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Processo nº 5008766-79.2022.8.13.0702

ID: 278633030

Tribunal: TJMG Órgão: 4ª Vara Cível da Comarca de Uberlândia Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5008766-79.2022.8.13.0702

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CREDITO CREDICITRUS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOSE CARLOS DE MORAIS FILHO

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FLAVIO REIFF TOLLER

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CAMILA VALERIO ILARIO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS 4ª Vara Cível da Comarca de Uberlândia Autos n. 5008766-79.2022.8.13.0702 Vistos etc. 1- De ofício, procedi a alteração do valor da causa no Sistema do Pje.… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS 4ª Vara Cível da Comarca de Uberlândia Autos n. 5008766-79.2022.8.13.0702 Vistos etc. 1- De ofício, procedi a alteração do valor da causa no Sistema do Pje. Antes de proceder às futuras conclusões destes autos, deverá a Secretaria atualizar o valor da causa para que corresponda ao valor atualizado do débito, qual seja, a quantia apresentada pelo exequente na última planilha juntada aos autos. 2- Como já deferido, determino à Secretaria que proceda à inclusão da ordem de bloqueio de ativos financeiros da parte executada, pelo convênio SISBAJUD, na modalidade “teimosinha”, por 30 (trinta) dias.. 3- A consulta ao resultado e a sua disponibilização no Sistema do PJe será realizada pela Secretaria, ficando as partes informadas que o SISBAJUD leva, no mínimo, 48 (quarenta e oito) horas, após o fim das repetições programadas (“teimosinha”, por 30 dias), para gerar os resultados. 4- Constatado resultado positivo, ou seja, êxito no bloqueio de quantia superior ao valor das custas (art. 836 do CPC), a Secretaria do Juízo deverá proceder à intimação da parte executada afetada pela constrição para, no prazo de 05 (cinco) dias, manifestar-se nos termos do art. 854, §3º, do CPC, sob pena de conversão do bloqueio em penhora. 5- Quedando-se inerte a parte executada, deverá a Secretaria deste Juízo proceder à transferência dos valores bloqueados para conta judicial remunerada, por meio do SISBAJUD, ficando, desde já, autorizado o seu levantamento pela parte exequente, mediante a expedição de alvará. 6- Havendo bloqueio de quantia ínfima, a dizer, aquela inferior ao valor das custas iniciais previstas na tabela atualizada de custas da Lei Estadual nº 14.939 de 2003 e Provimento Conjunto nº 75/2018 do TJMG, a indisponibilidade deverá ser imediatamente cancelada pela Secretaria do Juízo. 7- Na hipótese de bloqueio ínfimo ou de resposta negativa, a parte exequente deverá ser intimada para requerer o que entender de direito, no prazo de 05 (cinco) dias, ciente de que sua inércia acarretará a suspensão da execução (art. 921, inciso III, CPC). 8- Os demais pedidos de constrição nos Sistemas Conveniados requeridos pela parte exequente e também já deferidos serão realizados pela Secretaria. 9- Consigo que, de acordo com o art. 26, caput e §1º, do Provimento Conjunto nº 75/2018, “Por consulta à base de dados dos sistemas conveniados, quando requerida pela parte, é devida a despesa processual prevista no item 1.3 da Tabela G do Anexo da Lei estadual nº 14.939, de 2003”, sendo que a “despesa processual prevista no caput deste artigo é devida por ato de consulta realizado em cada sistema conveniado, ainda que para o mesmo número no Cadastro de Pessoas Físicas - CPF ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica – CNPJ” (destaquei). Assim, deverá a Secretaria, caso a parte demandante não esteja amparada pelo benefício da justiça gratuita, intimá-la para recolher a respectiva verba. 10- Tendo em vista o princípio do contraditório, determino que, em qualquer caso, havendo peticionamento de uma das partes, que não seja diretamente relacionada ao cumprimento do presente despacho, a Secretaria deverá abrir vista à parte adversa pelo prazo de 15 (quinze) dias. 11- Intime-se. Cumpra-se. Uberlândia, data da assinatura eletrônica. ROBSON LUIZ ROSA LIMA Juiz de Direito da 4ª Vara Cível (assinado eletronicamente)

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Maria Julci Adorno x Facta Financeira S.A. Credito, Financiamento E Investimento

ID: 329905162

Tribunal: TJRS Órgão: 2ª Vara Cível do Foro Regional do Sarandi da Comarca de Porto Alegre Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5008766-90.2024.8.21.5001

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

MARIA JULCI ADORNO

Polo Passivo:

FACTA FINANCEIRA S.A. CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MAIARA TREVISAN DA ROCHA

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PAULO EDUARDO SILVA RAMOS

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CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5008766-90.2024.8.21.5001/RS EXEQUENTE : MARIA JULCI ADORNO ADVOGADO(A) : MAIARA TREVISAN DA ROCHA (OAB RS095325) EXECUTADO : FACTA FINANCEIRA S.A. CREDITO, FINANCIAMENTO … CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5008766-90.2024.8.21.5001/RS EXEQUENTE : MARIA JULCI ADORNO ADVOGADO(A) : MAIARA TREVISAN DA ROCHA (OAB RS095325) EXECUTADO : FACTA FINANCEIRA S.A. CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO ADVOGADO(A) : PAULO EDUARDO SILVA RAMOS (OAB RS054014) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Trata-se de cumprimento de sentença em que a parte executada apresentou exceção de pré-executividade (evento 20), alegando excesso de execução, sob o argumento de que o cálculo apresentado pela exequente não considerou os juros de carência para apuração do valor da parcela recalculada e não aplicou corretamente a compensação de valores. A parte exequente apresentou resposta (evento 23), sustentando, preliminarmente, o não cabimento da exceção de pré-executividade, uma vez que o feito já foi sentenciado e a parte executada deveria ter interposto o recurso cabível. No mérito, defendeu a correção dos cálculos apresentados, afirmando que o valor da parcela recalculada foi obtido diretamente da calculadora do Banco Central, conforme as informações constantes no contrato e a taxa média determinada na sentença. Vieram os autos conclusos. Inicialmente, quanto à preliminar de não cabimento da exceção de pré-executividade, verifico que, embora o feito tenha sido sentenciado, a parte executada pode se valer deste instrumento para alegar matérias de ordem pública, como o excesso de execução manifesto, desde que não demandem dilação probatória. No entanto, no caso em análise, a controvérsia sobre os cálculos apresentados demanda análise técnica aprofundada, não sendo possível sua verificação de plano, o que inviabiliza o acolhimento da exceção de pré-executividade. Ademais, conforme bem pontuado pela parte exequente, a executada não demonstrou matematicamente a incorreção do valor apresentado, limitando-se a alegar genericamente a existência de equívocos no cálculo, sem apresentar demonstrativo discriminado e atualizado de seu cálculo, em desacordo com o artigo 525 do CPC. Diante disso, rejeito a exceção de pré-executividade apresentada pela parte executada. Considerando que já houve o depósito do valor executado e a sentença de extinção da execução (evento 14), determino o cumprimento integral da decisão de evento 14, com a expedição de alvará em favor da parte credora, conforme já determinado. Após, nada mais sendo requerido, arquive-se com baixa. Intimem-se. Diligências legais.

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Ives Colodetti Morosini x Gol Linhas Aereas S.A.

ID: 312510133

Tribunal: TJES Órgão: Cariacica - Comarca da Capital - 4º Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5008766-48.2025.8.08.0012

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

IVES COLODETTI MOROSINI

Polo Passivo:

GOL LINHAS AEREAS S.A.

Despacho

Advogados:

LOYANNA DE ANDRADE MIRANDA MENEZES

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GABRIELY NICOLINI

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ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Cariacica - Comarca da Capital - 4º Juizado Especial Cível Rua São João Batista, 1000, Fórum Doutor Américo Ribeiro Coelho, Alto Laje, CARIACICA - E… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Cariacica - Comarca da Capital - 4º Juizado Especial Cível Rua São João Batista, 1000, Fórum Doutor Américo Ribeiro Coelho, Alto Laje, CARIACICA - ES - CEP: 29151-230 Telefone:(27) 32465569 PROCESSO Nº 5008766-48.2025.8.08.0012 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE Nome: IVES COLODETTI MOROSINI Endereço: Rua Américo Siqueira, 60, APTO 203, Campo Grande, CARIACICA - ES - CEP: 29146-190 Nome: GABRIELY NICOLINI Endereço: SOL NASCENTE, 11, CASA, INDUSTRIAL, VILA VELHA - ES - CEP: 29118-740 Advogado do(a) REQUERENTE: GABRIELY NICOLINI - ES28689 REQUERIDO Nome: GOL LINHAS AEREAS S.A. Endereço: Praça Senador Salgado Filho, Aerop Santos Dumont-Sala de Gerência Back Office, Centro, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 20021-340 Advogado do(a) REQUERIDO: LOYANNA DE ANDRADE MIRANDA MENEZES - MG111202 DESPACHO/OFÍCIO - CITAÇÃO E INTIMAÇÃO PARA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO Considerando a necessidade de readequação da pauta de audiências de conciliação deste Juízo, determino a redesignação do ato. Intimem-se as partes para AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO, que será realizada de forma PRESENCIAL na sala de audiências deste 4º Juizado Especial Cível de Cariacica, facultada a participação das partes por VIDEOCONFERÊNCIA. Cite-se/intime-se por meio do endereço eletrônico, se informado. Não havendo resposta em 3 dias, cite-se por carta com AR ou mandado (art. 246, §1º-A, do CPC). AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO * Local: Sala de Audiências – 4º JEC Cariacica * Data: 06/08/2025 * Horário: 16:00 * Modalidade: Presencial ACESSO ATRAVÉS DO LINK OU DO QR code PARA VIDEOCONFERÊNCIA: https://jecivel.blogspot.com Considerando que este juizado adota o procedimento do “Juízo 100% Digital” (Ato Normativo nº 115/2020, do TJES), exclusivo para partes assistidas por advogado, os advogados deverão manifestar o interesse na tramitação deste feito pelo referido procedimento, que ocorrerá segundo as disposições da Resolução nº 345, do CNJ, bem como Ato Normativo nº 115/2020, do TJES. DOCUMENTO(S) ANEXO(S): cópia do termo inicial AVISOS IMPORTANTES: - Advogado Obrigatório: Se o valor da causa for superior a 20 salários mínimos, é obrigatório ter um advogado. - Presença na Audiência: Todas as partes devem comparecer pessoalmente. Se o autor faltar sem justificativa, o processo será extinto e poderá haver custos. Se o réu não comparecer, os fatos apresentados pelo autor podem ser considerados verdadeiros. - Intimação: O autor será intimado por meio de seu advogado, que deve acompanhá-lo na audiência. - Provas e Testemunhas: Se não houver acordo, as partes devem apresentar todas as provas documentais. Podem ser levadas até três testemunhas, que devem comparecer sem necessidade de intimação. A audiência de instrução e julgamento será marcada se necessário. - Defesa (Contestação): Caso não deseje a audiência de instrução e julgamento, recomenda-se apresentar a defesa até a data da audiência. Se desejar essa audiência, deve justificar o pedido. - Nas relações de consumo, a parte requerida fica advertida da possibilidade de inversão do ônus da prova, nas hipóteses previstas em lei. Cariacica/ES, 27 de junho de 2025 Juiz de Direito (assinado eletronicamente) COMO ACESSAR E PARTICIPAR DA AUDIÊNCIA POR VIDEOCONFERÊNCIA: Antes da audiência: - Escolha um local com bom sinal de internet, iluminação adequada e pouco ruído. - Instale o aplicativo Google Meet e utilize um dispositivo com câmera e microfone funcionando. No dia e horário marcado: - Acesse a audiência pelo site: [https://jecivel.blogspot.com](https://jecivel.blogspot.com). - Cada parte é responsável por avisar suas testemunhas. Orientações para testemunhas: - Devem estar em um local separado, sem contato com as partes. - Devem utilizar seus próprios dispositivos para acessar a sala virtual. Pontualidade: - Será permitida uma tolerância máxima de 5 minutos de atraso. Documentação necessária: - Todas as partes e testemunhas devem apresentar um documento de identidade com foto (RG, CNH, passaporte, etc.). - Os advogados também devem apresentar a carteira da OAB. Atendimento (27) 3246-5686 (27) 3246-5678 ou acesse nosso Balcão Virtual

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Processo nº 5008766-77.2024.8.21.0026

ID: 278860380

Tribunal: TJRS Órgão: Juizado Especial Cível da Comarca de Santa Cruz do Sul Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5008766-77.2024.8.21.0026

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

HERICS ESCOLA DE IDIOMAS LTDA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JONAS JOSÉ SCHUSTER

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CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5008766-77.2024.8.21.0026/RS EXEQUENTE : HERICS ESCOLA DE IDIOMAS LTDA ADVOGADO(A) : JONAS JOSÉ SCHUSTER (OAB RS062026) DESPACHO/DECISÃO Vistos. A parte autora informou o … CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5008766-77.2024.8.21.0026/RS EXEQUENTE : HERICS ESCOLA DE IDIOMAS LTDA ADVOGADO(A) : JONAS JOSÉ SCHUSTER (OAB RS062026) DESPACHO/DECISÃO Vistos. A parte autora informou o valor atualizado do débito, que perfaz o montante de R$ 659,19, e postulou a busca por ativos financeiros em nome do(a) executado(a), via sistema SISBAJUD, de maneira reiterada. Mostra-se inviável o pedido formulado pelo(a) exequente, pois requer a repetição da ordem por 30 (trinta) dias, através da função “teimosinha”, onde diariamente o sistema cria um novo protocolo para a ordem de bloqueio, ou seja, realizada teimosinha em face de somente 01 executado, que ao final do prazo resultará em 30 protocolos. Ainda, cumpre destacar que sem dúvidas a juntada de toda a documentação irá gerar tumulto processual ao feito. Saliento que, o funcionamento da ferramenta busca diariamente todo e qualquer valor disponível em contas bancárias que possam ser bloqueadas, captando até mesmo quantias passíveis de impenhorabilidade. Vejamos: Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. SISBAJUD . NOVO PEDIDO DE BUSCA DE ATIVO FINANCEIRO POR MEIO DO SISTEMA SISBAJUD PODE SER DEFERIDO, DESDE QUE OBSERVADO O PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. NO CASO EM EXAME PORÉM, PRETENDE A EXEQUENTE A UTILIZAÇÃO DO SISTEMA SISBAJUD POR REPETIÇÃO DE TRINTA DIAS , A FIM DE BUSCAR ATIVOS EM NOME DO EXECUTADO, O QUE NÃO SE MOSTRA RAZOÁVEL, SITUAÇÃO QUE PODERIA ATÉ MESMO OCASIONAR EVENTUAIS EXCESSOS À EXECUÇÃO, POIS O BLOQUEIO ABRANGE QUANTIAS DEPOSITADAS EM TODAS AS CONTAS DE TITULARIDADE DO DEVEDOR, ATINGINDO INCLUSIVE IMPORTÂNCIAS COBERTAS PELA IMPENHORABILIDADE, CIRCUNSTÂNCIA SOBRE A QUAL O JUIZ NÃO POSSUI INGERÊNCIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. DECISÃO MONOCRÁTICA.(Agravo de Instrumento, Nº 51932281020218217000, Vigésima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Walda Maria Melo Pierro, Julgado em: 30-09-2021 ) De qualquer forma, caso deferido o pedido, o sistema exigiria, diariamente, a verificação da existência de penhora positiva, com comando de vinculação ao Banco Banrisul e protocolamento, para que venha a gerar o ID, com posterior vinculação à presente demanda. Por fim, existe uma quantidade muito expressiva de processos que tramitam neste Juizado, dificultando que todos tenham acesso ao método de bloqueio SISBAJUD em tempo razoável. Em hipótese da teimosinha, toda a atividade jurisdicional seria voltada ao monitoramento desse sistema. Isso posto, indefiro o pedido. Defiro, no entanto, a implantação do procedimento SisbaJud, sem repetição de ordens.

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Ivo Da Silva Lima x Banco Senff S.A.

ID: 328952639

Tribunal: TJRS Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Santa Rosa Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5008766-71.2024.8.21.0028

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

IVO DA SILVA LIMA

Polo Passivo:

BANCO SENFF S.A.

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

FELIPE CLASSMANN

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JULIO CESAR GOULART LANES

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PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5008766-71.2024.8.21.0028/RS AUTOR : IVO DA SILVA LIMA ADVOGADO(A) : FELIPE CLASSMANN (OAB RS100281) RÉU : BANCO SENFF S.A. ADVOGADO(A) : JULIO CESAR GOULART LANES (OAB R… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5008766-71.2024.8.21.0028/RS AUTOR : IVO DA SILVA LIMA ADVOGADO(A) : FELIPE CLASSMANN (OAB RS100281) RÉU : BANCO SENFF S.A. ADVOGADO(A) : JULIO CESAR GOULART LANES (OAB RS046648) DESPACHO/DECISÃO Na forma do artigo 357 do Código de Processo Civil, passo ao saneamento do feito. Não há preliminares ou questões processuais pendentes para análise. Entretanto, analisando detidamente os documentos juntados na inicial, verifiquei que a procuração e o comprovante de residência juntados são datados de meados de 2022, conforme evento 1, PROC2 e evento 1, END5 , enquanto a presente ação foi ajuizada em setembro de 2024. 1. Assim, intimo a parte autora para apresentar procuração atualizada e com poderes específicos para a presente causa , bem como apresente comprovante de endereço também atualizado, sob pena de extinção da ação. 2. Sem prejuízo, intimem-se as partes para que, no prazo de 15 dias, digam sobre as provas que pretendem produzir, sob pena de preclusão. Caso requeiram a realização de audiência de instrução e julgamento com depoimento pessoal e/ou oitiva de testemunhas, deverão, no mesmo prazo, apresentar o rol de testemunhas, indicando os endereços respectivos, tendo em vista que há treinamento dos servidores da Comarca para fins de colheita de depoimento por meio de videoconferência. As partes também poderão optar por inquirir nesta Comarca as suas testemunhas que residam em outras Comarcas vizinhas – e não por meio de videoconferência, ou seja, não por meio do novo método de inquirição de testemunhas adotado pelo TJRS –, o que certamente dará agilidade ao feito, uma vez que a inquirição de testemunhas por meio da videoconferência dependerá de agendamento prévio via sistema da disponibilidade de vaga em sala específica em outra Comarca (Sala de Multiuso), o que poderá atrasar ainda mais a produção da prova. Havendo interesse das partes na oitiva de todas as suas testemunhas nesta Comarca, aquelas deverão comprometer-se de trazerem suas testemunhas independentemente de intimação. No mesmo prazo acima as partes deverão se manifestar, por seu advogado – quer gozem ou não do benefício da assistência judiciária gratuita –, para que digam se concordam que os honorários sucumbenciais devidos eventualmente aos seus procuradores, por força da sentença judicial, são considerados dívida de natureza alimentar e, assim sendo, se os procuradores desejam receber tais valores da parte contrária. O silêncio presumirá concordância. Após, voltem conclusos.

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Processo nº 5008766-70.2024.4.03.6183

ID: 280747360

Tribunal: TRF3 Órgão: 35º Juiz Federal da 12ª TR SP Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5008766-70.2024.4.03.6183

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

LIVIA ARAUJO DOS SANTOS

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

MIKAELLY DOMINGOS DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 12ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5008766-70.2024.4.… PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 12ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5008766-70.2024.4.03.6183 RELATOR: 35º Juiz Federal da 12ª TR SP RECORRENTE: LIVIA ARAUJO DOS SANTOS Advogado do(a) RECORRENTE: MIKAELLY DOMINGOS DA SILVA - SP501287-A RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O Relatório dispensado na forma do artigo 38, "caput", da Lei n. 9.099/95. 1. Pedido de concessão/restabelecimento de benefício por incapacidade laboral. Sentença de improcedência. Recurso da parte autora. 2. Para a concessão do benefício de auxílio por incapacidade temporária, necessário o cumprimento dos requisitos previstos no art. 59 da Lei 8.213/91: carência (salvo exceções legais), qualidade de segurado e incapacidade total e temporária para o trabalho habitual. 3. Já a aposentadoria por incapacidade permanente, nomenclatura inserida pela Emenda Constitucional 103/2019, está regulamentada no art. 42 da Lei 8.213/91, que dispõe: ‘A aposentadoria por invalidez, uma vez cumprida, quando for o caso, a carência exigida, será devida ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para ao exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, e ser-lhe-á paga enquanto permanecer nesta condição’. 4. No caso em tela, a parte autora possuía 22 anos na data da perícia e declarou exercer a profissão de recepcionista. O perito médico judicial atestou: 5. Portanto, não restou demonstrada situação de incapacidade laboral, cumprindo ressaltar que a existência de doença não se confunde com efetiva incapacidade, pois muitos são passíveis de controle e tratamento. 6. Embora o juízo não esteja adstrito ao laudo (artigos 371 e 479 do CPC), o laudo do perito judicial encontra-se fundamentado e conclusivo, não havendo nos autos elementos a infirmar sua conclusão, motivo por que ficam rejeitadas eventuais alegações de cerceamento de defesa, necessidade de nova perícia, esclarecimentos do perito, quesitos complementares, audiência de instrução e julgamento e inspeção judicial. 7. Exames e diagnósticos apresentados por outros profissionais não bastam, por si sós, para afastar as conclusões da perícia judicial. Esta existe, justamente, para que a parte seja examinada por profissional de confiança do juízo, imparcial e equidistante das partes. 8. Atestados posteriores à perícia, que demonstrem eventual agravamento ou modificação do quadro clínico, devem constituir objeto de novo requerimento administrativo. 9. Ademais, ainda que assim não fosse, eventual incapacidade seria anterior ao ingresso da autora no RGPS, conforme expressamente consignou o perito, visto que a moléstia que acomete a autora é congênita, conforme bem consignou o perito médico judicial. 10. Não demonstrada incapacidade laborativa, prejudicada a análise das condições pessoais e sociais da parte autora - Súmula 77 da TNU. 11. Por fim, saliento que se considera prequestionada toda matéria constitucional e infraconstitucional discutida, evitando-se, com isso, oposição de embargos para este fim (Súmulas 211 do Superior Tribunal de Justiça e Súmula 282 do Supremo Tribunal Federal). 12. Sentença mantida - art. 46, da Lei 9.099/95. Recurso da parte autora improvido. 13. Condeno a parte autora ao pagamento de custas processuais fixadas na forma da lei, e honorários advocatícios, que fixo em 10% do valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, em especial seus parágrafos 2º, 3º e 4º do Código de Processo Civil vigente, bem como art. 55 da Lei nº 9099/95, tendo em vista a baixa complexidade do tema e o pequeno valor da causa, observado o art. 98, § 3º, do CPC. 14. É o voto. E M E N T A Ementa dispensada com fundamento no artigo 46 da Lei nº 9.099/1995, combinado com o artigo 1º da Lei nº 10.259/2001. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Décima Segunda Turma Recursal do Juizado Especial Federal de São Paulo, POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO DA PARTE AUTORA, conforme o voto da relatora sorteada, Juíza Federal Janaína Rodrigues Valle Gomes, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. JANAINA RODRIGUES VALLE GOMES Juíza Federal

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Lara Dos Reis Almeida x Telefonica Brasil S.A.

ID: 326344863

Tribunal: TJMG Órgão: Unidade Jurisdicional Cível e Criminal da Comarca de Ubá Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5012743-20.2024.8.13.0699

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

LARA DOS REIS ALMEIDA

Polo Passivo:

TELEFONICA BRASIL S.A.

Intimação

Advogados:

CLISSIA PENA ALVES DE CARVALHO

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ISABELA PINTO GUIDUCCI

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LARISSA ROSA SOARES CAPUTO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Ubá / Unidade Jurisdicional Cível e Criminal da Comarca de Ubá Avenida Senador Levindo Coelho, 735, Oséas Maranhão,… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Ubá / Unidade Jurisdicional Cível e Criminal da Comarca de Ubá Avenida Senador Levindo Coelho, 735, Oséas Maranhão, Ubá - MG - CEP: 36506-130 PROJETO DE SENTENÇA PROCESSO: 5012743-20.2024.8.13.0699 AUTORA: LARA DOS REIS ALMEIDA CPF: 122.672.656-99 RÉU/RÉ: TELEFONICA BRASIL S.A. CPF: 02.558.157/0001-62 Vistos, etc. Dispensado o relatório, consoante art. 38, da Lei nº 9.099/95, passo ao resumo dos fatos relevantes do processo: alegou a requerente que foi surpreendida com uma dívida referente a um plano telefônico que, conforme sua narrativa, nunca contratou ou utilizou, especificamente a conta nº 1352163137, vinculada à linha telefônica (32) 99817-3924. Afirmou que, ao tentar alugar um imóvel, descobriu que seu score estava baixo e seu nome negativado no Serasa por esta dívida, embora possua um contrato ativo e regular com a ré desde 2022. Sustentou ter tentado resolver a situação administrativamente, sem sucesso, solicitando o suposto contrato e seu cancelamento. Diante da falha nas tentativas administrativas, pleiteou a declaração de inexistência da relação contratual e do débito, a retirada de seu nome do cadastro de inadimplentes, a correção de seu score, e a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais pela negativação indevida e pela exposição de seus dados pessoais. Requereu também a concessão dos benefícios da justiça gratuita. A tutela provisória de urgência foi indeferida (ID 10358281475). O processo seguiu sua tramitação regular, com a citação do réu e a subsequente apresentação de contestação. Na sessão de conciliação, as partes não lograram êxito em firmar um acordo, conforme ata de audiência acostada de ID 10406009950. Em audiência de instrução e julgamento, realizada por videoconferência, foram colhidos os depoimentos pessoais da parte autora e da preposta do réu (ID 10488532598). Os autos vieram conclusos para julgamento. Defiro os benefícios da justiça gratuita pleiteados pela parte autora, uma vez que a presunção legal contida no art. 99, § 3º, do Código de Processo Civil não foi desconstituída nos autos e a documentação apresentada (ID 10356947113) corrobora a alegação de hipossuficiência. Afastam-se as preliminares arguidas pela parte ré. Em primeiro lugar, a alegação de ilegitimidade passiva quanto ao score e o gerenciamento de informações por plataformas de crédito não se sustenta integralmente, visto que a demanda principal da requerente transcende a mera discussão sobre a pontuação de crédito, buscando a declaração de inexistência de uma relação contratual e a reparação de danos supostamente decorrentes de uma falha na prestação de serviços atribuída diretamente à ré. A análise da legitimidade passiva, à luz da Teoria da Asserção, exige que os fatos narrados na inicial se relacionem com as condutas imputadas à parte demandada, estabelecendo um nexo fático e causal entre o relato e os pedidos formulados. Nesse contexto, a arguição de fraude na contratação e a responsabilidade da operadora por não ter se certificado da identidade do contratante são elementos suficientes para configurar a pertinência subjetiva da ré no polo passivo da presente ação. No tocante à preliminar de falta de interesse de agir, fundamentada na ausência de negativação e na distinção entre "Serasa Limpa Nome" e cadastros de inadimplentes, igualmente não merece prosperar. A requerente alegou, na petição inicial, ter envidado esforços para resolver a questão administrativamente, buscando contato com a ré presencialmente e por telefone para solicitar o suposto contrato e seu cancelamento. A inércia da empresa em solucionar a controvérsia na esfera administrativa, bem como a necessidade de declaração judicial da inexistência de um débito que a parte autora contesta, revelam o interesse processual e a utilidade da via judicial para a resolução do conflito. A despeito da natureza da plataforma "Serasa Limpa Nome", a mera existência de uma dívida irregularmente atribuída e a necessidade de acionar o Judiciário para sua desconstituição já configuram o interesse de agir da parte. Quanto à alegada inépcia da petição inicial, não assiste razão à empresa ré. A exordial preenche os requisitos legais dos arts. 319 e 320 do Código de Processo Civil, apresentando narrativa clara dos fatos, fundamentos jurídicos e pedidos certos e determinados, apta a permitir o contraditório e a ampla defesa. Assim, não há nulidade a ser reconhecida. Passo à análise do mérito propriamente dito. A relação jurídica estabelecida entre as partes enquadra-se claramente como uma relação de consumo, nos termos dos artigos 2º e 3º da Lei nº 8.078/90, o Código de Defesa do Consumidor, haja vista que a requerente figura como beneficiária final dos serviços de telecomunicações oferecidos pela parte requerida, caracterizando-se esta como fornecedora. No cerne da controvérsia, a pretensão da requerente reside na declaração de inexistência de um débito e do contrato a ele vinculado, bem como na condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais supostamente sofridos em decorrência da cobrança indevida e da alegada negativação de seu nome. A autora nega veementemente a contratação dos serviços e a origem da dívida, enquanto a ré, por sua vez, defende a regularidade da contratação e da cobrança, afirmando a ausência de quaisquer pressupostos para a sua responsabilização civil. Ao compulsar os autos e analisar o conjunto probatório, verifica-se que a parte ré não logrou êxito em demonstrar a efetiva e regular contratação dos serviços pela parte autora, de modo a legitimar o débito e as subsequentes cobranças. O ônus da prova, em casos como o presente, recai sobre a prestadora de serviços, a quem compete comprovar a existência da relação jurídica e a legitimidade da dívida, por meio de documentos hábeis e incontroversos, nos moldes do art. 373, inciso II, do Código de Processo Civil e do art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor, que consagra a facilitação da defesa dos direitos do consumidor, inclusive com a inversão do ônus da prova. A ré apresentou um "Contrato de Prestação do Serviço Móvel Pessoal Pré-Pago" (ID 10403794014) para justificar a contratação da linha nº (32) 99817-3924, alegando que esta se originou no Pré-Pago e migrou para um Plano Controle, sendo atrelada à conta nº 1352163137 (ID 10403759987). Contudo, a análise da documentação revela diversas inconsistências que fragilizam a tese da defesa. O contrato apresentado é de modalidade Pré-Pago, enquanto a fatura correspondente (ID 10403783223) é de um plano Vivo Controle, sem que haja qualquer documento idôneo que comprove a alegada migração de modalidade ou a solicitação expressa da autora para tal alteração. Além disso, o contrato em questão não possui numeração clara e não faz referência direta ao número móvel supostamente contratado. Importa destacar, ainda, que a fatura de ID 10403783223 apresenta como destinatário o e-mail sarasouza2316@gmail.com, o qual diverge expressivamente daquele informado pela autora em sua fatura legítima, de ID 10356964595, que utiliza o endereço eletrônico admlaraalmeida@hotmail.com. Tal discrepância reforça a tese de fraude por terceiro, pois evidencia que a contratação foi realizada com dados estranhos à titular. Além disso, o endereço de instalação indicado pela ré na contestação - "Rua Albano Branco Guimarães, nº 1307, Mar do Norte, Rio das Ostras/RJ" (ID 10403759987 – Pág. 5) - não guarda qualquer correspondência com o endereço residencial da autora informado na inicial, qual seja, "Avenida Padre Arnaldo Jansen, nº 600, apto 101, Bairro Santa Luzia, Ubá/MG" (ID 10356971095 - Pág. 1), nem com os endereços constantes nas faturas do contrato efetivamente mantido por ela. Tais elementos, em conjunto, evidenciam a ocorrência de contratação fraudulenta por terceiro, sem qualquer vínculo com a autora. Ademais, o alegado "contrato" (ID 10403794014) apresenta um reconhecimento facial e cópia do documento pessoal da autora de forma incomum e desvinculada de um processo de validação de assinatura digital robusto, carecendo de elementos que comprovem a data, hora e local da suposta assinatura, elementos essenciais para afastar a alegação de fraude. A mera apresentação de um relatório de chamadas (ID 10403782574) referente à linha em discussão apenas demonstra que o número foi utilizado por alguém em determinado período, não sendo suficiente para vincular a autoria da utilização à requerente ou comprovar a validade da contratação. Diante do exposto, a parte ré não se desincumbiu do seu ônus probatório de comprovar a existência e regularidade da relação contratual e do débito impugnado, evidenciando a falha na prestação de seus serviços ao permitir que uma contratação supostamente fraudulenta fosse realizada em nome da consumidora. Assim, impõe-se o reconhecimento da inexistência do débito. Quanto ao pedido de indenização por dano moral, embora a requerente tenha alegado que teve seu nome negativado, as consultas aos órgãos de proteção ao crédito (SCPC e Serasa), juntadas pela própria ré (IDs 10403779186 e 10403773751), revelam a inexistência de qualquer inscrição restritiva em nome da autora. A dívida questionada encontra-se apenas no portal "Serasa Limpa Nome", que, conforme entendimento jurisprudencial consolidado, não se equipara ao cadastro de inadimplentes, por se tratar de ambiente virtual de negociação, acessado mediante login e senha pessoal, sem publicidade irrestrita. Desse modo, afasta-se o dano moral decorrente de eventual negativação indevida, por ausência de prova da restrição creditícia efetiva. No entanto, o reconhecimento da contratação fraudulenta é suficiente, por si só, para configurar o abalo moral indenizável, diante do evidente descuido da ré ao permitir que terceiros contratassem serviços em nome da autora, utilizando indevidamente seus dados pessoais. A situação extrapola o mero aborrecimento cotidiano, pois submeteu a requerente à indevida vinculação contratual, gerando insegurança, necessidade de busca por solução administrativa e judicial. Considerando a gravidade do ilícito, a falha na segurança dos dados pessoais da consumidora e os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, fixa-se a indenização por danos morais no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais). Por fim, deixo de acolher o pedido de exclusão dos dados da autora dos cadastros de inadimplentes, uma vez que não há nos autos comprovação de inscrição restritiva em seu nome. Conforme já fundamentado, a dívida impugnada consta apenas no ambiente de negociação da plataforma “Serasa Limpa Nome”, o que não se equipara à negativação formal. Ademais, a declaração de inexistência do débito ora reconhecida é medida suficiente para viabilizar, por consequência natural, a regularização do score da parte autora, inexistindo necessidade de determinação judicial específica quanto a isso. Ante o exposto, julgo parcialmente procedentes os pedidos iniciais para declarar a inexistência do contrato nº 1352163137, vinculado à linha telefônica (32) 99817-3924, e do débito a ele correspondente em nome da parte autora, e para condenar a parte ré, TELEFÔNICA BRASIL S.A., a pagar à autora a quantia de R$ 2.000,00 (dois mil reais), a título de danos morais. A quantia deverá ser corrigida monetariamente pelo IPCA (art. 389, § único do CC), a partir da data da sentença, acrescida de juros de mora, pela taxa SELIC, na forma do art. 406, §1º do CC, deduzido o índice de atualização monetária, a partir da data da citação, nos termos do art. 405 do CC. Julgo improcedente o pedido cominatório. Sem custas e honorários, conforme o disposto no art. 55 da Lei nº 9.099 de 1995. P.R.I. Após o trânsito em julgado, arquive-se. Ubá, 11 de julho de 2025 CAMILA MARTINS MOREIRA ALBINO Juiz(íza) Leigo SENTENÇA PROCESSO: 5012743-20.2024.8.13.0699 AUTOR: LARA DOS REIS ALMEIDA CPF: 122.672.656-99 RÉU/RÉ: TELEFONICA BRASIL S.A. CPF: 02.558.157/0001-62 Vistos, etc. Nos termos do art. 40 da Lei 9099/95, homologo o projeto de sentença para que produza os seus jurídicos e legais efeitos. Ubá, 11 de julho de 2025. CRISTIANE MELLO COELHO GASPARONI Juíza de Direito Documento assinado eletronicamente

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Processo nº 5008766-45.2023.8.21.0048

ID: 322124158

Tribunal: TJRS Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Farroupilha Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5008766-45.2023.8.21.0048

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

CONDOMINIO RESIDENCIAL E COMERCIAL MONTE PASQUAL II

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

LUCAS CARDOSO MARTINI

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FLOR EDISON DA SILVA FILHO

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ADYR NEY GENEROSI FILHO

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CÉSAR AUGUSTO BOEIRA DA SILVA

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JOSE RAIMUNDO BLUMEL GENEROSI

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PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5008766-45.2023.8.21.0048/RS AUTOR : CONDOMINIO RESIDENCIAL E COMERCIAL MONTE PASQUAL II ADVOGADO(A) : JOSE RAIMUNDO BLUMEL GENEROSI (OAB RS111391) ADVOGADO(A) : CÉSAR AU… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5008766-45.2023.8.21.0048/RS AUTOR : CONDOMINIO RESIDENCIAL E COMERCIAL MONTE PASQUAL II ADVOGADO(A) : JOSE RAIMUNDO BLUMEL GENEROSI (OAB RS111391) ADVOGADO(A) : CÉSAR AUGUSTO BOEIRA DA SILVA (OAB RS047002) ADVOGADO(A) : ADYR NEY GENEROSI FILHO (OAB RS020068) ADVOGADO(A) : FLOR EDISON DA SILVA FILHO (OAB RS005687) ADVOGADO(A) : LUCAS CARDOSO MARTINI (OAB RS108996) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Por tempestivos, recebo os embargos de declaração opostos pela parte autora evento 33, EMBDECL1 . É cediço que os embargos declaratórios são admissíveis quando da ocorrência de obscuridade, contradição, omissão, bem como para corrigir erro material, nos termos do art. 1.022, incisos I, II e III, do Novo Código de Processo Civil. No caso em exame, vê-se que se encontram previstas as hipóteses legais para o manejo dos embargos declaratórios, pois a decisão atacada foi omissa ao deixar de apreciar um dos pedidos do autor, razão pela qual deve ser sanado o ponto suscitado. Ante o exposto, ACOLHO os embargos opostos com vista a suprir a omissão e ACLARAR a decisão atacada, passando a integrar a fundamentação e dispositivo da sentença o que segue: II) DISPOSITIVO Diante do exposto, com base no art. 487, inc. I do CPC, JULGO PROCEDENTE o pedido deduzido por CONDOMINIO RESIDENCIAL E COMERCIAL MONTE PASQUAL II para condenar o réu JULIANA PADUANI , ao pagamento do débito original apurado em R$ 7.103,22, corrigido pelo IPCA-E e com juros de mora de 1% a.m., ambos contados do vencimento de cada prestação, devendo ser acrescido da multa de 2% sobre a inadimplência BEM COMO ÀS PARCELAS QUE VENCERAM DURANTE O TRÂMITE DA AÇÃO, TAMBÉM CORRIGIDAS MONETARIAMENTE E ACRESCIDAS DE JUROS. . Sucumbente, condeno a parte ré a arcar com as custas processuais e com os honorários advocatícios dos patronos da parte autora, que vão fixados em 10% sobre o valor da condenação, considerando o zelo do(s) profissional(is), o tempo exigido para o serviço, o lugar da prestação do mesmo, e a natureza e importância da causa (art. 85 do Código de Processo Civil). Considerando que o réu é revel, sem advogado constituído nos autos, PUBLIQUE-SE a sentença no Diário da Justiça Eletrônico Nacional (DJEN), consoante Recomendação 24/2023-CGJ. Caso interposto recurso de apelação, outrossim, tendo em vista que o §3º do artigo 1.010 do Código de Processo Civil retirou o juízo de admissibilidade deste 1º grau de jurisdição, caberá ao Cartório abrir vista à parte contrária para contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias, conforme artigo 1.010, § 1º, do Código de Processo Civil. Após as formalidades, em tais hipóteses, os autos deverão ser remetidos imediatamente ao Tribunal de Justiça. Publicada e registrada a presente sentença, bem como intimadas as partes, automaticamente, via sistema. Intimem-se e prossiga-se na forma da decisão anterior.

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Renato Farage Batista x Aperam Inox America Do Sul S.A.

ID: 255888100

Tribunal: TJMG Órgão: 3ª Vara Cível da Comarca de Caratinga Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5008766-03.2023.8.13.0134

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

RENATO FARAGE BATISTA

Polo Passivo:

APERAM INOX AMERICA DO SUL S.A.

Intimação

Advogados:

NEY JOSE CAMPOS

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RENATO ALVES MARTINS

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LUCAS AUGUSTO MOREIRA LOPES

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ANA PAULA CORREA DA SILVEIRA GOMES

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CLAUDIO JOSE RODRIGUES JUNIOR

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Caratinga / 3ª Vara Cível da Comarca de Caratinga Rua Luiz Antônio Bastos Cortes, 16, Santa Zita, Caratinga - MG - … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Caratinga / 3ª Vara Cível da Comarca de Caratinga Rua Luiz Antônio Bastos Cortes, 16, Santa Zita, Caratinga - MG - CEP: 35300-274 PROCESSO Nº: 5008766-03.2023.8.13.0134 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Compra e Venda] AUTOR: RENATO FARAGE BATISTA CPF: 372.283.667-00 RÉU: APERAM INOX AMERICA DO SUL S.A. CPF: 33.390.170/0001-89 DECISÃO Vistos, etc. Cuidam os autos de ação de obrigação de fazer proposta por Renato Farage Batista, qualificado, em desfavor de Aperam Inox América do Sul S/A, também qualificado nos autos. Da análise do feito, vejo que a parte requerida opôs embargos de declaração ao ID: 10303175498, aduzindo a existência, em tese, de omissão na sentença proferida ao ID: 10297492662. Em síntese, alega a embargante que a sentença proferida não analisou todos os elementos e documentos apresentados pelas partes para verificar a causalidade, deixando de considerar que a obrigação de lavrar a escritura pública era de incumbência do autor, conforme previsão contratual. Ainda, salienta que não houve comprovação de mora ou culpa de sua parte quanto a impossibilidade de lavratura da escritura pública, deixando a sentença proferida de analisar tal questão e sendo omissa ao não reconhecer a responsabilidade contratual do autor. Destaca, também, que o valor atribuído à causa encontra-se errôneo, abrangendo a totalidade do imóvel e não apenas à parte correspondente à autora. Ao final, pugna pelo acolhimento dos embargos opostos. Intimada (ID: 10360816705), a parte autora apresentou manifestação ao ID: 10372669193, oportunidade em que discorreu sobre a responsabilidade da requerida sobre os fatos narrados, bem como pelas verbas sucumbenciais. Destacou a ausência de omissão ou contradição na sentença proferida e pugnou pelo não acolhimento dos embargos opostos. Eis a síntese do necessário. DECIDO. Conheço dos embargos, eis que propostos na forma do art. 1.022, do CPC, tempestivamente. Em que pese as alegações do embargante, a meu ver, não há contradição, omissão, obscuridade ou erro material a serem declaradas. É que, analisando as razões dos embargos declaratórios, verifica-se que o embargante pretende alterar o entendimento conferido na decisão e rediscutir situação por ele mesmo pugnada, haja vista que foi o próprio requerido que pugnou pela extinção do feito, sem resolução do mérito, em virtude do reconhecimento da perda do objeto (ID: 10270037811). Saliento, quanto a questão relacionada ao valor da causa, que o embargante em momento algum apresentou impugnação nos autos, não sendo esta a via adequada para se discutir tal questão. Não será demasiado registrar que, para que os embargos declaratórios tenham os excepcionais efeitos modificativos, é imprescindível a demonstração da obscuridade, contradição ou omissão, o que não ocorreu na espécie, repisa-se. Neste sentido, é o entendimento do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais. EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - OMISSÃO, OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO E/OU ERRO MATERIAL - NÃO VERIFICAÇÃO. ENFRENTAMENTO, PELA TURMA JULGADORA, DAS QUESTÕES DEVOLVIDAS À INSTÂNCIA REVISORA - CONVENCIMENTO MOTIVADO. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA DE FATO E/OU DE DIREITO - IMPOSSIBILIDADE. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 1.022 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PREQUESTIONAMENTO - ACOLHIMENTO APENAS PARA A FINALIDADE DE MENÇÃO EXPRESSA AOS DISPOSITIVOS LEGAIS E/OU CONSTITUCIONAIS SUPOSTAMENTE VIOLADOS PELA DECISÃO EMBARGADA - DESNECESSIDADE. EMBARGOS NÃO ACOLHIDOS. 1. Os Embargos Declaratórios somente são cabíveis para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão de ponto sobre o qual devia pronunciar-se o juiz ou, ainda, para corrigir erro material constante do ato jurisdicional embargado (CPC, arts. 1.022 e 1.023), não lhes sendo atribuído, pelas normas processuais vigentes, caráter infringente imediato, excepcionalmente admitido quando, presente(s) algum (ou alguns) desses vícios, resultar, de sua correção, indiretamente, efeitos modificativos do julgado. 2. A mera oposição de Embargos de Declaração já possui o condão de esgotar a instância para fins de admissão dos recursos às instâncias superiores, não sendo necessário o acolhimento ou a expressa menção aos dispositivos legais e/ou constitucionais tidos por violados para que se considere preenchido o requisito de admissibilidade específico do prequestionamento. 3. Inexistindo qualquer incongruência no decisório, e, evidenciado o manifesto propósito da parte Embargante, de, por meio dos Embargos de Declaração, forçar a rediscussão da matéria - de fato e/ou de direito - anteriormente enfrentada, deve ser desacolhido o recurso. (TJMG - Embargos de Declaração-Cv 1.0000.18.058608-3/005, Relator(a): Des.(a) Márcio Idalmo Santos Miranda , 1ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 07/05/2024, publicação da súmula em 09/05/2024) (grifei). Dessa forma, não houve nenhuma violação ao art. 1.022 do CPC. Com tais considerações, REJEITO os embargos declaratórios aviados, ante a inexistência de obscuridade, contradição, omissão ou erro material na sentença embargada. Ao trânsito em julgado, nada mais sendo requerido, arquivem-se. Publique-se. Intimem-se. Caratinga-MG, na data da assinatura eletrônica. ANDERSON FÁBIO NOGUEIRA ALVES Juiz de Direito

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Processo nº 5008766-59.2025.4.04.7201

ID: 300706802

Tribunal: TRF4 Órgão: CENTRAL DE PERÍCIAS - JOINVILLE Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5008766-59.2025.4.04.7201

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

ADRIANA DE LIMAS GUELH

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

CLEITON MIGUEL WESTRUPP

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5008766-59.2025.4.04.7201/SC AUTOR : ADRIANA DE LIMAS GUELH ADVOGADO(A) : CLEITON MIGUEL WESTRUPP (OAB SC035040) ATO ORDINATÓRIO Com fundamento no artigo 22… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5008766-59.2025.4.04.7201/SC AUTOR : ADRIANA DE LIMAS GUELH ADVOGADO(A) : CLEITON MIGUEL WESTRUPP (OAB SC035040) ATO ORDINATÓRIO Com fundamento no artigo 221 da Consolidação Normativa da Corregedoria Regional da Justiça Federal da 4ª Região, em cumprimento à ordem do(a) Juiz(a) Coordenador(a) desta Central de Perícias, e de acordo com o fluxo estabelecido pela Resolução Conjunta nº 24/2023 do Tribunal Regional da 4ª Região, ficam as partes intimadas de que: AGENDAMENTO DA PERÍCIA: A perícia foi agendada e, na descrição do evento “Perícia designada” estão indicados a data, horário, endereço do local e nome do(a) perito(a) designado(a) pelo Juízo Federal. Comparecimento da parte: Na data agendada, a parte autora deverá comparecer 15 minutos antes do horário marcado, no local determinado, portando documento de identificação. Caso haja impossibilidade de comparecimento , a parte deverá apresentar justificativa , preferencialmente de forma antecipada, ou no prazo de até 5 dias após a data da perícia, sob pena de devolução ao juízo competente. A ausência injustificada , ou a não aceitação da justificativa apresentada, poderá resultar na imposição de multa , para designação de nova data para realização da perícia. Em caso de remarcação da perícia, a Central de Perícias manterá a designação do perito já nomeado nos autos, sempre que possível. Documentos médicos: Todos os documentos médicos devem ser anexados eletronicamente aos autos antes da data de realização da perícia . Deverá a parte autora apresentar ao(a) perito(a), no dia da perícia, todos os exames de imagem de que disponha (ressonância magnética, raio-x, tomografia, ultrassonografia, etc.). Quesitos complementares: A apresentação dos quesitos adicionais deverá ocorrer antes da data agendada para a realização da perícia observando-se que: Para os processos com pedido de concessão de benefícios de incapacidade laborativa : Deverá ser feita através da ferramenta do e-Proc (Ações – Quesitos da Parte Autora – Novo), para que sejam automaticamente incluídos no formulário do laudo eletrônico, que será preenchido pelo(a) perito(a) Os laudos médicos de incapacidade laborativa têm quesitos padronizados, para vê-los clique aqu i Para os demais processos , a apresentação deverá ser através de peticionamento utilizando o tipo de petição - "Apresentação de Quesitos" Não serão respondidos quesitos apresentados de forma diversa . Indicação de Assistente técnico: Deverá ser feita dentro do prazo desta intimação, informando-se o nome do profissional e o número de registro no CRM Na data da perícia, o assistente deverá apresentar-se diretamente ao(a) perito(a), junto com o periciado. Custos da Perícia: A parte autora está dispensada da antecipação dos honorários devidos para a realização da perícia, salvo se houver determinação judicial para o pagamento antecipado do valor. O valor dos honorários será determinado pela Central de Perícias, com base nos critérios estabelecidos pela Resolução CJF nº 937, de 22 de janeiro de 2025. Apresentação do laudo: O(A) perito(a) deve apresentar o laudo no prazo desta intimação, utilizando formulário próprio disponibilizado no e-proc, quando houver.

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