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Processo nº 5008078-96.2025.8.24.0091

ID: 316663013

Tribunal: TJSC Órgão: 1º Juizado Especial Cível da Comarca da Capital - Eduardo Luz Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5008078-96.2025.8.24.0091

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

53.001.802 BRUNA HARTMANN COUTINHO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MATHEUS HENRIQUE HARTMANN PIZA DUARTE

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5008078-96.2025.8.24.0091/SC AUTOR : 53.001.802 BRUNA HARTMANN COUTINHO ADVOGADO(A) : MATHEUS HENRIQUE HARTMANN PIZA DUARTE (OAB SC073715) DESPACHO/DECISÃO … PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5008078-96.2025.8.24.0091/SC AUTOR : 53.001.802 BRUNA HARTMANN COUTINHO ADVOGADO(A) : MATHEUS HENRIQUE HARTMANN PIZA DUARTE (OAB SC073715) DESPACHO/DECISÃO Vistos, etc. Trata-se de Embargos de Declaração. Sobre a possibilidade de Embargos de Declaração em face de decisões prolatadas no âmbito dos Juizados Especiais, sabe-se que a Lei n. 9.099/95, em seu art. 48, prevê o cabimento apenas contra sentenças ou acórdãos. Veja-se: Art. 48 Caberão embargos de declaração contra sentença ou acórdão nos casos previstos no Código de Processo Civil. Contudo, a jurisprudência das Turmas Recursais Catarinenses, atenta às peculiaridades que podem existir nos mais variados litígios, inclinou-se no seguinte sentido: Incabíveis embargos de declaração em face de decisão interlocutória no âmbito dos Juizados Especiais, por força do art. 48, da Lei 9.099/95, salvo se constatado pelo juízo situação de manifesta necessidade de revisão do conteúdo decisório (TJSC, Agravo de Instrumento n. 4000167-05.2019.8.24.9001, de São José, rel. Des. Antonio Augusto Baggio e Ubaldo, Terceira Turma Recursal, j. 26-02-2020). Portanto, cabe ao magistrado analisar se, no caso concreto, há manifesta necessidade de revisão do conteúdo decisório. In casu , analisando-se a decisão impugnada, observa-se que não há qualquer erro material ou omissão para ensejar revisão do decisum proferido, haja vista que a decisão é clara e específica quanto à necessidade de respeitar o devido contraditório do réu, pela ausência do fumus boni iuris no pedido de tutela de urgência. Dessa maneira, NÃO CONHEÇO dos presentes embargos declaratórios. Destaca-se ainda a clara intenção da embargante em reformar a decisão proferida, sendo notório que a função dos embargos de declaração é o aperfeiçoamento da decisão judicial, buscando clareza e coerência, porém não para modificar o mérito da decisão, como foi tentado no presente caso. No mais, aguarde-se o decurso de prazo ou a apresentação de contestação. Intimem-se para ciência. Cumpra-se

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Processo nº 0800055-83.2025.8.15.9010

ID: 320956297

Tribunal: TJPB Órgão: 2ª Turma Recursal Permanente da Capital Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0800055-83.2025.8.15.9010

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

FREDERICO SCABELLO NETO

Polo Passivo:

EXPEDIENTE

Advogados:

OSIAS LINHARES MACHADO NETO

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LUCIVALDO DE SOUSA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA SEGUNDA TURMA RECURSAL PERMANENTE DA CAPITAL GABINETE JUIZ JOSÉ FERREIRA RAMOS JÚNIOR PROCESSO Nº 0800055-83.2025.8.15.9010 AGRAVANTE: FREDERICO SCABELLO NETO AG… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA SEGUNDA TURMA RECURSAL PERMANENTE DA CAPITAL GABINETE JUIZ JOSÉ FERREIRA RAMOS JÚNIOR PROCESSO Nº 0800055-83.2025.8.15.9010 AGRAVANTE: FREDERICO SCABELLO NETO AGRAVADO: PEDRO HENRIQUE LIMA DE SENA DECISÃO MONOCRÁTICA AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. ATAQUE A DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. DESCABIMENTO. FALTA DE PREVISÃO LEGAL. INVIABILIDADE DE CONVERSÃO DA DEMANDA EM MANDADO DE SEGURANÇA. FALTA DE PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS PARA TANTO. RECURSO NÃO CONHECIDO. Vistos, etc. Analisando detidamente os autos, vislumbra-se que o presente Agravo ataca decisão interlocutória prolatada em processo que tramita sob o rito do Juizado Especial Cível, situação esta que não foi devidamente observada quando proferida o decisum constante no id. 32612324. Assim sendo, em juízo de retratação, ANULO a Decisão Monocrática anteriormente prolatada e passo a prolatar uma nova. Dispensado o relatório (Enunciado FONAJE 92). DECIDO. Não obstante os argumentos apresentados no Agravo de Instrumento proposto por FREDERICO SCABELLO NETO, por meio do qual pretende atacar decisão do Juízo do JUIZADO ESPECIAL MISTO DE SOUSA, exarada nos autos do Processo nº 0800467-32.2025.8.15.0371, entendo que o presente recurso não merece ser conhecido, tendo em vista que a Lei nº 9.099/95 não prevê a possibilidade de interposição do recurso de Agravo de Instrumento, sendo prevista apenas as hipóteses de interposição de Recurso Inominado e/ou Embargos de Declaração. Nesse mesmo sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. NÃO CABIMENTO. RECURSO NÃO PREVISTO POR OPÇÃO DO LEGISLADOR (LEI 9.099/95) VISANDO ATENDER OS PRINCÍPIOS DA CELERIDADE E CONCENTRAÇÃO. Recurso não conhecido. (TJPR - 3ª Turma Recursal - 0003899-87.2019.8.16.9000 - Curitiba - Rel.: Juiz Leo Henrique Furtado Araújo - J. 22.10.2019) (TJ-PR - AI: 00038998720198169000 PR 0003899-87.2019.8.16.9000 (Decisão monocrática), Relator: Juiz Leo Henrique Furtado Araújo, Data de Julgamento: 22/10/2019, 3ª Turma Recursal, Data de Publicação: 22/10/2019) AGRAVO DE INSTRUMENTO - AUSÊNCIA DE PREVISÃO NA LEI 9.099/95 - NÃO CONHECIMENTO. Ante o silêncio da Lei 9.099/95, é incabível o recurso de agravo de instrumento nos Juizados Especiais Cíveis. Os princípios norteadores dos Juizados Especiais Cíveis contemplam a irrecorribilidade de decisões interlocutórias, não cabendo aplicação subsidiária do Código de Processo Civil em tal matéria. [...] (TJ-SC - AI: 40001670520198249001 São José 4000167-05.2019.8.24.9001, Relator: Antonio Augusto Baggio e Ubaldo, Data de Julgamento: 26/02/2020, Terceira Turma Recursal). Ademais, registro que é inviável a conversão do presente recurso em Mandado de Segurança considerando que sua petição inicial deve obedecer os requisitos básicos do art. 6º da Lei nº 12.016/09, sujeita inclusive a indeferimento de plano na hipótese de verificado o descumprimento. Acresça-se, ainda, que as nossas Turmas Recursais filiam-se ao entendimento jurisprudencial no sentido de ser admitido o Mandado de Segurança contra decisão interlocutória de Juizado Especial Cível da Lei 9.099/95, como substituto de recurso, somente em hipóteses excepcionais: quando a decisão combatida se mostre manifestamente teratológica, ilegal e/ou abusiva, com prejuízo no mínimo de difícil reparação para o inconformado litigante, o que deve ficar demonstrado de plano. Sendo assim, sem maiores delongas, DEIXO DE CONHECER o presente recurso. Sem condenação por sucumbência processual (Lei 9.099/95, art. 55). Intimem-se. Certificado o trânsito em julgado desta, ARQUIVE-SE o processo com as cautelas de estilo, independentemente de nova determinação. João Pessoa, data e assinatura eletrônicas. Juiz José Ferreira Ramos Júnior Relator

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Processo nº 4000167-32.2025.8.26.0564

ID: 325543932

Tribunal: TJSP Órgão: Vara do Juizado Especial Cível da Comarca de São Bernardo do Campo Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 4000167-32.2025.8.26.0564

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

IREP SOCIEDADE DE ENSINO SUPERIOR, MEDIO E FUNDAMENTAL LTDA.

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

BRUNO FEIGELSON

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 4000167-32.2025.8.26.0564/SP RÉU : IREP SOCIEDADE DE ENSINO SUPERIOR, MEDIO E FUNDAMENTAL LTDA. ADVOGADO(A) : BRUNO FEIGELSON (OAB SP457310) RÉU : IREP SOCI… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 4000167-32.2025.8.26.0564/SP RÉU : IREP SOCIEDADE DE ENSINO SUPERIOR, MEDIO E FUNDAMENTAL LTDA. ADVOGADO(A) : BRUNO FEIGELSON (OAB SP457310) RÉU : IREP SOCIEDADE DE ENSINO SUPERIOR, MEDIO E FUNDAMENTAL LTDA. ADVOGADO(A) : BRUNO FEIGELSON (OAB SP457310) DESPACHO/DECISÃO Vistos. 1) Nos termos do enunciado 166 Fonaje, compete ao Juízo a quo realizar a admissibilidade recursal nos processos que tramitam sob a Lei 9099/95. 2) No Juizado Especial Cível, o preparo será efetuado, independentemente de intimação, nas quarenta e oito horas seguintes à interposição do recurso e deverá corresponder aos recolhimentos de: 1) taxa judiciária Guia DARE-SP de ingresso de 1,5% (ou 2%, no caso de título executivo extrajudicial) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 UFESPs; 2) taxa judiciária Guia DARE-SP de preparo, no importe de 4% (quatro por cento) sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido, ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório; 3) Despesas processuais (recolhidas na Guia FEDTJ) e diligências do oficial de justiça (recolhidas em GRD). Acesse as planilhas para auxílio do cálculo em: https://www.tjsp.jus.br/PrimeiraInstancia/CustasProcessuais 3) Na hipótese de não se proceder ao recolhimento integral do preparo recursal no prazo do art. 42 da Lei nº 9.099/95, o recurso será considerado deserto, não sendo aplicável o art. 1007 do NCPC, nos termos dos enunciados 80 e 168 FONAJE [ENUNCIADO 80 – O recurso Inominado será julgado deserto quando não houver o recolhimento integral do preparo e sua respectiva comprovação pela parte, no prazo de 48 horas, não admitida a complementação intempestiva (art. 42, § 1º, da Lei 9.099/1995), bem como ENUNCIADO 168 - Não se aplica aos recursos dos Juizados Especiais o disposto no artigo 1.007 do CPC 2015]. 4) No presente caso, o Juízo requereu a juntada do comprovante de pagamento da despesa de citação, no valor de R$32,75, conforme determinado em sentença, 15.1 , porém a parte requerida quedou-se inerte. 5) Posto isso, JULGO DESERTO o recurso. 6) Certifique-se o trânsito em julgado. Intime-se.

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Processo nº 5000450-90.2024.8.24.0091

ID: 326794654

Tribunal: TJSC Órgão: 1º Juizado Especial Cível da Comarca da Capital - Eduardo Luz Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000450-90.2024.8.24.0091

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

MARINA NASCHENWENG ESPINDOLA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

CRISTINA ELIAS NASCHENWENG ESPINDOLA

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CAMILA DA SILVA CUNHA

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000450-90.2024.8.24.0091/SC AUTOR : MARINA NASCHENWENG ESPINDOLA ADVOGADO(A) : CRISTINA ELIAS NASCHENWENG ESPINDOLA (OAB SC018298) ADVOGADO(A) : CAMILA DA … PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000450-90.2024.8.24.0091/SC AUTOR : MARINA NASCHENWENG ESPINDOLA ADVOGADO(A) : CRISTINA ELIAS NASCHENWENG ESPINDOLA (OAB SC018298) ADVOGADO(A) : CAMILA DA SILVA CUNHA (OAB SC064622) DESPACHO/DECISÃO Vistos, etc. Trata-se de Embargos de Declaração. Sobre a possibilidade de Embargos de Declaração em face de decisões prolatadas no âmbito dos Juizados Especiais, sabe-se que a Lei n. 9.099/95, em seu art. 48, prevê o cabimento apenas contra sentenças ou acórdãos. Veja-se: Art. 48 Caberão embargos de declaração contra sentença ou acórdão nos casos previstos no Código de Processo Civil. Contudo, a jurisprudência das Turmas Recursais Catarinenses, atenta às peculiaridades que podem existir nos mais variados litígios, inclinou-se no seguinte sentido: Incabíveis embargos de declaração em face de decisão interlocutória no âmbito dos Juizados Especiais, por força do art. 48, da Lei 9.099/95, salvo se constatado pelo juízo situação de manifesta necessidade de revisão do conteúdo decisório (TJSC, Agravo de Instrumento n. 4000167-05.2019.8.24.9001, de São José, rel. Des. Antonio Augusto Baggio e Ubaldo, Terceira Turma Recursal, j. 26-02-2020). Portanto, cabe ao magistrado analisar se, no caso concreto, há manifesta necessidade de revisão do conteúdo decisório. No caso em apreço, entendo que razão assiste à parte embargante, de modo que acolho o presente recurso e determino a correção da decisão atacada, exclusivamente no trecho que determina "Com o trânsito em julgado exclua-se as rés Júlia e Studio do polo passivo da lide.". Referido trecho deve ser retificado para constar o seguinte: Com o trânsito em julgado exclua-se as rés ASMIN APINGORA BURIHAN OLIVEIRA e JANINE NOGUEIRA ANDRADE do polo passivo da lide. No mais, segue hígida a decisão impugnada. Intimem-se as partes para ciência da decisão. Por fim, expeça-se o AR citatório, da ré Studio Orto Ltda., na pessoa de sua sócia administradora Julia de Assis Pacheco Morais .

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Processo nº 4000167-97.2025.8.26.0219

ID: 330143074

Tribunal: TJSP Órgão: Vara do Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Guararema Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 4000167-97.2025.8.26.0219

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

CARBONPECAS LTDA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

MÁRCIA SANTOS BATISTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 4000167-97.2025.8.26.0219/SP Assunto: Indenização por Dano Material AUTOR : CARBONPECAS LTDA ADVOGADO(A) : MÁRCIA SANTOS BATISTA (OAB SP131626) ATO ORDINATÓ… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 4000167-97.2025.8.26.0219/SP Assunto: Indenização por Dano Material AUTOR : CARBONPECAS LTDA ADVOGADO(A) : MÁRCIA SANTOS BATISTA (OAB SP131626) ATO ORDINATÓRIO Ante o Comunicado CG nº 284/2020, fica designada Audiência de Tentativa de Conciliação para o dia 28/08/2025 13:30:00 na Sala Virtual de Audiências do Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania (CEJUSC) de Guararema. Certifico, ainda, que as partes devem apresentar os documentos de identificação e dos demais que guardem correlação com o objeto da lide. Ainda, em cumprimento ao Comunicado CG Nº 284/2020 e as orientações do Núcleo Permanente de Métodos Consensuais de Soluções de Conflitos - NUPEMEC sobre a realização das sessões de conciliação e mediação por videoconferência, para fins de adequação, as partes e seus respectivos procuradores deverão informar, no prazo de 05 dias, o endereço eletrônico (e-mail) ativo dos envolvidos, a fim de proporcionar o envio de convite e participação na audiência. Se possível, deverá a parte autora informar o telefone/celular e/ou e-mail da parte contrária para viabilizar o envio do link a ser acessado no dia e horário designados. Ciência às partes dos requisitos para ingressar na sessão virtual através da ferramenta Web “Microsoft Teams”: Computador (notebook ou desktop) com câmera de vídeo e microfone ou Celular e Acesso à Internet. Conforme previsão do comunicado, saliento que partes, advogados não precisam ter tal ferramenta instalada no computador, pois receberão o link de acesso à audiência por e-mail. Somente no caso de utilização de Smartphone será necessário instalar o aplicativo Microsoft Teams. O manual de participação em audiências virtuais está disponível em http://www.tjsp.jus.Br/capacitacaoSistemas/CapacitacaoSistemas/ComoFazer Audiência Virtual - Participar de uma Audiência Virtual e/ou: http://www.tjsp.jus.br/Download/Conciliacao/Nucleo/ManualTeamsSessoesVrtuaisPublicoExterno.pdf?d=1591101710734. Ficam, desde já, as partes esclarecidas de que é vedada a gravação da sessão de conciliação e mediação virtual, por qualquer meio eletrônico ou sistema disponível, mediante afronta ao princípio da confidencialidade (artigo 30 da Lei nº 13.140/2015), ficando os participantes sujeitos às penas da lei em caso de desobediência. Local: Guararema

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Processo nº 4000167-63.2025.8.26.0586

ID: 333940033

Tribunal: TJSP Órgão: Vara do Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de São Roque Classe: PETIçãO CíVEL Nº Processo: 4000167-63.2025.8.26.0586

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

RITA DE CASSIA PIRES PENSA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

GLAUBER BEZ

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Petição Cível Nº 4000167-63.2025.8.26.0586/SP REQUERENTE : RITA DE CASSIA PIRES PENSA ADVOGADO(A) : GLAUBER BEZ (OAB SP261538) SENTENÇA Vistos. Conforme preleciona o Enunciado 89 do FONAJE: ?A incom… Petição Cível Nº 4000167-63.2025.8.26.0586/SP REQUERENTE : RITA DE CASSIA PIRES PENSA ADVOGADO(A) : GLAUBER BEZ (OAB SP261538) SENTENÇA Vistos. Conforme preleciona o Enunciado 89 do FONAJE: ?A incompetência territorial pode ser reconhecida de ofício no sistema de juizados especiais cíveis (Aprovado no XVI Encontro Rio de Janeiro/RJ)?. RITA DE CASSIA PIRES PENSA ajuizou ação de indenização por danos materiais e morais em face de BANCO SANTANDER BRASIL S.A., alegando ter sido vítima de fraude em cartão de crédito, com cobrança indevida de valores e negativação de seu nome. Requer indenização por danos morais e materiais, além da declaração de inexigibilidade dos débitos. De início, verifico questão de ordem pública que obsta o regular prosseguimento do feito. A análise da petição inicial revela evidente incompetência territorial deste juízo para processar e julgar a presente ação. Conforme se extrai da petição inicial, a autora declara residir no Reino Unido, no endereço Hall Gardens Colney Heath St. Albans AL4 0FS, Flat 14, onde efetivamente mantém sua vida e desenvolve suas atividades cotidianas. Embora alegue possuir domicílio brasileiro na cidade de São Roque, tal circunstância não se confirma pelos elementos dos autos, tratando-se de mero endereço cadastral, desprovido do elemento subjetivo necessário à caracterização do domicílio civil. O § 3º do artigo 46 do Código de Processo Civil estabelece regra específica para as situações que envolvem partes residentes no exterior, dispondo que "quando o réu não tiver domicílio ou residência no Brasil, a ação será proposta no foro de domicílio do autor, e, se este também residir fora do Brasil, a ação será proposta em qualquer foro." A interpretação sistemática do dispositivo revela que a possibilidade de propositura da ação em qualquer foro somente se aplica quando ambas as partes (autor e réu) residem fora do Brasil. No presente caso, embora a autora efetivamente resida no Reino Unido, o réu Banco Santander Brasil S.A. possui domicílio no Brasil, especificamente na cidade de São Paulo, conforme indicado na própria petição inicial. Desta forma, não se aplicam as regras excepcionais previstas no § 3º do artigo 46 do CPC, devendo ser observada a regra geral de competência territorial estabelecida no caput do mesmo artigo, que determina ser competente o foro do domicílio do réu. Ocorre que, no caso em análise, não há qualquer elemento que justifique a competência territorial deste Juizado Especial Cível da Comarca de São Roque para processar a demanda. A autora efetivamente reside no exterior, o réu possui sede em São Paulo, e as alegadas operações fraudulentas teriam ocorrido em diversas localidades, sem qualquer vínculo específico com a comarca de São Roque. O mero cadastro de endereço em São Roque, sem efetiva residência ou desenvolvimento de atividades na localidade, não é suficiente para estabelecer competência territorial, especialmente quando a própria autora reconhece residir permanentemente no Reino Unido. Ante o exposto, reconheço a incompetência territorial deste juízo e DECLARO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, com fundamento no artigo 485, inciso II, c/c artigo 64, ambos do Código de Processo Civil. A fim de se evitar tumulto processual, considerando que o pedido inicial no Sistema dos Juizados Especiais é regido por princípios próprios, deixo de remeter os autos ao Juízo competente. Transitada esta em julgado, efetuadas as anotações necessárias, arquive-se o processo. P.I.C.

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Processo nº 0800518-25.2025.8.15.9010

ID: 334224899

Tribunal: TJPB Órgão: 1ª Turma Recursal Permanente da Capital Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0800518-25.2025.8.15.9010

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

CLEONICE FAUSTINO

Polo Passivo:

EXPEDIENTE

Advogados:

LUCIANO MONTEIRO DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA 1ª TURMA RECURSAL PERMANENTE DA CAPITAL GABINETE DO JUIZ MANOEL GONÇALVES DANTAS DE ABRANTES AGRAVO DE INSTRUMENTO: 0800518-25.2025.8.15.9010 PROCESSO … PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA 1ª TURMA RECURSAL PERMANENTE DA CAPITAL GABINETE DO JUIZ MANOEL GONÇALVES DANTAS DE ABRANTES AGRAVO DE INSTRUMENTO: 0800518-25.2025.8.15.9010 PROCESSO ORIGINÁRIO Nº: 0803495-53.2024.8.15.0141 AGRAVANTE: CLEONICE FAUSTINO (ADVOGADO: BEL. LUCIANO MONTEIRO DA SILVA, OAB/PB 20.528) AGRAVADO: SEBRASEG CLUBE DE BENEFÍCIOS LTDA. DECISÃO MONOCRÁTICA AGRAVO DE INSTRUMENTO - PROCEDIMENTO DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS - ATAQUE A DECISÃO INTERLOCUTÓRIA - INDEFERIMENTO DE PEDIDO DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA - DESCABIMENTO DO AGRAVO NO JUIZADO ESPECIAL - FALTA DE PREVISÃO LEGAL - INVIABILIDADE DE CONVERSÃO DA DEMANDA EM MANDADO DE SEGURANÇA - FALTA DE PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS PARA TANTO - RECURSO NÃO CONHECIDO. Vistos etc. Trata-se de Agravo de Instrumento proposto por CLEONICE FAUSTINO, por meio do qual pretende atacar decisão interlocutória do Juízo da 3° Vara Mista do Catolé do Rocha, lançada no Processo nº 0803495-53.2024.8.15.0141. Não obstante os argumentos elencados pelo agravante, o presente recurso não merece ser conhecido, tendo em vista que a Lei nº 9.099/95 não prevê a possibilidade de interposição do recurso de agravo de instrumento, sendo prevista apenas as hipóteses de interposição de recurso inominado e embargos de declaração. Nesse sentido: “AGRAVO DE INSTRUMENTO EM JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. NÃO CABIMENTO. RECURSO NÃO PREVISTO POR OPÇÃO DO LEGISLADOR (LEI 9.099/95) VISANDO ATENDER OS PRINCÍPIOS DA CELERIDADE E CONCENTRAÇÃO. Recurso não conhecido.” (TJPR - 3ª Turma Recursal - 0003899-87.2019.8.16.9000 - Curitiba - Rel.: Juiz Leo Henrique Furtado Araújo - J. 22.10.2019) (TJPR - AI: 00038998720198169000 PR 0003899-87.2019.8.16.9000 (Decisão monocrática), Relator: Juiz Leo Henrique Furtado Araújo, Data de Julgamento: 22/10/2019, 3ª Turma Recursal, Data de Publicação: 22/10/2019). “AGRAVO DE INSTRUMENTO - AUSÊNCIA DE PREVISÃO NA LEI 9.099/95 - NÃO CONHECIMENTO. Ante o silêncio da Lei 9.099/95, é incabível o recurso de agravo de instrumento nos Juizados Especiais Cíveis. Os princípios norteadores dos Juizados Especiais Cíveis contemplam a irrecorribilidade de decisões interlocutórias, não cabendo aplicação subsidiária do Código de Processo Civil em tal matéria. [...]” (TJSC - AI: 40001670520198249001 São José 4000167-05.2019.8.24.9001, Relator: Antônio Augusto Baggio e Ubaldo, Data de Julgamento: 26/02/2020, Terceira Turma Recursal). Da mesma forma, o Enunciado n.º 15 do FONAJE firmou entendimento de que: "nos Juizados Especiais não é cabível o recurso de agravo", exceto nas hipóteses de decisão monocrática que obsta seguimento a recurso inominado ou para dar trânsito a recurso extraordinário não admitido. Ademais, inviável é a conversão do presente recurso em mandado de segurança considerando que sua petição inicial deve obedecer aos requisitos básicos do art. 6º da Lei nº 12.016/2009, sujeita inclusive a indeferimento de plano na hipótese de verificado o descumprimento. Acresça-se, ainda, que as nossas Turmas Recursais filiam-se ao entendimento jurisprudencial no sentido de ser admitido o mandado de segurança contra decisão interlocutória de Juizado Especial Cível da Lei nº 9.099/1995, como substituto de recurso, somente em hipóteses excepcionais: quando a decisão combatida se mostre manifestamente teratológica, ilegal e/ou abusiva, com prejuízo no mínimo de difícil reparação para o inconformado litigante, o que deve ficar demonstrado de plano, sendo certo que eventual divergência na interpretação da Lei ou mesmo na aplicação desta não torna o ato judicial teratológico, muito menos para justificar o remédio constitucional, mas argumento para se valer dos recursos judiciais próprios. Sendo assim, NÃO CONHEÇO do presente recurso. Sem condenação por sucumbência processual (Lei nº 9.099/1995, art. 55). Intimem-se. Certificado o trânsito em julgado desta decisão, ARQUIVE-SE o processo com as cautelas de estilo, independentemente de nova determinação. João Pessoa, datado e assinado digitalmente. FABRÍCIO MEIRA MACEDO JUIZ RELATOR EM SUBSTITUIÇÃO

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Ediane Dos Santos Spinola x Facebook Servicos Online Do Brasil Ltda.

ID: 298110925

Tribunal: TJSC Órgão: Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública da Comarca de Navegantes Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5008976-11.2024.8.24.0135

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

EDIANE DOS SANTOS SPINOLA

Polo Passivo:

FACEBOOK SERVICOS ONLINE DO BRASIL LTDA.

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

CELSO DE FARIA MONTEIRO

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ANGELICA REIS

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CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5008976-11.2024.8.24.0135/SC EXEQUENTE : EDIANE DOS SANTOS SPINOLA ADVOGADO(A) : ANGELICA REIS (OAB SC053291) EXECUTADO : FACEBOOK SERVICOS ONLINE DO BRASIL LTDA. ADVOGADO… CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5008976-11.2024.8.24.0135/SC EXEQUENTE : EDIANE DOS SANTOS SPINOLA ADVOGADO(A) : ANGELICA REIS (OAB SC053291) EXECUTADO : FACEBOOK SERVICOS ONLINE DO BRASIL LTDA. ADVOGADO(A) : CELSO DE FARIA MONTEIRO (OAB SC041534) DESPACHO/DECISÃO Nos termos do art. 48 da Lei nº 9.099/95 "caberão embargos de declaração contra sentença ou acórdão nos casos previstos no Código de Processo Civil", admitindo a jurisprudência das Turmas Recursais Catarinenses a análise de embargos declaratórios em face de decisão interlocutória, apenas "se constatado pelo juízo situação de manifesta necessidade de revisão do conteúdo decisório" (TJSC, Agravo de Instrumento n. 4000167-05.2019.8.24.9001, de São José, rel. Des. Antonio Augusto Baggio e Ubaldo, Terceira Turma Recursal, j. 26-02-2020)". Portanto, cabe ao magistrado analisar se, no caso concreto, há manifesta necessidade de revisão do conteúdo decisório. "In casu", entende-se que o pleito não merece acolhida porquanto não há nenhuma omissão, obscuridade e/ou contradição a ser sanada. Importante destacar que, no presente caso, a conversão por perdas e danos não se deu em razão do conhecimento superveniente de que a obrigação não poderia ser cumprida, mas sim porque houve requerimento da Embargada neste sentido e a Embargante não adimpliu a obrigação. Ademais, a legislação processual admite a referida cumulação, sendo a questão objeto de análise na decisão de evento 21: No mais, diante da inércia da executada, da inexistência de elementos ou de qualquer sinalização a indicar a possibilidade de adimplemento voluntário ou por terceiros, aliado ao pleito formulado pela exequente, viável a conversão da obrigação de fazer em perdas e danos, nos moldes do artigo 499, caput , do Código de Processo Civil, a qual se dará sem prejuízo das astreintes (artigo 500 do norma processual em comento). Em verdade, a Embargante, por vias oblíquas, busca a alteração da própria decisão, o que somente é cabível pela via recursal própria. Portanto, não há omissão na decisão, obscuridade e/ou contradição a ser sanada. Desse modo, recebo e rejeito os Embargos de Declaração opostos no evento 41. Intimem-se. Cumpra-se a decisão de evento 21.

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Processo nº 4000167-02.2025.8.26.0477

ID: 330145179

Tribunal: TJSP Órgão: Vara do Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Praia Grande Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 4000167-02.2025.8.26.0477

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

JAILSON DE ALMEIDA SILVA JAILTON DE ALMEIDA SILVA LUIZ CRISPIM DA SILVA & CIA LTDA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ROBERTO NASSIF PRIETO

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 4000167-02.2025.8.26.0477/SP AUTOR : LUIZ CRISPIM DA SILVA & CIA LTDA ADVOGADO(A) : ROBERTO NASSIF PRIETO (OAB MG176789) AUTOR : JAILTON DE ALMEIDA SILVA AD… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 4000167-02.2025.8.26.0477/SP AUTOR : LUIZ CRISPIM DA SILVA & CIA LTDA ADVOGADO(A) : ROBERTO NASSIF PRIETO (OAB MG176789) AUTOR : JAILTON DE ALMEIDA SILVA ADVOGADO(A) : ROBERTO NASSIF PRIETO (OAB MG176789) AUTOR : JAILSON DE ALMEIDA SILVA ADVOGADO(A) : ROBERTO NASSIF PRIETO (OAB MG176789) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Intime-se o autor Luiz Crispim LTDA para regularizar sua representação processual, no prazo de dez dias, sob pena de extinção. E diante da utilização inadequada do Sistema do Juizado Especial por empresas e sociedades não beneficiadas pela Lei Complementar nº 123/2006, necessária análise minuciosa da documentação do requerente. Cumpre observar, então, o disposto no Enunciado 47 do FONAJE, no sentido de que “ a microempresa e a empresa de pequeno porte, para propor ação no âmbito dos Juizados Especiais, deverão instruir o pedido com documento e sua condição ”, bem como a Súmula 07 do Egrégio Conselho Supervisor do Sistema de Juizados Especiais, de acordo com o qual “ o acesso da microempresa ou empresa de pequeno porte no sistema dos Juizados Especiais depende da comprovação de sua qualificação tributária e documento fiscal referente ao negócio jurídico ”. Assim, para se evitar fraude à legislação, o requerente deverá apresentar: a) cópia da última declaração do imposto de renda; b) se o caso, cópia da nota fiscal emitida por ocasião do negócio jurídico descrito na exordial (ou seja, na data em que foi realizado, contemporânea ao negócio); c) declaração emitida e assinada pelo representante legal (com firma reconhecida), na qual reconheça ser microempresa/empresa de pequeno porte, nos termos do art. 3º da Lei Complementar nº 123/2006, não se enquadrando em qualquer das hipóteses de exclusão relacionadas no §4º do art. 3º da mesma lei, com a expressa advertência de que eventual falsidade de declaração prestada sujeitará o responsável à pena do art. 299 do Código Penal e de outras figuras penais pertinentes, com o imediato envio de cópias correspondentes ao Ministério Público; d) declaração de enquadramento/reenquadramento de ME/EPP e comprovação do respectivo registro (ficha cadastral completa e atualizada expedida pela Jucesp), nos termos do art. 4º, inc. I e 5º do Decreto nº 3.474/2000 e do art. 3º da Lei Complementar nº 123/06. Prazo: 10 (dez) dias, sob pena de extinção. Int. Praia Grande, 18 de julho de 2025

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Processo nº 4000167-62.2025.8.26.0360

ID: 331465793

Tribunal: TJSP Órgão: Vara do Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Mococa Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 4000167-62.2025.8.26.0360

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

JURANDIR MARTINS FERREIRA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ALEXANDRE RAMALHO ROMERO

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EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 4000167-62.2025.8.26.0360/SP EXEQUENTE : JURANDIR MARTINS FERREIRA ADVOGADO(A) : ALEXANDRE RAMALHO ROMERO (OAB SP287305) DESPACHO/DECISÃO Em atenção aos termos do… EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 4000167-62.2025.8.26.0360/SP EXEQUENTE : JURANDIR MARTINS FERREIRA ADVOGADO(A) : ALEXANDRE RAMALHO ROMERO (OAB SP287305) DESPACHO/DECISÃO Em atenção aos termos do artigo 1.260 das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça, intime-se o(a) exequente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, apresente em cartório o(s) original(is) do(s) título(s) que fundamenta(m) a presente execução, devendo a zelosa Serventia, após a devida conferência e as anotações que se façam necessárias, restituí-lo(s) de imediato à parte interessada, certificando-se. Cumprida a determinação, cite(m)-se o(s) executado(s) por carta para pagar a dívida, no prazo de 3 (três) dias, a contar da citação, isento de custas e honorários advocatícios (art. 55, “caput”, da Lei nº 9.099/95). No prazo de 15 (quinze) dias contados da própria citação, reconhecendo o crédito do(a) exequente e comprovando o depósito de 30% (trinta por cento) do valor em execução, o(a,s) executado(a,s) poderá(ão) requerer autorização do Juízo para pagar(em) o restante do débito em até 06 (seis) parcelas mensais, corrigidas pela Tabela Prática do Tribunal de Justiça e acrescidas de juros de 1% (um por cento) ao mês. O não pagamento de qualquer das parcelas acarretará a imposição de multa de 10% sobre o valor das prestações não pagas, o vencimento das prestações subsequentes e o reinício dos atos executivos (art. 916, § 5º, do Código de Processo Civil). A opção pelo parcelamento importa renúncia ao direito de opor embargos (art. 916, § 6º, do Código de Processo Civil). Garantido o juízo, o(a,s) executado(a,s) será(ão), oportunamente, intimado(a,s) da data da audiência de tentativa de conciliação e do prazo para oferecimento de embargos (art. 53, § 1º, da 9.099/95). Não sendo localizado o executado, fica desde já determinada a intimação do exequente para que, em 15 dias, sob pena de extinção, diga em termos de seguimento da ação, indicando novo endereço a ser diligenciado. ART. 828 DO CPC - Cópia desta decisão serve como certidão para fins de averbação no registro de imóveis, cadastros de inadimplentes ou registro de outros bens sujeitos a penhora ou arresto. O valor da causa é 350,52 , na data de 16/07/2025.

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