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Processo nº 1003948-30.2025.8.26.0624

ID: 296114789

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Tatuí - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003948-30.2025.8.26.0624

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

TATIANE PATTARO ALVES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GIORGIO BERTACHINI D ANGELO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1003948-30.2025.8.26.0624 - Procedimento Comum Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Tatiane Pattaro Alves - TATIANE PATTARO ALVES ingressou com ação de obrigação de fazer cumulada com in… Processo 1003948-30.2025.8.26.0624 - Procedimento Comum Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Tatiane Pattaro Alves - TATIANE PATTARO ALVES ingressou com ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais e pedido de tutela de urgência em face de Facebook Serviços On-line do Brasil Ltda. Alega a autora que utilizava a rede social Instagram com o nome de usuário "@nutri.tatianepattaro", perfil de uso pessoal utilizado para captação de clientes. Ocorre que no dia 10 de maio do corrente ano teve sua conta invadida por hackers que passaram a se utilizar dela de forma ilícita, tentando obter vantagens financeiras por meio de golpes. Aduz que buscou suporte da requerida sem êxito. Requer a concessão de tutela de urgência para que a requerida envie novo acesso à conta @nutri.tatianepattaro, sob penal de multa diária. Ao final pugna pela confirmação da liminar e condenação da requerida ao pagamento de danos morais (fls. 01/13). Juntou documentos (fls. 14/33). É a síntese do necessário. Para concessão da tutela de urgência, imprescindível a existência de elementos que evidenciem o direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, à luz do que dispõe o artigo 300 do Código de Processo Civil. A análise dos autos, necessária em sede de cognição sumária, permite identificar a presença dos requisitos legais supracitados. A prova documental trazida aos autos que traz indício suficiente da utilização fraudulenta da conta da autora na plataforma Instagram. Também existe o perigo de dano irreparável ou de difícil reparação, oriundo das informações falsas publicadas nesse endereço virtual, ludibriando e confundindo pessoas, podendo resultar em prejuízo a terceiros. Neste sentido já decidiu o E. Tribunal de Justiça de São Paulo: Agravo de instrumento. Ação de obrigação de fazer. Tutela provisória de urgência para imediata reativação da conta da autora na plataforma INSTAGRAM. Indeferimento. Inconformismo que prospera. Presença dos requisitos legais exigidos pelo art.300 do CPC. Ao que consta dos autos, a autora teve sua conta invadida de forma fraudulenta. Probabilidade do direito e perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo identificados. Precedentes desta egrégia Corte. Decisão reformada. Recurso provido. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. TUTELA DE URGÊNCIA INDEFERIDA. Irresignação da autora. Perfil hackeado. Pedido de tutela de urgência para devolução do acesso da autora. Probabilidade do direito e perigo de dano demonstrados, ante os documentos juntados aos autos. Inteligência do art. 300 do Código de Processo Civil. Recurso provido para determinar o reestabelecimento do acesso da autora à sua conta no Instagram, a fim de se evitar prejuízos a terceiros. Liminar confirmada. RECURSO PROVIDO Desta forma, DEFIRO o pedido de tutela de urgência e determino que a requerida restitua o acesso da conta de usuário @nutri.Tatianepattato (URL: https://www.instagram.com/nutri.tatianepattaro?igsh=Ym82NDl0bDdlZXd5) à autora, no prazo de 72 horas, sob pena de multadiária no valor de R$ 500,00, até o limite de 15 dias. Diante das especificidades de causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, artigo 139, VI e Enunciado nº 35 da ENFAM). Ademais, não haverá prejuízo para possibilidade de composição entre as partes em qualquer instante no curso do processo. Cite-se a(o) ré(u), por meio do Portal Eletrônico, advertindo-se do prazo de 15 (quinze) dias para apresentar contestação, sob pena de serem presumidos como verdadeiras as alegações de fato formuladas pelo(a) autor(a) na inicial, nos termos do artigo 344 do Código de Processo Civil. Intime-se. - ADV: GIORGIO BERTACHINI D ANGELO (OAB 376055/SP)

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Processo nº 4000375-30.2025.8.26.0624

ID: 295856212

Tribunal: TJSP Órgão: Vara do Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Tatuí Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 4000375-30.2025.8.26.0624

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

DIOGO ARRUDA OPTICA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

HELLEN GLEISA DA SILVA

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ALINE SOARES DE SOUZA CHRISTOFORI

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EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 4000375-30.2025.8.26.0624/SP EXEQUENTE : DIOGO ARRUDA OPTICA ADVOGADO(A) : HELLEN GLEISA DA SILVA (OAB SP527871) ADVOGADO(A) : ALINE SOARES DE SOUZA CHRISTOFORI (… EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 4000375-30.2025.8.26.0624/SP EXEQUENTE : DIOGO ARRUDA OPTICA ADVOGADO(A) : HELLEN GLEISA DA SILVA (OAB SP527871) ADVOGADO(A) : ALINE SOARES DE SOUZA CHRISTOFORI (OAB SP382663) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Nos termos do artigo 914, do Código de Processo Civil, “o executado, independentemente de penhora, depósito ou caução, poderá opor-se à execução por meio de embargos”. Consequentemente, a possibilidade do ajuizamento de embargos à execução de título extrajudicial ficou totalmente desvinculada da chamada “segurança do juízo”. Tal artigo aplica-se aos Juizados Especiais Cíveis. Assim porque o artigo 53, caput, da Lei nº 9.099/95, assevera que “a execução de título executivo extrajudicial, no valor de até 40 (quarenta) salários mínimos, obedecerá ao disposto no Código de Processo Civil, com as modificações introduzidas por esta Lei”. Desta sorte, o procedimento previsto na legislação processual civil comum torna-se ainda mais célere do que aquele trazido pela Lei nº 9.099/95, pois dispensa a antiga necessidade de se aguardar a “segurança do juízo”, que muitas vezes sequer se consegue, para somente após designar-se a audiência de tentativa de conciliação. Por todo o exposto, e tomando-se em conta o grande número de ações desta parte autora, referentes a cobrança de dívidas antigas, em que geralmente as partes requeridas não são encontradas no endereço fornecido, o que vem prejudicando sobremaneira a pauta de audiências deste Juízo, especialmente pelas muitas audiências que se frustram pelo fato de a parte requerida não ter sido encontrada no endereço inicialmente fornecido, por ora, cite-se a parte executada para, no prazo de 3 dias, pagar o valor devido, com todos os acréscimos incidentes até a data do pagamento, sob pena de futura penhora, ficando consignado que, por ora, a ausência de manifestação não implicará atos constritivos . Ficam deferidos os benefícios do artigo 212, § 2º, do CPC. Em não havendo pagamento ou manifestação, tornem conclusos para designação de audiência de conciliação, oportunidade em que poderá a parte executada apresentar embargos.

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Processo nº 1005985-30.2025.8.26.0624

ID: 335538366

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Tatuí - 3ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1005985-30.2025.8.26.0624

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

CONDOMíNIO PORTAL VEREDAS DO VALE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

KATHLEEN MOLKENTHIM KREVORUCZKA

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Processo 1005985-30.2025.8.26.0624 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Condomínio Portal Veredas do Vale - Cite-se a executada para pagar a dívida, custas e despesas processu… Processo 1005985-30.2025.8.26.0624 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Condomínio Portal Veredas do Vale - Cite-se a executada para pagar a dívida, custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios, fixados no patamar de dez por cento, no prazo de 3 (três) dias, a contar da citação. Do mandado ou carta de citação deverá constar, também, a ordem de penhora e avaliação a ser cumprida pelo Oficial de Justiça tão logo verificado o não pagamento no prazo assinalado, de tudo lavrando-se auto, com intimação do executado. Não encontrada a executada, havendo bens de sua titularidade, o Oficial de Justiça deverá proceder ao arresto de tantos quanto bastem para garantir a execução, seguindo o processo na forma do art.830, do Código de Processo Civil. As citações, intimações e penhoras poderão realizar-se no período de férias forenses, ou nos feriados ou dias úteis mesmo antes das 6 e depois das 20 horas, observado o disposto no art.5º, inciso XI, da Constituição Federal. A executada deverá ter ciência de que, nos termos do art.827, §1º, do Código de Processo Civil, em caso de pagamento integral no prazo declinado, os honorários advocatícios poderão ser reduzidos pela metade. Registre-se, também, a possibilidade de oferecimento de embargos à execução, distribuídos por dependência e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, no prazo de 15 (quinze) dias, contados na forma do art. 231, do Código de Processo Civil. Alternativamente, no lugar dos embargos, mediante o depósito de trinta por cento do valor total executado, poderá ser requerido o parcelamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês. Fica a executada advertida que a rejeição dos embargos, ou, ainda, inadimplemento das parcelas, poderá acarretar na elevação dos honorários advocatícios, multa em favor da parte, além de outras penalidades previstas em lei. O exequente, por sua vez, deverá ter ciência de que, não localizados a executada, deverá, na primeira oportunidade, requerer as medidas necessárias para a viabilização da citação, sob pena de não se aplicar o disposto no art. 240, §1º, do Código de Processo Civil. Tratando-se de pessoa jurídica, deverá, desde logo, providenciar a juntada de certidão de breve relato obtida junto à Junta Comercial ou semelhante, diligenciando, ainda, perante os cadastros processuais do juízo onde a empresa tem sede ou filial. Havendo pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, deverá, também, comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc.XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculada por cada diligência a ser efetuada. Por fim, registre-se que, independentemente de nova ordem judicial, mediante o recolhimento das respectivas taxas, o exequente poderá requerer diretamente à Serventia a expedição de certidão, nos termos do art. 828, que servirá também aos fins previstos no art. 782, §3º, todos do Código de Processo Civil. Expedida a certidão, caberá ao exequente providenciar as averbações e comunicações necessárias, comprovando posteriormente nos autos no prazo de 10 dias, sob pena de nulidade, sem prejuízo de eventual responsabilização. A presente decisão, assinada digitalmente e devidamente instruída, servirá como carta, mandado ou ofício. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei - ADV: KATHLEEN MOLKENTHIM KREVORUCZKA (OAB 478910/SP)

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Processo nº 1005112-30.2025.8.26.0624

ID: 307951222

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Tatuí - 1ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1005112-30.2025.8.26.0624

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

RP DIESEL LTDA. - EPP

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ÉGON MAROSTEGAN ASSAD

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Processo 1005112-30.2025.8.26.0624 - Execução de Título Extrajudicial - Compra e Venda - Rp Diesel Ltda. - Epp - Cite-se o(a) executado(a), por carta, para efetuar o pagamento da dívida em 03 dias, c… Processo 1005112-30.2025.8.26.0624 - Execução de Título Extrajudicial - Compra e Venda - Rp Diesel Ltda. - Epp - Cite-se o(a) executado(a), por carta, para efetuar o pagamento da dívida em 03 dias, contado da citação, com as advertências e cautelas legais. Fixo a verba honorária em 10% do valor do débito, a qual será reduzida pela metade em caso de integral pagamento no tríduo legal. Consigne-se que o executado(a), no prazo para embargos, reconhecendo o crédito do exequente e comprovando o depósito de trinta por cento do valor em execução, acrescido de custas e de honorários de advogado, o executado poderá requerer que lhe seja permitido pagar o restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês, advertindo-o de que o não pagamento de qualquer das prestações implicará, de pleno direito o vencimento das subsequentes e o prosseguimento do processo, com multa de 10% sobre as prestações não pagas e vedada a oposição de embargos . Frustrada a citação por carta, expeça-se mandado para a citação, penhora e avaliação. Havendo pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, deverá comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art.2º, inc.XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculada por cada diligência a ser efetuada. Cite-se o(a) executado (a) para efetuar o pagamento da dívida em 03 dias, contado da citação, com as advertências e cautelas legais, devendo o Oficial de Justiça, na ocasião de realização de ato, certificar eventual proposta de autocomposição apresentada por qualquer das partes (art. 154, VI do CPC). Fixo a verba honorária em 10% do valor do débito, a qual será reduzida pela metade em caso de integral pagamento no tríduo legal. Consigne-se que o executado(a), no prazo para embargos, reconhecendo o crédito do exequente e comprovando o depósito de trinta por cento do valor em execução, acrescido de custas e de honorários de advogado, o executado poderá requerer que lhe seja permitido pagar o restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês, advertindo-o de que o não pagamento de qualquer das prestações implicará, de pleno direito o vencimento das subsequentes e o prosseguimento do processo, com multa de 10% sobre as prestações não pagas e vedada a oposição de embargos . O Oficial de Justiça, tão logo verificado o não pagamento no prazo assinalado, proceder-se-á à penhora e avaliação, de tudo lavrando-se auto, com intimação do executado. A penhora recairá sobre os bens indicados pelo exequente, salvo se outros forem indicados pelo executado e aceitos pelo juiz, mediante demonstração de que a constrição proposta lhe será menos onerosa e não trará prejuízo ao exequente. As citações, intimações e penhoras poderão realizar-se no período de férias forenses, ou nos feriados ou dias úteis mesmo antes das 6 e depois das 20 horas, observado o disposto no art.5º, inciso XI, da Constituição Federal. Havendo pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, deverá, também, comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art.2º, inc.XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculada por cada diligência a ser efetuada. ART. 828-A DO CPC - Cópia desta decisão serve como certidão para fins de averbação no registro de imóveis, cadastros de inadimplentes ou registro de outros bens sujeitos a penhora ou arresto. O valor da causa é R$ 3.110,35, que servirá também aos fins previstos no art. 782, §3º, todos do Código de Processo Civil. Caberá ao exequente providenciar as averbações e comunicações necessárias, comprovando posteriormente nos autos no prazo de 10 dias, sob pena de nulidade, sem prejuízo de eventual responsabilização. - ADV: ÉGON MAROSTEGAN ASSAD (OAB 254273/SP)

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Processo nº 4000055-83.2025.8.26.9061

ID: 303964677

Tribunal: TJSP Órgão: 2ª Turma Recursal Cível Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 4000055-83.2025.8.26.9061

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

HEINRICH JOHANNES BORGERT

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ESTELITA FLORIANO MACHADO RODRIGUES

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MANDADO DE SEGURANÇA TR Nº 4000055-83.2025.8.26.9061/SPPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 4000569-35.2025.8.26.0008/SP IMPETRANTE : HEINRICH JOHANNES BORGERT ADVOGADO(A) : ESTELITA FLORIANO MACHADO RODRIGUES … MANDADO DE SEGURANÇA TR Nº 4000055-83.2025.8.26.9061/SPPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 4000569-35.2025.8.26.0008/SP IMPETRANTE : HEINRICH JOHANNES BORGERT ADVOGADO(A) : ESTELITA FLORIANO MACHADO RODRIGUES (OAB SP348992) DESPACHO/DECISÃO MANDADO DE SEGURANÇA – Ausência de recolhimento das custas de preparo – Não incidência da norma do art. 1.007, § 4º, Código de Processo Civil – Impossibilidade de intimação para recolhimento do preparo – Inteligência da norma do art. 42, § 1º, da Lei nº 9.099/95 e do Enunciado nº 80 do FONAJE – Norma específica anterior que prevalece sobre norma posterior genérica – MANDADO DE SEGURANÇA NÃO CONHECIDO. Vistos. Trata-se de mandado de segurança impetrado por HEINRICH JOHANNES BORGERT em face do JUIZ DE DIREITO DA 1ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DO FORO DO TATUAPÉ . É o relatório. Passo ao voto. O mandado de segurança não deve ser conhecido. Nos termos do artigo 42, § 1º, da Lei nº 9.099/95, o recorrente deve recolher as custas de preparo, independentemente de intimação, no prazo de 48 horas contados da interposição do recurso. Não há hipótese de incidência da norma expressa no artigo 1.007, § 4º, do Código de Processo Civil, já que a norma do procedimento especial não é omissa acerca da necessidade de pagamento do preparo recursal independentemente de intimação. Ainda nesse sentido o Enunciado nº 80 do FONAJE indica que não é admitida a complementação das referidas custas após o prazo previsto. No caso dos autos, o impetrante não recolheu as custas do mandado de segurança, nem pleiteou a concessão da justiça gratuita. Por consequência, patente que o recurso carece de pressuposto processual, já que escorrido o prazo cabível para recolhimento das custas, bem como vedada a intimação para complementação, nos termos da Lei nº 9.099/95. Ainda que o preparo fosse tempestivo, a inicial do mandado de segurança seria indeferida. Pela simples narrativa apresentada pelo impetrante como fundamento de seu pedido, é possível concluir que o presente mandado de segurança foi manejado como substitutivo de recurso, o que é vedado nos termos da Súmula nº 267 do Supremo Tribunal Federal. Proferida a decisão, caberia a este apresentar o recurso cabível com o fim de que houvesse apreciação judicial de sua irresignação. Frise-se que a Súmula nº 376 do Superior Tribunal de Justiça fixou tão somente a tese segundo a qual compete à turma recursal processar e julgar o mandado de segurança contra ato de Juizado Especial, e não de que o mandado de segurança possa ser impetrado de forma aleatória, no caso, como substitutivo de recurso cabível. Trata-se de hipótese que era cabível Agravo de Instrumento, de modo que não cabe Mandado de Segurança em seu lugar. Posto isto, NÃO CONHEÇO do recurso.

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Processo nº 1501073-30.2025.8.26.0624

ID: 319182401

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Tatuí - 2ª Vara Criminal Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1501073-30.2025.8.26.0624

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

SÉRGIO PAULO BRESCIANI PAVELOSKI

Intimação

Advogados:

GUSTAVO HENRIQUE BARRINOVO GONÇALVES SILVA

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Processo 1501073-30.2025.8.26.0624 (apensado ao processo 1500739-93.2025.8.26.0624) - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Desobediência - SÉRGIO PAULO BRESCIANI PAVELOSKI - Juiz(a) de Direito: Dr(a… Processo 1501073-30.2025.8.26.0624 (apensado ao processo 1500739-93.2025.8.26.0624) - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Desobediência - SÉRGIO PAULO BRESCIANI PAVELOSKI - Juiz(a) de Direito: Dr(a). Fabrício Orfeo Araujo Vistos. Ausentes preliminares ou novos documentos relevantes que impliquem a necessidade de abertura de vista ao Ministério Público. As questões suscitadas na(s) resposta(s) à acusação ofertada(s) se confundem com o mérito e demandam dilação probatória, não sendo o caso, outrossim, de se adentrar ao mérito com maior propriedade neste momento, mesmo porque ausentes as hipóteses para a absolvição sumária do(a)(s) acusado(a)(s). A pretensão defensiva, no que atine à revogação do cárcere, não prospera, porquanto permanecem hígidos os fundamentos que justificaram a imposição da medida extrema no apenso de nº: 1500459-87.2025.8.26.0571 (fls. 17/8), dignos de nota o conturbado histórico de molestação doméstica e a insuficiência das medidas cautelares diversas anteriormente aplicadas para conter o ímpeto do agente recalcitrante. Neste frágil panorama, a segregação da liberdade se mostra imprescindível ao resguardo da vítima, bem como à garantia da segurança e ordem públicas, e do cumprimento da lei penal, em eventual desfecho condenatório, salientado, ademais, que a cognição exauriente do mérito está prevista para ocorrer em breve, conforme adiante consignado. Isso posto, indefiro o pedido de revogação da preventiva. Feitas tais considerações, avanço na marcha processual e, em atenção às garantias constitucionais da celeridade e da razoável duração do processo, especialmente prestigiadas em feitos relativos a réus presos, hipótese destes autos designo audiência de Instrução, Debates e Julgamento para o dia 21 de julho de 2025, às 13 horas, que será realizada mediante videoconferência, através do aplicativo Teams, com estrita observância da garantia de entrevista prévia e reservada entre o réu e seu Patrono, acesso a canais de comunicação reservados e acompanhamento dos atos processuais pelo acusado e seu Defensor (art. 185, do CPP). Requisite-se o necessário junto à unidade prisional na qual custodiado o Réu S.P.B.P. Intimem-se a vítima N.P.M.B., bem como as testemunhas MATEUS PAVELOSKI MACHADO, Danieli Aparecida Medeiros Bresciani e KARINE NATALI BRESCIANI DREZADOR, (expedindo-se mandado urgente PLANTÃO - Central de Mandados Compartilhada, se, porventura, domiciliados em Comarca diversa), para que fiquem cientes de que será permitida a participação remota - se viável, através da plataforma Microsoft Teams, (o qual deverá ser instalado no respectivo aparelho celular, ou dispositivo eletrônico diverso, compatível). A diligência deverá abranger, também, a constatação dos respectivos celulares (com Whatsapp), bem como da existência de dispositivos eletrônicos (smartphone, tablet, notebook), aptos a viabilizarem a participação remota devendo, quando da Distribuição, atentar-se a Serventia, a fim de que seja fornecido ao Senhor Oficial de Justiça responsável o contato telefônico do Escrevente-Chefe Rafael de Barros Meireles, de modo que seja com este mantido contato durante o cumprimento do ato, visando instruir a parte quanto às providências necessárias para realização de eventual instalação de programas e testes. Acautele-se a Serventia para que, durante o contato preliminar, sejam vítima e testemunhas civis devidamente esclarecidas acerca da possibilidade da realização das oitivas de maneira reservada, sem a visualização e acompanhamento pelos demais participantes do ato, caso assim repute conveniente. Nesta hipótese, atente-se para a adoção das providências necessárias para a realização da oitiva em apartado, em atenção ao disposto no Comunicado da E.CG nº 284/2020. Na hipótese de se constatar que vítima e/ou testemunhas não dispõem de aparelho celular ou outro dispositivo eletrônico apto a viabilizar a participação remota, deverão ser eles intimados a comparecer pessoalmente ao prédio do Fórum (situado na Avenida Virgílio de Montezzo Filho, 2009, Nova Tatuí, Tatuí-SP) Sala de Audiências da 2ª Vara Criminal, munidos de documento de identidade pessoal com foto, sob pena de condução coercitiva (vítima) e condução coercitiva e desobediência (testemunhas). Fica desde logo autorizada a expedição de mandados concomitantes para todos os endereços constantes dos autos ou descobertos por pesquisa, bem como autorizada a expedição de mandados na categoria réu preso/urgente/urgente plantão e urgente 48 horas. Requisite(m)-se a(s) certidão(ões) constante(s) na(s) folha(s) de antecedentes , bem como a(s) do Distribuidor local. Intime-se o Defensor, Dr. Gustavo Henrique Barrinovo Golçalves Silva (pela imprensa oficial ou pessoalmente, através de mandado, conforme o caso), assinalado que a designação aqui operada observou o prazo estabelecido no 8º, III, da Resolução nº: 329, do CNJ. Servirá o presente, por cópia digitada, como mandado e ofício. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. - ADV: GUSTAVO HENRIQUE BARRINOVO GONÇALVES SILVA (OAB 497066/SP)

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Processo nº 1501073-30.2025.8.26.0624

ID: 319445789

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Tatuí - 2ª Vara Criminal Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1501073-30.2025.8.26.0624

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

SÉRGIO PAULO BRESCIANI PAVELOSKI

Intimação

Advogados:

GUSTAVO HENRIQUE BARRINOVO GONÇALVES SILVA

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Processo 1501073-30.2025.8.26.0624 (apensado ao processo 1500739-93.2025.8.26.0624) - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Desobediência - SÉRGIO PAULO BRESCIANI PAVELOSKI - Juiz(a) de Direito: Dr(a… Processo 1501073-30.2025.8.26.0624 (apensado ao processo 1500739-93.2025.8.26.0624) - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Desobediência - SÉRGIO PAULO BRESCIANI PAVELOSKI - Juiz(a) de Direito: Dr(a). Fabrício Orfeo Araujo Vistos. Ausentes preliminares ou novos documentos relevantes que impliquem a necessidade de abertura de vista ao Ministério Público. As questões suscitadas na(s) resposta(s) à acusação ofertada(s) se confundem com o mérito e demandam dilação probatória, não sendo o caso, outrossim, de se adentrar ao mérito com maior propriedade neste momento, mesmo porque ausentes as hipóteses para a absolvição sumária do(a)(s) acusado(a)(s). A pretensão defensiva, no que atine à revogação do cárcere, não prospera, porquanto permanecem hígidos os fundamentos que justificaram a imposição da medida extrema no apenso de nº: 1500459-87.2025.8.26.0571 (fls. 17/8), dignos de nota o conturbado histórico de molestação doméstica e a insuficiência das medidas cautelares diversas anteriormente aplicadas para conter o ímpeto do agente recalcitrante. Neste frágil panorama, a segregação da liberdade se mostra imprescindível ao resguardo da vítima, bem como à garantia da segurança e ordem públicas, e do cumprimento da lei penal, em eventual desfecho condenatório, salientado, ademais, que a cognição exauriente do mérito está prevista para ocorrer em breve, conforme adiante consignado. Isso posto, indefiro o pedido de revogação da preventiva. Feitas tais considerações, avanço na marcha processual e, em atenção às garantias constitucionais da celeridade e da razoável duração do processo, especialmente prestigiadas em feitos relativos a réus presos, hipótese destes autos designo audiência de Instrução, Debates e Julgamento para o dia 21 de julho de 2025, às 13 horas, que será realizada mediante videoconferência, através do aplicativo Teams, com estrita observância da garantia de entrevista prévia e reservada entre o réu e seu Patrono, acesso a canais de comunicação reservados e acompanhamento dos atos processuais pelo acusado e seu Defensor (art. 185, do CPP). Requisite-se o necessário junto à unidade prisional na qual custodiado o Réu S.P.B.P. Intimem-se a vítima N.P.M.B., bem como as testemunhas MATEUS PAVELOSKI MACHADO, Danieli Aparecida Medeiros Bresciani e KARINE NATALI BRESCIANI DREZADOR, (expedindo-se mandado urgente PLANTÃO - Central de Mandados Compartilhada, se, porventura, domiciliados em Comarca diversa), para que fiquem cientes de que será permitida a participação remota - se viável, através da plataforma Microsoft Teams, (o qual deverá ser instalado no respectivo aparelho celular, ou dispositivo eletrônico diverso, compatível). A diligência deverá abranger, também, a constatação dos respectivos celulares (com Whatsapp), bem como da existência de dispositivos eletrônicos (smartphone, tablet, notebook), aptos a viabilizarem a participação remota devendo, quando da Distribuição, atentar-se a Serventia, a fim de que seja fornecido ao Senhor Oficial de Justiça responsável o contato telefônico do Escrevente-Chefe Rafael de Barros Meireles, de modo que seja com este mantido contato durante o cumprimento do ato, visando instruir a parte quanto às providências necessárias para realização de eventual instalação de programas e testes. Acautele-se a Serventia para que, durante o contato preliminar, sejam vítima e testemunhas civis devidamente esclarecidas acerca da possibilidade da realização das oitivas de maneira reservada, sem a visualização e acompanhamento pelos demais participantes do ato, caso assim repute conveniente. Nesta hipótese, atente-se para a adoção das providências necessárias para a realização da oitiva em apartado, em atenção ao disposto no Comunicado da E.CG nº 284/2020. Na hipótese de se constatar que vítima e/ou testemunhas não dispõem de aparelho celular ou outro dispositivo eletrônico apto a viabilizar a participação remota, deverão ser eles intimados a comparecer pessoalmente ao prédio do Fórum (situado na Avenida Virgílio de Montezzo Filho, 2009, Nova Tatuí, Tatuí-SP) Sala de Audiências da 2ª Vara Criminal, munidos de documento de identidade pessoal com foto, sob pena de condução coercitiva (vítima) e condução coercitiva e desobediência (testemunhas). Fica desde logo autorizada a expedição de mandados concomitantes para todos os endereços constantes dos autos ou descobertos por pesquisa, bem como autorizada a expedição de mandados na categoria réu preso/urgente/urgente plantão e urgente 48 horas. Requisite(m)-se a(s) certidão(ões) constante(s) na(s) folha(s) de antecedentes , bem como a(s) do Distribuidor local. Intime-se o Defensor, Dr. Gustavo Henrique Barrinovo Golçalves Silva (pela imprensa oficial ou pessoalmente, através de mandado, conforme o caso), assinalado que a designação aqui operada observou o prazo estabelecido no 8º, III, da Resolução nº: 329, do CNJ. Servirá o presente, por cópia digitada, como mandado e ofício. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. - ADV: GUSTAVO HENRIQUE BARRINOVO GONÇALVES SILVA (OAB 497066/SP)

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Processo nº 4000569-93.2025.8.26.0506

ID: 303716826

Tribunal: TJSP Órgão: Vara do Juizado Especial Cível da Comarca de Ribeirão Preto Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 4000569-93.2025.8.26.0506

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

JOSIVAN DE ALMEIDA SILVA RENATA NASCIMENTO PIANURA SILVA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MARIANA RAFAELA DE LIMA LEITE RAPOSO

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 4000569-93.2025.8.26.0506/SP AUTOR : JOSIVAN DE ALMEIDA SILVA ADVOGADO(A) : MARIANA RAFAELA DE LIMA LEITE RAPOSO (OAB PE040271) AUTOR : RENATA NASCIMENTO PI… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 4000569-93.2025.8.26.0506/SP AUTOR : JOSIVAN DE ALMEIDA SILVA ADVOGADO(A) : MARIANA RAFAELA DE LIMA LEITE RAPOSO (OAB PE040271) AUTOR : RENATA NASCIMENTO PIANURA SILVA ADVOGADO(A) : MARIANA RAFAELA DE LIMA LEITE RAPOSO (OAB PE040271) DESPACHO/DECISÃO Inicialmente, a teor do art. 1º, parágrafo único da Resolução CNJ nº 345/2020, o Juízo 100% Digital permite que todos os atos processuais, inclusive audiências, sejam praticados exclusivamente por meio eletrônico. Entretanto, considerando que tal sistema não é obrigatório. Assim, considerando que as audiências de conciliação neste juízo são realizadas somente de modo presencial, e que o JEC tem legislação própria, i ndefiro o pedido . No mais, intimem-se as partes autoras para: I - informarem suas qualificações completas ("I - nome completo de todas as partes, vedada a utilização de abreviaturas; II - número do CPF ou número do CNPJ; III - nacionalidade; IV - estado civil, existência de união estável e filiação; V - profissão; VI - domicílio e residência; VII - endereço eletrônico"), conforme art. 319, II, do CPC e art. 2º do Comunicado nº 834/2021 (PROCESSO Nº 2019/197462 - SÃO PAULO - CORREGEDORIA GERAL DA JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO); após, proceda a serventia a regularização junto ao sistema; II- esclarecerem se se trata de assinatura eletrônica/digitalizada, ou seja, sem certificado digital, regularizando a representação processual, juntando nova procuração assinada de maneira manuscrita (fisicamente) e/ou com assinatura digital (assinatura eletrônica qualificada), se for o caso, pois a teor do PROCESSO 2021/100891 - DICOGE 2, a Lei nº 11.419/06, que disciplinou a informatização do processo judicial, estabeleceu no artigo 2º, caput, prevê que “a prática de atos processuais em geral por meio eletrônico serão admitidos mediante uso de assinatura eletrônica, na forma do art. 1º desta Lei...”; já o artigo 1º, § 2º, esclarece que “Para o disposto nesta Lei, considera-se: (...) III - assinatura eletrônica as seguintes formas de identificação inequívoca do signatário: a) assinatura digital baseada em certificado digital emitido por Autoridade Certificadora credenciada, na forma de lei específica; b) mediante cadastro de usuário no Poder Judiciário, conforme disciplinado pelos órgãos respectivos”. Por fim, observo que o(s) advogado(a)(s) subscritore(s) da petição inicial indica(m) número de inscrição em Seccional da Ordem dos Advogados do Brasil-OAB de outro estado. O art. 10, §2º, da Lei 8.906/1994 - Estatuto da Advocacia, impõe que o advogado deve promover a inscrição suplementar na seccional local da Ordem quando passar a exercer a advocacia habitualmente em estado diverso de onde mantém sua inscrição principal. A Lei diz que é habitual o exercício da advocacia quando há mais de cinco ações distribuídas por ano. Assim, deverá, ainda, alternativamente, como emenda da petição inicial, ou comprovar que não possui mais de cinco ações distribuídas neste ano no Estado de São Paulo, incluídas a Justiça Federal e do Trabalho/SP, por meio de certidões de militância, ou informar o número de inscrição suplementar na Seccional de São Paulo. Prazo: 10 dias, sob pena de indeferimento e extinção. Int. Ribeirão Preto, 17 de junho de 2025

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Fabio Vianna Coelho x Brb Banco De Brasilia Sa

ID: 322471724

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial da 1ª a 3ª Varas do Juizado Especial Cível da Comarca de Campinas Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 4000569-08.2025.8.26.0114

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

FABIO VIANNA COELHO

Polo Passivo:

BRB BANCO DE BRASILIA SA

Sentença

Advogados:

ADRIANA LOURENÇO MESTRE

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TATIANA COELHO LOPES

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 4000569-08.2025.8.26.0114/SP AUTOR : FABIO VIANNA COELHO ADVOGADO(A) : ADRIANA LOURENÇO MESTRE (OAB SP167048) RÉU : BRB BANCO DE BRASILIA SA ADVOGADO(A) : T… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 4000569-08.2025.8.26.0114/SP AUTOR : FABIO VIANNA COELHO ADVOGADO(A) : ADRIANA LOURENÇO MESTRE (OAB SP167048) RÉU : BRB BANCO DE BRASILIA SA ADVOGADO(A) : TATIANA COELHO LOPES (OAB SP290690) SENTENÇA Ante o exposto, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por FABIO VIANNA COELHO em face de BRB BANCO DE BRASILIA SA, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para o fim de DETERMINAR A SUSPENSÃO das cobranças das tarifas de manutenção e admnistração dos contratos indicados na exordial, sob pena das sanções legais cabíveis, e CONDENAR o banco requerido ao PAGAMENTO da quantia de R$ 2.700,00 (dois mil e setecentos reais), a título de repetição de indébito, bem como de eventuais tarifas pagas no curso desta ação, também em dobro, com atualização pelo IPCA desde o .desembolso e incidência de juros legais de mora de acordo com a SELIC desde a citação, excluindo-se a correção monetária a partir de então e advertindo-se, desde já, que caso a taxa apresente resultado negativo, este será considerado igual a zero para efeito do cálculo de juros. Sem sucumbência por força do disposto no artigo 55 da Lei nº 9.099/95.O prazo para interposição de recurso é de 10 (dez) dias. Em razão da migração iminente de todo o acervo desta unidade para o sistema Eproc e visando a manutenção regular das intimações, sem qualquer prejuízo às partes, solicita-se aos advogados que providenciem seu cadastro imediato no sistema Eproc, nos termos das orientações disponibilizadas no site: https://www.tjsp.jus.br/eproc , Manuais e Tutorias Público Externo/Advogados: https://www.tjsp.jus.br/download/EPROC/ManuaisPublicoExterno/1.1-EPROC_ADVOGADO-Primeiros_passos_no_sistema_eproc_04.04.25.pdf O prazo para interposição de recurso é de 10 (dez) dias. Eventual requerimento pelo benefício da justiça gratuita fica prejudicado nesta fase processual, pois o acesso ao Juizado Especial independerá, em primeiro grau de jurisdição, do pagamento de custas, taxas ou despesas (art. 54) No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá, nos termos do Comunicado Conjunto nº 951/2023, publicado em razão das alterações havidas na Lei Estadual nº 11.608/2003, operadas pela Lei Estadual nº 17.785/2023, a partir de 03.01.2024: 1.a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% (um e meio por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs,(a ser recolhida em guia única gerada diretamente no sistema EPROC), quando não se tratar de execução de título extrajudicial; 1.b) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, ,(a ser recolhida em guia única gerada diretamente no sistema EPROC), quando se tratar de execução de título extrajudicial; 2) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, (a ser recolhida em guia única gerada diretamente no sistema EPROC); 3) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais atinentes ao envio de citações e intimações, utilização de sistemas conveniados, publicação de editais, diligências de Oficial de Justiça, etc., (a serem recolhidas em guia única gerada diretamente no sistema EPROC. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos, ressaltando-se, ainda, a INEXISTÊNCIA de intimação ou prazo para complementação do valor do preparo, nos termos do art. 42, § 1º da Lei 9099/95. Para recolhimento do preparo no EPROC o advogado deverá seguir os seguintes passos: 1) Acessar a tela de Custas Processuais, clicando no botão ?custas? disponível na capa do processo; 2) Gerar a guia: clicando em ?Guia para Recurso Inominado? , escolhendo a base de cálculo do preparo: valor da causa ou valor da condenação (este deverá ser inserido manualmente, com a devida atualização, sob pena de deserção), e clicando em ?Gerar Guia para Recurso Inominado?; 3) Efetuar o pagamento da guia: a guia gerada está disponível na tela de custas ou na tabela de eventos do processo e deverá ser paga dentro do prazo legal de 48 horas (artigo 42, §1º, da Lei nº 9.099/95), prorrogado para o próximo dia útil se cair em final de semana ou feriado. Após o pagamento, o sistema integrado registrará automaticamente um evento de quitação no histórico do processo. Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado. a) O acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional - Primeira Instância - Cálculos de Custas Processuais - Juizados Especiais - Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou diretamente pelo link https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.Xls Fica a parte vencedora advertida de que, em regra, não haverá cobrança de taxa judiciária para cadastro/distribuição do cumprimento de sentença, SALVO o recolhimento de 2% (dois por cento) sobre o valor do crédito a ser satisfeito e despesas processuais referentes a todos os serviços eventualmente utilizados em fase executória, quando reconhecida a litigância de má-fé (artigo 55, parágrafo único, incisos I e III, da Lei 9.099/95). Caso tenha ocorrido depósito de mídia em cartório, deverá a parte depositante, no prazo de 15 (quinze) dias contados a partir do trânsito em julgado e independentemente de nova intimação, comparecer perante esta unidade para retirada. Decorrido o prazo e na inércia do interessado, a Serventia procederá à inutilização das referidas mídias, nos termos do art. 1.259 das Normas da Corregedoria.

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Processo nº 4000569-88.2025.8.26.0637

ID: 322854491

Tribunal: TJSP Órgão: Vara do Juizado Especial Cível da Comarca de Tupã Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 4000569-88.2025.8.26.0637

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

AKIO FORMATURAS ORGANIZACOES FOTOGRAFICAS LTDA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ORLEI DOS SANTOS GAMA

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EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 4000569-88.2025.8.26.0637/SP EXEQUENTE : AKIO FORMATURAS ORGANIZACOES FOTOGRAFICAS LTDA ADVOGADO(A) : ORLEI DOS SANTOS GAMA (OAB SP388194) DESPACHO/DECISÃO Vistos… EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 4000569-88.2025.8.26.0637/SP EXEQUENTE : AKIO FORMATURAS ORGANIZACOES FOTOGRAFICAS LTDA ADVOGADO(A) : ORLEI DOS SANTOS GAMA (OAB SP388194) DESPACHO/DECISÃO Vistos. 1) Deverá a parte credora permanecer na posse do documento objeto da execução nestes autos e apresentá-lo ao executado quando for o caso. A apresentação física a este Juizado somente deverá ser feita mediante determinação judicial, ou a requerimento de parte interessada. 2) Cite-se a parte executada, por via postal, para pagar, no prazo de três dias o débito apontado, sob pena de se sujeitar à execução forçada mediante a expropriação de bens (art. 829 do CPC/2015), que deverá ser cientificada de que poderá reconhecer o débito e, comprovando o depósito de 30% do valor em execução, requerer seja admitido a pagar o restante em até seis parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e juros de mora de 1% ao mês (art. 916 do CPC/2015). 3) Caso a citação postal não se realize porque o endereço não foi encontrado, por mudança de endereço ou por ser a parte executada desconhecida no local, faça-se imediata consulta ao BACENJUD. Informado endereço diverso, expeça-se carta de citação conforme determinado acima. Informado o mesmo endereço, cumpra-se conforme item 5. 4) Caso a citação postal não se realize porque o recebimento da correspondência foi recusado, por estar a parte ausente ou porque a assinatura do recebedor não foi identificada ou de terceiro, expeça-se mandado de citação, penhora e avaliação com as mesmas advertências discriminadas acima para a citação postal, e ainda se o executado residir fora da Comarca de Tupã-SP, fica desde já determinado o cumprimento da carta precatória, a ser distribuída pelo procurador do autor. 5) Não havendo êxito na citação por oficial de justiça, determino a busca de endereço pelo sistema PETRUS, que engloba Sisbajud, Renajud e Infojud. Com a resposta intime-se o autor. 6) Caso haja a citação do executado a este: 6.a) efetue o pagamento, expeça-se alvará ao exequente e intime-o para recebê-lo e manifestar-se sobre a quitação; 6.b) faça proposta de pagamento, dê-se vista ao exequente por 5 (cinco) dias para se manifestar; 6.c) nomeie bens à penhora, dê-se vista ao exequente por 5 (cinco) dias para dizer se aceita ou não a nomeação; havendo concordância, expeça-se o mandado de penhora e avaliação; 6.d) comprove o depósito de 30% do valor do débito, faça-se conclusão; 6.e) permaneça inerte: Determino que seja feita consulta pelo sistema SISBAJUD, com realização de penhora online, com repetição automática de 30 dias (teimosinha) bloqueando-se numerário suficiente para quitação do débito, que será realizada uma única vez. Caso seja bloqueada quantia irrisória, fica desde já determinado desbloqueio dos valores, nos termos do art. 836 do CPC/2015. Determino, outrossim, caso não tenha sido localizado qualquer valor em depósitos bancários, a realização de consulta junto ao sistema RENAJUD. Encontrando-se veículos em nome da parte devedora, deverá ser registrado o impedimento judicial e expedido o respectivo mandado de apenhora e avaliação. Não havendo êxito na localização de bens para garantia integral do débito pelos sistemas BACENJUD e RENAJUD, expeça-se mandado de penhora e avaliação observando-se, no momento da expedição do mandado, a determinação para constrição prioritária sobre bens que tenham sido anteriormente indicado pela credora. Efetivando-se a penhora, ao cartório para designar audiência na conformidade do art. 53, §1º da Lei 9099/95, intimando-se as partes, observadas as cautelas de praxe. Na hipótese de não serem ofertados embargos, certificar nos autos e, em seguida: 6.e.1) Tendo sido bloqueado valor, ao cartório para expedir alvará em favor da parte credora, intimando-a para recebimento e eventuais requerimentos em 05 (cinco) dias, sob pena de presunção de satisfação do crédito, devendo os autos virem conclusos para extinção pelo art. 924, inciso II, do CPC. 6.e.2) Tendo sido penhorado bem, intimar a parte credora para manifestar, no prazo de 5 (cinco) dias, se pretende adjudicar ou levar à hasta pública, vindo, então, os autos conclusos para decisão cabível. 6.e.3) Não sendo localizados bens para apenhora, intime-se a parte credora para indicar, no prazo de 10 (dez) dias, bens da parte devedora ou requerer o que for de direito, importando sua inércia em extinção do feito, devendo os autos virem conclusos para tanto. 7) Anoto que os prazos nos Juizados Especiais fluirão em dias úteis conforme Comunicado Conjunto nº 2178/2018 – SPI/TJSP Tupã, 10/07/2025

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