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Processo nº 5006567-25.2025.4.02.5001

ID: 332779355

Tribunal: TRF2 Órgão: 6ª Vara Federal Cível de Vitória Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5006567-25.2025.4.02.5001

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

JONAS NUNES DOS SANTOS FILHO

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

MARIANE AMANTINO CSASZAR

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5006567-25.2025.4.02.5001/ES AUTOR : JONAS NUNES DOS SANTOS FILHO ADVOGADO(A) : MARIANE AMANTINO CSASZAR (OAB ES011774) ATO ORDINATÓRIO IRPJ/Imposto de Rend…

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Processo nº 5006567-76.2025.4.04.7100

ID: 336399639

Tribunal: TRF4 Órgão: 3° Núcleo de Justiça 4.0 - RS Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5006567-76.2025.4.04.7100

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

SHIMENNE DIEFENTHALER COELHO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JESSIKA SILVEIRA CORREA MARQUES

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

JAQUELINE SANTOS

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5006567-76.2025.4.04.7100/RS REQUERENTE : SHIMENNE DIEFENTHALER COELHO ADVOGADO(A) : JESSIKA SILVEIRA CORREA MARQUES (OAB RS107458) ADVOGADO(A…

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Processo nº 5011320-09.2024.4.03.6302

ID: 327671409

Tribunal: TRF3 Órgão: 20º Juiz Federal da 7ª TR SP Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5011320-09.2024.4.03.6302

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

SUELI SANT ANNA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

LILIAN CRISTINA BONATO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 7ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5011320-09.2024.4.0… PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 7ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5011320-09.2024.4.03.6302 RELATOR: 20º Juiz Federal da 7ª TR SP RECORRENTE: SUELI SANT ANNA Advogado do(a) RECORRENTE: LILIAN CRISTINA BONATO - SP171720-N RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5011320-09.2024.4.03.6302 RELATOR: 20º Juiz Federal da 7ª TR SP RECORRENTE: SUELI SANT ANNA Advogado do(a) RECORRENTE: LILIAN CRISTINA BONATO - SP171720-N RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: RELATÓRIO Dispensado o relatório, nos termos do artigo 38 da Lei n. 9.099/1995. PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5011320-09.2024.4.03.6302 RELATOR: 20º Juiz Federal da 7ª TR SP RECORRENTE: SUELI SANT ANNA Advogado do(a) RECORRENTE: LILIAN CRISTINA BONATO - SP171720-N RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: V O T O Trata-se de recurso inominado interposto pela parte autora em face de sentença que julgou improcedente o pedido de benefício previdenciário por incapacidade dada a ausência de limitação ou redução funcional. Inicialmente, recebo o recurso inominado interposto porquanto tempestivo e formalmente em ordem. A concessão de benefício previdenciário por incapacidade exige, como regra, o preenchimento de três requisitos: a) incapacidade para a atividade habitual; b) qualidade de segurado; c) carência. A carência é dispensada no caso de auxílio-acidente e das moléstias enumeradas no artigo 151 da Lei n. 8.213/1991. O grau de incapacidade determina o tipo de benefício. Assim sendo, desde que preenchidos os demais requisitos, a incapacidade para as atividades habituais por mais de quinze dias consecutivos enseja a concessão do auxílio por incapacidade temporária, anteriormente denominado auxílio-doença. A incapacidade total e permanente, por sua vez, permite o deferimento da aposentadoria por incapacidade permanente, antes chamada de aposentadoria por invalidez. Já a incapacidade parcial e permanente pode gerar auxílio-acidente. Para concessão de qualquer um dos benefícios por incapacidade, portanto, mostra-se imprescindível que haja restrição para as atividades habituais. No caso dos autos, a perícia médica judicial não constatou a incapacidade laborativa da parte autora, cabendo destacar o seguinte trecho do laudo (ID ): "DISCUSSÃO: A autora é portadora de fibromialgia, tendinopatia em joelho esquerdo, tendinopatia no quadril esquerdo e lombalgia crônica. Queixa-se de dores crônicas, principalmente na região da coluna, após queda no ambiente de trabalho em 2018. Foi indicado uso de medicamentos para dor, nega ter realizado procedimentos cirúrgicos ou fisioterapia. Os medicamentos de uso atual são clonazepam 5 gotas/noite, amitriptilina 75mg/dia, sertralina 150mg/dia. Não consta descrição do uso de pregabalina nas receitas atualizadas, mas a autora refere fazer uso também. Os relatórios médicos apresentados informam sobre as queixas da autora de dores crônicas difusas e descrevem resultado de exame de imagem da coluna (discopatia, espondiloartrose, protrusões discais sem compressões radiculares). Também foram apresentados exames de imagem do joelho e quadril esquerdo, demonstrando a presença de tendinopatia. Não há sinais de gravidade nos exames de imagem descritos e apresentados. Ao exame físico pericial, a autora deambula adequadamente com marcha atípica (normal) e sem apoio, sobe e desce da maca sem dificuldades, apresenta boa mobilidade, força e trofismo muscular nos membros superiores e inferiores, sem sinais inflamatórios articulares, coluna sem assimetrias ou contraturas, sem sinais de compressão de raíz nervosa. Considerando as informações apresentadas, observa-se que a autora apresenta doenças crônicas na coluna lombar, no quadril e no joelho esquerdo, de caráter degenerativo e sem repercussões funcionais ao exame físico pericial. Além disso, é portadora de fibromialgia, condição na qual a prática de exercício físico e atividade laborativa é indicada e incentivada pela Sociedade Brasileira de Fibromialgia para a amenização dos sintomas de dor. Dessa forma, não há comprometimento para a realização de atividades laborativas. CONCLUSÃO: Diante do exposto, destituída de qualquer de parcialidade ou interesse, com base na história clínica, no exame físico, nos documentos médicos apresentados e nos demais documentos constantes nos autos, posso concluir afirmando que o (a) periciando (a) não apresenta incapacidade laborativa. [...] QUESITOS DO JUÍZO: 4. Em caso afirmativo, esta doença ou lesão o incapacita para seu trabalho ou sua atividade habitual (inclusive a de dona de casa, se for o caso)? Discorra sobre a lesão incapacitante tais como origem, forma de manifestação, limitações e possibilidades terapêuticas. Informar se foi apresentado algum exame complementar, descrevendo-o. Não foi constatada incapacidade. [...] 10. Em caso de incapacidade para sua atividade habitual, informar que tipo de atividade o periciando está apto a exercer, indicando quais as limitações do periciando. Não há incapacidade laborativa. [...] 20. Caso não seja constatada a incapacidade atual, informe se houver, em algum período, incapacidade. Não há como afirmar." A propósito, não vislumbro motivo para discordar das conclusões do laudo que, ao que se indica, foram embasadas nos documentos médicos constantes nos autos, bem como no exame clínico realizado. Também não verifico nenhuma contradição nas informações constantes do laudo apta a determinar sua nulidade. Também não devem ser acolhidas eventuais alegações de cerceamento de defesa embasadas em impugnações do laudo elaborado pelo perito do juízo, sob o argumento de que houve discordância e/ou contradição com os demais elementos trazidos aos autos. Reputo ainda desnecessária a realização de nova perícia, de elaboração de quesitos ou de prestação de esclarecimentos adicionais, uma vez que não se nota qualquer argumentação técnica que possa desqualificar o laudo pericial. Ressalte-se que a incapacidade atestada por médico assistente da parte autora não prevalece diante da firme conclusão do expert de confiança do Juízo, cujo parecer é distante do interesse das partes. Pontuo que, em regra, não é a doença o fato ensejador do deferimento do benefício por incapacidade, mas sim o seu impedimento concreto para o desenvolvimento da atividade laboral tida por habitual. Desse modo, do conjunto probatório produzido nos autos, não verifico a presença de incapacidade laboral que permita o acolhimento do pedido da parte autora. Em consequência, os fundamentos da sentença recorrida devem ser mantidos, nos termos do artigo 46 da Lei n. 9.099/1995. Diante do exposto, voto por negar provimento ao recurso da parte autora. Condeno o recorrente vencido ao pagamento de honorários advocatícios, que fixo em 10% do valor da causa, que somente poderão ser exigidos em caso de cessação da situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, nos termos do artigo 98, §§ 2º e 3º, do CPC. É o voto. BRUNO TAKAHASHI 20º Juiz Federal da 7ª Turma Recursal de São Paulo PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5011320-09.2024.4.03.6302 RELATOR: 20º Juiz Federal da 7ª TR SP RECORRENTE: SUELI SANT ANNA Advogado do(a) RECORRENTE: LILIAN CRISTINA BONATO - SP171720-N RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: EMENTA Dispensada a ementa, nos termos do artigo 46 da Lei n. 9.099/1995. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Sétima Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo, por unanimidade, negar provimento ao recurso inominado da parte autora, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. BRUNO TAKAHASHI Juiz Federal

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Processo nº 5006567-83.2019.8.24.0023

ID: 276557659

Tribunal: TJSC Órgão: Vara de Execuções contra a Fazenda Pública e Precatórios da Comarca da Capital Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5006567-83.2019.8.24.0023

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

PAULO DOS SANTOS LIMA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

JOSE SERGIO DA SILVA CRISTOVAM

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Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5006567-83.2019.8.24.0023/SC EXEQUENTE : PAULO DOS SANTOS LIMA ADVOGADO(A) : JOSE SERGIO DA SILVA CRISTOVAM (OAB SC016298) ATO ORDINATÓRIO 📝 OBJET…

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Processo nº 5003851-09.2024.4.03.6302

ID: 295756804

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Ribeirão Preto Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5003851-09.2024.4.03.6302

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

RONALDO RICARDO

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

PATRICIA BEATRIZ SOUZA MUNIZ PICCART

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5003851-09.2024.4.03.6302 / 1ª Vara Gabinete JEF de Ribeirão Preto EXEQUENTE: RONALD…

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Processo nº 5011902-09.2024.4.03.6302

ID: 260344659

Tribunal: TRF3 Órgão: 2ª Vara Gabinete JEF de Ribeirão Preto Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5011902-09.2024.4.03.6302

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

ANDREIA MARIA GUETT PAIVA

Polo Passivo:

Citação e intimação

Advogados:

ALINE DE OLIVEIRA PINTO E AGUILAR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5011902-09.2024.4.03.6302 / 2ª Vara Gabinete JEF de Ribeirão Preto AUTOR: ANDREIA MARIA GUETT PA…

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Processo nº 5006179-09.2024.4.03.6302

ID: 259885637

Tribunal: TRF3 Órgão: 3ª Vara Gabinete JEF de Ribeirão Preto Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5006179-09.2024.4.03.6302

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

ANTONIO CANDIDO DA SILVA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

GUSTAVO ANACLETO IJANS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DANIEL DE SOUZA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5006179-09.2024.4.03.6302 / 3ª Vara Gabinete JEF de Ribeirão Preto AUTOR: ANTONIO CANDIDO DA SILVA Advogados do(a) AUTOR: DANIEL DE SOUZA SILVA - SP297…

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Processo nº 5013551-09.2024.4.03.6302

ID: 256120626

Tribunal: TRF3 Órgão: 2ª Vara Gabinete JEF de Ribeirão Preto Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5013551-09.2024.4.03.6302

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

TEREZA ANDRE DE BASTOS VALENCIO

Polo Passivo:

Citação e intimação

Advogados:

SIMONE DE SOUSA SOARES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5013551-09.2024.4.03.6302 / 2ª Vara Gabinete JEF de Ribeirão Preto AUTOR: TEREZA ANDRE DE BASTOS…

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Processo nº 5006567-44.2023.4.04.7004

ID: 308923432

Tribunal: TRF4 Órgão: 1ª Vara Federal de União da Vitória Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5006567-44.2023.4.04.7004

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

JOSE FERREIRA DA ROCHA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

IGOR JULIANO BOGO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

JULIANA IATSKIU FURQUIM

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5006567-44.2023.4.04.7004/PR RELATOR : GRAZIELA SOARES AUTOR : JOSE FERREIRA DA ROCHA ADVOGADO(A) : IGOR JULIANO BOGO (OAB PR118522) ADVOGADO(A) : JULIANA IA…

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Processo nº 5006567-36.2025.4.04.0000

ID: 308761226

Tribunal: TRF4 Órgão: SECRETARIA DA 11a. TURMA Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5006567-36.2025.4.04.0000

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

SANDRA MARIA MELILLO BITTENCOURT

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

EMMANUEL MARTINS

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM Agravo de Instrumento Nº 5006567-36.2025.4.04.0000/SC AGRAVADO : SANDRA MARIA MELILLO BITTENCOURT ADVOGADO(A) : EMMANUEL MARTINS (OAB SC023080) DESPACHO/DECISÃO Tendo em vi…

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