Resultados para "5007776-03.2024.8.13.0352" – Página 19 de 25

Processo nº 5007776-40.2025.4.04.0000

ID: 304997044

Tribunal: TRF4 Órgão: SECRETARIA DA 3a. TURMA Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5007776-40.2025.4.04.0000

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JOSE FERNANDO TARRAGO

Acórdão

Advogados:

ELISA TORELLY

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Agravo de Instrumento Nº 5007776-40.2025.4.04.0000/RS RELATOR : Desembargador Federal CÂNDIDO ALFREDO SILVA LEAL JUNIOR AGRAVADO : JOSE FERNANDO TARRAGO ADVOGADO(A) : ELISA TORELLY (OAB RS076371) EM…

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Processo nº 5007776-94.2025.4.03.6102

ID: 310549295

Tribunal: TRF3 Órgão: 6ª Vara Federal de Ribeirão Preto Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 5007776-94.2025.4.03.6102

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

ANTONIO NOVO JUNIOR

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DANIEL TOBIAS VIEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5007776-94.2025.4.03.6102 / 6ª Vara Federal de Ribeirão Preto IMPETRANTE: ANTONIO NOVO JUNIOR Advogado do(a) IMPETRANTE: DANIEL TOBIAS VIEIRA - SP337566 IMPETRADO:…

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Processo nº 5007776-25.2024.4.03.6201

ID: 292108185

Tribunal: TRF3 Órgão: 2ª Vara Gabinete JEF de Campo Grande Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5007776-25.2024.4.03.6201

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

LUZIA NEVES

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

SHEYLA CRISTINA BASTOS E SILVA BARBIERI

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5007776-25.2024.4.03.6201 / 2ª Vara Gabinete JEF de Campo Grande AUTOR: LUZIA NEVES Advogado do(…

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Delmar Pinto Pereira x Banco Pan S.A.

ID: 278972384

Tribunal: TJRS Órgão: 1ª Vara Cível do Foro Regional da Restinga da Comarca de Porto Alegre Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5007776-92.2024.8.21.4001

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

DELMAR PINTO PEREIRA

Polo Passivo:

BANCO PAN S.A.

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

EVA ROSILENE DA SILVEIRA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

BERNARDO BUOSI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5007776-92.2024.8.21.4001/RS AUTOR : DELMAR PINTO PEREIRA ADVOGADO(A) : EVA ROSILENE DA SILVEIRA (OAB RS076996) RÉU : BANCO PAN S.A. ADVOGADO(A) : BERNARDO BUOSI (OAB SP2…

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Processo nº 5007776-26.2022.8.21.0004

ID: 330309494

Tribunal: TJRS Órgão: Vara de Família e Sucessões da Comarca de Bagé Classe: INVENTáRIO Nº Processo: 5007776-26.2022.8.21.0004

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

RAFAEL DA CRUZ OSORIO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ELAINA LEMOS BINA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

INVENTÁRIO Nº 5007776-26.2022.8.21.0004/RS REQUERENTE : RAFAEL DA CRUZ OSORIO ADVOGADO(A) : Elaina Lemos Bina (OAB RS069708) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de analisar pedido de expedição de alvará para …

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Processo nº 5007238-70.2021.8.13.0079

ID: 317739793

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Vara Empresarial, de Fazenda Pública e Registros Públicos da Comarca de Contagem Classe: HABILITAçãO DE CRéDITO Nº Processo: 5007238-70.2021.8.13.0079

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

BANCO OURINVEST S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JORGE DONIZETI SANCHEZ

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Contagem / 2ª Vara Empresarial, de Fazenda Pública e Registros Públicos da Comarca de Contagem Avenida Maria da Gló… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Contagem / 2ª Vara Empresarial, de Fazenda Pública e Registros Públicos da Comarca de Contagem Avenida Maria da Glória Rocha, 425, Centro, Contagem - MG - CEP: 32010-375 PROCESSO Nº: 5007238-70.2021.8.13.0079 CLASSE: [CÍVEL] HABILITAÇÃO DE CRÉDITO (111) ASSUNTO: [Concurso de Credores] AUTOR: BANCO OURINVEST S/A CPF: 78.632.767/0001-20 RÉU: EMBRAPLAST EMPRESA BRASILEIRA DE EMBALAGENS PLASTICAS EIRELI - ME CPF: 22.980.326/0001-65 DECISÃO Vistos, etc. Trata-se de Habilitação de Crédito ajuizada por BANCO OURINVEST S.A., qualificado nos autos, em face de EMBRAPLAST EMPRESA BRASILEIRA DE EMBALAGENS PLASTICAS EIRELI - ME, igualmente qualificada, em curso perante a 2ª Vara Empresarial, de Fazenda Pública e Registros Públicos da Comarca de Contagem, sob o processo principal de Recuperação Judicial nº 5017566-93.2020.8.13.0079. Conforme a petição inicial (ID 2893816432), o Requerente, em conjunto com a empresa Supplier Administradora de Cartões de Crédito S.A., emitiu em favor da Recuperanda um cartão de crédito de compra denominado “ACTCARD”, regulamentado pelo contrato de “Normas Gerais do Cartão de Compra”, registrado sob o nº 3166569 no 1º Cartório de Registro de Títulos e Documentos da Cidade de São Paulo (ID 2893576446). A operação de crédito visava facilitar a aquisição de mercadorias junto à empresa parceira ACTIVAS PLASTICOS INDUSTRIAIS LTDA. A Recuperanda, na qualidade de "Associada" do cartão, utilizou os serviços de crédito para adquirir mercadorias, conforme nota fiscal de n.º 155898 (ID 2893576462, ID 2893576458, ID 2893576456, ID 2893576450). A cláusula 7.3 das Normas Gerais do Cartão de Compra (ID 2893576446) prevê que a transação seria formalizada por meio da emissão de Cédula de Crédito Bancário (CCB), tendo sido emitida a CCB nº 11767645 (ID 2893576449). O Habilitante afirma que os produtos foram devidamente recebidos pela Recuperanda, conforme documento de comprovação (ID 2893576465). Contudo, a Recuperanda não honrou o pagamento integral das cédulas nas respectivas datas de vencimento. O valor devido em razão da inadimplência da Recuperanda, atualizado até 16/07/2020, perfaz o montante de R$ 132.452,92 (cento e trinta e dois mil, quatrocentos e cinquenta e dois reais e noventa e dois centavos), conforme planilha de cálculo (ID 2893576467). O Habilitante sustenta que o crédito é anterior ao pedido de recuperação judicial, datado de 19/07/2019, e que, embora tenha tentado a habilitação administrativa junto à Administradora Judicial, esta não foi recebida sob a alegação de decurso de prazo (ID 2893576470). Assim, a presente habilitação de crédito foi ajuizada com fundamento no § 5º do art. 10 da Lei nº 11.101/2005, requerendo a inclusão do crédito no quadro geral de credores. A Certidão de Triagem (ID 3707822998), datada de 24/05/2021, informou a alteração da classe processual para "Habilitação de Crédito" e do assunto para "Concurso de Credores", o cadastramento dos advogados da Recuperanda/Falida e da Administradora Judicial, e a localização de outra habilitação de crédito envolvendo as mesmas partes (processo nº 5007776-51.2021.8.13.0079), além de apontar a ausência de comprovante de pagamento das custas iniciais. Em Despacho (ID 3763963177), datado de 27/05/2021, foi determinada a intimação do habilitante para, no prazo de 05 (cinco) dias, juntar o comprovante de pagamento das custas iniciais, sob pena de indeferimento da inicial. A intimação foi expedida (ID 4655513041), com ciência registrada em 27/07/2021. Certidão de Decurso de Prazo (ID 6375323008), datada de 16/10/2021, atestou a ausência de manifestação do habilitante. A Recuperanda, por meio de Manifestação (ID 6700238031), datada de 03/11/2021, arguiu a preliminar de litispendência entre a presente demanda e o processo nº 5007776-51.2021.8.13.0079, que tramita sob a mesma vara, requerendo a extinção do processo sem resolução do mérito, nos termos do artigo 485, V, do Código de Processo Civil. Em Despacho (ID 9443313820), datado de 28/04/2022, foi determinada a intimação pessoal do habilitante para, no prazo de 05 (cinco) dias, dar andamento ao feito, sob pena de extinção, e, no mesmo prazo, manifestar-se sobre a alegação de litispendência suscitada no petitório de ID 6700238031. O advogado Eduardo Augusto Mendonça de Almeida, então constituído pelo Banco Ourinvest S.A., apresentou Manifestação (ID 9473021254 e ID 9473012080), datada de 30/05/2022, informando a rescisão imotivada do Contrato de Prestação de Serviços e Honorários Advocatícios com o Banco Ourinvest S.A., resultante da renúncia ao mandato, e ressalvando seu direito à percepção dos honorários advocatícios sucumbenciais. A Certidão de descadastramento do advogado foi juntada (ID 9619445775). A Recuperanda, em Manifestação (ID 9632363994), datada de 17/10/2022, apontou que a intimação do despacho de ID 9443313820 fora equivocadamente direcionada a ela, e não ao habilitante. A Administradora Judicial, em Manifestação (ID 9633943472), datada de 18/10/2022, aguardou a intimação do habilitante para atender ao despacho de ID 9443313820. Diante da necessidade de intimação pessoal do habilitante, foi expedida Carta Precatória (ID 9789017474), datada de 25/04/2023, para a Comarca de São Paulo, com o objetivo de intimar o Banco Ourinvest S.A. para dar andamento ao feito e manifestar-se sobre a litispendência. O protocolo de distribuição da carta precatória em São Paulo foi juntado (ID 9800481300), e a certidão de expedição da CP (ID 9800477400) foi emitida em 08/05/2023. A intimação do Banco Ourinvest S.A. sobre a expedição da carta precatória foi registrada (ID 9800440022). Em 10/07/2023, o Banco Ourinvest S.A. e a Supplier Administradora de Cartões de Crédito S.A. juntaram nova procuração (ID 9860082583) e atos constitutivos (ID 9860089315, ID 9860095701, ID 9860076643, ID 9860095700, ID 9860092856), constituindo novos advogados. Em Petição (ID 9860093504), requereram que todas as intimações fossem realizadas em nome do Dr. Jorge Donizeti Sanchez. Posteriormente, em Petição (ID 9866892694), datada de 17/07/2023, o Banco Ourinvest S.A. e a Supplier Administradora de Cartões de Crédito S.A. esclareceram a relação jurídica, informando que o Banco Ourinvest é o agente financiador do cartão e a Supplier a administradora, e que o crédito arrolado em nome do parceiro (Activas Plásticos) estaria equivocado, devendo ser retificado para incluir a Supplier Administradora de Cartões no quadro de credores. Contudo, não houve manifestação sobre o recolhimento das custas ou sobre a litispendência. A carta precatória foi cumprida e juntada aos autos (ID 10066512352 e ID 10066603752), atestando a intimação pessoal do Banco Ourinvest S.A. em 01/06/2023. Certidão de decurso de prazo (ID 10247333666), datada de 17/06/2024, atestou a ausência de manifestação do autor. Em Despacho (ID 10248117527), datado de 20/06/2024, foi determinada a abertura de vista dos autos à Administração Judicial, conforme requerido no ID 9633943472, e, após, ao Ministério Público. A intimação da Administração Judicial foi expedida (ID 10250501384). A Administradora Judicial, em Manifestação (ID 10270222050), datada de 22/07/2024, requereu a intimação do habilitante para se manifestar sobre a alegação de litispendência da Recuperanda (ID 6700238031). O Ministério Público, em Manifestação (ID 10337691886), datada de 01/11/2024, não se opôs ao requerimento da Administradora Judicial. Em Decisão (ID 10340290055), datada de 06/11/2024, este Juízo determinou a intimação do habilitante para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar-se sobre a alegação de litispendência e comprovar o recolhimento das custas processuais, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito ou cancelamento da distribuição, respectivamente. Em resposta, o habilitante, por meio de Petição (ID 10347974269), datada de 19/11/2024, informou que a Habilitação de Crédito nº 5007776-51.2021.8.13.0079, apontada como causa de litispendência, foi arquivada em 23 de junho de 2023, conforme certidão de baixa anexa, afastando, assim, a litispendência. Adicionalmente, requereu a correção do valor da causa para R$ 132.452,92 (cento e trinta e dois mil, quatrocentos e cinquenta e dois reais e noventa e dois centavos), alegando que o valor de R$ 14.927.479,18 constante nos autos seria um equívoco material. Por fim, em Petição (ID 10462732020), datada de 02/06/2025, o habilitante reiterou o pedido de correção do valor da causa para R$ 132.452,92, reforçando que o valor atual é incompatível com a pretensão deduzida e pode gerar prejuízo no cálculo das custas processuais. É o breve relatório. II. FUNDAMENTAÇÃO JURÍDICA A presente habilitação de crédito, processada sob o rito do concurso de credores, demanda a análise de pressupostos processuais e condições da ação, bem como a elucidação de questões preliminares antes de se adentrar ao mérito da pretensão creditícia. II.1. Da Preliminar de Litispendência A Recuperanda arguiu a preliminar de litispendência, sustentando a identidade de partes, pedido e causa de pedir entre a presente habilitação e o processo nº 5007776-51.2021.8.13.0079, nos termos do artigo 337, §§ 1º, 2º e 3º, do Código de Processo Civil. A litispendência, como cediço, ocorre quando se reproduz ação anteriormente ajuizada que ainda está em curso, sendo matéria de ordem pública, cognoscível de ofício pelo juízo. Contudo, o habilitante, em sua manifestação de ID 10347974269, trouxe aos autos a informação de que o processo nº 5007776-51.2021.8.13.0079, apontado como causa da litispendência, foi arquivado em 23 de junho de 2023, conforme certidão de baixa. A extinção do processo anterior, com o seu arquivamento, descaracteriza a litispendência, uma vez que a condição de "ação em curso" não mais se verifica. O instituto da litispendência visa evitar a repropositura de demandas idênticas que já estão submetidas à apreciação judicial, prevenindo decisões conflitantes e a movimentação desnecessária da máquina judiciária. Uma vez que o processo anterior não mais se encontra em trâmite, a finalidade da norma é alcançada, e a preliminar perde seu substrato fático. Dessa forma, a alegação de litispendência, embora pertinente no momento em que foi suscitada, resta superada pela comprovação do arquivamento do processo tido como idêntico. II.2. Da Correção do Valor da Causa e do Recolhimento das Custas Processuais A questão do valor da causa e do recolhimento das custas processuais é um pressuposto de desenvolvimento válido e regular do processo, cuja inobservância pode levar ao cancelamento da distribuição, conforme o artigo 290 do Código de Processo Civil. Inicialmente, a Certidão de Triagem (ID 3707822998) e a Carta Precatória (ID 9789017474) indicaram um valor da causa de R$ 14.927.479,18. O habilitante, em suas manifestações (ID 10347974269 e ID 10462732020), alegou que este valor constitui um equívoco material, requerendo a sua correção para R$ 132.452,92 (cento e trinta e dois mil, quatrocentos e cinquenta e dois reais e noventa e dois centavos), que corresponde ao montante do crédito que busca habilitar. O valor da causa, em ações de habilitação de crédito, deve corresponder ao valor do crédito que se pretende habilitar, conforme o artigo 292, inciso II, do Código de Processo Civil, que estabelece que "na ação que tiver por objeto a existência, validade, cumprimento, modificação, resolução, resilição ou rescisão de ato jurídico, ou a declaração de nulidade ou de anulação de casamento, o valor da causa será o valor do ato ou de sua parte controvertida". No caso da habilitação de crédito, o objeto da demanda é a inclusão de um crédito específico no quadro geral de credores, sendo o valor desse crédito o parâmetro para a fixação do valor da causa. A discrepância entre o valor inicialmente atribuído e o valor efetivamente pleiteado pelo habilitante configura, de fato, um erro material que deve ser corrigido. A correção do valor da causa é fundamental para o cálculo adequado das custas processuais, que são devidas no momento da distribuição da ação, salvo as exceções legais. A ausência de recolhimento das custas, após a devida intimação, implica o cancelamento da distribuição, nos termos do artigo 290 do CPC. No presente caso, o habilitante foi intimado em diversas oportunidades para regularizar o recolhimento das custas (ID 3763963177, ID 9443313820, ID 10340290055). Embora tenha havido a renúncia do mandato pelo advogado anterior e a constituição de novos procuradores, a obrigação de recolher as custas permanece com a parte. A intimação pessoal do habilitante por carta precatória (ID 9789017474 e ID 10066603752) reforça a ciência da parte sobre a necessidade de regularização. A manifestação mais recente do habilitante (ID 10347974269 e ID 10462732020) demonstra a intenção de regularizar a situação, ao requerer a correção do valor da causa para o montante correto do crédito. Esta correção é um passo necessário para que o cálculo das custas seja feito de forma precisa e para que o recolhimento possa ser efetivado. Assim, a correção do valor da causa é medida que se impõe, permitindo a posterior verificação e recolhimento das custas processuais devidas, em observância aos princípios da economia processual e da primazia do mérito, sem, contudo, descurar dos pressupostos processuais. III. DISPOSITIVO Ante o exposto, e por tudo o mais que dos autos consta, DECIDO: Afastar a preliminar de litispendência arguida pela Recuperanda (ID 6700238031), uma vez que o processo nº 5007776-51.2021.8.13.0079, apontado como idêntico, encontra-se arquivado, conforme informação e certidão de baixa apresentadas pelo habilitante (ID 10347974269). A extinção do processo anterior descaracteriza a litispendência, não havendo óbice à continuidade da presente habilitação sob este fundamento. Deferir o pedido de correção do valor da causa formulado pelo habilitante (ID 10347974269 e ID 10462732020). Determino que o valor da causa seja retificado para R$ 132.452,92 (cento e trinta e dois mil, quatrocentos e cinquenta e dois reais e noventa e dois centavos), que corresponde ao valor do crédito objeto da presente habilitação. Proceda a Secretaria às anotações e retificações necessárias no sistema PJe. Intimar o habilitante, por meio de seus advogados constituídos, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, comprove o recolhimento das custas processuais devidas, calculadas com base no valor da causa ora retificado. Advertir o habilitante de que o não recolhimento das custas no prazo assinalado implicará o cancelamento da distribuição, nos termos do artigo 290 do Código de Processo Civil. Após a comprovação do recolhimento das custas processuais, ou o decurso do prazo sem a devida regularização, retornem os autos conclusos para as providências cabíveis, incluindo a análise da habilitação de crédito em si e a manifestação das demais partes e do Ministério Público sobre o mérito. Cumpra-se. Contagem, data da assinatura eletrônica. MARINA DE ALCÂNTARA SENA Juiz(íza) de Direito 2ª Vara Empresarial, de Fazenda Pública e Registros Públicos da Comarca de Contagem

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Banco Do Brasil S/A x Telas Caxiense Industria E Comercio Ltda

ID: 307305594

Tribunal: TJRS Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Caxias do Sul Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5007776-47.2018.8.21.0010

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

BANCO DO BRASIL S/A

Polo Passivo:

TELAS CAXIENSE INDUSTRIA E COMERCIO LTDA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

RICARDO LOPES GODOY

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

RICARDO LOPES GODOY

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

VERA REGINA MAURER RANZI

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

CLAUDIA MARIA DAGOSTIN

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

LUIS AUGUSTO BERTUOL DE MOURA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5007776-47.2018.8.21.0010/RS EXEQUENTE : BANCO DO BRASIL S/A EXECUTADO : TELAS CAXIENSE INDUSTRIA E COMERCIO LTDA ADVOGADO(A) : LUIS AUGUSTO BERTUOL DE MOURA (OAB RS023055…

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Processo nº 5007776-79.2025.4.03.6301

ID: 299540556

Tribunal: TRF3 Órgão: 7ª Vara Gabinete JEF de São Paulo Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5007776-79.2025.4.03.6301

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

FABIO DO NASCIMENTO SILVA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

VLADIMIR RENATO DE AQUINO LOPES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO 1ª Subseção Judiciária do Estado de São Paulo Av. Paulista, 1345 - Bela Vista - CEP 01311-200 São Paulo/SP Fone: (11) 2927-0150 PROCEDIMENTO DO … PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO 1ª Subseção Judiciária do Estado de São Paulo Av. Paulista, 1345 - Bela Vista - CEP 01311-200 São Paulo/SP Fone: (11) 2927-0150 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5007776-79.2025.4.03.6301 / 7ª Vara Gabinete JEF de São Paulo AUTOR: FABIO DO NASCIMENTO SILVA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO FABIO DO NASCIMENTO SILVA Advogado do(a) AUTOR: VLADIMIR RENATO DE AQUINO LOPES - SP94932 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS A T O O R D I N A T Ó R I O Nos termos do artigo 203, §4º, do Código de Processo Civil e da Portaria 236/2023 deste Juizado Especial Federal Cível de São Paulo, encaminho este expediente para manifestação expressa da parte autora, no prazo de 5 (cinco) dias, acerca da proposta de acordo, nos termos em que apresentada pelo INSS. Nos casos de aposentadoria por invalidez, a parte autora deverá informar se recebe ou não benefício de pensão de Regime Próprio de Previdência Social ou proventos de inatividade decorrentes das atividades militares de que tratam o art. 42 e o art. 142 da Constituição. A declaração poderá ser feita pela parte autora ou pelo advogado na própria manifestação da proposta de acordo. Em caso de aceitação, deverá a CEAB-DJ e/ou ELAB-DJ implantar o benefício e informar a este Juízo, no prazo de 5 (cinco) dias. Com o ofício de cumprimento, os autos serão remetidos à Contadoria para elaboração dos cálculos, também, no prazo de 5 (cinco) dias. Considerando que a parte ré demonstrou interesse na conciliação, em caso de não aceitação expressa e inequívoca no prazo assinalado, os autos serão encaminhados ao Núcleo de Apoio à Conciliação para agendamento de audiência de conciliação. Nos termos da Resoluçãos GACO 2 de 2022, as manifestações de partes sem advogado deverão ser encaminhadas via internet, pelo Serviço de Atermação Online (SAO) disponível no endereço eletrônico https://www.trf3.jus.br/juizadoespecialfederal (Manual SAO). Para outras informações, envie mensagem via WhatsApp para (11) 98138-0695. SãO PAULO, 13 de junho de 2025.

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Processo nº 5009376-64.2022.4.03.6100

ID: 294635724

Tribunal: TRF3 Órgão: 5ª Vara de Execuções Fiscais Federal de São Paulo Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5009376-64.2022.4.03.6100

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

CARLOS ALBERTO PEREIRA MODOTTE

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

GABRIELLE LUCIANO DOMINGUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JULIENE DA PENHA FARIA DE ARAUJO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE SÃO PAULO 5ª VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS Rua João Guimarães Rosa, 215, Consolação - São Paulo-SP PABX: (11) 2172-3600 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5009376-64.2022.4.03.6100 AU… SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE SÃO PAULO 5ª VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS Rua João Guimarães Rosa, 215, Consolação - São Paulo-SP PABX: (11) 2172-3600 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5009376-64.2022.4.03.6100 AUTOR: CARLOS ALBERTO PEREIRA MODOTTE Advogados do(a) AUTOR: GABRIELLE LUCIANO DOMINGUES - SP427912, JULIENE DA PENHA FARIA DE ARAUJO - SP224574 REU: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL S E N T E N Ç A Trata-se de ação anulatória ajuizada por CARLOS ALBERTO PEREIRA MODOTTE com vistas à discussão do débito exigido na execução fiscal n. 5007776-53.2022.4.03.6182 ajuizada pela União . Sobreveio requerimento de renúncia ao direito sobre o qual se funda a demanda em razão de adesão a parcelamento, nos termos da petição apresentada pela parte autora juntada no Id 365031784. Procuração com específico poder de renúncia juntada no Id 365031786. É o relatório. DECIDO. A renúncia ao direito sobre o qual se funda a ação é faculdade do autor que dá ensejo à extinção do processo nos termos do Código de Processo Civil, independentemente de qualquer outro requisito. Neste sentido leciona Moacyr Amaral Santos: “Com esse ato de vontade do autor, renuncia este à sua pretensão, em relação à qual, portanto, não há o que decidir. A ação perdeu o seu objeto, donde extinguir-se o processo por ela instaurado. A renúncia ao direito deverá ser apreciada e declarada pelo juiz por meio de sentença” (Primeiras Linhas de Direito Processual Civil, 2º vol., Ed. Saraiva, 18ª ed., pág. 108). Diante do exposto, HOMOLOGO A RENÚNCIA À PRETENSÃO FORMULADA NA AÇÃO e JULGO EXTINTO o feito, com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, III, “c”, do Código de Processo Civil. Sem custas, com fulcro no art. 7º da Lei n. 9.289/96. Deixo de condenar a parte embargante ao pagamento de honorários advocatícios em favor da embargada, pois referida condenação é albergada pelo parcelamento celebrado entre as partes. Traslade-se cópia da presente sentença aos autos da execução fiscal. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição. Intimem-se. Cumpra-se.

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Caixa Econômica Federal - Cef x Ok Frio Comercio E Servico De Manutencao Ltda

ID: 317921757

Tribunal: TRF2 Órgão: 3ª Vara Federal de São Gonçalo Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5007776-06.2024.4.02.5117

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF

Polo Passivo:

OK FRIO COMERCIO E SERVICO DE MANUTENCAO LTDA

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PROCEDIMENTO COMUM Nº 5007776-06.2024.4.02.5117/RJ AUTOR: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF RÉU: OK FRIO COMERCIO E SERVICO DE M… PROCEDIMENTO COMUM Nº 5007776-06.2024.4.02.5117/RJ AUTOR: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF RÉU: OK FRIO COMERCIO E SERVICO DE MANUTENCAO LTDA EDITAL Nº 510016579734 3ª VARA FEDERAL DE SÃO GONÇALO EDITAL DE CITAÇÃO, DO RÉU: OK FRIO COMÉRCIO E SERVIÇO DE MANUTENÇÃO LTDA, QUE SE ENCONTRA(M) EM LUGAR IGNORADO E/OU INCERTO, COM PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, PASSADO NA FORMA ABAIXO: DR. ANDRE LENART, JUIZ FEDERAL DA TERCEIRA VARA FEDERAL DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE SÃO GONÇALO DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO, NOMEADO NA FORMA DA LEI E NO USO DAS SUAS ATRIBUIÇÕES: FAZ SABER aos que o presente edital virem ou dele tomarem conhecimento que, por este juízo, tramitam os autos da Compromisso de nº 50077760620244025117, em que são partes CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF x OK FRIO COMÉRCIO E SERVIÇO DE MANUTENÇÃO LTDA., na qual foi requerida a CITAÇÃO DE OK FRIO COMÉRCIO E SERVIÇO DE MANUTENÇÃO LTDA., inscrita no CNPJ nº 33.866.253/0001-00, na pessoa de seu representante legal, que se encontra em lugar ignorado e/ou incerto, com prazo de trinta dias, para ciência da presente ação. Após o prazo acima referido, iniciam-se os prazos de 15 (quinze) dias para apresentar contestação, ciente de que não se manifestando precisamente sobre as alegações de fato apresentadas pelo autor, presumir-se-ão como verdadeiros as não impugnadas, nos termos do artigo 335 e 341 do CPC, ficando ainda advertida de que será nomeado curador especial em caso de revelia. O presente edital será publicado no Diário de Justiça Eletrônico Nacional (DJEN), do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), na forma da Lei (CPC, arts. 256 e 257), ficando ciente(s) de que este juízo funciona na Rua Coronel Serrado, 1.560, 2º andar - Bairro: Zé Garoto - São Gonçalo - CEP: 24440-000, no horário de 12h as 17h. Dado e passado nesta cidade de São Gonçalo, em 09/06/2025. Eu, ANA CRISTINA SIQUEIRA MELO, Analista Judiciário, digitei. Eu, ELI ALMEIDA BALONECKER, DIRETOR DE SECRETARIA, conferi. EAB

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