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Processo nº 5048148-79.2022.8.13.0702

ID: 292241954

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Unidade Jurisdicional - 3º JD da Comarca de Uberlândia Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 5048148-79.2022.8.13.0702

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

MARCOS ALVES QUEIROZ

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

KLAUS GIACOBBO RIFFEL

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

RENATO CORREIA DE CASTRO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Uberlândia / 2ª Unidade Jurisdicional - 3º JD da Comarca de Uberlândia Av: Rondon Pacheco, 6130, TIBERY, Uberlândia… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Uberlândia / 2ª Unidade Jurisdicional - 3º JD da Comarca de Uberlândia Av: Rondon Pacheco, 6130, TIBERY, Uberlândia - MG - CEP: 38405-142 PROCESSO Nº: 5048148-79.2022.8.13.0702 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) ASSUNTO: [Anulação] AUTOR: MARCOS ALVES QUEIROZ CPF: 119.805.516-26 RÉU: ESTADO DE MINAS GERAIS CPF: 18.715.615/0001-60 er DECISÃO Vistos. Trata-se de pedido formulado por Renato Correia de Castro e Rafael Netto Pinheiro, nos autos da presente demanda em trâmite perante o Juizado Especial, por meio do qual informam a celebração de Contrato Particular de Cessão de Créditos Judiciais, especificamente referentes a honorários sucumbenciais, com a empresa JUSCASH ADMINISTRAÇÃO DE PAGAMENTOS E RECEBIMENTOS S.A., CNPJ nº 20.616.170/0001-02. O contrato de cessão de crédito foi regularmente formalizado e juntado aos autos, acompanhado de instrumento de mandato que confere poderes ao advogado Klaus Giacobbo Riffel, OAB/RS 75.938, para representar a cessionária, com requerimento de que o crédito reconhecido judicialmente seja pago diretamente à nova titular do crédito. A cessão regularmente realizada produz efeitos imediatos entre as partes, independentemente da anuência do devedor, bastando que este seja notificado. No âmbito dos Juizados Especiais, com base nos princípios da celeridade, simplicidade e efetividade da prestação jurisdicional (art. 2º da Lei 9.099/95), é admitido plenamente a cessão de créditos judiciais e a expedição de alvarás ou requisições de pagamento em nome do cessionário, desde que atendidos os requisitos formais, o que se observa no caso presente. Dessa forma, reconhecida a validade da cessão de crédito, determino a expedição da Requisição de Pequeno Valor (RPV) em nome da cessionária JUSCASH ADMINISTRAÇÃO DE PAGAMENTOS E RECEBIMENTOS S.A, no que se refere aos honorários sucumbenciais, o segundo alvará devera ser expedido de favor do exequente MARCOS ALVES QUEIROZ no valor trazido em ID 10430905983 Intime-se. Cumpra-se. PEDRO VIVALDO DE SOUZA NOLETO Juiz(íza) de Direito 2ª Unidade Jurisdicional - 3º JD da Comarca de Uberlândia

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Processo nº 5032919-79.2022.8.13.0702

ID: 281776095

Tribunal: TJMG Órgão: 9ª Vara Cível da Comarca de Uberlândia Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5032919-79.2022.8.13.0702

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

RODRIGO PEDROSO ZARRO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RODRIGO PEDROSO ZARRO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Uberlândia / 9ª Vara Cível da Comarca de Uberlândia Avenida Rondon Pacheco, 6130, - lado par, Tibery, Uberlândia - … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Uberlândia / 9ª Vara Cível da Comarca de Uberlândia Avenida Rondon Pacheco, 6130, - lado par, Tibery, Uberlândia - MG - CEP: 38405-142 PROCESSO Nº: 5032919-79.2022.8.13.0702 CLASSE: [CÍVEL] CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO: [Causas Supervenientes à Sentença] AUTOR: RODRIGO PEDROSO ZARRO CPF: 212.565.758-95 RÉU: FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO-PADRONIADOS PCG-BRASIL MULTICARTEIRA CPF: 07.727.002/0001-26 DECISÃO Vistos, etc. Trata-se de cumprimento de sentença proposto por RODRIGO PEDROSO ZARRO em face de FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO-PADRONIZADOS PCG-BRASIL MULTICARREIRA, ambos qualificados. Em Id Num. 10274535425, a parte exequente requereu a realização da pesquisa de bens ao sistema sisbajud na modalidade “teimosinha”. Em decisão de Id Num. 10291626125, foi deferida a realização da pesquisa de bens em nome dos executados ao sistema Sisbajud na modalidade “teimosinha”. Em Id Num. 10313778850, houve a implementação da medida com o bloqueio total de valores na conta do executado, sendo determinada a intimação pessoal deste acerca do bloqueio realizado. Em Id Num. 10350931737, retornou aviso de recebimento devidamente assinado. Certificado o decurso de prazo da parte executada em Id Num. 10355828692. A parte exequente em Id Num. 10318430266, pugnou pelo levantamento dos valores bloqueados. DECIDO. Considerando a inércia da executada, bem como a certidão de Id Num. 10355828692, CONVERTO o bloqueio de Id Num. 10313778850 em penhora e informo que procedi a transferência dos valores para a conta judicial vinculada aos autos, conforme comprovante anexo. EXPEÇA-SE alvará judicial, em favor da parte exequente e/ou de seu procurador constituído, para levantamento dos valores bloqueados e transferidos em Id Num. 10313778850 no valor de R$ 3.972,61, observadas as formalidades legais. INTIME-SE a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, para informar se houve a satisfação total do débito, ou para requerer o que entender ser de direito, sob pena de extinção. Intime-se. Cumpra-se. Uberlândia, data da assinatura eletrônica. ALESSANDRA LEAO MEDEIROS PARENTE Juíza de Direito 9ª Vara Cível da Comarca de Uberlândia

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Processo nº 5002267-79.2022.8.13.0702

ID: 328934590

Tribunal: TJMG Órgão: 9ª Vara Cível da Comarca de Uberlândia Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5002267-79.2022.8.13.0702

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

UILKER VIEIRA BATISTA

Intimação

Advogados:

CARLOS ANTONIO PEREIRA DA SILVA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Uberlândia / 9ª Vara Cível da Comarca de Uberlândia Avenida Rondon Pacheco, 6130, - lado par, Tibery, Uberlândia - … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Uberlândia / 9ª Vara Cível da Comarca de Uberlândia Avenida Rondon Pacheco, 6130, - lado par, Tibery, Uberlândia - MG - CEP: 38405-142 INTIMAÇÃO PAGAMENTO DE DÉBITO DE CUSTAS PROCESSUAIS PROCESSO: 5002267-79.2022.8.13.0702 CLASSE: [CÍVEL] CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nome: BRUNO ARAUJO PIRES AV: Salomão Abrahão, 1851, APTO 203, SANTA MÔNICA, Uberlândia - MG - CEP: 38408-261 Nome: UILKER VIEIRA BATISTA Rua Geraldo Morais, 180, Centro, Uberlândia - MG - CEP: 38400-020 Prezado(a) Senhor(a), Pela presente, fica a pessoa acima identificada INTIMADA para o recolhimento da importância depara o recolhimento da importância de R$ 455,75 (quatrocentos e cinquenta e cinco reais e setenta e cinco centavos), devidas ao Estado, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de inscrição do débito, acrescido de multa de 10% (dez por cento), em dívida ativa e de registro no Cadastro Informativo de Inadimplência em relação à Administração Pública do Estado de Minas Gerais - CADIN-MG e do protesto extrajudicial da Certidão de Dívida Ativa, pela Advocacia-Geral do Estado - AGE. Observações: 1- Para emissão da guia de custas finais, acessar o Portal do TJMG > Guia de Custas > Acesso ao sistema > Selecionar a instância > Selecionar o tipo de processo > informar o número do processo > tipo de guia: Custas Finais. 2- Havendo condenação em multa, deve ser observado o dispositivo legal, mencionado na decisão do MM. Juiz para, então, verificar no anexo único do Provimento Conjunto 75/2018, qual a destinação da multa para correta emissão da guia. Se a multa for destinada ao Fundo Especial do Poder Judiciário - FEPJ, a guia deverá ser emitida no Portal do TJMG > Guia de Custas > Acesso ao sistema > Selecionar a instância > Selecionar o tipo de processo > informar o número do processo > tipo de guia: Fiança/multa. Atenciosamente, Uberlândia, data da assinatura eletrônica. FLAVIA APARECIDA ROSA BORGES Escrivão(ã) do Juízo

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Ministério Público - Mpmg x Diego Henrique Rodrigues De Oliveira e outros

ID: 329972846

Tribunal: TJMG Órgão: COMARCA DE UBERLÂNDIA, 5ª VARA CRIMINAL Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0004536-79.2022.8.13.0702

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

MINISTéRIO PúBLICO - MPMG

Polo Passivo:

DIEGO HENRIQUE RODRIGUES DE OLIVEIRA JAILSON LOURENCO DE SOUSA

Ação Penal - Procedimento Ordinário

COMARCA DE UBERLÂNDIA 5ª VARA CRIMINAL AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO DATA DE EXPEDIENTE: 17/07/2025 COMARCA DE UBERLÂNDIA-MG - 5ª VARA CRIMINAL - Palácio da Justiça Rondon Pacheco - Av. Rondon …

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Ministério Público - Mpmg x Diego Henrique Rodrigues De Oliveira e outros

ID: 329972850

Tribunal: TJMG Órgão: COMARCA DE UBERLÂNDIA, 5ª VARA CRIMINAL Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0004536-79.2022.8.13.0702

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

MINISTéRIO PúBLICO - MPMG

Polo Passivo:

DIEGO HENRIQUE RODRIGUES DE OLIVEIRA JAILSON LOURENCO DE SOUSA

Ação Penal - Procedimento Ordinário

COMARCA DE UBERLÂNDIA 5ª VARA CRIMINAL AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO DATA DE EXPEDIENTE: 17/07/2025 COMARCA DE UBERLÂNDIA-MG - 5ª VARA CRIMINAL - Palácio da Justiça Rondon Pacheco - Av. Rondon …

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Processo nº 5008766-94.2024.8.24.0058

ID: 298945604

Tribunal: TJSC Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de São Bento do Sul Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5008766-94.2024.8.24.0058

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

MG EMBALAGENS LTDA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

MAIARA DO ROSARIO BELLETTINI

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

VINICIUS FERNANDES ZAVADNIAK

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5008766-94.2024.8.24.0058/SC EXEQUENTE : MG EMBALAGENS LTDA ADVOGADO(A) : MAIARA DO ROSARIO BELLETTINI (OAB SC055660) ADVOGADO(A) : VINICIUS FERNANDES ZAVADNIAK (OAB SC040…

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Processo nº 5008766-94.2023.8.21.0064

ID: 300595764

Tribunal: TJRS Órgão: Juizado Especial Cível Adjunto da Comarca de Santiago Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 5008766-94.2023.8.21.0064

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

MARCIA ELEIZA LOPES DA COSTA GUERRA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

RICARDO DE MATOS LEWANDOWSKI

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

EMERSON ROBERTO DE MATOS LEWANDOWSKI

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº 5008766-94.2023.8.21.0064/RS REQUERENTE : MARCIA ELEIZA LOPES DA COSTA GUERRA ADVOGADO(A) : RICARDO DE MATOS LEWANDOWSKI (OAB RS071605) ADVOGAD…

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Catia Soares Castello Branco x Unibanco-Uniao De Bancos Brasileiros S.A.

ID: 283701642

Tribunal: TJRS Órgão: 4ª Vara Cível do Foro Central da Comarca de Porto Alegre Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5008766-17.2008.8.21.0001

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

CATIA SOARES CASTELLO BRANCO

Polo Passivo:

UNIBANCO-UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S.A.

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

DECIO SCARAVAGLIONI

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

DAISSON SILVA PORTANOVA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

KELI MEDINA MOREIRA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PAULO JOSÉ CRAVO SOSTER

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

ALEXANDRA VALENZA ROCHA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ALEXANDRE DE ALMEIDA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5008766-17.2008.8.21.0001/RS AUTOR : CATIA SOARES CASTELLO BRANCO ADVOGADO(A) : DECIO SCARAVAGLIONI (OAB RS022910) ADVOGADO(A) : DAISSON SILVA PORTANOVA (OAB RS025037) RÉ…

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Processo nº 5008766-87.2024.4.04.7009

ID: 320970537

Tribunal: TRF4 Órgão: 2ª Vara Federal de Ponta Grossa Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5008766-87.2024.4.04.7009

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

LEONARDO REICH

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5008766-87.2024.4.04.7009/PR EXEQUENTE : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF DESPACHO/DECISÃO 1. A CEF requereu "seja determinado a penhora sobre 30% da remuneração per…

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Processo nº 5008766-69.2024.4.04.7112

ID: 327173983

Tribunal: TRF4 Órgão: 3° Núcleo de Justiça 4.0 - RS Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5008766-69.2024.4.04.7112

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

FELIPE MENDES SORTICA CHAVES

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

RAFAEL SANGUINE

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM Nº 5008766-69.2024.4.04.7112/RS AUTOR : FELIPE MENDES SORTICA CHAVES ADVOGADO(A) : RAFAEL SANGUINE (OAB SC030737) SENTENÇA Ante o exposto, julgo procedentes os pedidos veiculados …

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