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Benedita De Lurdes Mariano x Banco Mercantil Do Brasil S.A

ID: 292793291

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional XV - Butantã - Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001117-60.2025.8.26.0704

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

BENEDITA DE LURDES MARIANO

Polo Passivo:

BANCO MERCANTIL DO BRASIL S.A

Intimação

Advogados:

RODRIGO EDUARDO MARIANO

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HENRIQUE JOSÉ PARADA SIMÃO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001117-60.2025.8.26.0704 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Bancários - Benedita de Lurdes Mariano - Banco Mercantil do Brasil S.a - SENTENÇA Processo Digital nº:1001117-60.2025.8… Processo 1001117-60.2025.8.26.0704 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Bancários - Benedita de Lurdes Mariano - Banco Mercantil do Brasil S.a - SENTENÇA Processo Digital nº:1001117-60.2025.8.26.0704 Classe Assunto:Procedimento do Juizado Especial Cível - Bancários Requerente:Benedita de Lurdes Mariano Requerido:Banco Mercantil do Brasil S.a Juiz(a) de Direito: Dr(a). Fabiana Kumai Vistos. Dispensado o relatório, nos termos do artigo 38, da Lei nº 9.099/95. Fundamento e decido. A lide contém questões de direito e de fato, estas suficientemente comprovadas pela documentação juntada aos autos, permitindo julgamento antecipado de mérito, nos termos do art. 355, I, do Código de Processo Civil. Inicialmente, rechaço a preliminar de ilegitimidade passiva. Pela teoria da asserção, legitimada é a parte que, segundo os fatos narrados, pode vir a responder pelo direito alegadamente violado. Assim, tendo a autora alegado que o banco réu teria indevidamente alterado a conta de pagamento de benefício previdenciário, há efetiva pertinência subjetiva da ação. A imputação de responsabilidade pelo ocorrido é questão de mérito, que não se confunde com a preliminar lançada. Afasto a preliminar de falta de interesse de agir. Aautocomposiçãoextrajudicial é faculdade, não obrigação, sendo desnecessário o esgotamento da via administrativa para pleitear em Juízo direito alegadamente violado, sob pena de ferir o direito constitucional de ação.Ao contrário, a autora possui interesse - verificado no binômio necessidade e adequação - para demandar reparação pelo ocorrido. Rechaço a preliminar de inépcia da petição inicial. A carteira de identidade apresentada permanece válida, em razão do disposto no art. 25, parágrafo único, do Decreto nº 10.977/2022 (fl. 5). Ademais, a capa de conta de consumo emitida por concessionária em data próxima à da propositura é suficiente para comprovar domicílio, inexistindo nos autos elementos que desabonem as informações nela contidas (fl. 6). Reconheço a aplicação da legislação consumerista ao caso. A autora-consumidora é destinatária final dos serviços bancários ofertados pelo réu-fornecedor, nos termos do art. 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor e do entendimento fixado pelo Superior Tribunal de Justiça na Súmula 297. Vencidas as preliminares, passo à análise do mérito. Restaram incontroversos os seguintes fatos: (i) a autora (NIT 115.44874.44-2) recebe aposentadoria por incapacidade permanente junto ao INSS (NB 072.359.492-9), desde fevereiro de 1986 (fl. 14); (ii) a autora é titular da conta 75627, agência 0866, junto ao Banco Itaú, por meio da qual já recebeu o pagamento do benefício previdenciário (fl. 7); e (iii) a autora também é titular de conta bancária mantida junto ao banco réu desde meados de 2024 (fl. 2). A autora alega que, sem qualquer solicitação ou autorização, o banco réu transferiu domicílio de seu benefício previdenciário, de modo que teve que requerer o retorno junto ao Banco Itaú em 22/11/2024, 18/12/2024 e 16/01/2025 (fls. 8/9). Por outro lado, o banco réu defende que a autora efetivamente teria realizado a abertura de conta corrente, com a finalidade de recebimento do benefício (fl. 92). Ocorre que o banco réu não apresentou qualquer elemento probatório que pudesse embasar a tese defensiva, nem se desvencilhou do ônus imposto pelos arts. 373, II, e 434 do Código de Processo Civil. Inclusive, o banco réu manifestou desinteresse na produção de outras provas, posicionando-se pelo julgamento antecipado da lide (fl. 724) e, posteriormente, solicitou prazo complementar para apresentação de documentos (fl. 1073), porém nada trouxe aos autos. Assim, diante do conjunto probatório que consta dos autos, é forçoso concluir que a a autora havia realizado opção pelo pagamento de benefício previdenciário mediante crédito em conta corrente junto ao Banco Itaú, inexistindo quaisquer indícios de solicitação ou de anuência à transferência do domicílio, seja em cláusula de contrato de empréstimo consignado, cartão de crédito consignado, cartão de benefícios ou instrumento congênere. Não bastasse, é necessário ressaltar que, apesar de o pedido de portabilidade entre contas ser acessível à autora mediante simples opção junto ao INSS (fl. 89), restou suficientemente comprovada a ingerência do banco réu, por terem sido desconsideradas as autorizações da autora para pagamento do beneficio junto ao Banco Itaú, uma vez que a outorga de nova autorização para portabilidade entre contas implica revogação tácita de autorização anterior. Assim, pelos fundamentos acima, torno definitiva a tutela provisória anteriormente concedida, e determino ao Banco réu que se abstenha de alterar o domicílio previdenciário da autora, sem sua expressa alteração, sob pena de multa de R$ 1.000,00 para cada alteração indevida (fl. 32). Deixo, contudo, de determinar o cancelamento da conta de titularidade da autora junto ao Banco réu, pela falta de comprovação mínima do direito pleiteado. Inexistindo indícios da existência de pedido administrativo de cancelamento, nem da adoção, pelo banco réu, das providências relativas a valores pendentes, aos contratos vinculados à conta e demais itens listados na Resolução BACEN nº 4.753/2009, a pretensão cominatória deverá ser discutida em ação autônoma. Finalmente, com fundamento nos arts. 14, caput, e 39, III, do Código de Defesa do Consumidor, reconheço a ocorrência de significativo abalo moral, decorrente da desídia do Banco réu em observar os pedidos de portabilidade entre contas da autora, implicando efetivo prejuízo ao recebimento de verba alimentar previdenciária. À falta de critério legal para fixação do valor da indenização por dano moral, deve ela ser arbitrada levando-se em conta que o valor da reparação, de um lado, deve ser suficiente para satisfazer a ofendida e, de outro, não pode ser fonte de enriquecimento desmedido. Atendendo-se a esses fatores, redimensiono o valor requerido pela autora e arbitro a indenização em R$ 5.000,00, quantia que reputo razoável, proporcional e suficiente para a satisfação dosdanosmoraissofridos e para reprimir a prática de novos atos semelhantes pelo réu. Anoto que, conforme entendimento fixado na Súmula 326 do Superior Tribunal de Justiça, o valor indicado na petição inicial para a indenização por danos morais tem caráter meramente estimativo, de modo que não é tomado como pedido certo. Assim, mesmo diante do arbitramento de valor inferior ao pleiteado, o pedido é integralmente acolhido, sem que ocorra o reconhecimento de sucumbência recíproca. Ante o exposto, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE o feito, para (i) tornar definitiva a tutela provisória anteriormente concedida e determinar ao Banco réu que se abstenha de alterar o domicílio previdenciário da autora sem sua expressa autorização, sob pena de multa de R$ 1.000,00 (um mil reais) por cada alteração indevida; e (ii) para condenar o banco réu ao pagamento em favor da autora de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), corrigidos pelos índices oficiais e acrescidos de juros legais a partir desta sentença até o efetivo pagamento, nos termos dos arts. 389 e 406, §1º do Código Civil, na redação dada pela Lei nº 14.905/24. Para fins de cumprimento de sentença, anoto que, até o presente momento, foram aplicadas duas multas (fls. 32, 35 e 83), com subsequente expedição de ofício à CGJ (fls. 384 e 706). Deixo de determinar a extração de cópias para envio ao Ministério Público, por não vislumbrar, nos elementos probatórios colhidos, indícios suficientes de autoria ou de materialidade de crime patrimonial, contra o consumidor ou contra o idoso. Sem mais, extingo o feito com resolução de mérito, na hipótese do art. 487, I, do Código de Processo Civil. Não há condenação em custas, despesas processuais e honorários advocatícios, ante o teor do art. 55, caput, da Lei nº 9.099/95. P.R.I.C. São Paulo, 06 de junho de 2025. DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE NOS TERMOS DA LEI 11.419/2006, CONFORME IMPRESSÃO À MARGEM DIREITA 1 - No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo deverá corresponder à soma dos seguintes itens: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.),a serem recolhidas na guia FEDTJ,à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guiaGRD. d) Ainda, somente em caso de interposição de recurso e Audiência de Conciliação realizada, a parte recorrente deverá pagar o valor referente aos honorários do conciliador, em conta bancária indicada no próprio Termo de Audiência de Conciliação, nos termos do Comunicado CG 545/2024, valor este que também é considerado como despesa processual. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos, sob pena de deserção. 2 - Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado. a)acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional ? Primeira Instância ? Cálculos de Custas Processuais ? Juizados Especiais ? Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou diretamente pelo linkhttps://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xls b) Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). c) Dúvidas poderão ser dirimidas exclusivamente pelo Portal de Chamados (https://suporte.tjsp.jus.br). - ADV: RODRIGO EDUARDO MARIANO (OAB 360449/SP), HENRIQUE JOSÉ PARADA SIMÃO (OAB 221386/SP)

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Processo nº 1004997-60.2025.8.26.0704

ID: 301821146

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional XV - Butantã - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004997-60.2025.8.26.0704

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

ADERCY ARANTES PETRESIN

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARJORIE MARIE PAMPLONA DOMINGUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1004997-60.2025.8.26.0704 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Adercy Arantes Petresin - Vistos. 1. Observo que a taxa judiciária foi recolhida e encontra-se vinculada aos autos.… Processo 1004997-60.2025.8.26.0704 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Adercy Arantes Petresin - Vistos. 1. Observo que a taxa judiciária foi recolhida e encontra-se vinculada aos autos. 2. Defiro a tramitação prioritária. Anote-se. 3. Trata-se de Ação de Obrigação de Fazer com pedido de Tutela Antecipada de Urgência e Indenização por Danos Morais, ajuizada por Adercy Arantes Petrisin em face de Fundação Cesp (Vivest). A requerente alega ser beneficiária de plano de saúde operado pela requerida e ter sido diagnosticada com melanoma maligno metastático. Afirma que sua médica especialista prescreveu, em caráter de urgência, tratamento de imunoterapia com os medicamentos OPDIVO (nivolumabe) e YERVOY (ipilimumabe), associado à realização do exame PET CT ONCOLÓGICO. Contudo, a requerida negou a cobertura, sob o argumento de que o tratamento medicamentoso seria de uso off label e que o exame não se enquadraria nas diretrizes de cobertura. Diante disso, a autora pleiteia, liminarmente, que a requerida seja compelida a autorizar e custear o tratamento e o exame prescritos. O artigo 300 do Código de Processo Civil estabelece que a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Ambos os requisitos estão presentes no caso em exame. A probabilidade do direito (fumus boni iuris) se manifesta pela robusta documentação acostada. A requerente é beneficiária do plano de saúde (fs. 37/42), e a doença que a acomete (neoplasia maligna) possui cobertura contratual. O tratamento com YERVOY (ipilimumabe) e OPDIVO (nivolumabe), bem como o exame PET CT ONCOLÓGICO, foram indicados por médica especialista que acompanha o quadro da paciente, sendo ela a profissional capacitada para determinar a terapêutica mais adequada (fs. 54/58). A recusa da operadora de saúde, sob a justificativa de uso off-label ou de não enquadramento em diretrizes, está comprovada pelos documentos de fs. 59/64, e revela-se, em uma análise preliminar, abusiva. O perigo de dano (periculum in mora) é ainda mais evidente e de natureza incontestável. A requerente é portadora de uma doença grave, agressiva e com rápida progressão. A demora no início do tratamento prescrito implica risco de danos irreversíveis à saúde e, lamentavelmente, risco à própria vida da paciente. Conforme bem ressaltado, a não realização da terapia e do exame indicado reduz as chances de sobrevida da requerente. Ante o exposto, com fundamento no artigo 300 do Código de Processo Civil, defiro a tutela de urgência pleiteada para determinar que a requerida, no prazo de 24 horas a contar da sua intimação, proceda à autorização e custeio integral do tratamento oncológico da requerente, nos exatos termos da prescrição médica, incluindo: a) O tratamento com os medicamentos YERVOY (ipilimumabe) e OPDIVO (nivolumabe); b) A realização do exame PET CT ONCOLÓGICO. Para o caso de descumprimento, fixo multa diária no valor de R$ 5.000,00, limitada, por ora, a 30 dias. Cópia desta decisão servirá de mandado de intimação, que poderá ser encaminhado pela própria parte interessada, juntando protocolo em cópia respectiva no prazo de cinco dias, sob pena de ineficácia. 4. Observando o disposto no Provimento Conjunto nº 32/2020, manifeste a parte autora sua opção pelo procedimento do "Juízo 100% Digital", informando ainda seu endereço eletrônico e sua linha telefônica móvel e de seu advogado, no prazo de 15 (quinze) dias. Oportuno ressaltar que, mediante requerimento ao Juízo, poderá ser disponibilizada pelo Poder Judiciário sala para participação das partes e testemunhas em audiência por videoconferência. 5. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art. 139, VI e Enunciado nº 35 da ENFAM). 6. Cite-se o requerido, advertindo-o de que poderá apresentar contestação, no prazo de 15 (quinze) dias, contados da juntada do aviso de recebimento da carta de citação ao processo, e de que a não apresentação de defesa implicará na presunção de veracidade dos fatos alegados pelo autor (art. 335 do NCPC). No mesmo prazo, intime-se o(a) requerido(a)paramanifestar sua concordância com o procedimento do Juízo 100% Digital, fornecendo seu endereço eletrônico e linha telefônica móvel celularbem como deseu advogado,ficando advertido aindade que o silêncio será considerado comoconcordância. 7. Expeça-se carta de citaçãoe intimação.Na ausência das custas postais, providencie o autor o seu recolhimento, no prazo de 05 (cinco) dias, se o caso. Intime-se. - ADV: MARJORIE MARIE PAMPLONA DOMINGUES (OAB 408732/SP)

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Celso Glicerio Queiroz e outros x Sul America Cia De Seguro Saude

ID: 335433923

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional XV - Butantã - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001338-60.2025.8.26.0704

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

CELSO GLICERIO QUEIROZ MARIA BERNADETE DE QUEIROZ SILVA

Polo Passivo:

SUL AMERICA CIA DE SEGURO SAUDE

Intimação

Advogados:

RULER OROZIMBO VIEIRA JUNIOR

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DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA

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ANDREIA DE ALMEIDA STEIN ANTUNES

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Processo 0001338-60.2025.8.26.0704 (processo principal 1002219-25.2022.8.26.0704) - Cumprimento de sentença - Espécies de Contratos - Celso Glicerio Queiroz - - Maria Bernadete de Queiroz Silva - S… Processo 0001338-60.2025.8.26.0704 (processo principal 1002219-25.2022.8.26.0704) - Cumprimento de sentença - Espécies de Contratos - Celso Glicerio Queiroz - - Maria Bernadete de Queiroz Silva - Sul America Cia de Seguro Saude - DECISÃO Processo nº: 0001338-60.2025.8.26.0704 Classe - Assunto Cumprimento de sentença - Espécies de Contratos Exequente: Celso Glicerio Queiroz e outro Executado: Sul America Cia de Seguro Saude Juiz(a) de Direito: Dr(a). Mônica de Cassia Thomaz Perez Reis Lobo Vistos. Trata-se de incidente de cumprimento de sentença, movido por CELSO GLICERIO QUEIROZ, representado por sua curadora MARIA BERNADETE DE QUEIROZ, em face de SUL AMÉRICA CIA DE SEGURO SAÚDE, visando à efetivação de obrigação de fazer e ao recebimento de astreintes acumuladas em razão do reiterado descumprimento de ordem judicial. O presente cumprimento de sentença tem por escopo a execução de obrigação de fazer imposta em ação cominatória, na qual o Exequente, Sr. Celso Glicerio Queiroz, idoso e portador de Alzheimer, hipertensão arterial sistêmica e epilepsia, obteve provimento jurisdicional para o fornecimento de tratamento domiciliar (home care) completo e indenização por danos morais. A tutela de urgência foi deferida em 28 de abril de 2022, com a fixação de multa diária de R$ 5.000,00 para o caso de descumprimento, determinando o home care conforme relatório médico (fls. 30, 89/90 dos autos principais). Em 05 de julho de 2022, a decisão foi ampliada para incluir enfermagem 24 horas, reabilitação oral com fonoaudiólogos diárias e fisioterapia motora e respiratória diária (fl. 55 do incidente 0003373-95.2022.8.26.0704). A sentença de procedência, proferida em 24 de agosto de 2023, confirmou a tutela concedida, impondo à Sul América a obrigação de cobrir o tratamento via home care da forma prescrita pelo médico do autor, incluindo serviços de enfermagem, demais serviços, fornecimento de medicamentos e materiais, tudo conforme laudo médico, além de condená-la ao pagamento de R$ 10.000,00 por danos morais (fls. 32-38, 899-905 dos autos principais). Os embargos de declaração opostos pela operadora foram acolhidos apenas para sanar dúvida quanto à base de cálculo dos honorários advocatícios, mantendo a condenação principal (fls. 39-40, 927-928 dos autos principais). O acórdão de 30 de abril de 2024 desproveu o recurso de apelação da Sul América, ratificando integralmente os fundamentos da sentença (fls. 41-52, 1033-1044 dos autos principais). O trânsito em julgado foi certificado em 07 de junho de 2024 (fl. 53, 1050 dos autos principais). Houve um primeiro incidente de cumprimento provisório de sentença (processo nº 0003373-95.2022.8.26.0704), no qual a Sul América apresentou impugnação, parcialmente acolhida, resultando na fixação das astreintes devidas em R$ 170.000,00 pelo descumprimento ocorrido entre 12 de julho de 2022 e 01 de agosto de 2022 (fls. 62-64, 858-860 do incidente 0003373-95.2022.8.26.0704). O presente incidente de cumprimento de sentença (processo nº 0001338-60.2025.8.26.0704) foi distribuído em 21 de março de 2025, comunicando novos descumprimentos da obrigação de fazer pela Sul América, notadamente o não fornecimento integral de terapias semanais (terapia ocupacional e fonoaudiologia) e a falta de medicamentos e materiais, conforme relatórios médicos de 12 de junho de 2024 (fl. 65), da terapeuta ocupacional de 24 de junho de 2024 (fls. 66-67) e 19 de fevereiro de 2025 (fls. 68-69), e da médica geriatra de 27 de novembro de 2024 (fl. 75). Reclamações administrativas foram realizadas em 26 e 30 de novembro de 2024, sem sucesso (fls. 76-82). A parte exequente calculou que o descumprimento relativo à terapia ocupacional (duas sessões semanais faltantes) desde 12 de junho de 2024 até a distribuição do incidente em 21 de março de 2025 totalizou 80 dias de descumprimento, perfazendo o montante de R$ 400.000,00 em astreintes (fl. 7). A Sul América foi intimada para o cumprimento voluntário da obrigação e pagamento do débito em 28 de março de 2025 (fls. 92, 94). A Sul América apresentou impugnação (fls. 135/143), alegando, em síntese, que a obrigação de fazer estaria sendo cumprida integralmente, que itens de higiene pessoal não estariam abrangidos na internação domiciliar, e que a apólice de seguro garantia supria a garantia do juízo. Em manifestação à impugnação (fls. 109/129 e 147/152), a parte exequente rebateu as alegações da Sul América, destacando a intempestividade da garantia, a preclusão de certas matérias, e o contínuo descumprimento da obrigação de fazer, inclusive com a redução unilateral das sessões de fisioterapia em 28 de abril de 2025 (fls. 110, 115) e a demora de nove dias para restabelecer o home care após uma internação em maio de 2025 (fl. 150). Apresentou novo relatório médico de 08 de julho de 2025, atestando a necessidade urgente de fisioterapia motora e respiratória, ambas sete vezes por semana (fl. 155, 165). Atualizou o cálculo das astreintes para R$ 960.000,00 (fl. 151) e requereu a autorização para custeio particular dos itens faltantes, com posterior constrição via Sisbajud, se necessário, para as sessões de fisioterapia (R$ 3.900,00 mensais) (fl. 167). Este Juízo, com a experiência de quase três décadas na judicatura e aprofundado estudo em direito processual civil, observa que a presente controvérsia reflete, infelizmente, um padrão de resistência por parte de operadoras de planos de saúde em cumprir decisões judiciais que visam à proteção de direitos fundamentais, especialmente a saúde e a dignidade da pessoa humana. A efetividade da tutela jurisdicional, pilar do Estado Democrático de Direito, não pode ser mitigada pela recalcitrância do devedor. A apólice de seguro garantia judicial juntada pela Sul América às fls. 137/143 foi emitida em 06 de junho de 2025. Contudo, a intimação específica para cumprimento da obrigação de fazer e pagamento da multa cominatória ocorreu em 28 de março de 2025 (fl. 94). O artigo 523, §1º, do Código de Processo Civil, é claro ao estabelecer o prazo de 15 (quinze) dias para o pagamento voluntário ou a apresentação de garantia. A apresentação da apólice mais de dois meses após a intimação configura manifesta intempestividade. A mera alegação de "lapso" não se sustenta como justificativa para o descumprimento de um prazo processual peremptório. A garantia do juízo, para ser eficaz, deve ser tempestiva e idônea, o que não se verifica no caso. A intempestividade da garantia acarreta, por si só, a aplicação da multa de 10% e dos honorários advocatícios de 10% sobre o valor devido, conforme o dispositivo legal invocado. Ademais, a apólice apresentada, embora indique um limite máximo de garantia de R$ 522.912,00 (fl. 138), não cobre o valor integral das astreintes acumuladas até a presente data, que já superam R$ 960.000,00. A insuficiência da garantia, somada à sua intempestividade, impede que seja considerada uma garantia eficaz e completa do juízo. A Sul América alega que itens como fraldas, lenços umedecidos, pomadas, sabonetes e luvas seriam de higiene pessoal, sem ligação com o tratamento e não abrangidos pela internação domiciliar. Tal alegação, contudo, é intempestiva e contraria a coisa julgada. A operadora foi devidamente intimada em 28 de março de 2025 (fl. 94) para se manifestar sobre o cumprimento de sentença, que já detalhava a necessidade de fornecimento de medicamentos e materiais conforme relatórios médicos (fls. 65, 66-69, 75). Ao apresentar sua impugnação (fls. 135/143), a Sul América deveria ter impugnado especificamente todos os pontos e documentos apresentados pelo exequente. A inércia em fazê-lo no momento oportuno, especialmente em relação aos relatórios da terapeuta ocupacional (fls. 66-69), à prescrição do Dr. Flavio Hugo Parisi (fl. 65) e à prescrição complementar da geriatra Dra. Christiane Hedaya (fl. 75), que detalham as necessidades do paciente, implica em preclusão consumativa, nos termos do artigo 507 do Código de Processo Civil. Mais importante, a r. sentença (fls. 32-38), confirmada pela decisão de embargos de declaração (fls. 39-40) e ratificada pelo acórdão (fls. 41-52), foi categórica ao determinar que a Sul América deveria cobrir "o tratamento via home care da forma prescrita pelo médico do autor, além dos serviços de enfermagem e demais serviços, bem como do fornecimento de medicamentos e materiais, tudo conforme laudo médico" (fls. 38, 148, grifo nosso). Em um contexto de home care para um paciente idoso, acamado e em grave estado de saúde, como o Sr. Celso, itens como fraldas, lenços umedecidos, pomadas e luvas não são meros "itens de higiene pessoal", mas sim materiais essenciais e intrinsecamente ligados ao tratamento e à prevenção de complicações, como infecções e lesões por pressão (escaras), que poderiam agravar seu quadro clínico. A prescrição médica (fl. 75) corrobora essa necessidade. A tentativa da operadora de desvincular esses itens do tratamento médico é uma interpretação restritiva e abusiva da coisa julgada, que visa esvaziar o conteúdo da obrigação imposta. A boa-fé processual e o dever de cooperação, previstos nos artigos 5º e 6º do Código de Processo Civil, exigem que as partes atuem de forma leal e transparente. A conduta da operadora, ao silenciar sobre pontos cruciais e, posteriormente, tentar impugná-los de forma genérica e intempestiva, viola esses princípios. Apesar das alegações da Sul América de adimplemento integral, os autos demonstram um contínuo e reiterado descumprimento da obrigação de fazer. A regularização parcial e temporária de alguns serviços, como a terapia ocupacional em 28 de abril de 2025, foi imediatamente seguida pela redução unilateral das sessões de fisioterapia de duas para uma por dia (fls. 110, 115), em flagrante desrespeito à prescrição médica (fl. 65) e à determinação judicial transitada em julgado. A operadora permaneceu silente sobre essa redução em sua manifestação de fls. 135/143, o que reforça sua conduta de resistência. O descumprimento da obrigação de fazer persiste quanto ao fornecimento integral de medicamentos, materiais e às sessões de fisioterapia. O novo relatório médico de 08 de julho de 2025 (Dr. Alexandre Piscovsk) é taxativo ao atestar a necessidade urgente de fisioterapia motora e respiratória, ambas sete vezes por semana (fl. 155, 165). Adicionalmente, a demora de nove dias (de 02 de junho a 11 de junho de 2025) para restabelecer o home care após a internação do Sr. Celso em 22 de maio de 2025 (fl. 150) é mais uma evidência da desídia da operadora, expondo o paciente a riscos desnecessários em ambiente hospitalar, em clara violação à ordem judicial que assegura o tratamento domiciliar. A multa diária (astreintes), fixada em R$ 5.000,00, possui natureza coercitiva e não compensatória, visando compelir o devedor ao cumprimento da obrigação de fazer imposta judicialmente, conforme o artigo 536, §1º, do Código de Processo Civil. A alegação de enriquecimento sem causa não se sustenta, pois a multa somente é devida enquanto houver descumprimento da obrigação. Se a operadora cumprir integralmente suas obrigações, a incidência da multa cessa. O que gera a obrigação de pagamento é a inércia ou o cumprimento parcial e reiterado. A recalcitrância da operadora em cumprir a ordem judicial é patente. A Sul América já foi penalizada anteriormente por descumprimentos no incidente nº 0003373-95.2022.8.26.0704, onde foram fixadas astreintes de R$ 170.000,00. Mesmo após a intimação do presente incidente, a operadora continua a impor obstáculos, o que justifica a integral manutenção da multa. A conduta da operadora, que ignora a prescrição médica e a decisão judicial, configura grave afronta à dignidade do Requerente, um idoso em condição de hipervulnerabilidade, colocando em risco sua integridade física e emocional. O valor total das astreintes, calculado em R$ 960.000,00 até 01 de julho de 2025 (fl. 151), é consequência direta da persistente inércia da Sul América. Diante da persistência do descumprimento da Sul América, mesmo após a fixação e acúmulo de vultosas astreintes, e considerando o delicado estado de saúde do Requerente, torna-se imperiosa a adoção de medidas efetivas para assegurar a concretização da obrigação de fazer. O Código de Processo Civil, em seus artigos 297 e 536, §§ 1º e 5º, confere ao magistrado o poder de determinar todas as medidas necessárias para a efetivação da tutela específica ou a obtenção de tutela pelo resultado prático equivalente. A inércia da Sul América, que já perdura por mais de um ano desde o início dos novos descumprimentos (12/06/2024), possibilita que o Requerente providencie as sessões de fisioterapia faltantes e o fornecimento de materiais e medicamentos via particular. A saúde do paciente não pode aguardar os trâmites burocráticos ou a recalcitrância da operadora. Os orçamentos apresentados (fls. 166-168) indicam que o menor valor por sessão de fisioterapia é de R$ 130,00 (fl. 167), o que corresponderia a um custo mensal de R$ 3.900,00 considerando uma sessão diária. A família do Requerente, embora adimplente com o plano de saúde (fl. 156), encontra-se impossibilitada de arcar com tais despesas. Nesse contexto, a intervenção judicial para garantir o custeio direto do tratamento, mediante constrição de valores, é medida que se impõe para assegurar a efetividade da tutela e a proteção do direito fundamental à saúde do Exequente. Diante do exposto, e com fundamento nos artigos 5º, 6º, 77, IV, §2º, 297, 507, 523, §1º, 536, §§ 1º e 5º, do Código de Processo Civil, bem como na Súmula 90 do E. Tribunal de Justiça de São Paulo e na jurisprudência consolidada do C. Superior Tribunal de Justiça, DECIDO: Receber a manifestação da parte exequente de fls. 109/129 e 147/152, para todos os fins de direito. Reconhecer a intempestividade e a insuficiência da apólice de seguro garantia apresentada pela Sul América às fls. 137/143. Em consequência, aplicar as cominações previstas no artigo 523, §1º, do Código de Processo Civil, referentes à multa de 10% e aos honorários advocatícios de 10% sobre o valor das astreintes pleiteadas na ocasião da intimação da decisão de fl. 92 dos autos. Rejeitar integralmente a impugnação ao cumprimento de sentença apresentada pela Sul América (fls. 135/143), por intempestividade de parte das alegações e por contrariar a coisa julgada e a prova dos autos. Reconhecer a preclusão consumativa quanto à ausência de impugnação específica aos documentos médicos e terapêuticos anexados aos autos (fls. 65, 66-69, 75, 76-82). Confirmar o contínuo e reiterado descumprimento da obrigação de fazer pela Sul América, em especial quanto à redução unilateral das sessões de fisioterapia, à falta de fornecimento integral de medicamentos e materiais, e à demora na reimplantação do home care. Manter a multa cominatória (astreintes) de forma integral, haja vista a recalcitrância e o reiterado descumprimento da Sul América, confirmando o valor total de R$ 960.000,00 (novecentos e sessenta mil reais) referente às astreintes acumuladas até 01 de julho de 2025, sem prejuízo de nova atualização em caso de persistência do descumprimento. Determinar a intimação da operadora Sul América Cia de Seguro Saúde para, no prazo improrrogável de 48 (quarenta e oito) horas, regularizar integralmente a obrigação de fazer, fornecendo todas as terapias (fisioterapia motora e respiratória 7 vezes por semana, terapia ocupacional 3 vezes por semana, fonoaudiologia 7 vezes por semana), medicamentos e materiais prescritos pelos médicos que assistem o Sr. Celso, conforme laudos e relatórios médicos acostados aos autos. Em caso de novo descumprimento da determinação do item 7, autorizo o Requerente a realizar o custeio dos itens faltantes na via particular, mediante posterior apresentação de orçamentos e comprovantes de despesa para reembolso. Ainda em caso de descumprimento do item 7, e considerando a urgência e a vulnerabilidade do paciente, autorizo, desde já, a constrição via Sisbajud da quantia necessária para o custeio mensal do tratamento de fisioterapia, no valor de R$ 3.900,00 (três mil e novecentos reais), mediante ulterior prestação de contas pela curadora do Exequente. Intime-se. São Paulo, 25 de julho de 2025. - ADV: RULER OROZIMBO VIEIRA JUNIOR (OAB 285815/SP), RULER OROZIMBO VIEIRA JUNIOR (OAB 285815/SP), DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA (OAB 403594/SP), ANDREIA DE ALMEIDA STEIN ANTUNES (OAB 434865/SP), ANDREIA DE ALMEIDA STEIN ANTUNES (OAB 434865/SP)

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Processo nº 4001036-29.2025.8.26.0003

ID: 295135594

Tribunal: TJSP Órgão: 1ª Vara do Juizado Especial Cível - Regional III - Jabaquara Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 4001036-29.2025.8.26.0003

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

MARIA PATRICIA FORTUNATO BATISTA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

RENNAN TROMBINI CARNEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 4001036-29.2025.8.26.0003/SP AUTOR : MARIA PATRICIA FORTUNATO BATISTA ADVOGADO(A) : RENNAN TROMBINI CARNEIRO (OAB SP528874) DESPACHO/DECISÃO O processo tram… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 4001036-29.2025.8.26.0003/SP AUTOR : MARIA PATRICIA FORTUNATO BATISTA ADVOGADO(A) : RENNAN TROMBINI CARNEIRO (OAB SP528874) DESPACHO/DECISÃO O processo tramita perante o Juizado Especial Cível, razão pela qual o feito deverá prosseguir pelo rito estatuído pela Lei nº 9.099/1995, de sorte que deverão ser praticados todos os atos previstos pelo referido diploma legal, em especial a audiência para a tentativa de conciliação, que ora designo para o dia 29/07/2025 14:30:00 - sala 14 , localizada no endereço: Rua Afonso Celso, 1.065, térreo, Vila Mariana - CEP 04119-061, São Paulo-SP. Nessa perspectiva, eventual pedido de dispensa da audiência de conciliação está desde já indeferido, já que a realização da solenidade é formalidade obrigatória no rito dos Juizados Especiais, nos termos da Lei 9.099/95. Frise-se que o rito foi escolhido pela própria parte, que deve seguir a especialidade inerente ao procedimento. Neste sentido, Felippe Borring Rocha leciona que, ao contrário do que ocorre em relação à audiência preliminar prevista no rito comum do CPC (art. 334), nos Juizados Especiais não existe a possibilidade de recusa à designação da sessão de conciliação. Por via de consequência, as partes não precisam dizer, em suas petições, se têm interesse na realização da audiência de conciliação (Manual dos Juizados Especiais Cíveis Estaduais. Teoria e Prática. 11ª ed. São Paulo: Atlas, 2021, II/3.4.1, p.168). Assim, uma vez que a Lei n. 9.099/95, em seu art. 16, estabelece que a parte ré será citada para comparecer em audiência de conciliação, estimulando a solução consensual do conflito, é impositiva a designação do ato, que, em conformidade com a Resolução 354/2020 do CNJ, será realizada PRESENCIALMENTE, neste Fórum. De resto, ficam pronta e igualmente indeferidos pedidos sobre realização do ato na modalidade virtual, pois, malgrado a legislação autorize a realização de audiência através de meios eletrônicos, trata-se de mera autorização, sem que haja a imposição de sua realização (TJSP; Recurso Inominado Cível 1061827-29.2023.8.26.0506; Relator (a): Marcia Rezende Barbosa de Oliveira - Colégio Recursal; Órgão Julgador: 6ª Turma Recursal Cível; Foro de Ribeirão Preto - Vara do Juizado Especial Cível; Data do Julgamento: 17/03/2025; Data de Registro: 17/03/2025) Este juízo comunga do entendimento de que a realização do procedimento na modalidade presencial tende a aproximar as partes, além de permitir que o conciliador, à luz das circunstâncias fáticas e do comportamento dos litigantes, adote a postura que melhor alinhe os interesses envolvidos. Em suma, o ato presencial aumenta substancialmente as chances de celebração de acordo. Tal entendimento se aplica, inclusive, a consumidores que, domiciliados em outras comarcas e até em outro Estado da Federação , optem pela distribuição da ação neste foro, pois a livre opção de ajuizamento no domicílio da parte requerida, com abdicação da regra de competência consagrada no Código de Defesa do Consumidor (art. 101, inciso I), lhes impõe, dentre outros, o ônus de eventuais deslocamentos para participação em certo atos processuais. No mesmo sentido: RECURSO INOMINADO. SENTENÇA EXTINTIVA. AUSÊNCIA DA AUTORA NA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO. RESIDÊNCIA EM OUTRO ESTADO. ISENÇÃO DE CUSTAS. Sentença - Extinção do processo com fundamento no artigo 51, inciso I, da Lei nº 9.099/95 - Condenação ao pagamento das custas e despesas processuais. Recurso da Autora Isenção das custas Não comparecimento justificado pela residência em outro estado. Irresignação desacolhida - Ausência verificada Princípio da pessoalidade que impõe o comparecimento pessoal Inexistência de obrigatoriedade de designação de audiência virtual - Discricionariedade do Juízo - Direito do consumidor Ação que poderia ter sido proposta no domicílio da parte autora Opção por demandar em comarca diversa é ônus que deve ser suportado pela parte que abre mão de sua prerrogativa de litigar no seu domicílio - Ausência não decorrente de força maior Isenção sem justa causa que representaria inadmissível prejuízo ao erário - Sentença mantida - RECURSO DESPROVIDO. (TJSP; Recurso Inominado Cível 1022042-90.2023.8.26.0011; Relator (a): Mônica Soares Machado; Órgão Julgador: 3ª Turma Recursal Cível; Foro Regional XI - Pinheiros - 1ª Vara do Juizado Especial Cível; Data do Julgamento: 09/01/2025; Data de Registro: 09/01/2025) RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. RELAÇÃO DE CONSUMO. Sentença de extinção sem julgamento do mérito por ausência da autora na audiência de conciliação. Insurgência da autora alegando que reside no Estado do Acre, cuja distância e custos de deslocamento inviabilizaram o comparecimento em audiência presencial. Pugnou pela realização de audiência telepresencial, que foi indeferida pelo juízo "a quo" sob alegação de opção da própria autora em demandar no domicílio do réu. Razão não assiste à autora recorrente. Dever de observância do rito da Lei 9099/95. Compete ao juiz da causa decidir se a audiência será realizada de modo presencial ou telepresencial. SENTENÇA MANTIDA PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS NOS TERMOS DO ARTIGO 46 DA LEI N. 9.099/95 - RECURSO IMPROVIDO. (TJSP; Recurso Inominado Cível 1000058-16.2024.8.26.0011; Relator (a): Celso Maziteli Neto - Colégio Recursal; Órgão Julgador: 1ª Turma Recursal Cível; Foro Regional XI - Pinheiros - 1ª Vara do Juizado Especial Cível; Data do Julgamento: 11/10/2024; Data de Registro: 11/10/2024). Por derradeiro, mesmo raciocínio se aplica à atuação de advogados que não residem neste foro, já que é escolha da parte contratar profissional para demandar no sistema dos Juizados Especiais e não cabe ao juízo modificar o sistema de trabalho para atender conveniência das partes e seus representantes, que estavam (ou deveriam estar) cientes da necessidade (ou do risco) de comparecimento perante o Juízo, antes mesmo do ajuizamento da ação. Cite-se e intime-se a parte ré. Após a realização da audiência de tentativa de conciliação, a parte requerida deverá apresentar a contestação no prazo de 15 dias úteis. A irregularidade de quaisquer documentos relativos à representação em Juízo acarretará o reconhecimento da ausência e aplicação das consequências legais. NÃO é possível, em hipótese alguma, a representação de pessoa física em Juízo. Intimem-se.

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Processo nº 4001036-81.2025.8.26.0309

ID: 320876731

Tribunal: TJSP Órgão: Vara do Juizado Especial Cível da Comarca de Jundiaí Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 4001036-81.2025.8.26.0309

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

THABATA IRENE SILVA RIDOVICS

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

TALES HENRIQUE GUIMARÃES VIEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 4001036-81.2025.8.26.0309/SP AUTOR : THABATA IRENE SILVA RIDOVICS ADVOGADO(A) : TALES HENRIQUE GUIMARÃES VIEIRA (OAB SP444701) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Rece… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 4001036-81.2025.8.26.0309/SP AUTOR : THABATA IRENE SILVA RIDOVICS ADVOGADO(A) : TALES HENRIQUE GUIMARÃES VIEIRA (OAB SP444701) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Recebo a emenda juntada. Defiro a inclusão de THAYNÁ VICTÓRIA SILVA RIDOVICS no polo ativo da demanda. Anote-se, observando a qualificação contida na procuração. Os documentos são suficientes para conferir a plausibilidade ao argumento da parte autora. A parte autora declara, em suma, que firmou com a parte ré contrato de locação. Acrescenta que o imóvel encontrava-se em condições inabitáveis e que, após a inércia dos demandados quanto a resolução dos problemas existentes na casa, requereu a rescisão contratual. Contudo, a parte ré insiste em cobrar valores atinentes a multa contratual, dentre demais despesas que, em tese, são abusivas. Logo, a parte autora requer a concessão da tutela provisória para obter a suspensão de quaisquer cobranças decorrentes do referido contrato de locação como também impedir a inclusão do seu nome nos órgãos de proteção ao crédito. Primeiramente, com relação ao pedido de cancelamento, não pretendendo a parte autora a continuidade do contrato celebrado com os réus, de rigor seu encerramento, eis que ninguém é obrigado a manter-se contratado contra sua vontade. Contudo, embora a parte autora alegue ser a cobrança abusiva, a medida será deferida a fim de se obstar iminente negativação, porquanto necessária a observância do contraditório a fim de se apurar os contornos do contratado e a exigibilidade das quantias cobradas. Assim, a partir de juízo fundado em cognição sumária, existe fundamento para concessão da tutela de urgência pleiteada, levando em conta os documentos que acompanham o pedido inicial e o constatado acima, dando-se, posteriormente, a oportunidade de o requerido rebater eventualmente tais alegações. Não bastasse isso, há evidente risco decorrente da demora, uma vez que a manutenção da cobrança sem o respectivo adimplemento poderá ensejar a negativação do nome da parte autora nos órgãos de proteção ao crédito. Observo, por fim, que o provimento reclamado não é irreversível, porquanto caso a pretensão autoral naufrague, a cobrança do montante poderá ser novamente realizada, acrescida de encargos moratórios, podendo ocasionar inclusive a inserção de apontamentos. Diante do exposto, DEFIRO a tutela provisória e o faço para determinar que sejam suspensas quaisquer cobranças referentes ao contrato objeto da inicial, até o desfecho da lide, ainda devendo a parte ré se abster de realizar inclusões de apontamentos nos Órgãos de Proteção ao Crédito e Cartórios de Protesto em nome da parte autora, quanto a tal serviço, sob pena de multa no valor de R$ 100,00 limitada a R$ 20.000,00 por cada ato de descumprimento perpetrado (cada cobrança indevida e/ou apontamentos). Fica a parte autora CIENTE que, em sendo seus pedidos julgados extintos, improcedentes ou se a presente tutela for revogada ou alterada, correrá o risco de ficar obrigada ao pagamento retroativo dos valores não quitados durante a vigência da tutela provisória, inclusive com o acréscimo de encargos moratórios, isto na forma do artigo 302 do Código de Processo Civil. Oportunamente, remova-se a tarja de urgência , uma vez que o pedido de tal natureza já foi objeto de apreciação. Cite-se a parte ré a apresentar contestação, no prazo de 15 dias úteis, com as advertências de praxe. Anoto que consoante o PUIL 28 e o Enunciado FONAJE 13, os prazos processuais nos Juizados Especiais Cíveis contam-se da data da intimação ou ciência do ato respectivo e não da juntada do comprovante da intimação, observando-se as regras de contagem do CPC ou do Código Civil, conforme o caso. Deverá a parte ré manifestar-se expressamente em contestação se concorda com o procedimento "juízo 100% digital" (Provimento Conjunto 32/2020 e 52/2021), informando o “e-mail” e seu celular e também de seu advogado, caso tenha. Observe-se que tal medida deve ser adotada diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito (CPC, art. 139, VI e Enunciado n. 35 da ENFAM). Contudo, na hipótese de haver interesse na proposta de acordo, poderá a parte ré fazê-la por escrito, no prazo acima assinalado, em capítulo preliminar, no corpo da contestação, hipótese em que, antes da remessa à conclusão, se deverá intimar a parte contrária para informar se com ela concorda. Ainda na peça defensiva deverá a parte ré informar se pretende a produção de prova oral, justificando sua pertinência, sob pena de indeferimento. Ainda, nos termos do Comunicado CSM 2557/2020, não é mais necessária a exigência de concordância prévia das partes para realização de teleaudiências . Assim, deverão as partes informar no processo (na contestação, no caso da parte ré, e em manifestação no prazo de cinco dias, pela parte autora) os e-mails e telefones das partes, testemunhas e advogados para que seja remetido o link de acesso à audiência virtual, caso se constate a necessidade de posterior designação de audiência de instrução e julgamento, além das informações obrigatórias nos termos do Comunicado CG 834/2021 ( nome completo, vedada abreviatura; número do CPF ou CNPJ, nacionalidade, estado civil, existência de união estável e filiação; profissão, domicílio e residência e endereço eletrônico) . Nessa manifestação, a parte autora também deverá justificar a pertinência de eventual pretensão de produção de prova oral, sob pena de indeferimento . As manifestações em tela poderão ser feitas pessoalmente (mediante envio de e-mail ao endereço eletrônico desta Vara, qual seja jundiaijec@tjsp.jus.br) para a parte que não contar com advogado ou por peticionamento direto nos autos, para a que esteja representada por N. Causídico. Após, tornem conclusos, para verificação da necessidade da designação de audiência para instrução ou eventual julgamento do feito nos termos do artigo 355 do Código de Processo Civil. Consigne-se que a decisão em questão valerá como ofício, devendo ser encaminhado pela parte autora. Intime-se.

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Processo nº 4001036-56.2025.8.26.0576

ID: 334928863

Tribunal: TJSP Órgão: Ofíco Único da 1ª e 2ª Vara do JEC de São José do Rio Preto Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 4001036-56.2025.8.26.0576

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

GIDEOES CESTAS LTDA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

GIDEÃO ALMEIDA LOIOLA JÚNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 4001036-56.2025.8.26.0576/SP EXEQUENTE : GIDEOES CESTAS LTDA ADVOGADO(A) : GIDEÃO ALMEIDA LOIOLA JÚNIOR (OAB SP484698) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Havendo interes… EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 4001036-56.2025.8.26.0576/SP EXEQUENTE : GIDEOES CESTAS LTDA ADVOGADO(A) : GIDEÃO ALMEIDA LOIOLA JÚNIOR (OAB SP484698) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Havendo interesse da parte exequente, poderá extrair a Certidão para fins de averbação em registros de bens, nos termos do art. 828, caput, do CPC, diretamente no sistema eproc, em consulta processual, no botão da capa do processo denominado "Certidão para Execuções". Consigne-se que, extraída tal certidão, deve a parte exequente cumprir o § 1º do mesmo artigo, no prazo de 10 (dez) dias. Oportunamente, garantido o juízo, deverá o exequente providenciar, em 10 (dez) dias, o cancelamento das averbações relativas àqueles não penhorados, comprovando-se nos autos, nos termos do § 2º do mesmo artigo. Cite-se a parte executada, acima qualificada, para que, no prazo de 03 (três) dias, efetue o pagamento da dívida no valor de 416,96 quatrocentos e dezesseis reais e noventa e seis centavos , conforme cálculo elaborado na data de 15/07/2025 , o qual deverá ser atualizado quando do efetivo pagamento. Não efetuado o pagamento, expeça-se mandado de penhora e avaliação de tantos bens quantos bastem para a garantia do débito. Encontrados bens, lavre-se o respectivo auto, do qual será intimada a parte devedora. No mesmo ato, caso o senhor oficial não encontre bens passíveis de penhora, proceda à intimação da parte devedora para que indique quais são e onde se encontram seus bens sujeitos à penhora e os seus respectivos valores, sob pena de responder por multa de 20% do valor atualizado da execução pela prática de conduta atentatória à dignidade da Justiça (art. 774, inciso V e § único, do CPC). Finalmente, no mesmo ato, dê-se ciência à parte devedora de que a lei lhe faculta no prazo para embargos, comprovado o depósito de 30% (trinta por cento) do valor da execução, requerer que seja admitido a pagar o restante em até 6 (seis) parcelas mensais (art. 916, §§ 1º ao 4º do CPC) devidamente atualizadas e que o não cumprimento implicará no vencimento antecipado e multa de 10% sobre o remanescente, sem direito aos embargos (art. 916, §§ 5º e 6º do CPC). O requerimento do parcelamento deve ser feito na secretaria do Juizado, pessoalmente, pela própria parte executada caso não nomeie advogado nos autos, no horário de atendimento constante acima. Caso nomeie advogado, tal requerimento deverá ser feito através de petição devidamente protocolizada eletronicamente. Comprovado o depósito dos 30% e requerido o parcelamento acima, o pedido será apreciado e, enquanto não apreciado, a parte devedora deverá continuar a depositar as demais parcelas vincendas (art. 916, §§ 1º e 2º). Observe o Sr. Oficial de Justiça encarregado das diligências os benefícios do artigo 212, parágrafo 2º, do CPC, podendo, ainda, requisitar o uso de força policial e proceder a arrombamentos, se necessário, para o cumprimento, observadas as cautelas legais e a prudência recomendável. Na hipótese do Sr. Oficial de Justiça não encontrar bens penhoráveis, deverá relacionar e descrever os bens encontrados, de conformidade com o artigo 836 do CPC. Acaso recaia a penhora sobre televisores, geladeiras ou aparelhos de som, deverá ser certificada a existência, ou não, de mais de um exemplar destes bens. Em caso de efetivação de penhora, a parte devedora deverá ser intimada no próprio ato da penhora de que oportunamente será designada audiência de tentativa de conciliação, momento processual adequado para oposição de embargos. Fica consignado, ainda, que este juízo não aplica, no rito especial do juizado, a obrigação processual de distribuição dos embargos, os quais, caso sejam opostos tramitarão nos próprios autos (artigo 52, IX, da Lei n° 9.099/95), vedado o apensamento. Encontrada a parte devedora, ainda que não penhorados bens, deverá ser intimada do inteiro teor da presente. Caso não seja localizada a parte devedora para citação, proceda-se à pesquisa on-line de endereço via Sisbajud . Com as respostas, intime-se a parte credora acerca dos endereços encontrados, para que indique até 3 (três) deles, completos, em 30 (trinta) dias. Com a manifestação indicando os endereços, expeça-se o necessário, em novas tentativas de citação, nos termos do item 1). Finalmente, não sendo localizada a parte devedora, o processo será extinto, nos termos do artigo 53, parágrafo 4º, da Lei n. 9.099/95. Após a citação, caso não sejam encontrados bens penhoráveis, proceda-se à tentativa de penhora on-line , via sistema Sisbajud , na modalidade "teimosinha", com atualização do débito, bloqueando-se a seguir valor suficiente para a satisfação da obrigação, visto que a experiência mostra que é mais produtiva a realização de penhora on-line Sisbajud na modalidade "teimosinha", o que gera benefícios para o credor, aumentando as chances de bloqueio de valores nas contas do devedor. Caso este procedimento seja positivo:-Se houver excesso de penhora, liberem-se as contas e quantias excedentes;-Proceda-se a transferência dos valores bloqueados para conta judicial à disposição deste Juízo;-Na sequência, designe-se data para realização de audiência de conciliação e recebimento de eventuais embargos, intimando-se a seguir as partes. Caso o procedimento de penhora on-line seja parcialmente positivo em no mínimo 70% do valor do crédito, considerando assim valor substancial para garantia da execução: proceda-se a transferência dos valores bloqueados para conta judicial à disposição deste Juízo, liberando-se demais quantias irrisórias, se houver; na sequência, designe-se data para realização de audiência de conciliação e recebimento de eventuais embargos, intimando-se a seguir as partes. Caso o procedimento de penhora on-line seja parcialmente positivo inferior a 70% do valor do crédito, ficará mantido o bloqueio para posterior reforço de penhora, ou caso sejam encontrados apenas valores irrisórios ou, ainda, seja negativo, proceda-se à pesquisa de veículos da parte executada via sistema Renajud. Restando esta positiva, expeça-se mandado de penhora do(s) veículo(s) encontrado(s), recaindo a constrição na proporção do débito. Efetivada a penhora, proceda-se ao bloqueio da transferência do(s) veículo(s) via Renajud, bem como designação de data para realização de audiência de conciliação e recebimento de eventuais embargos, intimando-se a seguir as partes. Em sendo a pesquisa Renajud negativa, não localizados valores ou bens da parte devedora suficientes para a garantia do débito, o feito será extinto, nos termos do artigo 53, parágrafo 4º, da Lei n. 9.099/95. Em quaisquer das hipóteses, sendo interpostos Embargos, voltem conclusos. Os prazos acima para a parte credora manifestar-se são de 30 (trinta) dias, ficando ciente que, caso não dê andamento ao feito nos 05 (cinco) dias subsequentes aos 30 dias, o processo será extinto e eventuais penhoras efetivadas serão levantadas, bem como valores bloqueados serão liberados à parte devedora. Para fins de padronização e por entendimento pessoal, deixo consignado que o juízo não aplica no rito especial do juizado a obrigação processual de distribuição dos embargos, os quais, caso sejam opostos em audiência, tramitarão nos próprios autos (artigo 52, IX, da Lei n° 9.099/95), ficando vedado o apensamento. De acordo com o art. 12-A da Lei n. 9.099/95, incluído pela Lei n. 13.278/2018, contam-se apenas os dias úteis nos prazos do sistema do juizado especial cível, alerta que se consigna para evitar surpresas e alegações de nulidade. Outrossim, ficam cientes as partes que a contagem do prazo nos Juizados Especiais Cíveis é da data da ciência do ato respectivo (PUIL nº 28-Turma de Uniformização dos Juizados Especiais) e não da juntada aos autos do comprovante de intimação ou citação, excluindo o dia do começo e incluindo o dia do vencimento. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Intimem-se.

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Processo nº 5018389-61.2025.4.03.6301

ID: 329198323

Tribunal: TRF3 Órgão: 6ª Vara Gabinete JEF de São Paulo Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5018389-61.2025.4.03.6301

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

BENEDITA DE LURDES MARIANO

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

RODRIGO EDUARDO MARIANO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5018389-61.2025.4.03.6301 / 6ª Vara Gabinete JEF de São Paulo AUTOR: BENEDITA DE LURDES MARIANO … PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5018389-61.2025.4.03.6301 / 6ª Vara Gabinete JEF de São Paulo AUTOR: BENEDITA DE LURDES MARIANO Advogado do(a) AUTOR: RODRIGO EDUARDO MARIANO - SP360449 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A Vistos. O relatório está dispensado, nos termos do disposto no art. 38 da Lei n. 9.099/1995 e do art. 1º da Lei n. 10.259/2001. Decido. Afasto eventual preliminar de incompetência dos Juizados Especiais Federais, pois o valor da causa é inferior a 60 salários mínimos. Ainda, o INSS detém legitimidade passiva ad causam no caso, pois foi por meio dele que se operaram as transferências da instituição bancária onde a requerente recebe os valores. Por fim, entendo desnecessário prévio requerimento administrativo, sob pena de ofensa ao princípio constitucional da inafastabilidade da jurisdição. Superadas as questões preliminares, passo ao exame do mérito. Do mérito O pedido indenizatório está fundado na responsabilidade civil do Estado, em que, por conta do descumprimento de um dever legal, o agente, por ação ou omissão, com nexo de causalidade, culpa ou dolo, causa dano à vítima. São elementos da responsabilidade civil: a ação ou omissão do agente, a culpa, o nexo causal e o dano, do qual surge o dever de indenizar. No caso do Estado, esta ação ou omissão deve ser do Poder Público ou de quem age nessa qualidade. No direito brasileiro, a responsabilidade civil do Estado é, em regra, objetiva, isto é, prescinde da comprovação de culpa do agente, bastando que se comprove o nexo causal entre a conduta (ilícita) do agente e o dano. Está consagrada na norma do artigo 37, § 6º, da Constituição Federal. § 6º As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa. Portanto, a Constituição Federal firma a responsabilidade objetiva do Estado, pelos danos causados por seus agentes, no exercício de suas funções. Vale dizer que, para esse efeito, é desnecessário perquirir dolo ou culpa do agente. No entanto, em se tratando de responsabilidade civil do Estado por conduta omissiva genérica, além dos fatores apontados, é necessário que exista, igualmente, a presença do elemento culpa (lato sensu). Em síntese, a responsabilidade civil do Estado somente é objetiva quanto a atos comissivos praticados por seus agentes ou prepostos. Quando, todavia, se trata de conduta omissiva, para que se caracterize a responsabilidade estatal, é necessário que se demonstre, além do dano causado à vítima e o respectivo nexo causal, o dolo ou culpa do representante do Estado que tinha o dever de agir de modo a impedir a ocorrência do evento danoso (falta do serviço). No presente caso, observe-se que a autora é beneficiária de aposentadoria por invalidez, conta, atualmente, com 80 (oitenta) anos de idade e é portadora de doença grave. Expõe que os valores de sua aposentadoria sempre foram creditados em conta de sua titularidade no Banco Itaú, mas, sem qualquer autorização, a autarquia previdenciária alterou por 08 (oito) vezes consecutivas o seu domicílio bancário para o Banco Mercantil. Afirma que jamais autorizou, por qualquer meio, a referida troca e que tais mudanças são ilegais e fraudulentas. Verifico, inicialmente, que a própria requerente, em sua petição inicial, afirmou que ingressou com ação no Juizado Cível do Foro Regional do Butantã (processo n 1001117-60.2025.8.26.0704) em face do Banco Mercantil S/A. Demonstra, inclusive, que ordens foram emanadas da Juíza Estadual dirigidas ao INSS, no sentido de que fosse mantido o pagamento do benefício no Banco Itaú, mas nenhuma foi cumprida pela autarquia previdenciária. A instituição financeira é, sem dúvida, uma das principais responsáveis pela guarda e segurança dos valores nela depositados; assim, é sua obrigação impedir o acesso de terceiros ao patrimônio de seus clientes. Portanto, em regra, a retirada de valores por pessoas diversas do cliente titular configura-se como falha de seu serviço, mesmo que não ocorra por sua culpa, mas por mera concretização do risco de sua atividade, devendo reparar o prejuízo. Cabe pontuar que, nas situações em que criminosos se utilizam de sistemas ou equipamentos das próprias instituições financeiras para, através de ardil efetivo, gerar situações de vulnerabilidade e confusão capazes de induzir o cliente a erro, assim obtendo cartões e senhas, este juízo entende que se rompe o nexo causal entre a conduta do cliente e o prejuízo causado. Assim, porque a utilização da própria estrutura do banco para aplicação de golpes configura-se como concretização do risco de sua atividade bancária e que se mostra irrazoável exigir do cliente conduta diversa. A geração da condição de vulnerabilidade e a efetivação dos golpes só é possível através do aproveitamento pelos criminosos do risco gerado pela própria atividade bancária, configurando-se, portanto, como fortuito interno e, logo, passível de indenização. É inegável que é do interesse da instituição financeira permitir o acesso facilitado de seus clientes a seus serviços, obtendo assim maior volume de negócios e, consequentemente, maior faturamento; conduta que consiste, por exemplo, na distribuição de terminais de autoatendimento em diversos estabelecimentos (inclusive, não-bancários), acesso imediato a diversas transações (inclusive, empréstimos) e a disponibilização ininterrupta de uma multiplicidade de canais de atendimento. Tais facilidades, embora proveitosas em diversos sentidos, também geram riscos graves à sociedade, ante a maior exposição de clientes a fraudadores e estelionatários e a maior facilidade na obtenção dos valores. Assim, uma vez que as instituições financeiras obtêm lucro e vantagens mediante esta conduta geradora de riscos, consequentemente, devem arcar com o prejuízo gerado quando tais riscos se concretizam, sendo incabível transferir o ônus à sociedade ou ao consumidor. A busca para angariar novos clientes, firmando novos contratos para prestação de serviços pelas instituições bancárias, sem a devida observância do dever de cuidado, deixando de adotar cautelas mínimas para verificação da legitimidade, frequentemente resulta em abertura de contas, por terceiro, em nome dos segurados do INSS, para a prática de ato fraudulento. Este ponto, porém, já está sendo discutido extra-autos. Na situação concreta, entendo clara a responsabilidade do INSS pela transferência do benefício, sem anuência da autora. Cabe ao INSS verificar a veracidade das informações apostas no pedido de alteração de agência de pagamento, mormente quando a transferência ocorre para outro Município (na hipótese, em Araras/SP, sendo que a requerente reside em São Paulo/SP – vide Id 363065803), sob pena de se responsabilizar em caso de ocorrência de fraude. Isso porque constitui ato ilícito do INSS realizar transferência do banco pagador do benefício previdenciário sem a autorização e conhecimento da segurada. Os procedimentos para pagamento de benefício e alteração do domicílio bancário estão estabelecidos na Instrução Normativa nº 77/2015 INSS/PRES: Art. 512. O pagamento será efetuado diretamente ao titular do benefício, ou, no seu impedimento, ao seu representante legal ou procurador especificamente designado, salvo nos casos de benefícios vinculados a empresas acordantes. (...) Art. 513. A transferência do benefício entre órgãos mantenedores deverá ser formalizada junto a APS mais próxima da nova localidade onde residir o beneficiário. (...) §3º A solicitação de transferência de agência mantenedora ocasiona o bloqueio automático, por 60 (sessenta) dias, para inclusão de consignações de operações financeiras no benefício, podendo ser desbloqueado a qualquer tempo, mediante solicitação única e exclusivamente do titular ou seu representante legal. Art. 516. Os benefícios poderão ser pagos por meio de cartão magnético, conta de depósito (conta corrente ou poupança) em nome do titular do benefício, ou através de provisionamento no órgão pagador - OP da empresa acordante, previamente cadastrado no momento da celebração do acordo. § 1º O pagamento através de cartão magnético será um procedimento usual, não sendo permitida, neste caso, ao beneficiário a opção pelo banco de recebimento. § 2º No momento da inclusão do benefício na base de dados do sistema informatizado, o crédito do beneficiário será direcionado à rede bancária de acordo com as regras definidas em contrato firmado entre o INSS e as instituições financeiras. § 3º O pagamento poderá se realizar através de conta de depósitos (conta corrente ou poupança), por opção do beneficiário/representante legal assinada, conforme Anexo X, desde que a instituição financeira esteja dentre aquelas que possuem contrato firmado junto ao INSS, conforme regras vigentes. § 4º No caso de benefício com representante legal, a conta bancária deverá estar em nome do titular do benefício ou ser em conjunto com o representante. § 5º Nos pagamentos realizados através de empresa acordante, o valor referente a cada beneficiário vinculado à respectiva empresa recebe a denominação de provisionamento, sendo este direcionado para o OP da mesma e, nessa modalidade a empresa é responsável pelo repasse dos valores aos beneficiários. Consigne-se, ademais, que a IN 77/2015 foi revogada pela IN 128/2022 que, tratando do tema, estabelece que: Art. 603. O pagamento de benefício será efetuado diretamente ao titular ou, no seu impedimento previsto em lei, ao procurador ou representante legal especificamente designado, salvo nos casos de benefícios vinculados a empresas acordantes. (...) Art. 605. A transferência do benefício entre órgãos mantenedores é um procedimento interno do INSS, sendo sempre consequência de: I - readequações na rede de atendimento; II - reorganização dos órgãos pagadores de benefícios; ou III - atualizações de benefícios, nos termos firmados em ato da Diretoria do INSS. Art. 606. A transferência de órgão mantenedor ocasiona o bloqueio automático, por 60 (sessenta) dias, para inclusão de consignações de operações financeiras no benefício, podendo ser desbloqueado mediante solicitação única e exclusivamente do titular ou de seu representante legal. (...) Art. 609. Os benefícios poderão ser pagos por meio de cartão magnético, conta de depósitos (conta corrente ou poupança) em nome do titular do benefício, ou através de provisionamento no Órgão Pagador - OP da empresa acordante, previamente cadastrado no momento da celebração do acordo. § 1º O pagamento através de cartão magnético será um procedimento usual, não sendo permitida ao beneficiário, neste caso, a opção pelo banco de recebimento. § 2º No momento da inclusão do benefício na base de dados do sistema informatizado, o crédito do beneficiário será direcionado à rede bancária de acordo com as regras definidas em contrato firmado entre o INSS e as instituições financeiras. § 3º Para receber o pagamento de um benefício em conta de depósitos, o banco destinatário do crédito deverá ter participado do lote do pregão da folha ou do estoque de pagamentos que contemplou esse benefício. (...) § 6º A alteração do meio de pagamento para conta de depósitos é de inteira responsabilidade da instituição financeira que a efetuou, devendo a mesma manter os registros da operação para fiscalização pelo INSS. Art. 610. O primeiro pagamento de benefício após a concessão será sempre realizado por meio de cartão magnético ou, eventualmente, de crédito especial, salvo nos casos de benefícios vinculados a empresas acordantes. Art. 611. A alteração do local e/ou forma de pagamento poderá implicar a transferência do benefício para a APS de vinculação do novo órgão pagador. Ainda que a Autarquia alegue que, assim como a autora, foi vítima de fraude, fato é que o tipo de crime como a dos autos, perpetrado por terceiros perante o INSS e com anuência deste, tem sido recorrente. Diariamente chegam ao conhecimento deste Juizado casos como o dos autos. Mesmo assim, o ente Público não toma as cautelas para que tais fraudes deixem de ocorrer. Há na exordial, inclusive, documentos demonstrativos dos múltiplos requerimentos visando, sem sucesso, à alteração do Banco Mercantil para o Banco Itaú (Ids 363064447, 363064448, 363064450 e 363065801), Isso, além de causar enorme prejuízo à parte que se vê privada de acesso ao seu benefício de caráter alimentar, tem que dispor de tempo para efetuar os requerimentos perante o INSS e aguardar as providências quase sempre demoradas, quando não tem que ajuizar ação para que as providências sejam tomadas. Tal situação causa também custo enorme ao poder público (no caso, a requerente somente entrou com ação neste Juizado porque a ordem da Juíza Estadual não foi adequadamente cumprida pelo réu). Com efeito, reitero que a autarquia foi negligente e omissa na fiscalização ao alterar a conta bancária de pagamento do benefício da parte autora, mesmo com o detalhe de se referir à agência bancária localizada em Município diverso do correspondente ao endereço da requerente indicado no cadastro do INSS. Nesse sentido, colaciono o seguinte julgado: “DIREITO CIVIL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. REMESSA NECESSÁRIA. INSS. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. FRAUDE EM CONTA CORRENTE. TRANSFERÊNCIA SEM ANUÊNCIA DO BENEFICIÁRIO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. DESCONTO INDEVIDO. DANO MORAL E MATERIAL. (...) 4. O dever de indenizar, por regra e princípio, a teor do artigo 186 do Código Civil, decorre de ato ilícito, disso não discrepando o art. 37, § 6º, da Constituição, quando consagra a responsabilidade objetiva do poder público por ato dos seus agentes a terceiros. 5. A aposentadoria do autor, falecido em 30/1/2010, foi desviada de dezembro/2008 a janeiro/2010, para conta aberta por terceiros em seu nome no Itaú Unibanco e, a partir de março/2009, passou a sofrer descontos mensais a título de empréstimo consignado, até janeiro/2010, quando foi suspenso por força de liminar e depois cancelado pela instituição bancária por acordo extrajudicial. 6. O mero confronto entre as assinaturas apostas no contrato de empréstimo e documentos apresentados ao Unibanco no ato da contratação com aquelas constantes de papéis pessoais do de cujus evidencia fraude grosseira, com padrões gráficos totalmente divergentes. 7. A transferência indevida do benefício do aposentado falecido - que percebia proventos por depósito direto do INSS, Convênio Internacional (Brasília para Portugal), para o Itaú Unibanco - decorreu da ação conjunta da instituição financeira e do INSS, que não teve a menor cautela no exame dos documentos apresentados na solicitação da transferência, e que deixou de exibir em juízo. 8. Demonstrada a falha da autarquia é de rigor a reparação pela transferência indevida do benefício, mas não pela ulterior consignação fraudulenta, sem potencial para causar nova lesão após o desvio suportado pelo segurado. (...) 10. Apelação do INSS e remessa necessária parcialmente providas apenas para reduzir à indenização moral.” (TRF2, AC nº 2009.51.01.812123-9, Rel. Des. Federal NIZETE LOBATO, SEXTA TURMA, julgado em 04/08/2014, DJe 13/08/2014) Enfatizo, inclusive, que a contestação do Id 368855348 é eivada pela generalidade, sendo incapaz de comprovar, de modo robusto, que os pedidos de transferência de local para recebimento do benefício foram, de fato, promovidos pela requerente. Não se desincumbiu, portanto, a autarquia previdenciária do ônus da prova lhe imposto pelo art. 373, II, do CPC. Desse modo, entendo ser, igualmente, irregular/abusivo o consequente bloqueio do benefício para a realização de novos empréstimos, desde que respeitada a margem consignável legal. O dano moral é configurado quando há a lesão a algum dos direitos da personalidade. Assim, qualquer conduta tendente a gerar sério desgaste emocional e angústia, que supere a esfera do razoável, reputa-se apta a gerar sua indenização. E, no caso específico de transferências de banco para pagamento de benefício, os tribunais vêm entendendo que o dano moral se faz presente, à medida que a vítima é privada de valor essencial à sua subsistência. Nesse sentido, o entendimento sufragado pelo Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região: “DIREITO CONSTITUCIONAL E CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DO ESTADO. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. FRAUDE EM CONTA CORRENTE. TRANSFERÊNCIA DE AGÊNCIA SEM ANUÊNCIA DO BENEFICIÁRIO. EMPRÉSTIMO EM CONSIGNAÇÃO INDEVIDO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO PREJUÍZO MATERIAL SOFRIDO. CONFIGURAÇÃO DO DANO MORAL. DEVER DE INDENIZAR. (...) II - A Constituição Federal de 1988 consagrou a teoria da responsabilidade civil objetiva do Estado (art. 37, § 6º), a qual se funda no risco administrativo, ou seja, para a aferição da responsabilidade civil do Estado e o conseqüente reconhecimento do direito à reparação pelos prejuízos causados, é suficiente que se prove o dano sofrido e o nexo de causalidade entre a omissão/conduta atribuíveis ao Poder Público, ou aos que agem em seu nome, por delegação, e o aludido dano. (...) IV - A configuração do dano moral, em várias situações, decorre apenas da prática do ato com repercussão na vítima, tratando-se de hipótese que independe de comprovação de abalo a bem jurídico extrapatrimonial. No caso em questão, o dano moral restou configurado a partir da transferência dos valores recebidos como aposentadoria, para outra agência, sem a autorização do beneficiário e ainda pela concessão de empréstimo, com descontos mensais e sucessivos, causando-lhe transtornos. (...) VI - Apelação do INSS e do autor improvidas.” (TRF2, AC nº 2011.51.02.003085-6, Rel. Juíza Federal Convocada CARMEN SILVIA LIMA DE ARRUDA, SEXT TURMA, julgado em 11/11/2013, DJe 19/11/2013) Reconhecida a existência de dano moral e de responsabilidade do réu INSS passo, portanto, à sua quantificação. Assim, considerando todas as circunstâncias acima expostas, fixo o valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais). Em face do exposto, com resolução de mérito nos termos do artigo 487, I, CPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido para determinar que o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL proceda à alteração do local de pagamento do benefício da parte autora – NB 072359492-9, para o Banco Itaú (341), conta corrente: 75627-3 – Agência 0866 e autorize o desbloqueio da referida aposentadoria para inclusão de novos empréstimos a ela vinculados, desde que respeitada a margem consignável legal (até 35% da renda). Condeno, ainda, a autarquia previdenciária em indenização por danos morais no valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais) corrigidos desde a data do arbitramento, nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal vigente. Sem condenação ao pagamento de custas e honorários advocatícios nesta instância, a teor do que estabelece o art. 1º da Lei nº 10.259/2001 c.c. o art. 55, caput, da Lei n. 9.099/1995. Defiro a prioridade na tramitação do feito, em razão da idade (art. 1.048, I, do CPC). Concedo a tutela de urgência, nos termos do art. 300 do CPC, para determinar que o INSS dê cumprimento ao determinado por este Juízo (alteração do local do pagamento e desbloqueio do benefício para outros empréstimos), no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de fixação de multa diária e apuração de crime de desobediência. Saliento, por fim, que eventuais embargos de declaração opostos com o intuito de rediscutir as questões já definidas no julgado serão considerados meramente protelatórios, cabendo a aplicação de multa não excedente a dois por cento sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.026, § 2°, do C.P.C. Sentença registrada eletronicamente. Publique-se. Intimem-se. São Paulo, data da assinatura digital.

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