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Processo nº 1010572-64.2025.8.26.0020

ID: 325669516

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional XII - Nossa Senhora do Ó - 1ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1010572-64.2025.8.26.0020

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

AYMORé CRéDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FLAVIA DOS REIS SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1010572-64.2025.8.26.0020 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Aymoré Crédito, Financiamento e Investimento S/A - Vistos. Custas de diligência: R$ 222,12, nº … Processo 1010572-64.2025.8.26.0020 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Aymoré Crédito, Financiamento e Investimento S/A - Vistos. Custas de diligência: R$ 222,12, nº 100633. Escritório: Nunes Romero Advogados, Telefone: (11)4890-8900. Presentes os requisitos legais, DEFIRO a medida liminar de Busca e Apreensão do bem, descrito abaixo, com o (a) autor (a), ou com a (s) pessoa (s) por este (a) indicada (s). MARCA: FORD MODELO: FIESTA SEDAN PLACA: NFY2E06 4. Efetivada a liminar, cite-se o (a) réu (ré) para, querendo, no prazo de 5 (cinco) dias, efetuar o pagamento da integralidade da dívida, bem como as despesas processuais e honorários advocatícios ora arbitrados em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, hipótese em que o bem lhe será restituído livre de ônus, sob pena de em não o fazendo, consolidar-se desde logo a propriedade e posse plena e exclusiva do bem ao (à) autor (a), ou oferecer contestação no prazo de 15 (quinze) dias, desde a efetivação da medida, sob pena de presunção de verdade do fato alegado pelo (a) autor (a), nos termos do artigo 344 do Código de Processo Civil. 5. Considerando o mínimo número de funcionários prestando serviços no Cartório e buscando atender a celeridade imposta pela Emenda Constitucional n] 45 (reforma do Judiciário), o presente servirá de mandado, devendo o Sr. Oficial de Justiça atender os ditames legais. 6. Deferidos desde já os benefícios do art. 212 do CPC, bem como o concurso policial e o arrombamento, estes desde que necessários, a critério do Sr. Oficial de Justiça encarregado da diligência. 7. Requisito à Autoridade Policial Militar providências para disponibilizar força policial para acompanhar o(a) Oficial(a) de Justiça deste Juízo no cumprimento da diligência determinada nos autos acima. Servirá a presente decisão, por cópia assinada digitalmente também como Ofício. 8. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Int. - ADV: FLAVIA DOS REIS SILVA (OAB 226657/SP)

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Processo nº 1005043-64.2025.8.26.0020

ID: 259521740

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional XII - Nossa Senhora do Ó - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1005043-64.2025.8.26.0020

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

LORIVAL BERNARDINO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ALCINDO JOSE DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Alcindo Jose de Souza (OAB 380219/SP) Processo 1005043-64.2025.8.26.0020 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Lorival Bernardino - Diante das especificidades da causa e do modo de conflito, deixo… ADV: Alcindo Jose de Souza (OAB 380219/SP) Processo 1005043-64.2025.8.26.0020 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Lorival Bernardino - Diante das especificidades da causa e do modo de conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art. 319, VII e Enunciado n.35 da ENFAM). Concedo ao autor os benefícios da Justiça Gratuita. Anotado. Nos termos do art. 300 do Código de Processo Civil, reputo presentes os requisitos de probabilidade do direito e de perigo de dano irreparável ou de difícil reparação. Quanto à urgência, sua presença é manifesta, pois a continuidade nos descontos em razão de contrato que alega não ter celebrado traz ao requerente prejuízos e dificuldades na sua subsistência, considerando que é aposentado e que depende única e exclusivamente do referido para sobrevivência. Assim, é evidente a probabilidade de ocorrência de danos à requerente. Quanto ao juízo de probabilidade, não tem sido raras as situações enfrentadas pelo Poder Judiciário semelhantes à narrada nos autos em que terceiros contraem obrigações em prejuízo de aposentados e pensionistas. Há de se salientar, outrossim, que seria inviável exigir da parte autora prova de que não celebrou o contrato, já que seria inviável a produção de prova negativa. Muito a propósito, insta consignar a reversibilidade da medida colimada, não havendo qualquer prejuízo para as partes requeridas, já que, em caso de improcedência do pedido, a antecipação pode ser reconsiderada sem qualquer empecilho. Assim, DEFIRO a antecipação de tutela pleiteada, para o fim de determinar que cessem os descontos no benefício previdenciário 101.537.967-0 relativos à contribuição da requerida CINAAP. Servirá a presente decisão como ofício, cuja cópia deverá ser encaminhada pela parte autora ao INSS, comprovando-se o protocolo. Cite-se, ficando o réu advertido do prazo de 15 (quinze) dias para apresentar a contestação, sob pena de serem presumidos como verdadeiros os fatos articulados na inicial, nos termos do artigo 344 do Código de Processo Civil. Cumpra-se na forma e sob as penas da lei.

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Processo nº 1010475-64.2025.8.26.0020

ID: 332890847

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional XII - Nossa Senhora do Ó - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1010475-64.2025.8.26.0020

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

EUDES SILVA ALVES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SUELLEN MENDES ARAUJO SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1010475-64.2025.8.26.0020 - Procedimento Comum Cível - Protesto Indevido de Título - Eudes Silva Alves - Vistos. 1. Diante das especificidades da causa e do modo de conflito, deixo para mome… Processo 1010475-64.2025.8.26.0020 - Procedimento Comum Cível - Protesto Indevido de Título - Eudes Silva Alves - Vistos. 1. Diante das especificidades da causa e do modo de conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art. 319, VII e Enunciado n.35 da ENFAM). Recebo a petição de fls. 46/53 como emenda à inicial. Tendo em vista que o autor nega a contratação de fornecimento de água para o imóvel localizado na Rua Fortaleza, 20, São Paulo/SP (ligação nº 663268508003), defiro o pedido de tutela de urgência para sustar provisoriamente os efeitos do protesto no valor de R$ 1.237,39, com vencimento em 27/11/2024, título DMI nº 08570904413, Livro 14408-G, Folha 183, do 7º Tabelião De Protesto de Letras e Titulos de S.P (fls. 38). Servirá a presente decisão, com cópia de fls. 38, como ofício ao 7º Tabelião De Protesto de Letras e Titulos de S.P, a ser entregue pelo próprio autor, comprovando-se nos autos no prazo de 5 dias. Defiro também o pedido de tutela de urgência para que a ré se abstenha de negativar ou protestar o nome do autor em razão de outros débitos referentes ao fornecimento de água no mesmo imóvel, ficando suspensa a exigibilidade da dívida no valor de R$ 3.065,90 (fls. 58). 2. Cite-se, ficando o réu advertido do prazo de 15 (quinze) dias para apresentar a contestação, sob pena de serem presumidos como verdadeiros os fatos articulados na inicial, nos termos do artigo 344 do Código de Processo Civil. Cumpra-se na forma e sob as penas da lei. A íntegra do processo (petição inicial, documentos e decisões) poderá ser visualizada na internet, sendo considerada vista pessoal (art. 9º, § 1º, da Lei Federal nº 11.419/2006) que desobriga a anexação. Para visualização, acesse o site www.tjsp.jus.br, informe o número do processo e a senha anexa. Petições, procurações, defesas etc, devem ser trazidos ao Juízo por peticionamento eletrônico. Int. - ADV: SUELLEN MENDES ARAUJO SANTOS (OAB 319664/SP)

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Processo nº 1009602-64.2025.8.26.0020

ID: 335089179

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional XII - Nossa Senhora do Ó - 1ª Vara da Família e Sucessões Classe: Guarda de Família Nº Processo: 1009602-64.2025.8.26.0020

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

H. DE S. E.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PALOMA LEAL COSTA ALENCAR

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Processo 1009602-64.2025.8.26.0020 - Guarda de Família - Guarda - H.S.E. - 1. Ciente da manifestação Ministerial de fls. 16. 2. Nos termos do art. 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal, a assistê… Processo 1009602-64.2025.8.26.0020 - Guarda de Família - Guarda - H.S.E. - 1. Ciente da manifestação Ministerial de fls. 16. 2. Nos termos do art. 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal, a assistência jurídica gratuita é devida àqueles que comprovarem a insuficiência de recursos. Embora a concessão da gratuidade não exija estado de miserabilidade absoluta, impõe-se a demonstração de que o pagamento das custas processuais comprometeria o sustento próprio ou familiar. 3. A declaração de hipossuficiência, como é cediço, goza de presunção relativa, passível de afastamento por indícios de capacidade financeira. Assim, antes de eventual indeferimento, revela-se justo oportunizar ao autor a comprovação da alegada impossibilidade de arcar com as despesas processuais. 4. Assim, para análise do pedido, o autor deverá apresentar, no prazo de cinco dias, sob pena de indeferimento do benefício: i) cópia dos três últimos demonstrativos de pagamento, se empregado; ii) extratos de cartões de crédito, se houver, dos últimos três meses; iii) extratos bancários de todas as contas de sua titularidade referentes ao mesmo período e, iv) cópia integral da última Declaração de Imposto de Renda (exercício 2025). 5. Alternativamente, fica o autor advertido, desde já, que deverá efetuar o recolhimento das custas e despesas processuais no prazo de quinze dias, sob pena de cancelamento da distribuição, nos termos do art. 290 do CPC. 6. A i. patrona do demandante, para cumprimento desta decisão, deverão cadastrar a petição por meio do "link" de "Petição Intermediária de 1º Grau" na categoria "Petições Diversas", sob o tipo de petição: "8431 - Emenda à Inicial", pois tal medida visa assegurar maior celeridade na tramitação e facilitar a adequada triagem no fluxo de trabalho dos autos digitais. Ressalte-se que a não observância da forma ora indicada poderá resultar na tramitação da petição conforme a ordem cronológica de protocolo das demais manifestações processuais, ensejando, assim, prejuízo e morosidade à regularidade e à eficiência da demanda. 7. Cumpridas as determinações constantes dos itens "4" ou "5", ou, decorridos os prazos, tornem os presentes autos conclusos, com presteza. Int. - ADV: PALOMA LEAL COSTA ALENCAR (OAB 351753/SP)

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Processo nº 4001664-64.2025.8.26.0020

ID: 338907227

Tribunal: TJSP Órgão: Vara do Juizado Especial Cível - Regional XII - Nossa Senhora do Ó Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 4001664-64.2025.8.26.0020

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

SAMARA RAYANE JO DANTAS

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MAYARA APARECIDA BENTO DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 4001664-64.2025.8.26.0020/SP AUTOR : SAMARA RAYANE JO DANTAS ADVOGADO(A) : MAYARA APARECIDA BENTO DA SILVA (OAB SP472599) DESPACHO/DECISÃO Deverá a parte a…

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Gabriela Maccheroni Pires x Cia De Saneamento Básico Do Estado De São Paulo - Sabesp

ID: 279001544

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional XII - Nossa Senhora do Ó - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000387-64.2025.8.26.0020

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

GABRIELA MACCHERONI PIRES

Polo Passivo:

CIA DE SANEAMENTO BáSICO DO ESTADO DE SãO PAULO - SABESP

Intimação

Advogados:

MILENA PIRAGINE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

KARINA ROSA DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FLAVIO OLIMPIO DE AZEVEDO

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ADV: Milena Piragine (OAB 178962/SP), Flavio Olimpio de Azevedo (OAB 34248/SP), Karina Rosa da Silva (OAB 374476/SP) Processo 1000387-64.2025.8.26.0020 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Gabriela Ma… ADV: Milena Piragine (OAB 178962/SP), Flavio Olimpio de Azevedo (OAB 34248/SP), Karina Rosa da Silva (OAB 374476/SP) Processo 1000387-64.2025.8.26.0020 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Gabriela Maccheroni Pires - Reqda: Cia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo - SABESP - Vistos. 1. Com fundamento nos arts. 6º e 10, do Novo Código de Processo Civil, faculto às partes o prazo comum de 15 (quinze) dias para que apontem, de maneira clara, objetiva e sucinta, as questões de fato e de direito que entendam pertinentes ao julgamento da lide. Quanto às questões de fato, deverão indicar a matéria que consideram incontroversa, bem como aquela que entendem já provada pela prova trazida, enumerando nos autos os documentos que servem de suporte a cada alegação. Com relação ao restante, remanescendo controvertida, deverão especificar as provas que pretendem produzir, justificando, objetiva e fundamentadamente, sua relevância e pertinência. O silêncio ou o protesto genérico por produção de provas serão interpretados como anuência ao julgamento antecipado, indeferindo-se, ainda, os requerimentos de diligências inúteis ou meramente protelatórias. Quanto às questões de direito, para que não se alegue prejuízo, deverão, desde logo, manifestar-se sobre a matéria cognoscível de ofício pelo juízo, desde que interessem ao processo, bem como sobre a aplicação ao caso de decisões do Supremo Tribunal Federal em controle concentrado de constitucionalidade; os enunciados de súmula vinculante; acórdãos em incidente de assunção de competência ou de resolução de demandas repetitivas e em julgamento de recursos extraordinário e especial repetitivos; enunciados das súmulas do Supremo Tribunal Federal em matéria constitucional e do Superior Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional, e a orientação do plenário ou do órgão especial do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Com relação aos argumentos jurídicos trazidos pelas partes, deverão estar de acordo com toda a legislação vigente, que, presume-se, tenha sido estudada até o esgotamento pelos litigantes, e cujo desconhecimento não poderá ser posteriormente alegado. Registre-se, ainda, que não serão consideradas relevantes as questões não adequadamente delineadas e fundamentadas nas peças processuais, além de todos os demais argumentos insubsistentes ou ultrapassados pela jurisprudência reiterada. 2. Sem prejuízo e no mesmo prazo, digam as partes sobre o interesse na realização de audiência de tentativa de conciliação. Int.

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Gabriela Maccheroni Pires x Cia De Saneamento Básico Do Estado De São Paulo - Sabesp

ID: 278997842

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional XII - Nossa Senhora do Ó - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000387-64.2025.8.26.0020

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

GABRIELA MACCHERONI PIRES

Polo Passivo:

CIA DE SANEAMENTO BáSICO DO ESTADO DE SãO PAULO - SABESP

Intimação

Advogados:

MILENA PIRAGINE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

KARINA ROSA DA SILVA

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FLAVIO OLIMPIO DE AZEVEDO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Milena Piragine (OAB 178962/SP), Flavio Olimpio de Azevedo (OAB 34248/SP), Karina Rosa da Silva (OAB 374476/SP) Processo 1000387-64.2025.8.26.0020 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Gabriela Ma… ADV: Milena Piragine (OAB 178962/SP), Flavio Olimpio de Azevedo (OAB 34248/SP), Karina Rosa da Silva (OAB 374476/SP) Processo 1000387-64.2025.8.26.0020 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Gabriela Maccheroni Pires - Reqda: Cia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo - SABESP - Vistos. 1. Com fundamento nos arts. 6º e 10, do Novo Código de Processo Civil, faculto às partes o prazo comum de 15 (quinze) dias para que apontem, de maneira clara, objetiva e sucinta, as questões de fato e de direito que entendam pertinentes ao julgamento da lide. Quanto às questões de fato, deverão indicar a matéria que consideram incontroversa, bem como aquela que entendem já provada pela prova trazida, enumerando nos autos os documentos que servem de suporte a cada alegação. Com relação ao restante, remanescendo controvertida, deverão especificar as provas que pretendem produzir, justificando, objetiva e fundamentadamente, sua relevância e pertinência. O silêncio ou o protesto genérico por produção de provas serão interpretados como anuência ao julgamento antecipado, indeferindo-se, ainda, os requerimentos de diligências inúteis ou meramente protelatórias. Quanto às questões de direito, para que não se alegue prejuízo, deverão, desde logo, manifestar-se sobre a matéria cognoscível de ofício pelo juízo, desde que interessem ao processo, bem como sobre a aplicação ao caso de decisões do Supremo Tribunal Federal em controle concentrado de constitucionalidade; os enunciados de súmula vinculante; acórdãos em incidente de assunção de competência ou de resolução de demandas repetitivas e em julgamento de recursos extraordinário e especial repetitivos; enunciados das súmulas do Supremo Tribunal Federal em matéria constitucional e do Superior Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional, e a orientação do plenário ou do órgão especial do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Com relação aos argumentos jurídicos trazidos pelas partes, deverão estar de acordo com toda a legislação vigente, que, presume-se, tenha sido estudada até o esgotamento pelos litigantes, e cujo desconhecimento não poderá ser posteriormente alegado. Registre-se, ainda, que não serão consideradas relevantes as questões não adequadamente delineadas e fundamentadas nas peças processuais, além de todos os demais argumentos insubsistentes ou ultrapassados pela jurisprudência reiterada. 2. Sem prejuízo e no mesmo prazo, digam as partes sobre o interesse na realização de audiência de tentativa de conciliação. Int.

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Marcos Paulo Gonçalves Quadrelli x Taag - Linhas Aéreas De Angola

ID: 326030451

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional XII - Nossa Senhora do Ó - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1007468-64.2025.8.26.0020

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

MARCOS PAULO GONçALVES QUADRELLI

Polo Passivo:

TAAG - LINHAS AéREAS DE ANGOLA

Intimação

Advogados:

RICARDO ELIAS MALUF

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DANILO PIMENTA SERRANO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1007468-64.2025.8.26.0020 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Marcos Paulo Gonçalves Quadrelli - Taag - Linhas Aéreas de Angola - Vistos. 1. Com fundamento nos arts. … Processo 1007468-64.2025.8.26.0020 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Marcos Paulo Gonçalves Quadrelli - Taag - Linhas Aéreas de Angola - Vistos. 1. Com fundamento nos arts. 6º e 10, do Código de Processo Civil, faculto às partes o prazo comum de 15 (quinze) dias para que apontem, de maneira clara, objetiva e sucinta, as questões de fato e de direito que entendam pertinentes ao julgamento da lide. Quanto às questões de fato, deverão indicar a matéria que consideram incontroversa, bem como aquela que entendem já provada pela prova trazida, enumerando nos autos os documentos que servem de suporte a cada alegação. Com relação ao restante, remanescendo controvertida, deverão especificar as provas que pretendem produzir, justificando, objetiva e fundamentadamente, sua relevância e pertinência. O silêncio ou o protesto genérico por produção de provas serão interpretados como anuência ao julgamento antecipado, indeferindo-se, ainda, os requerimentos de diligências inúteis ou meramente protelatórias. Quanto às questões de direito, para que não se alegue prejuízo, deverão, desde logo, manifestar-se sobre a matéria cognoscível de ofício pelo juízo, desde que interessem ao processo, bem como sobre a aplicação ao caso de decisões do Supremo Tribunal Federal em controle concentrado de constitucionalidade; os enunciados de súmula vinculante; acórdãos em incidente de assunção de competência ou de resolução de demandas repetitivas e em julgamento de recursos extraordinário e especial repetitivos; enunciados das súmulas do Supremo Tribunal Federal em matéria constitucional e do Superior Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional, e a orientação do plenário ou do órgão especial do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Com relação aos argumentos jurídicos trazidos pelas partes, deverão estar de acordo com toda a legislação vigente, que, presume-se, tenha sido estudada até o esgotamento pelos litigantes, e cujo desconhecimento não poderá ser posteriormente alegado. Registre-se, ainda, que não serão consideradas relevantes as questões não adequadamente delineadas e fundamentadas nas peças processuais, além de todos os demais argumentos insubsistentes ou ultrapassados pela jurisprudência reiterada. 2. Sem prejuízo e no mesmo prazo, digam as partes sobre o interesse na realização de audiência de tentativa de conciliação. Int. - ADV: RICARDO ELIAS MALUF (OAB 76122/SP), DANILO PIMENTA SERRANO (OAB 312607/SP)

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Processo nº 1002715-64.2025.8.26.0020

ID: 335788753

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional XII - Nossa Senhora do Ó - 6ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002715-64.2025.8.26.0020

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

THIAGO FLAVIANO PEREIRA RAMOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCELLO FERREIRA OLIVEIRA

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Processo 1002715-64.2025.8.26.0020 - Procedimento Comum Cível - Cédula de Crédito Bancário - Thiago Flaviano Pereira Ramos - Vistos. Inicialmente, defiro os benefícios da justiça gratuita ao autor. A… Processo 1002715-64.2025.8.26.0020 - Procedimento Comum Cível - Cédula de Crédito Bancário - Thiago Flaviano Pereira Ramos - Vistos. Inicialmente, defiro os benefícios da justiça gratuita ao autor. Anotado. Cuida-se de pedido de tutela de urgência formulado pela parte autora, em sede de ação revisional de contrato de financiamento, com o objetivo de obter ordem liminar para permanecer na posse do bem objeto do contrato, bem como impedir a ré de proceder à inscrição de seu nome nos cadastros de inadimplentes. Nos termos do art. 300 do CPC, para a concessão da tutela de urgência é necessário que estejam presentes, cumulativamente, a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. No caso em análise, não vislumbro, em juízo de cognição sumária, elementos suficientes a demonstrar a verossimilhança das alegações autorais, especialmente quanto à alegada abusividade das cláusulas contratuais que justifique, de plano, a suspensão dos efeitos do contrato. A mera propositura da ação revisional não é apta, por si só, a autorizar a permanência da parte autora na posse do bem financiado sem o regular adimplemento contratual, tampouco a impedir eventual negativação decorrente de inadimplemento, sobretudo quando ausente, neste momento, prova inequívoca da ilegalidade dos encargos cobrados. Dessa forma, diante da ausência de elementos que evidenciem a probabilidade do direito invocado, INDEFIRO o pedido de tutela de urgência. Os fatos narrados e o objeto da lide indicam mínima probabilidade de autocomposição. E, considerando a quantidade de feitos distribuídos, a supressão da audiência inicial se afigura mais adequada à eficiência do serviço judiciário e celeridade do processo (CPC, art. 139, inc. VI; Enfam, Enunciado 35 do Seminário "O Poder Judiciário e o Novo Código de Processo Civil"). Inexiste prejuízo: nesse sentido a jurisprudência do STJ formada sobre o abolido rito sumário (REsp 1.117.312-PR, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, j. 4.6.13; REsp 1.026.821-TO, Rel. Min. Marco Buzzi, j. 16.8.12; REsp 2.834-SP, Rel. Min. Waldemar Zveiter, j. 26.6.90). Cite-se para resposta em 15 dias, com a advertência legal (art. 344). Expede-se carta (ato vinculado à decisão), conforme modelo aprovado pela Corregedoria Geral da Justiça. Intime-se. - ADV: MARCELLO FERREIRA OLIVEIRA (OAB 440871/SP)

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Processo nº 4001082-64.2025.8.26.0020

ID: 304263094

Tribunal: TJSP Órgão: Vara do Juizado Especial Cível - Regional XII - Nossa Senhora do Ó Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 4001082-64.2025.8.26.0020

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

AYATOU OURO SALIM DE MATTOS

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

DAVID OLIVEIRA DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 4001082-64.2025.8.26.0020/SP AUTOR : AYATOU OURO SALIM DE MATTOS ADVOGADO(A) : DAVID OLIVEIRA DA SILVA (OAB SP491300) DESPACHO/DECISÃO Caberá à parte autora…

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