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Processo nº 5019588-47.2023.4.03.6315

ID: 314213224

Tribunal: TRF3 Órgão: 2ª Vara Gabinete JEF de Sorocaba Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5019588-47.2023.4.03.6315

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

MARIA DO CARMO DIAS

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

KANANDA PIRES QUEVEDO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5019588-47.2023.4.03.6315 / 2ª Vara Gabinete JEF de Sorocaba AUTOR: MARIA DO CARMO D… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5019588-47.2023.4.03.6315 / 2ª Vara Gabinete JEF de Sorocaba AUTOR: MARIA DO CARMO DIAS ADVOGADO do(a) AUTOR: KANANDA PIRES QUEVEDO - SP454212 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS A T O O R D I N A T Ó R I O Nos termos do artigo 203, § 4.º, do Código de Processo Civil, encaminho este expediente para ciência às partes da transmissão ao Tribunal da(s) requisição(ões) de pagamento expedida(s) nos presentes autos. Caso o demonstrativo de pagamento não esteja anexado aos autos, o(s) beneficiário(s) do crédito poderá(ão) acessar o link https://web.trf3.jus.br/consultas/Internet/ConsultaReqPag (consulta pelo número do processo), para obter maiores informações sobre a(s) requisição(ões) expedida(s). O advogado, querendo, poderá levantar os valores de acordo com as normas da instituição bancária depositária, mediante a apresentação de certidão específica (de advogado constituído e procuração autenticada), a ser expedida pela Secretaria do Juizado. Lembrando que, sendo requisição de pequeno valor, o crédito poderá ocorrer em até 60 dias, e caberá à parte beneficiária verificar a ocorrência do pagamento/liberação do crédito e em qual agência realizado (Banco do Brasil ou Caixa Econômica Federal). Decorrido o prazo e nada mais sendo requerido, será proferida sentença de extinção da execução. Para o levantamento correspondente ao valor devido à parte autora, deverá o beneficiário ou advogado com poderes para levantamento comparecer na Agência Bancária Depositária (Caixa Econômica Federal ou Banco do Brasil), cuja consulta poderá ser realizada através do link já mencionado. A parte autora deverá estar munida de RG, CPF e comprovante de residência atualizado. O advogado, querendo, poderá levantar os valores de acordo com as normas da instituição bancária depositária, mediante a apresentação de certidão específica (de advogado constituído e procuração autenticada), a ser expedida pela Secretaria do Juizado. Referida certidão deverá ser solicitada exclusivamente via protocolo “PEDIDO DE EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO – ADVOGADO CONSTITUÍDO NOS AUTOS”, instruído com a Guia de Recolhimento da União - GRU e o respectivo comprovante de pagamento (código 18710-0, unidade gestora 090017, R$8,00 - nos termos da Ordem de Serviço DFORSP nº 41, de 01/12/2022), ou indicação do ID da decisão/sentença no caso de deferimento da justiça gratuita. (Prazo bancário de validade da procuração certificada: 30 dias). SOROCABA/SP, 1 de julho de 2025.

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Processo nº 5019588-47.2023.4.03.6315

ID: 314211724

Tribunal: TRF3 Órgão: 2ª Vara Gabinete JEF de Sorocaba Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5019588-47.2023.4.03.6315

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

MARIA DO CARMO DIAS

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

KANANDA PIRES QUEVEDO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5019588-47.2023.4.03.6315 / 2ª Vara Gabinete JEF de Sorocaba AUTOR: MARIA DO CARMO D… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5019588-47.2023.4.03.6315 / 2ª Vara Gabinete JEF de Sorocaba AUTOR: MARIA DO CARMO DIAS ADVOGADO do(a) AUTOR: KANANDA PIRES QUEVEDO - SP454212 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS A T O O R D I N A T Ó R I O Nos termos do artigo 203, § 4.º, do Código de Processo Civil, encaminho este expediente para ciência às partes da transmissão ao Tribunal da(s) requisição(ões) de pagamento expedida(s) nos presentes autos. Caso o demonstrativo de pagamento não esteja anexado aos autos, o(s) beneficiário(s) do crédito poderá(ão) acessar o link https://web.trf3.jus.br/consultas/Internet/ConsultaReqPag (consulta pelo número do processo), para obter maiores informações sobre a(s) requisição(ões) expedida(s). O advogado, querendo, poderá levantar os valores de acordo com as normas da instituição bancária depositária, mediante a apresentação de certidão específica (de advogado constituído e procuração autenticada), a ser expedida pela Secretaria do Juizado. Lembrando que, sendo requisição de pequeno valor, o crédito poderá ocorrer em até 60 dias, e caberá à parte beneficiária verificar a ocorrência do pagamento/liberação do crédito e em qual agência realizado (Banco do Brasil ou Caixa Econômica Federal). Decorrido o prazo e nada mais sendo requerido, será proferida sentença de extinção da execução. Para o levantamento correspondente ao valor devido à parte autora, deverá o beneficiário ou advogado com poderes para levantamento comparecer na Agência Bancária Depositária (Caixa Econômica Federal ou Banco do Brasil), cuja consulta poderá ser realizada através do link já mencionado. A parte autora deverá estar munida de RG, CPF e comprovante de residência atualizado. O advogado, querendo, poderá levantar os valores de acordo com as normas da instituição bancária depositária, mediante a apresentação de certidão específica (de advogado constituído e procuração autenticada), a ser expedida pela Secretaria do Juizado. Referida certidão deverá ser solicitada exclusivamente via protocolo “PEDIDO DE EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO – ADVOGADO CONSTITUÍDO NOS AUTOS”, instruído com a Guia de Recolhimento da União - GRU e o respectivo comprovante de pagamento (código 18710-0, unidade gestora 090017, R$8,00 - nos termos da Ordem de Serviço DFORSP nº 41, de 01/12/2022), ou indicação do ID da decisão/sentença no caso de deferimento da justiça gratuita. (Prazo bancário de validade da procuração certificada: 30 dias). SOROCABA/SP, 1 de julho de 2025.

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Processo nº 5003292-47.2023.4.03.6315

ID: 314235259

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Sorocaba Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5003292-47.2023.4.03.6315

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

ANA MARIA PEREIRA DA COSTA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

CLAUDIO JESUS DE ALMEIDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5003292-47.2023.4.03.6315 / 1ª Vara Gabinete JEF de Sorocaba AUTOR: ANA MARIA PEREIR… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5003292-47.2023.4.03.6315 / 1ª Vara Gabinete JEF de Sorocaba AUTOR: ANA MARIA PEREIRA DA COSTA ADVOGADO do(a) AUTOR: CLAUDIO JESUS DE ALMEIDA - SP75739 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS A T O O R D I N A T Ó R I O Nos termos do artigo 203, § 4.º, do Código de Processo Civil, encaminho este expediente para ciência às partes da transmissão ao Tribunal da(s) requisição(ões) de pagamento expedida(s) nos presentes autos. Caso o demonstrativo de pagamento não esteja anexado aos autos, o(s) beneficiário(s) do crédito poderá(ão) acessar o link https://web.trf3.jus.br/consultas/Internet/ConsultaReqPag (consulta pelo número do processo), para obter maiores informações sobre a(s) requisição(ões) expedida(s). O advogado, querendo, poderá levantar os valores de acordo com as normas da instituição bancária depositária, mediante a apresentação de certidão específica (de advogado constituído e procuração autenticada), a ser expedida pela Secretaria do Juizado. Lembrando que, sendo requisição de pequeno valor, o crédito poderá ocorrer em até 60 dias, e caberá à parte beneficiária verificar a ocorrência do pagamento/liberação do crédito e em qual agência realizado (Banco do Brasil ou Caixa Econômica Federal). Decorrido o prazo e nada mais sendo requerido, será proferida sentença de extinção da execução. Para o levantamento correspondente ao valor devido à parte autora, deverá o beneficiário ou advogado com poderes para levantamento comparecer na Agência Bancária Depositária (Caixa Econômica Federal ou Banco do Brasil), cuja consulta poderá ser realizada através do link já mencionado. A parte autora deverá estar munida de RG, CPF e comprovante de residência atualizado. O advogado, querendo, poderá levantar os valores de acordo com as normas da instituição bancária depositária, mediante a apresentação de certidão específica (de advogado constituído e procuração autenticada), a ser expedida pela Secretaria do Juizado. Referida certidão deverá ser solicitada exclusivamente via protocolo “PEDIDO DE EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO – ADVOGADO CONSTITUÍDO NOS AUTOS”, instruído com a Guia de Recolhimento da União - GRU e o respectivo comprovante de pagamento (código 18710-0, unidade gestora 090017, R$8,00 - nos termos da Ordem de Serviço DFORSP nº 41, de 01/12/2022), ou indicação do ID da decisão/sentença no caso de deferimento da justiça gratuita. (Prazo bancário de validade da procuração certificada: 30 dias). SOROCABA/SP, 1 de julho de 2025.

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Processo nº 5017551-47.2023.4.03.6315

ID: 314101346

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Sorocaba Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5017551-47.2023.4.03.6315

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

ANDREIA APARECIDA FRANKLIN

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

OSANA FEITOZA LEITE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FERNANDA GOMES BEZERRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5017551-47.2023.4.03.6315 / 1ª Vara Gabinete JEF de Sorocaba AUTOR: ANDREIA APARECID… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5017551-47.2023.4.03.6315 / 1ª Vara Gabinete JEF de Sorocaba AUTOR: ANDREIA APARECIDA FRANKLIN ADVOGADO do(a) AUTOR: FERNANDA GOMES BEZERRA - SP446321 ADVOGADO do(a) AUTOR: OSANA FEITOZA LEITE - SP274165 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS A T O O R D I N A T Ó R I O Nos termos do artigo 203, § 4.º, do Código de Processo Civil, encaminho este expediente para ciência às partes da transmissão ao Tribunal da(s) requisição(ões) de pagamento expedida(s) nos presentes autos. Caso o demonstrativo de pagamento não esteja anexado aos autos, o(s) beneficiário(s) do crédito poderá(ão) acessar o link https://web.trf3.jus.br/consultas/Internet/ConsultaReqPag (consulta pelo número do processo), para obter maiores informações sobre a(s) requisição(ões) expedida(s). O advogado, querendo, poderá levantar os valores de acordo com as normas da instituição bancária depositária, mediante a apresentação de certidão específica (de advogado constituído e procuração autenticada), a ser expedida pela Secretaria do Juizado. Lembrando que, sendo requisição de pequeno valor, o crédito poderá ocorrer em até 60 dias, e caberá à parte beneficiária verificar a ocorrência do pagamento/liberação do crédito e em qual agência realizado (Banco do Brasil ou Caixa Econômica Federal). Decorrido o prazo e nada mais sendo requerido, será proferida sentença de extinção da execução. Para o levantamento correspondente ao valor devido à parte autora, deverá o beneficiário ou advogado com poderes para levantamento comparecer na Agência Bancária Depositária (Caixa Econômica Federal ou Banco do Brasil), cuja consulta poderá ser realizada através do link já mencionado. A parte autora deverá estar munida de RG, CPF e comprovante de residência atualizado. O advogado, querendo, poderá levantar os valores de acordo com as normas da instituição bancária depositária, mediante a apresentação de certidão específica (de advogado constituído e procuração autenticada), a ser expedida pela Secretaria do Juizado. Referida certidão deverá ser solicitada exclusivamente via protocolo “PEDIDO DE EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO – ADVOGADO CONSTITUÍDO NOS AUTOS”, instruído com a Guia de Recolhimento da União - GRU e o respectivo comprovante de pagamento (código 18710-0, unidade gestora 090017, R$8,00 - nos termos da Ordem de Serviço DFORSP nº 41, de 01/12/2022), ou indicação do ID da decisão/sentença no caso de deferimento da justiça gratuita. (Prazo bancário de validade da procuração certificada: 30 dias). SOROCABA/SP, 1 de julho de 2025.

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Processo nº 5008045-07.2025.8.13.0223

ID: 328733109

Tribunal: TJMG Órgão: Vara da Fazenda Pública e Autarquias da Comarca de Divinópolis Classe: EMBARGOS DE TERCEIRO CíVEL Nº Processo: 5008045-07.2025.8.13.0223

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

GENOVEVA ROSA FERNANDES GUZMAN

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

BRUNO CUNHA GONTIJO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Divinópolis / Vara da Fazenda Pública e Autarquias da Comarca de Divinópolis Rua Doutor Paulo de Mello Freitas, 100… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Divinópolis / Vara da Fazenda Pública e Autarquias da Comarca de Divinópolis Rua Doutor Paulo de Mello Freitas, 100, Fórum Dr. Manoel Castro dos Santos - Liberdade, Liberdade, Divinópolis - MG - CEP: 35502-635 PROCESSO Nº: 5008045-07.2025.8.13.0223 CLASSE: [CÍVEL] EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL (37) ASSUNTO: [Bem de Família Legal] AUTOR: GENOVEVA ROSA FERNANDES GUZMAN CPF: 364.278.616-20 RÉU: ESTADO DE MINAS GERAIS CPF: não informado DECISÃO Vistos etc., Genoveva Rosa Fernandes Guzman, qualificada nos autos, ajuizou embargos de terceiro contra o Estado de Minas Gerais, pessoa jurídica de direito público interno. Narra que é viúva do sócio administrador da pessoa jurídica executada (SOMASA Indústria e Comércio Ltda) nos autos da ação de execução fiscal de nº 0105738-91.2016.8.13.0223. Afirma que o imóvel objeto da penhora no referido processo, identificado como sendo o apartamento de matrícula nº 92.546, situado à Rua Amazonas, nº 532, apto 201, Centro, Divinópolis, é o único bem de sua propriedade e constitui sua residência habitual. Sustenta que o referido bem possui natureza jurídica de bem de família, estando, portanto, protegido pela impenhorabilidade conferida pela Lei Federal nº 8.009/90. Aduz que a constrição foi determinada em execução fiscal movida exclusivamente contra a pessoa jurídica devedora, da qual seu falecido esposo era sócio, e que não há fundamento legal para a penhora do imóvel residencial do cônjuge supérstite. Requereu a concessão da gratuidade da justiça e, liminarmente, a suspensão da eficácia do ato de penhora e dos atos de expropriação, por meio da concessão de efeito suspensivo aos presentes embargos. Com a inicial vieram documentos. O juízo indeferiu a gratuidade da justiça pleiteada, o TJMG não atribuiu efeito suspensivo e a parte autora comprovou o recolhimento das custas. É o relatório. Inicialmente, anote-se o recolhimento das custas no sistema. O art. 674, do CPC estabelece que “quem, não sendo parte no processo, sofrer constrição ou ameaça de constrição sobre bens que possua ou sobre os quais tenha direito incompatível com o ato constritivo, poderá requerer seu desfazimento ou sua inibição por meio de embargos de terceiro”. Por sua vez dispõe o art. 678, "caput", que "a decisão que reconhecer suficientemente provado o domínio ou a posse determinará a suspensão das medidas constritivas sobre os bens litigiosos objeto dos embargos, bem como a manutenção ou a reintegração provisória da posse, se o embargante a houver requerido". Cuida-se de pedido liminar formulado nos presentes embargos de terceiro, por meio do qual a embargante busca a suspensão do ato constritivo lançado sobre imóvel de sua propriedade e/ou dos atos e expropriação, sustentando tratar-se de bem de família. A pretensão liminar merece acolhimento parcial, ao menos em juízo de cognição sumária. Nos termos do art. 1º da Lei Federal nº 8.009/90, in verbis: “Art. 1º. O imóvel residencial próprio do casal, ou da entidade familiar, é impenhorável e não responderá por qualquer tipo de dívida civil, comercial, fiscal, previdenciária ou de outra natureza, contraída pelos cônjuges ou pelos pais ou filhos que sejam seus proprietários e nele residam, salvo nas hipóteses previstas nesta lei.” O diploma em questão estabelece regra de ordem pública, com o nítido escopo de proteger o direito fundamental à moradia e assegurar a dignidade da entidade familiar. Trata-se de proteção conferida ao imóvel destinado à residência da família, independentemente de sua constituição ou da natureza da dívida executada, excetuando-se apenas as hipóteses expressamente previstas no art. 3º da referida lei, as quais, a priori, não se aplicam ao caso dos autos. A análise da documentação juntada à petição inicial revela indícios relevantes de verossimilhança quanto à alegação de que o imóvel penhorado é utilizado como residência da embargante. Consta nos autos fatura de energia elétrica, comprovante de correspondência bancária, IPTU e certidão de propriedade, todos indicando o endereço da Rua Amazonas, nº 532, apto 201, Centro – local objeto da penhora. Tal conjunto probatório revela, ao menos em tese, a configuração do bem como bem de família, atraindo a proteção legal da impenhorabilidade. Não se vislumbra, nesta fase inaugural, qualquer indício de que a dívida cobrada se enquadre nas exceções legais que autorizariam a penhora do bem de família, nos moldes do art. 3º da Lei nº 8.009/90, sendo que, o reconhecimento ou não da impenhorabilidade na forma pleiteada é matéria afeita ao mérito. Ante o exposto, defiro o pedido liminar para suspender os atos de constrição incidente sobre o imóvel de matrícula nº 92.546, até ulterior deliberação. Junte-se cópia desta decisão nos autos da ação de execução fiscal de nº 0105738-91.2016.8.13.0223. Apense-se de forma eletrônica todos os processos conexos: 5008048-59.8.13.0223; 5008047-74.2025.8.13.0223; 5008045-07.2025.8.13.0223; 5008041-67.2025.8.13.0223; 5008043-37.2025.8.13.0223; 5008044-22.2025.8.13.0223 e 5008042-52.2025.8.13.0223, mantendo-se o primeiro como referência. Nos termos do art. 679, do CPC, intime-se a parte embargada para impugnar os embargos no prazo de 30 (trinta) dias. Intimem-se. Divinópolis, data da assinatura eletrônica. Fernando Lino dos Reis Juiz de Direito

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Processo nº 5008045-35.2024.4.04.7107

ID: 307483699

Tribunal: TRF4 Órgão: 2ª Vara Federal de Caxias do Sul Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5008045-35.2024.4.04.7107

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

JANETE TOMASI

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

NICOLE NASSI SEYFFERT

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ANDRESSA MICHELON CARLESSO

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ELIANE PATRICIA BOFF

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM Nº 5008045-35.2024.4.04.7107/RS AUTOR : JANETE TOMASI ADVOGADO(A) : ELIANE PATRICIA BOFF (OAB RS042375) ADVOGADO(A) : ANDRESSA MICHELON CARLESSO (OAB RS101452) ADVOGADO(A) : NICOL…

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Processo nº 5008045-23.2019.8.13.0027

ID: 300539350

Tribunal: TJMG Órgão: Vara Empresarial, da Fazenda Pública e Autarquias, de Registros Públicos e de Acidentes do Trabalho da Comarca de Betim Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 5008045-23.2019.8.13.0027

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JOAQUIM PAULO DE MATOS

Intimação

Advogados:

THAIS VALERIANO DE OLIVEIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

FREDERICO RODRIGUES MONTEIRO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Betim / Vara Empresarial, da Fazenda Pública e Autarquias, de Registros Públicos e de Acidentes do Trabalho da Coma… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Betim / Vara Empresarial, da Fazenda Pública e Autarquias, de Registros Públicos e de Acidentes do Trabalho da Comarca de Betim Rua Professor Osvaldo Franco, 55, Centro, Betim - MG - CEP: 32600-234 PROCESSO Nº: 5008045-23.2019.8.13.0027 CLASSE: [CÍVEL] EXECUÇÃO FISCAL (1116) ASSUNTO: [IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano] AUTOR: MUNICIPIO DE BETIM CPF: 18.715.391/0001-96 RÉU: JOAQUIM PAULO DE MATOS CPF: 698.798.186-87 DECISÃO Vistos, Determino a suspensão do feito, pelo prazo de um ano (art. 151, VI da CTN c/c art. 921, inciso III, VI e §1º, do Código de Processo Civil), para oportunizar o recebimento do débito uma vez que se encontra com a exigibilidade suspensa em razão do parcelamento. De modo a evitar o congestionamento do elevado acervo processual da vara, e considerando que a determinação de arquivamento com baixa não acarretará a prescrição da obrigação, nos termos do art.921, § 4º do CPC, sendo inexistente qualquer prejuízo para as partes, determino que seja suspenso e arquivado o processo, com aplicação do Provimento 301 do TJMG. Nesse sentido, confira-se o decidido pelo Eg. TJMG: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL - PARCELAMENTO DE DÉBITO - ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO - POSSIBILIDADE - RECURSO DESPROVIDO. 1. O parcelamento firmado ocasiona o arquivamento administrativo do feito, sem baixa na distribuição, sendo facultada a reativação no caso de descumprimento. (...) (TJMG- Agravo de Instrumento-Cv 1.0479.13.012737-2/001, Relator(a): Des.(a) Habib Felippe Jabour (JD Convocado) , 2ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 21/01/2020, publicação da súmula em 22/01/2020). Cessado o motivo que ensejou o arquivamento provisório, a parte interessada poderá requerer a retomada da ação, independentemente de novo recolhimento de custas, inclusive das despesas de desarquivamento, informando se houve a quitação do débito, no prazo de 10 (dez) dias, findo do qual, será presumida a quitação, com as consequências legais. Intime-se. Cumpra-se. Betim, data da assinatura eletrônica. LORENA TEIXEIRA VAZ Juiz(íza) de Direito Vara Empresarial, da Fazenda Pública e Autarquias, de Registros Públicos e de Acidentes do Trabalho da Comarca de Betim

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Eloy Clovis De Loretto Lima e outros x Rudinei Orliczek e outros

ID: 281756875

Tribunal: TJRS Órgão: Secretaria da 20ª Câmara Cível Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5008045-51.2022.8.21.0041

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

ELOY CLOVIS DE LORETTO LIMA GILBERTO LUIZ ALVES IEDA REGINA LIMA DUARTE SILVIO ALVES

Polo Passivo:

RUDINEI ORLICZEK

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ADRIANA NARAMOTO DA SILVA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

FERNANDO PASIN MARGONARI

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

ADRIANO DE OLIVEIRA CESARIO

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GUILHERME DETTMER DRAGO

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ARTUR LEANDRO REIMANN

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Apelação Cível Nº 5008045-51.2022.8.21.0041/RS TIPO DE AÇÃO: Adjudicação Compulsória APELANTE : SILVIO ALVES (RÉU) ADVOGADO(A) : ADRIANA NARAMOTO DA SILVA (OAB RS098821) APELANTE : ELOY CLOVIS DE LO…

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Processo nº 5008045-53.2023.4.03.6119

ID: 259167988

Tribunal: TRF3 Órgão: Gab. 23 - DES. FED. MARCELO VIEIRA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5008045-53.2023.4.03.6119

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MARCOS APARECIDO VIDAL

Acórdão

Advogados:

EDUARDO MARTINS GONCALVES

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PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 7ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5008045-53.2023.4.03.6119 RELATOR: Gab. 23 - DES. FED. MARCELO VIEIRA APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO S… PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 7ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5008045-53.2023.4.03.6119 RELATOR: Gab. 23 - DES. FED. MARCELO VIEIRA APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, MARCOS APARECIDO VIDAL Advogado do(a) APELANTE: EDUARDO MARTINS GONCALVES - SP275856-A APELADO: MARCOS APARECIDO VIDAL, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Advogado do(a) APELADO: EDUARDO MARTINS GONCALVES - SP275856-A OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 7ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5008045-53.2023.4.03.6119 RELATOR: Gab. 23 - DES. FED. MARCELO VIEIRA APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, MARCOS APARECIDO VIDAL Advogado do(a) APELANTE: EDUARDO MARTINS GONCALVES - SP275856-A APELADO: MARCOS APARECIDO VIDAL, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Advogado do(a) APELADO: EDUARDO MARTINS GONCALVES - SP275856-A OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O O EXCELENTÍSSIMO DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO VIEIRA, RELATOR: Trata-se de embargos de declaração opostos pela parte autora/apelante contra o acórdão ID 308662151 que, rejeitou as preliminares arguidas pelo INSS, no mérito, negou provimento à sua apelação mantendo o reconhecimento da especialidade do labor nos períodos de 01.07.1986 a 15.03.1992, 15.06.1994 a 01.03.1997 e negou provimento à apelação da parte autora deixando de reconhecer a especialidade do labor nos períodos de 02.03.1998 a 01.04.1999, 01.12.2004 a 19.06.2009 e 01.11.2009 a 23.06.2016. Sustenta, em síntese, a existência de omissão/contradição quanto aos critérios de reconhecimento da especialidade do labor do agente nocivo ruído - quando a intensidade apura é no exato valor do limite - aduzindo que na tese firmada no tema 694 do STJ, a Colenda Corte Superior não utilizou a expressão “acima de”, prevalecendo o entendimento de exposição ao agente “a partir de”. Requer o acolhimento dos embargos para sanar omissão/contradição apontada. Sem contrarrazões, vieram os autos conclusos. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 7ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5008045-53.2023.4.03.6119 RELATOR: Gab. 23 - DES. FED. MARCELO VIEIRA APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, MARCOS APARECIDO VIDAL Advogado do(a) APELANTE: EDUARDO MARTINS GONCALVES - SP275856-A APELADO: MARCOS APARECIDO VIDAL, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Advogado do(a) APELADO: EDUARDO MARTINS GONCALVES - SP275856-A OUTROS PARTICIPANTES: V O T O O EXCELENTÍSSIMO DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO VIEIRA, RELATOR: De acordo com o art. 1.022 do Código de Processo Civil de 2015, os embargos de declaração possuem função processual específica, que consiste em integrar, esclarecer, complementar ou retificar a decisão embargada. No caso em apreço, todavia, não ocorreram vícios a ensejar a interposição dos embargos. A decisão ora embargada, está devidamente fundamentada, e consta expressamente no voto os critérios adotados. Sobre a situação em que o valor aferido não é superior ao limite estabelecido pela norma previdenciário assim discorreu o acórdão embargado: “Com o advento do Decreto n.º 2.172, de 5/3/1997, passou-se a exigir, para fins de caracterização da atividade especial, a exposição permanente a níveis de ruído acima de 90 decibéis. O Decreto n.º 4.882, de 18/11/2003, que deu nova redação, dentre outros aspectos, ao item 2.0.1 do Anexo IV do Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto n.º 3.048/99, fixou a exposição a Níveis de Exposição Normalizados (NEN) superiores a 85 decibéis. Consoante julgamento em sede de recurso repetitivo (REsp 1.398.260/PR, 1.ª Seção, relator Ministro Herman Benjamin, DJe 05/12/2014), o E. Superior Tribunal de Justiça consolidou entendimento no sentido de que o limite de tolerância para configuração da especialidade do tempo de serviço para o agente ruído deve ser de 90 dB no período de 6.3.1997 a 18.11.2003, conforme Anexo IV do Decreto 2.172/1997 e Anexo IV do Decreto 3.048/1999, sendo vedada a aplicação retroativa do Decreto 4.882/2003, que reduziu o patamar para 85 dB, sob pena de ofensa ao art. 6º da LINDB (ex-LICC). Fixado o limite legal de tolerância em 90 decibéis para o agente ruído no período de 06.03.97 a 18.11.2003, forçoso afastar, no caso, o reconhecimento como especial do período de 06.03.97 a 17.05.98, porquanto comprovada a exposição a ruído em intensidade de 90 decibéis e não superado o limite fixado na norma previdenciária. A propósito, cito trecho da ementa de recente julgado da 3ª Seção desta Corte: “Quanto ao período de 01.01.2003 a 17.11.2003, os documentos novos apresentados pelo autor não são suficientes, por si só, à reversão do resultado do julgamento, uma vez que a exposição ao agente nocivo ruído se deu em intensidade igual a 90 dB(A), portanto não superado o limite de tolerância previsto na norma jurídica vigente à época.” (TRF 3ª Região, 3ª Seção, AR - AÇÃO RESCISÓRIA - 5007079-22.2020.4.03.0000, Rel. Desembargador Federal NELSON DE FREITAS PORFIRIO JUNIOR, julgado em 11/11/2022, Intimação via sistema DATA: 20/11/2022) No mesmo sentido: “A exposição a ruído na exata intensidade do limite legal não possibilita o enquadramento especial, pois não se mostra superior ao patamar considerado nocivo.” (7ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5009167-45.2019.4.03.6183, Rel. Desembargador Federal INES VIRGINIA PRADO SOARES, julgado em 02/03/2023, DJEN DATA: 07/03/2023)” Assim, o embargante não logrou demonstrar a existência de quaisquer das hipóteses elencadas naquele dispositivo legal. Pretende, na verdade, a título de integração do julgado, que sejam reapreciadas questões jurídicas debatidas, com a adoção de posicionamento antagônico àquele deduzido no julgado embargado, quando este decidiu, de forma fundamentada, a controvérsia posta nos autos. Ademais, constitui orientação jurisprudencial assente no C. Superior Tribunal de Justiça que “o julgador não está obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos ou apreciar todos dispositivos de lei invocados pelas partes quando, por outros meios que lhe sirvam de convicção, tenha encontrado motivação suficiente para dirimir a controvérsia, devendo, assim, enfrentar as questões relevantes imprescindíveis à resolução do caso.” Nesse sentido: AgInt no AREsp n. 1.575.315/PR, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe 10/6/2020; REsp n. 1.719.219/MG, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 23/5/2018; AgInt no REsp n. 1.757.501/SC, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, D Je 3/5/2019; AgInt no REsp n. 1.609.851/RR, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, Dje 14/8/2018.” (AgInt no REsp 1920278/PR, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, SEGUNDA TURMA, julgado em 27/09/2021, DJe 01/10/2021). Por fim, mesmo os embargos para fim de prequestionamento têm como pressuposto de admissibilidade a demonstração da ocorrência de qualquer das hipóteses previstas nos incisos do art. 1.022 do CPC/15, não se fazendo necessária, para interposição de recursos aos Tribunais Superiores, alusão expressa a todos os dispositivos legais mencionados pelas partes, bastando tão somente que a matéria debatida seja totalmente ventilada no v. acórdão. Nesse sentido foi o que decidiu o STJ no AgRg no REsp 1485281/RJ, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 18/11/2014, DJe 24/11/2014. Ante o exposto, rejeito os embargos de declaração, nos termos da fundamentação supra. É o voto. E M E N T A EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. NÃO VERIFICAÇÃO DAS HIPÓTESES PREVISTAS NO ARTIGO 1.022 DO CPC/15. PROPÓSITO MERAMENTE MODIFICATIVO. PREQUESTIONAMENTO. RECURSO REJEITADO. 1. De acordo com o art. 1.022 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração possuem função processual específica, que consiste em integrar, retificar ou complementar a decisão embargada. 2. A embargante não logrou demonstrar a existência de omissão ou de qualquer das hipóteses elencadas naquele dispositivo legal. Consta expressamente no voto os critérios adotados. 3. A insatisfação da parte com o resultado da decisão embargada não enseja a oposição de embargos de declaração. 4. Os embargos para fim de prequestionamento têm como pressuposto de admissibilidade a demonstração da ocorrência de qualquer das hipóteses previstas nos incisos do art. 1.022 do CPC/2015, não se fazendo necessária, para interposição de recursos aos Tribunais Superiores, alusão expressa a todos os dispositivos legais mencionados pelas partes. 5. Embargos de declaração rejeitados. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Sétima Turma, por unanimidade, decidiu rejeitar os embargos de declaração, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. MARCELO VIEIRA Desembargador Federal

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Processo nº 5000770-47.2023.4.03.6315

ID: 337304402

Tribunal: TRF3 Órgão: 7º Juiz Federal da 3ª TR SP Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5000770-47.2023.4.03.6315

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

ANDERSON DA SILVA GOMES MACIEL

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

PAULO HENRIQUE DE JESUS BARBOSA

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PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 3ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5000770-47.2023.4.0… PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 3ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5000770-47.2023.4.03.6315 RELATOR: 7º Juiz Federal da 3ª TR SP RECORRENTE: ANDERSON DA SILVA GOMES MACIEL Advogado do(a) RECORRENTE: PAULO HENRIQUE DE JESUS BARBOSA - SP296317-A RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5000770-47.2023.4.03.6315 RELATOR: 7º Juiz Federal da 3ª TR SP RECORRENTE: ANDERSON DA SILVA GOMES MACIEL Advogado do(a) RECORRENTE: PAULO HENRIQUE DE JESUS BARBOSA - SP296317-A RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O Trata-se de ação de conhecimento pela qual ANDERSON DA SILVA GOMES MACIEL move em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, objetivando o restabelecimento de auxílio-doença, cumulado com conversão de benefício acidentário, sucessivamente concessão de aposentadoria por invalidez e sucessivamente concessão de auxílio-acidente. A petição inicial (id 316328687) relata que o autor, nascido em 13/10/1989, exercia a função de motorista entregador quando, em 11 de junho de 2021, sofreu acidente de carro que resultou em fratura do acetábulo bilateral, ocasionando sua incapacidade total para o labor. O requerente foi enquadrado nas CID: S324; M169 E G57, necessitando de recuperação e acompanhamento médico. Sustenta que o órgão previdenciário concedeu benefício acidentário diante da incapacidade constatada, mas que este foi cessado indevidamente em 15/10/2022, embora não possuísse ainda capacidade laborativa total para obtenção de alta clínica. Pugna pela concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita e pelo restabelecimento imediato do auxílio-doença previdenciário com conversão para aposentadoria por invalidez em sede de tutela antecipada. O laudo médico pericial (id 316328947) constatou que o autor possui histórico de acidente automobilístico ocorrido em 11/06/2021, com fratura de acetábulo bilateral e subluxação de quadril, evoluindo com coxartrose bilateral e necessidade de artroplastia bilateral de quadril realizada em janeiro de 2022. Apresentou boa evolução cirúrgica em quadril direito e má evolução em quadril esquerdo, associado a déficit neurológico e lesão do nervo ciático esquerdo. A perita constatou que o periciando não consegue apoiar a perna esquerda no chão, evoluiu com atrofia de perna e pé caído, mantém uso de andador e há possibilidade de nova cirurgia para adequar a prótese. Concluiu que o periciando está incapacitado total e temporariamente para exercer atividade laboral, não necessitando de auxílio de terceiros para atividades cotidianas, com data de início da incapacidade em 11/06/2021 e estimativa de recuperação em 12 meses. O INSS apresentou proposta de acordo oferecendo o restabelecimento do benefício de auxílio por incapacidade temporária previdenciário com data de restabelecimento em 16/10/2022, DIP em 01/10/2023, e manutenção do benefício até 07/07/2024. Na hipótese de não aceitação do acordo, ofereceu contestação alegando a necessidade de fixação da competência, sustentando aspectos gerais do direito previdenciário e requerendo o julgamento de improcedência dos pedidos caso não fosse aceita a proposta de acordo (id 316328959). A sentença (id 316328979) rejeitou as preliminares de incompetência em razão da matéria acidente do trabalho, incompetência absoluta do Juizado Especial Federal em razão do valor da causa e falta de interesse de agir. No mérito, não acolheu a alegação de prescrição. Com base no laudo médico-pericial, reconheceu que a parte autora está incapacitada para as atividades laborativas, sendo sua incapacidade caracterizada como total e temporária, com previsão de reavaliação em 12 meses, tendo a data do início da incapacidade sido fixada pelo perito em 11.06.2021. Considerou atendidos os requisitos de carência e qualidade de segurado, constando dos sistemas oficiais que a parte autora esteve em gozo do benefício NB 31/638.110.972-0 entre 14.02.2022 a 15.10.2022. Julgou parcialmente procedente o pedido para determinar ao INSS a implantação do benefício por incapacidade temporária para o trabalho em favor da parte autora com DIB em 18.11.2022, DER NB 31/641.475.564-1 e DIP em 01.06.2024. Estabeleceu que o benefício cessará após 120 dias da efetiva concessão, exceto se o segurado requerer prorrogação junto ao INSS. O autor apresentou embargos de declaração (id 316328985) em 25/06/2024, alegando tempestividade e sustentando que a sentença possui erro material quanto ao estado clínico atual do embargante, pois novas informações surgiram durante a demanda demonstrando que o mesmo obteve laudo de incapacidade total em 22.09.2023, com piora do estado clínico sem reversão. Argumenta que o juízo não está adstrito às conclusões periciais e que a demora do perito para apresentação do laudo trouxe a necessidade de nova análise do real estado clínico. Requer a correção da sentença e a interrupção do prazo recursal. A decisão dos embargos de declaração (id 316328996, pag. 1) foi proferida em 14/01/2025, rejeitando os embargos por entender que não há qualquer omissão, contradição ou erro material na sentença, sendo que o embargante pretende dar caráter infringente aos embargos declaratórios pela via inadequada. O autor interpôs recurso inominado (id 316329004), alegando que o juiz a quo proferiu sentença de parcial procedência equivocada. Argumenta que se trata de segurado do INSS que sofreu acidente automobilístico em exercício laboral como motorista autônomo, que após a perícia judicial obteve novo laudo médico atualizado em que se encontra atestado que todas as patologias anteriormente com possibilidade de reversão encontram-se com caráter definitivo, sem vislumbrar melhora. Sustenta que o laudo pericial judicial possui falhas, pois não detectou motivos para existência de doença degenerativa, enquanto o corpo médico que acompanha o autor tem atestado agravamento do estado. Informa que o benefício de incapacidade temporária foi implantado mas cessado em 31/12/2024, tendo nova perícia realizada nesta data constatado que o recorrente não faria mais jus ao benefício temporário pela constatação de invalidez. Argumenta sobre as características da fratura do acetábulo bilateral e requer a reforma integral da sentença para concessão de benefício previdenciário ou nova análise pericial. Não houve contrarrazões. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5000770-47.2023.4.03.6315 RELATOR: 7º Juiz Federal da 3ª TR SP RECORRENTE: ANDERSON DA SILVA GOMES MACIEL Advogado do(a) RECORRENTE: PAULO HENRIQUE DE JESUS BARBOSA - SP296317-A RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: V O T O O recurso da parte autora não comporta acolhimento. No caso em tela, observa-se que o juízo de origem adotou as conclusões do laudo pericial judicial, no sentido de existência de incapacidade laboral de natureza total e temporária. O laudo pericial (id 316328947) apontou que: Periciando com histórico de acidente automobilístico ocorrido no dia 11/06/2021, com fratura de acetábulo bilateral e subluxação de quadril. Evoluiu com coxartrose bilateral e necessidade de artroplastia bilateral de quadril, realizada no mês de janeiro de 2022. Apresentou boa evolução cirúrgica em quadril direito e má evolução em quadril esquerdo, associado a déficit neurológico e lesão do nervo ciático esquerdo. Comprova tratamento fisioterápico 1 vez por semana e uso de analgésicos. Há possibilidade de nova cirurgia para adequar a prótese. Mantém uso de andador, associado a atrofia, limitação de movimentos do membro inferior esquerdo e pé caído, com indicação de uso de órtese antiequina, o que impossibilita realização de atividades laborativas. Concluo, portanto que o periciando está incapacitado total e temporariamente a exercer a atividade laboral referida. Não necessita de auxílio de terceiros para suas atividades do cotidiano. O laudo pericial é categórico em afirmar que há possibilidade de recuperação e que a incapacidade é temporária. Assim, está comprovada a incapacidade no grau exigido para concessão de auxílio por incapacidade temporária, mas não de aposentadoria por incapacidade permanente. As queixas da parte autora foram devidamente analisadas no laudo, que é claro e bem fundamentado quanto à possibilidade de recuperação de sua capacidade para o trabalho. Assim sendo, não observo qualquer razão para a revisão da sentença recorrida, nesta oportunidade. Face ao exposto, nego provimento ao recurso da parte autora. Deixo de condenar a parte autora ao pagamento de honorários advocatícios, nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95 e conforme entendimento desta 3ª Turma Recursal, em razão da ausência de atuação do procurador da parte contrária em segundo grau (não apresentação de contrarrazões). É o voto. E M E N T A DIREITO PREVIDENCIÁRIO. RECURSO INOMINADO. AUXÍLIO POR INCAPACIDADE TEMPORÁRIA. ACIDENTE AUTOMOBILÍSTICO. FRATURA DE ACETÁBULO BILATERAL. INCAPACIDADE TOTAL E TEMPORÁRIA. DESPROVIMENTO. I. Caso em exame Recurso inominado interposto pela parte autora contra sentença que julgou parcialmente procedente o pedido de restabelecimento de auxílio-doença, concedendo auxílio por incapacidade temporária com cessação após 120 dias da efetiva concessão, negando a conversão para aposentadoria por invalidez. II. Questão em discussão A questão em discussão consiste em saber se a incapacidade decorrente de acidente automobilístico com fratura de acetábulo bilateral e suas sequelas configura incapacidade permanente para fins de concessão de aposentadoria por invalidez ou se caracteriza incapacidade temporária ensejadora apenas de auxílio por incapacidade temporária. III. Razões de decidir O laudo pericial judicial constatou que o autor possui incapacidade total e temporária para exercer atividade laboral, decorrente de acidente automobilístico com fratura de acetábulo bilateral, subluxação de quadril, coxartrose bilateral e necessidade de artroplastia bilateral de quadril. A perícia foi categórica ao afirmar que há possibilidade de recuperação e que a incapacidade é temporária, com estimativa de recuperação em 12 meses e possibilidade de nova cirurgia para adequar a prótese. Está comprovada a incapacidade no grau exigido para concessão de auxílio por incapacidade temporária, mas não de aposentadoria por incapacidade permanente, conforme conclusões técnicas do laudo pericial judicial. IV. Dispositivo Recurso inominado conhecido e desprovido. Dispositivos relevantes citados: Lei nº 9.099/1995, art. 55. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Terceira Turma, por unanimidade, negou provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. LEONARDO JOSE CORREA GUARDA Juiz Federal

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