Resultados para "5008869-25.2023.4.04.7108" – Página 19 de 23

Claudinei Marli Gabriel x Azul Companhia De Seguros Gerais

ID: 328474341

Tribunal: TJMG Órgão: Unidade Jurisdicional Única da Comarca de Caratinga Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5008869-39.2025.8.13.0134

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

CLAUDINEI MARLI GABRIEL

Polo Passivo:

AZUL COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS

Intimação

Advogados:

LAIS CRISTINA ROCHA SILVEIRA LOPES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ALEXANDRE LOPES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

BEATRIZ DO VALE MACIEIRA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

DOUGLAS DE FREITAS BENEDITO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Caratinga / Unidade Jurisdicional Única da Comarca de Caratinga Rua Luiz Antônio Bastos Cortes, 16, Santa Zita, Car… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Caratinga / Unidade Jurisdicional Única da Comarca de Caratinga Rua Luiz Antônio Bastos Cortes, 16, Santa Zita, Caratinga - MG - CEP: 35300-274 PROCESSO Nº: 5008869-39.2025.8.13.0134 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO: [Indenização por Dano Moral] AUTOR: CLAUDINEI MARLI GABRIEL CPF: 862.927.906-06 RÉU: AZUL COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS CPF: 33.448.150/0001-11 SENTENÇA Trata-se de “ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos materiais, morais e lucro cessante” movida por Claudinei Marli Gabriel em face de Azul Companhia de Seguros Gerais. Dispensado o relatório (artigo 38 da Lei nº 9.099/95). Decido. Analisando os presentes autos, entendo que comporta acolhida a preliminar de ilegitimidade passiva suscitada pela ré no bojo da contestação. Com efeito, não sendo o autor segurado da ré, mas sim terceiro, descabe àquele propor a demanda exclusivamente em desfavor desta, conforme Súmula nº 529 do Superior Tribunal de Justiça, assim redigida: “No seguro de responsabilidade civil facultativo, não cabe o ajuizamento de ação pelo terceiro prejudicado direta e exclusivamente em face da seguradora do apontado causador do dano.” Nesse sentido, aliás, já se manifestou o Tribunal de Justiça de Minas Gerais: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO DIRETA E EXCLUSIVAMENTE CONTRA A SEGURADORA. TERCEIRO PREJUDICADO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 529 DO STJ. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA SEGURADORA. - Não configura nulidade do processo o reconhecimento, de ofício, de ilegitimidade de parte, por se tratar de matéria de ordem pública, que pode ser arguida em qualquer tempo e grau de jurisdição. - Consoante entendimento sedimentado pelo STJ (Súmula nº 529), não há que se falar em legitimidade da seguradora para responder pelos danos reclamados direta e exclusivamente pelo terceiro prejudicado, com base em contrato de seguro de responsabilidade civil facultativo. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.24.176636-9/001, Relator(a): Des.(a) Aparecida Grossi, 17ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 21/08/2024, publicação da súmula em 22/08/2024 - grifei) Ante o exposto, DECLARO EXTINTO o processo, sem resolução do mérito, forte no artigo 485, inciso VI, do CPC. O pedido de justiça gratuita deverá ser dirigido, se for o caso, à Turma Recursal. Sem custas e honorários. P.R.I. Transitada em julgado, arquivem-se. Caratinga, 15 de julho de 2025. MAX WILD DE SOUZA Juiz de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5072907-39.2025.4.02.5101

ID: 330553326

Tribunal: TRF2 Órgão: 8ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro Classe: EMBARGOS à EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 5072907-39.2025.4.02.5101

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

ARTURZAO - SHOPPING DE MATERIAL DE CONSTRUCAO LTDA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JULIANA DE ARAUJO CUNHA CHAVES

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

RAPHAEL MADEIRA DA SILVA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL Nº 5072907-39.2025.4.02.5101/RJ EMBARGANTE : ARTURZAO - SHOPPING DE MATERIAL DE CONSTRUCAO LTDA ADVOGADO(A) : JULIANA DE ARAUJO CUNHA CHAVES (OAB RJ196520) ADVOGADO(A) : R…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Itau Unibanco S.A. x Itapel Industria E Distribuidora Ltda e outros

ID: 321219783

Tribunal: TJSC Órgão: Vara Estadual de Direito Bancário Classe: MONITóRIA Nº Processo: 5008869-50.2022.8.24.0033

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

ITAU UNIBANCO S.A.

Polo Passivo:

ITAPEL INDUSTRIA E DISTRIBUIDORA LTDA RONALDO FERREIRA FERNANDES

80

Advogados:

PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Monitória Nº 5008869-50.2022.8.24.0033/SC AUTOR: ITAU UNIBANCO S.A. RÉU: RONALDO FERREIRA FERNANDES RÉU: ITAPEL INDUSTRIA E … Monitória Nº 5008869-50.2022.8.24.0033/SC AUTOR: ITAU UNIBANCO S.A. RÉU: RONALDO FERREIRA FERNANDES RÉU: ITAPEL INDUSTRIA E DISTRIBUIDORA LTDA EDITAL Nº 310079200071 JUIZ DO PROCESSO: Cíntia Gonçalves Costi - Juiz(a) de Direito Citando(a)(s): ITAPEL INDUSTRIA E DISTRIBUIDORA LTDA, CNPJ: 30.863.348/0001-73, endereço: Rua Umbelino Damásio de Brito, 100, Apto 303, Centro, Itajaí/SC - 88303050 (Residencial), Rua Sylvio Demarch, 66, Itaipava, Itajaí/SC - 88316497 (Residencial), Rua João Luiz Medeiros, 44, Fazenda, Itajaí/SC - 88301496 (Residencial), Avenida Governador Adolfo Konder, 1350, SL 9, São Vicente, Itajaí/SC - 88308002 (Residencial), CANAAN, 13, Não informado, Espinosa/MG - 39510000 (Residencial), Rua Ipiranga, 528, SL 1, Garcia, Blumenau/SC - 89022300 (Residencial), Avenida Sete de Setembro, 200, sala 10, Centro, Itajaí/SC - 88301200 (Residencial), Rua Uruguai, S/N, WhatsApp: (48) 99985-1420, Centro, Itajaí/SC - 88302200 (Residencial), Rua Nono Emílio Dalçóquio, 943, cx 01, Espinheiros, Itajaí/SC - 88317127 (Residencial), Rua 2700, 177, apto 1001, Centro, Balneário Camboriú/SC - 88330376 (Residencial), Avenida Vereador Abrahão João Francisco, 4000, galpão 07, Centro, Itajaí/SC - 88302100 (Residencial), Rua Nono Emílio Dalçóquio, 943, Espinheiros, Itajaí/SC - 88317127 (Residencial), Rua José Selega, 18, Loteamento Parque Empresarial Adelelmo Corradini, Itatiba/SP - 13257593 (Residencial), Rua Uruguai, S/N, Whatsapp: (48) 99985- 1420, Centro, Itajaí/SC - 88302202 (Residencial), Na pessoa de CARLOS AMORIM - Rua Alfredo Labes, 305, Casa B, Ressacada, Itajaí/SC - 88307400 (Residencial), Rua Uruguai, 000, Centro, Itajaí/SC - 88302200 (Residencial), Avenida Itaipava, 1086, AREA 2, Itaipava, Itajaí/SC - 88316301 (Residencial) e Rua Presidente Coutinho, 232, Centro, Florianópolis/SC - 88015230 (Residencial). Prazo do Edital: 20 dias Valor do Débito: R$ 493.844,60. Data do Cálculo: 12/04/2022. Pelo presente, a(s) pessoa(s) acima identificada(s), atualmente em local incerto ou não sabido, FICA(M) CIENTE(S) de que neste Juízo de Direito tramitam os autos do processo epigrafado e CITADA(S) para efetuar o pagamento do montante exigido ou a entrega da coisa reclamada, acrescido de honorários advocatícios de 5% do valor da causa, ou oferecer embargos, em 15 (quinze) dias, contados do primeiro dia útil seguinte ao transcurso do prazo deste edital (art. 231, IV, do CPC). ADVERTÊNCIA: Não sendo oferecidos os embargos no prazo marcado, constituir-se-á de pleno direito o título executivo judicial (art. 701, § 2º, do CPC). Será nomeado curador especial no caso de revelia (art. 257, IV do CPC). E para que chegue ao conhecimento de todos, partes e terceiros, foi expedido o presente edital, o qual será afixado no local de costume e publicado 1 (uma) vez(es), sem intervalo de dias, na forma da lei.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Aymore Credito, Financiamento E Investimento S.A. x Flavio Junior Rosa

ID: 260422421

Tribunal: TJMG Órgão: 10ª Vara Cível da Comarca de Uberlândia Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5008869-18.2024.8.13.0702

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A.

Polo Passivo:

FLAVIO JUNIOR ROSA

Intimação

Advogados:

RODRIGO RESENDE CERQUEIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

LUCIANO GONCALVES OLIVIERI

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Uberlândia / 10ª Vara Cível da Comarca de Uberlândia Avenida Rondon Pacheco, 6130, - lado par, Tibery, Uberlândia -… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Uberlândia / 10ª Vara Cível da Comarca de Uberlândia Avenida Rondon Pacheco, 6130, - lado par, Tibery, Uberlândia - MG - CEP: 38405-142 PROCESSO Nº: 5008869-18.2024.8.13.0702 CLASSE: [CÍVEL] EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) ASSUNTO: [Cédula de Crédito Bancário] AUTOR: AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. CPF: 07.707.650/0001-10 RÉU: FLAVIO JUNIOR ROSA CPF: 043.365.976-93 DECISÃO Vistos, etc. R Cuida-se de embargos de declaração opostos por FLÁVIO JÚNIOR ROSA, alegando, em síntese, omissão na decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade, no que diz respeito à aplicação do Decreto-Lei nº 911/69, especificamente quanto à ausência de notificação extrajudicial para constituição em mora. Conheço dos embargos, por tempestivos. Os embargos de declaração são cabíveis nos casos em que a decisão apresentar obscuridade, contradição ou omissão, nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil, bem como para sanar erro material. No caso em apreço, não se verifica quaisquer das hipóteses legais autorizadoras do manejo dos embargos de declaração. A alegação de omissão não procede, uma vez que a decisão enfrentou adequadamente a matéria discutida nos autos, notadamente ao reconhecer a cédula de crédito bancário como título executivo extrajudicial, conforme previsto no art. 784, XII, do CPC, afastando a necessidade de assinatura de testemunhas, além de destacar que não se aplica o rito previsto no Decreto-Lei nº 911/69, por não se tratar de ação de busca e apreensão, mas sim de execução por quantia certa. O que se pretende, na verdade, é a rediscussão do mérito da decisão, o que não se coaduna com a via estreita dos embargos de declaração. Eventual inconformismo da parte deverá ser manejado por meio do recurso apropriado. Dessa forma, rejeito os embargos de declaração. O exequente deverá indicar bens passíveis de penhora, no prazo de 05 dias. Caso requeira a pesquisa de bens, deverá recolher as verbas necessárias e apresentar planilha atualizada de débito. Havendo requerimento e pagamento da despesa correspondente (art. 29, do Provimento Conjunto nº. 75/2018/TJMG) pela parte exequente, fica desde logo deferida a realização de novas diligências pela Secretaria, independentemente de nova conclusão, tais como: RENAJUD(devendo ser analisado se há alienação fiduciária, caso não haja, deve ser efetuada a restrição de transferência), INFOJUD, inclusão nos cadastros SERASAJUD e CNIB. As pesquisas SISBAJUD e SNIPER serão realizadas pelo gabinete do juízo. Outros requerimentos, não incluídos nas hipóteses acima, promover a conclusão dos autos. Publique-se. Intime-se. Uberlândia, data da assinatura eletrônica. CLAUDIANA SILVA DE FREITAS Juíza de Direito 10ª Vara Cível da Comarca de Uberlândia

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5008869-54.2025.4.04.7205

ID: 323979738

Tribunal: TRF4 Órgão: 5ª Vara Federal de Blumenau Classe: PROTESTO Nº Processo: 5008869-54.2025.4.04.7205

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

POSTHAUS LTDA.

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JOÃO SANDRO PAOLIN

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

PROTESTO Nº 5008869-54.2025.4.04.7205/SC REQUERENTE : POSTHAUS LTDA. ADVOGADO(A) : JOÃO SANDRO PAOLIN (OAB SC017001) DESPACHO/DECISÃO 1. Trata-se de Protesto Interruptivo de Prescrição ajuizado por …

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5008869-36.2023.4.03.0000

ID: 338693088

Tribunal: TRF3 Órgão: Gab. 24 - DES. FED. MARCUS ORIONE Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5008869-36.2023.4.03.0000

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MARCO ANTONIO PAULINO

Intimação de pauta

Advogados:

PAOLO FABRICIO GOLO TINTI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

I N T I M A Ç Ã O D E P A U T A D E J U L G A M E N T O São Paulo, 29 de julho de 2025 Processo n° 5008869-36.2023.4.03.0000 (AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)) O seu processo foi incluído para julgamento … I N T I M A Ç Ã O D E P A U T A D E J U L G A M E N T O São Paulo, 29 de julho de 2025 Processo n° 5008869-36.2023.4.03.0000 (AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)) O seu processo foi incluído para julgamento na sessão abaixo. Se não for julgado nesse dia e não houver adiamento oficial, ele será colocado em uma nova pauta. Detalhes da Sessão: Tipo da sessão de julgamento: ORDINÁRIA VIRTUAL ASSÍNCRONA Data: 26-08-2025 Horário de início: 14:00 Local: (Se for presencial): Sala de audiências da 7ª Turma - 2ª andar, Torre Sul – Av. Paulista, 1.842, Cerqueira César, São Paulo/SP - Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) (Se for virtual assíncrona): https://plenario-virtual.app.trf3.jus.br/ As sessões virtuais assíncronas terão duração de 3 dias úteis. Destinatário: MARCO ANTONIO PAULINO Como solicitar Sustentação Oral em sessões presenciais ou híbridas O pedido deve ser feito preferencialmente até 48 horas antes do início da sessão de julgamento pelo formulário eletrônico no site do Tribunal; Também é possível solicitar presencialmente, até o início da sessão; Se a sessão for exclusivamente presencial e houver suporte técnico, advogados de outras cidades podem participar por videoconferência. O pedido deve ser feito até as 15h do dia útil anterior à sessão, apenas pelo formulário eletrônico. Para mais informações sobre a sessão, entre em contato pelo e-mail da subsecretaria processante, disponível no site do Tribunal. Como realizar Sustentação Oral em sessão virtual assíncrona A sustentação oral deve ser juntada (não é necessário ser requerida), pelo Painel de Sessão Eletrônica, até 48 horas antes do início da sessão de julgamento, conforme as regras da Resolução CNJ N. 591/2024 (art. 9º, caput), respeitados o tipo e tamanho de arquivo fixados para o PJe, bem como a duração máxima estabelecida para esse ato (Resolução PRES 764, de 30 de janeiro de 2025). Como solicitar Destaque em sessão virtual assíncrona O pedido de destaque (de não julgamento do processo na sessão virtual em curso e reinício do julgamento em sessão presencial posterior) deve ser enviado, pelo Painel de Sessão Eletrônica, até 48 horas antes do início da sessão de julgamento, conforme as regras da Resolução CNJ N. 591/2024 (art. 8º, II). Como realizar esclarecimentos exclusivamente sobre matéria de fato em sessão virtual assíncrona A petição com os esclarecimentos prestados pelos advogados e procuradores deve ser apresentada exclusivamente pelo Painel de Sessão Eletrônica, respeitado o tipo e tamanho de arquivo, permitidos no PJe (Resolução PRES 764, de janeiro de 2025) antes da conclusão do julgamento do processo. Para mais informações sobre a sessão e a ferramenta eletrônica utilizada, entre em contato pelo e-mail da subsecretaria processante, disponível no site do Tribunal.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5008869-36.2023.4.03.0000

ID: 338533694

Tribunal: TRF3 Órgão: Gab. 24 - DES. FED. MARCUS ORIONE Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5008869-36.2023.4.03.0000

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MARCO ANTONIO PAULINO

Intimação de pauta

Advogados:

PAOLO FABRICIO GOLO TINTI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

I N T I M A Ç Ã O D E P A U T A D E J U L G A M E N T O São Paulo, 29 de julho de 2025 Processo n° 5008869-36.2023.4.03.0000 (AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)) O seu processo foi incluído para julgamento … I N T I M A Ç Ã O D E P A U T A D E J U L G A M E N T O São Paulo, 29 de julho de 2025 Processo n° 5008869-36.2023.4.03.0000 (AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)) O seu processo foi incluído para julgamento na sessão abaixo. Se não for julgado nesse dia e não houver adiamento oficial, ele será colocado em uma nova pauta. Detalhes da Sessão: Tipo da sessão de julgamento: ORDINÁRIA VIRTUAL ASSÍNCRONA Data: 26-08-2025 Horário de início: 14:00 Local: (Se for presencial): Sala de audiências da 7ª Turma - 2ª andar, Torre Sul – Av. Paulista, 1.842, Cerqueira César, São Paulo/SP - Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) (Se for virtual assíncrona): https://plenario-virtual.app.trf3.jus.br/ As sessões virtuais assíncronas terão duração de 3 dias úteis. Destinatário: MARCO ANTONIO PAULINO Como solicitar Sustentação Oral em sessões presenciais ou híbridas O pedido deve ser feito preferencialmente até 48 horas antes do início da sessão de julgamento pelo formulário eletrônico no site do Tribunal; Também é possível solicitar presencialmente, até o início da sessão; Se a sessão for exclusivamente presencial e houver suporte técnico, advogados de outras cidades podem participar por videoconferência. O pedido deve ser feito até as 15h do dia útil anterior à sessão, apenas pelo formulário eletrônico. Para mais informações sobre a sessão, entre em contato pelo e-mail da subsecretaria processante, disponível no site do Tribunal. Como realizar Sustentação Oral em sessão virtual assíncrona A sustentação oral deve ser juntada (não é necessário ser requerida), pelo Painel de Sessão Eletrônica, até 48 horas antes do início da sessão de julgamento, conforme as regras da Resolução CNJ N. 591/2024 (art. 9º, caput), respeitados o tipo e tamanho de arquivo fixados para o PJe, bem como a duração máxima estabelecida para esse ato (Resolução PRES 764, de 30 de janeiro de 2025). Como solicitar Destaque em sessão virtual assíncrona O pedido de destaque (de não julgamento do processo na sessão virtual em curso e reinício do julgamento em sessão presencial posterior) deve ser enviado, pelo Painel de Sessão Eletrônica, até 48 horas antes do início da sessão de julgamento, conforme as regras da Resolução CNJ N. 591/2024 (art. 8º, II). Como realizar esclarecimentos exclusivamente sobre matéria de fato em sessão virtual assíncrona A petição com os esclarecimentos prestados pelos advogados e procuradores deve ser apresentada exclusivamente pelo Painel de Sessão Eletrônica, respeitado o tipo e tamanho de arquivo, permitidos no PJe (Resolução PRES 764, de janeiro de 2025) antes da conclusão do julgamento do processo. Para mais informações sobre a sessão e a ferramenta eletrônica utilizada, entre em contato pelo e-mail da subsecretaria processante, disponível no site do Tribunal.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5019248-25.2023.4.04.7108

ID: 295579566

Tribunal: TRF4 Órgão: 1ª Vara Federal de Gravataí Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5019248-25.2023.4.04.7108

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

CESAR AUGUSTO MARTINELLI FONSECA

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM Nº 5019248-25.2023.4.04.7108/RS EXECUTADO : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF DESPACHO/DECISÃO 1. A parte exequente apresentou requerimento de cumprimento de sentença (art. 523, caput… PROCEDIMENTO COMUM Nº 5019248-25.2023.4.04.7108/RS EXECUTADO : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF DESPACHO/DECISÃO 1. A parte exequente apresentou requerimento de cumprimento de sentença (art. 523, caput , do CPC), instruindo seu pedido com demonstrativo discriminado e atualizado do crédito (art. 524, caput , do CPC). Altere-se a autuação para Cumprimento de Sentença . 2. Intime-se o executado para, no prazo de 15 dias , pagar o débito, mediante depósito nos autos, valendo-se, para tanto, da funcionalidade disponibilizada na própria capa do processo, nos termos do art. 523, caput , do CPC. Feito o depósito integral, proceda a Secretaria à expedição do alvará de levantamento. Vindo aos autos o pedido de TED, requisite-se à Caixa Econômica Federal a transferência dos valores depositados na conta vinculada aos presentes autos para a conta indicada pela parte exequente. Havendo pedido de destaque de honorários contratuais, devidamente instruído com o respectivo contrato e inexistindo penhora sobre o montante devido ao credor/exequente, proceda a secretaria à reserva da verba honorária nos termos pactuados entre a parte e seu(s) procurador(es). Resta deferida, desde já, a reserva do montante relativo aos honorários contratuais para sociedade de advocacia se esta constar na procuração e no contrato de honorários. Após, intime-se a parte exequente para que diga, em 15 dias, sobre a satisfação do crédito. Na sequência, venham conclusos para sentença de extinção. 3. Não ocorrendo o pagamento integral voluntário, o débito será acrescido de multa de dez por cento e de honorários advocatícios, também fixados em dez por cento. 4. Efetuado o pagamento parcial, a multa e os honorários advocatícios incidirão sobre o restante (§ 2º do art. 523 do CPC), devendo a Secretaria proceder à expedição do correspondente alvará. Vindo aos autos o pedido de TED, requisite-se à Caixa Econômica Federal a transferência dos valores depositados na conta vinculada aos presentes autos para a conta indicada pela parte exequente, adotando-se o prévio procedimento antes estabelecido. 5. Transcorrido o prazo sem o pagamento integral voluntário, abra-se o prazo de 15 (quinze) dias para que a parte executada, querendo, apresente sua impugnação, atentando-se, se for o caso, especificamente para o disposto no §§ 3º e 4º do art. 525 do CPC. Havendo impugnação, dê-se vista à parte exequente pelo igual prazo de 15 dias. Após, retornem conclusos. 6. Não efetuado tempestivamente o pagamento integral voluntário, nem apresentada impugnação, voltem conclusos para a deliberação sobre as medidas de constrição patrimonial e de expropriação a serem adotadas.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5008869-74.2025.8.13.0672

ID: 316522605

Tribunal: TJMG Órgão: Unidade Jurisdicional - 2º JD da Comarca de Sete Lagoas Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5008869-74.2025.8.13.0672

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

LUCIENE RIBEIRO DE MATOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

HEVILA MARA DE SOUZA CABRAL CAMPOLINA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Sete Lagoas / Unidade Jurisdicional - 2º JD da Comarca de Sete Lagoas Rua Senhor dos Passos, 95, Centro, Sete Lagoa… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Sete Lagoas / Unidade Jurisdicional - 2º JD da Comarca de Sete Lagoas Rua Senhor dos Passos, 95, Centro, Sete Lagoas - MG - CEP: 35700-016 CERTIDÃO – DESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA CONCILIAÇÃO VIRTUAL/PRESENCIAL PROCESSO Nº: 5008869-74.2025.8.13.0672 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO: [Compra e Venda] AUTOR: LUCIENE RIBEIRO DE MATOS CPF: 806.078.456-00 RÉU/RÉ: VERDE GRAMA JARDINAGEM, PISCINAS E MATERIAL DE CONSTRUCAO LTDA CPF: 35.375.655/0001-29 CERTIFICO que procedi à designação de AUDIÊNCIA VIRTUAL DE CONCILIAÇÃO, a ser realizada por VIDEOCONFERÊNCIA e por meio da plataforma tjmg.webex.com Tipo: Conciliação (12740) LINK: https://x.gd/p9su3 REUNIÃO(23313586593) Data: 21/08/2025 Hora: 13:00 . OBSERVAÇÕES 1 - O acesso à sala de audiência virtual ocorrerá por meio de LINK ou NÚMERO REUNIÃO acima informado, cuja senha é SENHA 1234. 2 - Fica facultado à PARTE e seu ADVOGADO o comparecimento pessoal à sede do JESP Sete Lagoas para realizar a audiência presencialmente. 3 - O não comparecimento ou a recusa da parte de participar da audiência poderá ensejar a aplicação de CONTUMÁCIA ou REVELIA, conforme o caso. 4 - As partes e seus advogados DEVERÃO SE IDENTIFICAR na audiência, com a exibição de documento oficial de identidade com foto. 5 - Aos PROCURADORES fica o encargo de dar ciência aos seus respectivos clientes, REPASSANDO para eles o LINK e/ou NÚMERO REUNIÃO/SENHA. 6 – Em se tratando de AIJ – Audiência de Instrução e Julgamento, as testemunhas deverão comparecer PESSOALMENTE perante o juízo a fim de prestar depoimento, oportunidade em que deverão estar munidas de documento oficial de identificação com foto. 7 – Ficam as partes advertidas de que deverão indicar, de forma fundamentada e precisa, no prazo de 10 dias, se as testemunhas arroladas deverão ser intimadas nos termos do art. 34 da Lei 9.099/1995, apresentando o respectivo rol. ACESSO À SALA DE AUDIÊNCIA VIRTUAL Para entrar em sala de audiência é necessário: COMPUTADOR, NOTEBOOK, CELULAR SMARTPHONE OU TABLET, conectado à internet. A utilização da Plataforma Emergencial de Videoconferência Cisco Webex NÃO EXIGE CADASTRO. Basta inserir seu nome e endereço de e-mail válido. Se não possuir e-mail, colocar o seguinte e-mail: CNJ@CNJ.JUS.BR A instalação do aplicativo é exigida apenas para celulares, smartphones e tablets. As partes deverão acessar a audiência através do link INFORMADO, utilizando, PREFERENCIALMENTE, o “Navegador Chrome” ou “Navegador Mozilla Firefox”, de notebook ou computador que, OBRIGATORIAMENTE, tenha WEBCAM e MICROFONE, de preferência com fone de ouvido para evitar ruídos externos. Poderão também utilizar aparelho celular SMARTPHONE com acesso à internet, de preferência com rede “WIFI” de qualidade A SALA SOMENTE ESTARÁ DISPONÍVEL PARA AS PARTES A PARTIR DE 05 MINUTOS ANTES DA AUDIÊNCIA VIRTUAL DESIGNADA. Recomenda-se antes do início da audiência testar conexão, som e imagem . Sete Lagoas, data da assinatura eletrônica. SIMONE DE OLIVEIRA MARTINS AGUIAR

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5008869-65.2025.4.03.0000

ID: 260110466

Tribunal: TRF3 Órgão: Gab. 03 - DES. FED. COTRIM GUIMARÃES Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5008869-65.2025.4.03.0000

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

MARKS PECAS INDUSTRIAIS LTDA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

ROBERTO EISFELD TRIGUEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 1ª Turma AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5008869-65.2025.4.03.0000 RELATOR: Gab. 03 - DES. FED. COTRIM GUIMARÃES AGRAVANTE: MARKS PECAS INDUSTRI… PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 1ª Turma AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5008869-65.2025.4.03.0000 RELATOR: Gab. 03 - DES. FED. COTRIM GUIMARÃES AGRAVANTE: MARKS PECAS INDUSTRIAIS LTDA Advogado do(a) AGRAVANTE: ROBERTO EISFELD TRIGUEIRO - SP246419-A AGRAVADO: MINISTERIO DA FAZENDA, UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL OUTROS PARTICIPANTES: D E C I S Ã O Trata-se de agravo de instrumento contra a decisão que determinou o recolhimento das custas processuais, no prazo de 15 dias úteis, sob pena de indeferimento da petição inicial. Apesar da alegada dificuldade financeira decorrente da estagnação cambial e da perda de competitividade frente ao mercado externo/asiático, é necessário que a parte demonstre sua condição de hipossuficiência, nos termos da Súmula 481 do STJ para concessão da justiça gratuita. Embora constem dos autos originários ordem de bloqueio de valores e execuções fiscais em trâmite, tais elementos, por si sós, não se mostram suficientes para atestar a alegada incapacidade financeira, uma vez que seus efeitos variam conforme a estrutura e capacidade econômica da empresa. Nessa linha tem se posicionado esta E. Corte: "E M E N T A PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. CONTRATOS BANCÁRIOS. I - Desnecessidade de realização de perícia contábil em razão da matéria envolver temas eminentemente de direito. Precedentes. II - Aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor que não tem o alcance de autorizar a decretação de nulidade de cláusulas contratuais com base em meros questionamentos do devedor com alegações vagas e genéricas de abusividade. III - Matéria eminentemente de direito, que independe de prova, de antemão não havendo se cogitar de inversão do ônus da prova com aplicação do Código de Defesa do Consumidor. IV - Hipótese dos autos em que o contrato foi firmado após a publicação da Medida Provisória nº 1.963-17, reeditada sob o n.º 2.170-36, permitindo-se a previsão de capitalização mensal de juros. Precedentes. V - Aplicação da Tabela Price que não encerra ilegalidade e por si só não implica a ocorrência de anatocismo. Precedentes. VI - Concessão dos benefícios da gratuidade da justiça à pessoa jurídica que depende da demonstração de que não pode arcar com os encargos processuais, nos termos do art. 99, § 3º, do CPC e da Súmula 481 do E. STJ, no caso dos autos, faltante. VII- Recurso desprovido, com majoração da verba honorária." (TRF3, 2.ª Turma, Des. Fed. Audrey Gasparini, ApCiv n.º 5001080-51.2022.4.03.6133, publicada em 04/04/2023). No que se refere à alegada ausência de oportunidade para a apresentação de documentos comprobatórios da hipossuficiência, não prevalece, pois verifica-se nos autos originários que o Juízo a quo, por meio do despacho de ID 333224398, publicado em 31/07/2024, concedeu prazo para tanto e especificou os documentos pertinentes — como balanços contábeis, extratos bancários e outros que a parte entendesse adequados para demonstrar sua condição econômica. Ademais, a análise recursal está adstrita a matéria examinada na decisão, sob pena de supressão de instância. Ante o exposto, indefiro a gratuidade requerida, devendo a parte agravante recolher as custas recursais, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de deserção. Publique-se. Intime-se. São Paulo, 23 de abril de 2025.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 226 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes