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Vaneci Pereira Dos Anjos x Rge Sul Distribuidora De Energia S.A.

ID: 283578702

Tribunal: TJRS Órgão: 22ª Câmara Cível Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5008967-09.2023.8.21.0025

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

VANECI PEREIRA DOS ANJOS

Polo Passivo:

RGE SUL DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A.

80

Advogados:

PAULO ROBERTO PETRI DA SILVA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

22ª Câmara Cível Pauta de Julgamentos FAÇO PÚBLICO, PARA CONHECIMENTO DOS INTERESSADOS, QUE A VIGÉSIMA SEGUNDA CÂMARA CÍVEL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, JULGARÁ EM SUA PRÓX… 22ª Câmara Cível Pauta de Julgamentos FAÇO PÚBLICO, PARA CONHECIMENTO DOS INTERESSADOS, QUE A VIGÉSIMA SEGUNDA CÂMARA CÍVEL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, JULGARÁ EM SUA PRÓXIMA SESSÃO VIRTUAL (SEM VIDEOCONFERÊNCIA), OU NA SUBSEQUENTE (ART. 935 DO CPC/2015), A INICIAR-SE EM 10 DE JUNHO DE 2025, A PARTIR DAS 14 HORAS, ENCERRANDO-SE NO DIA 17 DE JUNHO DE 2025, ÀS 13 HORAS E 59 MINUTOS, NOS TERMOS DOS ARTIGOS 186 E SEGUINTES DO REGIMENTO INTERNO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL E ATO Nº 04/2021 DA PRIMEIRA VICE-PRESIDÊNCIA, OS PROCESSOS ABAIXO RELACIONADOS. DESTACA-SE: (I) As partes e o Ministério Público, mediante petição, poderão se opor ao julgamento em sessão virtual no prazo de 2 (dois) dias úteis após a publicação da pauta; (II) Poderão ser apresentados memoriais até 2 (dois) dias úteis antes da sessão de julgamento. Nos processos físicos, dentro do mesmo prazo, os memoriais deverão ser encaminhados por petição eletrônica, devendo ser assinalada, no Sistema do Portal do Processo Eletrônico, como urgente; (III) Em até 2 (dois) dias úteis antes da sessão de julgamento, poderão as partes e o Ministério Público protocolar pedido de sustentação de argumentos perante o colegiado, observadas as hipóteses previstas no Regimento Interno e no Art. 7º do referido Ato. Maiores informações pelo e-mail setorial da Secretaria (22_camcivel@tjrs.jus.br) ou pelos Telefones (51) 32106438 e (51) 980214897 (Balcão Virtual). Apelação Cível Nº 5008967-09.2023.8.21.0025/RS (Pauta: 185) RELATORA: Desembargadora MARILENE BONZANINI APELANTE: VANECI PEREIRA DOS ANJOS (AUTOR) ADVOGADO(A): NILTON LEONEL ARNECKE MARIA (DPE) APELADO: RGE SUL DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. (RÉU) ADVOGADO(A): PAULO ROBERTO PETRI DA SILVA (OAB rs057360) MINISTÉRIO PÚBLICO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PROCURADOR(A): HEID OURIQUE CAMPOS Publique-se e Registre-se.Porto Alegre, 28 de maio de 2025. Desembargadora IRIS HELENA MEDEIROS NOGUEIRA Presidente

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Processo nº 5008967-23.2025.4.04.0000

ID: 315322664

Tribunal: TRF4 Órgão: SECRETARIA DA 3a. TURMA Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5008967-23.2025.4.04.0000

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

MARCELO SOARES MACHADO

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

ROGERIO VIOLA COELHO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Agravo de Instrumento Nº 5008967-23.2025.4.04.0000/RS RELATOR : Desembargador Federal ROGERIO FAVRETO AGRAVANTE : MARCELO SOARES MACHADO ADVOGADO(A) : ROGERIO VIOLA COELHO (OAB RS004655) EMENTA AGRA…

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Processo nº 5008967-09.2024.8.24.0019

ID: 319192063

Tribunal: TJSC Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Concórdia Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5008967-09.2024.8.24.0019

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

DANIELE DALVA DE MEIRA RIBEIRO

80

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5008967-09.2024.8.24.0019/SC RÉU: DANIELE DALVA DE MEIRA RIBEIRO SENTENÇA Ante o exposto, com fulcro no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JUL…

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Pablo Pereira Pires x Condomínio Querência Do Sul

ID: 325489299

Tribunal: TJRS Órgão: 20ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5008967-65.2025.8.21.7000

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

PABLO PEREIRA PIRES

Polo Passivo:

CONDOMÍNIO QUERÊNCIA DO SUL

80

Advogados:

MATHEUS BUCH DA SILVA

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SOLANGE KERKHOFF

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

20ª Câmara Cível Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos SESSÃO VIRTUAL do dia 24 de julho de 2025, quinta-feira, às 13 horas (Sala Virtua… 20ª Câmara Cível Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos SESSÃO VIRTUAL do dia 24 de julho de 2025, quinta-feira, às 13 horas (Sala Virtual sem Videoconferência), com duração de até cinco (05) dias úteis, podendo, entretanto, ser julgados em sessão subsequente (art. 935, CPC e arts. 247 e seguintes do RITJRS). A juntada de memoriais deverá ser feita diretamente no sistema Eproc (evento: memoriais), em até dois (02) dias úteis antes da data da Sessão de julgamento. Nas hipóteses de cabimento de sustentação oral, poderão as partes e o Ministério Público, em até dois (02) dias úteis antes da data da Sessão de julgamento, protocolar pedido de sustentação de argumentos, que consistirá na marcação do pedido no sistema Eproc e na juntada aos autos de arquivo de texto em forma de memoriais eletrônicos, ou na juntada de mídia/arquivo de áudio ou de áudio e vídeo, observadas as regras regimentais e os procedimentos constantes no site desta Corte ou, ainda, na juntada de petição, informando link de acesso para o respectivo arquivo de sustentação oral, previamente gravada e disponibilizada de forma pública, com observância do tempo regimental de sustentação e das devidas especificações de formato, de resolução e tamanho do arquivo, sob pena de não ser admitido, nos termos do art. 248, §2º do RITJRS e art. 7º, do Ato nº 04/2021, da 1ª Vice-Presidência. Ao iniciar a gravação, o(a) advogado(a) deverá apresentar a carteira de identificação profissional, informando seu nome completo, número do processo e a parte que representa, conforme o artigo 7º, §3º do referido Ato. Agravo de Instrumento Nº 5008967-65.2025.8.21.7000/RS (Pauta: 744) RELATOR: Desembargador FERNANDO CARLOS TOMASI DINIZ AGRAVANTE: PABLO PEREIRA PIRES ADVOGADO(A): SOLANGE KERKHOFF (OAB RS121923) AGRAVADO: CONDOMÍNIO QUERÊNCIA DO SUL ADVOGADO(A): MATHEUS BUCH DA SILVA (OAB PR088929) ARREMATANTE: VLADIMIR TEHADA GARCIA CREDOR FIDUCIÁRIO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF PROCURADOR(A): SAMIR BRAZ ABDALLA Publique-se e Registre-se.Porto Alegre, 14 de julho de 2025. Desembargador GLENIO JOSE WASSERSTEIN HEKMAN Presidente

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Maria Jose Da Silva x Banco Do Brasil Sa e outros

ID: 256031693

Tribunal: TJMG Órgão: 3ª Vara Cível da Comarca de Ituiutaba Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5008967-50.2023.8.13.0342

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

MARIA JOSE DA SILVA

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL SA FUNDO DE ARRENDAMENTO RESIDENCIAL

Intimação

Advogados:

MARIANA RODRIGUES DA CUNHA BICHUETTE

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

RICARDO LOPES GODOY

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

FERNANDA DE SOUZA CARDOSO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

JUAN DIEGO DE LEON

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Ituiutaba / 3ª Vara Cível da Comarca de Ituiutaba Avenida Sadalla Jorge, 400, Fórum Desembargador Newton Ribeiro da… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Ituiutaba / 3ª Vara Cível da Comarca de Ituiutaba Avenida Sadalla Jorge, 400, Fórum Desembargador Newton Ribeiro da Luz, Universitário, Ituiutaba - MG - CEP: 38302-224 PROCESSO Nº: 5008967-50.2023.8.13.0342 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material] AUTOR: MARIA JOSE DA SILVA CPF: 923.720.234-20 RÉU: FUNDO DE ARRENDAMENTO RESIDENCIAL CPF: 03.190.167/0001-50 e outros DECISÃO Vistos, etc. Compulsando os autos verifico que a parte requerida deixou de requerer a produção de provas, ocorre que, por ter sido requerida a inversão do ônus da prova, entendo pela necessidade de apreciação do requerimento antes do encerramento ou prosseguimento da instrução, conforme decidido pelo C. STJ (REsp 1.286.273-SP / Info. 701). Com efeito, em análise da lide identifico que a relação controvertida é de caráter consumerista, uma vez que se fazem presentes as figuras de fornecedor e consumidor, nos termos dos arts. 2° e 3° da Lei Federal 8.078/1990 (Código de Defesa do Consumidor), além de ser o objeto da demanda referente a serviço típico de consumo. Em consequência da aplicação da legislação consumerista, e considerando, também, que as alegações autorais são dotadas de verosimilhança, torna-se possível a inversão do ônus probatório, notadamente em razão do disposto no art. 6º, inc. VIII, do CDC, que assegura aos consumidores a facilitação da defesa de seus direitos. Ante o exposto, INVERTO O ÔNUS DA PROVA e, por força do entendimento firmado no REsp 1.286.273-SP (Info. 701 do STJ), determino a intimação da parte ré para indicar o interesse na produção de outras provas. Fixo o prazo para manifestação em 10 (dez) dias, podendo a parte, se assim entender, ratificar sua manifestação anterior, além de ficar ciente de que o silêncio será reputado como desinteresse na produção. Oportunamente, conclusos. Intime-se. Cumpra-se. Ituiutaba/MG, na data da assinatura eletrônica. ADILSON DA SILVA DA CONCEIÇÃO Juiz de Direito 3ª Vara Cível da Comarca de Ituiutaba/MG

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Processo nº 5008967-33.2022.4.03.6183

ID: 333205682

Tribunal: TRF3 Órgão: 3ª Vara Gabinete JEF de São Paulo Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5008967-33.2022.4.03.6183

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

APRIGIO JOSE DE ARRUDA FILHO

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

JOSE EDUARDO DO CARMO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5008967-33.2022.4.03.6183 / 3ª Vara Gabinete JEF de São Paulo EXEQUENTE: APRIGIO JOS… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5008967-33.2022.4.03.6183 / 3ª Vara Gabinete JEF de São Paulo EXEQUENTE: APRIGIO JOSE DE ARRUDA FILHO Advogado do(a) EXEQUENTE: JOSE EDUARDO DO CARMO - SP108928 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS A T O O R D I N A T Ó R I O Nos termos do artigo 203, §4º, do Código de Processo Civil e da Portaria 236/2023 deste Juizado Especial Federal Cível de São Paulo, encaminho este expediente para intimar as partes para que se manifestem, no prazo de 10 (dez) dias, sobre os cálculos juntados aos autos. Eventual impugnação deve atender, sob pena de rejeição sumária, os termos dos requisitos constantes no Manual de Cálculos da Justiça Federal: i. o requerente deve apontar e especificar claramente quais são as incorreções existentes nos cálculos, discriminando o montante que seria correto; ii. o defeito nos cálculos deve estar ligado à incorreção material ou à utilização de critério em descompasso com a lei ou com o título executivo judicial; iii. o critério legal aplicável ao débito não deve ter sido objeto de debate na fase de conhecimento nem na de execução. No silêncio, ficarão desde logo homologados os cálculos, sendo remetidos os autos à Seção de RPV/Precatórios para expedição da requisição de pagamento. Caso o montante do valor da condenação ultrapasse o limite de 60 salários mínimos, a parte autora deverá, no mesmo prazo, se manifestar quanto ao recebimento por meio de ofício precatório ou por requisição de pequeno valor, hipótese em que haverá renúncia ao montante excedente. Na ausência de opção, será expedido ofício precatório. Nos termos da Resolução GACO 2 de 2022, as manifestações de partes sem advogado devem ser encaminhadas via internet, pelo Serviço de Atermação Online (SAO) disponível no endereço eletrônico https://www.trf3.jus.br/juizadoespecialfederal (Manual SAO). Para outras informações, envie mensagem via WhatsApp para (11) 98138-0695. SãO PAULO, na data da assinatura.

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Processo nº 5008967-73.2024.4.04.7108

ID: 337485172

Tribunal: TRF4 Órgão: 3° Núcleo de Justiça 4.0 - RS Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5008967-73.2024.4.04.7108

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

JAIR JANDREY JEDE

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

ALEX SANDRO OLIVEIRA DE LIMA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5008967-73.2024.4.04.7108/RS AUTOR : JAIR JANDREY JEDE ADVOGADO(A) : Alex Sandro Oliveira de Lima (OAB RS084438) SENTENÇA DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO … PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5008967-73.2024.4.04.7108/RS AUTOR : JAIR JANDREY JEDE ADVOGADO(A) : Alex Sandro Oliveira de Lima (OAB RS084438) SENTENÇA DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO formulado na presente ação, e extingo o processo, analisando o mérito forte no art. 487, I, do CPC, para determinar ao INSS que: a) CONCEDA à parte autora o benefício previdenciário indicado abaixo, com as seguintes especificações: b) PAGUE os valores atrasados, conforme cálculos a serem realizados em fase de cumprimento, com aplicação de juros e correção monetária nos termos da legislação pertinente (Tema 810 STF e Tema 905 STJ, e art. 3º da EC nº 113-2021 a contar de 09-12-2021). c) PAGUE o valor dos honorários periciais, antecipados pela Justiça Federal. Verifico, ainda, o cumprimento dos requisitos para a concessão de tutela de urgência, seja a probabilidade do direito invocado, por tudo o que se apresentou nos fundamentos desta sentença, seja o perigo de dano, este decorrente do caráter alimentar da prestação associado às condições da parte autora. Determino, em consequência, o cumprimento imediato do julgado, com implantação do benefício aqui deferido. Quanto a custas e honorários: Em se tratando de JEF, as partes estão isentas (art. 55 da Lei n.º 9.099/1995 c/c art. 1.º da Lei n.º 10.259/2001). Em se tratando de procedimento comum, considerando a sucumbência mínima da parte autora, condeno apenas o INSS ao pagamento, a título de honorários sucumbenciais, de 10% dos valores atrasados, vencidos até a data da prolação da sentença (Súmula 111 do STJ). Havendo recurso(s), intime(m)-se a(s) parte(s) contrária(s) para apresentação de contrarrazões, no prazo legal, remetendo-se o feito ao órgão recursal competente. Certificado o trânsito em julgado da ação e não remanescendo quaisquer providências a serem adotadas, arquivem-se os autos. Publicação e registro eletrônicos. Intimem-se.

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Processo nº 5008967-76.2024.4.04.7107

ID: 315710669

Tribunal: TRF4 Órgão: 3° Núcleo de Justiça 4.0 - RS Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5008967-76.2024.4.04.7107

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

ALVARO JOSE ZORZI

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

ZANOTELLI & LACCHINI ADVOGADOS ASSOCIADOS S/S - EPP

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JOAO FRANCISCO ZANOTELLI

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5008967-76.2024.4.04.7107/RS REQUERENTE : ALVARO JOSE ZORZI ADVOGADO(A) : JOAO FRANCISCO ZANOTELLI ATO ORDINATÓRIO De ordem do MM(a) Juiz(a) …

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Processo nº 5008967-09.2024.8.24.0019

ID: 319178489

Tribunal: TJSC Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Concórdia Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5008967-09.2024.8.24.0019

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

FABIANA DE OLIVEIRA RAMOS

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

DANIEL KELLER

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EDUARDO SILVEIRA BOITA

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5008967-09.2024.8.24.0019/SC AUTOR : FABIANA DE OLIVEIRA RAMOS ADVOGADO(A) : DANIEL KELLER (OAB SC038059) ADVOGADO(A) : EDUARDO SILVEIRA BOITA (OAB SC022675… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5008967-09.2024.8.24.0019/SC AUTOR : FABIANA DE OLIVEIRA RAMOS ADVOGADO(A) : DANIEL KELLER (OAB SC038059) ADVOGADO(A) : EDUARDO SILVEIRA BOITA (OAB SC022675) SENTENÇA Ante o exposto, com fulcro no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado por Fabiana de Oliveira Ramos em face de Daniele Dalva de Meira Ribeiro para condenar a parte ré ao pagamento, à parte autora, do valor de R$ 127,00 (cento e vinte e sete reais), corrigido monetariamente e acrescido de juros moratórios a partir de 10/12/2023 Até 29/08/2024, a correção monetária deverá ser pelo INPC, além de juros de mora simples de 1% (um por cento) ao mês. A partir de 30/08/2024, aplicar-se-ão correção monetária pelo IPCA e juros de mora simples segundo a variação da Taxa Legal. Após o trânsito em julgado da sentença, permaneçam os autos em Cartório pelo prazo de 15 (quinze) dias, oportunidade em que poderá a parte ré/executada (independentemente de intimação pessoal para esse fim, porquanto revel) realizar o pagamento voluntário do débito, ficando advertida, desde já, que, caso não o faça, acrescerá sobre o valor exequendo multa de 10% (dez por cento). Se não adimplida a condenação a modo e tempo, havendo manifestação da parte legitimada, proceder-se-á à execução, para o que deverá a parte autora/exequente apresentar cálculo atualizado do débito (Lei dos Juizados Especiais, art. 52, III, c/c os §§1º a 3º do art. 523, do Código de Processo Civil). Sem custas e honorários advocatícios (art. 55 da Lei n. 9.099/95). Publique-se. Registre-se. Intime-se a parte autora. Quanto à parte ré, observe-se o Cartório a Circular CGJ n. 108-2024. Interposto recurso tempestivo por qualquer das partes, intime-se a parte contrária para contrarrazoar no prazo legal e, após, remeta-se à Turma Recursal, competente para realizar o juízo de admissibilidade recursal (inclusive eventual requerimento de gratuidade). Após o trânsito em julgado, arquive-se.

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Mercadolivre.Com Atividades De Internet Ltda x Carlos Antonio Gonzalez

ID: 324264931

Tribunal: TJRS Órgão: 4ª Turma Recursal Cível Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5008967-61.2024.8.21.2001

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

MERCADOLIVRE.COM ATIVIDADES DE INTERNET LTDA

Polo Passivo:

CARLOS ANTONIO GONZALEZ

Acórdão

Advogados:

LUCCA SILVEIRA FINOCCHIARO

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JULIANO RICARDO SCHMITT

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RECURSO INOMINADO CÍVEL Nº 5008967-61.2024.8.21.2001/RS TIPO DE AÇÃO: Indenização por Dano Moral RELATOR : Juiz de Direito MAURICIO RAMIRES RECORRENTE : MERCADOLIVRE.COM ATIVIDADES DE INTERNET LTDA …

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