Resultados para "5006670-73.2022.4.04.7202" – Página 19 de 26

Processo nº 5002098-50.2017.4.04.7105

ID: 310814775

Tribunal: TRF4 Órgão: 1ª Vara Federal de Santo Ângelo Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5002098-50.2017.4.04.7105

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

PAULO ROCHA BARRA

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CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5002098-50.2017.4.04.7105/RS EXECUTADO : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF DESPACHO/DECISÃO O objeto deste Cumprimento de Sentença é a satisfação do valor atinente aos Honorár…

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Processo nº 5006670-59.2025.4.04.7108

ID: 274567126

Tribunal: TRF4 Órgão: 4ª Vara Federal de Novo Hamburgo Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5006670-59.2025.4.04.7108

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

NEIVA CLEONICE RODRIGUES

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ADEMIR JOSÉ FRÖHLICH

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PROCEDIMENTO COMUM Nº 5006670-59.2025.4.04.7108/RS AUTOR : NEIVA CLEONICE RODRIGUES ADVOGADO(A) : ADEMIR JOSÉ FRÖHLICH (OAB RS033407) DESPACHO/DECISÃO 1. Defiro a gratuidade de justiça, uma vez que …

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Processo nº 5006670-68.2025.4.04.7202

ID: 309081639

Tribunal: TRF4 Órgão: 2ª Vara Federal de Chapecó Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5006670-68.2025.4.04.7202

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

ALZIRA FRANCIO RALDI

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ALEXANDRE BERNARDON

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VANESSA BAUFLENHER DA SILVA

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5006670-68.2025.4.04.7202/SC AUTOR : ALZIRA FRANCIO RALDI ADVOGADO(A) : ALEXANDRE BERNARDON (OAB SC038460) ADVOGADO(A) : VANESSA BAUFLENHER DA SILVA (OAB SC…

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Processo nº 5006670-26.2024.4.04.7001

ID: 315702073

Tribunal: TRF4 Órgão: 3° Núcleo de Justiça 4.0 - PR Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5006670-26.2024.4.04.7001

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

RENATO CEZAR SILVA SCUTILAKER

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

CAIQUE VINICIUS CASTRO SOUZA

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Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5006670-26.2024.4.04.7001/PR REQUERENTE : RENATO CEZAR SILVA SCUTILAKER ADVOGADO(A) : CAIQUE VINICIUS CASTRO SOUZA (OAB SP403110) ATO ORDINATÓ…

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Processo nº 5006670-90.2024.4.04.7206

ID: 315698998

Tribunal: TRF4 Órgão: 3° Núcleo de Justiça 4.0 - SC Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5006670-90.2024.4.04.7206

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

EVANIR ARNDT DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

DANIELLE CRISTINA SÁ VIEIRA

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Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública (JEF) Nº 5006670-90.2024.4.04.7206/SC REQUERENTE : EVANIR ARNDT DE OLIVEIRA ADVOGADO(A) : DANIELLE CRISTINA SÁ VIEIRA (OAB SC012277) ATO ORDINATÓRIO …

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Processo nº 5006670-50.2025.8.24.0033

ID: 278659734

Tribunal: TJSC Órgão: Vara da Fazenda Púb, Exec. Fis., Acid. do Trab. e Reg. Púb. da Comarca de Itajaí Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5006670-50.2025.8.24.0033

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

DANIELE COUTO

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

ORISVALDO DE OLIVEIRA NETO

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Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5006670-50.2025.8.24.0033/SC EXEQUENTE : DANIELE COUTO ADVOGADO(A) : ORISVALDO DE OLIVEIRA NETO (OAB SC055413) ATO ORDINATÓRIO Fica a parte credor…

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Processo nº 5006670-95.2024.8.21.4001

ID: 278534555

Tribunal: TJRS Órgão: 1ª Vara Cível do Foro Regional da Restinga da Comarca de Porto Alegre Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5006670-95.2024.8.21.4001

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

SOUTH CONSTRUTORA E INCORPORADORA EIRELI

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

CICERO HARTMANN

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GUSTAVO SCHELL NEUMANN

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EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5006670-95.2024.8.21.4001/RS EXEQUENTE : SOUTH CONSTRUTORA E INCORPORADORA EIRELI ADVOGADO(A) : CICERO HARTMANN (OAB RS025840) ADVOGADO(A) : GUSTAVO SCHELL NEUMAN…

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Ederson Marcos Pinto De Araujo x Serasa S.A.

ID: 320200888

Tribunal: TJSC Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Jaraguá do Sul Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5006670-41.2025.8.24.0036

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

EDERSON MARCOS PINTO DE ARAUJO

Polo Passivo:

SERASA S.A.

Ato ordinatório

Advogados:

JORGE ANDRE RITZMANN DE OLIVEIRA

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GIOVANI DA ROCHA FEIJÓ

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Procedimento Comum Cível Nº 5006670-41.2025.8.24.0036/SC AUTOR : EDERSON MARCOS PINTO DE ARAUJO ADVOGADO(A) : GIOVANI DA ROCHA FEIJÓ (OAB RS075501) RÉU : SERASA S.A. ATO ORDINATÓRIO Ficam intimadas …

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Antonio Altair Cardoso x Uniao Brasileira De Aposentados Da Previdencia

ID: 324197354

Tribunal: TRF4 Órgão: 2ª Vara Federal de Chapecó Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5008416-73.2022.4.04.7202

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

ANTONIO ALTAIR CARDOSO

Polo Passivo:

UNIAO BRASILEIRA DE APOSENTADOS DA PREVIDENCIA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ELEN DE PAULA SALVADOR JANTSCH

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JOANA GONCALVES VARGAS

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5008416-73.2022.4.04.7202/SC AUTOR : ANTONIO ALTAIR CARDOSO ADVOGADO(A) : ELEN DE PAULA SALVADOR JANTSCH (OAB SC058115) RÉU : UNIAO BRASILEIRA DE APOSENTADO… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5008416-73.2022.4.04.7202/SC AUTOR : ANTONIO ALTAIR CARDOSO ADVOGADO(A) : ELEN DE PAULA SALVADOR JANTSCH (OAB SC058115) RÉU : UNIAO BRASILEIRA DE APOSENTADOS DA PREVIDENCIA ADVOGADO(A) : JOANA GONCALVES VARGAS (OAB RS075798) DESPACHO/DECISÃO 1. Em atenção à decisão proferida no âmbito da ADPF 1236, bem como em atendimento à Recomendação proferida pela Corregedoria Regional da Justiça Federal da 4ª Região, no âmbito do Processo SEI 0002035-88.2024.4.04.8003, Documento 7892167, abaixo transcrito, determino a suspensão do presente processo em razão da existência de encaminhamentos administrativos para devolução dos valores e da conveniência da adoção de tratamento institucional uniforme das demandas. 2. Por fim, a título de informação, nos autos nº 5000178-60.2025.4.04.7202 o INSS apresentou uma série de esclarecimentos sobre medidas que podem ser tomadas pelos beneficiários que se sentirem prejudicados com descontos indevidos, quais sejam: O INSS teve o zelo de, nas renovações dos ACT's em curso, no ano de 2022, obrigar as entidades associativas a implementar o Serviço de Atendimento do Consumidor (SAC), com disponibilização de número telefônico gratuito para os beneficiários reclamantes. Por este canal, o reclamante pode solicitar a exclusão do desconto e o reembolso dos descontos alegadamente não autorizados. As entidades são obrigadas, por força do acordo celebrado com o INSS, a fazer a exclusão dos descontos e a devolução dos valores corrigidos ao beneficiário. Ou seja, caso sejam necessários ressarcimentos de valores descontados indevidamente, caberá à entidade associativa adotar as providências pertinentes. O SAC das entidades aparece visível nas rubricas constantes do extrato de pagamento e, portanto, acessível ao beneficiário. Outra inovação, iniciada ainda em 2018, foi a disponibilização, por meio da plataforma 135 e pelo aplicativo "MEU INSS", do serviço de “Exclusão de Desconto de Mensalidade Associativa”, no qual o beneficiário solicita a retirada do desconto associativo. Aqui, a exclusão é automática. Desde 27 de abril de 2022, neste serviço, o cidadão é perguntado se “autorizou o desconto” e, em caso negativo, essa informação poderá ser usada para iniciar processos de apuração de irregularidades contra estas entidades, podendo ensejar em suspensão e até rescisão do acordo de cooperação técnica com o INSS, após o devido processo legal. O INSS também passou a oferecer, por meio do aplicativo "MEU INSS", o serviço de “Bloquear/Desbloquear Benefício para Empréstimo Consignado e Mensalidade de Sindicatos”, no qual o cidadão bloqueia seu benefício definitivamente para a operação de desconto de mensalidade associativa e empréstimos consignados. 3. Intimem-se. Cumpra-se.

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Processo nº 5006670-70.2025.4.03.0000

ID: 324044488

Tribunal: TRF3 Órgão: Gab. 43 - DES. FED. ALI MAZLOUM Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL Nº Processo: 5006670-70.2025.4.03.0000

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

HUGO SHINDI OBUTI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GIOVANA CONTE DO NASCIMENTO

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PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 5ª Turma HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) Nº 5006670-70.2025.4.03.0000 RELATOR: Gab. 43 - DES. FED. ALI MAZLOUM PACIENTE: HUGO SHINDI OBUTI IMPETRA… PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 5ª Turma HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) Nº 5006670-70.2025.4.03.0000 RELATOR: Gab. 43 - DES. FED. ALI MAZLOUM PACIENTE: HUGO SHINDI OBUTI IMPETRANTE: GIOVANA CONTE DO NASCIMENTO, JOSE HENRIQUE BAEZ Advogado do(a) PACIENTE: GIOVANA CONTE DO NASCIMENTO - MS25801-A IMPETRADO: SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE PONTA PORÃ/MS - 2ª VARA FEDERAL OUTROS PARTICIPANTES: FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 5ª Turma HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) Nº 5006670-70.2025.4.03.0000 RELATOR: Gab. 43 - DES. FED. ALI MAZLOUM PACIENTE: HUGO SHINDI OBUTI IMPETRANTE: GIOVANA CONTE DO NASCIMENTO, JOSE HENRIQUE BAEZ Advogado do(a) PACIENTE: GIOVANA CONTE DO NASCIMENTO - MS25801-A IMPETRADO: SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE PONTA PORÃ/MS - 2ª VARA FEDERAL OUTROS PARTICIPANTES: FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP R E L A T Ó R I O O SENHOR JUIZ FEDERAL CONVOCADO FÁBIO MÜZEL: Trata-se de “habeas corpus”, com pedido de concessão de provimento liminar, impetrado por Giovana Conte do Nascimento (OAB/MS 25.801) em favor de Hugo Shindi Obuti contra ato do Juízo da 2ª Vara Federal da Subseção Judiciária de Ponta Porã/MS, nos autos da Ação Penal nº 0000471-91.2018.4.03.6005. Narra a impetrante que o Paciente Hugo Shindi Obuti foi denunciado juntamente com o corréu Eduardo Cabrera Soria nos autos da ação penal originária (nº 0000471-91.2018.4.03.6005) pela prática, em tese, do crime definido no artigo 33, caput, c/c artigo 40, inciso I, em concurso material com o delito previsto no artigo 289, §1º, do Código Penal. A impetrante ainda relata que a denúncia foi recebida e, após a apresentação da resposta à acusação, o Juízo da 2ª Vara Federal de Ponta Porã/MS rejeitou as hipóteses de absolvição sumária e designou a realização de audiência de instrução e julgamento para o dia 27.03.2025 às 15:00h. Neste “habeas corpus”, a impetrante argumenta que o Paciente Hugo Shindi Obuti está sofrendo constrangimento ilegal, ante a ausência de fundamentação da decisão que recebeu a denúncia. Alega que em resposta à acusação levantou as seguintes teses defensivas: “a) rejeição da denúncia, no que tange ao delito previsto no art. 33, caput, c/c 40, inciso I da Lei nº 11.343/06, ausência de justa causa da denúncia, nos termos do artigo 395, inciso III do Código de Processo Penal, b) subsidiariamente, a desclassificação do delito citado para a prática tipificada no art. 28 do mesmo dispositivo legal” (id. 318557099 - Pág. 2). Postula, liminarmente, a suspensão da audiência de instrução e julgamento do dia 27.03.2025. No mérito, a concessão definitiva da ordem, com o trancamento da ação penal nº 0000471-91.2018.4.03.6005 (id. 318557099 - Pág. 9). A liminar foi indeferida (id. 318655201). A autoridade impetrada prestou as informações (id. 319729836). A Procuradoria Regional da República em parecer opinou pela denegação da ordem de “habeas corpus” (id. 320635860). É o relatório. Dispensada a revisão, nos termos regimentais. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 5ª Turma HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) Nº 5006670-70.2025.4.03.0000 RELATOR: Gab. 43 - DES. FED. ALI MAZLOUM PACIENTE: HUGO SHINDI OBUTI IMPETRANTE: GIOVANA CONTE DO NASCIMENTO, JOSE HENRIQUE BAEZ Advogado do(a) PACIENTE: GIOVANA CONTE DO NASCIMENTO - MS25801-A IMPETRADO: SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE PONTA PORÃ/MS - 2ª VARA FEDERAL OUTROS PARTICIPANTES: FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP V O T O O SENHOR JUIZ FEDERAL CONVOCADO FÁBIO MÜZEL: Assinalo que a ordem de “habeas corpus” deve ser denegada. Depreende-se dos autos que o Paciente Hugo Shindi Obuti e o corréu Eduardo Cabrera Soria foram denunciados pela suposta prática do crime definido no artigo 33, caput, c/c artigo 40, inciso I, em concurso material com o delito previsto no artigo 289, §1º, do Código Penal (id. 318557100). A denúncia foi recebida em 31.07.2020 (id. 318557101 - Pág. 2). O paciente e o corréu estão respondendo ao processo em liberdade, mediante a fixação de medidas cautelares diversas da prisão pelo Juízo Estadual, que, posteriormente, declinou da competência em favor da Justiça Federal. Após a apresentação da resposta à acusação (id. 318557101 - Pág. 11), o Juízo da 2ª Vara Federal de Ponta Porã/MS rejeitou as hipóteses de absolvição sumária (id. 318557102) e designou a realização de audiência de instrução e julgamento para o dia 27.03.2025 às 15h (id. 318557104). O ato apontado como coator foi fundamentado nos seguintes termos: “Recebida a denúncia bem como apresentada a resposta à acusação. A defesa, em sede de resposta à acusação, não trouxe preliminares prejudiciais nem teses defensivas que mereça nova vista ao MPF, vez que não aduziu fatos novos nem juntou documentos, pugnando para discutir o mérito no momento oportuno. Nessa toada, o artigo 397 do Código de Processo Penal prevê as hipóteses em que o juiz deverá absolver sumariamente o acusado, quais sejam: a) a existência manifesta de causa excludente da ilicitude do fato; b) a existência manifesta de causa excludente da culpabilidade do agente, salvo inimputabilidade; c) que o fato narrado evidentemente não constitui crime; ou d) extinta a punibilidade do agente. Como se depreende das expressões ‘manifesta’ e ‘evidentemente’ veiculadas pelo dispositivo, somente em caso de absoluta certeza a respeito da inexistência da tipicidade ou da ilicitude do fato típico ou da culpabilidade ou extinta a punibilidade do agente está o juiz autorizado a absolver o acusado sumariamente. Observo que a defesa do acusado não aponta, de forma ‘manifesta’ e ‘evidentemente’, a inexistência da tipicidade ou mesmo da ilicitude do fato típico. Pois bem. Em cotejo com o alegado na denúncia e no que foi ventilado na resposta à acusação, não vislumbro motivos legítimos e sólidos para dar cabo antecipadamente à lide, sendo assim, não havendo hipóteses de ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA. Por sua vez, considerando que a pauta de audiência está completamente preenchida para os próximos 06 (seis) meses, dando-se prioridade para a designação de audiências para réus presos e processos com prazo prescricional próximo, determino o retorno dos autos para designação de audiência em data oportuna” Os pacientes pretendiam a suspensão da audiência de instrução e o trancamento da ação penal. Não verifico ilegalidade no ato praticado pelo Juízo da 2ª Vara Federal da Subseção Judiciária de Ponta Porã/MS, porquanto a decisão que manteve o recebimento da denúncia está suficientemente fundamentada, nos termos do artigo 93, inciso IX, da Constituição Federal, e amparada em motivação concreta. Com efeito, o “habeas corpus” tem pressuposto específico de admissibilidade, consistente na demonstração “primo ictu oculi” da violência atual ou iminente, qualificada pela ilegalidade ou pelo abuso de poder, que repercuta, mediata ou imediatamente, no direito à livre locomoção, conforme previsão do artigo 5.º, inciso LXVIII, da Constituição Federal e artigo 647 do Código de Processo Penal. O Supremo Tribunal Federal e o Superior Tribunal de Justiça já se manifestaram no sentido da excepcionalidade do trancamento da ação penal, como segue: “HABEAS CORPUS. CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL PENAL. PROVA ILÍCITA. ALCANCE. LIMITES INSTRUTÓRIOS DO HABEAS CORPUS. EXAME MINUCIOSO DE PROVA. IMPOSSIBILIDADE. TRANCAMENTO DE AÇÃO PENAL. EXCEPCIONALIDADE. (...) 4. O trancamento de ação penal constitui medida reservada a hipóteses excepcionais, nelas se incluindo a manifesta atipicidade da conduta, a presença de causa de extinção da punibilidade ou a ausência de indícios mínimos de autoria e materialidade delitivas. Precedentes. 5. Ordem denegada. (HC 106271, CARMEN LÚCIA, STF). "PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. ENCAMINHAMENTO DE DOCUMENTOS PARA A POLÍCIA FEDERAL E A OAB/SP. DEFICIÊNCIA NA INSTRUÇÃO DO WRIT. NÃO-CONHECIMENTO. TRANCAMENTO DE INQUÉRITO POLICIAL. EXCEPCIONALIDADE. EVIDÊNCIA DE INOCÊNCIA, ATIPICIDADE OU EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO-CONFIGURADO. ORDEM NÃO-CONHECIDA. 1. O habeas corpus, em sua estreita via, deve vir instruído com todas as provas pré-constituídas que permitem sua análise, uma vez que não se admite dilação probatória. 2. Conforme pacífico magistério jurisprudencial, somente se admite o trancamento de inquérito policial ou da ação penal, por falta de justa causa, quando desponta, evidentemente, a inocência do indiciado, a atipicidade da conduta ou a extinção da punibilidade. 3. Ordem não-conhecida. (HC 200901831619, ARNALDO ESTEVES LIMA, STJ - QUINTA TURMA, DJE DATA:29/03/2010).” O trancamento da ação penal através do “habeas corpus” é medida extrema, que somente se justifica quando observados de plano, a inexistência de indícios de autoria ou materialidade, a atipicidade da conduta ou a extinção da punibilidade, o que não restou evidenciadas nos autos. A conduta criminosa supostamente praticada pelo Paciente Hugo Shindi Obuti foi narrada de forma objetiva e clara, descrevendo as circunstâncias que envolveram o evento, nos termos do artigo 41 do Código de Processo Penal (id. 318557100 - Pág. 2). Confira-se: “Fato 1: No dia 07/02/2018, por volta das 00h30min, no interior da residência situada à Rua Carmelino S. Novaes, s/n, bairro Vila Maria Auxiliadora, na cidade de Ponta Porã/MS, EDUARDO CABRERA SORIA e HUGO SHINDI OBUTI, dolosamente e ciente da ilicitude de suas condutas, em unidade de desígnios, mantiveram em depósito para venda, após terem importado do Paraguai, sem autorização legal ou regulamentar, 2,536 kg (dois quilos e quinhentos e trinta e seis gramas) de maconha. Fato 2: Nas mesmas circunstâncias de tempo e espaço, HUGO SHINDI OBUTI foi flagrado guardando, após ter adquirido, o total de 11 (onze) cédulas semelhantes a papel-moeda com valor de R$ 50,00 (cinquenta reais) cada”. No particular, observa-se a existência de indícios suficientes de autoria e prova da materialidade dos crimes previstos no artigo 33, “caput”, c/c o artigo 40, inciso I, ambos da Lei nº 11.343/2006, em concurso material com o delito previsto no artigo 289, §1º, do Código Penal, estando a peça inaugural baseada em elementos probatórios mínimos. Destarte, os elementos probatórios que serviram de base para o oferecimento da denúncia serão submetidos ao contraditório e à ampla defesa, no curso da instrução criminal. Dessa maneira, não existe motivo idôneo para acolher o pedido do paciente. Ante o exposto, DENEGO A ORDEM de “habeas corpus”. É o voto. HC 5006670-70.2025.4.03.0000 (TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL) Relator: Desembargador Federal ALI MAZLOUM Ementa. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO TRASNACIONAL DE DROGAS. DENÚNCIA. DECISÃO FUNDAMENTADA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. APLICAÇÃO DA LEI PENAL. NECESSIDADE DE INCURSÃO PROBATÓRIA. ORDEM DENEGADA. I. CASO EM EXAME 1. Habeas corpus em que se pretende o trancamento da ação penal. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se o Paciente está sofrendo constrangimento ilegal, pela suposta ausência de fundamentação da decisão que recebeu a denúncia. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O Paciente foi denunciado pela suposta prática do crime definido no artigo 33, caput, c/c artigo 40, inciso I, em concurso material com o delito previsto no artigo 289, §1º, do Código Penal. 4. O trancamento da ação penal por meio da ação constitucional do “habeas corpus” é medida extrema, que somente se justifica quando observados de plano, a inexistência de indícios de autoria ou materialidade, a atipicidade da conduta ou a extinção da punibilidade, o que não restou evidenciadas nos autos. 5. A decisão que manteve o recebimento da denúncia está suficientemente fundamentada, nos termos do artigo 93, inciso IX, da Constituição Federal, e amparada em motivação concreta. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Ordem de Habeas corpus denegada. Tese de Julgamento: “1. As alegações deduzidas pela impetrante se confundem com o mérito da ação penal, o que demanda um juízo exauriente que somente será possível após a conclusão da instrução processual”. _________ Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 93, IX. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Quinta Turma, por unanimidade decidiu DENEGAR A ORDEM de habeas corpus, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. FÁBIO MÜZEL Juiz Federal

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