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Processo nº 5393483-30.2025.8.09.0128

ID: 277706857

Tribunal: TJGO Órgão: Planaltina - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5393483-30.2025.8.09.0128

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

CONDOMINIO RESIDENCIAL MADRID

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

JESSYCA RIZZA BITTENCOURT

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ANA MARIA RABELO DA SILVA ALCANTARA

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THAINNA SOUZA SIQUEIRA

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Poder Judiciário do Estado de Goiás Comarca de Planaltina - Juizado Especial Cível e Criminal Edifício Fórum – Praça Cívica, s/n, Centro, Planaltina/GO – CEP 73750-005 - Telefone: (61) 3637-9700 - E-… Poder Judiciário do Estado de Goiás Comarca de Planaltina - Juizado Especial Cível e Criminal Edifício Fórum – Praça Cívica, s/n, Centro, Planaltina/GO – CEP 73750-005 - Telefone: (61) 3637-9700 - E-mail: jeccplanaltina@tjgo.jus.br PROCESSO DIGITAL: 5393483-30.2025.8.09.0128 CÓDIGO DE NORMAS E PROCEDIMENTOS DO FORO JUDICIAL LIVRO I – DOS SERVIÇOS JUDICIAIS DO PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO - TÍTULO IV – DOS ATOS PROCESSUAIS CAPÍTULO III – DOS ATOS ORDINATÓRIOS PRATICADOS PELAS ESCRIVANIAS JUDICIAIS Considerando as determinações contidas nos artigos 130 e 132, do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial 2023 da CGJ e Presidência do TJGO, CERTIFICO QUE, após consultas/pesquisas ao sistema PROJUDI, foi localizada uma ação em tramitação, envolvendo as mesmas partes, tratada no processo nº 5008045-80.2023.8.09.0128 .Também foi localizada uma ação em tramitação, envolvendo as mesmas partes, tratada no processo nº 5002231-19.2025.8.09.0128. Ademais, constam inseridos nos autos os instrumentos procuratórios, bem como, o(a) advogado(a) que assinou digitalmente os autos é o(a) mesmo(a) signatário(a) da petição inicial, a convenção do condomínio, e a planilha de cotas que se encontram em atraso, conforme previsto na convenção condominial. Certifico que tendo vista que a ata da assembleia que elegeu o síndico, venceu em 01 de agosto de 2023, bem como que a ata de assembleia que aprovou o valor da cota condominial ordinária e/ou extraordinária não foi juntada aos autos, o Condomínio, será intimado para juntar aos autos, a referida documentação no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena das cominações legais. Ainda, não foram recolhidas as custas iniciais processuais, vez que o acesso ao Juizado Especial independe, em primeiro grau de jurisdição, do pagamento de custas, taxas ou despesas. Planaltina/GO, 22 de maio de 2025. ARMANDO SOUZA FERNANDES FILHO Analista Judiciário/Auxiliar Judiciário - Matrícula 241376037 - TJGO

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Eloy Clovis De Loretto Lima e outros x Rudinei Orliczek

ID: 325485157

Tribunal: TJRS Órgão: 20ª Câmara Cível Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5008045-51.2022.8.21.0041

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

ELOY CLOVIS DE LORETTO LIMA GILBERTO LUIZ ALVES IEDA REGINA LIMA DUARTE SILVIO ALVES

Polo Passivo:

RUDINEI ORLICZEK

80

Advogados:

ADRIANA NARAMOTO DA SILVA

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GUILHERME DETTMER DRAGO

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ARTUR LEANDRO REIMANN

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20ª Câmara Cível Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos SESSÃO VIRTUAL do dia 24 de julho de 2025, quinta-feira, às 13 horas (Sala Virtua… 20ª Câmara Cível Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos SESSÃO VIRTUAL do dia 24 de julho de 2025, quinta-feira, às 13 horas (Sala Virtual sem Videoconferência), com duração de até cinco (05) dias úteis, podendo, entretanto, ser julgados em sessão subsequente (art. 935, CPC e arts. 247 e seguintes do RITJRS). A juntada de memoriais deverá ser feita diretamente no sistema Eproc (evento: memoriais), em até dois (02) dias úteis antes da data da Sessão de julgamento. Nas hipóteses de cabimento de sustentação oral, poderão as partes e o Ministério Público, em até dois (02) dias úteis antes da data da Sessão de julgamento, protocolar pedido de sustentação de argumentos, que consistirá na marcação do pedido no sistema Eproc e na juntada aos autos de arquivo de texto em forma de memoriais eletrônicos, ou na juntada de mídia/arquivo de áudio ou de áudio e vídeo, observadas as regras regimentais e os procedimentos constantes no site desta Corte ou, ainda, na juntada de petição, informando link de acesso para o respectivo arquivo de sustentação oral, previamente gravada e disponibilizada de forma pública, com observância do tempo regimental de sustentação e das devidas especificações de formato, de resolução e tamanho do arquivo, sob pena de não ser admitido, nos termos do art. 248, §2º do RITJRS e art. 7º, do Ato nº 04/2021, da 1ª Vice-Presidência. Ao iniciar a gravação, o(a) advogado(a) deverá apresentar a carteira de identificação profissional, informando seu nome completo, número do processo e a parte que representa, conforme o artigo 7º, §3º do referido Ato. Apelação Cível Nº 5008045-51.2022.8.21.0041/RS (Pauta: 430) RELATOR: Desembargador CARLOS CINI MARCHIONATTI APELANTE: SILVIO ALVES (RÉU) ADVOGADO(A): ADRIANA NARAMOTO DA SILVA (OAB RS098821) APELANTE: ELOY CLOVIS DE LORETTO LIMA (RÉU) ADVOGADO(A): ADRIANA NARAMOTO DA SILVA (OAB RS098821) APELANTE: GILBERTO LUIZ ALVES (RÉU) ADVOGADO(A): ADRIANA NARAMOTO DA SILVA (OAB RS098821) APELANTE: IEDA REGINA LIMA DUARTE (RÉU) ADVOGADO(A): ADRIANA NARAMOTO DA SILVA (OAB RS098821) APELADO: RUDINEI ORLICZEK (AUTOR) ADVOGADO(A): ARTUR LEANDRO REIMANN (OAB RS118308) ADVOGADO(A): Guilherme Dettmer Drago (OAB RS052242) INTERESSADO: ALPES VERDES NEGOCIOS IMOBILIARIOS LTDA (RÉU) ADVOGADO(A): ADRIANO DE OLIVEIRA CESARIO ADVOGADO(A): FERNANDO PASIN MARGONARI Publique-se e Registre-se.Porto Alegre, 14 de julho de 2025. Desembargador GLENIO JOSE WASSERSTEIN HEKMAN Presidente

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Processo nº 5008045-30.2022.4.03.6332

ID: 306902086

Tribunal: TRF3 Órgão: 6º Juiz Federal da 2ª TR SP Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5008045-30.2022.4.03.6332

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

EDNALVA FRANCISCA DE MAGALHAES

Acórdão

Advogados:

ELIANA CRISTINA DE CASTRO SILVA

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PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 2ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5008045-30.2022.4.0… PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 2ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5008045-30.2022.4.03.6332 RELATOR: 6º Juiz Federal da 2ª TR SP RECORRENTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RECORRIDO: EDNALVA FRANCISCA DE MAGALHAES Advogado do(a) RECORRIDO: ELIANA CRISTINA DE CASTRO SILVA - SP365902-A OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 2ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5008045-30.2022.4.03.6332 RELATOR: 6º Juiz Federal da 2ª TR SP RECORRENTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RECORRIDO: EDNALVA FRANCISCA DE MAGALHAES Advogado do(a) RECORRIDO: ELIANA CRISTINA DE CASTRO SILVA - SP365902-A OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O Trata-se de ação em que a parte pleiteia a concessão da aposentadoria por idade. Prolatada sentença, julgando procedente o pedido. O recorrente interpôs, requerendo, em síntese, a reforma da sentença no tocante, especificamente, o reconhecimento dos recolhimentos efetuados como contribuinte baixa renda. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 2ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5008045-30.2022.4.03.6332 RELATOR: 6º Juiz Federal da 2ª TR SP RECORRENTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RECORRIDO: EDNALVA FRANCISCA DE MAGALHAES Advogado do(a) RECORRIDO: ELIANA CRISTINA DE CASTRO SILVA - SP365902-A OUTROS PARTICIPANTES: V O T O Em juízo aprofundado, examinando cuidadosamente os autos virtuais, encontrei elementos suficientes para manter integralmente a sentença recorrida. A parte autora pleiteou o benefício em questão no âmbito do sistema especial de inclusão previdenciária de que tratam os §§ 12 e 13 do art. 201 da Constituição Federal, na redação dada pela Emenda Constitucional nº 47/2005. Referido sistema especial foi disciplinado pela Lei nº 12.470/2011, que, dentre outras coisas, alterou o art. 21 da Lei nº 8.212/91 para o fim de estabelecer regime contributivo diferenciado para o segurado de baixa renda. A r.sentença reconheceu as contribuições vertidas como “facultativa de baixa renda” nas competências: 01/03/2012 a 31/12/2012, 01/07/2013 a 31/08/2013, 01/10/2013 a 28/02/2014, 01/03/2014 a 30/06/2014, 01/07/2014 a 31/12/2015, 01/02/2016 a 30/11/2016, 01/12/2016 a 28/02/2019, 01/03/2019 a 31/03/2019, 01/07/2020 a 20/07/2020, 29/08/2020 a 31/08/2020, 01/11/2021 a 10/05/2022 – conforme se verifica pelo CNIS (fls 12/13 doc. 322695015), para as competências de 01/02/2016 a 30/11/2016, 01/12/2016 a 28/02/2019, 01/03/2019 a 31/03/2019, 01/07/2020 a 20/07/2020, 29/08/2020 a 31/08/2020, 01/11/2021 a 31/03/2022 – há indicativo IREC INDEPEND AVRC DEF - Acerto confirmado pelo INSS, de modo que diante do reconhecimento administrativo, correta a averbação desses períodos. Para os períodos de 01/03/2012 a 31/12/2012, 01/07/2013 a 31/08/2013, 01/10/2013 a 28/02/2014, 01/03/2014 a 30/06/2014, 01/07/2014 a 31/12/2015 - verifica-se que o INSS não reconheceu essas competências por “Renda pessoal informada no cadastro. Alínea “b”, inciso II, §2º, art. 21 da Lei nº 8.212/91” (fls. 14/16 doc. 322695015). Nos termos do referido artigo: Art. 21. A alíquota de contribuição dos segurados contribuinte individual e facultativo será de vinte por cento sobre o respectivo salário-de-contribuição. (Redação dada pela Lei nº 9.876, de 1999). § 2o No caso de opção pela exclusão do direito ao benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, a alíquota de contribuição incidente sobre o limite mínimo mensal do salário de contribuição será de: (Redação dada pela Lei nº 12.470, de 2011) I - 11% (onze por cento), no caso do segurado contribuinte individual, ressalvado o disposto no inciso II, que trabalhe por conta própria, sem relação de trabalho com empresa ou equiparado e do segurado facultativo, observado o disposto na alínea b do inciso II deste parágrafo; (Incluído pela Lei nº 12.470, de 2011) II - 5% (cinco por cento): (Incluído pela Lei nº 12.470, de 2011) a) no caso do microempreendedor individual, de que trata o art. 18-A da Lei Complementar no 123, de 14 de dezembro de 2006; e (Incluído pela Lei nº 12.470, de 2011) (Produção de efeito) b) do segurado facultativo sem renda própria que se dedique exclusivamente ao trabalho doméstico no âmbito de sua residência, desde que pertencente a família de baixa renda. (Incluído pela Lei nº 12.470, de 2011) Ora, a parte autora pleiteia a concessão da aposentadoria por idade, de modo que não há impedimento no reconhecimento dessas competências para fins de carência. No mais, correto o posicionamento do Juízo Singular: “...Os recolhimentos efetuados na condição de contribuinte facultativo de baixa renda, sob o código 1929 (id 313409204, fls. 07/11) foram recusados pela autarquia, que considerou a renda pessoal da autora informada junto ao Cadastro Único para sua invalidação (id 268875157, fl. 14 e id 268875158, fl. 89). Entretanto, a TNU firmou o entendimento de que “O contribuinte facultativo de baixa renda é o único responsável pelo recolhimento da sua contribuição. Se não possuir “renda nenhuma”, como poderá contribuir para a Previdência Social? Impor a necessidade de recolher sua contribuição, mas ao mesmo tempo dizer que ‘não deve possuir renda própria’ é criar um paradoxo. O significado ‘renda própria’, portanto, deve ser compreendido como não exercer atividade remunerada que enseje a sua filiação obrigatória ao RGPS” (PEDILEF 05192035020144058300)...” E, em relação às competências 01/03/2014 a 30/06/2014 e de 01/03/2019 a 31/03/2019, constou da análise do INSS: Cadastro expirado. Data do cadastro/Atualização superior a dois anos. Art. 7º do Decreto nº 6.135/07. Renda pessoal informada no cadastro. Alínea “b”, inciso II, §2º, art. 21 da Lei nº 8.212/91. Saliente-se que a exigência de atualização periódica dos dados no CadÚnico é formalidade administrativa que resulta em mera irregularidade. Não se trata de condição nem de requisito para a concessão de benefício previdenciário, inclusive porque se trata de exigência meramente regulamentar, que não encontra equivalência na Lei nº 8.213/91. Assim, a falta de atualização dos dados cadastrais pela autora não configura justificativa legalmente aceitável para que o INSS deixe de reconhecer as contribuições por ela recolhidas e muito menos para que deixe de lhe pagar benefício previdenciário. Nos termos do artigo 7º do Decreto 6.135/2007, “as informações constantes do CadÚnico terão validade de dois anos, contados a partir da data da última atualização, sendo necessária, após este período, a sua atualização ou revalidação, na forma disciplinada pelo Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome”. Desta feita, correto o posicionamento do Juízo Singular: “...No entanto, tendo a autora comprovado sua atualização em 26/06/2015 e em 01/04/2019, antes de sua exclusão do Cadúnico, impõe-se a validação retroativa das contribuições recolhidas no período compreendido entre a data do termo final de validade do cadastro (03/2014 e 04/2019) e a data da sua validação (06/2015 e 04/2019), conforme tese firmada quando do julgamento do Tema 285: “A atualização/revalidação extemporânea das informações do CadÚnico, realizada antes da exclusão do cadastro na forma regulamentar, autoriza a validação retroativa das contribuições pela alíquota de 5%, desde que comprovados os requisitos de enquadramento como segurado facultativo, na forma do art. 21, §2º, II, alínea b', da Lei 8.212/91”...” Ante o exposto, nego provimento ao recurso do INSS, mantendo a sentença prolatada pelos fundamentos acima. Condeno a autarquia previdenciária ao pagamento de honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre valor da condenação, apurados até a data da sentença, limitada tal verba ao valor de alçada dos Juizados Especiais Federais, correspondente a 60 (sessenta) salários mínimos, vigente na data da execução. Sem custas para o INSS, nos termos do art. 8º § 1º da Lei nº 8.620/93. É o voto. E M E N T A PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE URBANA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DO INSS. CONTRIBUINTE INDIVIDUAL. LC 123/2006. PARTE DOS RECOLHMENTOS JÁ FORAM AVALIADOS E DEFERIDOS PELO INSS. ART. 21 DA LEI Nº 8.212/91. CONTRIBUINTE DE BAIXA RENDA. CNIS. INEXISTÊNCIA DE IMPEDIMETNO DE CÔMPUTO DESSAS CONTRIBUIÇÕES PARA FINS DE CONCESSÃO DO BENEFÍCIO PLEITEADO. CADÚNICO. ATUALIZAÇÃO PERIÓDICA É QUESTÃO ADMINISTRATIVA. ARTIGO 7º DO DECRETO 6135/2007. PARTE AUTORA EFETUOU A ATUALIZAÇÃO EM DATA PRÓXIMA AOS RECOLHIMENTOS NÃO RECONHECIDOS PELO INSS EM RAZÃO DESSE MOTIVO ESPECIFICAMENTE. TEMA 285 TNU. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DO INSS DESPROVIDO. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Segunda Turma Recursal Cível do Juizado Especial Federal da Terceira Região - Seção Judiciária de São Paulo, por unanimidade, negar provimento ao recurso INSS, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. ALEXANDRE CASSETTARI Juiz Federal

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Processo nº 5007754-34.2024.8.21.4001

ID: 308746095

Tribunal: TJRS Órgão: 8º Juizado Especial Cível e Criminal do Foro Regional da Restinga da Comarca de Porto Alegre Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5007754-34.2024.8.21.4001

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

FRANCIELE CARLESSO RODRIGUES

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

CAMILA RIBEIRO DE ABREU

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5007754-34.2024.8.21.4001/RS RÉU : FRANCIELE CARLESSO RODRIGUES ADVOGADO(A) : CAMILA RIBEIRO DE ABREU (OAB RS093093) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Mais uma vez, … PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5007754-34.2024.8.21.4001/RS RÉU : FRANCIELE CARLESSO RODRIGUES ADVOGADO(A) : CAMILA RIBEIRO DE ABREU (OAB RS093093) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Mais uma vez, intimem-se as partes para juntarem procuração . Requerimentos pertinentes a " medidas protetivas de urgência " tem natureza preponderantemente de medidas cautelares criminais e devem ser requeridos na ação penal correspondente, eis que já existe notícia de várias ocorrências contra a ré, não sendo objeto propriamente da presente demanda cível. Caso ainda não remetidos os termos circunstanciados ou inquéritos a juízo, cabe a verificação da situação pelo procurador das autoras junto à Delegacia de Polícia onde efetivado o registro. Faço constar que, em consulta aos processos criminais distribuídos em Porto Alegre contra a ré e ainda ativos, não consta processo envolvendo as autoras Aline e Cristina como vítimas, sendo o registro do evento 33 recente. Quanto ao termo circunstanciado anexado no evento 14 verifico que ocorrido o fato em Canoas. Não obstante, considerando a beligerância e notícia de prejuízo às atividades laborais, bem como as ocorrências policiais e documentos juntados, defiro a tutela de urgência para proibir a ré de frequentar e de se aproximar da residência e local de trabalho das autoras Aline Borges Romana e Cristina Borges Romana Bitelo em distância inferior a 40 metros. Determino ainda que a ré se abtenha de remeter mensagens ou se comunicar por qualquer meio com as autoras e de efetivar postagens em redes sociais com referência às autoras, sem prejuízo de eventuais medidas criminais a serem adotadas em outras demandas e responsabilização. Desde já fixo multa de R$ 100,00 para o descumprimento das determinações, sem prejuízo de majoração em caso de descumprimento . A multa incidirá desde a intimação da ré quanto ao deferimento da tutela de urgência. Intimem-se pessoalmente as partes da presente e aguarde-se pela audiência . A ré deverá ser intimada por mandado quanto à tutela de urgência deferida em favor das autoras, cabendo o cumprimento do mandado fora do horário de expediente e finais de semana se necessário à efetividade da medida.

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Processo nº 5008724-34.2024.8.21.4001

ID: 315454270

Tribunal: TJRS Órgão: 8º Juizado Especial Cível e Criminal do Foro Regional da Restinga da Comarca de Porto Alegre Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5008724-34.2024.8.21.4001

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

CLIKCAR COMERCIO E SERVICOS DE VEICULOS LTDA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

TATIANI FUAO BERNARDES

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5008724-34.2024.8.21.4001/RS EXEQUENTE : CLIKCAR COMERCIO E SERVICOS DE VEICULOS LTDA ADVOGADO(A) : TATIANI FUAO BERNARDES (OAB RS094330) DESPACHO/DECISÃO Vistos.… EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5008724-34.2024.8.21.4001/RS EXEQUENTE : CLIKCAR COMERCIO E SERVICOS DE VEICULOS LTDA ADVOGADO(A) : TATIANI FUAO BERNARDES (OAB RS094330) DESPACHO/DECISÃO Vistos. 1. Do bloqueio de valores Defiro a penhora on line dos ativos financeiros eventualmente existentes em favor da parte executada pelo sistema Sisbajud pela modalidade teimosinha, exceto conta-salário. Conforme relatórios juntados aos autos, até o momento, restaram bloqueados ativos financeiros no valor de R$ 34,93 através do Sistema Sisbajud, sendo R$ 10,56 junto ao 99 Pay e R$ 24,37 junto ao Mercado Pago. O Executado, por meio da certidão evento 50, CERT1 , requer o desbloqueio do valor de R$ 24,37 junto ao Mercado Pago, alegando se tratar de serviço que o mesmo prestou como motorista de aplicativo de viagens (Uber e 99Pop). Ínfimos os valores bloqueados, procedi o desbloqueio da respectiva quantia. Considerando os extratos bancários apresentados pelo executado, especialmente os constantes dos eventos 50 ( evento 50, EXTR3 e evento 50, EXTR4 ), observa-se que os valores creditados nas contas mencionadas correspondem a rendimentos auferidos por meio da prestação de serviços às plataformas Uber e POP 99. Dessa forma, visando resguardar a impenhorabilidade dos valores recebidos a título de remuneração, procedi à interrupção da constrição "teimosinha", evitando o bloqueio de verbas de natureza salarial. 2. Do prosseguimento Intime-se o Executado da presente decisão. Intime-se a parte credora para indicar outros bens passíveis de penhora, sob pena de extinção. Pretendendo novos bloqueios deve especificar a modalidade: simples ou na nova modalidade denominada teimosinha, com vigência por até 30 dias, apresentando cálculo atualizado desde os valores originários, e não mera atualização de cálculos anteriores, o que exige análise de várias peças e cálculos anteriores dos autos. Diga ainda sobre a suspensão da execução e do prazo prescricional na forma do parágrafo primeiro do art. 921 do CPC. Prazo: 30 dias.

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Processo nº 5008045-87.2024.4.02.5103

ID: 317194425

Tribunal: TRF2 Órgão: 3ª Vara Federal de Niterói Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5008045-87.2024.4.02.5103

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

VALMIR ROSINA GOMES

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

PAULO GUILHERME LUNA VENANCIO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5008045-87.2024.4.02.5103/RJ REQUERENTE : VALMIR ROSINA GOMES ADVOGADO(A) : PAULO GUILHERME LUNA VENANCIO (OAB RJ068213) DESPACHO/DECISÃO I - …

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Processo nº 5008045-14.2025.8.24.0930

ID: 320507006

Tribunal: TJSC Órgão: Vara Estadual de Direito Bancário Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5008045-14.2025.8.24.0930

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CREDITO VALE DO ITAJAI VIACREDI

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

EUSTAQUIO NEREU LAUSCHNER

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Procedimento Comum Cível Nº 5008045-14.2025.8.24.0930/SC AUTOR : COOPERATIVA DE CREDITO VALE DO ITAJAI VIACREDI ADVOGADO(A) : EUSTAQUIO NEREU LAUSCHNER (OAB SC011427) ATO ORDINATÓRIO Considerando …

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Município De Rio Do Sul/Sc x Ana Lucia Flor Silva Tonon

ID: 256259961

Tribunal: TJSC Órgão: 3ª Turma Recursal Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5008045-57.2024.8.24.0054

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

MUNICÍPIO DE RIO DO SUL/SC

Polo Passivo:

ANA LUCIA FLOR SILVA TONON

80

Advogados:

RODRIGO DE SOUZA

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DIOGO JOSE DE SOUZA

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DANUSA PETTERS FERRARI MACEDO

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JULIANO ANDRESO PAESE

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3ª Turma Recursal Pauta de Julgamentos De ordem da Exma. Sra. Juíza Brigitte Remor de Souza May, Presidente da Terceira Turma Recursal, torno público aos senhores advogados que, de acordo com o art.… 3ª Turma Recursal Pauta de Julgamentos De ordem da Exma. Sra. Juíza Brigitte Remor de Souza May, Presidente da Terceira Turma Recursal, torno público aos senhores advogados que, de acordo com o art. 934 do Código de Processo Civil, será realizada SESSÃO DE JULGAMENTO VIRTUAL, no dia 30/04/2025, às 13:30 horas. OS PEDIDOS DE SUSTENTAÇÃO ORAL E DE PREFERÊNCIA deverão ser realizados EXCLUSIVAMENTE no SISTEMA EPROC, impreterivelmente até as 12 (doze) horas do dia útil anterior à data da sessão, de acordo com a alteração promovida pela Resolução COJEPEMEC n. 1. de 25 de abril de 2024, para que o processo seja retirado da pauta virtual e incluído em pauta ordinária futura, com a devida intimação dos procuradores. E o PEDIDO DEVERÁ SER RENOVADO NO SISTEMA para que seja oportunizada a sustentação oral e a preferência na sessão presencial. Ainda, quanto aos pedidos de sustentação oral e de preferência, o procurador que não possui domicílio profissional na comarca da Capital e nas comarcas integradas de São José, Palhoça e Biguaçu, conforme preceitua o § 4º do art. 937 do Código de Processo Civil, poderá solicitar a realização das mesmas por videoconferência, devendo observar o disposto nos artigos 4º e 5º da Resolução Conjunta GP/CGJ n. 24 de 28 de agosto de 2019. Neste caso, será enviado para o email o link de acesso à sessão de julgamento para a realização da sustentação oral ou para o acompanhamento do julgamento. A apresentação de memoriais e demais pedidos de retirada de pauta e adiamento de processos deverão ser feitos por petição nos autos para a apreciação do(a) juiz(a) relator(a). Por fim, com amparo no Enunciado 85 do Fonaje, informo que a fluência dos prazos para interpor recurso passa a contar da data do julgamento, com exceção dos acórdãos não assinados em sessão, em relação aos quais os procuradores serão intimados por meio do Diário da Justiça. Assim, serão julgados na sessão de julgamento do dia 30/04/2025, às 13:30 horas os seguintes processos e possíveis incidentes incluídos em mesa: RECURSO CÍVEL Nº 5008045-57.2024.8.24.0054/SC (Pauta: 98) RELATORA: Juíza de Direito Brigitte Remor de Souza May RECORRENTE: MUNICÍPIO DE RIO DO SUL/SC (RÉU) PROCURADOR(A): DANUSA PETTERS FERRARI MACEDO PROCURADOR(A): JULIANO ANDRESO PAESE RECORRIDO: ANA LUCIA FLOR SILVA TONON (AUTOR) ADVOGADO(A): RODRIGO DE SOUZA (OAB SC012788) ADVOGADO(A): DIOGO JOSE DE SOUZA (OAB SC019661) Publique-se e Registre-se.Florianópolis, 11 de abril de 2025. Juíza de Direito Brigitte Remor de Souza May Presidente

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Processo nº 5007754-34.2024.8.21.4001

ID: 308882125

Tribunal: TJRS Órgão: 8º Juizado Especial Cível e Criminal do Foro Regional da Restinga da Comarca de Porto Alegre Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5007754-34.2024.8.21.4001

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

ALINE BORGES ROMANA CRISTINA BORGES ROMANA BITELO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

VALDERI RAIMUNDO DA SILVA

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5007754-34.2024.8.21.4001/RS AUTOR : ALINE BORGES ROMANA ADVOGADO(A) : VALDERI RAIMUNDO DA SILVA (OAB RS093002) AUTOR : CRISTINA BORGES ROMANA BITELO ADVOGA… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5007754-34.2024.8.21.4001/RS AUTOR : ALINE BORGES ROMANA ADVOGADO(A) : VALDERI RAIMUNDO DA SILVA (OAB RS093002) AUTOR : CRISTINA BORGES ROMANA BITELO ADVOGADO(A) : VALDERI RAIMUNDO DA SILVA (OAB RS093002) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Mais uma vez, intimem-se as partes para juntarem procuração . Requerimentos pertinentes a " medidas protetivas de urgência " tem natureza preponderantemente de medidas cautelares criminais e devem ser requeridos na ação penal correspondente, eis que já existe notícia de várias ocorrências contra a ré, não sendo objeto propriamente da presente demanda cível. Caso ainda não remetidos os termos circunstanciados ou inquéritos a juízo, cabe a verificação da situação pelo procurador das autoras junto à Delegacia de Polícia onde efetivado o registro. Faço constar que, em consulta aos processos criminais distribuídos em Porto Alegre contra a ré e ainda ativos, não consta processo envolvendo as autoras Aline e Cristina como vítimas, sendo o registro do evento 33 recente. Quanto ao termo circunstanciado anexado no evento 14 verifico que ocorrido o fato em Canoas. Não obstante, considerando a beligerância e notícia de prejuízo às atividades laborais, bem como as ocorrências policiais e documentos juntados, defiro a tutela de urgência para proibir a ré de frequentar e de se aproximar da residência e local de trabalho das autoras Aline Borges Romana e Cristina Borges Romana Bitelo em distância inferior a 40 metros. Determino ainda que a ré se abtenha de remeter mensagens ou se comunicar por qualquer meio com as autoras e de efetivar postagens em redes sociais com referência às autoras, sem prejuízo de eventuais medidas criminais a serem adotadas em outras demandas e responsabilização. Desde já fixo multa de R$ 100,00 para o descumprimento das determinações, sem prejuízo de majoração em caso de descumprimento . A multa incidirá desde a intimação da ré quanto ao deferimento da tutela de urgência. Intimem-se pessoalmente as partes da presente e aguarde-se pela audiência . A ré deverá ser intimada por mandado quanto à tutela de urgência deferida em favor das autoras, cabendo o cumprimento do mandado fora do horário de expediente e finais de semana se necessário à efetividade da medida.

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Processo nº 5008045-35.2024.4.04.7107

ID: 294786894

Tribunal: TRF4 Órgão: 2ª Vara Federal de Caxias do Sul Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5008045-35.2024.4.04.7107

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

JANETE TOMASI

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

NICOLE NASSI SEYFFERT

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ANDRESSA MICHELON CARLESSO

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ELIANE PATRICIA BOFF

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PROCEDIMENTO COMUM Nº 5008045-35.2024.4.04.7107/RS AUTOR : JANETE TOMASI ADVOGADO(A) : ELIANE PATRICIA BOFF (OAB RS042375) ADVOGADO(A) : ANDRESSA MICHELON CARLESSO (OAB RS101452) ADVOGADO(A) : NICOL…

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