Resultados para "4001036-62.2025.8.26.0477" – Página 19 de 22

Processo nº 1008392-62.2025.8.26.0477

ID: 306267142

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Praia Grande - 5ª Vara Cível Classe: REINTEGRAçãO / MANUTENçãO DE POSSE Nº Processo: 1008392-62.2025.8.26.0477

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

S. C. V.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MAGDA MACHADO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1008392-62.2025.8.26.0477 - Reintegração / Manutenção de Posse - Esbulho / Turbação / Ameaça - S.C.V. - Vistos. Fls. 12/125: Recebo como emenda à inicial, com as anotações pertinentes no sis… Processo 1008392-62.2025.8.26.0477 - Reintegração / Manutenção de Posse - Esbulho / Turbação / Ameaça - S.C.V. - Vistos. Fls. 12/125: Recebo como emenda à inicial, com as anotações pertinentes no sistema informatizado. Por ora, deixo de conceder a tutela de urgência pleiteada, pois ausentes dos autos os requisitos cumulativos dispostos no art. 300 do CPC, sendo absolutamente indispensável ao menos aguardar a manifestação da parte contrária para aferição de eventual irregularidade na conduta adotada, com respeito aos princípios básicos do contraditório e ampla defesa. Da mesma forma, o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo não está caracterizado a ponto de antecipar medida que confunde-se com a própria resolução do mérito em favor da parte autora na hipótese de procedência da ação. Registre-se que a medida pretendida em sede de cognição sumária é de cunho satisfativo e, caso deferida, irá exaurir a pretensão principal deduzida nos autos antes mesmo da citação, não sendo demais lembrar nesse ponto, por fim, que a concessão de medidas de urgência sem a oitiva da parte contrária é situação excepcional em nosso ordenamento jurídico e, portanto, deve ser utilizada restritivamente. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação.(CPC, art.139, VI e Enunciado n.35 da ENFAM). Cite-se e intime-se a parte Ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. Expeça-se carta, na qual deverá constar a advertência de que a ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial, sendo acompanhada apenas de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Com vistas à celeridade processual, anoto, por oportuno, que deverão os patronos das partes cadastrar as petições de acordo com a sua natureza (por exemplo: emenda à inicial, pedido de liminar/antecipação de tutela, contestação, manifestação sobre a contestação, indicação de provas, apelação, contrarrazões, pedido de bloqueio/penhora, petição de diligência em novo endereço, impugnação entre outras), evitando o protocolo como simples petição intermediária ou petição diversa, a fim de facilitar a triagem e, consequentemente, otimizar a tramitação dos processos judiciais. Intime-se. - ADV: MAGDA MACHADO (OAB 466724/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1012660-62.2025.8.26.0477

ID: 332803901

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Praia Grande - 1ª Vara de Família e Sucessões Classe: INTERDIçãO Nº Processo: 1012660-62.2025.8.26.0477

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

E. DE A. M. A. J. DE A. M. M. DE A. M. G. S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

BRUNO FREDERICO DA SILVA DIAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1012660-62.2025.8.26.0477 - Interdição/Curatela - Nomeação - M.A.M.G.S. - - E.A.M.A. - - J.A.M. - Vistos. Trata-se de ação de interdição. Consta dos autos que o(a) interditando(a) encontr… Processo 1012660-62.2025.8.26.0477 - Interdição/Curatela - Nomeação - M.A.M.G.S. - - E.A.M.A. - - J.A.M. - Vistos. Trata-se de ação de interdição. Consta dos autos que o(a) interditando(a) encontra-se internado(a) em casa de repouso localizada nesta comarca, sem mais informações sobre seu real domicilio. Por sua vez, a requerente E. de A.M.A, que pretende exercer sua curatela, declarou que possui domicilio em Itapevi - SP, apresentando comprovante de residência à fl. 10. Pois bem. A simples internação do(a) interditando(a) em casa de repouso localizada em comarca diversa não é motivo para atribuição da competência a este Juízo, posto que não faz com que haja alteração de seu domicílio, a uma, porque o seu domicílio necessário é o de seu curador (residente em Itapevi), nos termos do disposto no artigo 76, parágrafo único, do CC; a duas, pois a residência é fixada pelo ânimo definitivo de manter morada em determinado local, não podendo ser considerada para fixação de competência questões transitórias, como o acolhimento em casa de repouso ou clínica médica. No mesmo sentido, a jurisprudência abaixo: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - Ação de curatela - Internação de curatelada em clínica de reabilitação localizada fora de seu domicílio - Redistribuição da demanda para outra Comarca - Não cabimento - Internação médica que não equivale ao conceito de residência ou à sua mudança com ânimo definitivo, para fins de alteração do domicílio (art. 74 do CC) - Interditado que mantém domicílio necessário naquele de seu curador - Aplicação do art. 43 do CPC (perpetuatio jurisdictionis) - Eventual mudança de endereço no curso do feito que não tem o condão de alterar a competência para julgamento da ação - Ausência de justificativa para mitigar o princípio - Precedentes - Conflito conhecido para declarar a competência do Juízo suscitado. (TJSP; Conflito de competência cível 0016703-11.2020.8.26.0000; Relator (a): Guilherme G. Strenger (Pres. Seção de Direito Criminal); Órgão Julgador: Câmara Especial; Foro de Guarulhos - 4ª Vara de Família e Sucessões; Data do Julgamento: 27/07/2020; Data de Registro: 27/07/2020). Assim e, à luz do disposto no art. 63, § 5.º do CPC, que veda a escolha aleatória de foro, deverão os requerentes juntar, no prazo de 15 dias, comprovante de endereço de domicílio do(a) requerido(a), observando o quanto explicitado acima, requerendo, se o caso, a redistribuição do feito ao Juízo Competente. Escoado o prazo, com ou sem manifestação, tornem os autos conclusos. Ciência ao Ministério Público. Intime-se. - ADV: BRUNO FREDERICO DA SILVA DIAS (OAB 383905/SP), BRUNO FREDERICO DA SILVA DIAS (OAB 383905/SP), BRUNO FREDERICO DA SILVA DIAS (OAB 383905/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Processo nº 4001036-32.2025.8.26.0002

ID: 276644296

Tribunal: TJSP Órgão: Ofício Único da 1ª e 2ª Vara do JEC - Regional II - Santo Amaro Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 4001036-32.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

THIAGO OLIVEIRA LIRA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

THIAGO OLIVEIRA LIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 4001036-32.2025.8.26.0002/SP EXEQUENTE : THIAGO OLIVEIRA LIRA ADVOGADO(A) : THIAGO OLIVEIRA LIRA (OAB SP396012) DESPACHO/DECISÃO Juiz(a) de Direito: Dr(a). FERNA… EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 4001036-32.2025.8.26.0002/SP EXEQUENTE : THIAGO OLIVEIRA LIRA ADVOGADO(A) : THIAGO OLIVEIRA LIRA (OAB SP396012) DESPACHO/DECISÃO Juiz(a) de Direito: Dr(a). FERNANDA MELO DE CAMPOS GURGEL PANSERI FERREIRA. Vistos. 1) Cite-se o executado para pagamento da dívida no prazo de 03 (três) dias (art. 829, do Código de Processo Civil). 2) Não efetuado o pagamento em 03 dias, o oficial de justiça, munido da segunda via do mandado, deverá imediatamente proceder à penhora e avaliação dos bens que encontrar, lavrando o respectivo auto, e intimando de tais atos, na mesma oportunidade, o executado (art. 829, § 1º, do Código de Processo Civil). 3) Autorizo, se necessário, o cumprimento da diligência na forma do art. 212, § 2º, do CPC. 4) Após a penhora, será designada audiência de conciliação, na qual o devedor poderá oferecer embargos, por escrito ou verbalmente (art. 53, § 1º, da Lei nº 9.099/95). Fica, desde já, salientado que, ao optar pelo ajuizamento da demanda pelo rito da Lei nº. 9.099/95, a parte exequente tem ciência de que seu comparecimento pessoal a todas as audiências designadas nos autos é imprescindível, sob pena de extinção do processo, não se podendo excepcionar o que consta nos artigos de lei, sendo inaplicável, deste modo, o art. 319, VII do CPC na hipótese, o que só pode ocorrer nos processos sob o rito comum. 5) No prazo para embargos, reconhecendo o crédito da parte exequente e comprovando o depósito de 30% do valor em execução, poderá o executado valer-se do disposto no artigo 916 e §§ do CPC. Indeferida a proposta, seguir-se-ão os atos executivos, nos termos do artigo 916, § 4º, do CPC. O não pagamento de qualquer das parcelas acarretará o disposto no artigo 916, § 5º, do CPC. A opção pelo parcelamento importa renúncia ao direito de opor embargos (artigo 916, § 6º, do CPC). Nos termos do decidido pela C. Turma de Uniformização de interpretação de Lei n.º 28 Proc. 0000012-83.2024.8.26.0968, ficam as partes expressamente advertidas que todos os prazos processuais serão contados da data da ciência do ato respectivo, e não da juntada aos autos do comprovante de intimação ou citação. Int. São Paulo, 21 de maio de 2025.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Condomínio Edifício Plaza D'Argent x Tirso Zoldan Junior

ID: 304303716

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Praia Grande - 4ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1004609-62.2025.8.26.0477

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

CONDOMíNIO EDIFíCIO PLAZA D'ARGENT

Polo Passivo:

TIRSO ZOLDAN JUNIOR

Intimação

Advogados:

TATIANY LONGANI LEITE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RÉU REVEL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1004609-62.2025.8.26.0477 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Condomínio Edifício Plaza D'argent - Tirso Zoldan Junior - Vistos. Defiro a penhora sobre o imóvel ob… Processo 1004609-62.2025.8.26.0477 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Condomínio Edifício Plaza D'argent - Tirso Zoldan Junior - Vistos. Defiro a penhora sobre o imóvel objeto da matrícula nº 101.551 do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Praia Grande/SP, a qual encontra-se acostada às fls. 70/74, localizado na Rua Jose Calixto do Carmo, 153, Apto 22 - Condomínio Edifício Plaza D'Argent, Aviacao - CEP 11702-690, Praia Grande-SP. Em se tratando de penhora de direitos, há presunção, embora relativa, de relação direta com o bem por parte do réu até prova em contrário - atento para documentação acostada aos autos. Desta forma, para fins de eventual cumprimento, em não estando o bem em nome do réu, nem havendo prova da origem de seus direitos, tal fato NÃO impedirá a penhora e alienação, constando, porém menção de tais fatos no eventual edital. Já ficam, desde já, tais fatos claros. Fica nomeado o atual possuidor do bem como depositário, independentemente de outras formalidades, sendo que esta decisão valerá como TERMO DE CONSTRIÇÃO. Defiro a averbação do ato no registro imobiliário, devendo a serventia diligenciar junto ao sistema da ARISP. Deverá o exequente, para concretizar o ato, efetuar o pagamento dos respectivos emolumentos que serão encaminhados para seu e-mail, sob pena de preclusão. Caso o imóvel objeto da penhora encontre-se com matrícula/transcrição nas comarcas de Santos ou São Vicente, deverá o patrono do exequente providenciar abertura de matrícula no Cartório de Registro de Imóveis de Praia Grande, instruindo seu pedido com certidão atualizada do registro do imóvel transcrição/matrícula e cópia de distribuição da ação. Intime-se o devedor, preferencialmente pela imprensa, para, querendo, se manifestar acerca da penhora no prazo de 15 (quinze) dias artigo 525, § 11, do Código de Processo Civil. Consigno que serão liminarmente rejeitadas alegações de nulidade (da penhora) que não aduzam questões de validade e adequação da constrição, a fim de não procrastinar o andamento do feito. Se o caso, cientifique-se de eventual cônjuge, credor hipotecário, coproprietário e demais pessoas previstas no art. 799, do Código de Processo Civil, por carta. Providencie a parte exequente o recolhimento de taxa(s) de despesa postal suficiente no prazo de 15 (quinze) dias. Com vistas à celeridade processual, anoto, por oportuno, que deverão os patronos das partes cadastrar as petições de acordo com a sua natureza (por exemplo: emenda à inicial, pedido de liminar/antecipação de tutela, contestação, manifestação sobre a contestação, indicação de provas, apelação, contrarrazões, pedido de bloqueio/penhora, petição de diligência em novo endereço, impugnação entre outras), evitando o protocolo como simples petição intermediária ou petição diversa, a fim de facilitar a triagem e, consequentemente, otimizar a tramitação dos processos judiciais. Intime-se. - ADV: TATIANY LONGANI LEITE (OAB 232436/SP), RÉU REVEL (OAB R/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 4000163-62.2025.8.26.0477

ID: 310365179

Tribunal: TJSP Órgão: Vara do Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Praia Grande Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 4000163-62.2025.8.26.0477

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A.

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JOSÉ CARLOS GARCIA PEREZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 4000163-62.2025.8.26.0477/SP RÉU : BANCO BRADESCO S.A. ADVOGADO(A) : JOSÉ CARLOS GARCIA PEREZ (OAB SP104866) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Designo audiência de c…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1011205-62.2025.8.26.0477

ID: 310908453

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Praia Grande - 3ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1011205-62.2025.8.26.0477

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

BANCO VOLKSWAGEN S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARIA LUCILIA GOMES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

AMANDIO FERREIRA TERESO JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1011205-62.2025.8.26.0477 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - BANCO VOLKSWAGEN S/A - Vistos. Não vislumbro a necessidade de segredo de justiça nestes autos, … Processo 1011205-62.2025.8.26.0477 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - BANCO VOLKSWAGEN S/A - Vistos. Não vislumbro a necessidade de segredo de justiça nestes autos, tendo em vista que não incide nenhuma das hipóteses elencadas no art. 189 do CPC. ANOTE-SE. Segundo entendimento fixado pelo STJ no julgamento do Tema 1132 "para a comprovação da mora nos contratos garantidos por alienação fiduciária, é suficiente o envio de notificação extrajudicial ao devedor no endereço indicado no instrumento contratual, dispensando-se a prova do recebimento, quer seja pelo próprio destinatário, quer por terceiros."A conclusão abarca situações tais como quando a notificação enviada ao endereço do devedor retorna com aviso de "ausente", de "mudou-se", de "insuficiência do endereço do devedor" ou de "extravio do aviso de recebimento", reconhecendo-se que cumpre ao credor demonstrar tão somente o comprovante do envio da notificação com Aviso de Recebimento ao endereço do devedor indicado no contrato. Isto posto, considero válida a notificação de fls. 52/55. Comprovada a mora, defiro a liminar, com fundamento no art. 3º, caput, do Decreto-lei nº 911/69, para que proceda à BUSCA E APREENSÃO do(s) bem(ns) objeto da ação, descrito(s) na petição inicial. No mais, CITE-SE o réu para pagar a integralidade da dívida pendente (valor remanescente do financiamento com encargos), no prazo de 05 (cinco) dias, contados do cumprimento da liminar (DL nº 911/69, artigo 3º, § 2º, com a redação da Lei nº 10.931/04), e para apresentar defesa, no prazo de 15 (quinze) dias, desde a efetivação da medida, sob pena de presunção de verdade do fato alegado pelo autor, tudo conforme cópia que segue em anexo, Sem o pagamento, ficarão consolidadas, desde logo, em favor da parte ativa, a posse e a propriedade plena do bem (art. 3º, § 1º, do Decreto-lei nº 911/69). A apreensão do veículo deverá ser acompanhada da apreensão de seus documentos. No mais, conforme o disposto na Lei nº 13.043/14, que deu nova redação ao art. 2º do DL nº 911/69, comprovado, no prazo de 10 dias, o recolhimento de taxa para emissão de relatórios do sitema renajud (Guia FEDT. Código 434-1 - 01 UFESP - Para o exercício de 2025, o valor da UFESP é de R$ 37,02.), promova a serventia, por meio do respectivo sistema, a inserção da restrição de circulação na base de dados do RENAVAM do seguinte veículo: Veículo: VOLKSWAGEN POLO TRACK MA, placa EXX8G53, chassi 9BWAG5R16PT202106, Renavam 01343588011, fabricado em 2023, cor PRATA. Fica, desde logo, DEFERIDO, caso necessário, ORDEM DE ARROMBAMENTO e REQUISIÇÃO DE FORÇA POLICIAL. CUMPRA-SE na forma e sob as penas da Lei. Intime-se. - ADV: AMANDIO FERREIRA TERESO JUNIOR (OAB 107414/SP), MARIA LUCILIA GOMES (OAB 84206/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1012563-62.2025.8.26.0477

ID: 332062837

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Praia Grande - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1012563-62.2025.8.26.0477

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

SILVIA HELENA DO NASCIMENTO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

YARA BATISTA DORTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1012563-62.2025.8.26.0477 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Silvia Helena do Nascimento - A concessão da tutela de urgência exige a presença dos requisitos previstos … Processo 1012563-62.2025.8.26.0477 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Silvia Helena do Nascimento - A concessão da tutela de urgência exige a presença dos requisitos previstos no art. 300 do Código de Processo Civil, quais sejam: a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. No caso em apreço, tais requisitos encontram-se presentes. A probabilidade do direito está evidenciada nos documentos médicos acostados aos autos (fls. 36), que demonstram que a autora apresenta quadro de angina típica de início recente, com lesões coronarianas graves, além de comorbidades como diabetes mellitus, hipertensão arterial sistêmica, dislipidemia e tabagismo, fatores que agravam o risco de infarto. O exame de cinecoronariografia foi prescrito com urgência por profissional habilitado, e a urgência foi confirmada por outro médico responsável pela angiotomografia coronária (fls. 37/41). O perigo de dano é igualmente patente, pois a postergação do exame pode resultar em agravamento do quadro clínico da autora, com risco à sua vida e integridade física. A negativa tácita da requerida, ao condicionar a autorização à análise da auditoria médica, sem previsão de resposta, mostra-se incompatível com a urgência do caso. Nos termos do art. 12, V, c, da Lei nº 9.656/98, é obrigatória a cobertura de procedimentos de urgência e emergência após 24 horas da vigência do contrato, o que se verifica no presente caso. A Resolução Normativa nº 259/2011 da ANS, por sua vez, estabelece que o atendimento em casos de urgência deve ser imediato. Diante do exposto, com fundamento no art. 300 do CPC, DEFIRO A TUTELA DE URGÊNCIA para determinar que a ré autorize, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, a realização do exame de cinecoronariografia (cateterismo cardíaco) prescrito à autora, com cobertura integral de todos os custos envolvidos (materiais, medicamentos, honorários médicos, taxas hospitalares), em unidade credenciada tecnicamente habilitada e próxima à residência da autora; fica fixada multa diária de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), limitada inicialmente a R$ 100.000,00 (cem mil reais), para o caso de descumprimento da presente ordem, sem prejuízo de outras medidas coercitivas cabíveis. Servirá a presente decisão como ofício à ré, a ser entregue pela parte autora ou seu representante MEDIANTE PROTOCOLO DATADO, comprovando-se nos autos no prazo de 5 dias. Anoto que o patrono do autor deverá comparecer pessoalmente até a sede e efetuar o protocolo físico do ofício, pois em razão da cominação de multa não será aceito por este juízo o encaminhamento do ofício por e-mail,carta registrada, portal do consumidor ou qualquer outro meio. No mais, cite-se a parte ré para contestar o feito dentro do prazo legal. Intime-se. - ADV: YARA BATISTA DORTA (OAB 232307/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

José Almir Alves De Oliveira x Assegura Clube De Benefícios

ID: 292470698

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Praia Grande - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002378-62.2025.8.26.0477

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

JOSé ALMIR ALVES DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

ASSEGURA CLUBE DE BENEFíCIOS

Intimação

Advogados:

JOAO PEDRO CORDEIRO DE OLIVEIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

JADE STEFANO MIERES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANTONIO CARLOS BIAZOTTO FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002378-62.2025.8.26.0477 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - José Almir Alves de Oliveira - Assegura Clube de Benefícios e outro - Vistos. Apesar do alegado, indefiro… Processo 1002378-62.2025.8.26.0477 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - José Almir Alves de Oliveira - Assegura Clube de Benefícios e outro - Vistos. Apesar do alegado, indefiro o pleito, visto que a citação por aplicativo WhatsApp não foi regulamentada, a fim de oferecer a segurança jurídica indispensável à formação do ato processual. Nesse sentido: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CITAÇÃO ELETRÔNICA. WHATSAPP. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em Exame: 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu a citação dos executados LC Comércio de Metais Ltda e Rodrigo Cabral de Oliveira via WhatsApp em execução de título extrajudicial, após tentativas infrutíferas de citação. II. Questão em Discussão: 2. A questão em discussão consiste na possibilidade de citação dos executados por meio do aplicativo WhatsApp, considerando a legislação vigente e a jurisprudência. III. pRazões de Decidir: 3. A citação por meio eletrônico, conforme o art. 246 do CPC, é permitida apenas quando o citando possui endereço eletrônico cadastrado no banco de dados do Poder Judiciário, o que não ocorre no caso em questão. 4. A jurisprudência tem reiterado que o WhatsApp não se qualifica como meio eletrônico formal para a prática de citação, conforme decisões anteriores do TJSP. IV. Dispositivo e Tese: 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A citação por WhatsApp não é permitida sem regulamentação específica e cadastro prévio no banco de dados do Judiciário. 2. A formalidade exigida para a citação não é atendida pelo uso do aplicativo de mensagens. Legislação Citada: CPC, art. 246; Lei nº 14.195/21. Jurisprudência Citada: TJSP, Agravo de Instrumento nº 2228384-52.2023.8.26.0000, Rel. Ana de Lourdes Coutinho Silva da Fonseca, 13ª Câmara de Direito Privado, j. 25.10.2023. TJSP, Agravo de Instrumento nº 2198893-97.2023.8.26.0000, Rel. Francisco Giaquinto, 13ª Câmara de Direito Privado, j. 28.09.2023. (TJSP Agravo de Instrumento 2062174-40.2025.8.26.0000; Relator (a): Márcio Teixeira Laranjo; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Privado; Foro de Guarulhos - 7ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 07/05/2025; Data de Registro: 07/05/2025) Agravo de instrumento. Execução de título extrajudicial. Contrato de locação. Decisão que indeferiu o pedido de citação por Whatsapp. Inconformismo da exequente. Não acolhimento. Citação é ato processual cuja observância às formalidades legais é indispensável. Citação por meio eletrônico, prevista no art. 246 do CPC, somente poderá ser efetivada por meio de endereços eletrônicos constantes no banco de dados do Poder Judiciário, situação não verificada no caso concreto. Ausência de previsão legal para citação ou intimação por meio de aplicativos de mensagens ou redes sociais. Precedentes. Decisão mantida. Agravo de instrumento desprovido. (TJSP Agravo de Instrumento 2041924-83.2025.8.26.0000; Relator (a): Rômolo Russo; Órgão Julgador: 34ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 11ª Vara Cível; Data do Julgamento: 07/04/2025; Data de Registro: 07/04/2025) Intime-se. - ADV: JOAO PEDRO CORDEIRO DE OLIVEIRA (OAB 188531/MG), ANTONIO CARLOS BIAZOTTO FILHO (OAB 413371/SP), JADE STEFANO MIERES (OAB 515376/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Alvaro Rodrigues Martins Vicente x Banco Agibank S.A.

ID: 324332734

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Praia Grande - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003445-62.2025.8.26.0477

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

ALVARO RODRIGUES MARTINS VICENTE

Polo Passivo:

BANCO AGIBANK S.A.

Intimação

Advogados:

GABRIEL BORDINHÃO MICHELLI ROMANINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDRE RENNO LIMA GUIMARAES DE ANDRADE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1003445-62.2025.8.26.0477 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Alvaro Rodrigues Martins Vicente - Banco Agibank S.A. - Vistos. Trata-se de pedido de declaração de inexigibilida… Processo 1003445-62.2025.8.26.0477 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Alvaro Rodrigues Martins Vicente - Banco Agibank S.A. - Vistos. Trata-se de pedido de declaração de inexigibilidade de débito que Alvaro Rodrigues Martins Vicente ajuizou em face de Banco Agibank S.A. Alega o autor, em síntese, que seria aposentado e estaria sendo descontado pelo réu em seu benefício previdenciário por dívida que não reconhece. Pretende a declaração de inexistência do contrato e a condenação do réu à restituição dos valores cobrados e ao pagamento de indenização por danos morais. Vieram documentos (fls. 13/39). Houve emenda (fls. 43/76 e 79/82). O pedido de antecipação de tutela foi deferido (fls. 86). Citado (fls. 90), o réu contestou (fls. 107/124), arguindo inépcia da inicial. No mérito, o réu alega a regularidade da contratação e a validade das cláusulas. Vieram documentos (fls. 125/253). Houve réplica (fls. 257/265). O réu apresentou novos documentos (fls. 266/269) e o autor pugnou pela produção de prova pericial (fls. 272/277). É a síntese do necessário. Fundamento e DECIDO. 1.A preliminar de inépcia não prospera. A narrativa inicial é coesa. O pedido é adequado à satisfação do interesse do autor. Assim, conforme fatos expostos na peça inaugural, o autor estaria sem cobrado por dívida que pretende declarar inexistente por ausência de declaração de vontade válida. Em decorrência disso, pretende a repetição dos valores indevidamente cobrados, caso reconhecida a inexigibilidade do débito, e a condenação do réu ao pagamento de indenização ante a perpetração de ato ilícito que causou abalo moral ao requerente. Logo, já congruência lógica entre causa de pedir e pedidos e a petição inicial é apta a romper a inércia jurisdicional. 2.No mais, as partes, a princípio, são legítimas e estão adequadamente representadas. Há interesse processual e o provimento jurisdicional almejado é juridicamente possível. Os pressupostos processuais de existência e validade estão preenchidos, razão pela qual, declaro o feito SANEADO. 3.O litígio limita-se à validade de CONTRATO impugnado pela autora, bem como, à ocorrência de DANOS MORAIS anunciados na exordial. Estes os PONTOS CONTROVERTIDOS. 4.Defiro a produção de PROVA PERICIAL GRAFOTÉCNICA, a fim de se apurar a autenticidade da assinatura do autor aposta nos documentos de fls. 204, 207, 267, 268 e 269, referentes aos contratos de fls. 211/224, 225/232, 233/239, 240/246 e 247/253. Nomeio para tanto a perita CELY VELOSO FONTES. Intime-se a ilustre perita da presente nomeação, instando-a a estimar seus HONORÁRIOS PERICIAIS, no prazo de 15 (quinze) dias. 5.A indicação de assistentes técnicos e a formulação de quesitos deverão observar o prazo do art. 465, § 1º, do Código de Processo Civil. 6.Após a resposta da perita judicial, vistas às partes e conclusos para arbitramento dos HONORÁRIOS PERICIAIS, que correrão por conta da ré, a luz do disposto no art. 429, inciso II, do CPC. Int. Cumpra-se. - ADV: ANDRE RENNO LIMA GUIMARAES DE ANDRADE (OAB 385565/SP), GABRIEL BORDINHÃO MICHELLI ROMANINI (OAB 441910/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1011690-62.2025.8.26.0477

ID: 331204604

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Praia Grande - 2ª Vara de Família e Sucessões Classe: DIVóRCIO LITIGIOSO Nº Processo: 1011690-62.2025.8.26.0477

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

M. D. A. B.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ADRIANA TAKAHASHI DE ANDRADE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1011690-62.2025.8.26.0477 - Divórcio Litigioso - Dissolução - M.D.A.B. - Vistos. O art.5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita … Processo 1011690-62.2025.8.26.0477 - Divórcio Litigioso - Dissolução - M.D.A.B. - Vistos. O art.5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". Embora para a concessão da gratuidade não se exija o estado de miséria absoluta, é necessária a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família. A declaração de pobreza, por sua vez, estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira. Antes de indeferir o pedido, contudo, convém facultar ao(s) interessado(s) o direito de provar(em) a impossibilidade de arcar, sem o seu próprio prejuízo ou de sua família, com as custas e despesas do processo. Para análise do pedido de concessão dos benefícios da gratuidade de justiça, apresente(m) o(s) interessado(s), no prazo de quinze dias, cópia completa de suas três últimas declarações de imposto de renda, além de cópia de sua(s) CTPS e relatório do registro do Banco Central do Brasil, emitido no site do Banco Central (https://www.bcb.gov.br/meubc/registrato), relacionado às contas abertas, acompanhado dos extratos mensais de movimentação de TODAS as contas bancárias ativas dos últimos seis meses, devidamente identificados, separados e detalhados. Na hipótese da impossibilidade de identificar a quem pertence ou a qual conta se referem os extratos juntados, fica(m) a(s) parte(s) advertida(s) de que não será concedido prazo complementar para regularização. Ou, independentemente de nova decisão, em igual prazo, deverá(ão) providenciar o recolhimento das custas e despesas processuais devidas, sob pena de indeferimento da inicial. Havendo dúvida a respeito da extensão ou da veracidade das informações prestadas, sobretudo em relação aos extratos e contas bancárias (extratos incompletos, contas não declaradas, etc.), a Serventia realizará pesquisas no sistema SISBAJUD, sem prejuízo da expedição direta de ofício às instituições financeiras e à Receita Federal. Cumpra-se na íntegra, no prazo de quinze dias. Quando do peticionamento eletrônico, o(a) patrono(a) deverá utilizar o código 8431 - Emenda à Inicial, a fim de agilizar a identificação dos autos e remessa mais célere à conclusão para deliberação. A não utilização do código específico é de responsabilidade do(a) peticionante e a não observância implicará em morosidade no trâmite processual e na apreciação das tutelas, visto que os autos serão encaminhados para a fila de juntada de petição, que, em média, possui cerca de mil petições a serem apreciadas. Eventual prejuízo causado à parte pela classificação incorreta da petição, não será de responsabilidade do Juízo. Advirto as partes que, em caso de inércia quanto à juntada dos documentos para análise da concessão das benesses da gratuidade de justiça, implicará em indeferimento do benefício e, em caso de inércia no atendimento quanto à determinação de emenda, implicará em indeferimento da inicial, sem resolução do mérito, sem nova intimação. Por fim, tornem conclusos. Intime(m)-se. - ADV: ADRIANA TAKAHASHI DE ANDRADE (OAB 254220/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 213 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes