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Processo nº 5008045-37.2024.8.21.0023

ID: 281297657

Tribunal: TJRS Órgão: Juizado Especial Cível da Comarca de Rio Grande Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5008045-37.2024.8.21.0023

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

ROSANE HUBER VALERIO THAIS MIRANDA LEMOS

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

LISIANE VIANNA SCOTT HOOD DOS SANTOS

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MELO & VIANNA ADVOGADOS ASSOCIADOS

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RITA DE CASSIA DE OLIVEIRA MELO

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5008045-37.2024.8.21.0023/RS AUTOR : THAIS MIRANDA LEMOS ADVOGADO(A) : RITA DE CASSIA DE OLIVEIRA MELO (OAB RS042940) ADVOGADO(A) : LISIANE VIANNA SCOTT HOO…

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Processo nº 5008045-17.2019.8.13.0223

ID: 255962660

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Divinópolis Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5008045-17.2019.8.13.0223

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ORTHOCRIN INDUSTRIA E COMERCIO LTDA

Intimação

Advogados:

FRANCISCA ANDREIA GALDINO MOREIRA

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MARLEN PEREIRA DE OLIVEIRA

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MARIA CECILIA FONSECA SANTOS

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2ª VARA CÍVEL COMARCA DE DIVINÓPOLIS PROCESSO Nº 5008045-17.2019.8.13.0223 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Vistos etc. Trata-se de Cumprimento de Sentença em que a parte exequente discute o pagamento de “deb…

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Processo nº 5029058-98.2024.4.03.0000

ID: 259897675

Tribunal: TRF3 Órgão: Gab. 08 - DES. FED. CARLOS DELGADO Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5029058-98.2024.4.03.0000

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

LUCAS COSTA DA ROSA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

CARLOS ALBERTO DE JESUS MARQUES

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PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 3ª Turma AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5029058-98.2024.4.03.0000 RELATOR: Gab. 08 - DES. FED. CARLOS DELGADO AGRAVANTE: LUCAS COSTA DA ROSA Ad… PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 3ª Turma AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5029058-98.2024.4.03.0000 RELATOR: Gab. 08 - DES. FED. CARLOS DELGADO AGRAVANTE: LUCAS COSTA DA ROSA Advogado do(a) AGRAVANTE: CARLOS ALBERTO DE JESUS MARQUES - MS4862-A AGRAVADO: ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL CONSELHO FEDERAL OUTROS PARTICIPANTES: D E C I S Ã O Trata-se de agravo de instrumento, com pedido de antecipação da pretensão recursal, interposto por LUCAS COSTA DA ROSA, contra decisão proferida em ação de procedimento comum, ajuizada em face do CONSELHO FEDERAL DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL, que indeferiu o pedido de tutela de urgência, “requerendo a suspensão de dispositivos do Provimento nº 222/2023, que regulamenta o procedimento eleitoral na OAB” O pedido de antecipação da tutela recursal foi indeferido (ID 311927097). A parte agravada manifestou-se pelo reconhecimento da perda de objeto, ante a prolação de sentença nos autos originários (ID 315670611). Posteriormente, houve a juntada da cópia da r. sentença proferida nos autos originários (ID 315670612). É o suficiente relatório. Decido. À vista dos documentos acostados aos autos (ID 315670612), verifica-se que, em 10 de fevereiro de 2025, fora proferida sentença na demanda subjacente (nº 5010373-85.2024.4.03.6000), homologando o pedido de desistência, nos termos do artigo 485, inciso VIII, do Código de Processo Civil, in verbis: “[...] No Id 351155811 o autor requereu a desistência da ação. Intimado a respeito, o réu aquiesceu (Id 353349819). Assim, homologo o pedido de desistência formulado pela parte autora e julgo extinto o processo, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, VIII, do Código de Processo Civil. [...]” Evidencia-se, assim, a superveniente perda do objeto processual. Pelo exposto, julgo prejudicado o presente agravo de instrumento, nos termos do art. 932, III, do CPC. Ciência ao Juízo a quo. Intime-se. Decorrido o prazo legal, arquivem-se os autos. São Paulo, data constante da certificação de assinatura eletrônica.

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Processo nº 5008045-26.2023.8.24.0011

ID: 292186318

Tribunal: TJSC Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Brusque Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5008045-26.2023.8.24.0011

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

IMOBILIARIA MORESCO LTDA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

JEFFERSON LUÍS ESTOFELE

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RUBENS OTTO SCHERNIKAU JUNIOR

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MARCO ANTONIO FELISBERTO

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JOÃO PAULO CARLINI

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EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5008045-26.2023.8.24.0011/SC EXEQUENTE : IMOBILIARIA MORESCO LTDA ADVOGADO(A) : JOÃO PAULO CARLINI (OAB SC020298) ADVOGADO(A) : MARCO ANTONIO FELISBERTO (OAB SC02…

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Processo nº 5008045-08.2025.8.21.0086

ID: 297899753

Tribunal: TJRS Órgão: Juizado Especial Cível da Comarca de Cachoeirinha Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 5008045-08.2025.8.21.0086

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

HILDO PERCEVAL SOARES

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

FERNANDA RENATA SILVEIRA MACEDO

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JULIANE SOARES DE SOUZA

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Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº 5008045-08.2025.8.21.0086/RS REQUERENTE : HILDO PERCEVAL SOARES ADVOGADO(A) : FERNANDA RENATA SILVEIRA MACEDO (OAB RS116952) ADVOGADO(A) : JULI…

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Processo nº 5008045-27.2022.4.04.7003

ID: 292941477

Tribunal: TRF4 Órgão: 6ª Vara Federal de Maringá Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5008045-27.2022.4.04.7003

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

MARIA ALVES DE OLIVEIRA LOSANO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

LARIANE ARDENGHI DE CARVALHO

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EDNA MARIA ARDENGHI DE CARVALHO

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RUBENS PEREIRA DE CARVALHO

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5008045-27.2022.4.04.7003/PR AUTOR : MARIA ALVES DE OLIVEIRA LOSANO ADVOGADO(A) : RUBENS PEREIRA DE CARVALHO (OAB PR016794) ADVOGADO(A) : EDNA MARIA ARDENGH…

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Processo nº 5008045-16.2025.4.04.7102

ID: 322906176

Tribunal: TRF4 Órgão: 3° Núcleo de Justiça 4.0 - RS Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5008045-16.2025.4.04.7102

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

MATEUS SIQUEIRA BOTTINO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MANOELA CHAGAS FORTES

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5008045-16.2025.4.04.7102/RS AUTOR : MATEUS SIQUEIRA BOTTINO ADVOGADO(A) : MANOELA CHAGAS FORTES (OAB rs079855) DESPACHO/DECISÃO Havendo pedido de justiça g…

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Processo nº 5008045-57.2024.8.13.0056

ID: 322034959

Tribunal: TJMG Órgão: Vara de Família, Sucessões e de Precatórias Criminais da Comarca de Barbacena Classe: ALVARá JUDICIAL - LEI 6858/80 Nº Processo: 5008045-57.2024.8.13.0056

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

SARA CRISTINA MARIANO COELHO S. C. M. C.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ALESSANDRA MARIA DA SILVA

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PIETRO JUAN BERNARDINO DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Barbacena / Vara de Família, Sucessões e de Precatórias Criminais da Comarca de Barbacena Rua Belizário Pena, 456, …

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Processo nº 5004844-85.2024.4.03.6000

ID: 322456045

Tribunal: TRF3 Órgão: 3ª Vara Federal de Campo Grande Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 5004844-85.2024.4.03.6000

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BRUNO NATAN MEDEIROS TAVARES

Despacho

Advogados:

CARLOS ALBERTO CORREA DANTAS

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PAULO ALBERTO DORETO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) Nº 5004844-85.2024.4.03.6000 / 3ª Vara Federal de Campo Grande AUTOR: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/MS RE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) Nº 5004844-85.2024.4.03.6000 / 3ª Vara Federal de Campo Grande AUTOR: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/MS REU: BRUNO NATAN MEDEIROS TAVARES, ALECIO APARECIDO LEZO Advogado do(a) REU: PAULO ALBERTO DORETO - MS20192 Advogado do(a) REU: CARLOS ALBERTO CORREA DANTAS - MS16234 D E S P A C H O O advogado regularmente constituído pelo réu BRUNO NATAN MEDEIROS TAVARES, apesar de regularmente intimado mediante publicação no Diário Eletrônico da Justiça Federal da 3ª Região, deixou transcorrer, sem qualquer manifestação ou justificativa, o prazo para apresentação das alegações finais em nome do réu. Desse modo, renove-se sua intimação para apresentação dos memoriais por mais uma vez, no prazo de 5 (cinco) dias, em prestígio ao princípio da ampla defesa. Caso o prazo acima transcorra novamente sem manifestação dos advogados constituídos pelo réu, oficie-se à Corregedoria da OAB/MS informando o abandono do processo pelo advogado CARLOS ALBERTO CORREA DANTAS - OAB MS16234, nos termos do art. 265 do CPP, instruindo-o com cópia dos autos. Cópia deste despacho poderá servir como ofício. Para além disso, cópias deste despacho deverão ser utilizadas como MANDADO DE INTIMAÇÃO do acusado BRUNO NATAN MEDEIROS TAVARES, brasileiro, nascido em 10/02/2004, natural de Campo Grande/MS, filho de Fabiana Cristina Medeiros e Clenio Alisson Tavares da Silva, inscrito no CPF 082.951.651- 43, portador do RG 2434440, com endereço na Rua Bom Sucesso, 1418, Vila Marcos Roberto, Campo Grande/MS, CEP 79080280. Telefone (67) 99331-2333, para que, no prazo de 5 dias, constitua novo(a) advogado(a) a fim de apresentar suas alegações finais nesta ação penal. O réu deverá ser CIENTIFICADO de que as alegações finais são peça indispensável à validade do processo, sem o que o réu fica tecnicamente indefeso e, portanto, tem prejudicado seu direito constitucional ao contraditório e à ampla defesa, razão pela qual, se não houver manifestação no prazo assinalado, ser-lhe-á nomeado advogado para essa finalidade por meio da Assistência Judiciária Gratuita. Após a apresentação das alegações finais do réu, venham os autos conclusos para sentença. Intime-se. Campo Grande/MS, datado e assinado eletronicamente. Felipe Bittencourt Potrich Juiz Federal

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Processo nº 5010276-85.2024.4.03.6000

ID: 329217693

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Federal de Campo Grande Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 5010276-85.2024.4.03.6000

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

CIRO CELSO MENDES VAREIRO

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

GIOVANNE REZENDE DA ROSA

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MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5010276-85.2024.4.03.6000 / 1ª Vara Federal de Campo Grande IMPETRANTE: CIRO CELSO MENDES VAREIRO Advogado do(a) IMPETRANTE: GIOVANNE REZENDE DA ROSA - MS12674 IMP… MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5010276-85.2024.4.03.6000 / 1ª Vara Federal de Campo Grande IMPETRANTE: CIRO CELSO MENDES VAREIRO Advogado do(a) IMPETRANTE: GIOVANNE REZENDE DA ROSA - MS12674 IMPETRADO: .INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS), PRESIDENTE DA 1ª COMPOSIÇÃO ADJUNTA DA 15ª JUNTA DE RECURSOS DO CONSELHO DE RECURSOS DA PREVIDÊNCIA SOCIAL, SR. FÁBIO ALVES DE ARAÚJO, CONSELHO DE RECURSOS DA PREVIDÊNCIA SOCIAL, UNIÃO FEDERAL FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/MS S E N T E N Ç A Trata-se de mandado de segurança interposto por CIRO CELSO MENDES VAREIRO, em face de ato omissivo do PRESIDENTE DA 1ª COMPOSIÇÃO ADJUNTA DA 15ª JUNTA DE RECURSOS DO CONSELHO DE RECURSOS DA PREVIDÊNCIA SOCIAL, com pedido de medida liminar, objetivando a concessão de ordem mandamental que imponha o dever de a autoridade impetrada julgar o Recurso Ordinário Protocolo nº 121630416. Deferida a medida liminar, nos termos da decisão ID 351236940. A autoridade impetrada informou que houve o julgamento do recurso, objeto do feito (ID 362074787). Sobreveio manifestação da parte impetrante no sentido de que a Junta, de fato, julgou o recurso administrativo (ID 367804406). É o relatório. Decido. Denota-se que resta configurada a ausência superveniente do interesse processual, o que torna prescindível o prosseguimento do presente remédio constitucional. Recebo, pois, a referida peça como pedido de desistência, por perda do objeto da ação. A desistência é instituto puramente processual e, até o momento da prolação da sentença (artigo 485, §5º/CPC), permite a extinção do feito sem resolução do mérito. Para a ação de mandado de segurança, o E.STF pacificou entendimento, em julgamento de repercussão geral (Tema 530), no sentido de ser lícito ao impetrante desistir da ação, independentemente de aquiescência da autoridade coatora ou da entidade estatal interessada, a qualquer tempo, inclusive após sentença concessiva do writ. Assim, homologo a desistência da ação, pelo que DENEGO A SEGURANÇA e declaro extinto o Feito, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, inciso VIII, do CPC, c/c o art. 6º, § 5º, da Lei nº 12.016/2009. Custas ex lege. Sem honorários. Sentença registrada eletronicamente. Publique-se. Intime-se. Oportunamente, arquivem-se os autos. Campo Grande, MS, data e assinatura digitais.

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