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Processo nº 4000169-82.2025.8.26.0602

ID: 280624182

Tribunal: TJSP Órgão: 2ª Vara do Juizado Especial Cível da Comarca de Sorocaba Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 4000169-82.2025.8.26.0602

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

GISELLE APARECIDA FERNANDES SCHWARTZ DE MAGALHAES

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

REGINA CELIA BENATTI BERTONHA

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VITÓRIA SAGGIORO SORMANI GARCIA

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LUCAS BENATTI SCUDELER

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 4000169-82.2025.8.26.0602/SP AUTOR : GISELLE APARECIDA FERNANDES SCHWARTZ DE MAGALHAES ADVOGADO(A) : LUCAS BENATTI SCUDELER (OAB SP498168) ADVOGADO(A) : VIT… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 4000169-82.2025.8.26.0602/SP AUTOR : GISELLE APARECIDA FERNANDES SCHWARTZ DE MAGALHAES ADVOGADO(A) : LUCAS BENATTI SCUDELER (OAB SP498168) ADVOGADO(A) : VITÓRIA SAGGIORO SORMANI GARCIA (OAB SP383408) ADVOGADO(A) : REGINA CELIA BENATTI BERTONHA (OAB SP390773) DESPACHO/DECISÃO Vistos. 1 – Há verossimilhança nas alegações da parte requerente, considerando (i) a lavratura de boletim de ocorrência (documento 05), (ii) a conversa com o golpista, que utilizou uma conta de WhatsApp com logomarca do Mercado Pago (documento 06), (iii) o extrato bancário indicando uma série de operações no dia 10/04/2025, uma atrás da outra, a maioria delas para uma mesma pessoa, de nome Marcos Rodrigues, e que aparentemente foram sendo rejeitadas/devolvidas logo na sequência, de forma automática (documento 10), (iv) o pagamento/empréstimo gerado nessa mesma data e que também é impugnado pela requerente (documento 07), (v) a reclamação administrativa, discriminando cada uma das operações potencialmente fraudulentas (documento 08) e (vi) o pagamento da primeira parcela do empréstimo, feito pela requerente para evitar maiores problemas, como negativação de crédito (documento 12). Por outro lado, também se vislumbra perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, pois é possível que a requerente venha a ter seu nome inscrito no cadastro de inadimplentes, caso não consiga quitar alguma das parcelas. Asim, presentes os pressupostos do art. 300 do CPC, DEFIRO a liminar, para decretar a SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE do empréstimo (transação via Mercado Crédito) indicado nos autos (documento 07), bem como para determinar que a requerida se abstenha de incluir o nome da parte autora (acima indicada) em cadastros de inadimplentes ou, caso já o tenha feito, providencie a respectiva exclusão no prazo de 48 horas, sob pena de multa diária de R$ 500,00 . Cópia da presente decisão, com sua assinatura certificada à margem direita do documento, servirá de OFÍCIO a ser encaminhado diretamente pela parte interessada à requerida, por se tratar de processo digital e em atenção aos princípios da informalidade e celeridade (art. 2º, Lei 9.099/95). 2 – Em prosseguimento, como não se admite fase de liquidação de sentença no juizado (art. 38, parágrafo único, Lei 9.099/95), cabe à parte requerente desde logo quantificar seu prejuízo (dano material), especificando todas as despesas (observando que, aparentemente, a maioria ou todas elas já foram sendo estornadas logo na sequência) , retificando o valor da causa, se for o caso. O valor da causa, a propósito, deverá observar (i) o valor do pedido declaratório (inexigibilidade do empréstimo, no valor total de R$ 5.584,19, (ii) o valor do pedido de reparação por dano material (a ser quantificado) e (iii) o valor do pedido de indenização por dano moral (estimado em R$ 10.000,00). Prazo: 15 dias, sob pena de indeferimento da inicial e extinção do feito. Intime-se.

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Processo nº 4000169-52.2025.8.26.0127

ID: 276645048

Tribunal: TJSP Órgão: Vara do Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Carapicuíba Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 4000169-52.2025.8.26.0127

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

CRYSTAL ESCOLA DE EDUCACAO INFANTIL E ENSINO FUNDAMENTAL LTDA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

THAIS ANDRADE PINTO LEMES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 4000169-52.2025.8.26.0127/SP AUTOR : CRYSTAL ESCOLA DE EDUCACAO INFANTIL E ENSINO FUNDAMENTAL LTDA ADVOGADO(A) : THAIS ANDRADE PINTO LEMES (OAB SP428575) D… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 4000169-52.2025.8.26.0127/SP AUTOR : CRYSTAL ESCOLA DE EDUCACAO INFANTIL E ENSINO FUNDAMENTAL LTDA ADVOGADO(A) : THAIS ANDRADE PINTO LEMES (OAB SP428575) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Recebo a petição inicial. Diante dos princípios que regem a sistemática dos Juizados Especiais, em especial a celeridade processual, CITE-SE E INTIME-SE a parte ré sobre os termos da ação para apresentação de contestação e ou proposta de acordo, no prazo de 15 dias sob pena de revelia. Havendo a oferta de acordo, intime-se a parte contrária para ciência e manifestação no mesmo prazo. Sem prejuízo ao andamento do feito, ambas as partes poderão se manifestar, sob pena de preclusão, informando se desejam a produção de provas em audiência de instrução ou se concordam com o julgamento antecipado do feito. Se desejarem a instrução com produção de prova oral (depoimento pessoal e oitiva de testemunhas), designe-se a audiência de instrução e julgamento, devendo as partes comunicar este Juízo, no mesmo prazo acima, os dados necessários para a realização de audiência virtual (e-mail e telefone válido) inclusive das testemunhas (nome completo, endereço, e-mail e número de telefone) no limite de 03 para cada parte. O silêncio indicará aceitação do julgamento antecipado. Caso a parte ré não seja encontrada no endereço informado na inicial ficam, desde já, deferidas pesquisas de endereços exclusivamente através dos sistemas de praxe, e, portanto, indeferido qualquer outro meio de pesquisa. Sendo positivo o resultado, deverá a zelosa Serventia promover a citação e intimação no(s) endereço(s) não diligenciado(s). Caso reste infrutífera a pesquisa, deverá intimar o autor para apresentação de novo endereço, no prazo de 30 dias, sob pena de extinção do feito, independente de nova intimação. Quanto ao pleito pela justiça gratuita, por se tratar juridicamente de taxa judiciária (de natureza tributária), a matéria não fica na livre disponibilidade das partes. Em decorrência justamente da natureza tributária da taxa judiciária, o Juízo não é mero expectador no deferimento ou não do benefício. A própria Constituição Federal restringe a gratuidade da justiça aos litigantes “que comprovarem insuficiência de recursos” (artigo 5º, inciso LXXIV da CF). Embora para a concessão da gratuidade não se exija o estado de miséria absoluta, é necessária a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família. Portanto, não tendo a parte comprovado tal situação, fica indeferido o benefício pleiteado. P.I.C. Carapicuíba, 09 de maio de 2025

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Processo nº 4000169-84.2025.8.26.0472

ID: 335853445

Tribunal: TJSP Órgão: Vara do Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Porto Ferreira Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 4000169-84.2025.8.26.0472

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

LUCAS BATISTA MARTINS - PRODUTOS OPTICOS

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

VANESSA CRISTINA LIXANDRÃO DE MATTOS

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EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 4000169-84.2025.8.26.0472/SP EXEQUENTE : LUCAS BATISTA MARTINS - PRODUTOS OPTICOS ADVOGADO(A) : VANESSA CRISTINA LIXANDRÃO DE MATTOS (OAB SP298278) DESPACHO/DECIS… EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 4000169-84.2025.8.26.0472/SP EXEQUENTE : LUCAS BATISTA MARTINS - PRODUTOS OPTICOS ADVOGADO(A) : VANESSA CRISTINA LIXANDRÃO DE MATTOS (OAB SP298278) DESPACHO/DECISÃO Vistos. CITE-SE a executada, pessoalmente, por mandado, para pagar a dívida , no prazo de 03 (três) dias úteis , a contar da citação. Registre-se, também, ao(à)(s) executado(a)(s) a possibilidade de oferecimento de Embargos à Execução (JEC), distribuídos por peticionamento intermediário, direcionado a este feito, no prazo de 15 (quinze) dias úteis , DESDE QUE GARANTIDO O JUÍZO, nos termos do Enunciado 117 do FONAJE - Fórum Nacional de Juizados Especiais: “É obrigatória a segurança do Juízo pela penhora para apresentação de embargos à execução de título judicial ou extrajudicial perante o Juizado Especial” . Alternativamente, no lugar dos embargos, também no prazo de 15 (quinze) dias úteis , contados da citação, poderá o(a) executado(a) PAGAR 30% (trinta por cento) do valor em execução, por meio de depósito judicial, caso reconheça o crédito do(a) exequente, e REQUERER lhe seja permitido pagar o restante em até 06 (seis) parcelas mensais , acrescidas de correção monetária, pela tabela prática de atualização de débitos judiciais do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, e juros de 1% (um por cento) ao mês, acarretando o não pagamento de qualquer das prestações cumulativamente o vencimento das prestações subsequentes e o prosseguimento do processo, com o imediato reinício dos atos executivos, bem como a imposição de multa de 10% (dez por cento) sobre o valor das prestações não pagas. As citações, intimações e penhoras poderão realizar-se no período de férias forenses, ou nos feriados ou dias úteis mesmo antes das 6 e depois das 20 horas, observado o disposto no art. 5º, inciso XI, da Constituição Federal, ficando o Sr. Oficial de Justiça autorizado a proceder a diligência na forma do artigo 212, parágrafo 2º do C.P.C., se necessário. Ficam as partes cientes e advertidas de que: 1-todos os prazos, no Sistema dos Juizados Especiais, serão contados em dias úteis, conforme estabelece o artigo 12-A da Lei 9.099/95 (incluído pela Lei nº 13.728/18); 2-por se tratar de processo que tramita no Juizado Especial Cível, os prazos processuais contam-se da data da ciência do ato respectivo, e não da juntada aos autos do comprovante de intimação e/ou citação (tese firmada no Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei (PUIL) nº 28/2024) 3-as partes comunicarão ao juízo as mudanças de endereço ocorridas no curso do processo, reputando-se eficazes as intimações enviadas ao local anteriormente indicado, na ausência da comunicação. INTIME-SE . CUMPRA-SE na forma e sob as penas da lei. Porto Ferreira, 24/07/2025

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Processo nº 4002275-91.2025.8.16.4321

ID: 331176337

Tribunal: TJPR Órgão: 4ª Câmara Criminal Classe: AGRAVO DE EXECUçãO PENAL Nº Processo: 4002275-91.2025.8.16.4321

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

DHULLY CRISTINI DALLA BENETTA

Polo Passivo:

Ementa de Acórdão

Advogados:

VIVIAN REGINA LAZZARIS

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TATIANA LAZZARIS

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Processo: 4002275-91.2025.8.16.4321(Agravo em Execução Penal) Relator(a): Desembargador Celso Jair Mainardi Órgão Julgador: 4ª Câmara Criminal Data do Julgamento: 21/07/2025 Ementa: EXECUÇÃO PENAL. R… Processo: 4002275-91.2025.8.16.4321(Agravo em Execução Penal) Relator(a): Desembargador Celso Jair Mainardi Órgão Julgador: 4ª Câmara Criminal Data do Julgamento: 21/07/2025 Ementa: EXECUÇÃO PENAL. RECURSO DE AGRAVO. DECISÃO QUE REVOGA A PRISÃO DOMICILIAR POR VIOLAÇÕES DAS CONDIÇÕES IMPOSTAS PARA O MONITORAMENTO COM TORNOZELEIRA ELETRÔNICA. DESNECESSIDADE DE AUDIÊNCIA DE JUSTIFICAÇÃO QUANDO NÃO HOUVER A REGRESSÃO DE REGIME. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. INFRAÇÕES ÀS REGRAS QUE AUTORIZAM O RESTABELECIMENTO DO STATUS QUO ANTE. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. I. Caso em exame 1. Recurso de agravo interposto contra decisão da Vara de Execuções Penais de Curitiba que revogou a prisão domiciliar da agravante. A defesa requer a realização de audiência para justificar o descumprimento e o restabelecimento da prisão domiciliar, enquanto o Ministério Público se manifesta pelo não provimento do recurso. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se a revogação da prisão domiciliar da agravante foi adequada, considerando as alegações de descumprimento das condições impostas para o monitoramento eletrônico e a necessidade de audiência de justificação antes da decisão. III. Razões de decidir 3. “O artigo 118 da LEP exige a oitiva prévia do apenado apenas nos casos de regressão definitiva de regime prisional, o que não é a hipótese dos autos, porquanto não houve regressão do sentenciado a regime mais gravoso” (STJ, AgRg no HC 693.599/SP).4. A violação reiterada das regras a que estava sujeita a apenada durante a vigência do benefício de prisão domiciliar com monitoração eletrônica autoriza a revogação do benefício, na inteligência dos artigos 146-C e 146-D, da Lei de Execução Penal, e do artigo 2º do Decreto Estadual nº 12.015/2014.5. Neste momento processual, a sentenciada não se enquadra em nenhum dos requisitos da lei de execução penal para a concessão da prisão domiciliar e, a partir das informações dos autos, não há excepcionalidade na presente execução que permita o restabelecimento da benesse. IV. Dispositivo e tese 6. Recurso conhecido e não provido. Tese de julgamento: “A revogação da prisão domiciliar é cabível quando há violação reiterada das condições impostas para o monitoramento eletrônico, independentemente da realização de audiência de justificação, desde que não ocorra regressão de regime prisional.”____________ Dispositivos relevantes citados: LEP, arts. 146-C e 146-D; Decreto Estadual nº 12.015/2014, arts. 2º e 3º. Jurisprudência relevante citada: TJPR, AgRg no HC 693.599, Rel. Desembargador Celso Jair Mainardi, 4ª Câmara Criminal, j. 09.05.2022; TJPR, 4000169-33.2022, Rel. Desembargador Celso Jair Mainardi, 4ª Câmara Criminal, j. 09.05.2022; TJPR, 4004536-63.2024, Rel. Juiz de Direito Substituto em Segundo Grau Lourival Pedro Chemim, 4ª Câmara Criminal, j. 31.03.2025; Súmula nº 607/STJ.

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Processo nº 4000169-21.2025.8.26.0396

ID: 339382884

Tribunal: TJSP Órgão: Vara do Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Novo Horizonte Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 4000169-21.2025.8.26.0396

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

MARIA INES SANTO PEDRO CARVALHO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

UELINTON HENRIQUE GERONIMO

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EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 4000169-21.2025.8.26.0396/SP EXEQUENTE : MARIA INES SANTO PEDRO CARVALHO ADVOGADO(A) : UELINTON HENRIQUE GERONIMO (OAB SP441698) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Cite(m)-… EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 4000169-21.2025.8.26.0396/SP EXEQUENTE : MARIA INES SANTO PEDRO CARVALHO ADVOGADO(A) : UELINTON HENRIQUE GERONIMO (OAB SP441698) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Cite(m)-se o(s) executado(s) para pagar a dívida no valor descrito nos autos, no prazo de 3 (três) dias, a contar da citação. Em caso de não pagamento do valor exigido nos autos, providencie a Serventia pesquisas de bens e valores do devedor junto aos sistemas Sisbajud, Renajud e Infojud. Ocorrendo bloqueio em valor superior ao devido, em atenção ao princípio da cooperação, determino a liberação do valor que exceda o montante cobrado, no prazo de 24 horas. Sendo infrutíferas as pesquisas realizadas, expeça-se mandado de penhora e avaliação dos bens existentes na residência do devedor, observando-se a existência de aparelhos de telefonia celular, notebooks, bicicletas, aparelhos de vídeo game, veículos, etc. As citações, intimações e penhoras poderão realizar-se no período de férias forenses, ou nos feriados ou dias úteis mesmo antes das 6 e depois das 20 horas, observado o disposto no art.5º, inciso XI, da Constituição Federal. Registre-se, também, a possibilidade de realização de audiência de tentativa de conciliação, ocasião em que poderá ocorrer oferecimento de embargos à execução, após a efetivação de penhora de bens e/ou valores no valor do débito. Poderá, ainda, o(a) executado(a) requerer o parcelamento da dívida, mediante o depósito de trinta por cento do valor total cobrado, e o saldo restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês. ART. 828-A DO CPC - Cópia desta decisão serve como certidão para fins de averbação no registro de imóveis, cadastros de inadimplentes ou registro de outros bens sujeitos a penhora ou arresto. Caberá a parte exequente providenciar as averbações e comunicações necessárias, comprovando posteriormente nos autos no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de nulidade, sem prejuízo de eventual responsabilização. ARISP - A pesquisa de titularidade de imóveis pode ser feita eletronicamente pelo interessado, no endereço eletrônico http://www.registradores.org.br/ . Nos termos do art. 55, parágrafo único, da Lei nº 9.099/95 e da Resolução 809/2019 do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, a remuneração do conciliador, no valor de R$ 78,82, segundo tabela de remuneração (Patamar Básico - Nível de remuneração 1 – DJE 23/02/2024), será custeada pelas partes, em frações iguais (50% para cada um), desde que a sessão seja realizada, ainda que não obtido acordo, e seu pagamento será devido somente em caso de recurso, como parte do preparo recursal, sob pena de deserção, devendo ser efetuado mediante depósito em conta corrente de titularidade do conciliador, a ser comprovado nos autos. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Intime-se.

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Processo nº 4000169-80.2025.8.26.0150

ID: 309254307

Tribunal: TJSP Órgão: Vara do Juizado Especial Cível da Comarca de Cosmópolis Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 4000169-80.2025.8.26.0150

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

VICTOR LUIZ DE FRANCA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

GUILHERME SCIAN DA SILVA

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 4000169-80.2025.8.26.0150/SP AUTOR : VICTOR LUIZ DE FRANCA ADVOGADO(A) : GUILHERME SCIAN DA SILVA (OAB SP459889) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Eventual benefício… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 4000169-80.2025.8.26.0150/SP AUTOR : VICTOR LUIZ DE FRANCA ADVOGADO(A) : GUILHERME SCIAN DA SILVA (OAB SP459889) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Eventual benefício de assistência judiciária gratuita deverá ser requerido por ocasião da interposição do recurso, devendo a parte interessada comprovar sua hipossuficiência econômica, juntamente com o recurso, com comprovantes de sua remuneração (salários, aposentadoria, etc.) e a declaração de imposto de renda do último exercício fiscal. Advirto, ainda, que a interposição de recurso sem o pagamento do preparo e sem os documentos necessários ao exame da gratuidade implicará na deserção do recurso. Designo Audiência Virtual de Conciliação para o dia 22/08/2025 10:15:00 . O ato será realizado por videoconferência, por meio da ferramenta "Microsoft Teams", nos termos do Comunicado CG nº 284/2020. Cite-se e intime-se a parte requerida ficando consignado que sua ausência implicará em revelia. Desnecessária a presença de testemunhas na audiência desta data. Não havendo acordo, será concedido o prazo de 15 dias para apresentação da contestação, sob pena de se presumirem verdadeiros os fatos alegados pela parte autora na petição inicial. A parte autora será intimada através do respectivo advogado constituído nos autos, pela simples publicação na imprensa oficial, ficando advertida de que o não comparecimento ou a recusa em participar da audiência de tentativa de conciliação em ambiente virtual acarretará na extinção do feito, com a condenação ao pagamento das custas iniciais, salvo se houver justificativa de que a ausência decorre de força maior, se o caso, nos termos do artigo 51, inc. I, parágrafos 1º e 2º, da Lei nº 9.099/95. Ficam as partes advertidas de que a realização de audiência em ambiente virtual não dispensa a juntada aos autos de carta de preposição, com antecedência de 03 (três) horas antes do início da audiência, bem como não dispensa a juntada de procuração ou substabelecimento ao patrono que irá participar da audiência virtual. Constatada alguma dificuldade técnica que impeça a parte de participar remotamente do ato, caberá ao defensor informar nos autos, até cinco (05) dias antes da audiência, a fim de que seja possibilitada a oitiva da parte nas dependências do Fórum de Cosmópolis. Se necessária, eventual audiência de instrução e julgamento será designada oportunamente. Primeiramente, providencie a serventia a tentativa de citação por carta AR digital, caso reste negativa, servirá o presente, por cópia digitada, como mandado. Link de acesso à videoconferência: https://teams.microsoft.com/dl/launcher/launcher.html?url=%2F_%23%2Fl%2Fmeetup-join%2F19%3Ameeting_NTk4MDhlYjItOTJiMi00MWU1LTliYjMtNGRiYmZmMzcyZTJh%40thread.v2%2F0%3Fcontext%3D%257b%2522Tid%2522%253a%25223590422d-8e59-4036-9245-d6edd8cc0f7a%2522%252c%2522Oid%2522%253a%252228e925ba-e91e-4c26-a4c2-4be3f8d4f9db%2522%257d%26anon%3Dtrue&type=meetup-join&deeplinkId=c9a96829-be8e-4765-98cd-28506b0ab091&directDl=true&msLaunch=true&enableMobilePage=true&suppressPrompt=true EM CASO DE DÚVIDA OU NECESSIDADE DO ENVIO DO LINK DA AUDIÊNCIA, AS PARTES DEVERÃO ENTRAR EM CONTATO PELO TELEFONE (19) 3204-1161. Intimem-se.

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Processo nº 4000169-50.2025.8.26.0451

ID: 291453150

Tribunal: TJSP Órgão: Vara do Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Piracicaba Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 4000169-50.2025.8.26.0451

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

MARIA BEATRIZ BIANCHINI BILAC

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JOSÉ EDUARDO HADDAD

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 4000169-50.2025.8.26.0451/SP AUTOR : MARIA BEATRIZ BIANCHINI BILAC ADVOGADO(A) : JOSÉ EDUARDO HADDAD (OAB SP115426) DESPACHO/DECISÃO Em quinze (15) dias, so… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 4000169-50.2025.8.26.0451/SP AUTOR : MARIA BEATRIZ BIANCHINI BILAC ADVOGADO(A) : JOSÉ EDUARDO HADDAD (OAB SP115426) DESPACHO/DECISÃO Em quinze (15) dias, sob pena de indeferimento, a petição inicial deverá ser emendada, para regularização nos termos que seguem. Da qualificação das partes. - cumpra-se corretamente o art. 319, II, do CPC, com indicação (ou informar ser ignorado em relação a parte ré, se o caso): - endereço eletrônico das partes. Da inicial. - Emende a inicial para o fim de esclarecer e comprovar o nexo causal entre os saques sofridos em sua conta, com a atitude da ré. - Apresente documento comprovando que deixou o veículo aos cuidados da ré, tais como ordem de serviços, ou outros. Da condição da ação consistente no interesse processual A ação é um direito subjetivo público distinto do direito material. É o direito de pedir ao Estado a prestação de sua atividade jurisdicional em determinado caso concreto. Como ensina Moacyr Amaral dos Santos, a obtenção de uma tutela de mérito não é absoluta, pois o direito de ação se subordina a certas condições legais, sem as quais quem o exercita será declarado carecedor da ação, dispensando o órgão jurisdicional de decidir sobre o mérito da pretensão. Condições da ação, pois, são requisitos que esta deve preencher para que se profira uma decisão de mérito (cf. Primeiras Linhas de Direito Processual Civil, 25ª ed. pags. 176 e 177). Uma das condições da ação é o denominado interesse de agir ou interesse processual. E sua existência pressupõe um conflito real de interesse, uma lide. Sem que ocorra a comprovação da pretensão resistida não há lugar à invocação da tutela jurisdicional. In casu, tratando-se de questão relativa a direito patrimonial disponível, comprove minimamente a existência da condição da ação denominada interesse processual, ou seja, se existiu pretensão resistida processual ou tentativa de solução consensual do conflito por qualquer meio idôneo. Por óbvio, não está a se exigir o esgotamento das tratativas na esfera extrajudicial. Como explicado, isso se justifica para melhor avaliação da questão e para fins de atendimento ao art. 17 do CPC (condição da ação consistente no interesse processual) e arts. 319, III e VI, do mesmo Diploma. Para ilustrar, vide o que restou decidido pelo Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, no julgamento do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR) nº 1.0000.22.157099-7/001 – Tema 91 IRDR-TJMG, em outubro de 2024, que decidiu ser exigível da parte demandante a comprovação prévia da tentativa de solução extrajudicial da lide como caracterização do interesse processual que enseja o direito de ação. Após, voltem conclusos. Intime-se. Piracicaba, data registrada no sistema. asc

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Processo nº 4000169-29.2025.8.26.0070

ID: 333796117

Tribunal: TJSP Órgão: Vara do Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Batatais Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 4000169-29.2025.8.26.0070

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

R.S. AUTO ELETRICA BATATAIS LTDA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ALINE CRISTIANE MILAN DE CARVALHO

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 4000169-29.2025.8.26.0070/SP AUTOR : R.S. AUTO ELETRICA BATATAIS LTDA ADVOGADO(A) : ALINE CRISTIANE MILAN DE CARVALHO (OAB SP218061) DESPACHO/DECISÃO Design… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 4000169-29.2025.8.26.0070/SP AUTOR : R.S. AUTO ELETRICA BATATAIS LTDA ADVOGADO(A) : ALINE CRISTIANE MILAN DE CARVALHO (OAB SP218061) DESPACHO/DECISÃO Designo a audiência de conciliação para o dia 12/08/2025 14:30:00que se realizará no CEJUSC (Centro Judiciario de Solução de Conflitos e Cidadania) , situado nas dependências do Claretiano – Centro Universitário, na Rua Dom Bosco, nº 466 – Batatais – SP. Consigno que o comparecimento pessoal é obrigatório, salientando que as partes deverão comparecer com antecedência mínima de 20 minutos ao local, a fim de realizarem o cadastro para acesso à sala de audiência. Infrutífera a tentativa de composição amigável, o(a) requerido(a) poderá oferecer contestação em até 15(quinze) dias que sucedem a sessão de conciliação , independentemente de nova deliberação, sob pena de presumir-se verdadeiras as alegações do(a) autor(a), nos moldes disciplinados pelo artigo 344 do Código de Processo Civil. Importante observar que o não comparecimento pessoal da parte requerida ou do seu representante, este último com exclusividade para pessoas jurídicas, acarretará os efeitos da revelia, conforme dispõe o artigo 20 da Lei 9.099/95. Existindo necessidade ou motivação na assistência por advogado e não dispondo o(a) interessado(a) de condições financeiras para a sua contratação, deverá ser alertado(a) para comparecimento na seção de triagem da OAB com vistas a nomeação de defensor pelo convênio com a Defensoria Publica, sem prejuízo do prazo anteriormente fixado. Não sendo possível a realização da audiência, por força da não localização do(a) requerido(a), ficará o(a) autor(a) ciente do prazo improrrogável de 30 (trinta) dias contados da sessão para indicação do atual paradeiro do adverso, sob pena de extinção do processo. Proceda a CITAÇÃO do(a) requerido(a) para os termos da ação e cientifique-o da audiência acima designada. Na oportunidade, deverá o oficial de justiça colher a qualificação do requerido (CPF, telefone e endereço eletrônico), certificando-se. A intimação do(a) autor(a) reputar-se-á realizada na pessoa do advogado, que deverá providenciar a comunicação ao seu representado, sendo que s ua ausência acarretará a extinção da ação. Este processo tramita eletronicamente. A íntegra do processo (petição inicial, documentos e decisões) poderá ser visualizada na internet, sendo considerada vista pessoal (art. 9º, § 1º, da Lei Federal nº 11.419/2006) que desobriga a anexação. Para visualização, acesse o site www.tjsp.jus.br, informe o número do processo. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Caso seja necessário, deverá o(a) Oficial(a) de Justiça utilizar-se dos benefícios do artigo 212, § 2º do CPC, para integral cumprimento do ato. 23/07/2025

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Udalvan De Jesus Barbosa Lima x Localiza Rent A Car Sa

ID: 308052772

Tribunal: TJSP Órgão: CEJUSC da Comarca de Hortolândia Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 4000169-37.2025.8.26.0229

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

UDALVAN DE JESUS BARBOSA LIMA

Polo Passivo:

LOCALIZA RENT A CAR SA

Ato ordinatório

Advogados:

ALBERT WAGNER ROCHA

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LEONARDO FIALHO PINTO

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LEONARDO FIALHO PINTO

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 4000169-37.2025.8.26.0229/SP Assunto: Acidente de trânsito AUTOR : UDALVAN DE JESUS BARBOSA LIMA ADVOGADO(A) : ALBERT WAGNER ROCHA (OAB SP458235) RÉU : LOCA… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 4000169-37.2025.8.26.0229/SP Assunto: Acidente de trânsito AUTOR : UDALVAN DE JESUS BARBOSA LIMA ADVOGADO(A) : ALBERT WAGNER ROCHA (OAB SP458235) RÉU : LOCALIZA RENT A CAR SA ADVOGADO(A) : LEONARDO FIALHO PINTO (OAB MG108654) ADVOGADO(A) : LEONARDO FIALHO PINTO (OAB SP482238) ATO ORDINATÓRIO Foi designada Audiência de Tentativa de Conciliação para o dia 18/08/2025 às 13:30 junto ao CEJUSC - Centro Judiciário de Solução de Conflitos do Fórum da Comarca de Hortolândia , de forma remota. A parte deverá participar da audiência da forma remota através da plataforma Microsoft Teams, cujo o acesso deverá ser realizado clicando no link indicado abaixo: https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_NDg5NjM5OWItY2YyMC00ZTA1LWIwY2EtNjYxY2ZiNjZlYWFm%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%223590422d-8e59-4036-9245-d6edd8cc0f7a%22%2c%22Oid%22%3a%22d761624c-faf5-44cd-94c4-bf463ef0015d%22%7d ID da audiência: 282 434 801 221 Após o acesso ao link, a parte deverá informar seu "NOME" clicar no botão "INGRESSAR AGORA" e habilitar o microfone/câmara. Qualquer dúvida em relação ao link ou dificuldade de acesso deverá ser dirimida através do e-mail: cejusc.hortolândia@tjsp.jus.br ou whatsapp (19) 3309-4356. Caso a parte não possua meio tecnológicos para acesso à audiência, poderá comparecer PRESENCIALMENTE no CEJUSC , localizado na Rua Sebastião Custódio de Oliveiera, 20, Remanso Campineiro, Hortolândia/SP , que a auxiliará a entrar na audiência remota. Neste caso, a parte deverá entrar em contato previamente com o Cejusc através do whatsapp (19) 3309-4356. A participação das partes em audiência é obrigatória, seja de forma remota ou presencial, sendo que a ausência do autor acarretará a extinção do processo com o aplicação de multa nos termos do artigo 51, inciso I da Lei 9.099/95 e a ausência do réu acarretará a decretação da revelia. Caso não seja frutífera a conciliação, as partes deverão se manifestar sobre o interesse em produzir prova oral, já indicando o nome das testemunhas e e-mail para envio de link. Fica consignado: a) Para participação na audiência virtual é necessário dispor de acesso à internet, computador ou celular com câmera de vídeo e microfone. Não há necessidade de instalar o aplicativo quando o acesso à audiência é realizado através de computador, mas quando o acesso é feito por celular será necessário baixar o aplicativo Microsoft Teams previamente, cadastrando-se com seu próprio e-mail e senha a ser escolhida no seguinte link: https://play.google.com/store/apps/details?id=com.microsoft.Teams ; b) Acesse o link com minutos de antecedência do horário marcado da audiência e aguarde (permanecendo no lobby) a audiência que será iniciada pelo servidor do TJSP assim que possível; c) É obrigatório a apresentação de documento de identificação com foto em mãos uma vez que necessária a sua apresentação, como primeiro ato da audiência virtual a ser realizada; d) As partes poderão, caso queiram, acessar o manual de como participar de audiência virtual em http://www.tjsp.jus.br/download/capacitacaosistemas/participaraudienciavirtual.pdf. Local: Hortolândia

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Processo nº 4000169-19.2025.8.26.0526

ID: 295640471

Tribunal: TJSP Órgão: Vara do Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Salto Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 4000169-19.2025.8.26.0526

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

LEONEL CARRA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

SOLANGE FELIPE CABANAS

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EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 4000169-19.2025.8.26.0526/SP EXEQUENTE : LEONEL CARRA ADVOGADO(A) : SOLANGE FELIPE CABANAS (OAB SP093288) DESPACHO/DECISÃO Vistos. 1. Admito a execução. 2. Fica(m… EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 4000169-19.2025.8.26.0526/SP EXEQUENTE : LEONEL CARRA ADVOGADO(A) : SOLANGE FELIPE CABANAS (OAB SP093288) DESPACHO/DECISÃO Vistos. 1. Admito a execução. 2. Fica(m) o(a)(s) exequente(s) INTIMADO(A)(S) de que deverá(ão) preservar o(s) título(s) executivo(s), objeto(s) da presente lide, bem como apresentá-lo(s) em Cartório, quando assim determinado. 3. Não sendo requerida de outra forma pelo(a)(s) exequente(s), expeça(m)-se carta(s) para citação e intimação do(a)(s) executado(a)(s), com as advertências legais. Caso o(s) aviso(s) de recebimento retorne(m) com a informação de "ausência" ou "endereço não procurado pelos correios", expeça(m)-se mandado(s). Sobrevindo a notícia de que o(a)(s) executado(a)(s) não reside(m) ou não está(ão) estabelecido(s), conforme o caso, no endereço indicado, proceda-se às pesquisas de endereços nos sistemas RENAJUD, SIEL, SERASAJUD, e CPFL-JUD, desde que haja dados suficientes para tais providências. Com a resposta, expeça(m)-se carta(s) de citação e intimação nos endereços retornados nas pesquisas. 4. Uma vez citado(a)(s) e intimado(a)(s) o(a)(s) executado(a)(s), e decorrido o prazo legal sem pagamento ou indicação de bens à penhora, tente-se, via SISBAJUD, a localização e bloqueio de ativos financeiros, até o limite do valor do débito atualizado, mantendo-se a ordem de bloqueio pelo prazo de 30 dias, atentando a serventia para a manutenção do sigilo e cautelas de praxe, intimando-se o(a)(s) exequente(s) a apresentar(em) planilha de cálculo, quando necessário à atualização do débito. Em caso de pesquisa positiva (total ou parcial), proceda-se à transferência do valor, bem como ao desbloqueio de eventual excedente, e designe-se audiência de tentativa de conciliação, nos termos do artigo 53, § 1º, da Lei nº 9.099/95, com as cautelas de praxe. 5. Se infrutífera a diligência supra ou havendo apenas bloqueio de valores ínfimos, proceda-se ao desbloqueio e realizem-se pesquisas de bens nos sistemas RENAJUD e INFOJUD. Positiva a pesquisa, intime(m)-se o(a)(s) exequente(s) para que se manifeste(m) em termos de prosseguimento, no prazo de quinze dias, sob pena de extinção do feito. 6. Restando negativas todas as diligências retro, expeça(m)-se mandado(s) de penhora livre, consignando-se os benefícios do artigo 212, § 2º, do CPC, além das advertências legais. Em caso de diligência negativa, deverá o oficial de justiça descrever os bens que guarnecem a residência ou estabelecimento do(a)(s) executado(a)(s), conforme o caso, nos termos do artigo 836, § 1º, do CPC. 7. Indefiro o pedido de negativação, porquanto o exequente dispõe de título executivo extrajudicial, que dispensa, para protesto ou negativação, a intervenção do juízo. 8. Defiro a expedição de certidão de admissão da execução, nos termos do art. 828 do Código de Processo Civil. Deverá a exequente atentar nas disposições dos parágrafos 1º ao 5º do referido artigo, sob pena de ter que indenizar a parte contrária. Ficam as partes advertidas de que a microempresa e a empresa de pequeno porte, quando autoras, deverão ser representadas em audiência pelo empresário individual ou pelo sócio dirigente, nos termos do enunciado 141 do FONAJE, sendo vedada a representação por preposto. Int.

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