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Processo nº 5008045-46.2019.4.03.6102

ID: 317246445

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Ribeirão Preto Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5008045-46.2019.4.03.6102

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

JOSE MARCELO SECCHIERI

Polo Passivo:

SENTENÇA EXTINTIVA

Advogados:

WILMONDES ALVES DA SILVA FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5008045-46.2019.4.03.6102 / 1ª Vara Gabinete JEF de Ribeirão Preto AUTOR: JOSE MARCELO SECCHIERI… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5008045-46.2019.4.03.6102 / 1ª Vara Gabinete JEF de Ribeirão Preto AUTOR: JOSE MARCELO SECCHIERI Advogado do(a) AUTOR: WILMONDES ALVES DA SILVA FILHO - SP294268 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF S E N T E N Ç A Vistos etc. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95. O STF, quando do julgamento da ADI 5.090/DF, conferiu contornos definitivos à controvérsia, em pronunciamento de eficácia "erga omnes" e efeito vinculante. Transcrevo a ementa do julgado: DIREITO CONSTITUCIONAL. CRITÉRIO DE ATUALIZAÇÃO DO SALDO DE REMUNERAÇÃO DAS CONTAS DO FGTS. INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO. IPCA É O PISO PARA REMUNERAÇÃO DO SALDO DAS CONTAS. EFEITOS PROSPECTIVOS DA DECISÃO. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO DE SUPOSTAS PERDAS PASSADAS. AÇÃO DIRETA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1. O FGTS tem natureza dual porque cumpre a função de poupança individual dos trabalhadores, ao mesmo tempo em que serve como fonte de financiamento para investimentos em áreas sociais. Nenhuma dessas funções deve sobrepor-se à outra, de modo que a remuneração dos depósitos deve ser compatível com a taxa cobrada nos empréstimos em que são alocados, para não comprometer a finalidade social do Fundo. 2.O art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e o art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991 devem ser interpretados conforme a Constituição para que a remuneração do saldo das contas do FGTS (TR + 3% ao ano + distribuição dos lucros auferidos) tenha como piso o índice oficial de inflação (IPCA). 3.Nos anos em que a remuneração dos saldos das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação, em prestígio à autonomia privada coletiva (art. 7º, inciso XXVI, CF). 4. Modulação dos efeitos da presente decisão para que produza apenas efeitos prospectivos, a partir da publicação da ata de julgamento, com incidência sobre os saldos existentes e depósitos futuros. Não é admissível, em nenhuma hipótese, a recomposição financeira de supostas perdas passadas, sob pena de violação a esta decisão. 5.Ação direta de inconstitucionalidade julgada parcialmente procedente para dar interpretação conforme ao art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e ao art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF, Rel. Min. Roberto Barroso, Rel. p/ acórdão Min. Flávio Dino, j. 12.06.2024, DJe 09.10.2024) Posteriormente, no julgamento de embargos de declaração, o STF deixou ainda mais clara a impossibilidade de recomposição do saldo de contas fundiárias em caráter retroativo, por atuação do Poder Judiciário. Transcrevo, mais uma vez, a ementa do julgado: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. FGTS. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO RETROATIVA. ATUAÇÃO DO CONSELHO CURADOR. AUSÊNCIA DE OBSCURIDADE OU OMISSÃO. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Não há omissão quanto à modulação dos efeitos, pois a questão foi expressamente apreciada na decisão embargada, que estabeleceu que a nova sistemática de remuneração do FGTS produzirá efeitos apenas a partir da publicação da ata do julgamento. A tese de que trabalhadores que ajuizaram ações antes da decisão teriam direito à recomposição de perdas passadas contraria a determinação expressa do Supremo Tribunal Federal, que vedou a recomposição retroativa em qualquer hipótese. 2. A determinação de eventuais medidas compensatórias nos anos em que a remuneração das contas vinculadas não atingir o IPCA é matéria de gestão do Fundo e deve ser conduzida por seu órgão gestor. É o Conselho Curador do FGTS que tem a expertise necessária para avaliar a sustentabilidade do Fundo e definir eventuais ajustes, dentro dos limites estabelecidos pela legislação. Assim, qualquer tentativa de detalhar sua atuação extrapolaria a função jurisdicional do STF, invadindo o espaço de decisão administrativa e técnica do órgão. Dessa forma, não há obscuridade a ser sanada em relação à atuação do Conselho Curador. 3. O embargante busca, em verdade, rediscutir o mérito da decisão, em evidente tentativa de obter a reconsideração da modulação dos efeitos e da interpretação conferida à legislação que rege a correção dos saldos do FGTS. Tal pretensão, no entanto, não é compatível com a finalidade dos embargos de declaração. 4. Embargos de declaração rejeitados. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF-ED, Rel. Min. Flávio Dino, j. 28.03.2025, DJe 04.04.2025) Assim, aplicando-se ao caso concreto a determinação do Supremo Tribunal Federal, cumpre rejeitar o pedido deduzido, sendo indevida a recomposição do saldo de contas fundiárias por eventuais perdas passadas. Anoto, em complemento, que em relação a exercícios futuros não há interesse de agir por parte dos fundistas, pois que houve determinação expressa do STF de que, com relação a tais exercícios, seja aplicada a correção com base, no mínimo, no IPCA, providência essa que será realizada administrativamente conforme atos administrativos a serem editados pelo Conselho Curador do FGTS. Ante o exposto, nos termos do art. 487, I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE o pedido. Defiro à parte autora a gratuidade de justiça. Sem custas ou honorários nesta instância. Sobrevindo o trânsito em julgado, arquive-se. Publicada e registrada eletronicamente. A Caixa Econômica Federal se dá por intimada desta sentença, bem como renuncia ao prazo recursal, nos termos do quanto registrado no expediente SEI 0012156-80.2025.4.03.8000. Intime-se. Ribeirão Preto, na data da assinatura eletrônica.

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Processo nº 5008045-23.2022.4.03.6302

ID: 320934284

Tribunal: TRF3 Órgão: 2ª Vara Gabinete JEF de Ribeirão Preto Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5008045-23.2022.4.03.6302

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

EDAIR DE QUEIROZ

Polo Passivo:

SENTENÇA EXTINTIVA

Advogados:

ADALBERTO DE JESUS COSTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5008045-23.2022.4.03.6302 / 2ª Vara Gabinete JEF de Ribeirão Preto AUTOR: EDAIR DE QUEIROZ Advog… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5008045-23.2022.4.03.6302 / 2ª Vara Gabinete JEF de Ribeirão Preto AUTOR: EDAIR DE QUEIROZ Advogado do(a) AUTOR: ADALBERTO DE JESUS COSTA - SP63234 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF S E N T E N Ç A Vistos etc. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95. O STF, quando do julgamento da ADI 5.090/DF, conferiu contornos definitivos à controvérsia, em pronunciamento de eficácia "erga omnes" e efeito vinculante. Transcrevo a ementa do julgado: DIREITO CONSTITUCIONAL. CRITÉRIO DE ATUALIZAÇÃO DO SALDO DE REMUNERAÇÃO DAS CONTAS DO FGTS. INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO. IPCA É O PISO PARA REMUNERAÇÃO DO SALDO DAS CONTAS. EFEITOS PROSPECTIVOS DA DECISÃO. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO DE SUPOSTAS PERDAS PASSADAS. AÇÃO DIRETA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1. O FGTS tem natureza dual porque cumpre a função de poupança individual dos trabalhadores, ao mesmo tempo em que serve como fonte de financiamento para investimentos em áreas sociais. Nenhuma dessas funções deve sobrepor-se à outra, de modo que a remuneração dos depósitos deve ser compatível com a taxa cobrada nos empréstimos em que são alocados, para não comprometer a finalidade social do Fundo. 2.O art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e o art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991 devem ser interpretados conforme a Constituição para que a remuneração do saldo das contas do FGTS (TR + 3% ao ano + distribuição dos lucros auferidos) tenha como piso o índice oficial de inflação (IPCA). 3.Nos anos em que a remuneração dos saldos das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação, em prestígio à autonomia privada coletiva (art. 7º, inciso XXVI, CF). 4. Modulação dos efeitos da presente decisão para que produza apenas efeitos prospectivos, a partir da publicação da ata de julgamento, com incidência sobre os saldos existentes e depósitos futuros. Não é admissível, em nenhuma hipótese, a recomposição financeira de supostas perdas passadas, sob pena de violação a esta decisão. 5.Ação direta de inconstitucionalidade julgada parcialmente procedente para dar interpretação conforme ao art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e ao art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF, Rel. Min. Roberto Barroso, Rel. p/ acórdão Min. Flávio Dino, j. 12.06.2024, DJe 09.10.2024) Posteriormente, no julgamento de embargos de declaração, o STF deixou ainda mais clara a impossibilidade de recomposição do saldo de contas fundiárias em caráter retroativo, por atuação do Poder Judiciário. Transcrevo, mais uma vez, a ementa do julgado: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. FGTS. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO RETROATIVA. ATUAÇÃO DO CONSELHO CURADOR. AUSÊNCIA DE OBSCURIDADE OU OMISSÃO. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Não há omissão quanto à modulação dos efeitos, pois a questão foi expressamente apreciada na decisão embargada, que estabeleceu que a nova sistemática de remuneração do FGTS produzirá efeitos apenas a partir da publicação da ata do julgamento. A tese de que trabalhadores que ajuizaram ações antes da decisão teriam direito à recomposição de perdas passadas contraria a determinação expressa do Supremo Tribunal Federal, que vedou a recomposição retroativa em qualquer hipótese. 2. A determinação de eventuais medidas compensatórias nos anos em que a remuneração das contas vinculadas não atingir o IPCA é matéria de gestão do Fundo e deve ser conduzida por seu órgão gestor. É o Conselho Curador do FGTS que tem a expertise necessária para avaliar a sustentabilidade do Fundo e definir eventuais ajustes, dentro dos limites estabelecidos pela legislação. Assim, qualquer tentativa de detalhar sua atuação extrapolaria a função jurisdicional do STF, invadindo o espaço de decisão administrativa e técnica do órgão. Dessa forma, não há obscuridade a ser sanada em relação à atuação do Conselho Curador. 3. O embargante busca, em verdade, rediscutir o mérito da decisão, em evidente tentativa de obter a reconsideração da modulação dos efeitos e da interpretação conferida à legislação que rege a correção dos saldos do FGTS. Tal pretensão, no entanto, não é compatível com a finalidade dos embargos de declaração. 4. Embargos de declaração rejeitados. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF-ED, Rel. Min. Flávio Dino, j. 28.03.2025, DJe 04.04.2025) Assim, aplicando-se ao caso concreto a determinação do Supremo Tribunal Federal, cumpre rejeitar o pedido deduzido, sendo indevida a recomposição do saldo de contas fundiárias por eventuais perdas passadas. Anoto, em complemento, que em relação a exercícios futuros não há interesse de agir por parte dos fundistas, pois que houve determinação expressa do STF de que, com relação a tais exercícios, seja aplicada a correção com base, no mínimo, no IPCA, providência essa que será realizada administrativamente conforme atos administrativos a serem editados pelo Conselho Curador do FGTS. Ante o exposto, nos termos do art. 487, I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE o pedido. Defiro à parte autora a gratuidade de justiça. Sem custas ou honorários nesta instância. Sobrevindo o trânsito em julgado, arquive-se. Publicada e registrada eletronicamente. A Caixa Econômica Federal se dá por intimada desta sentença, bem como renuncia ao prazo recursal, nos termos do quanto registrado no expediente SEI 0012156-80.2025.4.03.8000. Intime-se. RIBEIRãO PRETO, na data da assinatura eletrônica.

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Processo nº 5008045-74.2023.4.03.6306

ID: 325529844

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Osasco Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5008045-74.2023.4.03.6306

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

ANDRE LUIZ PEREIRA GONCALVES

Polo Passivo:

SENTENÇA EXTINTIVA

Advogados:

RENATA BORTOLOTTI DOS SANTOS

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JULIANA BORTOLOTTI

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5008045-74.2023.4.03.6306 / 1ª Vara Gabinete JEF de Osasco AUTOR: ANDRE LUIZ PEREIRA GONCALVES A… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5008045-74.2023.4.03.6306 / 1ª Vara Gabinete JEF de Osasco AUTOR: ANDRE LUIZ PEREIRA GONCALVES Advogados do(a) AUTOR: JULIANA BORTOLOTTI - SP193816, RENATA BORTOLOTTI DOS SANTOS - SP425008 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF S E N T E N Ç A Vistos etc. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95. O STF, quando do julgamento da ADI 5.090/DF, conferiu contornos definitivos à controvérsia, em pronunciamento de eficácia "erga omnes" e efeito vinculante. Transcrevo a ementa do julgado: DIREITO CONSTITUCIONAL. CRITÉRIO DE ATUALIZAÇÃO DO SALDO DE REMUNERAÇÃO DAS CONTAS DO FGTS. INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO. IPCA É O PISO PARA REMUNERAÇÃO DO SALDO DAS CONTAS. EFEITOS PROSPECTIVOS DA DECISÃO. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO DE SUPOSTAS PERDAS PASSADAS. AÇÃO DIRETA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1. O FGTS tem natureza dual porque cumpre a função de poupança individual dos trabalhadores, ao mesmo tempo em que serve como fonte de financiamento para investimentos em áreas sociais. Nenhuma dessas funções deve sobrepor-se à outra, de modo que a remuneração dos depósitos deve ser compatível com a taxa cobrada nos empréstimos em que são alocados, para não comprometer a finalidade social do Fundo. 2.O art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e o art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991 devem ser interpretados conforme a Constituição para que a remuneração do saldo das contas do FGTS (TR + 3% ao ano + distribuição dos lucros auferidos) tenha como piso o índice oficial de inflação (IPCA). 3.Nos anos em que a remuneração dos saldos das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação, em prestígio à autonomia privada coletiva (art. 7º, inciso XXVI, CF). 4. Modulação dos efeitos da presente decisão para que produza apenas efeitos prospectivos, a partir da publicação da ata de julgamento, com incidência sobre os saldos existentes e depósitos futuros. Não é admissível, em nenhuma hipótese, a recomposição financeira de supostas perdas passadas, sob pena de violação a esta decisão. 5.Ação direta de inconstitucionalidade julgada parcialmente procedente para dar interpretação conforme ao art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e ao art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF, Rel. Min. Roberto Barroso, Rel. p/ acórdão Min. Flávio Dino, j. 12.06.2024, DJe 09.10.2024) Posteriormente, no julgamento de embargos de declaração, o STF deixou ainda mais clara a impossibilidade de recomposição do saldo de contas fundiárias em caráter retroativo, por atuação do Poder Judiciário. Transcrevo, mais uma vez, a ementa do julgado: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. FGTS. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO RETROATIVA. ATUAÇÃO DO CONSELHO CURADOR. AUSÊNCIA DE OBSCURIDADE OU OMISSÃO. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Não há omissão quanto à modulação dos efeitos, pois a questão foi expressamente apreciada na decisão embargada, que estabeleceu que a nova sistemática de remuneração do FGTS produzirá efeitos apenas a partir da publicação da ata do julgamento. A tese de que trabalhadores que ajuizaram ações antes da decisão teriam direito à recomposição de perdas passadas contraria a determinação expressa do Supremo Tribunal Federal, que vedou a recomposição retroativa em qualquer hipótese. 2. A determinação de eventuais medidas compensatórias nos anos em que a remuneração das contas vinculadas não atingir o IPCA é matéria de gestão do Fundo e deve ser conduzida por seu órgão gestor. É o Conselho Curador do FGTS que tem a expertise necessária para avaliar a sustentabilidade do Fundo e definir eventuais ajustes, dentro dos limites estabelecidos pela legislação. Assim, qualquer tentativa de detalhar sua atuação extrapolaria a função jurisdicional do STF, invadindo o espaço de decisão administrativa e técnica do órgão. Dessa forma, não há obscuridade a ser sanada em relação à atuação do Conselho Curador. 3. O embargante busca, em verdade, rediscutir o mérito da decisão, em evidente tentativa de obter a reconsideração da modulação dos efeitos e da interpretação conferida à legislação que rege a correção dos saldos do FGTS. Tal pretensão, no entanto, não é compatível com a finalidade dos embargos de declaração. 4. Embargos de declaração rejeitados. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF-ED, Rel. Min. Flávio Dino, j. 28.03.2025, DJe 04.04.2025) Assim, aplicando-se ao caso concreto a determinação do Supremo Tribunal Federal, cumpre rejeitar o pedido deduzido, sendo indevida a recomposição do saldo de contas fundiárias por eventuais perdas passadas. Anoto, em complemento, que em relação a exercícios futuros não há interesse de agir por parte dos fundistas, pois que houve determinação expressa do STF de que, com relação a tais exercícios, seja aplicada a correção com base, no mínimo, no IPCA, providência essa que será realizada administrativamente conforme atos administrativos a serem editados pelo Conselho Curador do FGTS. Ante o exposto, nos termos do art. 487, I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE o pedido. Defiro à parte autora a gratuidade de justiça. Sem custas ou honorários nesta instância. Sobrevindo o trânsito em julgado, arquive-se. Publicada e registrada eletronicamente. A Caixa Econômica Federal se dá por intimada desta sentença, bem como renuncia ao prazo recursal, nos termos do quanto registrado no expediente SEI 0012156-80.2025.4.03.8000. Intime-se. OSASCO, na data da assinatura eletrônica.

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Processo nº 5007366-20.2023.4.03.6130

ID: 308713874

Tribunal: TRF3 Órgão: Gab. 03 - DES. FED. COTRIM GUIMARÃES Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5007366-20.2023.4.03.6130

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

S. V. GIGA COMERCIO DE PRESENTES LTDA - ME

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

AMANDA CRISTINA ARRUDA

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PAOLA SANTOS CASSOL

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PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 1ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5007366-20.2023.4.03.6130 RELATOR: Gab. 03 - DES. FED. COTRIM GUIMARÃES APELANTE: S. V. GIGA COMERCIO DE PRESE… PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 1ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5007366-20.2023.4.03.6130 RELATOR: Gab. 03 - DES. FED. COTRIM GUIMARÃES APELANTE: S. V. GIGA COMERCIO DE PRESENTES LTDA - ME Advogados do(a) APELANTE: AMANDA CRISTINA ARRUDA - PR54735-A, PAOLA SANTOS CASSOL - PR79711-A APELADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL, DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM OSASCO//SP OUTROS PARTICIPANTES: FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 1ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5007366-20.2023.4.03.6130 RELATOR: Gab. 03 - DES. FED. COTRIM GUIMARÃES APELANTE: S. V. GIGA COMERCIO DE PRESENTES LTDA - ME Advogados do(a) APELANTE: AMANDA CRISTINA ARRUDA - PR54735-A, PAOLA SANTOS CASSOL - PR79711-A APELADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL, DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM OSASCO//SP OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O O Exmo. Sr. Desembargador Federal Cotrim Guimarães (Relator): Trata-se de Mandado de Segurança impetrado por S.V Comércio de Presentes LTDA contra ato do Delegado da Receita Federal do Brasil em Osasco/SP, em busca de amparo judicial para reconhecer e assegurar a impetrante e suas filiais a exclusão da base de cálculo das contribuições previdenciárias (Patronal, SAT/RAT e Terceiros/outras entidades), incidentes sobre as parcelas pagas a título de horas extras, adicional de horas extras e adicional noturno, assim como pleiteia o direito à compensação. Em sentença (id 302342802), o MM. Juiz denegou a segurança pretendida, extinguindo o feito com resolução de mérito, com amparo no art. 487, I do CPC. Irresignada, a pare impetrante interpôs recurso de apelação (id 302342805) e em suas razões, sustenta que: 1 - Objetivando a reforma da r. sentença, sustenta-se que as verbas relativas a horas extras, adicional de horas extras e adicional noturno possuem natureza indenizatória, e não remuneratória, razão pela qual não deve incidir contribuição previdenciária sobre tais parcelas, sob pena de afronta à Constituição Federal (art. 195, I, "a") e à legislação infraconstitucional (art. 22, I e II, da Lei nº 8.212/91); 2 - A regra de incidência da contribuição previdenciária recai sobre a folha de salários e sobre os demais rendimentos pagos ou creditados à pessoa física prestadora de serviços, ainda que sem vínculo empregatício; 3 - Para que haja incidência da contribuição, é necessário que o pagamento seja de natureza habitual, remuneratória e retributiva ao trabalho prestado, conforme estabelecem os arts. 457 e 458 da CLT e o art. 28, I, da Lei nº 8.212/91; 4 - A interpretação legislativa exige a distinção entre os termos "demais rendimentos do trabalho" e "rendimentos destinados a retribuir trabalho", de modo que os conceitos de "salário" e "salário-de-contribuição" devem ser observados conforme os respectivos regimes jurídicos, sob pena de violação aos princípios da segurança jurídica e da legalidade estrita; 5 - Assim, não deve haver incidência de contribuição previdenciária sobre verbas de natureza indenizatória, pois estas não se destinam a retribuir o trabalho, não são habituais e tampouco se incorporam à remuneração para fins de aposentadoria; 6 - Por fim, a compensação dos valores indevidamente recolhidos encontra amparo na Súmula 213 do STJ e no art. 170 do CTN, sendo autorizada a compensação com quaisquer tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, nos termos do art. 74 da Lei nº 9.430/1996, aplicando-se, para fins de atualização, a taxa SELIC. Com contrarrazões, id 302342809. O MPF manifesta-se pelo prosseguimento do feito, sem adentrar ao mérito, id 302458296. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 1ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5007366-20.2023.4.03.6130 RELATOR: Gab. 03 - DES. FED. COTRIM GUIMARÃES APELANTE: S. V. GIGA COMERCIO DE PRESENTES LTDA - ME Advogados do(a) APELANTE: AMANDA CRISTINA ARRUDA - PR54735-A, PAOLA SANTOS CASSOL - PR79711-A APELADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL, DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM OSASCO//SP OUTROS PARTICIPANTES: V O T O O Exmo. Sr. Desembargador Federal Cotrim Guimarães (Relator): DO FATO GERADOR E A BASE DE CÁLCULO DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA PATRONAL, SAT/RAT E A DESTINADA ÀS ENTIDADES TERCEIRAS A jurisprudência pátria tem entendimento de que o regramento aplicado para analisar a incidência de contribuição previdenciária patronal deve ser utilizado para apreciar a incidência da contribuição destinada às entidades terceiras, reconhecida igualdade da base de cálculo das exações. Esse tem sido o entendimento adotado pelas Cortes Regionais, inclusive por este E. Tribunal, conforme arestos abaixo ementados: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO. ARTIGO 557, § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. CONTRIBUIÇÕES. QUINZE DIAS QUE ANTECEDEM O AUXÍLIO-DOENÇA . NÃO INCIDÊNCIA. 1. O STJ pacificou entendimento no sentido de que não incide a contribuição previdenciária sobre o pagamento dos quinze dias que antecedem o benefício de auxílio-doença . 2. As contribuições de terceiros têm base de cálculo a parcela da remuneração que sofre a incidência da contribuição previdenciária e, logo, a dispensa da contribuição à Seguridade Social sobre a verba paga a título dos primeiros quinze dias do auxílio-doença também implica na inexigibilidade das contribuições a terceiros, consoante precedentes. 3. Agravo a que se nega provimento. (AI 200903000139969, JUIZ HENRIQUE HERKENHOFF, TRF3 - SEGUNDA TURMA, 18/03/2010) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO. ARTIGO 557, § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. CONTRIBUIÇÕES. QUINZE DIAS QUE ANTECEDEM O AUXÍLIO-DOENÇA . NÃO INCIDÊNCIA. INCRA. SEBRAE. 1- O STJ pacificou entendimento no sentido de que não incide a contribuição previdenciária sobre o pagamento dos quinze dias que antecedem o benefício de auxílio-doença . 2 - As contribuições de terceiros têm como base de cálculo a parcela da remuneração que sofre a incidência da contribuição previdenciária e, logo, a dispensa da contribuição à Seguridade Social sobre a verba paga a título dos primeiros quinze dias do auxílio-doença também implica na inexigibilidade das contribuições ao INCRA e ao SEBRAE, consoante precedentes dos Tribunais Regionais Federais. 3- Agravo a que se nega provimento. (AMS 200161150011483, JUIZ ALEXANDRE SORMANI, TRF3 - SEGUNDA TURMA, 24/09/2009) TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS E DEVIDAS A TERCEIROS (SEBRAE, SAT, SESC, ETC). AUXILIO-DOENÇA - PRIMEIROS 15 DIAS - IMPOSSIBILIDADE - BENEFÍCIO DE NATUREZA PREVIDENCIÁRIA - COMPENSAÇÃO VALORES RECOLHIDOS INDEVIDAMENTE. 1. A verba recebida pelo empregado doente, nos primeiros quinze dias de afastamento do trabalho, não tem natureza salarial, sobre ela não incidindo a contribuição previdenciária , nem as contribuições devidas a terceiros, pois estas têm por base de cálculo a parcela da remuneração que sofre a incidência da contribuição previdenciária , de modo que, quem não estiver obrigado a recolher a contribuição previdenciária , também não estará obrigado a recolher as contribuições para terceiros. Precedentes. 2.Assim, sendo verificada a existência de recolhimentos indevidos pela apelante, assiste-lhe o direito à repetição de tais valores, ou, como pedido na exordial, à compensação deles com débitos vencidos ou vincendos, administrados pela Secretaria da Receita Previdenciária, nos dez últimos anos anteriores ao ajuizamento da demanda, observando-se os limites e condições legais. 3. Remessa Oficial e Apelações não providas. (AMS 200438010046860, JUÍZA FEDERAL GILDA SIGMARINGA SEIXAS (CONV.), TRF1 - SÉTIMA TURMA, 26/06/2009) TRIBUTÁRIO. AVISO-PRÉVIO INDENIZADO. ADICIONAL DE FÉRIAS. ABONO-FÉRIAS. CONTRIBUIÇÕES SOBRE A FOLHA DE SALÁRIOS DESTINADAS À SEGURIDADE SOCIAL, AO SAT E A "TERCEIROS" (INCRA, SESI, SENAI E SALÁRIO-EDUCAÇÃO). VERBA INDENIZATÓRIA. NÃO-INCIDÊNCIA. 1- O aviso prévio indenizado não possui natureza salarial, mas, sim, indenizatória, porquanto se destina a reparar a atuação do empregador que determina o desligamento imediato do empregado sem conceder o aviso de trinta dias, não estando sujeito à incidência de contribuição previdenciária . 2- O STF, em sucessivos julgamentos, firmou entendimento no sentido da não incidência de contribuição social sobre o adicional de um terço (1/3), a que se refere o art. 7º, XVII, da Constituição Federal. 3- Em consonância com as modificações do art. 28, § 9º, da Lei nº 8.212/91, feitas pelas Leis nºs 9.528/97 e 9.711/98, as importâncias recebidas a título de abono de férias não integram o salário-de-contribuição. 4- Sobre os valores decorrentes de verbas de natureza indenizatória não incide a contribuição do empregador destinada à Seguridade Social, ao SAT e a "terceiros" (INCRA, SESI, SENAI, Salário-Educação) que tem por base a folha de salários, mesmo antes da vigência da Lei n.º 9.528/97, que os excluiu expressamente de tal incidência. (APELREEX 00055263920054047108, ARTUR CÉSAR DE SOUZA, TRF4 - SEGUNDA TURMA, 07/04/2010) Nesse contexto, cumpre observar que o fato gerador e a base de cálculo da cota patronal da contribuição previdenciária encontram-se previstos no artigo 22, inciso I, da Lei nº 8.212/91, nos seguintes termos: "Art. 22. A contribuição a cargo da empresa, destinada à Seguridade Social, além do disposto no art. 23, é de: I - vinte por cento sobre o total das remunerações pagas, devidas ou creditadas a qualquer título, durante o mês, aos segurados empregados e trabalhadores avulsos que lhe prestem serviços, destinadas a retribuir o trabalho, qualquer que seja a sua forma, inclusive as gorjetas, os ganhos habituais sob a forma de utilidades e os adiantamentos decorrentes de reajuste salarial, quer pelos serviços efetivamente prestados, quer pelo tempo à disposição do empregador ou tomador de serviços, nos termos da lei ou do contrato ou, ainda, de convenção ou acordo coletivo de trabalho ou sentença normativa." O referido dispositivo legal limita o campo de incidência das exações às parcelas que integram a remuneração dos trabalhadores ao mencionar "remunerações" e "retribuir o trabalho". Nesse contexto, mostra-se alinhado com os dispositivos constitucionais (artigos 195, I, e 201, § 11), in verbis: Art. 195. A seguridade social será financiada por toda a sociedade, de forma direta e indireta, nos termos da lei, mediante recursos provenientes dos orçamentos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, e das seguintes contribuições sociais: I - do empregador, da empresa e da entidade a ela equiparada na forma da lei, incidentes sobre: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 20, de 1998) a) a folha de salários e demais rendimentos do trabalho pagos ou creditados, a qualquer título, à pessoa física que lhe preste serviço, mesmo sem vínculo empregatício; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 20, de 1998). [...] Art. 201. A previdência social será organizada sob a forma de regime geral, de caráter contributivo e de filiação obrigatória, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial, e atenderá, nos termos da lei, a: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 20, de 1998) [...] § 11. Os ganhos habituais do empregado, a qualquer título, serão incorporados ao salário para efeito de contribuição previdenciária e conseqüente repercussão em benefícios, nos casos e na forma da lei. (Incluído dada pela Emenda Constitucional nº 20, de 1998) Tais normas legais e constitucionais, ao impor a referida limitação, pré-excluem, da base de cálculo, as importâncias de natureza indenizatória. Nesse sentido, já se manifestou o Superior Tribunal de Justiça: TRIBUTÁRIO - CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA - BASE DE CÁLCULO - SALÁRIO CONTRIBUIÇÃO - AUXÍLIO-CRECHE - NATUREZA INDENIZATÓRIA - "VALE-TRANSPORTE" - REEXAME DE MATÉRIA FÁTICA - SÚMULA 7/STJ. 1. A contribuição previdenciária incide sobre base de cálculo de nítido caráter salarial, de sorte que não a integra as parcelas de natureza indenizatória. 2. O auxílio-creche , conforme precedente da Primeira Seção (EREsp 394.530-PR), não integra a base de cálculo da contribuição previdenciária . 3. Uma vez que o Tribunal de origem consignou tratar-se a verba denominada "vale-transporte", na hipótese dos autos, de uma parcela salarial, não ficando, ademais, abstraído na decisão recorrida qualquer elemento fático capaz de impor interpretação distinta, a apreciação da tese defendida pelo recorrente implicaria o reexame do conjunto fático-probatório dos autos, providência vedada a esta Corte em sede de recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ. 4. Recurso parcialmente conhecido e, nessa parte, provido. (STJ, 2ª Turma, RESP - RECURSO ESPECIAL - 664258/RJ, Processo nº 200400733526, Rel. Min. ELIANA CALMON, Julgado em 04/05/2006, DJ DATA: 31/05/2006 PG: 00248). Impende destacar, outrossim, que a mesma motivação foi utilizada pelo Supremo Tribunal Federal para, em sede de medida liminar apreciada nos autos da ADIn nº 1659-8, suspender a eficácia dos dispositivos previstos nas Medidas Provisórias nº 15 23/96 e 15 99/97, no que determinavam a incidência de contribuição previdenciária sobre parcelas de caráter indenizatório. O julgado restou ementado nos seguintes termos: EMENTA: Ação direta de inconstitucionalidade. Medida liminar. - Já se firmou a jurisprudência desta Corte (assim, nas ADIMCs 1204, 1370 e 1636) no sentido de que, quando Medida Provisória ainda pendente de apreciação pelo Congresso nacional é revogada por outra, fica suspensa a eficácia da que foi objeto de revogação até que haja pronunciamento do Poder Legislativo sobre a Medida Provisória revogadora, a qual, se convertida em lei, tornará definitiva a revogação; se não o for, retomará os seus efeito s a Medida Provisória revogada pelo período que ainda lhe restava para vigorar. - Relevância da fundamentação jurídica da argüição de inconstitucionalidade do § 2º do artigo 22 da Lei 8.212/91 na redação dada pela Medida Provisória 1.523-13 e mantida pela Medida Provisória 1.596-14. Ocorrência do requisito da conveniência da suspensão de sua eficácia. Suspensão do processo desta ação quanto às alíneas "d" e "e" do § 9º do artigo 28 da Lei 8.212/91 na redação mantida pela Medida Provisória 1.523-13, de 23.10.97. Liminar deferida para suspender a eficácia "ex nunc", do § 2º do artigo 22 da mesma Lei na redação dada pela Medida Provisória 1.596-14, de 10.11.97. (STF, Pleno, ADIn nº 1659-8, Rel. Min. MOREIRA ALVES, Julgado em 27/11/1997, DJ 08-05-1998 PP-00002). Acrescente-se, conforme definiu o STF no RE 565.160, que a contribuição previdenciária a cargo do empregador sob o regime geral da previdência social, prevista no art. 22, I, da Lei 8.212/91, é constitucional e deve ter por delimitação de sua base de cálculo, em atenção à Constituição, os "GANHOS HABITUAIS do empregado", excluindo-se, por imperativo lógico, as verbas indenizatórias, que se constituem de simples recomposição patrimonial (que não se enquadram, portanto, em "ganhos"), tampouco as parcelas as pagas eventualmente (não HABITUAIS). Ficou ressaltado, contudo, que o Poder Constituinte remeteu ao âmbito legal a definição dos casos em que os ganhos habituais do empregado são incorporados ao salário para fins de contribuição previdenciária, consoante o disposto no art. 201, §11, da Constituição, bem como a infraconstitucionalidade de controvérsias relativas à definição da natureza jurídica de verba para fins de tributação. Nesse contexto, o julgamento do RE 565.160 não afasta a necessidade da definição individual da natureza das verbas e sua habitualidade, o que será devidamente realizado no presente julgamento, em sintonia com o posicionamento do E. STJ sobre a correta incidência da exação. Hora extra, adicional e seus reflexos A questão da incidência das contribuições sociais, no caso, resolve-se com a análise da natureza das horas-extras: se indenizatória ou de rendimento do trabalho (remuneratória). A própria Constituição Federal refere a natureza remuneratória do serviço extraordinário: "Art. 7º São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social: (...); XVI - remuneração do serviço extraordinário superior, no mínimo, em cinqüenta por cento à do normal; (...)". A Carta Magna refere-se ao adicional e não à hora trabalhada em si, pois é o adicional que será, no mínimo, 50% a mais do que o valor da hora normal. Vale dizer, contrariamente ao que alega a parte autora, a interpretação sistemática, da qual deriva o princípio da unidade da Constituição, autoriza a afirmação de que a hora extra é rendimento do trabalho, observados os artigos 7º e 195, da CF/88. Na mesma linha, dispõe a CLT: "Art. 59 - A duração normal do trabalho poderá ser acrescida de horas suplementares, em número não excedente de 2 (duas), mediante acordo escrito entre empregador e empregado, ou mediante contrato coletivo de trabalho. § 1º - Do acordo ou do contrato coletivo de trabalho deverá constar, obrigatoriamente, a importância da remuneração da hora suplementar, que será, pelo menos, 20% (vinte por cento) superior à da hora normal. § 2º Poderá ser dispensado o acréscimo de salário se, por força de acordo ou convenção coletiva de trabalho, o excesso de horas em um dia for compensado pela correspondente diminuição em outro dia, de maneira que não exceda, no período máximo de um ano, à soma das jornadas semanais de trabalho previstas, nem seja ultrapassado o limite máximo de dez horas diárias. § 3º Na hipótese de rescisão do contrato de trabalho sem que tenha havido a compensação integral da jornada extraordinária, na forma do parágrafo anterior, fará o trabalhador jus ao pagamento das horas extras não compensadas, calculadas sobre o valor da remuneração na data da rescisão. § 4º Os empregados sob o regime de tempo parcial não poderão prestar horas extras. Art. 457 - Compreendem-se na remuneração do empregado, para todos os efeitos legais, além do salário devido e pago diretamente pelo empregador, como contraprestação do serviço, as gorjetas que receber. § 1º - Integram o salário não só a importância fixa estipulada, como também as comissões, percentagens, gratificações ajustadas, diárias para viagens e abonos pagos pelo empregador. § 2º - Não se incluem nos salários as ajudas de custo, assim como as diárias para viagem que não excedam de 50% (cinqüenta por cento) do salário percebido pelo empregado. § 3º - Considera-se gorjeta não só a importância espontaneamente dada pelo cliente ao empregado, como também aquela que for cobrada pela empresa ao cliente, como adicional nas contas, a qualquer título, e destinada a distribuição aos empregados." Acerca da natureza salarial, o TST firmou entendimento: "EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 11.496/2007. HORAS EXTRAS. COMPENSAÇÃO. ABATIMENTO. CRITÉRIO. Esta e. Subseção tem entendido que, nos termos do artigo 459 da CLT, a dedução das horas extras já pagas pelo empregador, em vinte daquelas deferidas judicialmente, deve ser realizada mês a mês, uma vez que idêntico o fato gerador da obrigação e a natureza jurídica da verba. Vale esclarecer que o mencionado dispositivo consolidado, ao determinar o parâmetro temporal mensal do salário, atraiu para si a mesma periodicidade das demais verbas que têm cunho salarial, dentre elas a hora extra. Precedentes. Recurso de embargos não provido." (TST-E-RR-305800-47.2005.5.09.0013, Relator Ministro HORÁCIO RAYMUNDO DE SENNA PIRES, DEJT 16/10/2009) O STJ entende ser remuneratória a natureza jurídica da hora-extra: "PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. OMISSÃO. ALEGAÇÕES GENÉRICAS. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. BASE DE CÁLCULO. TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS, HORAS-EXTRAS E ADICIONAIS PERMANENTES. 1. Não se conhece de recurso especial por suposta violação do art. 535 do CPC se a parte não especifica o vício que inquina o aresto recorrido, limitando-se a alegações genéricas de omissão no julgado, sob pena de tornar-se insuficiente a tutela jurisdicional. 2. Integram o conceito de remuneração, sujeitando-se, portanto, à contribuição previdenciária o adicional de horas-extras, adicional noturno, salário-maternidade, adicionais de insalubridade e de periculosidade. Precedentes. 3. Agravo regimental não provido. (AgRg no Ares 69.958/DF, Rel. Ministro CASTRO MEIRA, DJE 20/06/2012) TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS. NÃO-INCIDÊNCIA. HORAS EXTRAS. INCIDÊNCIA. (...) 2. Incide a contribuição previdenciária no caso das horas extras. Precedentes do STJ. 3. Recurso Especial parcialmente provido." (REsp 1254224/RN, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, DJE 05/09/2011) O adicional de horas-extras possui caráter salarial, conforme art. 7º, XVI, da CF/88, e Enunciado nº 60, do TST. Consequentemente, sobre ele incide contribuição previdenciária. Adicionais noturno A Constituição da República empresta natureza salarial a tal verba, ao equipará-la à remuneração, em seu art. 7º: "Art. 7º São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social: (...); IX - remuneração do trabalho noturno superior à do diurno; (...); XXIII - adicional de remuneração para as atividades penosas, insalubres ou perigosas, na forma da lei;" Discorrendo a respeito, ensina CARMEN CAMINO: "O conceito de adicional salarial está intrinsecamente vinculado a condições especiais de trabalho. Quanto efetivamente vinculado a essas condições (ou seja, quando pago para contraprestar, efetivamente, trabalho penoso, insalubre ou perigoso), é uma espécie de salário sob condição. Portanto, não se incorpora definitivamente ao contrato de trabalho, sendo passível de supressão quando deixar de existir o fato gerador específico. Nisso, o adicional difere substancialmente do salário normal, insuscetível de supressão ou redução. Aquele tem a supressão ou a redução diretamente vinculada às condições especiais de trabalho desenvolvidas. Dessa sorte, podemos definir o adicional salarial como a contraprestação de trabalho em condições especiais de penosidade, insalubridade ou de risco. Tem natureza salarial, 'remuneratória' segundo o disposto no art. 7º, inciso XXI, da CF/88. É salário sujeito a condição e tem caráter precário (não definitivo). Embora não se ignore a corrente doutrinária em favor da natureza compensatória dos adicionais (portanto, não salarial), no Brasil, a discussão está superada com a adoção, pelo constituinte, da corrente do salário, ao qualificar os adicionais por atividades penosas, insalubres ou perigosas como 'de remuneração'. Como já visto, 'remuneração' é gênero da qual o salário é espécie. Jamais prestação de natureza indenizatória integrará a indenização." Neste sentido, o aresto do TST: 'INSALUBRIDADE. ADICIONAL. NATUREZA SALARIAL DA PARCELA. INTEGRAÇÃO. O adicional de insalubridade é pago como contra-prestação pelo serviço prestado em condições agressivas. Embora devido se e enquanto, tem a natureza de contraprestação. A finalidade é compelir o empregador, tocando no seu ponto mais sensível, a sanear o local de trabalho. O caráter meramente indenizatório conduziria a um contra-senso: - o direito de reduzir ou levar a morte um trabalhador impunemente, com o pagamento de ínfimo percentual sobre o salário mínimo. Precedentes da Corte, indicando como salarial a natureza jurídica do adicional de insalubridade." (TST, SBDI-1, E-RR-65849192.4, DJU 06/09/1996, p. 321) O STJ vem afirmando a incidência de contribuição previdenciária sobre os adicionais noturno, de insalubridade e de periculosidade, consoante precedente que transcrevo: "PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ART. 544 DO CPC. (...), ADICIONAIS NOTURNO, DE INSALUBRIDADE E DE PERICULOSIDADE. NATUREZA JURÍDICA. VERBAS DE CARÁTER REMUNERATÓRIO. INCIDÊNCIA. ACÓRDÃO RECORRIDO QUE DECIDIU A CONTROVÉRSIA À LUZ DE INTERPRETAÇÃO CONSTITUCIONAL. 1. Fundando-se o Acórdão recorrido em interpretação de matéria eminentemente constitucional, descabe a esta Corte examinar a questão, porquanto reverter o julgado significaria usurpar competência que, por expressa determinação da Carta Maior, pertence ao Colendo STF, e a competência traçada para este Eg. STJ restringe-se unicamente à uniformização da legislação infraconstitucional. 2. Precedentes jurisprudenciais: REsp 980.203/RS, DJ 27.09.2007; AgRg no Ag 858.104/SC, DJ 21.06.2007; AgRg no REsp 889.078/PR, DJ 30.04.2007; REsp 771.658/PR, DJ 18.05.2006. (...). 4. As verbas recebidas a título de horas extras, gratificação por liberalidade do empregador e adicionais de periculosidade, insalubridade e noturno possuem natureza remuneratória, sendo, portanto, passíveis de contribuição previdenciária. 5. Conseqüentemente, incólume resta o respeito ao Princípio da Legalidade, quanto à ocorrência da contribuição previdenciária sobre a retribuição percebida pelo servidor a título de adicionais de insalubridade e periculosidade. 6. Agravo regimental parcialmente provido, para correção de erro material, determinando a correção do erro material apontado, retirando a expressão "CASO DOS AUTOS" e o inteiro teor do parágrafo que se inicia por "CONSEQUENTEMENTE". (fl. 192/193). (AgRg no AI 1330045/SP, Rel. Ministro LUIZ FUX, 1ª Turma, DJE 25/11/2010) Portanto, configurada a natureza salarial do adicional noturno, como referido acima, o mesmo sujeita-se à incidência da exação impugnada. Ante o exposto, nego provimento ao recurso de apelação. Honorários advocatícios indevidos, nos termos do art. 25, da Lei 12.016/2009. Custas por conta da parte impetrante. É o voto. E M E N T A DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA PATRONAL. SAT/RAT. CONTRIBUIÇÕES DESTINADAS A TERCEIROS (SISTEMA S, SEBRAE, INCRA). BASE DE CÁLCULO. HORAS EXTRAS. ADICIONAL HORAS EXTRAS. ADICIONAL NOTURNO. PARCELAS DE NATUREZA REMUNERATÓRIA. INCIDÊNCIA. APELAÇÃO DESPROVIDA. I. CASO EM EXAME Apelação interposta em mandado de segurança impetrado por empresa contribuinte contra ato da autoridade fiscal que exigiu o recolhimento de contribuições previdenciárias patronais, SAT/RAT e contribuições destinadas a terceiros (como INCRA, SEBRAE, SESI, SESC), com base em valores pagos aos empregados a título de horas extras, adicional horas extras e adicionais noturno. O pedido principal consiste no reconhecimento da natureza indenizatória de determinadas verbas e consequente não incidência das referidas contribuições sobre tais parcelas. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir se as contribuições previdenciárias patronais, SAT/RAT e destinadas a terceiros podem incidir sobre verbas pagas a título de horas extras, adicional horas extras e adicional noturno; e (ii) estabelecer se a base de cálculo das contribuições a terceiros acompanha a base da contribuição previdenciária patronal. III. RAZÕES DE DECIDIR As contribuições sociais a cargo do empregador, previstas no art. 22, I, da Lei nº 8.212/91, incidem sobre remunerações pagas a título de retribuição ao trabalho, não abrangendo valores de natureza indenizatória, conforme interpretação sistemática com os arts. 195, I, e 201, § 11, da CF/1988. As contribuições destinadas a terceiros (como SEBRAE, INCRA, SESI e SESC) têm como base de cálculo a mesma remuneração sujeita à incidência da contribuição previdenciária, razão pela qual devem seguir o mesmo tratamento jurídico quanto à exclusão de verbas indenizatórias. Por outro lado, há incidência das contribuições sobre as horas extras, adicional horas extras, bem como sobre os adicionais noturno, por se tratarem de parcelas de natureza remuneratória, conforme entendimento consolidado no STJ, TST e na Constituição Federal (art. 7º, IX, XVI e XXIII). O julgamento do RE 565.160 pelo STF confirmou a constitucionalidade da contribuição previdenciária patronal, desde que sua base de cálculo esteja limitada aos ganhos habituais do empregado, excluindo-se, portanto, as parcelas indenizatórias. IV. DISPOSITIVO E TESE Apelação desprovida. Tese de julgamento: As contribuições previdenciárias patronais, SAT/RAT e destinadas a terceiros incidem apenas sobre verbas de natureza remuneratória, nos termos do art. 22, I, da Lei nº 8.212/91. A base de cálculo das contribuições a terceiros deve seguir os mesmos critérios da contribuição previdenciária patronal, não se aplicando sobre valores isentos desta. As horas extras, adicional horas extras e o adicional noturno têm natureza remuneratória e, por isso, sujeitam-se à incidência das contribuições mencionadas. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, arts. 7º, IX, XVI, XXIII; 195, I, "a"; 201, §11. Lei nº 8.212/91, arts. 22, I e 28, §9º. Lei nº 12.016/2009, art. 25. CLT, arts. 59, 457 e 459. Jurisprudência relevante citada: STF, ADIn nº 1659-8, Rel. Min. Moreira Alves, Pleno, j. 27.11.1997; STF, RE 565.160; STJ, REsp 664.258/RJ, Rel. Min. Eliana Calmon, j. 04.05.2006; STJ, AgRg no AResp 69.958/DF, Rel. Min. Castro Meira, j. 20.06.2012; STJ, REsp 1254224/RN, Rel. Min. Herman Benjamin, j. 05.09.2011; TRF3, AI 200903000139969, Rel. Juiz Henrique Herkenhoff, j. 18.03.2010; TRF3, AMS 200161150011483, Rel. Juiz Alexandre Sormani, j. 24.09.2009; TRF1, AMS 200438010046860, Rel. Juíza Gilda Sigmaringa Seixas, j. 26.06.2009; TRF4, APELREEX 00055263920054047108, Rel. Artur César de Souza, j. 07.04.2010; TST, E-RR-305800-47.2005.5.09.0013, Rel. Min. Horácio Raymundo de Senna Pires, DEJT 16.10.2009; TST, E-RR-65849192.4, DJU 06.09.1996. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Primeira Turma, por unanimidade, negou provimento à apelação, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. COTRIM GUIMARÃES Desembargador Federal

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Aparecida Neves De Freitas Franklin e outros x Banco Do Brasil Sa

ID: 298265337

Tribunal: TJMG Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Passos Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 5008045-49.2024.8.13.0479

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

APARECIDA NEVES DE FREITAS FRANKLIN WAGNER JOSE DE FREITAS

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL SA

Intimação

Advogados:

RICARDO LOPES GODOY

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JESSICA PAMELA DA SILVA MONTINHO

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KILMARA CRISTINA DE SOUZA PINTO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

LILIANA MARIA GAZZINELLI MOREIRA DOS SANTOS

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Passos / 1ª Vara Cível da Comarca de Passos Avenida Arlindo Figueiredo, 850, - de 397/398 a 460/461, São Francisco,… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Passos / 1ª Vara Cível da Comarca de Passos Avenida Arlindo Figueiredo, 850, - de 397/398 a 460/461, São Francisco, Passos - MG - CEP: 37902-026 PROCESSO Nº: 5008045-49.2024.8.13.0479 CLASSE: [CÍVEL] EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) ASSUNTO: [Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução] AUTOR: WAGNER JOSE DE FREITAS CPF: 816.731.756-00 e outros RÉU: BANCO DO BRASIL SA CPF: 00.000.000/0001-91 SENTENÇA Vistos. Cuida-se de EMBARGOS DECLARATÓRIOS opostos por WAGNER JOSE DE FREITAS e outro, com o escopo de eliminar obscuridade, contradição e omissão, constatadas na sentença de ID 10447875582. Sustentam que teria havido omissão, na medida em que não seria possível exigir dos embargantes cálculos prévios a respeito do excesso e do valor incontroverso, na medida em que seriam circunstâncias dependentes de perícia. Assim, pugnaram pelo conhecimento e provimento dos Embargos de Declaração para suprimir o vício apontado. Os autos vieram conclusos. É o relatório. Decido. O recurso é tempestivo, manejado por parte dotada de interesse recursal, e, portanto, conheço dos embargos. Nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil, cabem embargos de declaração quando houver, em qualquer decisão judicial, obscuridade ou contradição erro material e, ainda, quando for omitido ponto sobre o qual devia se pronunciar o Juiz ou o Tribunal. Todavia, não verifico no caso qualquer dos permissivos legais. Que se pese a irresignação exposta pela parte embargante, o que se denota é que ela, em verdade, pretende, com o saneamento da dita contradição, uma nova apreciação do mérito da decisão no que concerne à aplicação do entendimento que considera mais adequado à resolução da lide, o que é vedado nesta instância, não sendo os Embargos de Declaração a via adequada para satisfazer tal pretensão. Em verdade, os embargantes limitam-se a, de maneira genérica, afirmar que a sentença feriu a ampla defesa, não apreciando também as alegações de excesso de execução, inexigibilidade do título e aplicação do CDC. Desse modo, é entendimento pacificado o de que os embargos de declaração não podem ser utilizados com o fito de obter do juízo a rediscussão dos pontos controvertidos. Nesse tocante, são as recentes decisões do E. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais: EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO E CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. REJEIÇÃO DO RECURSO SEM EFEITOS MODIFICATIVOS. I. CASO EM EXAME Embargos de Declaração opostos contra acórdão proferido em Apelação Cível interposta em ação revisional de contrato bancário. A embargante alega omissão quanto à ausência de análise das peculiaridades do contrato de crédito, sustentando a necessidade de prova técnica para apuração do risco da operação e demais elementos. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO (i) verificar se o acórdão recorrido é omisso quanto à análise das peculiaridades do contrato de crédito, especialmente no tocante à necessidade de produção de prova técnica. III. RAZÕES DE DECIDIR O acórdão recorrido analisa, de forma fundamentada, todas as teses apresentadas na apelação, não havendo omissão, contradição ou obscuridade que justifique a interposição dos embargos, conforme previsto no art. 1.022 do CPC/2015. A alegação de cerceamento de defesa por ausência de prova técnica não prospera, pois a matéria não foi oportunamente suscitada nas razões da apelação, o que impede sua rediscussão em embargos de declaração. O reconhecimento da abusividade dos juros contratados se dá com base em exame concreto dos autos, tendo o acórdão apontado a ausência de justificativas documentais por parte da instituição financeira quanto às taxas pactuadas, em consonância com jurisprudência do STJ, afastando-se a alegação de que a decisão se baseou exclusivamente na taxa média de mercado. Os embargos de declaração não se prestam à rediscussão da matéria decidida ou à reanálise do mérito, quando inexistentes os vícios legais previstos, sendo incabível o uso do recurso com efeitos infringentes sob alegações meramente interpretativas. IV. DISPOSITIVO E TESE Embargos de declaração rejeitados. Tese de julgamento: Não há omissão no acórdão que analisa de forma fundamentada todas as teses suscitadas na apelação. A alegação de cerceamento de defesa, por ausência de prova técnica não prospera, pois a matéria não foi oportunamente suscitada nas razões da apelação, o que impede sua rediscussão em embargos de declaração. A abusividade dos juros pode ser reconhecida, com base em análise do conjunto probatório concreto, especialmente quando as justificativas da instituição financeira forem genéricas e desacompanhadas de prova. Os embargos de declaração não se prestam à rediscussão do mérito da causa, nem à reapreciação da controvérsia com fins modificativos. Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 1.022. (TJMG - Embargos de Declaração-Cv 1.0000.23.351888-5/005, Relator(a): Des.(a) Shirley Fenzi Bertão , 11ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 04/06/2025, publicação da súmula em 05/06/2025) EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO - CERCEAMENTO DE DEFESA - INOCORRÊNCIA - CONTRATOS DE EMPRÉSTIMO PESSOAL - JUROS REMUNERATÓRIOS - PACTA SUNT SERVANDA - RELATIVIDADE - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - APLICABILIDADE - ADEQUAÇÃO DO CONTRATO - FUNÇÃO SOCIAL - RESTITUIÇÃO SIMPLES DOS VALORES COBRADOS A MAIOR - VÍCIOS - INEXISTÊNCIA - EMBARGOS REJEITADOS. Os embargos de declaração têm o objetivo de introduzir o estritamente necessário para eliminar a obscuridade, contradição ou erro material ou, ainda, suprir omissão existente no julgado (art. 1.022 do CPC/2015), impondo-se a sua rejeição quando não evidenciado qualquer dos vícios apontados. Os embargos não se caracterizam como protelatórios quando ausente o intuito de atrasar o cumprimento de ordem judicial ou a execução de sentença, motivo pelo qual não se aplica a multa por litigância de má-fé, conforme previsto nos arts. 79 a 81 e seus parágrafos, do CPC/2015. (TJMG - Embargos de Declaração-Cv 1.0000.24.070122-7/002, Relator(a): Des.(a) Baeta Neves , 17ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 21/05/2025, publicação da súmula em 21/05/2025) A decisão impugnada, assim, mostra-se suficientemente clara, não se vislumbrando a presença de contradição, obscuridade, omissão ou erro material, devendo o embargante, se entender pertinente, valer-se de outra via recursal. PELO EXPOSTO, conheço dos Embargos de Declaração e nego-lhes provimento, mantendo a decisão de ID 10447875582 como proferida. Intimem-se. Passos, data da assinatura eletrônica. ISADORA DE CASTRO SILVA Juiz(íza) de Direito 1ª Vara Cível da Comarca de Passos

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Processo nº 5008045-22.2025.4.04.7100

ID: 293908653

Tribunal: TRF4 Órgão: 1ª Vara Federal de Novo Hamburgo Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5008045-22.2025.4.04.7100

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

NILZA TERESINHA DA SILVA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

TIAGO FERNANDES CHAVES

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PROCEDIMENTO COMUM Nº 5008045-22.2025.4.04.7100/RS AUTOR : NILZA TERESINHA DA SILVA ADVOGADO(A) : TIAGO FERNANDES CHAVES (OAB RS105831) DESPACHO/DECISÃO 1. Preliminares As preliminares de ilegitimid… PROCEDIMENTO COMUM Nº 5008045-22.2025.4.04.7100/RS AUTOR : NILZA TERESINHA DA SILVA ADVOGADO(A) : TIAGO FERNANDES CHAVES (OAB RS105831) DESPACHO/DECISÃO 1. Preliminares As preliminares de ilegitimidade passiva serão analisadas em sentença. 2. Suspensão Indefiro o pedido de suspensão, formulado pelo Município de São Leopoldo, tendo em vista a necessidade de complementação de informações antes do julgamento e o não apontamento de alguma ação coletiva específica, de mesmo objeto, já em tramitação, que pudesse justificar a suspensão de ações individuais. 3. Programas instituídos pelos Entes Federados (v.g. auxílio-reconstrução) Em razão das enchentes ocorridas no Estado do Rio Grande do Sul no mês de maio de 2024, os entes federados instituíram diversos programas para auxílio das famílias e empresas atingidas, com destaque para o Auxílio-Reconstrução, instituído pela União (valor de R$ 5.100,00 por família) e o Programa Volta por Cima, instituído pelo ERGS (R$ 2.500,00). A eventual percepção destes valores deve ser informada pela parte autora, seja em respeito ao dever de lealdade processual e ao princípio da colaboração processual, seja em razão da verificação do efetivo valor da causa (pagamento integral e/ou diferenças), seja para apuração da existência de fato impeditivo do direito da parte autora (compensação). 4. Expedição de ofício Em sua contestação ( evento 11, CONTES1 ), o Estado do Rio Grande do Sul postula a expedição de ofício à Coordenadoria Municipal de Proteção e Defesa Civil do Município, para que diga se houve cadastramento das famílias atingidas no local, e ao Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional do Governo Federal, para que informe se a parte autora é beneficiária do Programa Auxílio Reconstrução e, em caso positivo, o valor que recebeu. O Município de São Leopoldo requer a expedição de ofício ao INMET, o CEMADEN e o CPRM/ANA, para que informem a esse juízo sobre os índices de precipitação pluviométrica bem como demais características do clima no dia 15 a 30 de junho de 2023 em São Leopoldo, e média histórica anual e mensal de chuvas no Município ( evento 13, CONTES1 ), diligência que deve ser indeferida. É fato público e notório que o índice de precipitação em abril e maio/2024 superou a média histórica, acarretando enchente de grande proporção, estando os dados sob fácil acesso, inclusive online , quando não nos próprios autos, na documentação trazida pelas partes. Indefiro os pedidos de expedição de ofícios, porquanto já determinada ao autor a prestação de informações em sua posse e, ademais, o Plano diretor municipal pode - e portanto deve - ser buscado diretamente pelo interessado, sendo desnecessária a expedição de ofício para tanto e indevida a tentativa de transferência de atribuição probatória da parte ao Juízo. 5. Prosseguimento Deverá a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias: (a) juntar comprovante de residência referente ao mês de maio/2024, em nome próprio (caso o comprovante esteja em nome de terceiro, este deverá firmar declaração de que a parte autora residia no local e fornecer cópia do seu documento oficial); (b) informar o nível de alagamento ocorrido à época da enchente, conforme o caso, apontando até que altura do imóvel (casa) ou andar de prédio (condomínio) o nível da água chegou na localidade, bem como o grau de comprometimento da mobília e dos pertences pessoais (perda total, recuperação parcial, etc...); (c) indicar as pessoas que residiam no local atingido, informando nome e CPF de todos os moradores, bem como, se for o caso, informar se receberam algum dos auxílios governamentais (conforme item 3 supra); e, (d) informar se houve efetivo desalojamento da unidade habitacional, indicando o período e o local onde restaram abrigados, bem como juntar eventuais comprovantes de despesas com consultas médicas e/ou medicamentos, ou, ainda, atestados de atendimento psicossocial em razão das enchentes de maio/2024. Cumprido, abra-se vista aos réus, inclusive da presente decisão.

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Processo nº 5001278-29.2025.8.13.0521

ID: 319767259

Tribunal: TJMG Órgão: Unidade Jurisdicional da Comarca de Ponte Nova Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 5001278-29.2025.8.13.0521

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

DIMAS RODRIGUES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SILAS LEANDRO GOMES DOS SANTOS ALMEIDA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de / Unidade Jurisdicional da Comarca de Ponte Nova PROCESSO Nº: 5001278-29.2025.8.13.0521 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENT… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de / Unidade Jurisdicional da Comarca de Ponte Nova PROCESSO Nº: 5001278-29.2025.8.13.0521 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) ASSUNTO: [Averbação / Contagem de Tempo Especial, Tempo de Serviço] AUTOR: DIMAS RODRIGUES CPF: 081.626.996-35 RÉU: ESTADO DE MINAS GERAIS CPF: não informado DECISÃO Trata-se de ação proposta por DIMAS RODRIGUES em face do ESTADO DE MINAS GERAIS. Narra a inicial que o autor é servidor público efetivo de carreira, sendo que entrou em exercício em 19/12/2008, atuando na função de Policial Penal. Antes de tornar-se servidor público efetivo, o autor atuou na condição de contratado, entre 19/12/2008 a 23/04/2017. Pleiteia a condenação do réu a realizar o cômputo do tempo de serviço de contrato (de 19/12/2008 a 23/04/2017) para fins de obtenção de progressões, promoção, férias prêmio e outras vantagens, com os respectivos reflexos remuneratórios no atual cargo efetivo ocupado pelo autor. Com a procedência do pedido de averbação de tempo, deve ser o réu condenado ao pagamento dos retroativos da diferença salarial pela progressão na carreira, cujo valor estima em R$ 6.000,00. Contestação (10412615298). Inicialmente, pugna o Estado pelo reconhecimento da coisa julgada, pois no dia 23/11/2018, a parte autora ingressou com a ação judicial n. 0068697- 83.2018.8.13.0720, na qual narra que laborou como contratada temporária no Estado de Minas Gerais, entre o dia 19/12/2008 e 23/04/2017. No dia 26/11/2019, sobreveio sentença nos autos do referido procedimento (n. 0068697- 83.2018.8.13.0720) declarando a nulidade das contratações temporárias firmadas entre o ente federativo e a parte autora, bem como condenando o Estado ao pagamento do FGTS. Afirma que a a decisão judicial aplica o Tema n. 916 da repercussão geral do STF, que determina que as contratações temporárias consideradas nulas não geram quaisquer efeitos jurídicos válidos em relação aos servidores contratados, com exceção do direito à percepção dos salários e do FGTS. Assim, pleiteia a intimação da parte autora para informar o desfecho do processo n. 0068697-83.2018.8.13.0720, no qual pode existir decisão judicial transitada em julgado contraditória à pretensão que exerce nesta demanda. Quanto ao mérito, tece argumentos pela improcedência do pleito autoral. O EMG apresentou também os documentos constantes no ID n.10441489120, notadamente a declaração com o seguinte teor: Declaramos, ainda, que o período de 19/12/2008 a 23/04/2017, relativo ao contrato administrativo, encontra-se averbado desde 16/05/2019, e está devidamente registrado e computado em sua linha de tempo funcional, conforme tela SISAP anexa (111937080) Impugnação à contestação (10417400337). Manifestou a inexistência de prescrição e pugnou pelo julgamento antecipado da lide. É o relatório do necessário. Em consulta ao PJE, há os seguintes processos distribuídos pelo autor em face do EMG: (i) 5002059-75.2021.8.13.0720: cumprimento de sentença - julgado procedente o pedido de pagamento do adicional noturno. (ii) 5008045-54.2023.8.13.0521: hora extra (iii) 5004207-74.2021.8.13.0521: promoção por escolaridade, com dispositivo da sentença nos seguintes termos (processo encontra-se remetido para a Turma Recursal de Viçosa): Pelo exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por Dimas Rodrigues em desfavor de Estado de Minas Gerais, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, e CONDENO o ente estatal requerido conceder-lhe promoção por escolaridade adicional, enquadrando o demandante no nível IV do grau A, na carreira de Agente Segurança Penitenciário. CONDENO, ainda, ao pagamento das diferenças salariais vencidas e daqueles que vierem a vencer no curso da demanda, observada a prescrição quinquenal, tendo como termo inicial a data do requerimento administrativo e levando-se em conta as progressões concedidas desde o ingresso na carreira, cujo cálculo há de ser feito em fase de liquidação de sentença por meros cálculos aritméticos, devendo incidir correção monetária, segundo os índices do IPCA-E, a partir do vencimento de cada parcela, e juros de mora nos termos do art. 1-F da Lei n. 9.494/97, a partir da citação. Há, no entanto, outros processos físicos ajuizados pela parte em face do Estado: (i) 0070396-12.2018.8.13.0720: adicional noturno (ii)0068697-83.2018.8.13.0720: nulidade da contratação temporária, com pagamento do FGTS do período Em consulta ao site do TJMG, no tocante ao processo n. 0068697-83.2018.8.13.0720, consta a seguinte movimentação: Foi possível ainda o acesso à sentença e aos embargos de declaração (anexos). Em consulta aos processos existentes na comarca de Ubá/Turma Recursal de Ubá, consta: Quanto ao processo n. 0002748-10.2020.8.13.0699, refere-se a pedido diverso: Portanto, ao que tudo indica, o processo decorrente dos autos n. 0068697-83.2018.8.13.0720, é o 0002712-31.2021.8.13.0699, o qual encontra-se suspenso: Assim, mostra-se necessário obter o resultado do julgamento do referido feito, em consonância com o pleito estatal formulado em sede de contestação. Afinal, sendo a contratação nula, não gera outros direitos senão ao pagamento do salário, férias, décimo terceiro e FGTS. Diante do exposto, converto o julgamento em diligência para: 1) Reconhecer a conexão do presente feito com os autos n. 5004207-74.2021.8.13.0521, 0068697-83.2018.8.13.0720 e 002712-31.2021.8.13.0699. 2) Determinar a suspensão do presente até o trânsito em julgado do feito 0068697-83.2018.8.13.0720 (recurso inominado nos autos n.002712-31.2021.8.13.0699). 3) VALE A PRESENTE DECISÃO COMO OFÍCIO a ser encaminhado para a Turma Recursal de Ubá, solicitando que informe a este juízo o julgamento do recurso inominado nos autos n.002712-31.2021.8.13.0699 e o seu trânsito em julgado. 4) VALE A PRESENTE DECISÃO COMO OFÍCIO a ser encaminhado para a Comarca de Visconde do Rio Branco, solicitando que informe a este juízo o trânsito em julgado do processo n. 0068697-83.2018.8.13.0720 e o seu teor. 5) Considerando que o PJE não permite o controle de suspensão dos processos, mas tão somente o arquivamento definitivo, determino a intimação da parte autora, a qual deverá efetuar o controle do prazo de suspensão, manifestando no feito quando do trânsito em julgado do do feito 0068697-83.2018.8.13.0720 (recurso inominado nos autos n.002712-31.2021.8.13.0699) para a sua reativação, independentemente de nova intimação. I.C. , data da assinatura eletrônica. DAYSE MARA SILVEIRA BALTAZAR Juiz(íza) de Direito Unidade Jurisdicional da Comarca de Ponte Nova

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Processo nº 5008045-25.2024.8.08.0047

ID: 298961163

Tribunal: TJES Órgão: São Mateus - 1º Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5008045-25.2024.8.08.0047

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

TELEFONICA BRASIL S.A.

Sentença

Advogados:

GILBERTO DE AGUIAR CARVALHO

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JAQUELINE FERREIRA MARTINS

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ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de São Mateus - 1º Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública Avenida João Nardoto, 140, Fórum Desembargador Santos Neves, Jaqueline, SÃO MA… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de São Mateus - 1º Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública Avenida João Nardoto, 140, Fórum Desembargador Santos Neves, Jaqueline, SÃO MATEUS - ES - CEP: 29936-160 Telefone:(27) 37638900 PROCESSO Nº 5008045-25.2024.8.08.0047 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: ANTONIO DO NASCIMENTO RIBEIRO REQUERIDO: TELEFONICA BRASIL S.A. Advogado do(a) REQUERIDO: GILBERTO DE AGUIAR CARVALHO - ES7918 SENTENÇA Sem relatório, por força do disposto no art. 38, in fine, da LJE. Trata-se de ação declaratória de inexistência de débitos com reparação de danos materiais e morais, intentada pela sobredita parte requerente em face da parte requerida em tela, pelos argumentos já expostos na exordial. Em contestação ID 54538980, a parte requerida requereu que sejam julgados improcedentes os pedidos autorais, arguindo preliminar de inépcia da inicial. Concedida parcialmente a liminar pleiteada no ID 55106556. Realizada audiência de conciliação ID 66380782, sem composição entre as partes. Preliminarmente, não há como prosperar a alegação de inépcia da inicial por ausência de prova mínima, uma vez que a parte autora demonstra claramente sua causa de pedir e pedido, afastando tal preliminar, principalmente se tratando de procedimento de juizado especial. Impende mencionar que foram preenchidos os pressupostos processuais de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo (primeiro estágio), bem como as condições/requisitos ao julgamento do mérito da ação (segundo estágio). Logo, passo, doravante, ao terceiro estágio, examinando o meritum causae. A parte autora alega que não contratou os serviços digitais extras cuja tarifa mensal foi incluída em suas faturas. Argumenta que não sabia do que se tratava, até porque nunca utilizou do serviço extra supostamente contratado (Netflix), não tendo sido fornecidas informações claras ou precisas sobre as cobranças. Por tais razões, pleiteia a declaração de inexistência de negócio jurídico em relação à tarifa extra, além da restituição em dobro dos valores pagos por ela e reparação por dano moral. A parte requerida contestou, defendendo que os valores cobrados foram contratados pela parte autora, conforme telas do sistema e com comprovação de comunicações. No mérito, é de se reconhecer que a relação jurídica material, deduzida na exordial, enquadra-se como relação de consumo, nos termos do § 2º do artigo 3º da Lei nº 8.078/90, sendo a responsabilidade da empresa prestadora de serviço de ordem objetiva. A controvérsia central reside em saber se os pacotes de serviços foram efetivamente contratados pela parte autora ou se a cobrança foi realizada de forma indevida. O caso em questão gira em torno de prática abusiva notória da parte requerida, em que esta embute uma tarifa na fatura mensal sem o conhecimento e anuência do consumidor. Com efeito, o fornecedor de produtos/serviços não informou de forma clara, adequada e ostensiva acerca da tarifa e pacote de serviço, bem como não há no contrato nenhuma cláusula chamando a atenção para o débito. Assim, a parte requerida não se desincumbiu de provar os fatos extintivos, modificativos e impeditivos do direito da parte autora, nos termos do art. 6º, VIII, do CDC c/c art. 373, II, do CPC, nem mesmo instruiu a contestação com documentos idôneos capazes de afastar as pretensões autorais, razão pela qual a procedência do pedido é a medida que se impõe, com a consequente declaração de nulidade do ajuste supostamente firmado entre as partes. No que se refere ao pedido de restituição dos valores pagos referentes às tarifas cobradas indevidamente, se de forma simples ou em dobro, cumpre ressaltar que faz jus a parte autora à restituição em dobro das tarifas indevidamente cobradas, nos termos do parágrafo único do art. 42 do CDC. Ainda, não comprovada a adesão voluntária da parte requerente à tarifa extra ora impugnada, deve ser declarada a sua nulidade. Doravante, passo à análise do cabimento de danos morais. Inicialmente, quadra dizer que a reparação do dano moral, hodiernamente, é uma realidade, tendo a Carta Magna da República, em seu art. 5º, inciso X, preconizado que é indenizável o dano moral decorrente de sua violação. Na legislação infraconstitucional, o Código de Defesa do Consumidor (CDC) estabelece no art. 6º, inciso VI, que, além da efetiva prevenção, deverão ser reparados os danos materiais e morais, individuais, coletivos e difusos. Acerca do dano moral pretendido, verifico que restou caracterizado na realização de cobrança indevida de serviços não contratados pela parte autora, causando-lhe transtornos e caracterizando o ato ilícito passível de responsabilização civil. No tocante ao quantum da indenização, preconiza a jurisprudência pátria, sempre lastreada em ponderações de razoabilidade, que o magistrado, ao precisar o importe indenizatório, deve prestar atenção à realidade da vida e às peculiaridades de cada caso. Nesse sentido, sopesando as circunstâncias do caso concreto (frise-se que fatos semelhantes a esses têm sido verificados, com frequência, nas lides forenses), a par da capacidade socioeconômica das partes, da gravidade e extensão do dano, do caráter pedagógico e punitivo do instituto, tenho por justo, proporcional e adequado o valor de R$1.000,00 (um mil reais), a título de compensação pelos danos morais. Estas são as considerações a título de fundamentação, ex vi do disposto no inciso IX do art. 93 da CF, c/c o art. 38 da LJE. Desnecessárias maiores digressões acerca do fato em pauta. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES OS PEDIDOS CONTIDOS NA INICIAL, para: a) CONDENAR a parte requerida à restituição em dobro dos valores indevidamente cobrados nas faturas da parte autora, no montante de R$179,60 (cento e setenta e nove reais e sessenta centavos), que deverão ser corrigidos monetariamente a partir da data do desconto indevido (evento danoso), com a incidência de juros moratórios a partir da citação (art. 405 do CC); b) DECLARAR a nulidade do serviço extra ora impugnado; c) CONDENAR a parte requerida a pagar à parte requerente, a título de ressarcimento pelos sobreditos danos morais, o valor de R$1.000,00 (um mil reais), corrigido monetariamente conforme tabela oficial de índices da CGJ/ES, e juros moratórios de 1% a.m, tudo a contar da publicação da sentença. Julgo extinto o processo nos termos do art. 487, inciso I, do CPC. Torno definitiva a tutela de urgência deferida nos autos. Sem custas, tampouco honorários, posto que incabíveis nesta sede. Após o trânsito em julgado, arquivem-se. Sentença registrada eletronicamente. Publique-se e intimem-se. São Mateus(ES), data do sistema. LUIZA DRUMOND SANTOS CERQUEIRA Juíza Leiga Alcenir José Demo Juiz de Direito

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Processo nº 5008045-42.2025.8.08.0030

ID: 324318983

Tribunal: TJES Órgão: Linhares - 1ª Vara Cível e Comercial Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5008045-42.2025.8.08.0030

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

LIANE APARECIDA JANUARIO

Polo Passivo:

Despacho - Carta

Advogados:

LUCINER GOMES DE ARAUJO JUNIOR

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JULIANA SCOPEL DE SOUZA

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ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Linhares - 1ª Vara Cível e Comercial Rua Alair Garcia Duarte, S/N, Fórum Desembargador Mendes Wanderley, Três Barras, LINHARES - ES - CEP: 29907-110… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Linhares - 1ª Vara Cível e Comercial Rua Alair Garcia Duarte, S/N, Fórum Desembargador Mendes Wanderley, Três Barras, LINHARES - ES - CEP: 29907-110 Telefone:(27) 33716178 PROCESSO Nº 5008045-42.2025.8.08.0030 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: LIANE APARECIDA JANUARIO Advogados do(a) AUTOR: JULIANA SCOPEL DE SOUZA - ES17282, LUCINER GOMES DE ARAUJO JUNIOR - ES30725 REU: UNIMED NORTE CAPIXABA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO Nome: UNIMED NORTE CAPIXABA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO Endereço: Avenida Augusto Calmon, 2087, - até 500 - lado par, COLINA, LINHARES - ES - CEP: 29900-060 DESPACHO/MANDADO Vistos, etc. 1.Ante a necessidade de obtenção de maior substrato fático, postergo a análise da tutela de urgência para momento posterior à manifestação da parte adversa. Intime-se a parte ré para, no prazo de cinco dias, manifestar-se acerca da tutela de urgência pugnada na inicial, notadamente para esclarecer se já deferiu a realização do procedimento pleiteado nos autos em momento anterior. 2.Ante o desinteresse da parte autora na autocomposição, deixo de designar audiência de conciliação, sem prejuízo às partes de que esta realizada em momento oportuno a requerimento destas. 3.Cite-se a parte ré para apresentar resposta no prazo legal (art. 231, II do CPC)1, ficando advertida nos termos do art. 344 do CPC2; devendo o instrumento citatório observar o contido no art. 250 do CPC. 4.Caso a parte ré possua Domicílio Judicial Eletrônico do Conselho Nacional de Justiça, deverá a sua citação ser realizada eletronicamente, no prazo de 02 (dois) dias úteis, por meio do referido domicílio (art. 246, caput, do CPC). 4.1.O prazo para apresentação da contestação iniciará a partir do quinto dia útil seguinte à confirmação da ciência da citação, nos termos do art. 246, § 1º-A do CPC, c/c art. 230, inciso IX do CPC. 4.2.Caso a parte ré não confirme o recebimento da citação eletrônica dentro do prazo de 03 (três) dias úteis, promova a sua citação por Carta/AR (art. 246, §1°-A, inciso I, do CPC); 4.3.Desde já fica a parte ré advertida que a ausência de confirmação do recebimento da citação eletrônica no prazo supra ensejará na sua condenação em multa correspondente a 5% (cinco por cento) do valor da causa por ato atentatório à dignidade da justiça, salvo se apresentar justa causa para ausência de confirmação no primeiro ato em que falar nos autos (art. 246, §§ 1°-B e 1°-C, do CPC). 5.Havendo contestação, e caracterizada alguma das situações previstas nos arts. 350 e 351, ambos do CPC, intime-se a parte autora para impugná-la, no prazo de 15 (quinze) dias; bem ainda, se houver intervenção, abra-se vista ao nobre Presentante do Ministério Público. Em seguida, remetam-se conclusos para saneamento ou julgamento conforme o estado do processo. 6.Deixando, porém, a parte ré de rechaçar o pedido inicial, porque inerte durante o prazo concedido para a defesa, remetam-se conclusos (arts. 344 e 348, ambos do CPC). 7.Tendo em vista que o momento processual oportuno para designação de eventual Audiência de Instrução e Julgamento e produção de prova pericial é na decisão de saneamento e organização do processo (art. 357, incisos II e V, e §§ 4o e 8o, do CPC); bem como considerando o dever de cooperação para que se obtenha, em tempo razoável, decisão de mérito justa e efetiva (art. 6 e art. 139, inciso II, ambos do CPC), ficam advertidas as partes, desde já, para especificarem e justificarem – na contestação e na réplica – as provas que pretendem produzir (art. 373, do CPC), sob pena de serem consideradas como renunciadas, resultando, se for possível, o julgamento antecipado da lide (art. 355, do CPC). Vale dizer, o requerimento genérico de provas sem a devida fundamentação será indeferido de plano. 8.Em caso de possível distribuição diversa do ônus da prova, nos termos do § 1o do art. 373, do CPC, quando do saneamento do processo (art. 357, do CPC), este juízo renovará a intimação das partes para especificarem e justificarem provas que pretendem produzir (arts. 9o e 10, do CPC). 9.Defiro o pedido de Justiça Gratuita, com fulcro no art. 98 do CPC. 10.Caso as partes tenham apresentado declaração de imposto de renda nos autos para fins de análise de pedido de assistência judiciária gratuita, proceda-se à Secretaria com a inclusão de sigilo nos referidos documentos, tornando-os visíveis somente para as partes do presente feito. 11.Caso necessário, utilize-se cópia da presente como Mandado. Linhares/ES, data registrada no sistema. SAMUEL MIRANDA GONÇALVES SOARES JUIZ DE DIREITO 1Art. 231. Salvo disposição em sentido diverso, considera-se dia do começo do prazo: II - a data de juntada aos autos do mandado cumprido, quando a citação ou a intimação for por oficial de justiça; 2Art. 344. Se o réu não contestar a ação, será considerado revel e presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pelo autor. O inteiro teor dos documentos anexados ao processo, inclusive a contrafé (petição inicial), poderá ser consultado através da página do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo (www.tjes.jus.br), clicando em PJe > 1º Grau > Consulta de documentos. Ou diretamente pelo link: CONSULTA AOS DOCUMENTOS DO PROCESSO (Resolução CNJ nº 185/2013 - art. 20) Os documentos e respectivos códigos de acesso (número do documento) estão descritos abaixo: https://pje.tjes.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam Documentos associados ao processo ID Título Tipo Chave de acesso** 71328504 Petição Inicial Petição Inicial 25062019583894600000063335341 71328505 02. PROCURAÇÃO Procuração/Substabelecimento sem reserva de poderes 25062019583963000000063335342 71328506 03. DECLARAÇÃO HIPOSSUFICIÊNCIA Pedido Assistência Judiciária em PDF 25062019584029700000063335343 71328507 04. CNH Documento de Identificação 25062019584095100000063335344 71328508 05. COMPROVANTE DE RESIDÊNCIA Documento de comprovação 25062019584169000000063335345 71328509 06. RELATÓRIO PLANO DE SAÚDE Documento de comprovação 25062019584230200000063335346 71328510 07. LAUDO MÉDICO Documento de comprovação 25062019584296200000063335347 71328511 08. LAUDO MÉDICO Documento de comprovação 25062019584358600000063335348 71328512 09. LAUDO MÉDICO Documento de comprovação 25062019584429500000063335349 71328513 10. LAUDO MÉDICO Documento de comprovação 25062019584496600000063335350 71328514 11. SOLICITAÇÃO DOS PROCEDIMENTOS Documento de comprovação 25062019584565700000063335351 71328515 12. SOLICITAÇÃO DOS PROCEDIMENTOS Documento de comprovação 25062019584634000000063335352 71328516 13. RECEITUÁRIO Documento de comprovação 25062019584701500000063335353 71328517 14. RECEITUÁRIO Documento de comprovação 25062019584775300000063335354 71328518 15. ORÇAMENTO DAS SESSÕES DE TRATAMENTO Documento de comprovação 25062019584841600000063335355 71328519 16. PROTOCOLO ATENDIMENTO Documento de comprovação 25062019584899600000063336356 71328520 17. PROTOCOLO ATENDIMENTO 2 Documento de comprovação 25062019584971000000063336357 71328521 18. NEGATIVA DO PLANO DE SAÚDE Documento de comprovação 25062019585044000000063336358 71328522 19. IMAGEM UMBIGO Documento de comprovação 25062019585110600000063336359 71376226 Certidão - Conferência Inicial Certidão - Conferência Inicial 25062317024150300000063376819 71462540 Despacho Despacho 25070315120342400000063452687 71462540 Despacho Despacho 25070315120342400000063452687 72515549 Petição (outras) Petição (outras) 25070815463854600000064396469 72516253 DECLARAÇÕES DE IMPOSTO DE RENDA Documento de comprovação 25070815463882800000064396473

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Processo nº 5003971-20.2023.4.03.6130

ID: 260577868

Tribunal: TRF3 Órgão: Gab. 33 - DES. FED. GILBERTO JORDAN Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5003971-20.2023.4.03.6130

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

DOMINGOS SOARES DOS SANTOS

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

ANDREA DE LIMA MELCHIOR

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PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 9ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5003971-20.2023.4.03.6130 RELATOR: Gab. 33 - DES. FED. GILBERTO JORDAN APELANTE: DOMINGOS SOARES DOS SANTOS Ad… PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 9ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5003971-20.2023.4.03.6130 RELATOR: Gab. 33 - DES. FED. GILBERTO JORDAN APELANTE: DOMINGOS SOARES DOS SANTOS Advogado do(a) APELANTE: ANDREA DE LIMA MELCHIOR - SP149480-A APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 9ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5003971-20.2023.4.03.6130 RELATOR: Gab. 33 - DES. FED. GILBERTO JORDAN APELANTE: DOMINGOS SOARES DOS SANTOS Advogado do(a) APELANTE: ANDREA DE LIMA MELCHIOR - SP149480-A APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O Trata-se de apelação interposta em ação ajuizada em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, objetivando a concessão de aposentadoria por incapacidade permanente ou de auxílio por incapacidade temporária. A r. sentença, proferida em 14.10.2024, julgou improcedente o pedido e condenou a parte autora ao pagamento das custas processuais, e dos honorários advocatícios, fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa atualizado, com observância da gratuidade já deferida nos autos. (ID 315046030) Em suas razões recursais, a parte autora pugna pela decretação de procedência do pedido, ao argumento de que preenche os requisitos legais para a concessão do benefício de auxílio doença com conversão em aposentadoria por invalidez. Por fim, suscita o prequestionamento legal para fins de interposição de recursos. (ID 315046031). Sem contrarrazões, subiram os autos a este Eg. Tribunal. É o relatório. dcm PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 9ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5003971-20.2023.4.03.6130 RELATOR: Gab. 33 - DES. FED. GILBERTO JORDAN APELANTE: DOMINGOS SOARES DOS SANTOS Advogado do(a) APELANTE: ANDREA DE LIMA MELCHIOR - SP149480-A APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: V O T O Tempestivo o recurso e presentes os demais requisitos de admissibilidade, passo ao exame da matéria objeto de devolução. DA APOSENTADORIA POR INCAPACIDADE PERMANENTE E AUXÍLIO POR INCAPACIDADE TEMPORÁRIA A cobertura do evento invalidez é garantia constitucional prevista no Título VIII, Capítulo II da Seguridade Social, no art. 201, I, da Constituição Federal. A Lei nº 8.213/1991 preconiza, nos arts. 42 a 47, que o benefício previdenciário da aposentadoria por invalidez, atualmente denominada aposentadoria por incapacidade permanente, nos termos da EC n° 103/2019, será devido ao segurado que tiver cumprido o período de carência exigido de 12 (doze) contribuições mensais, estando ou não em gozo de auxílio doença, atualmente denominado auxílio por incapacidade temporária, nos termos da EC n° 103/2019, for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício da atividade que lhe garanta a subsistência e a condição de segurado. Independe, porém, de carência a concessão do benefício nos casos de acidente de qualquer natureza ou causa e de doença profissional ou do trabalho, bem como ao segurado que, após filiar-se ao Regime Geral da Previdência Social, for acometido das doenças relacionadas no art. 151 da Lei de Benefícios. Cumpre salientar que a doença ou lesão de que o segurado já era portador ao filiar-se ao Regime Geral da Previdência Social não impede a concessão do benefício na hipótese em que a incapacidade tenha decorrido de progressão ou agravamento da moléstia. Acerca da matéria, há de se observar o disposto na seguinte ementa: "PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ . CARÊNCIA E QUALIDADE DE SEGURADO NÃO COMPROVAÇÃO. INCAPACIDADE PREEXISTENTE. REFILIAÇÃO. 1- Não é devida a aposentadoria por invalidez à parte Autora que não cumpriu a carência , bem como não demonstrou a manutenção da qualidade de segurado no momento em sobreveio a incapacidade para o trabalho. 2- Incapacidade constatada em perícia médica realizada pelo INSS no procedimento administrativo originado do requerimento de auxílio - doença . 3- Ainda que se considerasse a refiliação da Autora à Previdência pelo período necessário de 1/3 do número de contribuições exigidas para o cumprimento da carência definida para o benefício a ser requerido, esta se deu posteriormente à sua incapacidade. 4- A doença preexistente não legitima o deferimento de aposentadoria por invalidez ou auxílio - doença , à exceção de quando a incapacidade laborativa resulte progressão ou agravamento do mal incapacitante. 5- A Autora quando reingressou no sistema previdenciário, logrando cumprir a carência exigida e recuperando sua qualidade de segurada, já era portadora da doença e da incapacidade, o que impede a concessão do benefício pretendido, segundo vedação expressa do art. 42, § 2º, da Lei nº 8.213/91. 6- Apelação da parte Autora improvida. Sentença mantida." (TRF3, 9ª Turma, AC nº 2005.03.99.032325-7, Des. Fed. Rel. Santos Neves, DJU de 13/12/2007, p. 614). É certo que o art. 43, §1º, da Lei de Benefícios disciplina que a concessão da aposentadoria depende da comprovação da incapacidade total e definitiva mediante exame médico-pericial a cargo da Previdência Social. O entendimento jurisprudencial, no entanto, firmou-se no sentido de que também gera direito ao benefício a incapacidade parcial e definitiva para o trabalho, atestada por perícia médica, a qual inabilite o segurado de exercer sua ocupação habitual, tornando inviável a sua readaptação. Tal entendimento traduz, da melhor forma, o princípio da universalidade da cobertura e do atendimento da Seguridade Social. É que, para efeitos previdenciários, basta a incapacidade permanente que impeça o exercício da atividade laborativa nos moldes ditados pelo mercado de trabalho, evidenciando, dessa forma, padecer o periciando de incapacidade total. Nesse sentido, destaco acórdão desta Turma: "PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ . REQUISITOS: PREENCHIMENTO. NÃO VINCULAÇÃO DO JUIZ AO LAUDO PERICIAL. INVIABILIDADE DE EXERCÍCIO DAS ATIVIDADES HABITUAIS E DE READAPTAÇÃO A OUTRAS. TERMO INICIAL DO BENEFÍCIO. (...) II - O laudo pericial concluiu pela incapacidade parcial da autora. Porém, o Juiz não está adstrito unicamente às suas conclusões, devendo valer-se de outros elementos para a formação de sua convicção. No caso, corretamente considerada a falta de condições da autora para exercer suas funções habituais de cozinheira, em razão de tenossinovite no punho e problemas de coluna, que levaram-na a perder as forças das mãos, bem como sua idade avançada e as dificuldades financeiras e físicas para exercer outra profissão ou aprender novo ofício. Mantida a sentença que deferiu o benefício da aposentadoria por invalidez à autora. (...) IV - Apelações improvidas." (9ª Turma, AC nº 1997.03.007667-0, Des. Fed. Rel. Marisa Santos, v.u., DJU de 04.09.2003, p. 327). É necessário, também, para a concessão da aposentadoria por incapacidade permanente o preenchimento do requisito da qualidade de segurado. Mantém essa qualidade aquele que, mesmo sem recolher as contribuições, conserve todos os direitos perante a Previdência Social, durante um período variável, a que a doutrina denominou "período de graça", conforme o tipo de segurado e a sua situação, nos termos do art. 15 da Lei de Benefícios, a saber: "Mantém a qualidade de segurado, independentemente de contribuições: I - sem limite de prazo, quem está em gozo de benefício; II - até 12 (doze) meses após a cessação das contribuições, o segurado que deixar de exercer atividade remunerada abrangida pela Previdência Social ou estiver suspenso ou licenciado sem remuneração; III - até 12 (doze) meses após cessar a segregação, o segurado acometido de doença de segregação compulsória; IV - até 12 (doze) meses após o livramento, o segurado retido ou recluso; V - até 3 (três) meses após o licenciamento, o segurado incorporado às Forças Armadas para prestar serviço militar; VI - até (seis) meses após a cessação das contribuições, o segurado facultativo." É de se observar, ainda, que o §1º do supracitado artigo prorroga por 24 meses tal período de graça aos que contribuíram por mais de 120 meses. Em ambas as situações, restando comprovado o desemprego do segurado perante o órgão do Ministério de Trabalho ou da Previdência Social, os períodos serão acrescidos de mais 12 meses. Convém esclarecer que, conforme disposição inserta no §4º do art. 15 da Lei nº 8.213/1991, c.c. o art. 14 do Decreto Regulamentar nº 3.048/1999, com a nova redação dada pelo Decreto nº 4.032/2001, a perda da qualidade de segurado ocorrerá no 16º dia do segundo mês seguinte ao término do prazo fixado no art. 30, II, da Lei nº 8.212/1991 para recolhimento da contribuição, acarretando, consequentemente, a caducidade do direito pretendido. O benefício de auxílio por incapacidade temporária, por sua vez, é devido ao segurado que tiver cumprido o período de carência exigido de 12 contribuições mensais e for considerado temporariamente incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual, por mais de 15 dias consecutivos e possuir a condição de segurado (arts. 59 a 63 da Lei de Benefícios). Cumpre salientar, ainda, que o benefício acima referido é um "minus" em relação à aposentadoria por incapacidade permanente, a qual sendo concedida não gera cumulação, mas sim cessação daquele. DO CASO DOS AUTOS No tocante à incapacidade laborativa, o laudo pericial, elaborado em 03.10.2023 (ID 315045987), concluiu pela ausência de incapacidade laborativa para o exercício da atividade habitual do autor, ajudante de carga, com 61 anos, ensino fundamental incompleto, conforme segue: “(...) 4. Anamnese: O periciando (...) refere que em 2008 passou a apresentar nódulo na palma da mão esquerda com flexão mantida do quarto dedo, passando em avaliação ortopédica com diagnóstico de Dupuytren, sendo submetido a tratamento cirúrgico no Hospital Sanatorinhos de Carapicuíba. Posteriormente, o periciando relata que evoluiu com a mesma lesão com acometimento do quinto dedo da mão direita a partir de 2010, passando por três cirurgias em 2010, em 2015 e em 2018, porém sempre com recidiva da lesão e flexão mantida do referido quirodáctilo. Além disso, o periciando refere dores em plantas nos pés com diagnóstico de esporão calcâneo, em coluna lombar e em joelhos com constatação de artrose há 15 anos, com realização de tratamento medicamentoso e fisioterápico no passado e com recomendação do uso de palmilhas, não adquiridas. Além disso, o autor refere ser diabético há 8 anos em uso das medicações Metformina. (...) Aparelho Locomotor: - Marcha preservada. - Deambulação em antepés e calcanhares preservada. - Ausência de desvios do eixo longitudinal da coluna vertebral. - Ausência de contratura da musculatura paravertebral. - Dor referida à palpação dos processos espinhosos lombares e dos joelhos. - Arcos de movimentos de rotação, inclinação lateral e flexo-extensão dos segmentos cervical e lombossacro da coluna vertebral preservados. - Manobras de Lasegue e de Spurling negativas. - Ausência de hipotrofias musculares dos 4 membros. - Tônus e força muscular mantidos. - Arcos de movimentos dos ombros, cotovelos e punhos sem limitações. - Arcos de movimentos dos quadris, joelhos e tornozelos sem limitações. - Crepitação dos joelhos. - Testes específicos dos membros superiores e inferiores negativos. - Extensão incompleta do quarto quirodáctilo esquerdo. - Cicatriz cirúrgica em face palmar esquerda em topografia do quarto metacarpo e quarto quirodáctilo. - Flexão mantida total do quinto quirodáctilo direito. - Cicatriz cirúrgica em face palmar direita em topografia do quinto metacarpo e quinto quirodáctilo. - Preensão palmar mantida da mão esquerda e parcialmente prejudicada da mão direita. - Déficit de pinça bidigital entre o primeiro e o quinto quirodáctilo direitos. (...) 10. Discussão e Conclusão: (...). Do visto e exposto, concluo: De acordo com as informações obtidas na documentação médica anexada aos autos do processo, conclui-se que o periciando é portador de doença ortopédica desde 2008 com acometimento de ambas as mãos definida como moléstia de Dupuytren, inicialmente afetando o quarto quirodáctilo esquerdo e posteriormente o quinto quirodáctilo direito. A doença se caracteriza por uma tenossinovite estenosante que provoca clinicamente uma flexão progressiva do quirodáctilo com consequente prejuízo funcional. Dessa maneira, em 03/03/2008 o periciando foi efetivamente submetido a procedimento cirúrgico corretivo do quarto quirodáctilo esquerdo com resposta regular, restando apenas limitação discreta da extensão total do referido dedo. Além disso, o autor foi submetido a três procedimentos operatórios do quinto quirodáctilo direito em 25/04/2010, em 26/11/2015 e em 26/04/2018, porém sempre com recidiva da lesão e restando flexão total do dedo acometimento, com déficit parcial da preensão palmar e da pinça bidigital entre o polegar e o quinto quirodáctilo. Além disso, o periciando apresenta artrose lombar e dos joelhos e apresentou esporão calcâneo e fascite plantar dos pés no passado, doenças tratadas conservadoramente com evolução satisfatória. Portanto, no momento não se caracteriza incapacidade laborativa, podendo haver demanda de maior esforço para a realização de algumas atividades, tanto que o periciando declara que exerce atividades eventuais como ajudante de carga (...)” (ID 315045987 – págs. 02-03, 05-06 e 08-09). Em resposta aos quesitos apresentados, o perito judicial afirma que “o Autor pode soerguer peso Com maior dificuldade” (Do Autor “08” - ID 315045987 – pág. 15). Em laudo complementar (ID 315046002), o Expert ratifica a conclusão pericial, afirmando que “Conforme discutido no laudo médico pericial, no momento não foi identificada incapacidade laborativa, podendo haver exigência de maior esforço para algumas atividades”, apontando, ainda, que “o autor apresenta limitação funcional do quinto quirodáctilo direito como ilustrado em imagem fotográfica anexada ao laudo médico. Esta alteração anatômica contribui para a maior dificuldade na execução de suas atividades habituais, mas não a impede”. Em novo laudo complementar (ID 315046026), o perito do juízo novamente ratifica a conclusão pericial, afirmando que “no momento do exame pericial não foi identificada incapacidade laborativa, tanto que o próprio autor declarou que estava trabalhando como ajudante de transporte. Entretanto, as limitações funcionais ortopédicas podem lhe impor uma demanda de maior esforço e maior dificuldade para a realização das atividades laborativas”. Em que pese a conclusão constante do laudo pericial, que atribuiu capacidade laborativa à parte autora, no presente caso, as circunstâncias que envolvem o demandante devem ser consideradas, para se chegar a uma conclusão final acerca de sua capacidade laborativa, ou não. Observo que os documentos médicos juntados aos autos (ID’s 315045779/889-890/892/895/899/901/916 e ID 315045987 – págs. 22-49) demonstram que o autor está submetido a tratamento médico, pelas mesmas patologias constatadas na perícia judicial, desde pelo menos 2008, e não houve melhora do seu quadro clínico, apesar dos tratamentos médicos dispendidos; inclusive com necessidade de realização de cirurgias em 03.03.2008, em 25.04.2010, em 26.11.2015 e em 26.04.2018. Reitere-se que a documentação apresentada evidencia a constante progressão das patologias: moléstia de Dupuytren, com acometimento em ambas as mãos; osteoartrose em coluna lombar; gonartrose em joelhos; esporão de calcâneo e fascite plantar, com necessidade de tratamento médico contínuo e exames complementares periódicos, de tal modo a causar ao requerente incapacidade para o exercício do trabalho. Vale atentar que os “eventuais bicos” de ajudante de carga realizados pelo autor decorrem da sua necessidade de subsistência, apesar da impossibilidade do exercício da atividade habitual. Nessa perspectiva, cabe destacar que o próprio perito judicial afirma que “o Autor pode soerguer peso Com maior dificuldade” (Do Autor “08” - ID 315045987 – pág. 15). Tais situações fáticas, aliada ao histórico laboral (trabalhador braçal: ajudante geral, ajudante de operador de máquina, auxiliar de produção, auxiliar de expedição, prensista, operador de máquina, vendedor de melancia autônomo e ajudante de carga), e à idade avançada (atuais 63 anos), mostra ser inviável sua reinserção no mercado de trabalho, com retorno à atividade habitual, ou submissão ao programa de reabilitação profissional, ressalvando-se que não possui escolaridade e/ou qualquer qualificação/capacitação para exercer atividades mais leves, administrativas e/ou intelectuais. Cumpre salientar que o juiz não está adstrito à conclusão restrita do laudo pericial. Aplica-se, à hipótese, o preceito contido no art. 479 do Código de Processo Civil/2015, uma vez que o histórico de vida laboral da parte autora (trabalhador braçal), seu grau de instrução (ensino fundamental incompleto), bem como as limitações físicas impostas pelas moléstias por ele suportadas (doenças crônicas, degenerativas), e os atuais 63 anos de idade; demonstram a notória dificuldade de reabsorção pelo mercado de trabalho, razões pelas quais tenho que sua incapacidade para o labor é total e permanente. Em relação à qualidade de segurado e carência, a cópia da CTPS (ID 315045776) e o extrato do sistema CNIS (ID 315045921) demonstram, entre outros vínculos anteriores, recolhimento de contribuições previdenciárias do autor, na condição de contribuinte individual, no período de 01.08.2008 a 08.2009; que gozou de auxílio por incapacidade temporária nos interregnos de 24.04.2010 a 03.03.2011 e de 05.09.2011 a 11.10.2011; que efetuou recolhimento de contribuições previdenciárias, na condição de contribuinte individual, no período de 01.06.2013 a 01.2014; que gozou de auxílio por incapacidade temporária no interregno de 02.01.2014 a 19.11.2014; que efetuou recolhimento de contribuições previdenciárias, na condição de contribuinte individual, no período de 01.08.2015 a 11.2015; que gozou de auxílio por incapacidade temporária no interregno de 26.11.2015 a 05.09.2016; que efetuou recolhimento de contribuições previdenciárias, na condição de contribuinte individual, no período de 01.09.2017 a 12.2017; que gozou de auxílio por incapacidade temporária no interregno de 25.04.2018 a 11.05.2018; e que efetuou os últimos recolhimentos de contribuições previdenciárias, na condição de contribuinte individual, no período de 01.06.2019 a 08.2019, evidenciando que mantivera a qualidade de segurado até 15.10.2020, nos termos do art. 15, II e §4º da Lei nº 8.213/1991. O perito judicial não indicou o início da incapacidade laborativa (11. Resposta aos Quesitos: Do Juízo “3.2” - ID 315045987 – pág. 11). Por sua vez, os documentos médicos juntados aos autos (ID’s 315045779/889-890/892/895/899/901/916 e ID 315045987 – págs. 22-49) evidenciam a persistência da incapacidade laborativa, pelas mesmas patologias constatadas na perícia judicial, após a cessação administrativa do benefício em 05.2018. Portanto, demonstrado o preenchimento dos requisitos legais qualidade de segurado e carência, valendo destacar que não perde a qualidade de segurado quem fica impossibilitado de recolher contribuições à Previdência por motivo de doença incapacitante. Em face de todo o explanado, a parte autora faz jus ao benefício de aposentadoria por incapacidade permanente, em valor a ser calculado pelo INSS na forma da legislação, devendo ser reformada a r. sentença. Saliento, por oportuno, que é devido o abono anual, nos termos dos arts. 201, §6º, da Constituição Federal e 40 da Lei n° 8.213/1991 aos aposentados e pensionistas, tendo por base o valor dos proventos do mês de dezembro. TERMO INICIAL Conforme a Súmula 576 do STJ, o termo inicial para a implantação de benefício por incapacidade concedido judicialmente será a data da citação válida, quando ausente requerimento administrativo, in verbis: “Ausente requerimento administrativo no INSS, o termo inicial para a implantação da aposentadoria por invalidez concedida judicialmente será a data da citação válida”. (STJ, SÚMULA 576, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 22.06.2016, DJe 27.06.2016). Ora, extrai-se analogicamente do mencionado diploma legal, que havendo requerimento administrativo, este deve ser o marco inicial do benefício. No caso, o perito judicial não indicou o início da incapacidade laborativa (11. Resposta aos Quesitos: Do Juízo “3.2” - ID 315045987 – pág. 11). Por sua vez, os documentos médicos juntados aos autos (ID’s 315045779/889-890/892/895/899/901/916 e ID 315045987 – págs. 22-49) evidenciam a persistência da incapacidade laborativa, pelas mesmas patologias constatadas na perícia judicial, após a cessação administrativa do benefício em 05.2018. Diante da conclusão pericial e documentos apresentados, bem como tendo em vista que o termo inicial, quando o segurado recebia benefício previdenciário por incapacidade e teve o mesmo cessado pela Autarquia Federal, deve ser o dia imediatamente posterior ao da interrupção, pois o Instituto já reconhecia a incapacidade do requerente, fixo o termo inicial da aposentadoria por incapacidade permanente na data da cessação administrativa (11.05.2018 – ID 315045952), quando o autor já preenchia os requisitos legais, compensando-se os valores eventualmente pagos a título de auxílio por incapacidade temporária ou outro benefício cuja cumulação seja vedada por lei (art. 124 da Lei 8.213/1991 e art. 20, § 4º, da Lei 8.742/1993) após a data de início do benefício concedido nesta ação. Por fim, considerando o ajuizamento da ação em 16.06.2023 e a data da cessação administrativa em 11.05.2018, verifica-se que há parcelas atingidas pela prescrição quinquenal, estando prescritas, portanto, as prestações anteriores a 16.06.2018. CONSECTÁRIOS CORREÇÃO MONETÁRIA A correção monetária deve ser aplicada em conformidade com a Lei n° 6.899/1981 e legislação superveniente (conforme o Manual de Cálculos da Justiça Federal), observados os termos da decisão final no julgamento do RE n° 870.947, Rel. Min. Luiz Fux. JUROS DE MORA Conforme disposição inserta no art. 219 do Código de Processo Civil 1973 (atual art. 240 Código de Processo Civil - Lei nº 13.105/2015), os juros de mora são devidos a partir da citação na ordem de 6% (seis por cento) ao ano, até a entrada em vigor da Lei nº 10.406/2002, após, à razão de 1% ao mês, consonante com o art. 406 do Código Civil e, a partir da vigência da Lei nº 11.960/2009 (art. 1º-F da Lei n° 9.494/1997), calculados nos termos deste diploma legal. DA APLICAÇÃO ÚNICA DA SELIC A PARTIR DA EC N° 113, DE 08.12.2021 A partir do mês de promulgação da Emenda Constitucional n° 113, de 08.12.2021, a apuração do débito se dará unicamente pela taxa SELIC, mensalmente e de forma simples, nos termos do disposto em seu artigo 3°, ficando vedada a incidência da taxa SELIC cumulada com juros e correção monetária. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Com o advento do novo Código de Processo Civil, foram introduzidas profundas mudanças no princípio da sucumbência, e em razão destas mudanças e sendo o caso de sentença ilíquida, a fixação do percentual da verba honorária deverá ser definida somente na liquidação do julgado, com observância ao disposto no inciso II, do § 4º c.c. § 11, ambos do artigo 85, do CPC/2015, bem como o artigo 86, do mesmo diploma legal. Os honorários advocatícios, a teor da Súmula 111 do E. STJ incidem sobre as parcelas vencidas até a sentença de procedência; contudo, uma vez que a pretensão do segurado somente foi deferida nesta sede recursal, a condenação da verba honorária incidirá sobre as parcelas vencidas até a data da presente decisão ou acórdão, atendendo ao disposto no § 11 do artigo 85, do CPC. CUSTAS E DESPESAS PROCESSUAIS A teor do disposto no art. 4º, I, da Lei Federal nº 9.289/1996, as Autarquias são isentas do pagamento de custas na Justiça Federal. A isenção referida não abrange as despesas processuais que houver efetuado, bem como, aquelas devidas a título de reembolso à parte contrária, por força da sucumbência. DISPOSITIVO Ante o exposto, dou provimento à apelação da parte autora, para determinar a concessão do benefício de aposentadoria por incapacidade permanente, com termo inicial na data da cessação administrativa em 11.05.2018, observado o exposto acerca dos honorários advocatícios, nos termos da fundamentação. É o voto. E M E N T A DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO. BENEFÍCIO DE APOSENTADORIA POR INCAPACIDADE PERMANENTE. PRESENÇA DOS REQUISITOS LEGAIS. TERMO INICIAL. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL CONFIGURADA. CONSECTÁRIOS. RECURSO PROVIDO. 1. Apelação da parte autora contra sentença que julgou improcedente o pedido de concessão de aposentadoria por incapacidade permanente ou de auxílio por incapacidade temporária, sob fundamento da ausência de incapacidade laborativa. O benefício foi indeferido administrativamente porque não foi constada a incapacidade laborativa. 2. Há três questões em discussão: (i) saber se há existência de incapacidade laborativa, qualidade de segurado e carência para concessão de benefício por incapacidade; (ii) fixação do termo inicial do benefício; e (iii) aplicação dos consectários. 3. A Lei nº 8.213/1991 preconiza, nos arts. 42 a 47, que o benefício previdenciário da aposentadoria por invalidez, atualmente denominada aposentadoria por incapacidade permanente, nos termos da EC n° 103/2019, será devido ao segurado que tiver cumprido o período de carência exigido de 12 (doze) contribuições mensais, estando ou não em gozo de auxílio-doença, atualmente denominado auxílio por incapacidade temporária, nos termos da EC n° 103/2019, for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício da atividade que lhe garanta a subsistência e a condição de segurado. 6. O art. 15 da Lei n° 8.213/1991 estabelece as hipóteses de manutenção da qualidade de segurado. 7. O requisito legal carência está previsto no artigo 24, no artigo 25 e no artigo 27-A, todos, da Lei n° 8.213/1991. 8. O juízo não está adstrito às conclusões do laudo médico pericial, nos termos do artigo 479 do CPC, podendo discordar, fundamentadamente, das conclusões do perito em razão dos demais elementos probatórios coligidos aos autos. 9. A Súmula 576 do STJ estabelece que o termo inicial para a implantação de benefício por incapacidade concedido judicialmente será a data da citação válida, quando ausente requerimento administrativo. 10. Conforme conjunto probatório, presentes os requisitos indispensáveis à concessão do benefício de aposentadoria por incapacidade permanente, especialmente, a comprovação da incapacidade laborativa, a qualidade de segurado e a carência, o pedido é procedente. 11. Diante da conclusão pericial e documentos apresentados, bem como tendo em vista que o termo inicial, quando o segurado recebia benefício previdenciário por incapacidade e teve o mesmo cessado pela Autarquia Federal, deve ser o dia imediatamente posterior ao da interrupção, pois o Instituto já reconhecia a incapacidade do requerente, fixado o termo inicial da aposentadoria por incapacidade permanente na data da cessação administrativa (11.05.2018), quando o autor já preenchia os requisitos legais, compensando-se os valores eventualmente pagos a título de auxílio por incapacidade temporária ou outro benefício cuja cumulação seja vedada por lei (art. 124 da Lei 8.213/1991 e art. 20, § 4º, da Lei n° 8.742/1993) após a data de início do benefício concedido nesta ação. 12. Configurada a prescrição quinquenal, pois decorreram mais de 05 anos entre a data da cessação administrativa do benefício e da propositura da presente ação, estando prescritas as parcelas anteriores a 16.06.2018. 13. A correção monetária deve ser aplicada em conformidade com a Lei n° 6.899/1981 e legislação superveniente (conforme o Manual de Cálculos da Justiça Federal), observados os termos da decisão final no julgamento do RE n° 870.947, Rel. Min. Luiz Fux. 14. Conforme disposição inserta no art. 219 do Código de Processo Civil 1973 (atual art. 240 Código de Processo Civil - Lei nº 13.105/2015), os juros de mora são devidos a partir da citação na ordem de 6% (seis por cento) ao ano, até a entrada em vigor da Lei nº 10.406/2002, após, à razão de 1% ao mês, consonante com o art. 406 do Código Civil e, a partir da vigência da Lei nº 11.960/2009 (art. 1º-F da Lei n° 9.494/1997), calculados nos termos deste diploma legal. 15. A partir do mês de promulgação da Emenda Constitucional n° 113, de 08.12.2021, a apuração do débito se dará unicamente pela taxa SELIC, mensalmente e de forma simples, nos termos do disposto em seu artigo 3°, ficando vedada a incidência da taxa SELIC cumulada com juros e correção monetária. 16. Os honorários advocatícios deverão ser fixados na liquidação do julgado, nos termos do inciso II, do § 4º, c.c. §11, do artigo 85, do CPC/2015. 17. A teor do disposto no art. 4º, I, da Lei Federal nº 9.289/1996, as Autarquias são isentas do pagamento de custas na Justiça Federal. 18. Apelação da parte autora provida, para concessão do benefício de aposentadoria por incapacidade permanente, desde a data da cessação administrativa. ____________ Dispositivos relevantes citados: CF, art. 201, I e §6º; EC n° 113/2021; CPC, art. 85, §4º, II e §11, art. 86, art. 240 e art. 479; CC, art. 406; Lei nº 8.213/1991, art. 15, art. 24, art. 25 e art. 27-A, art. 40, arts. 42 a 47 e art. 124; Lei n° 8.742/1993, art. 20, §4º; Lei n° 6.899/1981; Lei n° 9.494/1997, art. 1º-F; Lei nº 11.960/2009; Lei Federal nº 9.289/1996, art. 4º, I. Jurisprudência relevante citada: STF, RE n° 870.947, Rel. Min. Luiz Fux; STJ, Súmula 85, Súmula 111 e Súmula 576; TRF3, 9ª Turma, AC nº 2005.03.99.032325-7, Des. Fed. Rel. Santos Neves, DJU de 13.12.2007, p. 614; TRF3, 9ª Turma, AC nº 1997.03.007667-0, Des. Fed. Rel. Marisa Santos, v.u., DJU de 04.09.2003, p. 327. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Nona Turma, por unanimidade, decidiu dar provimento à apelação da parte autora, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. GILBERTO JORDAN Desembargador Federal

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