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Processo nº 5008450-72.2025.4.02.0000

ID: 310020449

Tribunal: TRF2 Órgão: SECRETARIA DA 7ª TURMA ESPECIALIZADA Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5008450-72.2025.4.02.0000

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

LUIZ CARLOS FIGUEIREDO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

SABRINA DE CAMARGO FERRAZ

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Agravo de Instrumento Nº 5008450-72.2025.4.02.0000/RJ AGRAVANTE : LUIZ CARLOS FIGUEIREDO ADVOGADO(A) : SABRINA DE CAMARGO FERRAZ (OAB SP203124) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de Agravo de Instrumento int… Agravo de Instrumento Nº 5008450-72.2025.4.02.0000/RJ AGRAVANTE : LUIZ CARLOS FIGUEIREDO ADVOGADO(A) : SABRINA DE CAMARGO FERRAZ (OAB SP203124) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por LUIZ CARLOS FIGUEIREDO , contra decisão que não acolheu os embargos de declaração opostos contra o provimento que rejeitou a impugnação ao cumprimento de sentença apresentado pelo executado. Para fins de concessão do efeito suspensivo, a agravante aduz, em síntese, que (i) nos termos do v. Acórdão do Tribunal Regional Federal da 2ª Região o ora agravante juntamente com os demais coautores promoveram em maio de 1997, a Execução Provisória da Sentença (Processo 5025821-09.2024.4.02.5101/RJ, Evento 41, OUT1, Página 4 /11), o que restou deferido com a reintegração do agravante no ano de 1999, com efeitos financeiros assegurados a partir de 05 de outubro de 1988, por meio da Portaria n° 0128/1999, da DPMM, publicada no Boletim da Marinha do Brasil n° 5/1999, TOMO II, página 132; (ii) considerando o trânsito em julgado em 21/11/2018 do v. acórdão que analisou o recurso extraordinário interposto, a ora agravada entendeu devido o ressarcimento à União dos valores apontados como recebidos pelo Impugnante (R$ 507.568,71) por meio de Execução Provisória de Sentença do período de out/1998 a dez/1998 e jan/1999 a set/2004 e requereu a intimação do Agravante para pagamento no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de incidência de multa de 10% prevista no art. 523, § 1º, do Código de Processo Civil, bem como os honorários no mesmo percentual; (iii) conforme explanado na Impugnação ofertada (Processo 5025821-09.2024.4.02.5101/RJ, Evento 142.1) e confirmado pelas informações do Serviço de Veteranos e Pensionistas da Marinha – SVPM, do Cumprimento de Sentença nº 5025808 10.2024.4.02.5101/RJ (Processo 5025821-09.2024.4.02.5101 /RJ, Evento 161, ANEXO2 e ANEXO3), que é análogo ao presente, os efeitos financeiros retroativos garantidos ao Impugnante, ora Agravante na esfera administrativa junto a Comissão de Anistia, com fundamento na Lei nº 10.559/2002, in casu , a PORTARIA Nº 2.455, de 02 de setembro de 2004, publicada no Diário Oficial da União em 06 de setembro 2004, publicada no Diário Oficial da União em 14 de novembro 2002, expedida pelo então Ministro de Estado da Justiça Márcio Thomaz Bastos (Processo 5025821-09.2024.4.02.5101 /RJ Evento 142OUT7), englobaram e já descontaram os valores por ele percebidos pela via judicial por meio da Execução Provisória de Sentença, com início de pagamentos em janeiro de 1999; (iv) Decido. A concessão da tutela provisória recursal de urgência, nos termos do art. 1.019, I, do CPC/2015, requer o preenchimento de dois requisitos positivos, a saber: i) fundamento relevante, caracterizado, no âmbito recursal, pela probabilidade do provimento da impugnação; e ii) risco de lesão grave ou de difícil reparação, se a medida não for concedida ab initio . Em outros termos, a concessão de medida de urgência, também no âmbito recursal, requer a presença de dois requisitos cumulativos: fumus boni iuris e periculum in mora . Passo à análise dos requisitos para a concessão da tutela provisória recursal. O agravante defende que a anistia administrativa concedida por meio da Portaria de Anistia nº 2.455, de 02 de setembro de 2004, que assegurou ao executado o posto de Segundo-Tenente, para fins de apuração dos efeitos financeiros retroativos, retroagiu à data de 24 de março de 1989 e já descontou dos valores dos proventos de Suboficial no mesmo posto (Segundo-Tenente) concedido por meio da Execução Provisória de Sentença dessa 14ª Vara Federal/RJ. Em sede de cognição sumária, não vislumbro a presença dos requisitos necessários à concessão da tutela recursal, sobretudo porque não demonstrado o periculum in mora. Assim, à falta de qualquer dos requisitos legais, é de rigor o indeferimento da tutela antecipada recursal. Do exposto, INDEFIRO o efeito suspensivo/tutela de urgência. Comunique-se ao juízo a quo. Intime-se a Agravada em contrarrazões no prazo legal. Somente após expirar o prazo para contrarrazões, dê-se vista ao MPF (art. 179, I, CPC/15). Após, voltem conclusos. P. I.

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Maria Neide Pereira x Banco Itau Consignado S.A.

ID: 276198946

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Manhuaçu Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5008450-49.2024.8.13.0394

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

MARIA NEIDE PEREIRA

Polo Passivo:

BANCO ITAU CONSIGNADO S.A.

Intimação

Advogados:

RODRIGO LIMA DA CUNHA

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GIOVANA NISHINO

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RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Manhuaçu / 2ª Vara Cível da Comarca de Manhuaçu Rua Centenário, Bom Pastor, Manhuaçu - MG - CEP: 36902-272 PROCESSO… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Manhuaçu / 2ª Vara Cível da Comarca de Manhuaçu Rua Centenário, Bom Pastor, Manhuaçu - MG - CEP: 36902-272 PROCESSO Nº: 5008450-49.2024.8.13.0394 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) MARIA NEIDE PEREIRA CPF: 068.378.536-27 BANCO ITAU CONSIGNADO S.A. CPF: 33.885.724/0001-19 e outros Vistos, etc. Passo ao saneamento do feito, nos termos do art. 357 do CPC. 1. Das questões processuais pendentes Da prescrição e decadência Os requeridos sustentam a ocorrência de prescrição, capaz de obstar a cobrança de supostos valores indevidamente pagos, decorrente de vício na prestação de serviços. E, ainda, aduz a ocorrência do prazo decadencial de quatro anos previsto no art. 178, II, do Código Civil, para pleitear a restituição dos valores supostamente descontados indevidamente. Todavia, conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça, em se tratando de obrigações de trato sucessivo, como o dos autos, o termo inicial do prazo prescricional ocorre após a data de vencimento da última parcela do contrato, e conforme se verifica dos documentos presentes nos autos, os descontos vigoravam até o ano de 2023. Nesse sentido, segue entendimento do Col. Superior Tribunal de Justiça: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PREVIDÊNCIA PRIVADA COMPLEMENTAR. 1. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. OMISSÃO. NÃO OCORRÊNCIA. 2. REINTEGRAÇÃO DE BENEFICIÁRIO AO PLANO DE PREVIDÊNCIA DE QUE HAVIA SIDO EXCLUÍDO. CONSUMAÇÃO PARCIAL DA PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. PRESTAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO. SÚMULAS 83, 291 E 427 DO STJ. 3. DEMAIS TESES DEDUZIDAS NAS RAZÕES RECURSAIS QUE DEMANDAM O REEXAME DE FATOS E PROVAS. SÚMULA 7/STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. IMPOSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO DADA A INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. 4. APLICAÇÃO DA MULTA PREVISTA NO § 4º DO ART. 1.021 DO CPC/2015. NÃO CABIMENTO NA HIPÓTESE. 5. AGRAVO DESPROVIDO. 1. Verifica-se que o Tribunal de origem analisou todas as questões relevantes para a solução da lide, de forma fundamentada, não havendo que se falar em negativa de prestação jurisdicional. 2. É iterativo o entendimento pacífico desta Corte Superior no sentido de que a pretensão de recebimento de valores de complementação de aposentadoria, por envolver prestações de trato sucessivo, submete-se à prescrição apenas das parcelas anteriores ao quinquênio que antecede o ajuizamento da ação (nos termos das Súmulas 291 e 427 do STJ), não havendo que se falar em prescrição do fundo do direito. A conclusão das instâncias ordinárias a respeito das questões de fundo (prescrição de benefício previdenciário e respectivo custeio) encontra-se em sintonia com a jurisprudência sedimentada desta Corte, incidindo, assim, a Súmula 83 do STJ à espécie. 3. A modificação do entendimento exarado na origem (de não ter havido desligamento voluntário, de inexistência do resgate da reserva de poupança e de terem sido devidamente vertidas as respectivas contribuições, denotando, desse modo, a necessária fonte de custeio), demandaria o revolvimento do conjunto de fatos e provas acostados ao processo, o que não se admite nesta instância extraordinária, ante o óbice disposto na Súmula 7/STJ. 4. A aplicação da multa prevista no § 4º do art. 1.021 do CPC/2015 não é automática, não se tratando de mera decorrência lógica do desprovimento do agravo interno em votação unânime, devendo ser analisado em cada caso concreto o caráter abusivo ou protelatório do recurso, o que não se verifica na hipótese. 5. Agravo interno desprovido. ( AgInt no REsp 1855133/RS , Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 15/06/2020, DJe 22/06/2020) Neste cenário, tratando-se de contrato de pagamento continuado, é incabível falar-se em prescrição ou decadência do direito de fundo do autor, considerando que os descontos perpetrados em seu benefício previdenciário se tratam de obrigação de trato sucessivo, alcançando apenas eventuais parcelas vencidas no quinquídio anterior ao ajuizamento da ação. Diante do exposto, rejeito as prejudiciais. Da ausência de pretensão resistida - falta de prévia tentativa de solução administrativa A presente hipótese não necessita de prévio requerimento administrativo como pré-requisito para a propositura da presente ação, como determina o princípio da inafastabilidade da jurisdição, que tem fundamento na nossa Constituição Federal em seu artigo 5º, no inciso XXXV. Ademais, a contestação rechaçando o direito à indenização caracteriza pretensão resistida, afastando-se a alegada falta de interesse processual. Diante disso, afasto a preliminar arguida. 2. As questões de fato dizem respeito à observância dos requisitos legais para o reconhecimento da responsabilidade civil pelos danos sofridos pela parte autora. Para tanto, admitirei a prova documental. 3. Pugnou a requerente pela inversão do ônus da prova. Insta destacar que consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final. Além do conceito previsto no artigo 2º, da Lei n.º 8.078/90, ou seja, do consumidor típico, sendo a parte autora enquadrada nessa figura. Por sua vez, a parte requerida caracteriza-se por ser fornecedor, como descrito no artigo 3º, do CDC. O Código fez por bem definir fornecedor para abarcar em sua conceituação um amplo espectro de pessoas. Do cotejo das provas aparelhadas nos autos, afiguro verossimilhança na narrativa lançada pela parte autora, soando possível e recomendável a inversão do ônus probandi em seu favor, de modo que a parte ré caberia eventuais provas contrárias ao seu direito (art. 6º, inc. VIII, do CDC, c/c art. 373, inc. II, do novo CPC). Ante o exposto, inverto o ônus probatório, nos termos do artigo 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor c/c art. 373, inc. II, do novo CPC, para atribuí-lo à parte requerida. 4. As questões de direito relevantes à decisão do mérito dizem respeito à adequação da situação fática aos dispositivos legais que tratam da defesa do consumidor. Intimem-se as partes para especificarem as provas que pretendem produzir, no prazo de 15 (quinze) dias e de forma fundamentada, sob pena de preclusão. Intimem-se. Cumpra-se. KATIA DUTRA MOREIRA ALVES Manhuaçu, data da assinatura eletrônica.

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Processo nº 5008450-04.2023.8.21.0025

ID: 306737880

Tribunal: TJRS Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Santana do Livramento Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5008450-04.2023.8.21.0025

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

RICARDO PICAZ FERRONI

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JOABSON LEAL DORNELES SILVA

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AVELIZE SPADA

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PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5008450-04.2023.8.21.0025/RS AUTOR : RICARDO PICAZ FERRONI ADVOGADO(A) : JOABSON LEAL DORNELES SILVA (OAB RS130035) ADVOGADO(A) : AVELIZE SPADA (OAB RS076781) DESPACHO/DE… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5008450-04.2023.8.21.0025/RS AUTOR : RICARDO PICAZ FERRONI ADVOGADO(A) : JOABSON LEAL DORNELES SILVA (OAB RS130035) ADVOGADO(A) : AVELIZE SPADA (OAB RS076781) DESPACHO/DECISÃO RICARDO PICAZ FERRONI ajuizou a presente ação declaratória em desfavor do ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, tratando-se o autor de servidor público que almeja na presente demanda a implementação integral de adicionais por tempo de serviço, bem como a declaração de inconstitucionalidade do artigo 6º da Lei Complementar Estadual nº 15.454/20 e o pagamento retroativo das diferenças salariais desde março de 2020. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL , por sua vez, contestou o feito, alegando a configuração de litispendência no caso em tela. No mérito, alegou que todas as parcelas remuneratórias foram incorporadas ao subsídio a partir de 01/03/2020, bem como teceu comentários acerca da fixação do subsídio em parcela única, pelo que requereu a improcedência da demanda. Passo ao saneamento do feito. Há questões processuais pendentes (art. 357, I, do CPC). Fixo como pontos controvertidos: a) a constitucionalidade do artigo 6º da Lei Complementar Estadual nº 15.454/2020; b) o direito adquirido à manutenção dos adicionais por tempo de serviço (triênios de 5% cada), totalizando 15% sobre o subsídio e c) a forma de cálculo a ser aplicada e pagamento dos adicionais. Da litispendência ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL pugnou pela extinção da demanda em razão de litispendência, considerando a discussão nos autos do processo de nº 5088121-85.2022.8.21.0001, ao passo em que o autor concordou parcialmente, reconhecendo a litispendência apenas quanto ao pedido de adicionais de 1%, mas não em relação aos triênios. Dito isso, da análise dos autos, bem como da demanda acima mencionada, assiste razão o ente público somente no que se refere ao pedido de adicionais em 1%, considerando que já versados na demanda, a qual foi objeto de sentença de improcedência. Assim, configurada a litispendência, JULGO EXTINTO o feito em relação ao pedido de implementação de adicionais de 1%, sem resolução de mérito, com base no art. 485, V, do CPC. Dada a natureza da demanda em tela, nos termos do art. 357, III, do CPC, vai definida a distribuição estática do ônus da prova, cabendo ao autor fazer prova dos fatos constitutivos de seu direito, bem como ao réu fazer prova de fato impeditivo, extintivo ou modificativo do direito da requerente, conforme art. 373, incisos I e II, do CPC. Partes intimadas para especificarem as provas que pretendem produzir, justificadamente, no prazo de 15 (quinze) dias, uma vez que se manifestaram genericamente na inicial e na contestação, sob pena de perda da prova. Caso pretendam as partes produzir prova testemunhal, no prazo acima assinalado, apresentem o rol de testemunhas, com qualificação completa, nos termos do art. 450 do CPC, com CADASTRO DAS TESTEMUNHAS E DE SEUS DADOS NO EPROC. (Art. 450. O rol de testemunhas conterá, sempre que possível, o nome, a profissão, o estado civil, a idade, o número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas, o número de registro de identidade e o endereço completo da residência e do local de trabalho). Frisa-se, mais uma vez, que as partes devem utilizar a ferramenta disponível no Eproc para CADASTRO E QUALIFICAÇÃO DE SUAS TESTEMUNHAS. Ressalto que as testemunhas eventualmente arroladas deverão ser trazidas a depor independentemente de intimação judicial, conforme art. 455, caput, do CPC, com comprovação do recebimento da intimação nos autos com antecedência mínima de 03 (três) dias da audiência ou compromisso de as levar independentemente de intimação, sob pena de se configurar desistência de sua inquirição, na forma dos §§ 1º, 2º e 3º, do mesmo dispositivo legal. Somente haverá intimação pelo juízo nas restritas hipóteses do art. 455, § 4º, do CPC, que devem ser especificamente apresentadas ao juízo pela parte interessada. Ademais, DEFIRO o prazo de 5 dias para manifestação das partes, nos termos do art. 357, §1º, CPC ( Realizado o saneamento, as partes têm o direito de pedir esclarecimentos ou solicitar ajustes, no prazo comum de 5 (cinco) dias, findo o qual a decisão se torna estável ). Após, dê-se vista ao Ministério Público. Ainda, deixo de analisar o requerimento de sobrestamento da demanda, considerando o trânsito em julgado do Incidente de Uniformização de Jurisprudência de nº 5008410-63.2023.8.21.9000. Tudo cumprido, venham os autos conclusos para apreciação das provas requeridas. Não havendo pedido para produção de outras provas, venham conclusos para julgamento. Agendada intimação eletrônica.

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Banco Do Brasil Sa x Daise Mara Martins Nunes De Lima

ID: 313856934

Tribunal: TJES Órgão: Gabinete Desª. JANETE VARGAS SIMÕES Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5009290-81.2025.8.08.0000

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

BANCO DO BRASIL SA

Polo Passivo:

DAISE MARA MARTINS NUNES DE LIMA

Decisão

Advogados:

FELIPE GONCALVES CIPRIANO

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EDUARDO JANZON AVALLONE NOGUEIRA

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ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO 1ª Câmara Cível Endereço: Rua Desembargador Homero Mafra 60, 60, Enseada do Suá, VITÓRIA - ES - CEP: 29050-906 Número telefone:( ) PROCESSO Nº 5009290-81.202… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO 1ª Câmara Cível Endereço: Rua Desembargador Homero Mafra 60, 60, Enseada do Suá, VITÓRIA - ES - CEP: 29050-906 Número telefone:( ) PROCESSO Nº 5009290-81.2025.8.08.0000 AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) AGRAVANTE: BANCO DO BRASIL SA AGRAVADO: DAISE MARA MARTINS NUNES DE LIMA Advogado do(a) AGRAVANTE: EDUARDO JANZON AVALLONE NOGUEIRA - SP123199-A Advogado do(a) AGRAVADO: FELIPE GONCALVES CIPRIANO - ES21519-A DECISÃO Cuidam os autos de recurso de agravo de instrumento interposto contra decisão proferida pelo MM. Juiz de Direito da 2ª Vara Cível de Vila Velha, por meio da qual, em sede de decisão saneadora proferida em “ação de reparação de danos materiais e morais” fundada na má-gestão do Banco do Brasil na administração dos recursos oriundos do PASEP depositados em favor da autora, rejeitou as preliminares suscitadas na contestação e designou a realização da prova pericial contábil. Em suas razões recursais, o agravante pretende a reforma da decisão sustentando, basicamente, (a) impugnação da gratuidade de justiça deferida à parte autora, (b) carência de ação por falta de interesse de agir, “pela ausência de responsabilidade do banco réu sobre os fatos”, (c) ilegitimidade passiva ad causam, por ser mero gestor operacional do PASEP, e, por conseguinte, (d) incompetência da Justiça Comum, (e) prescrição do exercício da pretensão (quinquenal ou decenal), (f) inaplicabilidade do CDC à relação jurídica discutida e da inversão do ônus da prova, (g) “requer seja determinado à parte autora o recolhimento dos honorários periciais”. Ao final, pugna pela concessão do efeito suspensivo. Pois bem. Como se sabe, recebido o agravo de instrumento o relator poderá atribuir efeito suspensivo ao recurso (CPC, I, art. 1.019), sendo que o parágrafo único, do art. 995, do CPC, dispõe que:“A eficácia da decisão recorrida poderá ser suspensa por decisão do relator, se da imediata produção de seus efeitos houver risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, e ficar demonstrada a probabilidade de provimento do recurso.” Logo, bem de se ver que a norma exige a presença concomitante de tais requisitos para a concessão da tutela de urgência, os quais, no caso vertente, ao menos em sede de cognição sumária, afiro que não estão presentes. Isso porque, ao menos em trato inicial, em que pese a “impugnação da gratuidade de justiça deferida à parte autora”, certo é que não cabe agravo de instrumento tendo em vista que tal hipótese não está elencada no rol do art. 1.015, do CPC. Nesse sentido: AI Nº 5009648-80.2024.8.08.0000, de minha relatoria, 1ª Câmara Cível, 24/Feb/2025. Aliás, esse entendimento também se aplica à insurgência recursal fundada na “ilegitimidade passiva ad causam” do Banco do Brasil, conforme a jurisprudência deste TJES (AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5008450-76.2022.8.08.0000, Magistrado: JULIO CESAR COSTA DE OLIVEIRA, Órgão julgador: 1ª Câmara Cível, Data: 02/Mar/2023). Ainda que assim não fosse, este TJES também tem decidido no sentido de que “[...] O Banco do Brasil possui legitimidade passiva para responder por falhas na gestão de contas vinculadas ao PASEP. Compete à Justiça Estadual processar e julgar ações que envolvam prestação de serviço bancário defeituoso na gestão do PASEP. [...].”(TJES, APELAÇÃO CÍVEL Nº 5015584-14.2024.8.08.0024, Magistrado: FABIO BRASIL NERY, Órgão julgador: 2ª Câmara Cível, Data: Data: 03/Jun/2025). Vale ainda ressaltar que a questão dos presentes autos fora objeto de apreciação pelo c. Superior Tribunal de Justiça que, ao julgar o Tema Repetitivo nº 1.150, fixou as seguintes teses: “i) o Banco do Brasil possui legitimidade passiva ad causam para figurar no polo passivo de demanda na qual se discute eventual falha na prestação do serviço quanto a conta vinculada ao Pasep, saques indevidos e desfalques, além da ausência de aplicação dos rendimentos estabelecidas pelo Conselho Diretor do referido programa; ii) a pretensão ao ressarcimento dos danos havidos em razão dos desfalques em conta individual vinculada ao Pasep se submete ao prazo prescricional decenal previsto pelo artigo 205 do Código Civil; e iii) o termo inicial para a contagem do prazo prescricional é o dia em que o titular, comprovadamente, toma ciência dos desfalques realizados na conta individual vinculada ao Pasep.” Posta assim a questão, a teor da tese jurídica firmada no Tema 1150, aparentemente o desfecho da decisão recorrida está correto ao afastar a prescrição, por reputar que “[...]No caso em análise, a autora sustenta que apenas tomou conhecimento da suposta irregularidade ao efetuar o levantamento da quantia existente em sua conta em agosto de 2018. Dessa forma, considerando que a ação foi ajuizada em 2020, não há que se falar em prescrição, pois a demanda foi proposta dentro do prazo decenal.[...]”. Some-se a isso que, ao que parece, a irresignação recursal ainda não vinga quanto a inaplicabilidade do CDC, porquanto conforme entendimento já aplicado no âmbito deste TJES: “A relação jurídica estabelecida entre as partes é de consumo e nos termos da súmula 297 do colendo Superior Tribunal de Justiça “O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras”. Por sua vez, o art. 6º, inc. VIII, da Lei n. 8.078/1990 prevê que “São direitos básicos do consumidor a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências”.[...]” (TJES, AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5002868-32.2021.8.08.0000, Magistrado: ALDARY NUNES JUNIOR, Órgão julgador: 1ª Câmara Cível, Data: Data: 24/Jun/2024). Além disso, a tese do agravante quanto à carência de ação por falta de interesse de agir, “pela ausência de responsabilidade do banco réu sobre os fatos”, está umbilicalmente atrelada ao mérito da causa que, por sua vez, exige dilação probatória com a imprescindível realização de prova técnica contábil já deferida pelo juízo singular. Aliás, de igual modo, tenho que também não subsiste o reclame do agravante no sentido de que “a parte autora é quem deve arcar com os honorários periciais”, porquanto consta expressamente na contestação do agravante capítulo próprio sobre a “necessidade de produção da prova pericial contábil” (fl. 109) com o requerimento de sua realização, o que, por conseguinte, atrai o rateio da despesa para ambas as partes que pugnaram pela perícia. Por fim, o agravante ainda não teceu nenhum argumento concreto e específico para justificar o requisito da urgência. Nesse contexto, a ausência dos requisitos para a concessão do efeito suspensivo pretendido é suficiente para não concedê-lo. Ante o exposto, INDEFIRO o efeito suspensivo requerido. Comunique-se o magistrado de 1º grau acerca do teor da presente decisão, nos termos do art. 1.019, I do CPC. Intime-se a recorrida para tomar ciência desta decisão e, querendo, ofertar resposta ao recurso, nos termos do art. 1.019, II do CPC. Intime-se o recorrente. Vitória, 26 de junho de 2025. Desembargadora Janete Vargas Simões Relatora

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Processo nº 5008450-45.2025.4.03.0000

ID: 295430016

Tribunal: TRF3 Órgão: Gab. 01 - DES. FED. DAVID DANTAS Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5008450-45.2025.4.03.0000

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

NAILSON SANTOS DA COSTA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

DANIEL PIMENTA QUEIROZ

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PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 1ª Turma AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5008450-45.2025.4.03.0000 RELATOR: Gab. 01 - DES. FED. DAVID DANTAS AGRAVANTE: NAILSON SANTOS DA COSTA … PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 1ª Turma AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5008450-45.2025.4.03.0000 RELATOR: Gab. 01 - DES. FED. DAVID DANTAS AGRAVANTE: NAILSON SANTOS DA COSTA Advogado do(a) AGRAVANTE: DANIEL PIMENTA QUEIROZ - GO64931-A AGRAVADO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL OUTROS PARTICIPANTES: D E C I S Ã O Trata-se de embargos de declaração opostos por NAILSON SANTOS DA COSTA, em face do despacho que indeferiu o pedido de tutela antecipada, consistente na imediata sustação dos atos expropriatórios promovidos pela instituição financeira ré em relação ao imóvel consubstanciado na matrícula nº 123.727, do 2º Cartório de Registro de Imóveis de Piracicaba/SP. Sustenta o embargante, em síntese, a ocorrência de omissão no decisum quanto a irregularidade do procedimento de execução extrajudicial sub judice, em face da não observância de prévia intimação do ora embargante para purgação da mora por via de e-mail. Contrarrazões apresentadas pela CEF, pugnando pela rejeição do recurso. É o Relatório. Decido. Primeiramente, faz-se necessário considerar que os incs. I e II, do art. 1.022 do Código de Processo Civil dispõem sobre a oposição de embargos de declaração se, na sentença ou no acórdão, houver obscuridade, contradição ou omissão. Destarte, impõe-se a rejeição do recurso em face da ausência de quaisquer das circunstâncias retromencionadas. Sustenta o embargante a caracterização de omissão no julgado quanto a irregularidade do procedimento de execução extrajudicial promovido pela CEF e consequente consolidação da propriedade do bem em favor da instituição financeira ré, em face da ausência de comprovação de sua prévia notificação, via e-mail, para purgação da mora. Sem razão, contudo. Isso porque, conforme exaustivamente explicitado no despacho vergastado, no caso em apreço não restaram evidentes as alegadas irregularidades quanto à consolidação da propriedade do imóvel, haja vista a averbação formalizada em sua matrícula, para fazer constar que o procedimento de retomada do bem observou a disciplina do art. 26 da Lei nº 9.514/1997, em favor do devedor fiduciário, ora embargante. E nem se alegue qualquer vício formal no procedimento expropriatório em virtude da não observância de prévia intimação pessoal do requerente, pois como bem observado pelo d. Juízo singular, houve por parte do oficial de registro de imóveis a tentativa de sua intimação pessoal tanto no endereço do imóvel dado em garantia fiduciária (Avenida Rio das Pedras, n. º 2.201, apto. 104, bloco 62), quanto no último endereço fornecido perante a instituição financeira agravada (Rua Luiz Rasera, n.º 1144, apto. 32, bloco B2), porém, ambas restaram infrutíferas, visto que o devedor optou por alugar o imóvel financiado e não manter atualizado o seu endereço no cadastro mantido junto à CEF. Nesse contexto, agiu com acerto o d. Oficial do 2º CRI de Piracicaba/SP em autorizar a intimação do devedor fiduciário, via edital, conforme preceitua a legislação em regência (ID 320449915, p. 47), haja vista o esgotamento dos meios de localização do devedor fiduciante. Ademais, compulsando os autos, verifico que não há qualquer elemento de convicção que permita concluir pela oportuna notificação da CEF acerca do novo endereço do devedor fiduciário, in casu, sito à Rua Jacob Mutchelli n.º 561, como quer fazer crer a parte agravante, mesmo porque, faz-se necessário observar que o contrato de locação colacionado aos autos e indicado pelo requerente como sendo o seu comprovante de residência somente foi emitido em meados de fevereiro/2025, ou seja, data muito posterior à consolidação da propriedade do bem imóvel em favor da instituição financeira agravada. Ademais, como bem observado pela CEF em sede de contrarrazões aos presentes embargos declaratórios, o C. STJ já declarou o descabimento da via ora reclamada pelo requerente, a saber, a notificação por e-mail, in verbis: “(...) Descabe cogitar a possibilidade de reconhecer a validade da notificação extrajudicial enviada somente por correio eletrônico porque teria ela atingido a sua finalidade, na medida em que a ciência inequívoca de seu recebimento pressuporia o exame de uma infinidade de aspectos relacionados à existência de correio eletrônico do devedor fiduciante, ao efetivo uso da ferramenta pelo devedor fiduciante, a estabilidade e segurança da ferramenta de correio eletrônico e a inexistência de um sistema de aferição que possua certificação ou regulamentação normativa no Brasil, de modo a permitir que as conclusões dele advindas sejam admitidas sem questionamentos pelo Poder Judiciário (...)” (STJ, Terceira Turma, Resp nº 2.022.423/SP, Rel. Min. Nancy Andrighi, J. 25/04/2023, DJe 27/04/2023, g.n.) Logo, totalmente descabida a alegação de omissão havida no julgado exarado por esta E. Corte. Com efeito, sob os pretextos de omissão do julgado, pretende o embargante atribuir caráter infringente aos presentes embargos declaratórios. No entanto, o efeito modificativo almejado somente será alcançado perante as Superiores Instâncias, se cabível na espécie. Nesse sentido, a jurisprudência a seguir transcrita: "EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - EFEITO INFRINGENTE - INADMISSIBILIDADE - ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. I - É incompatível com a finalidade dos embargos de declaração, em princípio, a intenção de proceder ao rejulgamento da causa. II - Ao beneficiário da assistência judiciária vencido pode ser imposta a condenação nos ônus da sucumbência. Apenas a exigibilidade do pagamento é que fica suspensa, por cinco anos, nos termos do artigo 12 da Lei n.º 1.060/50. III - Embargos rejeitados."(EDRESP 231137/RS; Embargos de Declaração no Recurso Especial 1999/0084266-9; rel. Min. Castro Filho, v.u., j. 04.03.04, DJU 22.03.04, p. 292). "PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CARÁTER INFRINGENTE. INADMISSIBILIDADE. I - Os embargos de declaração, em regra, devem acarretar tão-somente um esclarecimento acerca do acórdão embargado. Noutro trajeto, caracterizado o pecadilho (omissão, obscuridade ou contradição), podem, excepcionalmente, ensejar efeito modificativo. II - Inexistente a omissão e a contradição alegada em relação ao acórdão embargado, rejeitam-se os embargos declaratórios que, implicitamente, buscam tão-somente rediscutir a matéria de mérito. III - Embargos rejeitados."(EDRESP 482015/MS; Embargos de Declaração no Recurso Especial 2002/0149784-8; rel. Min. FELIX FISCHER, v.u., j. 26.08.03, DJU 06.10.03, p. 303). "PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. CARÁTER INFRINGENTE. VÍCIO INEXISTENTE. FUNGIBILIDADE RECURSAL. INADMISSIBILIDADE. EMBARGOS REJEITADOS. I - A modificação de acórdão embargado, com efeito infringente do julgado, pressupõe o acolhimento do recurso em face de um dos vícios que ensejam a sua interposição, o que não ocorre na espécie. II - Não se admite o princípio da fungibilidade recursal se presente erro inescusável ou inexistente dúvida objetiva na doutrina e na jurisprudência a respeito do cabimento do recurso na espécie."(EDAGA 489753 / RS; Embargos de Declaração no Agravo Regimental 2002/0159398-0; rel. Min. Sálvio de Figueiredo Teixeira, v.u., j. 03.06.03, DJU 23.06.03, p. 386). Ressalto, ainda, que o magistrado não está obrigado a pronunciar-se expressamente sobre todas as alegações da parte. Imprescindível, sim, que no contexto do caso concreto decline motivadamente os argumentos embasadores de sua decisão. No presente caso, foram analisadas todas as alegações constantes do recurso capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada no decisum recorrido. Isto posto, REJEITO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS POR NAILSON SANTOS DA COSTA, mantendo-se, íntegra, o r. despacho vergastado. Saliento, ainda, que eventuais recursos interpostos com o intuito de rediscutir as questões já definidas no julgado serão considerados meramente protelatórios, cabendo a aplicação de multa nos termos da legislação em vigor. Intimem-se. Publique-se. São Paulo, data da assinatura eletrônica.

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Processo nº 5008450-91.2025.8.24.0011

ID: 318425839

Tribunal: TJSC Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Brusque Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5008450-91.2025.8.24.0011

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

MARIO AUGUSTO DE JESUS SILVA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

GIOVANI DA ROCHA FEIJÓ

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Procedimento Comum Cível Nº 5008450-91.2025.8.24.0011/SC AUTOR : MARIO AUGUSTO DE JESUS SILVA ADVOGADO(A) : GIOVANI DA ROCHA FEIJÓ (OAB RS075501) DESPACHO/DECISÃO DESPACHO INICIAL: JUSTIÇA GRATUITA … Procedimento Comum Cível Nº 5008450-91.2025.8.24.0011/SC AUTOR : MARIO AUGUSTO DE JESUS SILVA ADVOGADO(A) : GIOVANI DA ROCHA FEIJÓ (OAB RS075501) DESPACHO/DECISÃO DESPACHO INICIAL: JUSTIÇA GRATUITA - COMPROVAÇÃO Há pedido de justiça gratuita pela parte autora. Contudo, analisando o tipo de ação, os detalhes do processo e as particularidades do postulado, sob o prisma da gratuidade desenhada pelo Código de Processo Civil, observo que as informações sobre as condições financeiras da parte estão vagas, de modo que não há como evidenciar a presunção da hipossuficiência. Nesse sentido, à luz do que dispõe o art. 99, §2º, do Código de Processo Civil, faz-se necessário que a parte junte aos autos os seguintes documentos: Se pessoa física: (a) comprovantes de rendimentos atualizados da parte e respectivos membros da unidade familiar; (b) certidão negativa/positiva de veículos expedida pelo DETRAN da parte e respectivos membros da unidade familiar; (c) certidão negativa/positiva de imóveis expedida pelo Registro de Imóveis da comarca de residência da parte e respectivos membros da unidade familiar; (d) certidão cível da parte, de modo a verificar eventuais cobranças de débitos cíveis e/ou fiscais em nome da parte. Se pessoa jurídica: (a) balanço patrimonial do último ano fiscal; (b) demonstração do resultado do exercício do último ano fiscal; (c) certidão negativa/positiva de veículos expedida pelo DETRAN em nome da pessoa jurídica; (d) certidão negativa/positiva de imóveis expedida pelo Registro de Imóveis da comarca da sede e de eventual filial; (e) certidão cível, de modo a verificar eventuais cobranças de débitos cíveis e/ou fiscais em nome da parte requerente; (f) certidão de falência, concordata e recuperação judicial. À luz das inovações trazidas pelo egrégio Tribunal de Justiça de Santa Catarina no que concerne às custas judiciais, notadamente a possibilidade de parcelamento das custas de ingresso em até 3 parcelas, se no boleto, ou em até 12 parcelas, se no cartão de crédito, nos moldes da Res. CM n. 3, de 11 de março de 2019 e alterações, adianto à parte que a análise do pedido de gratuidade da justiça será feita a partir da situação econômico-financeira do núcleo familiar comprovada nos autos frente às custas devidas no caso concreto, inclusive considerando as modalidades de parcelamento disponíveis e o número de partes que compõem o polo ativo . Desse modo, concedo à parte autora o prazo de 15 (quinze) dias para comprovar hipossuficiência apta a autorizar a concessão do benefício da Justiça Gratuita, de acordo com os critérios objetivos acima fundamentados, ou, no mesmo prazo, recolher as custas de ingresso. Resta a parte ciente que seu silêncio será compreendido como desistência do pedido de justiça gratuita e, não recolhidas as custas de ingresso no prazo concedido, no consequente cancelamento da distribuição do feito, nos moldes do art. 290 do Código de Processo Civil. Registro desde já que a intimação para cumprimento desta decisão se dará apenas nesta oportunidade, por meio dos advogados que representam a parte, e não se repetirá na pessoa da parte autora , consoante interpretação do art. 290 do Código de Processo Civil pelo Superior Tribunal de Justiça, acompanhada pela Corte Catarinense de forma pacífica há alguns anos: O Superior Tribunal de Justiça, que detém a função constitucional de uniformizar a interpretação da legislação federal, firmou orientação de que o indeferimento da exordial por ausência de recolhimento das custas iniciais independe da prévia intimação pessoal da parte . Ademais, segundo prescrito no §1º do art. 485 do "Codex Instrumentalis", a intimação pessoal é necessária apenas nos casos em que a demanda ficar parada durante mais de 1 (um) ano por negligência das partes (inciso II), ou quando, por não promover os atos e diligências que Ihe competir, a parte autora abandonar a causa por período superior a 30 (trinta) dias (inciso III) . (TJSC, Apelação Cível n. 0302656-80.2016.8.24.0023, da Capital, rel. Robson Luz Varella, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 29-10-2019). Na hipótese de recolhimento das custas de ingresso em parcela única ou comprovado o pagamento da primeira parcela, se assim a parte optar, tornem os autos conclusos para análise em Gabinete observando a fase processual em que se encontram. Se a parte optar pelo parcelamento por meio de boleto bancário, resta ciente desde já que "o inadimplemento de uma parcela implicará no vencimento das remanescentes, observado o disposto no art. 15 da Lei estadual n. 17.654, de 27 de dezembro de 2018" (art. 5º, inciso I, alínea "b", da Res. CM 3, de 11 de março de 2019). Quedando-se inerte e não comprovado o recolhimento das custas de ingresso no prazo concedido, tornem conclusos para julgamento, nos moldes do art. 290 do Código de Processo Civil.

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Processo nº 5008450-35.2025.8.08.0012

ID: 319511453

Tribunal: TJES Órgão: Cariacica - Comarca da Capital - 1º Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5008450-35.2025.8.08.0012

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

LUIZ CARLOS DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

ALINE CRISTINA REZENDE

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Processo nº 5008450-35.2025.8.08.0012 Nome: LUIZ CARLOS DE OLIVEIRA Endereço: Rua dos Professores, S/N, Operário, CARIACICA - ES - CEP: 29148-718 Nome: UNASPUB - UNIAO NACIONAL DE AUXILIO AOS SERVIDO… Processo nº 5008450-35.2025.8.08.0012 Nome: LUIZ CARLOS DE OLIVEIRA Endereço: Rua dos Professores, S/N, Operário, CARIACICA - ES - CEP: 29148-718 Nome: UNASPUB - UNIAO NACIONAL DE AUXILIO AOS SERVIDORES PUBLICOS Endereço: RUA MINISTRO HERMENEGILDO DE BARROS, 80, ITAPOÃ, BELO HORIZONTE - MG - CEP: 31710-230 DESPACHO/MANDADO/CARTA/OFÍCIO Em que pese não haja previsão expressa na Lei nº 9.099/95 quanto à observância de prazo mínimo entre a data da audiência e a citação, no presente caso, verifico ter havido prazo exíguo entre a citação da ré (30/05/2025) e a data designada para o ato (05/06/2025). Assim, chamo o feito à ordem e, via de consequência, determino a inclusão do processo em nova pauta conciliatória. Fica o(a) requerido(a) CITADO(A) de todos os termos da presente ação, cuja cópia segue em anexo com os documentos que instruem o pedido e para, querendo, apresentar sua contestação e eventual pedido contraposto, com as provas que tiver, até a abertura da Audiência de Conciliação, mediante protocolamento eletrônico no sistema PJE ou, por manifestação oral no referido ato (art. 606, X do Código de Normas - Corregedoria Geral de Justiça PJES); Outrossim, ficam as partes intimadas a comparecer à Audiência de Conciliação designada nos autos da ação supramencionada, que será realizada presencialmente na sala de audiências do 1º Juizado Especial Cível, no Fórum de Cariacica -Comarca da Capital, na Avenida Meridional, nº 1000, 2º andar, Alto Laje, Cariacica-ES, CEP 29.151-230, telefone (27) 3246-5605, facultado às partes a participação por videoconferência, sob sua responsabilidade e risco. DATA DA AUDIÊNCIA: Tipo: Conciliação Sala: SALA "B3" Data: 18/08/2025 Hora: 16h45min FORMA DE ACESSO À SALA DE AUDIÊNCIA VIRTUAL (vídeoconferência): A parte que desejar participar da audiência na modalidade virtual deverá optar por uma das três formas de acesso abaixo apresentadas: 1) LINK PARA ACESSO À AUDIÊNCIA: https://us05web.zoom.us/j/2072597679?pwd=U1RjSUZOMGFIQVFaeXk1ZFZOME9yZz09 2) ID E SENHA PARA ACESSO À AUDIÊNCIA: ID: 2072597679 SENHA: 0F0trF 3) QR CODE PARA ACESSO À AUDIÊNCIA: Cumpra-se. Cariacica-ES, ato proferido na data de movimentação no sistema. CHRISTINA ALMEIDA COSTA Juíza de Direito assinado eletronicamente ADVERTÊNCIAS: 1) É obrigatória a participação pessoal das partes na audiência. A ausência injustificada da parte autora acarretará a extinção do processo e a condenação nas despesas respectivas (art. 51, §2º, da Lei nº 9099/95) e, no caso do réu, poderão ser considerados verdadeiros os fatos alegados pelo autor na inicial (revelia, art. 20 da Lei 9.099/95), ressalvadas hipóteses de caso fortuito ou força maior, devidamente comprovadas e casuisticamente analisadas pelo Juízo; 2) A microempresa e a empresa de pequeno porte, quando autoras, devem ser representadas, inclusive em audiência, pelo empresário individual ou pelo sócio dirigente (Enunciado 141, FONAJE) e o condomínio, se admitido como autor, deve ser representado em audiência pelo síndico, ressalvado o disposto no §2° do art. 1.348 do Código Civil (Enunciado 111, FONAJE); 3) Nas causas de valor até vinte salários mínimos, as partes comparecerão pessoalmente, podendo ser assistidas por advogado; nas de valor superior, a assistência é obrigatória (art. 9º, da Lei 9.099/95); 4) A pessoa jurídica, quando integrar o polo passivo, poderá ser representada por preposto credenciado (art. 9º, §4º da Lei 9.099/95), portando carta de preposto e atos constitutivos da empresa. A não apresentação da carta de preposto para a audiência de conciliação importará em revelia, exceto, em caso de acordo, caso em que deverá ser apresentado o documento no prazo de 05 (cinco) dias para a validação da transação; 5) Os documentos de texto, áudio e vídeo devem ser anexados eletronicamente no sistema PJE, nos formatos admitidos pelo sistema, ou seja, PDF, MP3 e MP4, respectivamente, sendo expressamente vedada a juntada de peças pelos servidores do Poder Judiciário, salvo se a parte não estiver representada por advogado; 6) A parte autora ficará intimada do ato designado por intermédio de seu advogado, que deverá se responsabilizar por apresentar-se na companhia de seu constituinte; 7) Ficam todos, desde já, advertidos de que a existência de problemas técnicos no acesso virtual à sala de audiências não caracteriza motivo para designação de nova audiência, acarretando a aplicação da sanção processual correspondente (extinção do feito ou decretação da revelia) e que eventuais dificuldades ou impossibilidade de acesso, deverão ser comunicadas e comprovadas a este juízo até 15 (quinze) minutos antes do início do ato através do telefone (27) 3246-5605; 8) Os pedidos de adiamento e/ou redesignação da audiência devem ser instruídos com prova que demonstre a impossibilidade de comparecimento. Caso o pedido diga respeito à viagem ou audiência de outro processo, deve ser comprovada a anterioridade da designação da audiência ou da aquisição da viagem e a não apreciação em tempo hábil de qualquer requerimento relacionado à audiência representa a manutenção do ato nos moldes desta intimação; 9) As partes deverão informar qualquer mudança de endereço que ocorra no curso do processo, sob pena de reputarem-se eficazes as intimações enviadas ao endereço constante dos autos, nos termos do art. 19, §2º da Lei nº 9.099/95. 10) Havendo requerimento de prova oral pelas partes, poderão arrolar testemunhas, no máximo de três, que deverão comparecer, independentemente de intimação, em Audiência de Instrução e Julgamento que será oportunamente designada, caso se faça necessário; 11) Ficam as partes advertidas da possibilidade de inversão do ônus da prova, em se tratando de relação de consumo. CONSULTA AOS DOCUMENTOS DO PROCESSO (Resolução CNJ nº 185/2013 - art. 20) O inteiro teor dos documentos anexados ao processo, inclusive a contrafé (petição inicial), poderá ser consultado através da página do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo (www.tjes.jus.br), clicando em PJe > 1º Grau > Consulta de documentos. Ou diretamente pelo link: https://pje.tjes.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam Os documentos e respectivos códigos de acesso (número do documento) estão descritos abaixo: Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 25042415240788200000060080862 1. PROCURAÇÃO E DECLARAÇÃO - LUIZ CARLOS DE OLIVEIRA.pdf Procuração/Substabelecimento sem reserva de poderes 25042415240811800000060080877 2. DOC PESSOAL - LUIZ CARLOS DE OLIVEIRA Documento de Identificação 25042415240840300000060080880 3. COMP RESIDENCIA - LUIZ CARLOS DE OLIVEIRA Documento de comprovação 25042415240858200000060080883 4. HISTORICO - LUIZ CARLOS DE OLIVEIRA Documento de comprovação 25042415240872700000060080898 Certidão - Conferência Inicial Certidão - Conferência Inicial 25043017364533700000060370846 Carta Postal - Citação Carta Postal - Citação 25043017374262900000060370849 TERMO DE AUDIÊNCIA - LUIZ CARLOS E UNASPUB Termo de Audiência 25060613011518200000062475053 Termo de Audiência Termo de Audiência 25060613011766900000062475051 GRAVAÇÃO DA ANUÊNCIA DO TERMO Outros documentos 25060613011634300000062475055 Despacho Despacho 25060820132708200000062583776 AR Certidão 25070317172661800000063886320 ORIENTAÇÕES GERAIS ÀS PARTES E AOS ADVOGADOS QUE OPTAREM POR PARTICIPAR DA AUDIÊNCIA POR VIDEOCONFERÊNCIA: - No dia e horário marcado, as partes deverão acessar a audiência por meio do aplicativo ZOOM, conforme uma das três opções de acesso apresentadas; - O link destinado para realização da Audiência não deve ser compartilhado com pessoas estranhas ao ato; - Após identificação, será solicitada autorização para ingresso na sala virtual de audiência; - Haverá tolerância de até 10 (dez) minutos de atraso; - As partes deverão apresentar na videoconferência seus documentos pessoais (RG, CNH, passaporte ou outro documento de identidade com foto), assim como deverá ser apresentada a carteira da OAB pelos advogados; - É imprescindível que as partes e advogados só tentem acessar a reunião na data e horário marcados para evitar interrupções de audiências de outros processos; - Escolha um local com bom sinal de internet, boa iluminação e pouco ruído (mantendo uma boa conexão para perfeita realização do ato), sendo indispensável que o equipamento possua câmera e microfone; - Enquadre a câmera para que possa ficar visível aos participantes e, se possível, utilize um fone de ouvido com microfone para seu maior conforto, mantendo a câmera ligada durante todo o ato.

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Alessandro Carlos De Souza x Cooperativa De Credito Conexao - Sicoob Conexao e outros

ID: 276539664

Tribunal: TJES Órgão: 1ª Turma Recursal - Gabinete 1 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5000247-74.2025.8.08.9101

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

ALESSANDRO CARLOS DE SOUZA

Polo Passivo:

COOPERATIVA DE CREDITO CONEXAO - SICOOB CONEXAO G P COMERCIO DE VEICULOS LTDA - ME

Intimação - Diário

Advogados:

MIGUEL GODINHO BASTIDA

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ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Turma Recursal - 1ª Turma Endereço: Rua Juiz Alexandre Martins de Castro Filho, 130, Ed. Manhattan Work Center, 15º andar, sala 1504, Santa Luíza, VITÓRIA - … ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Turma Recursal - 1ª Turma Endereço: Rua Juiz Alexandre Martins de Castro Filho, 130, Ed. Manhattan Work Center, 15º andar, sala 1504, Santa Luíza, VITÓRIA - ES - CEP: 29045-250 Número telefone:(27) 33574584 PROCESSO Nº 5000247-74.2025.8.08.9101 AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) AGRAVANTE: ALESSANDRO CARLOS DE SOUZA AGRAVADO: G P COMERCIO DE VEICULOS LTDA - ME, COOPERATIVA DE CREDITO CONEXAO - SICOOB CONEXAO Advogado do(a) AGRAVANTE: MIGUEL GODINHO BASTIDA - ES19081 DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de AGRAVO DE INSTRUMENTO com pedido de efeito suspensivo em face de decisão interlocutória proferida nos autos do processo nº 5008450-24.2025.8.08.0048, que rejeitou a tutela de urgência e indeferiu a petição inicial em relação à segunda agravada, reconhecendo, de ofício, a ilegitimidade passiva ad causam e extinguindo o processo sem resolução do mérito no tocante à referida parte, além de mandar retificar o registro do feito. Analisando detidamente os autos, entendo que o Agravo de Instrumento interposto não merece conhecimento, até revendo entendimento anterior. Isto porque no procedimento sumaríssimo dos Juizados Especiais Cíveis inexiste a previsão de impugnação das decisões interlocutórias por meio de agravo de instrumento. Assim, embora seja corrente arguir-se que o Código de Processo Civil é aplicável subsidiariamente nos Juizados Especiais, referida subsidiariedade somente ocorre quando houver algum tipo de omissão acerca da matéria na Lei 9.099/95, o que não é o caso dos autos. A intenção do legislador foi limitar o número de recursos, primando pela simplicidade do procedimento e pela celeridade do provimento da tutela jurisdicional, princípio da irrecorribilidade das decisões interlocutórias, razão pelo qual previu somente para os processos cíveis o recurso inominado e os embargos de declaração (arts. 41 e 48 da Lei 9.099/95). Colhe-se neste sentido o Enunciado 15 do FONAJE: ENUNCIADO 15 – Nos Juizados Especiais não é cabível o recurso de agravo, exceto nas hipóteses dos artigos 544 e 557 do CPC. (nova redação – XXI Encontro – Vitória/ ES). Não distinto é o posicionamento da jurisprudência, inclusive do TJES: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE REJEITA IMPUNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AUSÊNCIA DE CABIMENTO DO RECURSO. DECISÃO MONOCRÁTICA MANTIDA. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. CASO EM EXAME Agravo Interno interposto pelo recorrente, reiterando seus argumentos e alegando cerceamento de defesa, requerendo o conhecimento do Agravo de Instrumento não admitido em sede de decisão monocrática. Agravo de instrumento interposto em face de decisão que rejeitou impugnação ao cumprimento de sentença. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Cabimento de Agravo de Instrumento contra decisão interlocutória proferida nos Juizados Especiais Cíveis. RAZÕES DE DECIDIR Irrecorribilidade da decisão interlocutória. O microssistema processual dos Juizados Especiais (Lei nº 9.099/1995 e Lei nº 12.153/2009) não admite agravo de instrumento. No caso em análise, a decisão recorrida apenas rejeitou impugnação ao cumprimento de sentença, tornando incabível o Agravo de Instrumento. Portanto, devida a manutenção da inadmissibilidade recursal. Os Juizados Especiais possuem competência para a execução de seus próprios julgados, tal como prevê o art. 52 da Lei nº 9.099/1995. DISPOSITIVO E TESE Agravo Interno não provido, mantendo-se a decisão monocrática que reconheceu a inadmissibilidade do recurso. Tese de julgamento: “Nos Juizados Especiais Cíveis, o Agravo de Instrumento é incabível contra decisões interlocutórias. A irrecorribilidade decorre dos princípios da celeridade processual e simplicidade”. Dispositivos relevantes citados: Lei nº 9.099/1995, arts. 41. 46 e 52; Código de Processo Civil, art. 932, III. Jurisprudência relevante: TJ-SC - EDAG: 20135010594 Guaramirim 2013.501059-4, Relator: Hildemar Meneguzzi de Carvalho, Data de Julgamento: 08/10/2014, Quinta Turma de Recursos – Joinville. (TJES - Data: 28/Mar/2025 - Órgão julgador: Turma Recursal - 3ª Turma - Número: 5003282-25.2024.8.08.0000 - Magistrado: RAFAEL FRACALOSSI MENEZES - Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO - Assunto: Cabimento) (grifos nossos) EMENTA: DECISÃO MONOCRÁTICA NEGANDO SEGUIMENTO A AGRAVO DE INSTRUMENTO - DECISÃO PROFERIDA NO ÂMBITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - ENUNCIADO 15 DO FONAJE - RECURSO INADMISSÍVEL. É inadmissível o agravo de instrumento interposto contra decisão interlocutória proferida em demanda que tramita perante o Juizado Especial Cível, decisão irrecorrível conforme disposição legal (Lei n. 9.099/95 e Enunciado n. 15 do FONAJE)". (TJ-MG - AGT: 28205166820228130000, Relator.: Des.(a) Claret de Moraes, Data de Julgamento: 25/04/2023, Câmaras Cíveis / 10ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 28/04/2023) AGRAVO DE INSTRUMENTO – RECURSO INADMISSÍVEL (Enunciado nº 102, do FONAJE)- Acesso gratuito à Justiça não concedido na origem, nem postulado expressamente nesta sede – Abstenção quanto ao recolhimento do preparo sob o fundamento de que não há custas no Juizado Especial Cível – DECRETO DE DESERÇÃO - Ademais, o agravo de instrumento, como regra, não é cabível no Sistema dos Juizados Especiais Cíveis - STF, REx nº 576.847 – REPERCUSSÃO GERAL – Harmonia com os Enunciados nºs 15, 102 e 161, FONAJE – Ausência de previsão na Lei nº 9.099/95 - Afronta aos princípios basilares contidos em seu artigo 2.º - Uniformização de jurisprudência de Colégio Recursal em direção contrária que jamais poderá arrostar decisão do STF com repercussão geral, sob pena de afronta à hierarquia vigente no Sistema dos Precedentes Vinculantes – REJEIÇÃO LIMINAR. (TJ-SP - Agravo de Instrumento: 0107004-39.2024.8.26 .9061 Itaquaquecetuba, Relator.: Marco Antonio Barbosa de Freitas - Colégio Recursal, Data de Julgamento: 23/05/2024, 6ª Turma Recursal Cível, Data de Publicação: 23/05/2024) TURMA RECURSAL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. AGRAVO DE INSTRUMENTO . DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. NÃO CABIMENTO. RECURSO NÃO CONHECIDO. 1 . Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu pedido de tutela antecipada para restabelecimento de acesso a perfis em redes sociais. A decisão foi proferida pelo 1º Juizado Especial Cível da Comarca de Cacoal/RO. 2. A questão em discussão consiste em saber se é cabível agravo de instrumento contra decisão interlocutória no âmbito dos Juizados Especiais Cíveis. 3. A Lei n. 9.099/1995, que regula o procedimento dos juizados especiais, não prevê a interposição de agravo de instrumento contra decisões interlocutórias. 4. O entendimento consolidado é de que a interposição desse recurso não é permitida, respeitando os princípios da celeridade e simplicidade que regem o microssistema dos juizados. 5. A admissão de tal recurso contraria os objetivos dos juizados especiais e o princípio da legalidade. 6. Agravo de instrumento não conhecido. Tese de julgamento: “Não cabe agravo de instrumento contra decisões interlocutórias proferidas em processos que tramitam nos juizados especiais cíveis, conforme a Lei n. 9.099/1995.” AGRAVO DE INSTRUMENTO, Processo nº 0800952-83.2024.822 .9000, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, 2º Turma Recursal, Relator (a) do Acórdão: Juiz Enio Salvador Vaz, Data de julgamento: 17/10/2024(TJ-RO - AGRAVO DE INSTRUMENTO: 08009528320248229000, Relator.: Juiz Enio Salvador Vaz, Data de Julgamento: 17/10/2024) (grifo nosso) Logo, no presente caso, considerando a característica de irrecorribilidade das decisões interlocutórias no Juizados Especiais, o princípio constitucional de duração razoável do processo e a ausência expressa de previsão legal na Lei nº 9.099/1995, que rege o procedimento dos Juizados Especiais, não há como se admitir a interposição do presente agravo de instrumento. Válido destacar que não seria razoável aplicar o regramento específico do agravo de instrumento previsto no CPC para o procedimento comum (15 dias úteis) em face das regras previstas para o rito especial dos Juizados, posto que se isso fosse admitido nessa esfera, acarretaria prazo maior para os recursos contra decisões interlocutórias do que para os recursos inominados contra as sentenças de 1º grau (10 dias úteis). Ante o exposto, deixo de conhecer do recurso, posto que manifestamente inadmissível (art. 932, III do CPC: “Incumbe ao relator: (...) III - não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida”). Sem condenação em custas e honorários advocatícios. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Transitado em julgado, arquive-se. VITÓRIA-ES, 19 de maio de 2025. I. SANTOS RODRIGUES Juiz de Direito

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Processo nº 5008450-35.2025.8.08.0012

ID: 322592196

Tribunal: TJES Órgão: Cariacica - Comarca da Capital - 1º Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5008450-35.2025.8.08.0012

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

LUIZ CARLOS DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Intimação - Diário

Advogados:

ALINE CRISTINA REZENDE

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

Processo nº 5008450-35.2025.8.08.0012 Nome: LUIZ CARLOS DE OLIVEIRA Endereço: Rua dos Professores, S/N, Operário, CARIACICA - ES - CEP: 29148-718 Nome: UNASPUB - UNIAO NACIONAL DE AUXILIO AOS SERVIDO… Processo nº 5008450-35.2025.8.08.0012 Nome: LUIZ CARLOS DE OLIVEIRA Endereço: Rua dos Professores, S/N, Operário, CARIACICA - ES - CEP: 29148-718 Nome: UNASPUB - UNIAO NACIONAL DE AUXILIO AOS SERVIDORES PUBLICOS Endereço: RUA MINISTRO HERMENEGILDO DE BARROS, 80, ITAPOÃ, BELO HORIZONTE - MG - CEP: 31710-230 DESPACHO/MANDADO/CARTA/OFÍCIO Em que pese não haja previsão expressa na Lei nº 9.099/95 quanto à observância de prazo mínimo entre a data da audiência e a citação, no presente caso, verifico ter havido prazo exíguo entre a citação da ré (30/05/2025) e a data designada para o ato (05/06/2025). Assim, chamo o feito à ordem e, via de consequência, determino a inclusão do processo em nova pauta conciliatória. Fica o(a) requerido(a) CITADO(A) de todos os termos da presente ação, cuja cópia segue em anexo com os documentos que instruem o pedido e para, querendo, apresentar sua contestação e eventual pedido contraposto, com as provas que tiver, até a abertura da Audiência de Conciliação, mediante protocolamento eletrônico no sistema PJE ou, por manifestação oral no referido ato (art. 606, X do Código de Normas - Corregedoria Geral de Justiça PJES); Outrossim, ficam as partes intimadas a comparecer à Audiência de Conciliação designada nos autos da ação supramencionada, que será realizada presencialmente na sala de audiências do 1º Juizado Especial Cível, no Fórum de Cariacica -Comarca da Capital, na Avenida Meridional, nº 1000, 2º andar, Alto Laje, Cariacica-ES, CEP 29.151-230, telefone (27) 3246-5605, facultado às partes a participação por videoconferência, sob sua responsabilidade e risco. DATA DA AUDIÊNCIA: Tipo: Conciliação Sala: SALA "B3" Data: 18/08/2025 Hora: 16h45min FORMA DE ACESSO À SALA DE AUDIÊNCIA VIRTUAL (vídeoconferência): A parte que desejar participar da audiência na modalidade virtual deverá optar por uma das três formas de acesso abaixo apresentadas: 1) LINK PARA ACESSO À AUDIÊNCIA: https://us05web.zoom.us/j/2072597679?pwd=U1RjSUZOMGFIQVFaeXk1ZFZOME9yZz09 2) ID E SENHA PARA ACESSO À AUDIÊNCIA: ID: 2072597679 SENHA: 0F0trF 3) QR CODE PARA ACESSO À AUDIÊNCIA: Cumpra-se. Cariacica-ES, ato proferido na data de movimentação no sistema. CHRISTINA ALMEIDA COSTA Juíza de Direito assinado eletronicamente ADVERTÊNCIAS: 1) É obrigatória a participação pessoal das partes na audiência. A ausência injustificada da parte autora acarretará a extinção do processo e a condenação nas despesas respectivas (art. 51, §2º, da Lei nº 9099/95) e, no caso do réu, poderão ser considerados verdadeiros os fatos alegados pelo autor na inicial (revelia, art. 20 da Lei 9.099/95), ressalvadas hipóteses de caso fortuito ou força maior, devidamente comprovadas e casuisticamente analisadas pelo Juízo; 2) A microempresa e a empresa de pequeno porte, quando autoras, devem ser representadas, inclusive em audiência, pelo empresário individual ou pelo sócio dirigente (Enunciado 141, FONAJE) e o condomínio, se admitido como autor, deve ser representado em audiência pelo síndico, ressalvado o disposto no §2° do art. 1.348 do Código Civil (Enunciado 111, FONAJE); 3) Nas causas de valor até vinte salários mínimos, as partes comparecerão pessoalmente, podendo ser assistidas por advogado; nas de valor superior, a assistência é obrigatória (art. 9º, da Lei 9.099/95); 4) A pessoa jurídica, quando integrar o polo passivo, poderá ser representada por preposto credenciado (art. 9º, §4º da Lei 9.099/95), portando carta de preposto e atos constitutivos da empresa. A não apresentação da carta de preposto para a audiência de conciliação importará em revelia, exceto, em caso de acordo, caso em que deverá ser apresentado o documento no prazo de 05 (cinco) dias para a validação da transação; 5) Os documentos de texto, áudio e vídeo devem ser anexados eletronicamente no sistema PJE, nos formatos admitidos pelo sistema, ou seja, PDF, MP3 e MP4, respectivamente, sendo expressamente vedada a juntada de peças pelos servidores do Poder Judiciário, salvo se a parte não estiver representada por advogado; 6) A parte autora ficará intimada do ato designado por intermédio de seu advogado, que deverá se responsabilizar por apresentar-se na companhia de seu constituinte; 7) Ficam todos, desde já, advertidos de que a existência de problemas técnicos no acesso virtual à sala de audiências não caracteriza motivo para designação de nova audiência, acarretando a aplicação da sanção processual correspondente (extinção do feito ou decretação da revelia) e que eventuais dificuldades ou impossibilidade de acesso, deverão ser comunicadas e comprovadas a este juízo até 15 (quinze) minutos antes do início do ato através do telefone (27) 3246-5605; 8) Os pedidos de adiamento e/ou redesignação da audiência devem ser instruídos com prova que demonstre a impossibilidade de comparecimento. Caso o pedido diga respeito à viagem ou audiência de outro processo, deve ser comprovada a anterioridade da designação da audiência ou da aquisição da viagem e a não apreciação em tempo hábil de qualquer requerimento relacionado à audiência representa a manutenção do ato nos moldes desta intimação; 9) As partes deverão informar qualquer mudança de endereço que ocorra no curso do processo, sob pena de reputarem-se eficazes as intimações enviadas ao endereço constante dos autos, nos termos do art. 19, §2º da Lei nº 9.099/95. 10) Havendo requerimento de prova oral pelas partes, poderão arrolar testemunhas, no máximo de três, que deverão comparecer, independentemente de intimação, em Audiência de Instrução e Julgamento que será oportunamente designada, caso se faça necessário; 11) Ficam as partes advertidas da possibilidade de inversão do ônus da prova, em se tratando de relação de consumo. CONSULTA AOS DOCUMENTOS DO PROCESSO (Resolução CNJ nº 185/2013 - art. 20) O inteiro teor dos documentos anexados ao processo, inclusive a contrafé (petição inicial), poderá ser consultado através da página do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo (www.tjes.jus.br), clicando em PJe > 1º Grau > Consulta de documentos. Ou diretamente pelo link: https://pje.tjes.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam Os documentos e respectivos códigos de acesso (número do documento) estão descritos abaixo: Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 25042415240788200000060080862 1. PROCURAÇÃO E DECLARAÇÃO - LUIZ CARLOS DE OLIVEIRA.pdf Procuração/Substabelecimento sem reserva de poderes 25042415240811800000060080877 2. DOC PESSOAL - LUIZ CARLOS DE OLIVEIRA Documento de Identificação 25042415240840300000060080880 3. COMP RESIDENCIA - LUIZ CARLOS DE OLIVEIRA Documento de comprovação 25042415240858200000060080883 4. HISTORICO - LUIZ CARLOS DE OLIVEIRA Documento de comprovação 25042415240872700000060080898 Certidão - Conferência Inicial Certidão - Conferência Inicial 25043017364533700000060370846 Carta Postal - Citação Carta Postal - Citação 25043017374262900000060370849 TERMO DE AUDIÊNCIA - LUIZ CARLOS E UNASPUB Termo de Audiência 25060613011518200000062475053 Termo de Audiência Termo de Audiência 25060613011766900000062475051 GRAVAÇÃO DA ANUÊNCIA DO TERMO Outros documentos 25060613011634300000062475055 Despacho Despacho 25060820132708200000062583776 AR Certidão 25070317172661800000063886320 ORIENTAÇÕES GERAIS ÀS PARTES E AOS ADVOGADOS QUE OPTAREM POR PARTICIPAR DA AUDIÊNCIA POR VIDEOCONFERÊNCIA: - No dia e horário marcado, as partes deverão acessar a audiência por meio do aplicativo ZOOM, conforme uma das três opções de acesso apresentadas; - O link destinado para realização da Audiência não deve ser compartilhado com pessoas estranhas ao ato; - Após identificação, será solicitada autorização para ingresso na sala virtual de audiência; - Haverá tolerância de até 10 (dez) minutos de atraso; - As partes deverão apresentar na videoconferência seus documentos pessoais (RG, CNH, passaporte ou outro documento de identidade com foto), assim como deverá ser apresentada a carteira da OAB pelos advogados; - É imprescindível que as partes e advogados só tentem acessar a reunião na data e horário marcados para evitar interrupções de audiências de outros processos; - Escolha um local com bom sinal de internet, boa iluminação e pouco ruído (mantendo uma boa conexão para perfeita realização do ato), sendo indispensável que o equipamento possua câmera e microfone; - Enquadre a câmera para que possa ficar visível aos participantes e, se possível, utilize um fone de ouvido com microfone para seu maior conforto, mantendo a câmera ligada durante todo o ato.

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Olivia Da Silva x Apdap Prev-Associacao De Protecao E Defesa Dos Direitos Dos Aposentados E Pensionistas

ID: 259204547

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Ituiutaba Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5008450-11.2024.8.13.0342

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

OLIVIA DA SILVA

Polo Passivo:

APDAP PREV-ASSOCIACAO DE PROTECAO E DEFESA DOS DIREITOS DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS

Intimação

Advogados:

JESSICA CRISTINA FARIA ARAUJO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

JOANA GONCALVES VARGAS

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

RODRIGO DA SILVA MARQUES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Ituiutaba / 2ª Vara Cível da Comarca de Ituiutaba Avenida Sadalla Jorge, 400, Fórum Desembargador Newton Ribeiro da… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Ituiutaba / 2ª Vara Cível da Comarca de Ituiutaba Avenida Sadalla Jorge, 400, Fórum Desembargador Newton Ribeiro da Luz, Universitário, Ituiutaba - MG - CEP: 38302-224 PROCESSO Nº: 5008450-11.2024.8.13.0342 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Indenização por Dano Moral] AUTOR: OLIVIA DA SILVA CPF: 640.767.506-59 RÉU: APDAP PREV-ASSOCIACAO DE PROTECAO E DEFESA DOS DIREITOS DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS CPF: 07.699.920/0001-99 SENTENÇA OLÍVIA DA SILVA ajuizou Ação Declaratória de Inexigibilidade de Débito, Indenização por Danos Morais e pedido liminar em desfavor do BANCO DO BRASIL e APDAP PREV-ASSOCIAÇÃO DE PROTEÇÃO E DEFESA DOS DIREITOS DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS, todos qualificados, alegando, em síntese, ter sido surpreendida com descontos em seu benefício previdenciário, no importe mensal de R$32,47, sob a rubrica “CONTRIB. APDAP ”, não obstante jamais ter contratado referido débito com o requerido. Disserta sobre o direito o qual entende aplicável ao caso, para requerer a concessão de liminar a fim de o réu suspender os descontos. Ao final, requer a confirmação da liminar e a procedência dos pedidos para declarar por sentença a inexigibilidade do contrato e a condenação do réu ao pagamento em dobro dos valores descontados indevidamente, mais danos morais no importe de R$40.000,00, além das custas e honorários advocatícios A inicial veio acompanhada de documentos. A liminar foi deferida – ID 10307869530. Citado, o requerido ofertou defesa ao ID 10335722430 onde aduz ausência de falhas na prestação de serviços, pois o termo de filiação foi regularmente formalizado; alegou ter cancelado o vínculo associativo após a propositura da ação; refutou a existência de dano e o quantum perquirido, requerendo ao fecho a improcedência. Réplica – ID 10336111768. Resposta ao ofício do INSS – ID 10361779747 Conciliatória sem êxito – ID 10420134176. Encerrada a instrução processual, foram apresentados memoriais finais. É o relatório. Decido. O feito comporta julgamento antecipado, nos termos do art. 355, I, do Código de Processo Civil, porquanto a matéria controvertida é eminentemente de direito e os fatos já se encontram suficientemente comprovados nos autos. Alega a autora ter sofrido danos morais em razão de cobranças indevidas realizadas pela ré, além da inclusão de seu nome nos órgãos de proteção ao crédito, não obstante a inexistência de relação jurídica. Estamos diante de caso de responsabilidade objetiva, consoante o disposto no artigo 14 do diploma consumerista, segundo o qual o fornecedor, independente de culpa, responde pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação de serviços. O prestador de serviços não pode se esquivar de estar em juízo para responder pelas consequências da aludida prestação. Com efeito, incumbe ao réu demonstrar ter a autora se afiliado à associação e, consequentemente, concordado com o desconto das mensalidades associativas, ônus do qual não se desincumbiu. O réu sequer juntou instrumento contratual ou cópia dos documentos pessoais da autora, dando conta da formalização do termo de filiação. Assim, não tendo o réu produzido prova elisiva da sua responsabilidade, caracteriza-se a falha na prestação de seus serviços, devendo ser declarada a inexigibilidade do contrato em discussão. Registro, a ocorrência de fraudes em operações conforme a dos autos, praticadas por terceiros não pode ser considerada excludente de responsabilidade civil, pois trata de fortuito interno, devendo o réu suportar os riscos do empreendimento. Nesse contexto, considerando, incumbir ao réu a comprovação da contratação objetos das cobranças negadas pela autora, a teor do artigo 373, inciso II do Código de Processo Civil é de se reconhecer a inexigibilidade do contrato e da respectiva cobrança. Quanto ao dano moral, o art. 5º, inciso X, da Constituição da República de 1988, estabelece: Art. 5º. (...) X - São invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito de indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação. Nesse sentido, eis a jurisprudência do TJMG: APELAÇÃO CÍVEL. DANO MORAL. INCLUSÃO INDEVIDA DO NOME DO REQUERENTE NOS CADASTROS DE NEGATIVAÇÃO DE CRÉDITO. AUSÊNCIA DE CONTRATO FIRMADO ENTRE AS PARTES. FRAUDE DE TERCEIRO. INDENIZAÇÃO DEVIDA. DANO MORAL PRESUMÍVEL. Se o nome do suposto devedor é indevidamente incluído nos cadastros de proteção ao crédito por empresa que, agindo com displicência, firmou contrato com terceira pessoa que se utilizou dos documentos daquele, cabível se mostra a indenização por danos morais que, a propósito, se presumem. (TJMG. Ap. Cível n. 1.0338.05.033489-9/001; Rel. Des, Luciano Pinto, j.:05.06.2008) RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. INSCRIÇÃO INDEVIDA. INDENIZAÇÃO. DANO MORAL. DANO IN RE IPSA. (...) A jurisprudência deste Pretório está consolidada no sentido de que, na concepção moderna do ressarcimento por dano moral, prevalece a responsabilização do agente por força do simples fato da violação. (...). (REsp 851522 / SP, Rel. Min. César Asfor Rocha, j.:22.05.200, DJ 29.06.2007 p. 644) Cediço ser a reparação do dano moral puro independente de prova do prejuízo sofrido, por ser ínsito ao fato ofensivo à honra ou a dignidade das pessoas, fundamentada no caso vertente nos descontos indevidos no benefício previdenciário da autora de valores não contratados. Com estas considerações, urge passar à fixação, bem analisadas todas as alegações do réu e as circunstâncias do caso em julgamento. O arbitramento da indenização decorrente de dano moral deve ser feito caso a caso, com bom senso, moderação e razoabilidade, atentando-se à proporcionalidade com relação ao grau de culpa, extensão, repercussão dos danos, e à capacidade econômica das partes, não se deve transformar em fonte de enriquecimento e, por outro lado, não pode deixar de cumprir função de repor ao ofendido o dano sofrido. Desse modo, fixo os danos morais no importe de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Saliento, o deferimento de quantum inferior ao pleiteado na peça de ingresso não gera sucumbência, uma vez cuidar de critério meramente enunciativo, a par das reiteradas decisões dos tribunais. Por derradeiro, quanto a restituição dos valores descontados indevidamente, também devem ser restituídos a parte autora no importe de R$259,76 (duzentos e cinquenta e nove reais e setenta e seis centavos) de forma simples, à míngua de prova de má-fé do réu, até porque somente nesta sentença foi reconhecida a ilegalidade da contratação. ANTE O EXPOSTO, nos termos do art. 487, I do CPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos para: 1) Confirmar a liminar deferida; 2) Declarar a inexistência de relação jurídica e por conseguinte do débito em discussão, oriundo da “CONTRIBUIÇÃO APDAP”; 3) Condenar a requerida ao pagamento de indenização por danos morais no importe de R$5.000,00 (cinco mil reais), corrigido pelo IPCA (art. 389, parágrafo único do CC), e acrescido de juros de mora, pelo Sistema Especial de Liquidação e de Custódia - SELIC, nos termos dos artigos 389, parágrafo único e 406, § 1º do Código Civil, ambos contados desta sentença; 4) Condenar a requerida a restituir ao autor a importância de R$259,76 (duzentos e cinquenta e nove reais e setenta e seis centavos), corrigida monetariamente pelos índices da Corregedoria Geral de Justiça a partir dos desembolsos/gastos e juros na razão de 1% ao mês contados da citação. A partir da entrada em vigor da Lei 14905/2024 o débito será corrigido pelo IPCA (art. 389, parágrafo único do CC, e acrescido de juros de mora, pelo Sistema Especial de Liquidação e de Custódia - SELIC, nos termos dos artigos 389, parágrafo único e 406, § 1º do Código Civil. Diante da sucumbência mínima do autor, condeno o requerido ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios arbitrados em 10% sobre o valor atualizado da condenação. Após o trânsito em julgado, arquivar com baixa na distribuição. P.R.I. Ituiutaba, data da assinatura eletrônica. ANTÔNIO FÉLIX DOS SANTOS Juiz de Direito 2ª Vara Cível da Comarca de Ituiutaba

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