do processo. Do Mérito Inicialmente, defiro o pedido de gratuidade da justiça a parte ré, haja vista que a empresa se encontrar em recuperação judicial. O cerne da presente demanda versa sobre relação de consumo, enquadrando-se as partes nos conceitos dispostos nos artigos 2º e 3º, da Lei nº 8.069/90 CDC. O Código de Defesa do Consumidor atribui responsabilidade objetiva ao fornecedor pelo serviço prestado com defeito, somente se eximindo dessa responsabilidade se provar a inexistência do defeito ou a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiros, nos termos do artigo 14 do CDC, in verbis: Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. § 1º. O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais: I - o modo de seu fornecimento; II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam; III - a época em que foi fornecido. § 2º O serviço não é considerado defeituoso pela adoção de novas técnicas. § 3º. O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar: I - que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste; II - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. A Corte Superior também tem entendimento firmado no sentido de que "em demanda que trata da responsabilidade pelo fato do produto ou do serviço (arts. 12 e 14 do CDC), a inversão do ônus da prova decorre da lei (ope legis), não se aplicando o art. 6º, inciso VIII, do CDC". Em outros termos, a inversão do ônus da prova decorre da própria lei, independente de pronunciamento do juízo. Destaco ainda, como acima enfocado, que a existência de recuperação judicial pela ré e de ação civil pública não impedem que os consumidores, titulares que são de direitos individuais homogêneos, postulem individualmente o que entendem de direito, restando indeferido o pedido de suspensão do processo. No caso, restou demonstrado que houve inadimplemento total da obrigação contratada pela ré 123 VIAGENS E TURISMO LTDA, que, de forma unilateral e arbitrária, cancelou as passagens aéreas contratadas, limitando-se a oferecer vouchers parciais e com restrições - prática que configura violação ao princípio da boa-fé objetiva (art. 4º, III, e art. 6º, III, CDC). A ré descumpriu o contrato ao não fornecer os serviços nos moldes acordados. Ademais, ao impor a devolução dos valores por meio de vouchers fracionados, violou o direito básico do consumidor à escolha da forma de ressarcimento, nos termos do art. 35, III, do CDC: "Art. 35. Se o fornecedor de produtos ou serviços recusar cumprimento à oferta [...], o consumidor poderá, alternativamente: [...] III - rescindir o contrato, com direito à restituição da quantia paga, monetariamente atualizada, e a perdas e danos." A demandada encontra-se em recuperação judicial, tornando impossível cumprir a obrigação de fazer pretendida, cabível, portanto, o pedido alternativo. Nesse sentido, destaco o seguinte julgado: PROCESSO CIVIL LEGITIMIDADE AD CAUSAM Ajuizamento da ação contra a companhia aérea responsável pelo voo, advindo daí sua responsabilidade solidária e objetiva pelos prejuízos sofridos pelas passageiras pelo cancelamento das passagens pelo site de venda TRANSPORTE AÉREO Relação de consumo - Cancelamento das passagens aéreas após emissão de voucher e cobrança no cartão de crédito, sob alegação de erro sistêmico grosseiro na oferta veicula Obrigação da fornecedora em cumprir a oferta Erro grosseiro não configurado - Anúncio realizado pela fornecedora que tinha caráter promocional, o que cria ajusta expectativa nos consumidores de oferta a preços atrativos, tal como ocorreu Princípio da vinculação da oferta - Falha na prestação do serviço configurada Determinação para que as fornecedoras reemitam as passagens aéreas para todas as autoras para o mesmo destino, entre os meses de agosto e setembro de 2022, sem acréscimo de valor, tarifa ou multa ou na impossibilidade comprovada de cumprimento, seja a obrigação de fazer convertida em perdas e danos, em valor a ser discutido em sede de cumprimento de sentença - Dano moral configurado Frustração da justa expectativa imposta às consumidoras, diante do cancelamento unilateral e arbitrário pela fornecedora - Abalo à honra subjetiva das consumidoras Quantum indenizatório Atenuação da desonra sofrida pelo lesado e desestímulo à agente causadora Notória capacidade econômico-financeira desta Razoabilidade e proporcionalidade Indenização fixada em R$5.000,00, para cada uma das autoras Valor suficiente e que atende aos critérios de equidade e justiça estabelecidos pela sistemática dos Juizados Especiais Cíveis - Juros moratórios devidos desde o arbitramento da indenização - Sentença mantida - Recurso não provido. (TJ-SP - RI: 10046032220218260016 SP1004603-22.2021.8.26.0016, Relator: Luís Eduardo Scarabelli, Data de Julgamento:01/08/2022, Segunda Turma Cível, Data de Publicação: 01/08/2022). Direito civil. processo civil. apelação cível. ação indenizatória por danos materiais e morais . direito do consumidor. preliminar de concessão da gratuidade da justiça. deferida. preliminar de suspensão do feito . rejeitada. mérito. compra de passagens aéreas. cancelamento . descumprimento contratual. alegação de onerosidade excessiva no cumprimento do contrato. risco da atividade. dano material devido . indenização por dano moral. reconhecida. quantum mantido. recurso conhecido e desprovido . i. Caso em exame 1. A Requerente adquiriu um pacote de viagem, todavia, a empresa ré cancelou o pacote contratado, e ofertou como única forma de reembolso vouchers, motivo pelo qual a requerente manejou a presente ação pleiteando a devolução do valor pago na aquisição do pacote de passagens e hospedagens (R$ 1.756,94), bem como indenização por dano moral . ii. Questão em discussão 2. O cerne da questão reside nas razões do descumprimento contratual pela contratante/apelante. A empresa alega que o contrato se tornou excessivamente oneroso, diante da impossibilitada de emitir as passagens aéreas e pacotes de viagem promocionais, em razão da desvalorização dos pontos/milhas e o crescente aumento no valor do querosene . iii. Razões de decidir 3. PRELIMINARES: Concessão da justiça gratuita: tem-se que a apelante logrou êxito em comprovar a hipossuficiência alegada, seja pela juntada dos autos do processo de recuperação judicial (fls. 185/198), seja pela análise de que os balanços patrimoniais exibidos revelam expressivo decréscimo patrimonial nos últimos anos, com passivo circulante muito superior ao ativo circulante, demonstrando-se déficit (fls . 183/184). 4. Nesse cenário estando comprovada está a impossibilidade de a apelante arcar com os encargos processuais, deve ser concedida à empresa o benefício da gratuidade da justiça. 5 . Pleito de suspensão da ação: A hipótese em tela se trata de ação que demanda quantia ilíquida, ainda em fase de conhecimento, a qual se enquadra na hipótese do art. 6º, § 1º da Lei nº 11.101/2005, de modo que o crédito perseguido nos autos de origem somente será liquidado com o trânsito em julgado da sentença; até então, não tem aptidão para afetar o plano recuperacional da devedora, em razão da sua iliquidez. Ademais, a parte autora precisa obter o título judicial para poder ingressar no quadro de credores da ação de recuperação judicial e habilitar seu crédito perante aquele juízo, o que será feito com a prolação da sentença . 6. MÉRITO: Nesse contexto, o que se denota é que a falha na prestação dos serviços não foi devidamente contestada, com a requerida limitando-se a alegar onerosidade excessiva para cumprir o contrato. Todavia, os argumentos apresentados pela ré, como o aumento das passagens aéreas, a diminuição da pontuação de milhas e o aumento dos custos de combustível, não configuram fatos imprevisíveis, representando riscos da atividade que devem ser suportados pelo fornecedor. 7 . Denota-se que parte autora comprovou os prejuízos e danos efetivos advindos da conduta da ré, mormente porque não viajou com sua sobrinha em seu aniversário como pretendiam, e receberam em contrapartida como única possibilidade de reembolso a emissão de vouchers. 8. O dano moral é caracterizado pela presença de uma conduta ilícita, um dano efetivo e o estabelecimento do nexo causal entre esses dois elementos. Quando esses requisitos são preenchidos, é possível buscar a reparação . 9. Entendo que é inaceitável que a empresa cancele unilateralmente a emissão de passagens adquiridas pelos clientes sem enfrentar consequências. É fundamental que quem causa danos seja penalizado, para que não repita atos prejudiciais a outros. 10 . Em relação à quantificação do dano moral, cotejando-se os elementos probantes trazidos ao feito, e considerando o histórico de arbitramento efetuado pelos tribunais pátrios em situações de envergadura similar, tem-se que que o valor de condenação por danos morais fixado em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), apresenta-se de todo modo razoável, não merecendo reparos. iv. Dispositivo 11 . Recurso CONHECIDO E NÃO PROVIDO. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 2ª Câmara Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, em conhecer do recurso apelatório nº 0201231-47.2023.8 .06.0158 para negar-lhe provimento, nos termos do voto proferido pelo Excelentíssimo Desembargador Relator. Fortaleza, data indicada no sistema. DESEMBARGADOR EVERARDO LUCENA SEGUNDO Relator (assinado digitalmente)(TJ-CE - Apelação Cível: 02012314720238060158 Russas, Relator.: EVERARDO LUCENA SEGUNDO, Data de Julgamento: 06/11/2024, 2ª Câmara Direito Privado, Data de Publicação: 06/11/2024) Consumidor. Apelação cível. Ação de obrigação de fazer. Compra de passagem aérea . Pedido de mudança de data em tempo hábil. Cancelamento da passagem indevida. Valor da indenização mantido. Recurso conhecido e desprovido . I. Caso em exame 1. Apelação autoral contra sentença de parcial procedência, proferida nos autos da Ação de Obrigação de Fazer c/c Indenização, na qual o juízo reconheceu a existência de ato ilícito, condenando as empresas promovidas ao pagamento de indenização por danos materiais (R$ 422,87) e danos morais (R$ 3.000,00) . II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em analisar a possibilidade de majoração do valor da indenização por danos morais. III . Razões de decidir 3. A autora informou que no dia 22.11.2022 adquiriu um pacote de passagens aéreas com a 123 Milhas pelo valor de R$ 422,87 (fl . 25). No dia 18.03.2023 a passagem foi emitida pela empresa GOL, com a designação de data de ida 19 .06.2023 e volta 28.06.2023 . Contudo, por questões profissionais, suas férias passaram a ser de 21.06.2023 a 30.06 .2023, de modo que a autora buscou as empresas para a alteração da data de ida. 4. No dia 07.05 .2023 a requerente abriu um chamado com a 123 Milhas que informou que a não utilização da passagem de ida acarretaria no automático cancelamento a passagem de volta (fls. 40-43). Como visualizou a dificuldade de solução com as duas empresas e visando não perder as suas férias, adquiriu novas passagens aéreas, efetuando o pagamento total de R$ 780,97. 5 . No caso dos autos, o juízo de origem constatou a existência dos danos morais, em razão do ato ilícito, sendo devida somente a análise do quantum indenizatório. 6. Na avaliação do dano moral, o órgão judicante deverá estabelecer uma reparação equitativa, baseada na culpa do agente, na extensão do prejuízo causado e na capacidade econômica do responsável. 7 . Considerando a situação posta em julgamento, o juízo a quo fixou a indenização utilizando o método bifásico, ponderando as tentativas de solução por parte da consumidora, bem como a declaração da Dra. Laila de Oliveira Lourencini Ferro, CRP 06/180107, informando que a autora faz acompanhamento psicológico desde 01.06.2023 (fl . 59). 8. Considerando todo o contexto fático, verifica-se que a autora informou que aufere 1 salário-mínimo e o valor aplicado na origem corresponde a 2 vezes a sua renda, sendo inclusive 7 vezes superior ao reembolso, razão pela qual o quantum de R$ 3.000,00 parece-me razoável e proporcional ao dano sofrido . IV. Dispositivo 9. Recurso conhecido e desprovido. ACÓRDÃO Visto, relatado e discutido o Recurso acima indicado, acorda a Segunda Câmara de Direito Privado do Egrégio Tribunal de Justiça do Ceará, por unanimidade, em CONHECER e NEGAR PROVIMENTO ao Recurso, em conformidade com o voto da Relatora . Fortaleza, data e hora da assinatura digital. CARLOS ALBERTO MENDES FORTE Desembargador Presidente do Órgão Julgador JANE RUTH MAIA DE QUEIROGA Desembargadora Relatora(TJ-CE - Apelação Cível: 02011086120238060154 Quixeramobim, Relator.: JANE RUTH MAIA DE QUEIROGA, Data de Julgamento: 04/12/2024, 2ª Câmara Direito Privado, Data de Publicação: 05/12/2024) Pontualizo que restou comprovado que a autora contratou e pagou os serviços de transporte aéreo por meio do sítio eletrônico da promovida 123 Milhas, tendo a promovida justificado a impossibilidade material de cumprimento do contrato, em razão da inviabilidade financeira de aquisição dos bilhetes nos preços atualmente praticados pelas empresas de aviação, admitindo, portanto, o inadimplemento contratual. Ademais, toda oferta realizada pela empresa é vinculativa, descumprindo a promovida a regra insculpida no artigo 30, do Código de Defesa do Consumidor, segundo a qual a propaganda vincula o fornecedor. Ademais, a promovida não logrou êxito em demonstrar que houve qualquer tentativa de reduzir os danos causados aos consumidores. Neste contexto, não resta dúvida acerca do dano material e transtornos experimentados pela autora, em virtude da interrupção do cumprimento do contrato e consequente cancelamento dos voos contratados, através do pacote promocional ofertado pela promovida. A forma como a demandada conduziu o contrato, cancelando a viagem unilateralmente, sem disponibilizar o reembolso em espécie e, ainda, deixando de cumprir a obrigação assumida a partir da emissão dos vouchers, certamente causou grande prejuízo a promovente, com evidente frustração de suas expectativas de viagem de férias. Assim, deve, por conseguinte, haver a conversão em perdas e danos, correspondente à devolução integral do valor pago pelo pacote de viagem, devidamente atualizado, nos termos do art. 35 e 20, II, do Código de Defesa do Consumidor. Noutra vertente, não merece qualquer respaldo deste Juízo a alegação da Promovida na qual teria havido onerosidade excessiva no contrato, resultando na aplicação da Teoria da Imprevisão. Ora, para que ocorra a aplicação da referida teoria é necessário que haja a superveniência de um acontecimento imprevisível. Entretanto, percebe-se da própria leitura da contestação, que as situações relatadas pela Promovida, tais como, erros na condução dos negócios, adversidades do mercado, alteração dos preços das passagens, aumento do valor da gasolina, falha da assessoria técnica, inflação, oscilações de preços no mercado de turismo, são fatos completamente previsíveis e inerentes ao risco da atividade exercida pela empresa, não servindo, pois, como situações extraordinárias a ponto de configurarem hipóteses de caso fortuito ou de força maior. Dos danos materiais O dano material está configurado pela comprovação do pagamento de R$ 2.724,00 (dois mil e setecentos e vinte e quatro reais) (ID. 119764099), sem a devida contraprestação por parte da ré. Incide, portanto, a regra dos arts. 14 e 20, II, do CDC, autorizando a restituição integral do valor, ou seja o valor despendido. Dos danos morais Por fim, reconheço a ocorrência de dano moral, pois a viagem em destaque possuía relevante valor sentimental, de modo que o contratempo com o cancelamento do voo gerou abalo que superou o mero aborrecimento, em que a autora experimentou significado desconforto e tivera sua viagem frustrada, além da evidente falha na prestação de serviço da requerida e configura ofensa à esfera moral do consumidor. Para a fixação do quantum indenizatório não existe parâmetro legal, posicionandos e a doutrina e a jurisprudência pela utilização do princípio da razoabilidade, observados alguns critérios como a situação econômica da autora do dano, a repercussão do fato, a posição política, econômica e social da vítima, visando ainda compensar a vítima e afligir razoavelmente o autor do dano, contudo, evitando qualquer possibilidade de patrocinar enriquecimento sem causa. Apreciando os elementos supra em cotejo com a prova dos autos, que a promovida é uma empresa de grande porte do mercado de viagens e milhagem; sob esses parâmetros, fixo o valor da indenização em R$ 2.000,00 (dois mil reais) para cada requerente, o que considero razoável para compensar o dano sofrido pela vítima, sem se constituir causa de enriquecimento indevido e valor que atende aos critérios de razoabilidade, proporcionalidade, função pedagógica e compensatória, conforme o art. 944 do Código Civil. ISTO POSTO, pelos motivos acima explanados: JULGO PROCEDENTE a presente Ação em face da empresa 123 VIAGENS E TURISMO LTDA, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I do CPC, para condenar a restituir à parte autora a quantia de R$ 2.724,00 (dois mil e setecentos e vinte e quatro reais), acrescidos de correção monetária, pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), apurado e divulgado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), desde a data da compra - efetivo prejuízo (art. 397 e 398 do CC e súmula nº 43 do STJ) e juros moratórios com à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzido o índice de atualização monetária de que trata o parágrafo único do art. 389 do Código Cívil ao mês, desde a citação (art. 405 do CC), o qual será atualizado pelos mesmos índice, montante este a ser apurado em sede de liquidação de sentença, por se tratar de relação contratual.; Condenar ainda, a empresa ré a pagar indenização por danos morais no valor total de R$ 4.000,00 (quatro mil reais), sendo R$ 2.000,00 (dois mil reais) para cada requerente, a título de reparação pelos danos morais, incidindo juros moratórios com à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzido o índice de atualização monetária de que trata o parágrafo único do art. 389 do Código Civil ao mês da data da citação, nos termos do arts. 405 e 406 § 1º CC e acrescidos de correção monetária, pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), apurado e divulgado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), a partir da fixação, ex vi direito Sumular nº(s) 362 do STJ. Condenar a ré ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 15% sobre o valor da condenação em prol da parte autora (art. 85, §2º, CPC), cuja exigibilidade ficará suspensa nos termos do §3º do art. 98, CPC. A liquidação de sentença se dará na forma do art. 509 do CPC. Advirtam-se as partes de que a oposição de Embargos de Declaração manifestamente protelatórios atrai a incidência de multa no montante de 2% do valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.026, §2º, do CPC Publique-se. Intimem-se, e certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos com as formalidades legais. Fortaleza, 12 de junho de 2025 ROBERTO FERREIRA FACUNDO Magistrado Titular Gabinete da 29ª Vara Cível de Fortaleza

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David Sombra Peixoto x Glauber Benicio Pereira Soares

ID: 316641138

Tribunal: TJCE Órgão: 28ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza Classe: MONITóRIA Nº Processo: 0244123-54.2023.8.06.0001

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

DAVID SOMBRA PEIXOTO

Polo Passivo:

GLAUBER BENICIO PEREIRA SOARES

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

Advogados:

GLAUBER BENICIO PEREIRA SOARES

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DAVID SOMBRA PEIXOTO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza 28ª Vara Cível (SEJUD 1º Grau) Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhães nº 220, Água Fria - CEP 60811690, Fone (85) 3108-0809, E-mail: … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza 28ª Vara Cível (SEJUD 1º Grau) Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhães nº 220, Água Fria - CEP 60811690, Fone (85) 3108-0809, E-mail: for.28civel@tjce.jus.br SENTENÇA Processo nº : 0244123-54.2023.8.06.0001 Classe: MONITÓRIA (40) Assunto: [Câmbio] Requerente: BANCO DO BRASIL S.A. Requerido: AYANNE FEIJAO CAVALCANTE LIMA e outros Processo nº0244123- 54.2023.8.06.0001.00000 AÇÃO MONITÓRIA (CÂMBIO) EMENTA: AÇÃO MONITÓRIA PROMOVIDA POR INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - CONTRATO DE CÂMBIO -COBRANÇA DO PRINCIPAL, ACRESCIDO DE COMISSÃO FLAT, CORREÇÃO MONETÁRIA, JUROS MORATÓRIOS, JUROS REMUNERATÓRIOS, MULTA E DEMAIS ENCARGOS POR VIA DE AÇÃO MONITÓRIA - CITAÇÃO DA PARTE REQUERIDA DEVEDOR E FIADORA - INTERPOSIÇÃO DE EMBARGOS MONITÓRIOS COM IMPUGNAÇÕES GENÉRICAS DO VALOR COBRADO SEM INDICAÇÃO DO VALOR QUE ENTENDE DEVIDO, SEM IMPUGNAR JUROS PRATICADOS OU CORREÇÃO MONETÁRIA APLICADA, ETC - DECRETAÇÃO DA REVELIA ESPECÍFICA A QUAL TORNA INCONTROVERSOS OS VALORES COBRADOS E EFETIVAMENTE PROVADOS PELA PARTE AUTORA -CABIMENTO DA AÇÃO MONITÓRIA FULCRADA EM CONTRATO DE ADESÃO ACOMPANHADO DOS RESPECTIVOS EXTRATOS E DEMONSTRATIVOS DA DÍVIDA, INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 247 DO STJ - NECESSIDADE DE ANÁLISE DE DEMAIS QUESITOS INERENTES À DEMANDA, TAIS COMO A COBRANÇA DOS JUROS CAPITALIZADOS, A COBRANÇA DE JUROS SOBRE JUROS NO ATUAL ORDENAMENTO, ETC - EXISTÊNCIA DA SÚMULA VINCULANTE Nº07 E SÚMULA 596 DO STF AS QUAIS AUTORIZAM A REFERIDA CAPITALIZAÇÃO - CONTRATO DE CRÉDITO DE CÂMBIO O QUAL CONSTITUI TÍPICO CONTRATO BANCÁRIO, RESTANDO AUTORIZADA PELO ORDENAMENTO A CAPITALIZAÇÃO DOS JUROS REMUNERATÓRIOS E A COBRANÇA DA COMISSÃO FLAT- CONDENAÇÃO DA DEVEDORA REQUERIDA A PAGAR O PRINCIPAL ACRESCIDOS DA CORREÇÃO MONETÁRIA, JUROS MORATÓRIOS E JUROS REMUNERATÓRIOS DA FORMA QUE SE SEGUE: 1. CORREÇÃO MONETÁRIA INCIDENTE A PARTIR DO VENCIMENTO DA DÍVIDA, PELO INPC;2- JUROS MORATÓRIOS FIXADOS COM BASE NA TAXA SELIC DEVIDOS A PARTIR DA CONSTITUIÇÃO EM MORA (CITAÇÃO); 3- JUROS REMUNERATÓRIOS DEVIDOS DESDE A CONCESSÃO DO CRÉDITO/ FINANCIAMENTO ATÉ A DATA ATUAL, COM A PERIODICIDADE DIÁRIA/ MENSAL ANTE À ESTIPULAÇÃO DAS CLÁUSULAS DOS CONTRATOS DE ADESÃO ; 4- MULTAS E DEMAIS ENCARGOS CABÍVEIS, NA FORMA DA LEI - ART. 5º DA MP 2.170-36/01 C/C SÚMULA VINCULANTE 07 C/C TESE DE REPERCUSSÃO GERAL 33 C/C SÚMULA 596 DO STF - AÇÃO JULGADA PROCEDENTE. VISTOS, ETC. BANCO DO BRASIL S/A, já qualificado, interpôs, por via de seu advogado constituído, AÇÃO MONITÓRIA em face de UNIQUE BRAZIL COM. IMP. EXP. LTDA e AYANNE FEIJÃO CAVALCANTE LTDA (FIADOR). Alega a parte requerente ter celebrado com a requerida contrato de câmbio nº 15944120 firmado em 01/09/2021 com vencimento final em 26/08/2022 (vide contrato de ID 123271797). Acentua -se ter sido o contrato assinado pela parte ré e pela fiadora. Relata a parte autora que a requerida assinou o contrato, obteve acesso ao crédito e até agora não houve qualquer pagamento do crédito liberado, acarretando o vencimento antecipado da avença e totalizando o inadimplemento o valor de câmbio de U$D 38.600, 00 (trinta e oito mil e seiscentos dólares), convertidos ao vencimento no montante de R$ 272.727,81. Acrescenta ainda que, segundo o STJ, o prazo prescricional só começa a correr após o inadimplemento da última parcela do financiamento e, estando previsto no contrato que a última parcela se venceu em 2022 e tendo a ação monitória sido interposta ainda em 2023, não restou esta alcançada pelo prazo de prescrição quinquenal para a interposição da ação monitória. Fundamenta o seu pleito, dentre outros, no artigo 700 do CPC/15 pelo qual afigura -se possível a utilização da ação a quem pretender, com base em prova escrita sem eficácia de título executivo, pagamento de soma em dinheiro, entrega de coisa fungível ou de determinado bem móvel. Assim, devido ao inadimplemento exposto por conta dessa situação, intentou a presente ação monitória, na qual pugna pelo pagamento do valor de R$ 272.727,81 (duzentos e setenta e dois mil, setecentos e vinte e sete reais e oitenta e um centavos). Pugna pelo deferimento de tutela antecipada, requer aplicação do CDC à lide, protesta pela produção de todas as provas admitidas em direito e pleiteia a condenação da ré a efetuar o devido pagamento, bem como suportar o pagamento das despesas, custas processuais e honorários advocatícios. Deu à causa o valor de R$ 272.727,81 (duzentos e setenta e dois mil, setecentos e vinte e sete reais e oitenta e um centavos). Acompanharam a inicial a procuração do advogado, demonstrativo de débito, contrato de adesão de câmbio nº 15944120 (ID 123271797), declaração para fins de gratuidade de justiça, etc. Recebimento da inicial, com despacho ordenando a citação. Citação das partes requeridas nos autos. Mire-se que eventual comparecimento espontâneo da requerida em juízo tem o condão de suprir a ausência ou eventual falha de citação, nos moldes do artigo 239, § único, do CPC. Embargos Monitórios de ID 123270269 no qual argui-se vagamente a distorção der cobrança de taxa de juros acima do limite legal sem indicar sequer o percentil ou o montante eventualmente cobrado a maior ou o valor que entende devido. Não houve, portanto, a impugnação específica e sim mera impugnação genérica a qual em muito se equipara a revelia. Não impugnou a cobrança da comissão flat ou a capitalização dos juros (e sim apenas a taxa e ainda assim sem minudenciar qual seria essa taxa). Pediu improcedência. Embargos Monitórios de ID 123271781 também interpostos pela fiadora. Impugnação aos Embargos de ID 123271785 na qual atesta a inexistência de direito à revisão, que o contrato foi devidamente concebido e regularmente assinado e que aplica-se a teoria da imprevisão (cláusula rebus sic standibus). Sustenta ainda que a cláusula 58 prevê a sobretaxa de 7%, a autorização expressa para cobrança de tributos e tarifas devidos e que a cláusula 21 traz a comissão flat a 1,5%, sendo a atual cobrança pelo inadimplemento regular. Vieram os autos conclusos. É o Relatório. Decido. Antes de mais nada, convém examinar alguns pontos cruciais da presente demanda, como a questão da competência da justiça comum cível para processar e julgar o feito, prescrição, cabimento da monitória, prova da juntada dos contratos e da existência da dívida e seu montante, legalidade de cobrança da comissão flat, de capitalização de juros, etc. E no que tange à prescrição, vale a pena ressaltar a jurisprudência do STJ pela qual o prazo prescricional só começa a correr após o inadimplemento da última parcela do financiamento (vide STJ - AgRg np ArEsp 581450 DF 2014/0196821-5, Relator Ministro Marco Aurélio Bellize, p. 06/11/2014).Assim, estando previsto no contrato que a última parcela se venceu em 2022 e tendo a ação monitória sido interposta ainda em 2016, não restou esta alcançada pelo prazo de prescrição quinquenal para a interposição da ação monitória. Motivo pelo qual afasto a incidência da precrição quinquenal da ação monitória ao presente caso, posto que esta começa a correr a partir da data do inadimplemento da última parcela. Ora, quanto à questão da competência do presente juízo para processar e julgar esta demanda, esta peculiaridade deve ser objeto de análise enquanto fundamentação jurídica. Necessário averiguar que, embora a defesa tenha genericamente evocado suposto direito à revisão contratual, a presente ação judicial é uma monitória e não uma revisional de contrato sendo, por isso, a presente vara competente para processar e julgar o feito. Eventual pedido de revisão deve ser protocolada em ação judicial própria, perante o juízo especializado. Motivo pelo qual afasto a preliminar de incompetência. Quanto ao principal, restou comprovada a existência do contrato celebrado pela anexação dos documentos do contrato de adesão de câmbio nº 15944120 (ID 123271797) no valor convertido de R$ 272.727,81 (duzentos e setenta e dois mil, setecentos e vinte e sete reais e oitenta e um centavos) Atente-se que a inversão do ônus da prova não isenta a parte ré do dever de impugnar especificamente o valor do principal ou dos acessórios, multas e encargos trazidos e provados pela autora. Tal não ocorreu nos autos, vez que limitaram-se às rés à impugnação genérica e vaga. Motivo pelo qual considero incontroversa a quantia cobrada efetivamente provada nos autos. Não houve, de igual modo, impugnação específica do valor da dívida, impugnação da capitalização de juros, não se contestou a cobrança da comissão flat do câmbio e tampouco se divergiu sobre a incidência de multas e de eventual aplicação da correção monetária ou o pagamento de taxas de administração, tarifas, tributos, dentre outros. Motivo pelo qual incidiu em revelia específica por ausência destas impugnações. Ou, consoante mencionado na jurisprudência abaixo transcrita: "RECURSO INOMINADO. INSCRIÇÃO NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. DÍVIDA ORIUNDA DE FATURAS DE CARTÃO DE CRÉDITO. ALEGAÇÃO DE ENCERRAMENTO DE CONTA BANCÁRIA. AUSÊNCIA DE QUESTIONAMENTO ACERCA DA CONTRATAÇÃO DO CARTÃO DE CRÉDITO. OPORTUNIDADE PARA IMPUGNAR A CONTESTAÇÃO. PRAZO DECORRIDO IN ALBIS. INOVAÇÃO RECURSAL, DÍVIDA QUE SE TORNOU INCONTROVERSA ANTE A AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO NO MOMENTO ESPECÍFICO. AUSÊNCIA DE ATO ILÍCITO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. INOVAÇÃO RECURSAL. CONFIGURADA. RECURSO NÃO CONHECIDO. (…) 3 - A ausência de impugnação da parte fez tornar -se incontroversa a existência da dívida noticiada pelo réu em sua contestação, de modo que, conhecer de tais alegações neste momento afrontaria o instituto da preclusão e o princípio da proibição da inovação recursal, esta Turma Recursal resolve, por unanimidade de votos, NÃO CONHECER do recurso. (TJPR- 2ª Turma Recursal - 0002175 -20.2013.8.16.0121 - Nova Londrina -Rel. Juíza Manuela Tallão Benke. J. 17/02/2016)" Desta maneira, tanto a norma quanto a jurisprudência atestam a validade da cobrança de valores incontroversos por via de ação monitória e o próprio contrato de câmbio traz a previsão de tais obrigações. Embora tenha se tratado de revelia por ausência de impugnação específica em sede de embargos monitórios, necessário analisar cada ponto referente à presente ação monitória. Quanto ao principal, embora tenha impugnado de modo genérico o valor do principal afirmando ter este aumentado de modo vertiginoso ao longo do tempo reitera -se que não apresentaram as partes requeridas os valores que entendem devidos a título de principal e assessórios, limitando-se a impugnar de modo vago e impreciso. Reitere-se. Não impugnou a questão da capitalização dos juros. Também não impugnou o tópico concernente à correção monetária. Motivo pelo qual decreto a revelia específica do requerido com relação a esses dois quesitos específicos. Tal revelia, contudo, como dito, não exime o julgador de analisar com esmero todos os tópicos existentes no presente processo. Mire-se, no que diz respeito ao cálculo do montante devido, desde já a constatação de três situações: 1) a primeira é a legalidade da cobrança de comissão flat inerente ao contrato de câmbio; 2) a segunda é a aplicabilidade da cotação do valor do câmbio devido como o vigente na data da última parcela de vencimento; 3) a terceira a situação que vai do início da execução do contrato de empréstimo até a constituição em mora; 2) e o quarto, a qual vai da constituição em mora até a presente data. Quanto ao período anterior ao inadimplemento (mora), soa intuitivo o não cabimento da cobrança dos juros moratórios durante esse período, com relação as parcelas as quais ainda não tinham se vencido. Esses juros fluem somente após a inadimplência de cada parcela. Antes da constituição em mora por via da citação incidem apenas a correção monetária e os juros remuneratórios (devidos à instituição financeira em razão do contrato de empréstimo bancário em si). Mencione-se que no que diz respeito à correção monetária a ausência de impugnação específica tornou esse quesito incontroverso. Este pormenor, no entanto, como já realçamos, não exime este juízo da devida apreciação do tema. Vale assinalar que a parte autora evoca o artigo 395 do CC e a posição pela qual a correção monetária é aplicada a partir da data do vencimento da dívida e não apenas a partir do ajuizamento da ação (REsp 284.547/RJ, 3ª T., DJ. 23.06.01). A correção monetária incide da data do vencimento da dívida até a citação(constituição em mora) e uma vez não tendo sido pactuada a TR, impõe-se a incidência do INPC. E no que tange aos juros remuneratórios é vedado o anatocismo com relação a estes. Necessário evidenciar, antes de mais nada, o que seja a prática do anatocismo proibido pela lei. O anatocismo num primeiro momento versa sobre cobrar juros exorbitantes em percentuais acima do patamar permitido. Ressalte-se, num segundo momento, a forma de cálculo desses juros quanto à periodicidade, que também é capaz de reverberar em anatocismo. A cobrança cumulativa de juros sobre juros, também conhecida como capitalização de juros é vedada, consoante veremos, pela norma. Eis porque o Decreto 22.626/33 autoriza somente a capitalização anual dos juros remuneratórios, sendo, via de regra, vedada a acumulação mensal de juros sobre juros. Assim, vige a regra geral de ser proibida a incidência de juros num mês e que no mês seguinte venha o principal somado a esses juros compor a base de cálculo da nova incidência mensal dos juros e assim por diante. Essa cumulação é vedada. Assim, tanto a taxa quantitativamente exorbitante quanto a capitalização mensal de juros sobre juros são considerados anatocismo. Todavia, apesar da vedação expressa do artigo 4º do Decreto 22.626/33, existem várias Súmulas a respeito do tema no STF e demais Tribunais Superiores autorizando excepcionalmente a prática da capitalização dos juros. Acentue-se, por exemplo, a antiga Súmula 648 do STF convertida na Súmula Vinculante nº 07, a qual evidencia que a norma do artigo 192, § 3º, da Constituição, revogada pela Emenda Constitucional 40/2003, que limitava a taxa de juros reais a 12% ao ano, tinha a sua aplicação condicionada à edição de lei complementar. Tal limitação, portanto, jamais foi legalmente exigível. Essa Súmula Vinculante nº 07 é usualmente combinada em fundamentações usadas pelas entidades financeiras com a Súmula 596 do STF e Súmula 539 do STJ, pela qual as disposições do Decreto 22.626 de 1933 excepcionalmente não se aplicam às taxas de juros e aos outros encargos nas operações realizadas por instituições públicas ou privadas, que integrem o Sistema Financeiro Nacional. Assim, o conteúdo geral inerente à Súmula 121 do STF resta superado no caso de contratos bancários pela estipulação específica da Súmula 596 do STF e da Súmula Vinculante nº 07. Tal estipulação alcança os contratos de câmbio. Além de ser excepcionalmente permitida a prática de capitalização de juros pelas instituições financeiras, é permitida também a capitalização dos juros também nos contratos de Financiamentos Imobiliários (art. 5º, III, da Lei 9.514/97) bem como nos contratos de crédito rural, industrial ou comercial (lei nº 4.595/64). Assim, de uma maneira geral o ordenamento jurídico libera a capitalização dos juros remuneratórios desde que tais taxas estejam expressamente previstas no contrato celebrado pelas partes. Se as taxas de juros remuneratórios não estiverem expressamente previstas na cláusula contratual a tendência da jurisprudência é adotar a baliza do artigo 406 do CC também para fixar uma limitação quantitativa aos juros remuneratórios (pela letra do artigo 406 do CC ela é utilizada como parâmetro para os juros moratórios). Ainda quanto à questão do anatocismo, ressaltamos que, apesar dos limites quantitativos, inexistem impeditivos expressos da lei quanto à capitalização mensal de tais juros compensatórios em contratos bancários, sendo tal baliza meramente quantitativa quanto ao máximo que pode ser cobrado por mês. Neste sentido a tese de repercussão geral nº 33 a qual estabelece a relevância e urgência da medida provisória nº 2170-36/2001 a qual versa em seu artigo 5º sobre a periodicidade inferior a um ano nas operações realizadas pelas instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional. Ou, consoante o mencionado art. 5º da medida provisória nº 2170-36/2001, abaixo transcrito: "Art. 5º - Nas operações realizadas pelas Instituições Integrantes do Sistema Financeiro Nacional, é admissível a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano. Parágrafo único - Sempre que necessário ou quando solicitado pelo devedor, a apuração do valor exato da obrigação, ou de seu saldo devedor, será feita pelo credor por meio de planilha de cálculo que evidencie de modo claro, preciso e de fácil entendimento e compreensão, o valor principal da dívida, seus encargos e despesas contratuais, a parcela de juros e os créditos de sua incidência, a parcela correspondente a multas e demais penalidades contratuais." (Acentue-se que a relevância e urgência dessa Medida Provisória foi reconhecida também pelo julgado do Recurso Extraordinário nº 592377 STF) Ainda sob esse prisma da periodicidade, a jurisprudência também entende ser cabível a capitalização mensal dos juros remuneratórios quando esta for expressamente contratada, respeitados os limites quantitativos da baliza subsidiária do art. 406 do CC (vez que revogado o art. 192, § 3º, da CF/88). Ou, consoante o aresto abaixo colacionado: "APELAÇÃO CÍVEL - NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS - AÇÃO MONITÓRIA - EMBARGOS MONITÓRIOS. CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE IMPORTAÇÃO COM RECURSOS EM MOEDA ESTRANGEIRA. PRETENSÃO REVISIONAL. 1. COMISSÃO FLAT. A cobrança de comissão flat, encargo que tem por finalidade custear despesas operacionais das instituições financeiras na prestação do serviço ligado a financiamento com recursos em moeda estrangeira, é considerada lícita pelo entendimento consolidado desta Corte, desde que haja sua expressa pactuação no contrato o que se verifica regularmente no caso concreto, não havendo qualquer ilegalidade. Precedentes desta Corte. 2. RISCO DE CÂMBIO. Cláusula que prevê a submissão dos pagamentos à variação cambial, que, em se tratando de financiamento de recursos vinculados à moeda estrangeira, consiste em elemento relacionado à própria natureza da operação e aos riscos inerentes à espécie contratual, inexistindo abusividade na estipulação. Desnecessidade da comprovação em juízo da efetiva captação dos recursos externos pela instituição pela instituição financeira. Precedentes deste Tribunal e do STJ. 3 DESEQUILÍBRIO CONTRATUAL. Inviável a aplicação da teoria da imprevisão e da alteração da base objetiva do contrato sob argumento de que houve desequilíbrio contratual superveniente em razão da variação cambial. Risco inerente à contratação levada à cabo pelos embargantes. Argumentação genérica que não aponta concretamente fato ou circunstância superveniente apta a implicar o suposto desequilíbrio contratual nas datas de vencimento das obrigações. 4. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. Conforme restou assentado pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do REsp nº 973.827- RS é admitida a capitalização dos juros, inclusive, em periodicidade inferior à anual, nos contratos firmados a partir de 31 de Março de 2000 (Medida Provisória nº 1.963-17/00), desde que pactuada. Na hipótese versada, o encargo não restou pactuado no contrato, ao passo que as planilhas que instruem a inicial da ação apontam a sua incidência, o que deve ser vedado. Sentença reformada no ponto. DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA. Nos termos da Súmula nº 380 do Superior Tribunal de Justiça, o simples ajuizamento de ação revisional não é o bastante para impedir a constituição do devedor em mora, havendo necessidade de avaliar-se a existência de abusividade nos encargos do período de normalidade contratual (juros remuneratórios e capitalização dos juros, afasta-se a mora dos devedores, não sendo possível a incidência de encargos moratórios até a apuração dos valores realmente devidos no Banco Credor. Sentença reformada no tópico. 6. RESPONSABILIDADE DOS FIADORES. A responsabilidade dos fiadores decorre do disposto no art. 818 e seguintes do Código Civil em face da obrigação que assumiram com a celebração do contrato. Caso concreto em que o débito pelo qual estão sendo responsabilizados os fiadores decorre unicamente do contrato originário sub judice, devidamente atualizado, não havendo qualquer incremento, em tal montante, de valores relacionados a aumento do limite de crédito. 7. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Pedido dos apelantes que resta prejudicado, tendo em vista a redistribuição do ônus sucumbenciais realizados em razão do resultado do julgamento. APELO PARCIALMENTE PROVIDO. UNÂNIME. TJRS- APELAÇÃO CÍVEL - AC XXXXX7448-26.2020.8.21.7000 RS- 12ª CÂMARA CÍVEL - RELATORA ANA LÚCIA CARVALHO PINTO VIEIRA REBOUT" Desta maneira, tanto a norma quanto a jurisprudência atestam a validade da capitalização de juros contida na cláusula do contrato de adesão assinado pela devedora requerida e que prevê a adoção expressa da capitalização mensal dos juros. Constata-se desta feita que o contrato em si prevê a periodicidade diária e mensal dos juros remuneratórios, o pagamento de taxa de abertura de crédito, IOF, dentre outros, a partir da concessão do crédito câmbio. É, portanto, permitida por lei a incidência diária/mensal dos juros remuneratórios e demais encargos antes da constituição em mora por via da citação. Desta feita, até a constituição em mora incidem a correção monetária, os juros remuneratórios e demais encargos previstos no contrato. A partir da constituição em mora, no entanto, passa-se à segunda situação aventada. Ante a inexistência de previsão contratual da Comissão de Permanência não se aplica a Súmula 472 do STJ e o inadimplemento instaurado por via da constituição em mora (citação) provoca a incidência cumulada de juros moratórios, juros remuneratórios, correção monetária, multa contratual, dentre outros encargos. Conclui-se, portanto, que após a constituição em mora são devidos, além da taxa flat, os juros remuneratórios cobrados pela taxa de mercado e com periodicidade mensal (consoante a cláusula terceira do contrato), os juros moratórios incidentes nos moldes do art. 406 do CC em 1% ao mês e a multa de 2% (dois por cento), a contar do dia imediato do atraso e enquanto perdurar a inadimplência. Acentue-se que segundo o artigo 52, § 1º do CDC as multas moratórias não poderão exceder a 2%, devendo ser este dispositivo combinado com a Súmula 297 do STJ, pelo qual o CDC é aplicável às Instituições Financeiras. Caracterizada também a responsabilidade do fiador, como salientado. Desta feita, ante a fundamentação jurídica evidenciada e a todo o arcabouço probatório produzido nos autos quanto aos fundamentos jurídicos da presente ação, face à comprovada inadimplência da parte requerida e tendo em vista o preenchimento de todos os requisitos legais, não resta outra alternativa a este juízo senão acolher a pretensão da presente ação monitória condenando a parte ré e garantindo assim o pagamento da quantia devida. Isto posto e face a tudo o que dos autos consta, vejo por bem ACOLHER a pretensão delineada na AÇÃO MONITÓRIA interposta pelo BANCO DO BRASIL S/A em face de UNIQUE BRAZIL COM. IMP. EXP. LTDA e AYANNE FEIJÃO CAVALCANTE LTDA (FIADOR) sob o fundamento dos artigos 487, I, do NCPC, condenando a parte requerida a pagar o valor do principal à época do vencimento da última parcela (cotação do câmbio), qual seja, o montante de R$ 272.727,81 (duzentos e setenta e dois mil, setecentos e vinte e sete reais e oitenta e um centavos) referente ao contrato de adesão de câmbio nº 15944120 (ID 123271797), acrescidos de juros capitalizados mensalmente e de correção monetária pelo INPC incidente a partir do vencimento da dívida (REsp 284.547/RJ, 3ª T., DJ. 23.06.01) . A incidência da correção monetária ocorrerá a partir do vencimento da dívida (REsp 284.547/RJ, 3ª T., DJ. 23.06.01). A incidência dos juros remuneratórios dar-se-á nos moldes do preceituados nas cláusulas contratuais do vencimento até a data atual e com periodicidade mensal de acordo com o estipulado no contrato e na lei e jurisprudência, respeitados os limites legais (vide art. 5º, da MP 2.170-36/ 2001 c/c Súmula 596 do STF c/c Súmula Vinculante nº 07 c/c Tese de Repercussão Geral 33, dentre outros). Os juros moratórios incidirão após a constituição da mora (inadimplemento), incidindo no percentual de 1% ao mês, consoante art. 406 do CC. Aplicável também a multa de 2% (com a limitação do artigo 52, §1º do CDC c/c Súmula 297 do STJ). Incidente também a comissão flat, a sobretaxa de 7%, dentre outros. O montante total da dívida deverá ser apurado em sede de liquidação, utilizando-se os critérios acima mencionados. Despesas e custas processuais a cargo da devedora sucumbente. Fixo os honorários em 20% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85 e ss do CPC. Publique-se Registre-se. Intime-se. Cumpra-se. Expedientes necessários. Certificado o trânsito em julgado, expeça-se o mandado e, em seguida, dê-se baixa no setor de Distribuição com o consequente arquivamento dos autos. Fortaleza/CE - Data da Assinatura Digital TÚLIO EUGÊNIO DOS SANTOS Juiz de Direito

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David Sombra Peixoto x Glauber Benicio Pereira Soares

ID: 316641211

Tribunal: TJCE Órgão: 28ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza Classe: MONITóRIA Nº Processo: 0244123-54.2023.8.06.0001

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

DAVID SOMBRA PEIXOTO

Polo Passivo:

GLAUBER BENICIO PEREIRA SOARES

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

Advogados:

GLAUBER BENICIO PEREIRA SOARES

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DAVID SOMBRA PEIXOTO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza 28ª Vara Cível (SEJUD 1º Grau) Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhães nº 220, Água Fria - CEP 60811690, Fone (85) 3108-0809, E-mail: … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza 28ª Vara Cível (SEJUD 1º Grau) Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhães nº 220, Água Fria - CEP 60811690, Fone (85) 3108-0809, E-mail: for.28civel@tjce.jus.br SENTENÇA Processo nº : 0244123-54.2023.8.06.0001 Classe: MONITÓRIA (40) Assunto: [Câmbio] Requerente: BANCO DO BRASIL S.A. Requerido: AYANNE FEIJAO CAVALCANTE LIMA e outros Processo nº0244123- 54.2023.8.06.0001.00000 AÇÃO MONITÓRIA (CÂMBIO) EMENTA: AÇÃO MONITÓRIA PROMOVIDA POR INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - CONTRATO DE CÂMBIO -COBRANÇA DO PRINCIPAL, ACRESCIDO DE COMISSÃO FLAT, CORREÇÃO MONETÁRIA, JUROS MORATÓRIOS, JUROS REMUNERATÓRIOS, MULTA E DEMAIS ENCARGOS POR VIA DE AÇÃO MONITÓRIA - CITAÇÃO DA PARTE REQUERIDA DEVEDOR E FIADORA - INTERPOSIÇÃO DE EMBARGOS MONITÓRIOS COM IMPUGNAÇÕES GENÉRICAS DO VALOR COBRADO SEM INDICAÇÃO DO VALOR QUE ENTENDE DEVIDO, SEM IMPUGNAR JUROS PRATICADOS OU CORREÇÃO MONETÁRIA APLICADA, ETC - DECRETAÇÃO DA REVELIA ESPECÍFICA A QUAL TORNA INCONTROVERSOS OS VALORES COBRADOS E EFETIVAMENTE PROVADOS PELA PARTE AUTORA -CABIMENTO DA AÇÃO MONITÓRIA FULCRADA EM CONTRATO DE ADESÃO ACOMPANHADO DOS RESPECTIVOS EXTRATOS E DEMONSTRATIVOS DA DÍVIDA, INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 247 DO STJ - NECESSIDADE DE ANÁLISE DE DEMAIS QUESITOS INERENTES À DEMANDA, TAIS COMO A COBRANÇA DOS JUROS CAPITALIZADOS, A COBRANÇA DE JUROS SOBRE JUROS NO ATUAL ORDENAMENTO, ETC - EXISTÊNCIA DA SÚMULA VINCULANTE Nº07 E SÚMULA 596 DO STF AS QUAIS AUTORIZAM A REFERIDA CAPITALIZAÇÃO - CONTRATO DE CRÉDITO DE CÂMBIO O QUAL CONSTITUI TÍPICO CONTRATO BANCÁRIO, RESTANDO AUTORIZADA PELO ORDENAMENTO A CAPITALIZAÇÃO DOS JUROS REMUNERATÓRIOS E A COBRANÇA DA COMISSÃO FLAT- CONDENAÇÃO DA DEVEDORA REQUERIDA A PAGAR O PRINCIPAL ACRESCIDOS DA CORREÇÃO MONETÁRIA, JUROS MORATÓRIOS E JUROS REMUNERATÓRIOS DA FORMA QUE SE SEGUE: 1. CORREÇÃO MONETÁRIA INCIDENTE A PARTIR DO VENCIMENTO DA DÍVIDA, PELO INPC;2- JUROS MORATÓRIOS FIXADOS COM BASE NA TAXA SELIC DEVIDOS A PARTIR DA CONSTITUIÇÃO EM MORA (CITAÇÃO); 3- JUROS REMUNERATÓRIOS DEVIDOS DESDE A CONCESSÃO DO CRÉDITO/ FINANCIAMENTO ATÉ A DATA ATUAL, COM A PERIODICIDADE DIÁRIA/ MENSAL ANTE À ESTIPULAÇÃO DAS CLÁUSULAS DOS CONTRATOS DE ADESÃO ; 4- MULTAS E DEMAIS ENCARGOS CABÍVEIS, NA FORMA DA LEI - ART. 5º DA MP 2.170-36/01 C/C SÚMULA VINCULANTE 07 C/C TESE DE REPERCUSSÃO GERAL 33 C/C SÚMULA 596 DO STF - AÇÃO JULGADA PROCEDENTE. VISTOS, ETC. BANCO DO BRASIL S/A, já qualificado, interpôs, por via de seu advogado constituído, AÇÃO MONITÓRIA em face de UNIQUE BRAZIL COM. IMP. EXP. LTDA e AYANNE FEIJÃO CAVALCANTE LTDA (FIADOR). Alega a parte requerente ter celebrado com a requerida contrato de câmbio nº 15944120 firmado em 01/09/2021 com vencimento final em 26/08/2022 (vide contrato de ID 123271797). Acentua -se ter sido o contrato assinado pela parte ré e pela fiadora. Relata a parte autora que a requerida assinou o contrato, obteve acesso ao crédito e até agora não houve qualquer pagamento do crédito liberado, acarretando o vencimento antecipado da avença e totalizando o inadimplemento o valor de câmbio de U$D 38.600, 00 (trinta e oito mil e seiscentos dólares), convertidos ao vencimento no montante de R$ 272.727,81. Acrescenta ainda que, segundo o STJ, o prazo prescricional só começa a correr após o inadimplemento da última parcela do financiamento e, estando previsto no contrato que a última parcela se venceu em 2022 e tendo a ação monitória sido interposta ainda em 2023, não restou esta alcançada pelo prazo de prescrição quinquenal para a interposição da ação monitória. Fundamenta o seu pleito, dentre outros, no artigo 700 do CPC/15 pelo qual afigura -se possível a utilização da ação a quem pretender, com base em prova escrita sem eficácia de título executivo, pagamento de soma em dinheiro, entrega de coisa fungível ou de determinado bem móvel. Assim, devido ao inadimplemento exposto por conta dessa situação, intentou a presente ação monitória, na qual pugna pelo pagamento do valor de R$ 272.727,81 (duzentos e setenta e dois mil, setecentos e vinte e sete reais e oitenta e um centavos). Pugna pelo deferimento de tutela antecipada, requer aplicação do CDC à lide, protesta pela produção de todas as provas admitidas em direito e pleiteia a condenação da ré a efetuar o devido pagamento, bem como suportar o pagamento das despesas, custas processuais e honorários advocatícios. Deu à causa o valor de R$ 272.727,81 (duzentos e setenta e dois mil, setecentos e vinte e sete reais e oitenta e um centavos). Acompanharam a inicial a procuração do advogado, demonstrativo de débito, contrato de adesão de câmbio nº 15944120 (ID 123271797), declaração para fins de gratuidade de justiça, etc. Recebimento da inicial, com despacho ordenando a citação. Citação das partes requeridas nos autos. Mire-se que eventual comparecimento espontâneo da requerida em juízo tem o condão de suprir a ausência ou eventual falha de citação, nos moldes do artigo 239, § único, do CPC. Embargos Monitórios de ID 123270269 no qual argui-se vagamente a distorção der cobrança de taxa de juros acima do limite legal sem indicar sequer o percentil ou o montante eventualmente cobrado a maior ou o valor que entende devido. Não houve, portanto, a impugnação específica e sim mera impugnação genérica a qual em muito se equipara a revelia. Não impugnou a cobrança da comissão flat ou a capitalização dos juros (e sim apenas a taxa e ainda assim sem minudenciar qual seria essa taxa). Pediu improcedência. Embargos Monitórios de ID 123271781 também interpostos pela fiadora. Impugnação aos Embargos de ID 123271785 na qual atesta a inexistência de direito à revisão, que o contrato foi devidamente concebido e regularmente assinado e que aplica-se a teoria da imprevisão (cláusula rebus sic standibus). Sustenta ainda que a cláusula 58 prevê a sobretaxa de 7%, a autorização expressa para cobrança de tributos e tarifas devidos e que a cláusula 21 traz a comissão flat a 1,5%, sendo a atual cobrança pelo inadimplemento regular. Vieram os autos conclusos. É o Relatório. Decido. Antes de mais nada, convém examinar alguns pontos cruciais da presente demanda, como a questão da competência da justiça comum cível para processar e julgar o feito, prescrição, cabimento da monitória, prova da juntada dos contratos e da existência da dívida e seu montante, legalidade de cobrança da comissão flat, de capitalização de juros, etc. E no que tange à prescrição, vale a pena ressaltar a jurisprudência do STJ pela qual o prazo prescricional só começa a correr após o inadimplemento da última parcela do financiamento (vide STJ - AgRg np ArEsp 581450 DF 2014/0196821-5, Relator Ministro Marco Aurélio Bellize, p. 06/11/2014).Assim, estando previsto no contrato que a última parcela se venceu em 2022 e tendo a ação monitória sido interposta ainda em 2016, não restou esta alcançada pelo prazo de prescrição quinquenal para a interposição da ação monitória. Motivo pelo qual afasto a incidência da precrição quinquenal da ação monitória ao presente caso, posto que esta começa a correr a partir da data do inadimplemento da última parcela. Ora, quanto à questão da competência do presente juízo para processar e julgar esta demanda, esta peculiaridade deve ser objeto de análise enquanto fundamentação jurídica. Necessário averiguar que, embora a defesa tenha genericamente evocado suposto direito à revisão contratual, a presente ação judicial é uma monitória e não uma revisional de contrato sendo, por isso, a presente vara competente para processar e julgar o feito. Eventual pedido de revisão deve ser protocolada em ação judicial própria, perante o juízo especializado. Motivo pelo qual afasto a preliminar de incompetência. Quanto ao principal, restou comprovada a existência do contrato celebrado pela anexação dos documentos do contrato de adesão de câmbio nº 15944120 (ID 123271797) no valor convertido de R$ 272.727,81 (duzentos e setenta e dois mil, setecentos e vinte e sete reais e oitenta e um centavos) Atente-se que a inversão do ônus da prova não isenta a parte ré do dever de impugnar especificamente o valor do principal ou dos acessórios, multas e encargos trazidos e provados pela autora. Tal não ocorreu nos autos, vez que limitaram-se às rés à impugnação genérica e vaga. Motivo pelo qual considero incontroversa a quantia cobrada efetivamente provada nos autos. Não houve, de igual modo, impugnação específica do valor da dívida, impugnação da capitalização de juros, não se contestou a cobrança da comissão flat do câmbio e tampouco se divergiu sobre a incidência de multas e de eventual aplicação da correção monetária ou o pagamento de taxas de administração, tarifas, tributos, dentre outros. Motivo pelo qual incidiu em revelia específica por ausência destas impugnações. Ou, consoante mencionado na jurisprudência abaixo transcrita: "RECURSO INOMINADO. INSCRIÇÃO NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. DÍVIDA ORIUNDA DE FATURAS DE CARTÃO DE CRÉDITO. ALEGAÇÃO DE ENCERRAMENTO DE CONTA BANCÁRIA. AUSÊNCIA DE QUESTIONAMENTO ACERCA DA CONTRATAÇÃO DO CARTÃO DE CRÉDITO. OPORTUNIDADE PARA IMPUGNAR A CONTESTAÇÃO. PRAZO DECORRIDO IN ALBIS. INOVAÇÃO RECURSAL, DÍVIDA QUE SE TORNOU INCONTROVERSA ANTE A AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO NO MOMENTO ESPECÍFICO. AUSÊNCIA DE ATO ILÍCITO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. INOVAÇÃO RECURSAL. CONFIGURADA. RECURSO NÃO CONHECIDO. (…) 3 - A ausência de impugnação da parte fez tornar -se incontroversa a existência da dívida noticiada pelo réu em sua contestação, de modo que, conhecer de tais alegações neste momento afrontaria o instituto da preclusão e o princípio da proibição da inovação recursal, esta Turma Recursal resolve, por unanimidade de votos, NÃO CONHECER do recurso. (TJPR- 2ª Turma Recursal - 0002175 -20.2013.8.16.0121 - Nova Londrina -Rel. Juíza Manuela Tallão Benke. J. 17/02/2016)" Desta maneira, tanto a norma quanto a jurisprudência atestam a validade da cobrança de valores incontroversos por via de ação monitória e o próprio contrato de câmbio traz a previsão de tais obrigações. Embora tenha se tratado de revelia por ausência de impugnação específica em sede de embargos monitórios, necessário analisar cada ponto referente à presente ação monitória. Quanto ao principal, embora tenha impugnado de modo genérico o valor do principal afirmando ter este aumentado de modo vertiginoso ao longo do tempo reitera -se que não apresentaram as partes requeridas os valores que entendem devidos a título de principal e assessórios, limitando-se a impugnar de modo vago e impreciso. Reitere-se. Não impugnou a questão da capitalização dos juros. Também não impugnou o tópico concernente à correção monetária. Motivo pelo qual decreto a revelia específica do requerido com relação a esses dois quesitos específicos. Tal revelia, contudo, como dito, não exime o julgador de analisar com esmero todos os tópicos existentes no presente processo. Mire-se, no que diz respeito ao cálculo do montante devido, desde já a constatação de três situações: 1) a primeira é a legalidade da cobrança de comissão flat inerente ao contrato de câmbio; 2) a segunda é a aplicabilidade da cotação do valor do câmbio devido como o vigente na data da última parcela de vencimento; 3) a terceira a situação que vai do início da execução do contrato de empréstimo até a constituição em mora; 2) e o quarto, a qual vai da constituição em mora até a presente data. Quanto ao período anterior ao inadimplemento (mora), soa intuitivo o não cabimento da cobrança dos juros moratórios durante esse período, com relação as parcelas as quais ainda não tinham se vencido. Esses juros fluem somente após a inadimplência de cada parcela. Antes da constituição em mora por via da citação incidem apenas a correção monetária e os juros remuneratórios (devidos à instituição financeira em razão do contrato de empréstimo bancário em si). Mencione-se que no que diz respeito à correção monetária a ausência de impugnação específica tornou esse quesito incontroverso. Este pormenor, no entanto, como já realçamos, não exime este juízo da devida apreciação do tema. Vale assinalar que a parte autora evoca o artigo 395 do CC e a posição pela qual a correção monetária é aplicada a partir da data do vencimento da dívida e não apenas a partir do ajuizamento da ação (REsp 284.547/RJ, 3ª T., DJ. 23.06.01). A correção monetária incide da data do vencimento da dívida até a citação(constituição em mora) e uma vez não tendo sido pactuada a TR, impõe-se a incidência do INPC. E no que tange aos juros remuneratórios é vedado o anatocismo com relação a estes. Necessário evidenciar, antes de mais nada, o que seja a prática do anatocismo proibido pela lei. O anatocismo num primeiro momento versa sobre cobrar juros exorbitantes em percentuais acima do patamar permitido. Ressalte-se, num segundo momento, a forma de cálculo desses juros quanto à periodicidade, que também é capaz de reverberar em anatocismo. A cobrança cumulativa de juros sobre juros, também conhecida como capitalização de juros é vedada, consoante veremos, pela norma. Eis porque o Decreto 22.626/33 autoriza somente a capitalização anual dos juros remuneratórios, sendo, via de regra, vedada a acumulação mensal de juros sobre juros. Assim, vige a regra geral de ser proibida a incidência de juros num mês e que no mês seguinte venha o principal somado a esses juros compor a base de cálculo da nova incidência mensal dos juros e assim por diante. Essa cumulação é vedada. Assim, tanto a taxa quantitativamente exorbitante quanto a capitalização mensal de juros sobre juros são considerados anatocismo. Todavia, apesar da vedação expressa do artigo 4º do Decreto 22.626/33, existem várias Súmulas a respeito do tema no STF e demais Tribunais Superiores autorizando excepcionalmente a prática da capitalização dos juros. Acentue-se, por exemplo, a antiga Súmula 648 do STF convertida na Súmula Vinculante nº 07, a qual evidencia que a norma do artigo 192, § 3º, da Constituição, revogada pela Emenda Constitucional 40/2003, que limitava a taxa de juros reais a 12% ao ano, tinha a sua aplicação condicionada à edição de lei complementar. Tal limitação, portanto, jamais foi legalmente exigível. Essa Súmula Vinculante nº 07 é usualmente combinada em fundamentações usadas pelas entidades financeiras com a Súmula 596 do STF e Súmula 539 do STJ, pela qual as disposições do Decreto 22.626 de 1933 excepcionalmente não se aplicam às taxas de juros e aos outros encargos nas operações realizadas por instituições públicas ou privadas, que integrem o Sistema Financeiro Nacional. Assim, o conteúdo geral inerente à Súmula 121 do STF resta superado no caso de contratos bancários pela estipulação específica da Súmula 596 do STF e da Súmula Vinculante nº 07. Tal estipulação alcança os contratos de câmbio. Além de ser excepcionalmente permitida a prática de capitalização de juros pelas instituições financeiras, é permitida também a capitalização dos juros também nos contratos de Financiamentos Imobiliários (art. 5º, III, da Lei 9.514/97) bem como nos contratos de crédito rural, industrial ou comercial (lei nº 4.595/64). Assim, de uma maneira geral o ordenamento jurídico libera a capitalização dos juros remuneratórios desde que tais taxas estejam expressamente previstas no contrato celebrado pelas partes. Se as taxas de juros remuneratórios não estiverem expressamente previstas na cláusula contratual a tendência da jurisprudência é adotar a baliza do artigo 406 do CC também para fixar uma limitação quantitativa aos juros remuneratórios (pela letra do artigo 406 do CC ela é utilizada como parâmetro para os juros moratórios). Ainda quanto à questão do anatocismo, ressaltamos que, apesar dos limites quantitativos, inexistem impeditivos expressos da lei quanto à capitalização mensal de tais juros compensatórios em contratos bancários, sendo tal baliza meramente quantitativa quanto ao máximo que pode ser cobrado por mês. Neste sentido a tese de repercussão geral nº 33 a qual estabelece a relevância e urgência da medida provisória nº 2170-36/2001 a qual versa em seu artigo 5º sobre a periodicidade inferior a um ano nas operações realizadas pelas instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional. Ou, consoante o mencionado art. 5º da medida provisória nº 2170-36/2001, abaixo transcrito: "Art. 5º - Nas operações realizadas pelas Instituições Integrantes do Sistema Financeiro Nacional, é admissível a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano. Parágrafo único - Sempre que necessário ou quando solicitado pelo devedor, a apuração do valor exato da obrigação, ou de seu saldo devedor, será feita pelo credor por meio de planilha de cálculo que evidencie de modo claro, preciso e de fácil entendimento e compreensão, o valor principal da dívida, seus encargos e despesas contratuais, a parcela de juros e os créditos de sua incidência, a parcela correspondente a multas e demais penalidades contratuais." (Acentue-se que a relevância e urgência dessa Medida Provisória foi reconhecida também pelo julgado do Recurso Extraordinário nº 592377 STF) Ainda sob esse prisma da periodicidade, a jurisprudência também entende ser cabível a capitalização mensal dos juros remuneratórios quando esta for expressamente contratada, respeitados os limites quantitativos da baliza subsidiária do art. 406 do CC (vez que revogado o art. 192, § 3º, da CF/88). Ou, consoante o aresto abaixo colacionado: "APELAÇÃO CÍVEL - NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS - AÇÃO MONITÓRIA - EMBARGOS MONITÓRIOS. CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE IMPORTAÇÃO COM RECURSOS EM MOEDA ESTRANGEIRA. PRETENSÃO REVISIONAL. 1. COMISSÃO FLAT. A cobrança de comissão flat, encargo que tem por finalidade custear despesas operacionais das instituições financeiras na prestação do serviço ligado a financiamento com recursos em moeda estrangeira, é considerada lícita pelo entendimento consolidado desta Corte, desde que haja sua expressa pactuação no contrato o que se verifica regularmente no caso concreto, não havendo qualquer ilegalidade. Precedentes desta Corte. 2. RISCO DE CÂMBIO. Cláusula que prevê a submissão dos pagamentos à variação cambial, que, em se tratando de financiamento de recursos vinculados à moeda estrangeira, consiste em elemento relacionado à própria natureza da operação e aos riscos inerentes à espécie contratual, inexistindo abusividade na estipulação. Desnecessidade da comprovação em juízo da efetiva captação dos recursos externos pela instituição pela instituição financeira. Precedentes deste Tribunal e do STJ. 3 DESEQUILÍBRIO CONTRATUAL. Inviável a aplicação da teoria da imprevisão e da alteração da base objetiva do contrato sob argumento de que houve desequilíbrio contratual superveniente em razão da variação cambial. Risco inerente à contratação levada à cabo pelos embargantes. Argumentação genérica que não aponta concretamente fato ou circunstância superveniente apta a implicar o suposto desequilíbrio contratual nas datas de vencimento das obrigações. 4. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. Conforme restou assentado pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do REsp nº 973.827- RS é admitida a capitalização dos juros, inclusive, em periodicidade inferior à anual, nos contratos firmados a partir de 31 de Março de 2000 (Medida Provisória nº 1.963-17/00), desde que pactuada. Na hipótese versada, o encargo não restou pactuado no contrato, ao passo que as planilhas que instruem a inicial da ação apontam a sua incidência, o que deve ser vedado. Sentença reformada no ponto. DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA. Nos termos da Súmula nº 380 do Superior Tribunal de Justiça, o simples ajuizamento de ação revisional não é o bastante para impedir a constituição do devedor em mora, havendo necessidade de avaliar-se a existência de abusividade nos encargos do período de normalidade contratual (juros remuneratórios e capitalização dos juros, afasta-se a mora dos devedores, não sendo possível a incidência de encargos moratórios até a apuração dos valores realmente devidos no Banco Credor. Sentença reformada no tópico. 6. RESPONSABILIDADE DOS FIADORES. A responsabilidade dos fiadores decorre do disposto no art. 818 e seguintes do Código Civil em face da obrigação que assumiram com a celebração do contrato. Caso concreto em que o débito pelo qual estão sendo responsabilizados os fiadores decorre unicamente do contrato originário sub judice, devidamente atualizado, não havendo qualquer incremento, em tal montante, de valores relacionados a aumento do limite de crédito. 7. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Pedido dos apelantes que resta prejudicado, tendo em vista a redistribuição do ônus sucumbenciais realizados em razão do resultado do julgamento. APELO PARCIALMENTE PROVIDO. UNÂNIME. TJRS- APELAÇÃO CÍVEL - AC XXXXX7448-26.2020.8.21.7000 RS- 12ª CÂMARA CÍVEL - RELATORA ANA LÚCIA CARVALHO PINTO VIEIRA REBOUT" Desta maneira, tanto a norma quanto a jurisprudência atestam a validade da capitalização de juros contida na cláusula do contrato de adesão assinado pela devedora requerida e que prevê a adoção expressa da capitalização mensal dos juros. Constata-se desta feita que o contrato em si prevê a periodicidade diária e mensal dos juros remuneratórios, o pagamento de taxa de abertura de crédito, IOF, dentre outros, a partir da concessão do crédito câmbio. É, portanto, permitida por lei a incidência diária/mensal dos juros remuneratórios e demais encargos antes da constituição em mora por via da citação. Desta feita, até a constituição em mora incidem a correção monetária, os juros remuneratórios e demais encargos previstos no contrato. A partir da constituição em mora, no entanto, passa-se à segunda situação aventada. Ante a inexistência de previsão contratual da Comissão de Permanência não se aplica a Súmula 472 do STJ e o inadimplemento instaurado por via da constituição em mora (citação) provoca a incidência cumulada de juros moratórios, juros remuneratórios, correção monetária, multa contratual, dentre outros encargos. Conclui-se, portanto, que após a constituição em mora são devidos, além da taxa flat, os juros remuneratórios cobrados pela taxa de mercado e com periodicidade mensal (consoante a cláusula terceira do contrato), os juros moratórios incidentes nos moldes do art. 406 do CC em 1% ao mês e a multa de 2% (dois por cento), a contar do dia imediato do atraso e enquanto perdurar a inadimplência. Acentue-se que segundo o artigo 52, § 1º do CDC as multas moratórias não poderão exceder a 2%, devendo ser este dispositivo combinado com a Súmula 297 do STJ, pelo qual o CDC é aplicável às Instituições Financeiras. Caracterizada também a responsabilidade do fiador, como salientado. Desta feita, ante a fundamentação jurídica evidenciada e a todo o arcabouço probatório produzido nos autos quanto aos fundamentos jurídicos da presente ação, face à comprovada inadimplência da parte requerida e tendo em vista o preenchimento de todos os requisitos legais, não resta outra alternativa a este juízo senão acolher a pretensão da presente ação monitória condenando a parte ré e garantindo assim o pagamento da quantia devida. Isto posto e face a tudo o que dos autos consta, vejo por bem ACOLHER a pretensão delineada na AÇÃO MONITÓRIA interposta pelo BANCO DO BRASIL S/A em face de UNIQUE BRAZIL COM. IMP. EXP. LTDA e AYANNE FEIJÃO CAVALCANTE LTDA (FIADOR) sob o fundamento dos artigos 487, I, do NCPC, condenando a parte requerida a pagar o valor do principal à época do vencimento da última parcela (cotação do câmbio), qual seja, o montante de R$ 272.727,81 (duzentos e setenta e dois mil, setecentos e vinte e sete reais e oitenta e um centavos) referente ao contrato de adesão de câmbio nº 15944120 (ID 123271797), acrescidos de juros capitalizados mensalmente e de correção monetária pelo INPC incidente a partir do vencimento da dívida (REsp 284.547/RJ, 3ª T., DJ. 23.06.01) . A incidência da correção monetária ocorrerá a partir do vencimento da dívida (REsp 284.547/RJ, 3ª T., DJ. 23.06.01). A incidência dos juros remuneratórios dar-se-á nos moldes do preceituados nas cláusulas contratuais do vencimento até a data atual e com periodicidade mensal de acordo com o estipulado no contrato e na lei e jurisprudência, respeitados os limites legais (vide art. 5º, da MP 2.170-36/ 2001 c/c Súmula 596 do STF c/c Súmula Vinculante nº 07 c/c Tese de Repercussão Geral 33, dentre outros). Os juros moratórios incidirão após a constituição da mora (inadimplemento), incidindo no percentual de 1% ao mês, consoante art. 406 do CC. Aplicável também a multa de 2% (com a limitação do artigo 52, §1º do CDC c/c Súmula 297 do STJ). Incidente também a comissão flat, a sobretaxa de 7%, dentre outros. O montante total da dívida deverá ser apurado em sede de liquidação, utilizando-se os critérios acima mencionados. Despesas e custas processuais a cargo da devedora sucumbente. Fixo os honorários em 20% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85 e ss do CPC. Publique-se Registre-se. Intime-se. Cumpra-se. Expedientes necessários. Certificado o trânsito em julgado, expeça-se o mandado e, em seguida, dê-se baixa no setor de Distribuição com o consequente arquivamento dos autos. Fortaleza/CE - Data da Assinatura Digital TÚLIO EUGÊNIO DOS SANTOS Juiz de Direito

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Julio Rodrigues Do Nascimento x 52.444.048 Ester Maria De Oliveira Andrade e outros

ID: 262642091

Tribunal: TJCE Órgão: 2º Gabinete da 3ª Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0203752-61.2023.8.06.0029

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

JULIO RODRIGUES DO NASCIMENTO

Polo Passivo:

52.444.048 ESTER MARIA DE OLIVEIRA ANDRADE NU PAGAMENTOS S.A.

Intimação

Advogados:

MARIA DO PERPETUO SOCORRO MAIA GOMES

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

MAYKSON ALVES CLEMENTE

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

RAYANNA CANDIDO GOMES

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

JOSE WEIMA ALMEIDA DE ARAUJO

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE DESEMBARGADORA CLEIDE ALVES DE AGUIAR NÚMERO ÚNICO: 0203752-61.2023.8.06.0029 TIPO DO PROCESSO: APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO DECLARATÓRIA D… ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE DESEMBARGADORA CLEIDE ALVES DE AGUIAR NÚMERO ÚNICO: 0203752-61.2023.8.06.0029 TIPO DO PROCESSO: APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS ORIGEM: 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE ACOPIARA/CE APELANTE: JULIO RODRIGUES DO NASCIMENTO APELADO: NU PAGAMENTOS S/A ÓRGÃO JULGADOR: TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO RELATORA: DESEMBARGADORA CLEIDE ALVES DE AGUIAR EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. FRAUDE BANCÁRIA. GOLPE DA FALSA CENTRAL DE ATENDIMENTO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANOS MATERIAIS E MORAIS CONFIGURADOS. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. I - Caso em exame 1. Apelação contra sentença que reconheceu a culpa exclusiva da vítima em golpe bancário. 2. O autor recebeu mensagem fraudulenta informando suposta compra em seu cartão de crédito e, ao seguir as orientações do estelionatário, realizou transferência indevida via PIX, utilizando o crédito do cartão. 3. O banco réu recusou o cancelamento da operação e o estorno dos valores, levando ao ajuizamento da ação para restituição dos danos materiais e compensação por danos morais. II - Questão em discussão 4. Definir se a instituição financeira deve ser responsabilizada pelos prejuízos causados ao consumidor, considerando a incidência da responsabilidade objetiva e a existência de falha na prestação do serviço de segurança. III - Razões de decidir 5. A relação entre as partes é regida pelo Código de Defesa do Consumidor, conforme art. 14 do CDC e Súmula 297 do STJ. 6. A instituição financeira responde objetivamente por fraudes ocorridas no âmbito de suas operações, conforme Súmula 479 do STJ. 7. O banco não adotou mecanismos eficazes para impedir a realização de transação atípica, incompatível com o perfil do consumidor, caracterizando falha na prestação do serviço. 8. A ausência de medidas preventivas e a negligência na segurança do sistema afastam a tese de culpa exclusiva da vítima e configuram fortuito interno, responsabilizando a instituição pelos danos causados. 9. Considera-se inexigível o valor de R$ 10.523,58 (dez mil quinhentos e vinte e três reais e cinquenta e oito centavos), lançado no cartão do autor em 10/10/2023, devendo sua cobrança ser definitivamente cessada. Caso o apelante já tenha efetuado o pagamento, a parte ré deverá ser condenada à devolução simples da quantia, com a incidência de juros de mora de 1% ao mês a partir da citação, além da correção monetária pelo INPC, a contar da data de cada ato danoso, em conformidade com a Súmula 43 do STJ. 10. Configurado o dano moral pela cobrança indevida e insegurança gerada ao consumidor, justificada a indenização fixada em R$ 5.000,00 (cinco mil reais). IV - Dispositivo 11. Recurso conhecido e parcialmente provido. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 3ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade, em conhecer do recurso interposto, para dar-lhe parcial provimento, nos termos do voto da Relatora. Fortaleza, data registrada no sistema. DESEMBARGADORA CLEIDE ALVES DE AGUIAR Presidente do Órgão Julgador DESEMBARGADORA CLEIDE ALVES DE AGUIAR Relatora RELATÓRIO Trata-se de Apelação Cível interposta por JULIO RODRIGUES DO NASCIMENTO, objurgando sentença proferida pelo MM. Juiz da 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE ACOPIARA/CE que, nos autos da Ação em epígrafe, ajuizada em desfavor de NU PAGAMENTOS S/A, julgou improcedentes os pedidos autorais. Inconformado, o demandante interpôs o presente apelo, sustenta que recebeu uma mensagem em seu aparelho celular com informações de uma suposta compra em seu cartão de crédito, e quando tentou realizar o cancelamento, o suposto agente já estava de posse dos dados pessoais do requerente, ou seja, que ocorreu a violação dos dados pessoais do autor, em razão da falha na prestação do serviço bancário. Assim, informa que por não reconhecer a suposta compra informada, bem como para evitar que tal compra fosse incluída na fatura de seu cartão, o recorrente realizou a ligação para o número informado, sendo orientado pela suposta agente bancária a realizar alguns procedimentos que fosse feito o cancelamento da suposta compra no valor de R$ 3.594,90 (três mil e quinhentos e noventa e quatro reais e noventa centavos). Aduz que ao final do procedimento orientado, o autor constatou que havia o registro de uma transferência via PIX para uma Empresa desconhecida, denominada de ESTER MARIA DE OLIVEIRA ANDRADE, CNPJ: 52.444.048/0001-92, CONTA 26044006-0, AGENCIA 0655 DA INSTITUIÇÃO NEON PAGAMENTOS S.A. no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais). Ademais, afirma que deve ser reconhecida a responsabilidade objetiva do banco, por força da Súmula 479 do STJ. Por fim, requer que seja declarado inexistente o débito questionado, com a consequente condenação do recorrido ao pagamento de indenização por danos morais e repetição do indébito em dobro, além de custas e honorários. Contrarrazões (ID 18626728) pelo não provimento do recurso de apelação, com a manutenção da sentença a quo. É o relatório. VOTO - Juízo de admissibilidade: Presentes os requisitos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade, conheço do recurso e passo a analisá-lo. - Mérito: Em suma, o cerne da controvérsia consiste em analisar a responsabilidade da instituição bancária ré pelo golpe sofrido pela parte autora e os danos dele decorrentes. Primeiramente, qualifica-se a relação havida entre as partes como de consumo, enquadrando-se os litigantes nos conceitos legais de consumidor e fornecedor, em consonância aos artigos 2º, 3º e 17 da Lei nº 8.078/1990. Ressalte-se a aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor, conforme entendimento já sedimentado pelo Superior Tribunal de Justiça, com a publicação da Súmula nº 297: "O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras". A responsabilidade do fornecedor pelo fato do serviço, segundo a lei consumerista, é de natureza objetiva, conforme o art. 14 do CDC, devendo a instituição financeira fornecer a segurança necessária em todas as transações disponibilizadas aos seus clientes. Ademais, nos termos do 14, § 3°, inc. II do CDC, a responsabilidade objetiva do fornecedor pode ser afastada no caso de culpa exclusiva do consumidor, ou ainda atenuada, caso se caracterize a culpa concorrente. Pois bem, o apelante imputa à requerida a responsabilidade por prejuízos que teria sofrido em decorrência de fraude praticada por estelionatário(s) que, em contato com o demandante por "SMS", informou que havia uma compra em seu cartão em processo de aprovação, no valor de R$ 3.594,90 (três mil quinhentos e noventa e quatro reais e noventa centavos). Aduz que por não reconhecer a compra, ligou para o número informado no SMS e seguiu as instruções do interlocutor. Narra que ao final do procedimento, foi surpreendido com uma transação PIX do limite de seu crédito no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) para terceira pessoa desconhecida no qual seria a suposta estelionatária de nome ESTER MARIA DE OLIVEIRA ANDRADE. Alega que entrou em contato com a parte ré contestando a referida transferência, para que fosse cancelada e o valor estornado para seu limite pois tal transação era na verdade um golpe que o autor prontamente reconheceu. No entanto, o banco réu informou que não mais seria possível o estorno do valor. Da análise minuciosa dos autos, verifica-se que, diferentemente do que restou decidido pelo juízo a quo, resta comprovada a responsabilidade do réu, e ausência de culpa exclusiva da vítima. Isso porque apesar de a parte promovente ter realizado as instruções passadas pelo golpista, houve falha do serviço prestado pelo réu, que não detectou as movimentações bancárias atípicas que destoaram do perfil do cliente, o que também favoreceu que o autor fosse vítima de estelionatários. Faltou maior cautela no sentido de se certificar da idoneidade das operações, mormente atualmente, em que se multiplicam as fraudes praticadas por terceiros no âmbito das operações bancárias, pois se trata de risco da sua atividade, nos termos da Súmula nº 479 do STJ, que dispõe: "A instituição financeira responde pelo defeito na prestação de serviço consistente no tratamento indevido de dados pessoais bancários, quando tais informações são utilizadas por estelionatário para facilitar a aplicação de golpe em desfavor do consumidor". Assim, o caso é de hipótese típica em que resta configurada falha na prestação de serviço, notadamente, no de segurança, excluindo a culpa exclusiva da vítima, e configurando-se fortuito interno. Portanto, a falha na prestação do serviço é motivo para que o réu arque com os prejuízos materiais suportados pela autora. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RELAÇÃO DE CONSUMO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. GOLPE DA FALSA CENTRAL DE ATENDIMENTO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECONHECIMENTO DE CULPA CONCORRENTE. MANUTENÇÃO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. I ¿ Caso em exame: 1. Trata-se de recurso de apelação em face de sentença que julgou parcialmente procedente o pedido formulado pela parte autora, ao concluir pela culpa concorrente entre as partes pelos danos sofridos pela autora, vítima do chamado golpe da falsa central de atendimento. II ¿ Questão em discussão: 2. A autora afirma que recebeu uma ligação telefônica de suposto gerente do banco demandado relatando uma tentativa de compra e orientando a realizar o bloqueio da operação em caixa eletrônico, no entanto, ao seguir as orientações, a correntista acabou liberando o acesso a sua conta bancária, ensejando a realização de transferências e empréstimos. Análise quanto à responsabilidade da instituição bancária quanto aos danos sofridos pela autora em decorrência do golpe contra ela perpetrado. III ¿ Razões de decidir: 3. Apesar da parte promovente ter realizado as instruções passadas pelo golpista, houve falha do serviço prestado pelo réu, que não detectou as movimentações bancárias atípicas que destoaram do perfil do cliente, o que também favoreceu que a autora fosse vítima de estelionatários. Faltou maior cautela no sentido de se certificar da idoneidade das operações, mormente tendo em vista que, atualmente, multiplicaram-se as fraudes praticadas por terceiros no âmbito das operações bancárias. IV ¿ Dispositivo: 4. Recurso conhecido e desprovido. Tese de julgamento: Tendo havido certo equilíbrio de culpas, em razão da não observância das cautelas indispensáveis tanto pelo autor como pelo banco-réu, devem ambas as partes responder pelo prejuízo financeiro decorrente das operações fraudulentas. Dispositivos legais e jurisprudência relevantes: arts. 2º, 3º e 14 do CDC, art. 945, do Código Civil, Súmulas nº 297 e 479 do STJ. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 3ª Câmara Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade, em conhecer do recurso interposto, para negar-lhe provimento, nos termos do voto do Relator. Fortaleza, data registrada no sistema. CLEIDE ALVES DE AGUIAR Presidente do Órgão Julgador FRANCISCO LUCÍDIO DE QUEIROZ JÚNIOR Desembargador Relator (Apelação Cível - 0214441-54.2023.8.06.0001, Rel. Desembargador(a) FRANCISCO LUCÍDIO DE QUEIROZ JÚNIOR, 3ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 13/11/2024, data da publicação: 13/11/2024) (gn) DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSOS DE APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CONDENATÓRIA NA OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DANOS MORAIS. ¿GOLPE DA FALSA CENTRAL DE ATENDIMENTO¿. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DOS PROMOVIDOS. APELO DO BANCO ITAUCARD. DEFEITO NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. FALHA NO SISTEMA DE SEGURANÇA. AFASTADA TESE DE FORTUITO EXTERNO. PRECEDENTE DO STJ. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. CIRCUNSTÂNCIA QUE EXTRAPOLA O MERO ABORRECIMENTO. DEVER DE INDENIZAR. PEDIDO SUBSIDIÁRIO DE REDUÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. NÃO ACOLHIDO. APELO DA MASTERCARD. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. REJEITADA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DA BANDEIRA DO CARTÃO DE CRÉDITO E DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. INTEGRANTES DA CADEIA DE CONSUMO. PRECEDENTES. RECURSO DO ITAUCARD CONHECIDO E IMPROVIDO. RECURSO DA MASTERCARD CONHECIDO EM PARTE E, NESSA EXTENSÃO, IMPROVIDO. SENTENÇA CONFIRMADA. 1. Através do presente recurso, os promovidos pretendem a reforma da sentença que julgou procedente o pedido autoral nos autos da Ação Condenatória na Obrigação de Fazer c/c Danos Morais, declarando nulas as compras controvertidas, determinando a exclusão, em definitivo, das cobranças respectivas, e o estorno, em caso de pagamento efetuado (na forma simples), e condenando os réus, solidariamente, ao pagamento de indenização por danos morais, no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), com os acréscimos de estilo. APELO DO BANCO ITAUCARD S/A 2. Relação de consumo - Na espécie, as partes estão vinculadas pela relação de consumo na modalidade prestação de serviços, nos termos dos arts. 2º e 3º da Lei Consumerista, a qual é aplicável às instituições financeiras (Súmula 297 do STJ). Nesse passo, o art. 14 do Código de Defesa do Consumidor assevera que cabe ao fornecedor a reparação de danos causados aos consumidores por vícios relativos à prestação de serviços, decorrente de sua responsabilidade objetiva. 3. Golpe da falsa central de atendimento - Colhe-se dos autos que a autora foi vítima do ¿Golpe da Falsa Central de Atendimento¿, porquanto recebeu ligação de número telefônico idêntico ao do terminal de atendimento do banco apelante e, por acreditar que se tratava, de fato, de preposto do agente financeiro, seguiu as orientações dadas pelo mesmo, na ilusória tentativa de cancelar o cartão e receber um novo, ¿impedindo¿ o uso indevido do seu cartão por terceiro. Na dinâmica dessas fraudes, é comum o estelionatário fazer uma ligação para a vítima, passando-se por representante do banco em que a pessoa tem conta, dizendo que houve um problema com o cartão do cliente, tal como a ocorrência de tentativa de saque ou de compras não autorizadas. Ato contínuo, o fraudador induz a vítima a realizar operações para o fim de ¿impedir¿ as transações não autorizadas. 4. No caso concreto, a demandante foi orientada a quebrar o cartão, colocá-lo em um envelope e entregar para um ¿empregado do banco¿, que iria até à residência da promovente, dizendo um código. Portanto, não restam dúvidas de que a demandante foi ludibriada e enganada por terceiros que, de forma muito bem articulada, convenceram-na a entregar seu cartão de crédito, que, embora quebrado, ainda estampava o número, o código de segurança e o chip, podendo ser utilizado por terceiros fraudadores. 5. Falha na prestação do serviço de segurança - In casu, o farsante detinha informações da autora, pois sabia seu nome, telefone e as últimas compras que a mesma tinha feito no cartão. Ademais, o número utilizado para a ligação coincidia com o número da central de atendimento do banco apelante. 6. Com efeito, a utilização de um canal oficial de atendimento para a prática de fraude, aliado ao fato de que as operações realizadas (compras em outro Estado, no valor total de R$6.493,98) fogem ao perfil da cliente, deveriam servir de base para que a instituição financeira adotasse medidas de segurança para impedir transações suspeitas, exigindo, pelo menos, que fossem previamente confirmadas/autorizadas. 7. Nesse contexto, a falha na segurança dos dados da cliente acontece pela permissão de acesso dos terceiros fraudadores aos dados da conta e do contato do consumidor, que acabam se tornando vulneráveis pelo fato da instituição financeira não empregar mecanismos de segurança para sua proteção ou, ainda, voltados a evitar a utilização de canais oficiais de comunicação, como o número da central do banco pelos fraudadores, adotando vias mais seguras de comunicação, bem como direcionados à detecção de operações que fogem do perfil do usuário. 8. Responsabilidade objetiva - Assim, no caso concreto, o acesso aos dados da correntista, bem como o uso do número do canal de atendimento oficial do banco, configura a fraude praticada por terceiro no âmbito das operações bancárias, caracterizando fortuito interno e fazendo incidir a Súmula 479 do STJ, verbis: "As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias." 9. Fortuito interno - Destaque-se que, apesar do ilícito ter se iniciado fora da agência bancária, trata-se de um fortuito interno, na medida em que o banco deve prezar pela segurança dos seus clientes, impondo mecanismos de fiscalizações de transações que estão fora do perfil do consumidor, conforme as normas consumeristas, restando afastada a tese de fortuito externo. Referido entendimento encontra-se alicerçado no julgamento do no REsp 1.995.458/SP, pelo Colendo STJ, na lavra da Ministra Nancy Andrighi, aos 09/08/2022, que reconheceu responsabilidade objetiva da instituição financeira em reparar os danos sofridos pelo chamado ¿golpe do motoboy¿, afastando a tese do fortuito externo e afirmando a falha na prestação do serviço bancário. 10. Dano moral - Resta configurado o dano moral suportado pela autora/apelada, em razão do ato ilícito praticado pelo réu em não oferecer a segurança esperada de seus serviços, cobrando, na fatura do cartão de crédito da autora, dívida insubsistente, bem assim por se negar a cessar com as cobranças indevidas. Nesse contexto, a recorrida se viu mergulhada em dívidas que não contraiu, em razão da atuação de fraudadores, que agiram sem que o apelante tomasse qualquer providência, fato este que ultrapasse o mero aborrecimento. 11. Quantum indenizatório - Não merece abrigo a pretensão subsidiária de redução do quantum indenizatório, pois o montante arbitrado na origem (R$3.000,00) já se encontra em valor inferior ao adotado por este Tribunal em casos análogos. APELAÇÃO DA MASTERCARD 12. Preliminar de ilegitimidade passiva - Ao licenciar sua marca no contrato de cartão de crédito, a MASTERCARD passa a integrar a cadeia de fornecimento, nos termos dos arts. 7º, § único, 12, caput, e 18, caput, do CDC, devendo responder solidariamente quando preenchidos os requisitos que ensejam a reparação civil. Em que pese a recorrente não tenha gerência sobre os atos da instituição bancária responsável pela emissão e administração do cartão de crédito, o fato da bandeira MASTERCARD licenciar sua marca para que outras empresas a utilizem como instrumento facilitador de transações comerciais denota a vinculação direta à cadeia de consumo, sobretudo por se tratar da marca inscrita no cartão magnético usado pelo consumidor e ostensiva na fatura do cartão. Preliminar rejeitada. 13. Obrigação de Fazer - A apelante não tem interesse recursal no que tange à obrigação de fazer, relativa ao cancelamento do débito questionado e de desconstituir cobranças, vez que, no julgamento dos Embargos de Declaração, o Julgador Planicial integralizou a sentença, determinando que o cumprimento da obrigação de fazer se limita ao promovido BANCO ITAUCARD S.A. (fls. 512-513). 14. Recurso do BANCO ITAUCARD conhecido e improvido. Recurso da MASTERCARD conhecido em parte e, nessa extensão, improvido. Sentença mantida. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 2ª Câmara Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, à unanimidade, em conhecer do recurso interposto pelo Banco Itaucard e negar-lhe provimento, e conhecer, em parte, do recurso da Mastercard e, nessa extensão, negar-lhe provimento, nos termos do voto da Relatora. (Apelação Cível - 0108101-28.2019.8.06.0001, Rel. Desembargador(a) MARIA DE FÁTIMA DE MELO LOUREIRO, 2ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 16/10/2024, data da publicação: 16/10/2024) (gn) DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DESCONSTITUIÇÃO DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. FRAUDE BANCÁRIA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta pelo Banco do Brasil S.A. contra sentença que julgou procedente a ação de desconstituição de débito c/c indenização por danos materiais e morais, determinando a inexigibilidade de valores indevidos lançados no cartão de crédito do autor, decorrentes de fraude conhecida como "golpe da falsa central telefônica", e fixando indenização por danos morais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se a instituição financeira deve ser responsabilizada pelos prejuízos causados ao consumidor em decorrência de fraudes praticadas por terceiros, à luz do Código de Defesa do Consumidor e da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Aplicação da Súmula 297/STJ e do art. 14 do CDC, que estabelecem a responsabilidade objetiva da instituição financeira pelos danos causados ao consumidor em razão da falha na prestação do serviço. 4. Reconhecimento do fortuito interno, conforme Súmula 479/STJ e Tema 466/STJ, em fraudes bancárias, configurando a obrigação da instituição de adotar mecanismos eficazes para impedir transações atípicas. 5. Ausência de medidas de segurança adequadas pelo banco para impedir operações suspeitas, incompatíveis com o perfil de consumo do autor, evidenciando falha na prestação do serviço. 6. Configuração do dano moral, diante da situação de insegurança, do risco de prejuízo financeiro expressivo e da cobrança indevida de valores fraudulentos. Manutenção do quantum indenizatório arbitrado na sentença em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), em observância aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso desprovido. Tese de julgamento: "As instituições financeiras são objetivamente responsáveis por fraudes bancárias quando há falha na prestação do serviço de segurança, devendo restituir valores indevidamente cobrados e indenizar danos morais, nos termos do CDC e da jurisprudência do STJ." Dispositivos relevantes citados: CDC, art. 14. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmulas 297 e 479; STJ, REsp 2.052.228/DF, Rel. Min. Nancy Andrighi, 3ª Turma, j. 12.09.2023; TJCE - Apelação Cível - 0230885-02.2022.8.06.0001, Rel. Desembargador(a) JOSE RICARDO VIDAL PATROCÍNIO, 1ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 22/01/2025, data da publicação: 22/01/2025; TJCE - Apelação Cível - 0267347-89.2021.8.06.0001, Rel. Desembargador(a) PAULO DE TARSO PIRES NOGUEIRA, 3ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 09/10/2024, data da publicação: 09/10/2024. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 3ª Câmara Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, à unanimidade dos votantes, pelo conhecimento e desprovimento do Recurso de Apelação, nos termos do voto do e. relator. Fortaleza, 11 de fevereiro de 2025 CLEIDE ALVES DE AGUIAR Presidente do Órgão Julgador DESEMBARGADOR MARCOS WILLIAM LEITE DE OLIVEIRA Relator (Apelação Cível - 0265633-26.2023.8.06.0001, Rel. Desembargador(a) MARCOS WILLIAM LEITE DE OLIVEIRA, 3ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 26/02/2025, data da publicação: 26/02/2025) Constata-se, portanto, a ausência de elementos nos autos que comprovem a culpa exclusiva da consumidora, uma vez que as transações realizadas resultaram de uma fraude. Assim, cabia à parte demandada demonstrar a regularidade das operações, o que não foi feito, restando configurado o dever de indenizar pelos danos morais e materiais. Dessa forma, considera-se inexigível o valor de R$ 10.523,58 (dez mil quinhentos e vinte e três reais e cinquenta e oito centavos), lançado no cartão do autor em 10/10/2023, devendo sua cobrança ser definitivamente cessada. Caso o apelante já tenha efetuado o pagamento, a parte ré deverá ser condenada à devolução simples da quantia, com a incidência de juros de mora de 1% ao mês a partir da citação, além da correção monetária pelo INPC, a contar da data de cada ato danoso, em conformidade com a Súmula 43 do STJ. Quanto ao pedido de restituição em dobro, sobreleva ressaltar que o STJ fixou tese jurídica pela Corte Especial sobre o assunto, no julgamento dos EAREsp 600663/RS, EAREsp 622897/RS, EAREsp 664888/RS, EAREsp 676608/RS e EREsp 1413542/RS, no sentido de que ''a repetição em dobro, prevista no parágrafo único do art. 42 do CDC, é cabível quando a cobrança indevida consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva, ou seja, deve ocorrer independentemente da natureza do elemento volitivo'', destacando-se, contudo, que foram modulados os efeitos da decisão para que o entendimento fixado quanto a indébitos não decorrentes de prestação de serviço público se aplique somente a cobranças realizadas após a data da publicação do acórdão, ou seja, 30 de março de 2021: A restituição em dobro do indébito ( parágrafo único do artigo 42 do CDC) independe da natureza do elemento volitivo do fornecedor que realizou a cobrança indevida, revelando- se cabível quando a referida cobrança consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva. Nestes termos, prevalece o entendimento de que, para haver devolução em dobro, sob argumento de que tenha havido cobrança de má-fé nos contratos de consumo, nos termos do art. 42 CDC, basta que a conduta do fornecedor tenha sido contrária à boa-fé objetiva, de forma que ao fornecedor caberá o ônus de demonstrar o engano justificável e de uma ação adequada à boa-fé objetiva. Nesse sentido, ante a responsabilidade objetiva do banco em arcar com o prejuízo decorrente de falha na segurança do serviço, por força do disposto no artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor e da Súmula nº 479 do Superior Tribunal de Justiça, embora tenha sido creditado o valor pela instituição financeira na fatura do cartão de crédito do autor, apura-se dos autos que a conduta fraudulenta teve origem em ato de terceiro, de modo a afastar a má-fé do banco ao debitar os valores contestados pela parte consumidora. Quanto aos danos morais, estes se caracterizam quando há uma violação aos direitos da personalidade. No caso, o autor foi vítima de estelionato, resultado da vulnerabilidade do sistema de segurança da instituição bancária/apelada. Dessa forma, é evidente que a situação enfrentada pelo consumidor vai além de um mero aborrecimento, considerando a cobrança indevida em seu cartão de crédito por transação não reconhecida. Portanto, é inegável a ocorrência de dano extrapatrimonial, decorrente da violação do dever de proteção dos dados do consumidor, em razão da falha na segurança do banco. Diante desses aspectos - o nível econômico da autora, o sofrimento da vítima e a capacidade financeira da instituição bancária - considera-se que o valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), é razoável e proporcional, estando em conformidade com os parâmetros adotados por esta Corte de Justiça, veja-se: DIREITO DO CONSUMIDOR E CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA E INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. GOLPE DA FALSA CENTRAL DE ATENDIMENTO. FRAUDE BANCÁRIA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. SÚMULA 479 DO STJ. DEVER DE SEGURANÇA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS MANTIDA. REDUÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO POR DANOS MORAIS. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta por Banco do Brasil S.A. contra sentença que julgou procedentes os pedidos de ação declaratória e indenizatória proposta por cliente vítima de fraude bancária conhecida como ¿golpe da falsa central de atendimento¿, condenando o banco ao pagamento de R$ 145.122,39 (cento e quarenta e cinco mil, cento e vinte e dois reais e trinta e nove centavos) por danos materiais e R$ 15.000,00 (quinze mil reais) por danos morais, além de determinar o restabelecimento do acesso à conta bancária da autora. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) verificar a responsabilidade civil da instituição financeira pelos danos sofridos pela consumidora em decorrência de fraude; e (ii) definir se o valor da indenização por danos morais deve ser mantido ou reduzido. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A responsabilidade das instituições financeiras é objetiva, nos termos do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor e da Súmula 479 do STJ, cabendo ao banco zelar pela segurança de suas operações e prevenir fraudes. 4. O banco demandado não logrou êxito em demonstrar a inexistência de falha na prestação do serviço ou a culpa exclusiva da consumidora, ônus que lhe cabia conforme o art. 373, II, do CPC. 5. A realização de movimentações bancárias vultosas e fora do perfil da consumidora, sem bloqueio ou alerta pelo banco, configura falha na prestação do serviço. 6. O valor fixado a título de danos morais em R$ 15.000,00 (quinze mil reais) deve ser reduzido para R$ 5.000,00 (cinco mil reais), considerando-se os princípios da proporcionalidade e razoabilidade, bem como os precedentes jurisprudenciais sobre casos análogos. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: 1. As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos causados aos consumidores em decorrência de fraudes bancárias (Súmula 479 do STJ), salvo em caso de culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro, o que não restou demonstrado nos autos. 2. É cabível a indenização por danos morais em casos de falha na prestação de serviço bancário que resulta em fraude, devendo o valor ser fixado em atenção à proporcionalidade, razoabilidade e à finalidade pedagógico-compensatória. Dispositivos relevantes citados: CDC, art. 14; CPC/2015, art. 373, II; CC, arts. 186 e 927; CF/1988, art. 5º, X. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula 479: "As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias." STJ, REsp 1.152.541/RS, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, j. 13.09.2011. TJCE, Apelação Cível 0101325-46.2018.8.06.0001, Rel. Des. Carlos Alberto Mendes Forte, j. 29.07.2020. TJCE, AGT 08914063920148060001, Rel. Des. Heráclito Vieira de Sousa Neto, j. 03.08.2022. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 1ª Câmara Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade, em conhecer do presente recurso para dar-lhe parcial provimento, em conformidade com o voto do Relator. Fortaleza, data e hora indicados no sistema FRANCISCO MAURO FERREIRA LIBERATO Presidente do Órgão Julgador DESEMBARGADOR CARLOS AUGUSTO GOMES CORREIA Relator DESEMBARGADOR CARLOS AUGUSTO GOMES CORREIA Relator (Apelação Cível - 0202174-84.2022.8.06.0001, Rel. Desembargador(a) CARLOS AUGUSTO GOMES CORREIA, 1ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 29/01/2025, data da publicação: 30/01/2025) DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DESCONSTITUIÇÃO DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. FRAUDE BANCÁRIA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta pelo Banco do Brasil S.A. contra sentença que julgou procedente a ação de desconstituição de débito c/c indenização por danos materiais e morais, determinando a inexigibilidade de valores indevidos lançados no cartão de crédito do autor, decorrentes de fraude conhecida como "golpe da falsa central telefônica", e fixando indenização por danos morais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se a instituição financeira deve ser responsabilizada pelos prejuízos causados ao consumidor em decorrência de fraudes praticadas por terceiros, à luz do Código de Defesa do Consumidor e da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Aplicação da Súmula 297/STJ e do art. 14 do CDC, que estabelecem a responsabilidade objetiva da instituição financeira pelos danos causados ao consumidor em razão da falha na prestação do serviço. 4. Reconhecimento do fortuito interno, conforme Súmula 479/STJ e Tema 466/STJ, em fraudes bancárias, configurando a obrigação da instituição de adotar mecanismos eficazes para impedir transações atípicas. 5. Ausência de medidas de segurança adequadas pelo banco para impedir operações suspeitas, incompatíveis com o perfil de consumo do autor, evidenciando falha na prestação do serviço. 6. Configuração do dano moral, diante da situação de insegurança, do risco de prejuízo financeiro expressivo e da cobrança indevida de valores fraudulentos. Manutenção do quantum indenizatório arbitrado na sentença em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), em observância aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso desprovido. Tese de julgamento: "As instituições financeiras são objetivamente responsáveis por fraudes bancárias quando há falha na prestação do serviço de segurança, devendo restituir valores indevidamente cobrados e indenizar danos morais, nos termos do CDC e da jurisprudência do STJ." Dispositivos relevantes citados: CDC, art. 14. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmulas 297 e 479; STJ, REsp 2.052.228/DF, Rel. Min. Nancy Andrighi, 3ª Turma, j. 12.09.2023; TJCE - Apelação Cível - 0230885-02.2022.8.06.0001, Rel. Desembargador(a) JOSE RICARDO VIDAL PATROCÍNIO, 1ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 22/01/2025, data da publicação: 22/01/2025; TJCE - Apelação Cível - 0267347-89.2021.8.06.0001, Rel. Desembargador(a) PAULO DE TARSO PIRES NOGUEIRA, 3ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 09/10/2024, data da publicação: 09/10/2024. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 3ª Câmara Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, à unanimidade dos votantes, pelo conhecimento e desprovimento do Recurso de Apelação, nos termos do voto do e. relator. Fortaleza, 11 de fevereiro de 2025 CLEIDE ALVES DE AGUIAR Presidente do Órgão Julgador DESEMBARGADOR MARCOS WILLIAM LEITE DE OLIVEIRA Relator (Apelação Cível - 0265633-26.2023.8.06.0001, Rel. Desembargador(a) MARCOS WILLIAM LEITE DE OLIVEIRA, 3ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 26/02/2025, data da publicação: 26/02/2025) Dispositivo Diante do exposto e fundamentado, CONHEÇO DO RECURSO de apelação, para DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, a fim de reformar a sentença, para: a) Declarar inexigível o valor lançado no cartão do autor no dia 10/10/2023 no valor de R$ 10.523,58 (dez mil e quinhentos e vinte três reais e cinquenta e oito centavos), que deverá ser cessado definitivamente, ou, caso o apelante já tenha efetuado o pagamento, determinar a condenação da parte ré à devolução simples da quantia, com incidência de juros de mora de 1% ao mês a contar da citação e a correção monetária (INPC), a partir da data de cada ato danoso, em observância ao enunciado da súmula 43 do STJ. b) Condenar o requerido no pagamento de R$5.000,00 (cinco mil reais), a título de danos morais, corrigidos monetariamente pelo INPC, a partir desta data (súmula 362, STJ), mais juros de mora de 1% ao mês desde o evento danoso. c) Arbitrar os honorários advocatícios a cargo do apelado em 10% sobre o proveito econômico obtido, na forma da lei. É como voto. Fortaleza, data registrada no sistema. DESEMBARGADORACLEIDE ALVES DE AGUIAR Relatora

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Unimed Do Ce Fed Das Coop De Trab Med Do Est Do Ce Ltda x Andrea De Oliveira Farias

ID: 329935682

Tribunal: TJCE Órgão: 3º Gabinete da 4ª Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0221060-97.2023.8.06.0001

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

UNIMED DO CE FED DAS COOP DE TRAB MED DO EST DO CE LTDA

Polo Passivo:

ANDREA DE OLIVEIRA FARIAS

Intimação

Advogados:

MAURO SCHEER LUIS

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JOAQUIM ROCHA DE LUCENA NETO

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

GIOVANNI PAULO DE VASCONCELOS SILVA

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

JOSE MENESCAL DE ANDRADE JUNIOR

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE DO DESEMBARGADOR ANDRÉ LUIZ DE SOUZA COSTA PROCESSO: 0221060-97.2023.8.06.0001 - APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: UNIMED DO CEARÁ - FEDER… ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE DO DESEMBARGADOR ANDRÉ LUIZ DE SOUZA COSTA PROCESSO: 0221060-97.2023.8.06.0001 - APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: UNIMED DO CEARÁ - FEDERAÇÃO DAS SOCIEDADES COOPERATIVAS MÉDICAS DO ESTADO DO CEARÁ LTDA. APELADA: ANDRÉA DE OLIVEIRA FARIAS SALES. DECISÃO MONOCRÁTICA 1. RELATÓRIO. Trata-se de Apelação interposta pela UNIMED DO CEARÁ - FEDERAÇÃO DAS SOCIEDADES COOPERATIVAS MÉDICAS DO ESTADO DO CEARÁ LTDA contra sentença proferida pelo Juízo da 29ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza, nos autos da Ação de Obrigação de Fazer com Tutela de Urgência com Danos Morais, ajuizada por ANDRÉA DE OLIVEIRA FARIAS SALES, que julgou procedente os pedidos formulados para que o plano de saúde apelante forneça o material e a cirurgia prescritos por médico, para tratamento do câncer de mama, e o condenou em R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais) a título de danos morais (ID nº 24807214). A apelante, em suas razões recursais, alega que o material não está previsto conforme a Resolução CFM N° 1.956/2010, sendo vedado aos médicos exigirem fornecedor ou marca comercial exclusivos, de modo que a negativa ao seu custeio se deu de forma lícita. Além disso, requer a minoração dos danos morais (ID nº 24807224). A apelada, em suas contrarrazões, requer o não provimento recursal (ID nº 24807230). É o relatório. Decido. 2. FUNDAMENTAÇÃO. 2.1. Cabimento de decisão monocrática. O art. 932, IV e V, do CPC, estabelece as possibilidades de apreciação monocrática de recurso pelo relator. De igual modo, a legislação processual fixa o dever dos tribunais de manter íntegra, uniforme, estável e coerente sua jurisprudência (art. 926 do CPC). Portanto, havendo orientação consolidada no Tribunal de Justiça sobre matéria a ser apreciada pelo relator, este poderá decidir monocraticamente, mas deverá seguir a mesma interpretação consolidada no julgamento efetuado pelo órgão colegiado. No caso dos autos, a matéria versada já foi objeto de reiterados julgamentos nesta Corte de Justiça, situação que possibilita o julgamento unipessoal do recurso (Súmula nº 568 do STJ). 2.2. Juízo de admissibilidade. Recurso conhecido. Atendidos os pressupostos recursais intrínsecos (cabimento, interesse, legitimidade e inexistência de fato extintivo do direito de recorrer) e os pressupostos recursais extrínsecos (regularidade formal, tempestividade, preparo, inexistência de fato impeditivo do direito de recorrer e capacidade processual do recorrente), o recurso deve ser admitido, o que impõe o seu conhecimento e a sua apreciação. 2.3. Juízo da preliminar. Revogação da gratuidade judicial. Não acolhimento. Em relação ao questionamento sobre a hipossuficiência da paciente e o direito à gratuidade judicial, o Juízo da primeira instância concedeu os benefícios do art. 98 do CPC em decisão fundamentada e a apelante/ré não trouxe qualquer prova de que a condição econômica da paciente sofreu alteração substancial ou nem qualquer prova que ensejasse a revogação da gratuidade de justiça concedida. A respeito do tema, a jurisprudência do STJ tem o seguinte entendimento: AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. SÚMULA 182/STJ. NÃO INCIDÊNCIA. RECONSIDERAÇÃO DA DECISÃO DA PRESIDÊNCIA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. PESSOA FÍSICA. HIPOSSUFICIÊNCIA. PRESUNÇÃO RELATIVA. AGRAVO INTERNO PROVIDO PARA CONHECER DO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Não configura ofensa aos arts. 11, 489 e 1.022 do CPC/2015 o pronunciamento da Corte de origem que examina e decide, de modo claro, objetivo e fundamentado, a controvérsia, ainda que ancorada em fundamentos distintos daqueles indicados pelas partes. 2. Nos termos desta Corte, a simples declaração de hipossuficiência da pessoa natural, ainda que dotada de presunção juris tantum, é suficiente ao deferimento do pedido de gratuidade de justiça, quando não ilidida por outros elementos dos autos. 3. Agravo interno provido para reconsiderar a decisão agravada, e, em novo julgamento, conhecer do agravo para dar parcial provimento ao recurso especial, com o fim de conceder a gratuidade de justiça em favor da recorrente. (STJ. AgInt nos EDcl no AREsp nº 2.269.287 SP. Rel. Min. Raul Araújo. Quarta Turma. DJe: 13/06/2023). Assim, não acolho esta tese preliminar. 2.4. Juízo do mérito. Cirurgia com material prescrito por médico assistente. Tratamento de Câncer de Mama. Discordância da terapêutica pela apelante. Irrelevância. Irregularidade na formação de junta médica. Prevalência da prescrição médica. Danos morais configurados. Razoabilidade e proporcionalidade. Recurso não provido. A controvérsia recursal consiste na revisão da sentença proferida pelo Juízo de primeiro grau, que julgou procedente os pedidos formulados para que o plano de saúde apelante forneça o material cirúrgico prescrito por médico, para o tratamento do câncer de mama, e o condenou em R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais) a título de danos morais. Inicialmente, destaco que o Código de Defesa do Consumidor (CDC) se aplica ao caso concreto em razão da relação consumerista havida entre as partes, de modo que as cláusulas contratuais necessariamente devem ser interpretadas de forma mais favorável ao consumidor, sendo nulas de pleno direito as que se caracterizarem abusivas (Súmula nº 608, do STJ; arts. 47 e 51, do CDC). Outrossim, o princípio da força obrigatória dos contratos (pacta sunt servanda) também encontra limite no princípio constitucional da dignidade humana e nos direitos fundamentais à vida e à saúde (arts. 1º, III, 5º, cabeça, e 6º, todos da CRFB). E a força obrigatória dos contratos também é limitada pelo princípio da função social do contrato, especialmente nos contratos de adesão, como nos casos de plano de saúde, os quais necessariamente devem ser interpretados de acordo com o contexto da justiça social e da boa-fé, de maneira mais favorável ao aderente quando a cláusula for ambígua (arts. 421 e 423, do CCB). Na esteira dessa interpretação, MELINA GIRARDI FACHIN, EDUARDO CAMBI e LETÍCIA ANDRADE PORTO defende que o(a) magistrado(a) deve sempre interpretar os atos normativos de modo a garantir a máxima efetividade ao princípio da dignidade humana, dos direitos fundamentais e humanos, os quais devem servir de parâmetro geral para interpretação de outros direitos, regendo e orientando a atividade normativa e jurisprudencial, nesses termos: […] os direitos fundamentais "exprimem determinados valores que o Estado não apenas deve respeitar, mas também promover e proteger, valores estes que, de outra parte, alcançam uma irradiação por todo ordenamento jurídico - público e privado". […] Entre as várias interpretações possíveis, o intérprete e o decisor têm de optar por aquela que confira, a partir da Constituição e dos tratados internacionais, a máxima efetividade dos direitos humanos (interpretação conforme os direitos humanos). […] A interpretação conforme os direitos humanos deve partir da insuficiência da lógica formal, romper com o positivismo jurídico e com o silogismo judiciário, para incorporar a lógica razoável. Isso porque os conteúdos jurídicos - ou seja, as normas que mandam, proíbem ou permitem - não pertencem ao pensamento regido pela lógica do tipo matemático ou puramente racional. […] Na atividade interpretativa, deve-se atribuir primazia à norma, de direito interno e/ou internacional, mais favorável à pessoa humana, para que se possa dispensar-lhe a melhor proteção jurídica. […] A primazia da norma jurídica mais protetiva se encontra intimamente vinculada ao princípio da dignidade humana, uma vez que "a qualidade de ser digno pressupõe uma comunidade política interna e internacional, nas quais os direitos fundamentais e humanos sejam protegidos e aplicados e, dessa forma, possam ser concreta e prioritariamente exercidos." […] A própria instituição do Estado de Direito tem, no respeito à dignidade da pessoa humana, o primeiro e mais importante de seus objetivos […] a dignidade humana serve de fator do desenvolvimento e do aperfeiçoamento da ordem jurídica, além de impulso tanto para o legislador quanto para os órgãos judiciais na interpretação e na aplicação dos direitos fundamentais. É um standard geral para interpretação de outros direitos e, também, um postulado que deve reger e orientar a atividade normativa e jurisprudencial. Trata-se, enfim, do epicentro axiológico do ordenamento jurídico, o valor ético mais relevante da Constituição e dos tratados de direitos humanos, condicionando a interpretação e a aplicação de todo o direito vigente, além de balizar as relações entre Estado e cidadãos, e entre sujeitos privados. (FACHIN, Melina Girardi… [et al]. Constituição e Direitos Humanos: tutela dos grupos vulneráveis. 1ª ed. São Paulo: Almedina, 2022, p. 150/170). No caso concreto, a apelada foi diagnosticada com uma Neoplasia de Mama reincidente, razão pela qual houve prescrição médica, subscrita pelo Dr. FRANCISCO PIMENTEL CAVALCANTE (CRM/CE nº 7765|RQE nº 3492), para a realização de mastectomia e reconstrução imediata com expansor/prótese e auxílio de tela para reforçar tecido BIO-A(GORE) (IDs nº 24807143 e 24807144). O plano de saúde apelante negou a cobertura do prefalado material na via administrativa, através de parecer emitido por junta médica, sob o fundamento de que este não era necessário para o sucesso da cirurgia, não sendo pertinente a indicação contida na prescrição médica (ID nº 24807146). Verifico ser incontroverso que o procedimento cirúrgico solicitado está incluído no Rol de Procedimentos e Eventos de Saúde da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS), tendo em vista que não houve negativa de autorização ou alegação nesse sentido, com previsão no Anexo I da Resolução Normativa nº 465/2021 da ANS. Nesse contexto, dispõem os arts. 6º, § 1º, e 8º, da Resolução Normativa nº 465/2021 da ANS, que os procedimentos listados na Resolução e em seus Anexos serão de cobertura obrigatória uma vez solicitados pelo médico assistente, assim como os materiais por ele indicados, desde que estejam regularizados ou registrados e suas indicações constem da bula/manual perante a ANVISA, conforme se constata no caso concreto. A junta médica, por sua vez, é regulamentada pela Resolução Normativa nº 424/2017 da ANS, que prevê, em seu art. 6º, que sua formação deve ser composta pelo médico assistente, pelo médico da operadora e por um médico desempatador, que deverá ser escolhido de comum acordo entre as partes. Da análise da documentação acostada pela apelante, observa-se que o parecer final da junta médica foi subscrito apenas pelo médico desempatador Dr. CLAUDIO ALEXANDRE MOKROSS (CRM/SC nº 9385|RQE nº: 10212), não se tendo notícia da efetiva participação do médico assistente e de como se deu a escolha do desempatador, de modo que se depreende que o documento foi elaborado unilateralmente pelo plano de saúde (ID nº 24807166). Em situações de irregularidade na formação da junta médica, como no caso aparente, deve-se priorizar o entendimento do médico assistente, que possui maior conhecimento do caso clínico e possui melhor condição de opinar a respeito das técnicas e materiais adequados ao tratamento da paciente: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL - AÇÃO CONDENATÓRIA - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO - INSURGÊNCIA RECURSAL DA RÉ. 1. Conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça, havendo cobertura para a doença, consequentemente deverá haver cobertura para procedimento ou medicamento necessário para assegurar o tratamento de doenças previstas no referido plano. Incidência da Súmula 83/STJ. 1.1. Nos termos da jurisprudência desta Corte, a natureza taxativa ou exemplificativa do rol da ANS é desimportante à análise do dever de cobertura de medicamentos para o tratamento de câncer, em relação aos quais há apenas uma diretriz na resolução normativa (AgInt no REsp n. 2.036.691/MG, relator Ministro MOURA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, julgado em 27/3/2023, DJe de 29/3/2023). 2. Agravo interno desprovido. (STJ. AgInt no REsp nº 1.940.692/SP. Rel. Min. Marco Buzzi. Quarta Turma. DJe: 05/10/2023) AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. TUTELA DE URGÊNCIA. DEFERIMENTO EM SEDE RECURSAL. CIRURGIA ARTRODESE TIBIOTÁRSICA. NEGATIVA DO PLANO DE SAÚDE POR QUESTÃO TÉCNICA ELENCADA POR JUNTA MÉDICA FORMADA COM IRREGULARIDADE SEM A PRESENÇA DO MÉDICO ASSISTENTE. IMPOSSIBILIDADE. PREDOMÍNIO DO ENTENDIMENTO DO MÉDICO ASSISTENTE. AGRAVO CONHECIDO E PROVIDO. 1. A discussão que permeia os autos diz respeito ao próprio direito à vida e à saúde, cujo assento, de índole eminentemente constitucional, permite que a questão seja aferida à luz da aplicação do CDC e da Lei Maior, se afigurando prudente neste primeiro momento, à vista da precariedade da decisão e do direito objeto de tutela jurisdicional (saúde), sua reforma, sob o risco de dano inverso, tendo em vista a condição de saúde experimentada pela Agravada. 2. A formação de junta médica deve ser composta pelo médico da operadora, médico assistente e o desempatador (este escolhido de comum acordo). O que não ocorreu, devendo prevalecer a indicação do médico assistente, por ter melhores condições de opinar no caso concreto. 3. Com efeito, a decisão que indeferiu a aludida tutela antecipatória há de ser reformada, confirmando a tutela de urgência deferida em sede recursal. 4. Agravo conhecido e provido. (TJCE. AI nº 0631013-57.2022.8.06.0000. Rel. Juíza Convocada Maria Marleide Maciel Mendes. 2ª Câmara Direito Privado. DJe: 27/03/2024) DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM DANOS MORAIS. PLANO DE SAÚDE. PEDIDO DE PERÍCIA JUDICIAL NÃO CONHECIDO. RISCO DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. AGRAVADO COM HÉRNIA DE DISCO LOMBAR. QUADRO DE LOMBOCIATALGIA INCAPACITANTE. CIRURGIA NA COLUNA VERTEBRAL. PRESCRIÇÃO MÉDICA. NEGATIVA DO PLANO DE SAÚDE QUANTO A PARTE DO PROCEDIMENTO CIRÚRGICO E AOS MATERIAIS SOLICITADOS. DIVERGÊNCIA DA JUNTA MÉDICA. PROCEDIMENTO E MATERIAIS INCLUSOS NO ROL DA ANS. COBERTURA OBRIGATÓRIA. APARENTE IRREGULARIDADE NA FORMAÇÃO DA JUNTA MÉDICA. PARECER PRODUZIDO UNILATERALMENTE PELA AGRAVANTE. PREVALÊNCIA DA PRESCRIÇÃO DO MÉDICO ASSISTENTE. RELATÓRIO MÉDICO DEMONSTRANDO CARÁTER EMERGENCIAL. INADEQUAÇÃO DA INSTALAÇÃO DE JUNTA MÉDICA. PRECEDENTES DO TJCE. MULTA COMINATÓRIA PROPORCIONAL. MANUTENÇÃO INTEGRAL DA DECISÃO RECORRIDA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, NÃO PROVIDO. 1. Inicialmente, destaca-se que o pedido de realização de perícia judicial não foi submetido ao crivo do Juízo de Primeiro Grau, de modo que, somente quanto ao mencionado pleito, o recurso é inadmissível, sob pena de configurar supressão de instância e violação ao princípio do duplo grau de jurisdição. Recurso parcialmente conhecido. 2. A controvérsia recursal consiste na revisão da decisão interlocutória proferida pelo Juízo de primeiro grau, na qual deferiu a tutela de urgência pleiteada pelo autor, ora agravado, e determinou que o plano de saúde custeasse a cirurgia na coluna vertebral, nos exatos termos da prescrição médica, inclusive quanto aos materiais necessários lá indicados, para o tratamento de hérnia de disco lombar, com quadro de lombociatalgia incapacitante e limitação funcional (CID 10: M51.1). 3. Dispõem os arts. 6º, § 1º, e 8º, da Resolução Normativa nº 465/2021 da ANS, que os procedimentos listados na Resolução e em seus Anexos serão de cobertura obrigatória uma vez solicitados pelo médico assistente, assim como os materiais por ele indicados, desde que estejam regularizados ou registrados e suas indicações constem da bula/manual perante a ANVISA, conforme se constata no caso concreto. 4. A junta médica, por sua vez, é regulamentada pela Resolução Normativa nº 424/2017 da ANS, que prevê, em seu art. 6º, que sua formação deve ser composta pelo médico assistente, pelo médico da operadora e por um médico desempatador, que deverá ser escolhido de comum acordo entre as partes. No caso, o parecer foi subscrito apenas pelo médico desempatador, não se tendo notícia de como se deu a sua escolha e se houve a efetiva participação do médico assistente. 5. Em situações de irregularidade na formação da junta médica, como no caso aparente, deve-se priorizar o entendimento do médico assistente, que possui maior conhecimento do caso clínico e possui melhor condição de opinar a respeito das técnicas e materiais adequados ao tratamento do paciente. Precedentes do TJCE. 6. O relatório médico evidencia o caráter emergencial do procedimento cirúrgico, embora tenha sido assinalado na guia de solicitação de internação que o procedimento cirúrgico era eletivo, o que afasta, em tese, a possibilidade de realização de junta médica para dirimir eventual divergência quanto aos procedimentos e materiais requeridos pelo médico assistente (art. 3º, I, da Resolução Normativa nº 424/2017 da ANS). Precedentes do TJCE. 7. A aplicação da multa cominatória encontra previsão nos arts. 139, IV; 536, § 1º e 537, todos do CPC, tendo o Juízo de origem fixado o razoável e proporcional valor de 50% (cinquenta por cento) do salário-mínimo por dia de descumprimento, limitado ao valor de R$ 80.000,00 (oitenta mil reais), em consonância com o caráter pedagógico e coercitivo das multas cominatórias, especialmente diante do porte econômico da agravante. 8. Recurso parcialmente conhecido e, na parte conhecida, não provido. (TJCE. AI nº 0624916-70.2024.8.06.0000. Rel. Des. André Luiz de Souza Costa. 4ª Câmara de Direito Privado. DJe: 18/06/2024) Dessa forma, verificado que é obrigatório o custeio do material à parte apelada, mantém-se inalterada a sentença recorrida. No mais, a jurisprudência do STJ é consolidada no sentido de que a natureza taxativa ou exemplificativa do rol da ANS não possui importância frente a análise do dever de cobertura de tratamentos contra o câncer, cabendo ao médico que acompanha a beneficiária indicar o melhor tratamento à manutenção da saúde e da vida da paciente e não à operadora do plano de saúde, considerando-se abusiva a recusa do custeio do tratamento ou materiais necessários: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE. PROCEDIMENTO CIRÚRGICO PARA TRATAMENTO DE CÂNCER. NEURONAVEGADOR. RECUSA. ABUSIVIDADE ROL DE PROCEDIMENTOS DA ANS. DESIMPORTÂNCIA. SÚMULA N. 83/STJ. DANOS MORAIS. VALOR. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. REEXAME DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 7/STJ. 1. Nos termos da jurisprudência pacífica desta Corte, o rol de procedimentos editado pela ANS não pode ser considerado meramente exemplificativo. Contudo, a natureza taxativa ou exemplificativa do aludido rol não se aplica à análise do dever de cobertura de medicamentos/procedimentos para o tratamento de câncer, em relação aos quais há apenas uma diretriz na resolução da ANS. 2. A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que "a recusa injustificada de cobertura de tratamento de saúde enseja danos morais em razão do agravamento da aflição e angústia do segurado que já se encontra com sua higidez físico-psicológica comprometida em virtude da enfermidade"(AgInt nos EDcl no REsp n. 1.963.420/SP, Relator Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 14/2/2022, DJe de 21/2/2022). 3. Hipótese em que o Tribunal de origem concluiu adequada a fixação de danos morais indenizáveis no valor de R$ 10.000,00. Alterar esse entendimento demandaria o reexame de provas, inviável em recurso especial por esbarrar no óbice da Súmula n. 7/STJ. Agravo interno improvido. (STJ. AgInt no AREsp nº 2.701.872/SP. Rel. Min. Humberto Martins. Terceira Turma. DJe: 29/5/2025) No mesmo sentido é a interpretação do TJCE: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA DE COBERTURA DE PROCEDIMENTO CIRÚRGICO. TRATAMENTO DE CÂNCER. CIRURGIA CITORREDUTORA COM QUIMIOTERAPIA HIPERTÉRMICA (HIPEC). AUTORIZAÇÃO DE PROCEDIMENTO CIRÚRGICO PRESCRITO PELO MÉDICO E DO TRATAMENTO NECESSÁRIOS. DANOS MORAIS DEVIDOS. QUANTUM MANTIDO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. O caso em exame trata de Ação de Obrigação de Fazer c/c Indenização por Danos Morais ajuizada em desfavor de entidade de autogestão em saúde, em razão da negativa de cobertura de procedimento cirúrgico (cirurgia citorredutora com quimioterapia hipertérmica - HIPEC) para tratamento de adenocarcinoma de ovário. II. Questão em discussão 2. Análise da (i) legalidade da negativa de cobertura do procedimento cirúrgico pleiteado; e (ii) existência de danos morais decorrentes da negativa. III. Razões de decidir 3. Destaco que o CDC não se aplica ao caso, considerando que a apelante se trata de uma entidade de autogestão de assistência à saúde, conforme Súmula 608 do STJ. 4. No caso, entendo que a parte autora demonstrou a necessidade do procedimento cirúrgico requerido, de forma bem detalhada e específica, por parte de seu médico, a quem cabe definir as diretrizes do tratamento necessário, nos termos do laudo médico de fls. 50/54 dos autos, com indicação precisa do material, descrição do procedimento e tecnologia aplicados, bem como indispensáveis ao caso. Ademais, verifica-se que, no curso da demanda, foi realizada a prova pericial, constando no laudo de fls. 400/414, a conclusão favorável ao pedido da autora 5. Comprovação por laudo pericial da relevância da quimioterapia intraperitoneal hipertérmica (HIPEC) com cisplatina, associada a cirurgia citorredutora para o caso concreto, sendo abusiva a negativa de cobertura de tratamento prescrito pelo médico assistente. 6. O Superior Tribunal de Justiça já se posicionou no sentido que o plano de saúde pode sim estabelecer as doenças que terão cobertura, mas não o tipo de tratamento a ser realizado, sendo abusiva a cláusula contratual que exclui tratamento prescrito pelo médico que acompanha o paciente. 7. Dano moral configurado pela negativa indevida de procedimento essencial à saúde da paciente, sendo o valor de R$5.000,00 adequado aos parâmetros da jurisprudência. IV. Dispositivo 8. Recurso conhecido e desprovido. Dispositivos relevantes citados: CC, arts. 421, 422, 423 e 424. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula 608; STJ, EDv no REsp 1.886.929/SP, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, Segunda Seção, j. 08/06/2022; STJ, AgInt no REsp 1945677/CE, Rel. Min. Raul Araújo, Quarta Turma, DJe 07/12/2023. TJ-SC - Apelação: 0300037-75.2019.8.24.0023, Relator: Joao de Nadal, Data de Julgamento: 30/04/2024, Sexta Câmara de Direito Civil; TJ-CE - Apelação Cível - 0221259-90.2021.8.06.0001, Rel. Desembargador(a) CARLOS ALBERTO MENDES FORTE, 2ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 11/09/2024, data da publicação: 12/09/2024; TJ-CE - Apelação Cível - 0170891-48.2019.8.06.0001, Rel. Desembargador(a) RAIMUNDO NONATO SILVA SANTOS, 4ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 22/03/2022, data da publicação: 22/03/2022. (TJCE. AC nº 0246277-50.2020.8.06.0001. Rel. Des. Everardo Lucena Segundo. 2ª Câmara Direito Privado. DJe: 29/01/2025) DIREITO CIVIL. DIREITO À SAÚDE. APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA DE COBERTURA DE TRATAMENTO ONCOLÓGICO ESPECÍFICO - CITORREDUÇÃO ASSOCIADA À QUIMIOTERAPIA INTRAPERITONEAL HIPERTÉRMICA (HIPEC). DISCUSSÃO SOBRE A TAXATIVIDADE DO ROL DA ANS MITIGADA. APLICAÇÃO DA LEI Nº 14.454/2022. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA COM FUNDAMENTAÇÃO AMPLIADA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. Caso em exame 1.A autora é beneficiária do plano de saúde da parte apelante e portadora de neoplasia epitelial de ovário (câncer), em tratamento desde 2015 com histórico de múltiplas cirurgias, ajuizou Ação de Obrigação de Fazer com Pedido de Tutela de Urgência e Indenização por Danos Morais contra GEAP Autogestão em Saúde, objetivando autorização para realização de procedimento cirúrgico de citorredução completa (retirada total da doença peritoneal) associada à quimioterapia intraperitoneal hipertérmica (HIPEC). A sentença de primeiro grau julgou procedente os pedidos, determinando a cobertura do tratamento e condenando a operadora ao pagamento de R$ 6.000,00 a título de danos morais, além de honorários advocatícios de 10% sobre o valor da condenação. II. Questão em discussão 2. As questões centrais em discussão compreendem: (i) análise da preliminar de cerceamento de defesa em razão do julgamento antecipado da lide e indeferimento de produção probatória adicional; (ii) verificação da legalidade da negativa de cobertura fundamentada na ausência do procedimento no rol da ANS, e alegando não enquadramento do quadro clínico da autora nos critérios estabelecidos pela agência reguladora; (iii) avaliação da configuração dos danos morais e adequação do quantum indenizatório fixado; (iv) análise da necessidade de majoração dos honorários recursais. III. Razões de decidir 3. O julgamento antecipado da lide não configura cerceamento de defesa quando o conjunto probatório documental já apresentado é suficiente para o convencimento motivado do magistrado, especialmente em casos que envolvem urgência relacionada à saúde do beneficiário. 4.Com o advento da Lei nº 14.454/2022, que alterou a Lei nº 9.656/1998 (Lei dos Planos de Saúde), estabeleceu-se expressamente que procedimentos não previstos no rol da ANS devem ser autorizados quando houver: (i) comprovação da eficácia científica e plano terapêutico; ou (ii) recomendação pela CONITEC ou por órgão de avaliação de tecnologias em saúde de renome internacional. 5.A documentação médica acostada aos autos demonstra a necessidade e urgência do procedimento pleiteado, sendo a negativa de cobertura especialmente grave em casos oncológicos, onde o tempo de resposta é crucial para a eficácia do tratamento. 6.A negativa injustificada de procedimento médico necessário ao tratamento de câncer ultrapassa o mero inadimplemento contratual e configura dano moral in re ipsa, sendo o valor de R$ 6.000,00 adequado aos parâmetros da razoabilidade e proporcionalidade, considerando a gravidade da conduta, o porte econômico das partes e o caráter pedagógico da medida. 7.Em casos envolvendo saúde e risco à vida, a jurisprudência consolidada entende que a exclusão de cobertura de procedimento médico/hospitalar essencial vulnera a própria finalidade básica do contrato de plano de saúde. IV. Dispositivo e tese 8. Recurso conhecido e desprovido, com majoração dos honorários advocatícios recursais para 20% sobre o valor da condenação, nos termos do artigo 85, §§ 2º e 11º do CPC. Teses fixadas: "1. O rol da ANS não é taxativo quando houver comprovação da eficácia do tratamento prescrito pelo médico assistente, especialmente em casos oncológicos onde existe risco à vida do paciente." "2. A negativa injustificada de tratamento oncológico configura dano moral in re ipsa, ultrapassando o mero inadimplemento contratual." "3. O valor da indenização por danos morais deve considerar a gravidade da conduta, especialmente quando envolve risco à vida, o porte econômico das partes e o caráter pedagógico da medida." Dispositivos relevantes citados: Lei nº 9.656/98, art. 10, §§ 12 e 13; Lei nº 14.454/2022; CPC, art. 300 e art. 85, §§ 2º e 11º; CDC, arts. 6º e 51. Jurisprudência relevante citada: STJ - REsp 1920082/SP, Rel. Ministro Marco Aurélio Bellizze; TJCE - Agravo Interno Cível 0264758-90.2022.8.06.0001, Rel. Des. Francisco Bezerra Cavalcante; EREsp 1.889.704/SP e EREsp 1.886.929/SP (taxatividade do rol da ANS). (TJCE. AC nº 0206196-54.2023.8.06.0001. Rel. Des. Djalma Teixeira Benevides. 4ª Câmara Direito Privado. DJe: 05/02/2025) CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. PACIENTE DIAGNOSTICADO COM CÂNCER DE PULMÃO EM METÁSTASE PARA FÊMUR. PRESCRIÇÃO MÉDICA DE CIRURGIA E CONTINUIDADE DE TRATAMENTO ONCOLÓGICO. EMERGÊNCIA. ALEGAÇÃO DE PENDÊNCIA DE PRAZO DE CARÊNCIA. RECUSA INDEVIDA. DANOS MORAIS READEQUADOS NO CASO CONCRETO. NÃO INCIDÊNCIA DE MULTA COMINATÓRIA. RECURSO DO AUTOR CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. i. Caso em exame 1. Apelação Cível interposta contra a sentença proferida pelo Juízo da 3ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza, em Ação de Obrigação de Fazer ajuizada em desfavor da CAFAZ - Caixa de Assistência dos Servidores Fazendários Estaduais, condenando a operadora de saúde a autorizar o tratamento prescrito ao autor e fixando danos morais no importe de R$ 2.000,00 (dois mil reais). 2. Nas suas razões recursais, os sucessores do autor requerem a reforma da sentença prolatada no sentido de determinar a condenação da parte ré em astreintes por descumprimento da tutela de urgência, bem como a majoração dos danos morais. II. Questão em discussão 3. A questão em discussão consiste em analisar se a indenização por danos morais deve ser majorada no caso concreto, ante a recusa da ré em deferir os procedimentos médicos ao autor, sob alegação de carência contratual, em situação enquadrada como emergência/urgência médica, bem como se deve ser aplicada multa cominatória por descumprimento de determinação judicial na hipótese. III. Razões de decidir 4. Alega o promovente que foi diagnosticado com neoplasia maligna no seu pulmão e no fêmur da perna em metástase, de nível 4, fazendo-se necessário procedimento cirúrgico. Aduz que a CAFAZ se negou a fornecer o tratamento do autor, sob a alegação de ausência de carência, razão pela qual ingressou com a presente demanda. Em sua contestação, a operadora do plano de saúde afirmou que o autor foi incluído no convênio em 14 de outubro de 2022, de modo que a carência do beneficiário só finalizaria em 11 de abril de 2023 (fl. 122). 5. Dos documentos médicos acostados aos autos (fls. 62, 79 e 96), extrai-se o caráter emergencial do tratamento do autor, diagnosticado com neoplasia maligna com metástase óssea e fratura patológica no fêmur esquerdo, com quadro clínico delicado. Assim, há que se falar em carência de apenas 24 (vinte e quatro) horas, nos termos do art. 12, inciso V, alínea 'c', c/c art. 35-C, ambos da Lei n.º 9.656/98, da súmula 597 do c. STJ e da súmula nº 40 do Tribunal de Justiça do Ceará. 6. Por conseguinte, o descumprimento do pacto pela ré atentou diretamente contra o princípio da dignidade da pessoa humana e do direito à saúde, eis que o segurado se encontrava em estado de elevada fragilidade provocada pela patologia apresentada. A negativa de cobertura do procedimento colocou em risco a vida do autor, mantendo-o sujeito a um sofrimento físico, que teve que recorrer ao judiciário para obter atendimento que lhe era devido. 7. Em relação ao quantum indenizatório, sopesando as circunstâncias do caso, verifica-se que merece prosperar a irresignação recursal para adequar o quantum arbitrado a título de danos morais pelo d. Juízo de primeiro grau, de R$ 2.000,00 (dois mil reais) para 5.000,00 (cinco mil reais), visto que melhor satisfaz a justa proporcionalidade entre o ato ilícito e o abalo sofrido, consonante com a jurisprudência desta 2ª Câmara de Direito Privado. 8. Por fim, quanto à aplicação de astreintes, observa-se que o pedido de imposição de multa cominatória, fundado no suposto descumprimento da decisão de fls. 80/82, não merece acolhimento. Conforme consignado pelo juízo de origem nas decisões de fls. 104 e 1670/1672, a negativa da operadora de saúde, formalizada em 13/12/2022 (fl. 100) é anterior à prescrição médica das fisioterapias motoras e respiratórias, emitida em 14/12/2022 (fl. 96), inexistindo, à época da recusa, obrigação judicial de cumprimento referente a tais procedimentos. Ademais, por meio da decisão de fl. 104, proferida em 17/01/2023, o magistrado determinou nova intimação da operadora para custeio dos tratamentos prescritos, sob pena de multa diária de R$ 1.000,00, providência esta posteriormente atendida, segundo informado pelo próprio autor. 9. Ressalte-se que foi determinado o reembolso dos valores despendidos pela parte autora com exame e honorários médicos, no total de R$ 1.037,00, conforme mencionado na sentença (fls. 1670/1672), de modo que, nos termos do art. 537, § 1º, do CPC, poderá o juiz deixar de aplicar a multa vincenda ou exclui-la caso verifique o cumprimento parcial da obrigação. Deste modo, não há motivo razoável para condenar o plano de saúde ao pagamento da multa cominatória. IV. Dispositivo 10. Recurso conhecido e parcialmente provido, apenas para majorar a indenização por danos morais para o importe de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). (TJCE. AC nº 0290327-93.2022.8.06.0001. Rel. Desa. Jane Ruth Maia de Queiroga. 2ª Câmara Direito Privado. DJe: 23/04/2025) Quanto à indenização por danos morais, o Juízo de primeiro grau arbitrou na sentença o montante de R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais). A apelante requer a minoração da indenização, por considerar que foi fixada de forma desproporcional, gerando enriquecimento ilícito. A valoração da compensação moral deve ser apurada mediante prudente arbítrio do juiz, motivado pelo princípio da razoabilidade e observadas a gravidade e a repercussão do dano, bem como a intensidade e os efeitos do sofrimento. A finalidade compensatória, por sua vez, deve ter caráter didático e pedagógico, evitando o valor excessivo ou ínfimo, objetivando o desestímulo à conduta lesiva. O valor indenizatório de R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais) arbitrado na sentença revela-se proporcional e suficiente a reparar o dano moral sofrido pela apelada, uma vez que foi fixado de forma razoável para reparar os danos decorrentes da negativa da operadora de plano de saúde de cobertura médico-assistencial, além de se encontrar em consonância com a jurisprudência deste Tribunal de Justiça, até mesmo aquém do usualmente aplicado. Nessa orientação: DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA LIMINAR COM PRECEITO COMINATÓRIO. PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA DE COBERTURA. TRATAMENTO PRESCRITO POR MÉDICO ASSISTENTE. TRATAMENTO DE LEUCEMIA. RECUSA ABUSIVA. DEVER DE COBERTURA DE MEDICAMENTOS E PROCEDIMENTOS ONCOLÓGICOS. ROL DA ANS. DESIMPORTÂNCIA. JURISPRUDÊNCIA DO STJ E TJCE. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. A controvérsia recursal consiste na revisão da sentença proferida pelo Juízo de primeiro grau que julgou procedente os pedidos formulados para que o plano de saúde apelante forneça o medicamento prescrito por médico destinado ao tratamento do câncer Leucemia Mielóide Crônica e o condenou em R$ 10.000,00 (dez mil reais) a título de danos morais. 2. A jurisprudência do STJ é consolidada no sentido de que a natureza taxativa ou exemplificativa do rol da ANS não possui importância frente a análise do dever de cobertura de medicamentos para o tratamento de câncer, em relação aos quais há apenas uma diretriz na resolução normativa, cabendo ao médico que acompanha o beneficiário indicar o melhor tratamento à manutenção da saúde e da vida do paciente e não à operadora do plano de saúde, considerando-se abusiva a recusa do custeio do procedimento. 3. A valoração da compensação moral deve ser apurada mediante prudente arbítrio do juiz, motivado pelo princípio da razoabilidade e observadas a gravidade e a repercussão do dano, bem como a intensidade e os efeitos do sofrimento. 3.1. O valor indenizatório arbitrado na sentença deve ser mantido no montante de R$ 10.000,00 (dez mil reais), uma vez que razoável e proporcional para compensar o dano sofrido, além de atender ao caráter pedagógico da medida. 4. Recurso conhecido e não provido. (TJCE. AC nº 0202485-07.2024.8.06.0001. Rel. Des. André Luiz de Souza Costa. 4ª Câmara Direito Privado. DJe: 13/08/2024). Portanto, o valor indenizatório fixado na sentença deve ser mantido em R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais), uma vez que razoável e proporcional para compensar o dano sofrido, além de atender ao caráter pedagógico da medida. 3. DISPOSITIVO. Em face do exposto, CONHEÇO e NEGO PROVIMENTO ao recurso a fim de manter o inteiro teor da sentença recorrida. Majoro os honorários sucumbenciais para 20% (vinte por cento) sobre o valor atualizado da condenação em favor dos(as) advogados(as) da parte apelada. Expedientes necessários. Fortaleza, data e hora informadas pelo sistema. DESEMBARGADOR ANDRÉ LUIZ DE SOUZA COSTA Relator

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