Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

"5007967-06.2025.8.13.0290" - Resultados da Busca – Página 19 de 22

Processo nº 5007967-34.2025.4.04.7001

ID: 305340036

Tribunal: TRF4 Órgão: CENTRAL DE PERÍCIAS - LONDRINA Classe: CARTA PRECATóRIA CíVEL Nº Processo: 5007967-34.2025.4.04.7001

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

CICERO JOSE DE SOUZA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

BRENDO WOLFAGAN DE QUEIROZ

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

CARTA PRECATÓRIA Nº 5007967-34.2025.4.04.7001/PR AUTOR : CICERO JOSE DE SOUZA ADVOGADO(A) : BRENDO WOLFAGAN DE QUEIROZ (OAB PR090986) ATO ORDINATÓRIO Em cumprimento da Portaria nº 1201/2023, desta … CARTA PRECATÓRIA Nº 5007967-34.2025.4.04.7001/PR AUTOR : CICERO JOSE DE SOUZA ADVOGADO(A) : BRENDO WOLFAGAN DE QUEIROZ (OAB PR090986) ATO ORDINATÓRIO Em cumprimento da Portaria nº 1201/2023, desta Central de Perícias da Subseção Judiciária de Londrina, procede-se ao agendamento de perícia médica com médico do trabalho . As informações de data, local e perito nomeado estarão disponíveis na descrição do evento correspondente (Ato ordinatório praticado - perícia designada). Para a realização do exame, a parte autora deverá observar as seguintes orientações : 1. deverá apresentar-se sozinha para o exame, exceto se houver necessidade de acompanhamento para viabilizar a sua mobilidade; 2. chegar ao consultório no horário agendado, com 15 minutos de antecedência no máximo, a fim de evitar aglomerações na sala de espera. Intima-se a parte autora para comparecer à perícia médica no local, data e horário indicados, munida de todos os atestados, laudos e exames médicos já realizados, bem como, apresentar documento de identificação pessoal e CTPS (Carteira de Trabalho e Previdência Social). A parte autora poderá indicar assistente técnico até 5 (cinco) dias antes da data da perícia e o mesmo deverá comparecer ao ato independentemente de intimação. Eventual impugnação ao(à) médico(a) perito(a) nomeado(a) não será considerada após transcorrido o prazo de 5 (cinco) dias, contados da cientificação da presente decisão (ressalvadas as hipóteses de impedimento/suspeição, cujo prazo é 15 dias). Eventuais quesitos da parte autora, deverão ser apresentados diretamente no laudo eletrônico, no prazo de dez dias , na barra de ações " quesitos da parte autora ", mesmo que já constem na petição inicial ou tenham sido lançados num outro evento do processo, conforme abaixo: Havendo questão a ser apreciada pelo juízo remetente ou caso a parte autora não compareça à perícia , o processo será devolvido para providências. DO PERITO Intima-se o(a) perito(a) médico(a) para que responda, preenchendo o Laudo Médico Eletrônico, conforme orientações do tutorial respectivo, bem como de que, por ocasião do preenchimento do Laudo Médico Eletrônico, o perito deverá, em campo apropriado, fazer um relato do quadro sintomático do(a) periciado(a), respondendo aos quesitos que lhe forem apresentados eletronicamente, estando dispensado de responder aos quesitos das partes já contemplados no rol único. Bem como de que o laudo deverá ser juntado ao processo, no prazo de 15 (quinze) dias , a contar da data da perícia. Juntado o laudo pericial, e sendo a parte autora beneficiária da AJG, será requisitado à Direção do Foro da Seção Judiciária do Paraná o pagamento dos honorários periciais, no valor máximo da tabela constante na Resolução CJF nº 305, de 07/10/2014 (conforme o procedimento respectivo).

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Jorge Flores Maier x Clinica Dentaria Esteiense Ltda e outros

ID: 306903874

Tribunal: TJRS Órgão: 3ª Vara Cível da Comarca de Esteio Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5007967-70.2024.8.21.0014

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

JORGE FLORES MAIER

Polo Passivo:

CLINICA DENTARIA ESTEIENSE LTDA MATHEUS RICARDO KISHIMOTO TEIXEIRA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ISABELLA BARBOSA RAMOS

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

FRANCIELI BRAGA DA SILVA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5007967-70.2024.8.21.0014/RS AUTOR : JORGE FLORES MAIER ADVOGADO(A) : ISABELLA BARBOSA RAMOS (OAB RS129631) RÉU : CLINICA DENTARIA ESTEIENSE LTDA ADVOGADO(A) : FRANCIELI … PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5007967-70.2024.8.21.0014/RS AUTOR : JORGE FLORES MAIER ADVOGADO(A) : ISABELLA BARBOSA RAMOS (OAB RS129631) RÉU : CLINICA DENTARIA ESTEIENSE LTDA ADVOGADO(A) : FRANCIELI BRAGA DA SILVA (OAB RS114469) RÉU : MATHEUS RICARDO KISHIMOTO TEIXEIRA ADVOGADO(A) : FRANCIELI BRAGA DA SILVA (OAB RS114469) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Intimadas( evento 17, DESPADEC1 ) as partes para se manifestarem sobre a produção de provas as partes requereram a realização de audiência de instrução e produção de prova pericial( evento 23, PET1 , evento 25, PET1 ). I- Da prova pericial Defiro a produção de prova pericial. Os honorários periciais serão rateados entre as partes na proporção de 50% para cada, sendo que a quota-parte que cabe à parte autora fica limitada a R$ 823,91 conforme o Ato nº 038/2025-P, pois beneficiária da gratuidade da justiça. DETERMINO ao Cartório consultar peritos cadastrados pelo TJRS ou TRF4 para realizar a perícia na área odontológica . As partes já apresentaram quesitos( evento 23, PET1 , evento 25, PET1 ) , tendo a parte ré indicado como assistente técnico o Dr. Marcelo Porto Garcia. Na sequência, INTIME-SE o perito para que, no prazo de 5 dias, diga se concorda com a nomeação, apresentando proposta de honorários. Com a proposta de honorários, INTIMEM-SE as partes , a fim de que, querendo, manifeste-se no prazo de 5 dias (art. 465, §3º, do CPC). Havendo insurgência, concluam-se os autos. Sem insurgência, intime-se o réu para recolher sua quota dos honorários periciais no prazo de 5 dias (artigo 95, caput , e 465, § 3º, ambos do Código de Processo Civil). Desde já autorizo o pagamento de 50% dos honorários arcados pelo réu em favor do perito no início dos trabalhos (artigo 465, § 4º, do CPC). Considerando a natureza do feito, o laudo pericial deverá ser entregue no prazo de 30 dias. Com a juntada do laudo aos autos, dê-se vista às partes, para manifestação no prazo comum de 15 dias (art. 477, §1°, do CPC). Havendo quesitos suplementares e/ou laudo divergente do assistente técnico , dê-se vista ao perito para que preste os esclarecimentos cabíveis, no prazo de 15 dias (art. 477, §2º, I e II, do CPC), renovando-se, após, vista às partes. Após os esclarecimentos ou não havendo quesitos suplementares e/ou laudo divergente do assistente técnico , OFICIE-SE ao TJ RS a fim de que sejam pagos o restante dos honorários em favor do perito. II-Da prova testemunhal DEFIRO a oitiva das testemunhas arroladas pelas partes ( evento 24, PET2 e evento 25, PET1 ) e depoimento pessoal do autor. Contudo, relego a designação da audiência de instrução para depois da produção da prova pericial.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Processo nº 5007967-04.2025.4.04.7108

ID: 298929684

Tribunal: TRF4 Órgão: 1ª Vara Federal de Santiago Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 5007967-04.2025.4.04.7108

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

ROGERIO JAIR GULLICH

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

DOUGLAS TREVISOL PINHEIRO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

MANDADO DE SEGURANÇA Nº 5007967-04.2025.4.04.7108/RS IMPETRANTE : ROGERIO JAIR GULLICH ADVOGADO(A) : DOUGLAS TREVISOL PINHEIRO (OAB RS076679) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de Mandado de Segurança objeti… MANDADO DE SEGURANÇA Nº 5007967-04.2025.4.04.7108/RS IMPETRANTE : ROGERIO JAIR GULLICH ADVOGADO(A) : DOUGLAS TREVISOL PINHEIRO (OAB RS076679) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de Mandado de Segurança objetivando, em síntese, que seja c oncedida segurança em sede liminar para o fim de determinar que a Autoridade Coatora proceda à reabertura do processo administrativo, para que seja efetivamente analisada a prova do período rural de 01/10/1982 a 30/09/1986 , com a análise de todos os documentos acostados, inclusive com análise do pedido de Justificação Administrativa, se assim entender, com a consideração da Portaria Conjunta número 7 do DIRBEN e do INSS e com a emissão de decisão final congruente, explícita e clara ( evento 1, DOC6 ). Há pedido de gratuidade da Justiça. DECIDO 1. Da Gratuidade da Justiça Considerando a presunção relativa de veracidade da declaração efetuada ( evento 1, DECLPOBRE3 ), concedo o benefício da Gratuidade da Justiça à(s) parte(s) requerente(s). 2. Do pedido liminar Inicialmente, impende frisar que o mandado de segurança é um instituto de direito processual constitucional que visa garantir a recomposição imediata do direito individual ou coletivo, lesado por ato ilegal ou abusivo de autoridade e que exige prova pré-constituída das situações e fatos que amparam o direito violado. A concessão de tutela de urgência em mandado de segurança pressupõe o preenchimento de dois requisitos normativos, sem os quais é vedado, em sede de cognição sumária, o provimento postulado. Ambos os pressupostos estão consubstanciados na Lei n.° 12.016/09 (art. 7º, inciso III), que autoriza a concessão da ordem quando restar demonstrada a relevância do fundamento alegado ( fumus boni juris ) e a possibilidade de ineficácia da medida ( periculum in mora ), in verbis : Art. 7º Ao despachar a inicial, o juiz ordenará: (...) III - que se suspenda o ato que deu motivo ao pedido, quando houver fundamento relevante e do ato impugnado puder resultar a ineficácia da medida, caso seja finalmente deferida, sendo facultado exigir do impetrante caução, fiança ou depósito, com o objetivo de assegurar o ressarcimento à pessoa jurídica. No caso concreto, haja vista a celeridade do rito da ação mandamental, não vislumbro probabilidade de ineficácia da medida, acaso deferida em sede de eventual sentença de procedência. Ante o exposto, INDEFIRO a medida liminar . 3. Notifique-se a autoridade impetrada para que preste informações, no prazo de 10 dias. 4. Dê-se ciência do feito ao órgão de representação judicial da pessoa jurídica interessada , para que, querendo, ingresse no feito no prazo de 10 dias. 5. Intimem-se a parte impetrante desta decisão pelo prazo de 15 dias. 6. Após a fluência dos prazos, dê-se vista ao MPF para que ofereça parecer no prazo de 10 dias. 7. Por fim, façam os autos conclusos para sentença.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Hamilton Da Silva Lima x Facta Financeira S.A. Credito, Financiamento E Investimento

ID: 283607549

Tribunal: TJRS Órgão: 1ª Vara Cível do Foro Regional da Restinga da Comarca de Porto Alegre Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5007967-74.2023.8.21.4001

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

HAMILTON DA SILVA LIMA

Polo Passivo:

FACTA FINANCEIRA S.A. CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

PEDRO MARCON DE JESUS

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

LUCAS MARCON DE JESUS

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5007967-74.2023.8.21.4001/RS AUTOR : HAMILTON DA SILVA LIMA ADVOGADO(A) : PEDRO MARCON DE JESUS (OAB RS106951) ADVOGADO(A) : LUCAS MARCON DE JESUS (OAB RS111227) RÉU : FA… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5007967-74.2023.8.21.4001/RS AUTOR : HAMILTON DA SILVA LIMA ADVOGADO(A) : PEDRO MARCON DE JESUS (OAB RS106951) ADVOGADO(A) : LUCAS MARCON DE JESUS (OAB RS111227) RÉU : FACTA FINANCEIRA S.A. CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO ADVOGADO(A) : ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO (OAB RS118109A) DESPACHO/DECISÃO Vistos etc. O Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR) nº 28 (processo n.º 70084650589) que tramita perante o Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul (TJRS) trata da controvérsia sobre a legalidade e validade da contratação de cartões de crédito consignados, especialmente no que se refere à Reserva de Margem Consignável (RMC). O objetivo precípuo do incidente é uniformizar o entendimento sobre questões jurídicas relacionadas à contratação, apontando-se como principal controvérsia a possibilidade de equiparação desses contratos a empréstimos consignados tradicionais, observados os impactos aos consumidores, especialmente aposentados e pensionistas frente ao endividamento. Em recente decisão, proferida pela 4ª Turma Cível do Tribunal determinou o prosseguimento dos processos de primeiro grau, estabelecendo diretrizes importantes que consideram legítimas as cobranças promovidas no contracheque, desde que a instituição bancária comprove que o consumidor tinha pleno e claro conhecimento da operação contratada. Interposto Recurso Especial nº 70085832848 pela Defensoria Pública do RS, proferiu-se decisão admitindo o prosseguimento da insurgência. Modo sucinto, é o relatório. Decido. Considerando que a tese jurídica ainda não transitou em julgado e pode ser objeto de revisão pelo Superior Tribunal de Justiça, observado o impacto que a decisão gerará sobre milhares de consumidores gaúchos, a prudência sinaliza a extrema necessidade de se aguardar o trânsito em julgado, de forma a priorizar a segurança jurídica, princípio estruturante não só do processo civil, mas do próprio Estado de Direito. Ainda, cumpre destacar que a coerência jurisdicional, não apenas na sua função instrumental, mas principalmente na função integração e hermenêutica das normas processuais, reclama cautela na atuação jurisdicional; afinal, o que se encontra em jogo é o próprio poder institucional à medida em que este é nutrido pela legítima expectativa do consumidor de buscar no Judiciário brasileiro uma resposta enérgica, clara e eficaz para enfrentamentos de conflitos que supostamente atentam contra normas voltadas à proteção de seus direitos. Assim, decisões conflitantes fragilizam a relação objetiva de confiança, pouco contribuindo para a pacificação social que orienta toda atuação judicial. De outra banda, ainda que questionados os argumentos, observo dispor o recurso especial, já recebido, de efeito suspensivo automático por imposição da legislação processual civil (art. 987, § 1º, CPC) e normativa interna do Plenário do Superior Tribunal de Justiça (RISTJ, arts. 256 ao 256-H), o que chancela a adoção de cautela redobrada quanto ao prosseguimento. Ante o exposto, MANTENHO SUSPENSO O ANDAMENTO DO PROCESSO ATÉ DECISÃO FINAL a ser proferida no IRDR nº 28, priorizando os princípios da coerência jurisdicional e da segurança jurídica, ressalvando-se a possibilidade de reavaliação da ordem em caso de alteração superveniente do estado do processo. Proferida decisão final, com trânsito em julgado, no IRDR nº 28, certifique-se e voltem conclusos para apreciação. Intimem-se. Dil.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Luiz Gustavo Rotta x Banco C6 Consignado S.A.

ID: 281139446

Tribunal: TJRS Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Montenegro Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5003726-07.2025.8.21.0018

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

LUIZ GUSTAVO ROTTA

Polo Passivo:

BANCO C6 CONSIGNADO S.A.

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

LUIZ GUSTAVO ROTTA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5003726-07.2025.8.21.0018/RS EXEQUENTE : LUIZ GUSTAVO ROTTA ADVOGADO(A) : LUIZ GUSTAVO ROTTA (OAB RS053880) EXECUTADO : BANCO C6 CONSIGNADO S.A. ADVOGADO(A) : RENATO CHAGA… CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5003726-07.2025.8.21.0018/RS EXEQUENTE : LUIZ GUSTAVO ROTTA ADVOGADO(A) : LUIZ GUSTAVO ROTTA (OAB RS053880) EXECUTADO : BANCO C6 CONSIGNADO S.A. ADVOGADO(A) : RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA (OAB rs105458) DESPACHO/DECISÃO Custas e despesas Trata-se de cumprimento definitivo de sentença que reconheceu a exigibilidade de obrigação de pagar quantia certa apresentado por LUIZ GUSTAVO ROTTA contra BANCO C6 CONSIGNADO S.A., cujo objeto é a execução de honorários advocatícios. A Lei nº 15.108/25 acresceu ao artigo 82 do Código de Processo Civil o § 3º, que dispensa o advogado de adiantar o pagamento das custas em ações de cobrança, bem como nas execuções ou cumprimentos de sentença de honorários advocatícios. No Estado do Rio Grande do Sul, essa dispensa compreende a Taxa Única de Serviços Judiciais, mas não alcança as despesas discriminadas no parágrafo único do artigo 2º da Lei Estadual nº 14.634/14, que deverão ser adiantadas pela parte exequente, salvo se for beneficiária da gratuidade da justiça. Feitas essas considerações, recebo a inicial , independentemente de adiantamento da Taxa Única, que será paga pela parte executada, ao final, caso seja considerada sucumbente e não seja beneficiária da gratuidade da justiça, ou, do mesmo modo, pela parte exequente, caso venha a ser considerada sucumbente e não seja beneficiária da gratuidade da justiça. Cumprimento da sentença A presente fase de cumprimento de sentença foi ajuizada em 16/04/2025, e a decisão que se pede o cumprimento transitou em julgado em 15/04/2025, conforme evento processo 5007967-63.2021.8.21.0018/RS, evento 16, CERT1 , ou seja, não transcorreu mais de 1 ano entre o trânsito em julgado e o pedido de cumprimento da sentença. A intimação da parte executada se dará, portanto, por intermédio de seu(s) procurador(es), nos termos do art. 513, § 2º, I, do Código de Processo Civil. Agendada a intimação eletrônica da parte devedora para que, no prazo de 15 (quinze) dias, pague o valor indicado no demonstrativo do crédito, acrescido de custas, se houver, sob pena de multa de 10% (dez por cento) e de honorários advocatícios também de 10% (art. 523, §1º, do Código de Processo Civil) sobre o montante integral da dívida, com a consequente penhora de bens para a satisfação do débito (art. 523, § 3º, do Código de Processo Civil). Fica a parte devedora advertida de que, transcorrido o prazo previsto no art. 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente sua impugnação. DO CUMPRIMENTO: - não ocorrendo pagamento voluntário no prazo do art. 523 do Código de Processo Civil, intime-se a parte exequente para trazer demonstrativo atualizado do crédito, com a inclusão da multa e dos honorários previstos no art. 523, §1º, do CPC e indicar bens do devedor passíveis de penhora.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5007967-04.2025.4.04.7205

ID: 297447145

Tribunal: TRF4 Órgão: CENTRAL DE PERÍCIAS - BLUMENAU Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5007967-04.2025.4.04.7205

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

ELISIANE DE ANDRADE VARGAS

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

JOCEMAR CHRISTOVAO

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

ROSELI APARECIDA CORREIA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5007967-04.2025.4.04.7205/SC AUTOR : ELISIANE DE ANDRADE VARGAS ADVOGADO(A) : JOCEMAR CHRISTOVAO (OAB SC050572) ADVOGADO(A) : ROSELI APARECIDA CORREIA (OAB … PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5007967-04.2025.4.04.7205/SC AUTOR : ELISIANE DE ANDRADE VARGAS ADVOGADO(A) : JOCEMAR CHRISTOVAO (OAB SC050572) ADVOGADO(A) : ROSELI APARECIDA CORREIA (OAB SC014562) ATO ORDINATÓRIO Com fundamento no artigo 221 da Consolidação Normativa da Corregedoria Regional da Justiça Federal da 4ª Região, em cumprimento à ordem do(a) Juiz(a) Coordenador(a) desta Central de Perícias, e de acordo com o fluxo estabelecido pela Resolução Conjunta nº 24/2023 do Tribunal Regional da 4ª Região, ficam as partes intimadas de que: AGENDAMENTO DA PERÍCIA: A perícia foi agendada e, na descrição do evento “Perícia designada” estão indicados a data, horário, endereço do local e nome do(a) perito(a) designado(a) pelo Juízo Federal. Comparecimento da parte: Na data agendada, a parte autora deverá comparecer 15 minutos antes do horário marcado, no local determinado, portando documento de identificação. Caso haja impossibilidade de comparecimento , a parte deverá apresentar justificativa , preferencialmente de forma antecipada, ou no prazo de até 5 dias após a data da perícia, sob pena de devolução ao juízo competente. A ausência injustificada , ou a não aceitação da justificativa apresentada, poderá resultar na imposição de multa , para designação de nova data para realização da perícia. Em caso de remarcação da perícia, a Central de Perícias manterá a designação do perito já nomeado nos autos, sempre que possível. Documentos médicos: Todos os documentos médicos devem ser anexados eletronicamente aos autos antes da data de realização da perícia . Deverá a parte autora apresentar ao(a) perito(a), no dia da perícia, todos os exames de imagem de que disponha (ressonância magnética, raio-x, tomografia, ultrassonografia, etc.). Quesitos complementares: A apresentação dos quesitos adicionais deverá ocorrer antes da data agendada para a realização da perícia observando-se que: Para os processos com pedido de concessão de benefícios de incapacidade laborativa : Deverá ser feita através da ferramenta do e-Proc (Ações – Quesitos da Parte Autora – Novo), para que sejam automaticamente incluídos no formulário do laudo eletrônico, que será preenchido pelo(a) perito(a) Os laudos médicos de incapacidade laborativa têm quesitos padronizados, para vê-los clique aqu i Para os demais processos , a apresentação deverá ser através de peticionamento utilizando o tipo de petição - "Apresentação de Quesitos" Não serão respondidos quesitos apresentados de forma diversa . Indicação de Assistente técnico: Deverá ser feita dentro do prazo desta intimação, informando-se o nome do profissional e o número de registro no CRM Na data da perícia, o assistente deverá apresentar-se diretamente ao(a) perito(a), junto com o periciado. Custos da Perícia: A parte autora está dispensada da antecipação dos honorários devidos para a realização da perícia, salvo se houver determinação judicial para o pagamento antecipado do valor. O valor dos honorários será determinado pela Central de Perícias, com base nos critérios estabelecidos pela Resolução CJF nº 937, de 22 de janeiro de 2025. Apresentação do laudo: O(A) perito(a) deve apresentar o laudo no prazo desta intimação, utilizando formulário próprio disponibilizado no e-proc, quando houver.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5007132-80.2024.4.04.7001

ID: 314014335

Tribunal: TRF4 Órgão: 4ª Turma Recursal do Paraná Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5007132-80.2024.4.04.7001

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

ACASSIO DE SOUZA DIAS

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

SERGIO HENRIQUE PEREIRA DOS SANTOS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

RECURSO CÍVEL Nº 5007132-80.2024.4.04.7001/PR RECORRENTE : ACASSIO DE SOUZA DIAS (AUTOR) ADVOGADO(A) : SERGIO HENRIQUE PEREIRA DOS SANTOS (OAB PR064256) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de recurso do autor… RECURSO CÍVEL Nº 5007132-80.2024.4.04.7001/PR RECORRENTE : ACASSIO DE SOUZA DIAS (AUTOR) ADVOGADO(A) : SERGIO HENRIQUE PEREIRA DOS SANTOS (OAB PR064256) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de recurso do autor contra a sentença (ev. 24.1 ) que julgou improcedente pedido de benefício de auxílio por incapacidade temporária por não cumprimento do requisito qualidade de segurado. Busca a reforma da sentença para que lhe seja concedido o benefício, sustentando que foi reconhecida sua incapacidade nesses autos, em 01/12/2016, quando "preenchia todos os requisitos para a manutenção de sua qualidade de segurado" (ev. 30.1 ). Logo, vê-se que o recurso não dialoga com o conteúdo específico da sentença, não trazendo argumentos que impugnem a sua fundamentação, cuja controvérsia foi dirimida nos seguintes termos (ev. 24.1 ): "Do exame do CNIS (evento 08 - CNIS3), percebe-se que a parte autora, que estava afastada do sistema desde 03/10/2012, voltou a contribuir (após perder a qualidade de segurado), apenas em 03/2016, já portadora da moléstia incapacitante. Assim, ainda que, por hipótese, houvesse extensão do período de graça por desemprego, entre 2012 e 2016, estariam superados os prazos descritos no art. 15 da Lei n.º 8.213/91. Também não recolheu 120 contribuições sem perda da qualidade de segurado." Entende-se que a impugnação dos fundamentos da decisão recorrida é requisito essencial da petição de qualquer recurso por respeito ao princípio da dialeticidade (TRF4, AC 5012985-68.2022.4.04.9999, DÉCIMA TURMA, Relatora FLÁVIA DA SILVA XAVIER, juntado aos autos em 26/10/2022). Ainda nesse sentido: Pelo princípio da dialeticidade exige-se do recorrente que, de forma expressa, sejam apontadas as razões e os fundamentos pelos quais entende que a sentença exarada merece reforma, o que significa dizer que deverá, em suas razões recursais, fazer a demonstração pontual dos argumentos pelos quais seria devida a alteração da decisão recorrida. Dado que as razões recursais apresentam impugnação específica às conclusões lançadas na sentença, o recurso deve ser conhecido (TRF4, AC 5007967-24.2022.4.04.7200, TERCEIRA TURMA, Relatora VÂNIA HACK DE ALMEIDA, juntado aos autos em 13/06/2023). A impugnação dos fundamentos da decisão recorrida é requisito essencial da petição de qualquer recurso por respeito ao princípio da dialeticidade recursal. Estando as razões do recurso em exame dissociadas dos fundamentos da sentença, inviável o seu conhecimento. (TRF4, AC 5000329-57.2019.4.04.7001, DÉCIMA TURMA, Relatora CLÁUDIA CRISTINA CRISTOFANI, juntado aos autos em 11/05/2023) Desta forma, o recurso não tem condições de ser conhecido, porque não atende às exigências do art. 1.010, II e III, do CPC, dada sua fundamentação genérica. Nesse sentido: Não se conhece de apelação que veicula apenas alegações genéricas, não as relacionando ao caso concreto. (TRF4 5026531-35.2018.4.04.9999, SEXTA TURMA, Relator ARTUR CÉSAR DE SOUZA, juntado aos autos em 01/02/2019) Não se conhece do recurso de apelação quanto ao mérito, por não expressar as razões de fato e de direito que ensejaram a sua inconformidade com a decisão prolatada, sob pena de ofensa ao estatuído no art. 1010 do CPC/2015 (ou art. 514 do CPC/1973). (TRF4, APELREEX 0008513-22.2016.4.04.9999, QUINTA TURMA, Relatora GISELE LEMKE, D.E. 07/11/2018) Aplica-se, portanto, o art. 10, IX, do Regimento das Turmas Recursais e da TRU da 4ª Região, que incumbe o relator de não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida. Condeno a parte autora ao pagamento de honorários advocatícios, que fixo em 10% do valor da causa, cuja execução ficará suspensa enquanto vigorar o benefício da justiça gratuita. Ante o exposto, NÃO CONHEÇO DO RECURSO.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5007967-16.2025.4.04.7201

ID: 322105459

Tribunal: TRF4 Órgão: CENTRAL DE PERÍCIAS - JOINVILLE Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5007967-16.2025.4.04.7201

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

JANICE AMANDIO DE SOUZA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

EDSON FERNANDO RODRIGUES ZANETTI

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5007967-16.2025.4.04.7201/SC AUTOR : JANICE AMANDIO DE SOUZA ADVOGADO(A) : EDSON FERNANDO RODRIGUES ZANETTI (OAB SC017430) ATO ORDINATÓRIO Com fundamento no… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5007967-16.2025.4.04.7201/SC AUTOR : JANICE AMANDIO DE SOUZA ADVOGADO(A) : EDSON FERNANDO RODRIGUES ZANETTI (OAB SC017430) ATO ORDINATÓRIO Com fundamento no artigo 221 da Consolidação Normativa da Corregedoria Regional da Justiça Federal da 4ª Região, em cumprimento à ordem do(a) Juiz(a) Coordenador(a) desta Central de Perícias, e de acordo com o fluxo estabelecido pela Resolução Conjunta nº 24/2023 do Tribunal Regional da 4ª Região, ficam as partes intimadas de que: AGENDAMENTO DA PERÍCIA: A perícia foi agendada e, na descrição do evento “Perícia designada” estão indicados a data, horário, endereço do local e nome do(a) perito(a) designado(a) pelo Juízo Federal. Comparecimento da parte: Na data agendada, a parte autora deverá comparecer 15 minutos antes do horário marcado, no local determinado, portando documento de identificação. Caso haja impossibilidade de comparecimento , a parte deverá apresentar justificativa , preferencialmente de forma antecipada, ou no prazo de até 5 dias após a data da perícia, sob pena de devolução ao juízo competente. A ausência injustificada , ou a não aceitação da justificativa apresentada, poderá resultar na imposição de multa , para designação de nova data para realização da perícia. Em caso de remarcação da perícia, a Central de Perícias manterá a designação do perito já nomeado nos autos, sempre que possível. Documentos médicos: Todos os documentos médicos devem ser anexados eletronicamente aos autos antes da data de realização da perícia . Deverá a parte autora apresentar ao(a) perito(a), no dia da perícia, todos os exames de imagem de que disponha (ressonância magnética, raio-x, tomografia, ultrassonografia, etc.). Quesitos complementares: A apresentação dos quesitos adicionais deverá ocorrer antes da data agendada para a realização da perícia observando-se que: Para os processos com pedido de concessão de benefícios de incapacidade laborativa : Deverá ser feita através da ferramenta do e-Proc (Ações – Quesitos da Parte Autora – Novo), para que sejam automaticamente incluídos no formulário do laudo eletrônico, que será preenchido pelo(a) perito(a) Os laudos médicos de incapacidade laborativa têm quesitos padronizados, para vê-los clique aqu i Para os demais processos , a apresentação deverá ser através de peticionamento utilizando o tipo de petição - "Apresentação de Quesitos" Não serão respondidos quesitos apresentados de forma diversa . Indicação de Assistente técnico: Deverá ser feita dentro do prazo desta intimação, informando-se o nome do profissional e o número de registro no CRM Na data da perícia, o assistente deverá apresentar-se diretamente ao(a) perito(a), junto com o periciado. Custos da Perícia: A parte autora está dispensada da antecipação dos honorários devidos para a realização da perícia, salvo se houver determinação judicial para o pagamento antecipado do valor. O valor dos honorários será determinado pela Central de Perícias, com base nos critérios estabelecidos pela Resolução CJF nº 937, de 22 de janeiro de 2025. Apresentação do laudo: O(A) perito(a) deve apresentar o laudo no prazo desta intimação, utilizando formulário próprio disponibilizado no e-proc, quando houver.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5007967-92.2023.4.03.6302

ID: 326252602

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Ribeirão Preto Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5007967-92.2023.4.03.6302

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

ANA LUCIA TRALDI PEREIRA SANTOS

Polo Passivo:

SENTENÇA EXTINTIVA

Advogados:

MARCIO VALERIO JUNQUEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RAFAEL MIGUEL JUNQUEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

VENANCIO SUPERBIA BAPTISTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5007967-92.2023.4.03.6302 / 1ª Vara Gabinete JEF de Ribeirão Preto AUTOR: ANA LUCIA TRALDI PEREI… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5007967-92.2023.4.03.6302 / 1ª Vara Gabinete JEF de Ribeirão Preto AUTOR: ANA LUCIA TRALDI PEREIRA SANTOS Advogados do(a) AUTOR: MARCIO VALERIO JUNQUEIRA - SP297324, RAFAEL MIGUEL JUNQUEIRA - SP406185, VENANCIO SUPERBIA BAPTISTA - SP450747 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF S E N T E N Ç A Vistos etc. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95. O STF, quando do julgamento da ADI 5.090/DF, conferiu contornos definitivos à controvérsia, em pronunciamento de eficácia "erga omnes" e efeito vinculante. Transcrevo a ementa do julgado: DIREITO CONSTITUCIONAL. CRITÉRIO DE ATUALIZAÇÃO DO SALDO DE REMUNERAÇÃO DAS CONTAS DO FGTS. INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO. IPCA É O PISO PARA REMUNERAÇÃO DO SALDO DAS CONTAS. EFEITOS PROSPECTIVOS DA DECISÃO. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO DE SUPOSTAS PERDAS PASSADAS. AÇÃO DIRETA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1. O FGTS tem natureza dual porque cumpre a função de poupança individual dos trabalhadores, ao mesmo tempo em que serve como fonte de financiamento para investimentos em áreas sociais. Nenhuma dessas funções deve sobrepor-se à outra, de modo que a remuneração dos depósitos deve ser compatível com a taxa cobrada nos empréstimos em que são alocados, para não comprometer a finalidade social do Fundo. 2.O art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e o art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991 devem ser interpretados conforme a Constituição para que a remuneração do saldo das contas do FGTS (TR + 3% ao ano + distribuição dos lucros auferidos) tenha como piso o índice oficial de inflação (IPCA). 3.Nos anos em que a remuneração dos saldos das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação, em prestígio à autonomia privada coletiva (art. 7º, inciso XXVI, CF). 4. Modulação dos efeitos da presente decisão para que produza apenas efeitos prospectivos, a partir da publicação da ata de julgamento, com incidência sobre os saldos existentes e depósitos futuros. Não é admissível, em nenhuma hipótese, a recomposição financeira de supostas perdas passadas, sob pena de violação a esta decisão. 5.Ação direta de inconstitucionalidade julgada parcialmente procedente para dar interpretação conforme ao art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e ao art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF, Rel. Min. Roberto Barroso, Rel. p/ acórdão Min. Flávio Dino, j. 12.06.2024, DJe 09.10.2024) Posteriormente, no julgamento de embargos de declaração, o STF deixou ainda mais clara a impossibilidade de recomposição do saldo de contas fundiárias em caráter retroativo, por atuação do Poder Judiciário. Transcrevo, mais uma vez, a ementa do julgado: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. FGTS. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO RETROATIVA. ATUAÇÃO DO CONSELHO CURADOR. AUSÊNCIA DE OBSCURIDADE OU OMISSÃO. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Não há omissão quanto à modulação dos efeitos, pois a questão foi expressamente apreciada na decisão embargada, que estabeleceu que a nova sistemática de remuneração do FGTS produzirá efeitos apenas a partir da publicação da ata do julgamento. A tese de que trabalhadores que ajuizaram ações antes da decisão teriam direito à recomposição de perdas passadas contraria a determinação expressa do Supremo Tribunal Federal, que vedou a recomposição retroativa em qualquer hipótese. 2. A determinação de eventuais medidas compensatórias nos anos em que a remuneração das contas vinculadas não atingir o IPCA é matéria de gestão do Fundo e deve ser conduzida por seu órgão gestor. É o Conselho Curador do FGTS que tem a expertise necessária para avaliar a sustentabilidade do Fundo e definir eventuais ajustes, dentro dos limites estabelecidos pela legislação. Assim, qualquer tentativa de detalhar sua atuação extrapolaria a função jurisdicional do STF, invadindo o espaço de decisão administrativa e técnica do órgão. Dessa forma, não há obscuridade a ser sanada em relação à atuação do Conselho Curador. 3. O embargante busca, em verdade, rediscutir o mérito da decisão, em evidente tentativa de obter a reconsideração da modulação dos efeitos e da interpretação conferida à legislação que rege a correção dos saldos do FGTS. Tal pretensão, no entanto, não é compatível com a finalidade dos embargos de declaração. 4. Embargos de declaração rejeitados. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF-ED, Rel. Min. Flávio Dino, j. 28.03.2025, DJe 04.04.2025) Assim, aplicando-se ao caso concreto a determinação do Supremo Tribunal Federal, cumpre rejeitar o pedido deduzido, sendo indevida a recomposição do saldo de contas fundiárias por eventuais perdas passadas. Anoto, em complemento, que em relação a exercícios futuros não há interesse de agir por parte dos fundistas, pois que houve determinação expressa do STF de que, com relação a tais exercícios, seja aplicada a correção com base, no mínimo, no IPCA, providência essa que será realizada administrativamente conforme atos administrativos a serem editados pelo Conselho Curador do FGTS. Ante o exposto, nos termos do art. 487, I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE o pedido. Defiro à parte autora a gratuidade de justiça. Sem custas ou honorários nesta instância. Sobrevindo o trânsito em julgado, arquive-se. Publicada e registrada eletronicamente. A Caixa Econômica Federal se dá por intimada desta sentença, bem como renuncia ao prazo recursal, nos termos do quanto registrado no expediente SEI 0012156-80.2025.4.03.8000. Intime-se. RIBEIRãO PRETO, na data da assinatura eletrônica.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5007967-82.2024.8.24.0080

ID: 299443186

Tribunal: TJSC Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Xanxerê Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5007967-82.2024.8.24.0080

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

DANIEL ALVES D AVILLA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ROBERTA DETONI MUNARINI

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Procedimento Comum Cível Nº 5007967-82.2024.8.24.0080/SC AUTOR : DANIEL ALVES D AVILLA ADVOGADO(A) : ROBERTA DETONI MUNARINI (OAB SC035788) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação de cobrança de seguro aj… Procedimento Comum Cível Nº 5007967-82.2024.8.24.0080/SC AUTOR : DANIEL ALVES D AVILLA ADVOGADO(A) : ROBERTA DETONI MUNARINI (OAB SC035788) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação de cobrança de seguro ajuizada por DANIEL ALVES D AVILLA em face de STAR PROTECAO VEICULAR. Declaro o réu revel porque não apresentou contestação nos autos apesar de devidamente citado (art. 344, CPC), como demonstram os eventos 13/14. Contudo, a revelia não conduz necessariamente à procedência do pedido veiculado na inicial, pois " [...] a presunção de veracidade dos fatos alegados pelo autor pode ceder a outras circunstâncias constantes dos autos, em observância ao princípio do livre convencimento do juiz. " (STJ – REsp. nº 792.435/RJ, rel. Min. Arnaldo Esteves Lima, j. 06/09/2007). Diante disso, com base no art. 370 do CPC, entendo necessária a produção de prova pericial a fim de se averiguar o grau de incapacidade da parte autora em relação à lesão que fundamentou a causa de pedir desta demanda. Defiro a produção de prova pericial requerida e nomeio o ortopedista Dr. Rafael R. Lazzari, com endereço na Rua Rui Barbosa, 200-D, centro, Chapecó-SC; Telefone: (049) 3323-3034; e-mail: centrodecoluna@centrodecoluna.com.br. Arbitro os honorários periciais em R$ 740,02, nos termos da Resolução do Conselho da Magistratura nº 5/2019 (atualizada em 13/4/2023). O total dos honorários periciais será pago ao final pelo Estado, nos termos da Resolução CM n. 5/2019, considerando-se o teor do art. 3º, V, da Lei n. 1.060/1950, que isenta o hipossuficiente do pagamento de honorários periciais, e diante da revelia da parte ré. Intime-se a parte autora para indicar assistente técnico e formular quesitos, no prazo de 10 (dez) dias (art. 465, §1º do CPC). São os quesitos do Juízo: a) Quais as lesões apresentadas pela parte autora? Estas lesões são decorrentes de acidente de trânsito indicado na inicial? b) As lesões apresentadas são suscetíveis de amenização proporcionada por qualquer medida terapêutica, cirúrgica ou medicamentosa? c) As lesões oriundas do acidente descrito na inicial causaram algum tipo de invalidez na parte autora? Qual o grau desta invalidez (total ou parcial)? d) Das lesões identificadas, quais foram as consequências traumáticas e funcionais dos órgãos/membros afetados e ainda qual o grau de extensão do dano apresentado, observando os seguintes percentuais: 100% para repercussão total, 75% para repercussão intensa, 50% para média repercussão, 25% para leve repercussão, 10% para residuais? e) Se constatada a invalidez permanente parcial, considerando a tabela constante no Anexo da Lei n. 11.945/2009, informe o perito a extensão das perdas anatômicas, identificando se estas são completas ou incompletas e, nesse caso, qual o grau de repercussão, nos termos do art. 3º, parágrafo primeiro, II da Lei 6.194/74. f) Outras considerações que repute necessárias. Após, oficie-se ao perito nomeado com cópia da presente decisão e dos quesitos apresentados pelas partes para, no prazo de 10 (dez) dias, informar se aceita o encargo e para designar data e horário para realização da perícia, que deve ser informada com antecedência mínima de 30 (trinta) dias. Assim que informada a data pelo perito, intime-se a parte, inclusive com a intimação pessoal da parte autora . Os assistentes técnicos, se for o caso, deverão ser cientificados pela própria parte. Fixo o prazo máximo de 60 (sessenta) dias para a entrega do laudo pericial. Apresentado o laudo pericial, intime-se a parte para, no prazo de 10 (dez) dias, manifestar-se a respeito e, se for o caso, apresentar o parecer do assistente técnico. Havendo pedido de complementação, oficie-se ao perito nomeado para que responda aos questionamentos no prazo de 10 (dez) dias, independente de nova conclusão. Após, dê-se nova vista à parte pelo prazo anterior. Não havendo impugnação ou pedido de esclarecimentos em relação ao laudo, faça-se a conclusão dos autos para sentença. Intime-se. Cumpra-se.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Resultados para "5007967-06.2025.8.13.0290" – Página 19 de 22