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Processo nº 5000539-45.2025.8.13.0363

ID: 325116973

Tribunal: TJMG Órgão: 1ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude da comarca de João Pinheiro Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5000539-45.2025.8.13.0363

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

GISELE CARDOSO DE ASSIS FERREIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VITOR PEREIRA FARIA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de João Pinheiro / 1ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude da comarca de João Pinheiro Avenida Zico Dorne…

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Processo nº 5000539-79.2023.8.13.0148

ID: 262673051

Tribunal: TJMG Órgão: Unidade Jurisdicional da Comarca de Lagoa Santa Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000539-79.2023.8.13.0148

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

ROBERTO MARCIO FERNANDES TRAVIZANI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PATRICIA PEREIRA DA SILVA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

CAMILA GOMES DE SOUZA FILGUEIRA PRADO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Lagoa Santa / Unidade Jurisdicional da Comarca de Lagoa Santa Alameda Doutora Vilma Edelweiss Santos, 65, Fórum Des…

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Processo nº 5000539-75.2025.8.13.0450

ID: 261386214

Tribunal: TJMG Órgão: Juizado Especial da Comarca de Nova Ponte Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5000539-75.2025.8.13.0450

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

DILSON CORDEIRO DE MENEZES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

TARCISO ROMULO MELO DE ALMEIDA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Nova Ponte / Juizado Especial da Comarca de Nova Ponte Avenida Governador Valadares, 2045, São João, Nova Ponte - M…

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Processo nº 5000539-50.2024.8.13.0696

ID: 259259794

Tribunal: TJMG Órgão: 2º Juizado Especial da Comarca de Tupaciguara Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000539-50.2024.8.13.0696

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

COMERCIO AGRIDIESEL DE PECAS LTDA - ME

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

EDISON MARCOLINO ARANTES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

TACIO GODOY FELDNER

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

SEBASTIAO ROBERTO DE ARAUJO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

AMANDA PROMETTI EUGENIO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Tupaciguara / 2º Juizado Especial da Comarca de Tupaciguara Rua Padre Simão Janet, 132, Bom Sucesso, Tupaciguara - …

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Processo nº 5000539-47.2025.8.13.0621

ID: 329988392

Tribunal: TJMG Órgão: Vara Cível e da Infância e da Juventude da Comarca de São Gotardo Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 5000539-47.2025.8.13.0621

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE CAMPOS ALTOS LTDA - SICOOB CREDIAGRO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

IGOR ALMEIDA RESENDE

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de São Gotardo / Vara Cível e da Infância e da Juventude da Comarca de São Gotardo Avenida Presidente Vargas, 595, CEN…

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Processo nº 5000539-45.2025.8.13.0363

ID: 334167546

Tribunal: TJMG Órgão: 1ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude da comarca de João Pinheiro Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5000539-45.2025.8.13.0363

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

GISELE CARDOSO DE ASSIS FERREIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VITOR PEREIRA FARIA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de João Pinheiro / 1ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude da comarca de João Pinheiro Avenida Zico Dorne…

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Processo nº 5000539-83.2021.8.13.0331

ID: 337374360

Tribunal: TJMG Órgão: Vara Única da Comarca de Itanhandu Classe: ARROLAMENTO COMUM Nº Processo: 5000539-83.2021.8.13.0331

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

ARENILDO DE CARVALHO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MILTON GUSTAVO SCARPA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Itanhandu / Vara Única da Comarca de Itanhandu Avenida Fernando Costa, 403, Centro, Itanhandu - MG - CEP: 37464-000…

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Processo nº 5000539-66.2025.4.04.7141

ID: 337928315

Tribunal: TRF4 Órgão: 3° Núcleo de Justiça 4.0 - RS Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000539-66.2025.4.04.7141

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

SUSANE MARIA FERRETO

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

VOLNEI PERUZZO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

DIRCEU VENDRAMIN LOVISON

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

AVELINO BELTRAME

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000539-66.2025.4.04.7141/RS AUTOR : SUSANE MARIA FERRETO ADVOGADO(A) : AVELINO BELTRAME (OAB RS017141) ADVOGADO(A) : DIRCEU VENDRAMIN LOVISON (OAB RS081383…

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Processo nº 5000539-27.2021.4.03.6303

ID: 337498217

Tribunal: TRF3 Órgão: 1º Juiz Federal da 1ª TR SP Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5000539-27.2021.4.03.6303

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

ROSANGELA FILADELFO DE SOUZA JUBILADO

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

JESSICA AMANDA DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5000539-27.2021.4.03.6303 RELATOR: 1º Juiz Federa…

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Processo nº 5000539-27.2021.4.03.6303

ID: 291448872

Tribunal: TRF3 Órgão: 1º Juiz Federal da 1ª TR SP Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5000539-27.2021.4.03.6303

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

ROSANGELA FILADELFO DE SOUZA JUBILADO

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

JESSICA AMANDA DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 1ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5000539-27.2021.4.0… PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 1ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5000539-27.2021.4.03.6303 RELATOR: 1º Juiz Federal da 1ª TR SP RECORRENTE: ROSANGELA FILADELFO DE SOUZA JUBILADO Advogado do(a) RECORRENTE: JESSICA AMANDA DE SOUZA - SP393733-A RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS PROCURADOR: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5000539-27.2021.4.03.6303 RELATOR: 1º Juiz Federal da 1ª TR SP RECORRENTE: ROSANGELA FILADELFO DE SOUZA JUBILADO Advogado do(a) RECORRENTE: JESSICA AMANDA DE SOUZA - SP393733-A RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS PROCURADOR: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O 1. Pedido de condenação do INSS à concessão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição mediante a averbação de períodos de atividade desconsiderados pelo INSS. 2. Sentença julgou o pedido improcedente sob o fundamento de que os períodos de 02/2004, 12/2005, 01/2006, 05/2006, 08/2006, 07/2006, 09/2007 já foram computados pelo INSS, conforme consta no Cadastro Nacional de Informações Sociais (CNIS) em outro vínculo concomitante, com AMC - SERVICOS EDUCACIONAIS LTDA no período de 05/09/1996 a 16/04/2010, não havendo interesse jurídico na declaração. 3. Recurso em que a parte autora sustenta que não foi computado o período de 20/01/1992 a 04/09/1995, em que trabalhou para a Prefeitura do Município de São Paulo, conforme Certidão de Tempo de Contribuição juntada aos autos. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5000539-27.2021.4.03.6303 RELATOR: 1º Juiz Federal da 1ª TR SP RECORRENTE: ROSANGELA FILADELFO DE SOUZA JUBILADO Advogado do(a) RECORRENTE: JESSICA AMANDA DE SOUZA - SP393733-A RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS PROCURADOR: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: V O T O 4. Antes de prosseguir com o julgamento do feito, entendo ser necessário converter o julgamento em diligência, com a remessa dos autos à Contadoria Judicial com a finalidade de: 1) Apurar o tempo de contribuição considerados todos os períodos computados pelo INSS na contagem administrativa, bem como o período de 20/01/1992 a 04/09/1995, exercido junto ao regime próprio, em conformidade com a CTC do ID n. 289235694, verificando se a autora preenche os requisitos para obtenção do benefício antes da entrada em vigor da EC 103/2019; 2) Caso atendido o requisito temporal, calcular o valor da RMI, RMA e atrasados do benefício, de acordo com os critérios do Manual de Orientação para os Procedimentos de Cálculos da Justiça Federal. 5. Diante do exposto, converto o julgamento em diligência. 6. Com a elaboração do parecer contábil, dê-se vista às partes. Prazo: 10 (dez) dias. 7. Após, inclua-se o feito em pauta para julgamento do recurso. É o voto. EMENTA Redação dispensada nos termos do art. 46 da Lei 9.099/1995, c/c art. 1º da Lei 10.259/2001. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Primeira Turma, por unanimidade, converter o julgamento em diligência, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. FERNANDO MOREIRA GONCALVES Juiz Federal

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