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"5008967-22.2023.4.04.7104" - Resultados da Busca – Página 19 de 23

Processo nº 5008967-09.2024.8.24.0019

ID: 319178489

Tribunal: TJSC Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Concórdia Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5008967-09.2024.8.24.0019

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

FABIANA DE OLIVEIRA RAMOS

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

DANIEL KELLER

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

EDUARDO SILVEIRA BOITA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5008967-09.2024.8.24.0019/SC AUTOR : FABIANA DE OLIVEIRA RAMOS ADVOGADO(A) : DANIEL KELLER (OAB SC038059) ADVOGADO(A) : EDUARDO SILVEIRA BOITA (OAB SC022675… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5008967-09.2024.8.24.0019/SC AUTOR : FABIANA DE OLIVEIRA RAMOS ADVOGADO(A) : DANIEL KELLER (OAB SC038059) ADVOGADO(A) : EDUARDO SILVEIRA BOITA (OAB SC022675) SENTENÇA Ante o exposto, com fulcro no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado por Fabiana de Oliveira Ramos em face de Daniele Dalva de Meira Ribeiro para condenar a parte ré ao pagamento, à parte autora, do valor de R$ 127,00 (cento e vinte e sete reais), corrigido monetariamente e acrescido de juros moratórios a partir de 10/12/2023 Até 29/08/2024, a correção monetária deverá ser pelo INPC, além de juros de mora simples de 1% (um por cento) ao mês. A partir de 30/08/2024, aplicar-se-ão correção monetária pelo IPCA e juros de mora simples segundo a variação da Taxa Legal. Após o trânsito em julgado da sentença, permaneçam os autos em Cartório pelo prazo de 15 (quinze) dias, oportunidade em que poderá a parte ré/executada (independentemente de intimação pessoal para esse fim, porquanto revel) realizar o pagamento voluntário do débito, ficando advertida, desde já, que, caso não o faça, acrescerá sobre o valor exequendo multa de 10% (dez por cento). Se não adimplida a condenação a modo e tempo, havendo manifestação da parte legitimada, proceder-se-á à execução, para o que deverá a parte autora/exequente apresentar cálculo atualizado do débito (Lei dos Juizados Especiais, art. 52, III, c/c os §§1º a 3º do art. 523, do Código de Processo Civil). Sem custas e honorários advocatícios (art. 55 da Lei n. 9.099/95). Publique-se. Registre-se. Intime-se a parte autora. Quanto à parte ré, observe-se o Cartório a Circular CGJ n. 108-2024. Interposto recurso tempestivo por qualquer das partes, intime-se a parte contrária para contrarrazoar no prazo legal e, após, remeta-se à Turma Recursal, competente para realizar o juízo de admissibilidade recursal (inclusive eventual requerimento de gratuidade). Após o trânsito em julgado, arquive-se.

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Mercadolivre.Com Atividades De Internet Ltda x Carlos Antonio Gonzalez

ID: 324264931

Tribunal: TJRS Órgão: 4ª Turma Recursal Cível Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5008967-61.2024.8.21.2001

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

MERCADOLIVRE.COM ATIVIDADES DE INTERNET LTDA

Polo Passivo:

CARLOS ANTONIO GONZALEZ

Acórdão

Advogados:

LUCCA SILVEIRA FINOCCHIARO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

JULIANO RICARDO SCHMITT

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

RECURSO INOMINADO CÍVEL Nº 5008967-61.2024.8.21.2001/RS TIPO DE AÇÃO: Indenização por Dano Moral RELATOR : Juiz de Direito MAURICIO RAMIRES RECORRENTE : MERCADOLIVRE.COM ATIVIDADES DE INTERNET LTDA …

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Processo nº 5008967-43.2023.8.24.0019

ID: 329256389

Tribunal: TJSC Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Concórdia Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5008967-43.2023.8.24.0019

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

KLEBER PNEUS LTDA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

EDUARDO SILVEIRA BOITA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

DANIEL KELLER

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5008967-43.2023.8.24.0019/SC EXEQUENTE : KLEBER PNEUS LTDA ADVOGADO(A) : EDUARDO SILVEIRA BOITA (OAB SC022675) ADVOGADO(A) : DANIEL KELLER (OAB SC038059) DESPACHO/DECISÃO …

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Processo nº 5008967-55.2019.4.04.7009

ID: 332408511

Tribunal: TRF4 Órgão: 4ª Vara Federal de Ponta Grossa Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5008967-55.2019.4.04.7009

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

ADALBERTO CARLOS DA SILVA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

ROGERIO ZARPELAM XAVIER

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

THIAGO BUENO RECHE

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

CLAUDIO ITO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5008967-55.2019.4.04.7009/PR REQUERENTE : ADALBERTO CARLOS DA SILVA ADVOGADO(A) : CLAUDIO ITO (OAB PR047606) ADVOGADO(A) : THIAGO BUENO RECHE …

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Processo nº 5008967-33.2024.4.04.9999

ID: 308187365

Tribunal: TRF4 Órgão: SECRETARIA DA 6a. TURMA Classe: APELAçãO / REMESSA NECESSáRIA Nº Processo: 5008967-33.2024.4.04.9999

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

CIRINEU ALBERTO PUCCI

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

INGRID EMILIANO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

CASTRO, OSÓRIO, PEDRASSANI & ADVOGADOS ASSOCIADOS

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

LUIZ GUSTAVO CAPITANI E SILVA REIMANN

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Apelação/Remessa Necessária Nº 5008967-33.2024.4.04.9999/RS RELATOR : Desembargador Federal ALTAIR ANTONIO GREGORIO APELANTE : CIRINEU ALBERTO PUCCI ADVOGADO(A) : LUIZ GUSTAVO CAPITANI E SILVA REIMA…

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Processo nº 5008967-39.2025.4.04.7205

ID: 313570844

Tribunal: TRF4 Órgão: 3ª Vara Federal de Blumenau Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5008967-39.2025.4.04.7205

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

ZENO DONEDA SPERANDEI

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

BILL SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

BILL DOUGLAS ANDERSON

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5008967-39.2025.4.04.7205/SC AUTOR : ZENO DONEDA SPERANDEI ADVOGADO(A) : BILL DOUGLAS ANDERSON (OAB SC060373) ADVOGADO(A) : BILL DOUGLAS ANDERSON ATO ORDINA…

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Processo nº 5008967-58.2024.8.13.0231

ID: 316344567

Tribunal: TJMG Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Ribeirão das Neves Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5008967-58.2024.8.13.0231

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

OLIVIA DO CARMO DE SOUZA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GUSTAVO GIL DE AGUILAR

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Ribeirão Das Neves / 1ª Vara Cível da Comarca de Ribeirão das Neves Rua Vera Lúcia de Oliveira Andrade, 85, Vila Es… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Ribeirão Das Neves / 1ª Vara Cível da Comarca de Ribeirão das Neves Rua Vera Lúcia de Oliveira Andrade, 85, Vila Esplanada, Ribeirão Das Neves - MG - CEP: 33805-488 PROCESSO Nº: 5008967-58.2024.8.13.0231 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Empréstimo consignado] AUTOR: OLIVIA DO CARMO DE SOUZA CPF: 716.769.886-53 RÉU: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. CPF: 90.400.888/0001-42 DECISÃO Cinge-se o ponto controvertido da demanda em se verificar a existência de relação jurídica entre as partes e de fraude na contratação eletrônica. Para dirimir estas questões defiro a produção das provas requeridas pela parte autora, qual seja, pericial, bem como a prova documental já apresentada aos autos. Desta forma, determino: 1. Nomeio perito(a) judicial, o(a) Sr(a)., que constará da nomeação que será juntada aos autos, o(a) qual cumprirá escrupulosamente o encargo que lhe é conferido, independentemente de termo de compromisso (artigo 466, caput, do CPC). 2. Proceda a secretaria do juízo à nomeação do Perito no Sistema AJ, conforme tutorial abaixo, na forma da Resolução TJMG nº 882/2018, e aguarde-se por 20 dias a manifestação do(a) Perito(a) sobre a nomeação. 3. Intimem-se as partes para formularem quesitos e apresentarem assistentes técnicos, querendo, no prazo de 15 dias (artigo 465, § 1º, CPC). 5. Com o depósito dos honorários periciais e quesitos/indicação de assistente técnico da parte autora, intime-se o(a) perito(a), para marcar a data da perícia e apresentar o laudo em 60 (sessenta dias). A designação da perícia deve ser informada nos autos com antecedência mínima de 45 (quarenta e cinco) dias, para fins de intimação das partes. 6. Com a juntada do laudo pericial, dê-se vista às partes para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do artigo 477, §1º, CPC. 7. Caso as partes elaborem quesitos complementares, intime-se o perito para que preste esclarecimentos, no prazo de 15 (quinze) dias, conforme artigo 477, §2º, CPC. Após esclarecimentos, dê-se vista às partes. Por fim, voltem conclusos. 8. Caso não sejam apresentados quesitos complementares ou decorra o prazo sem manifestação, voltem conclusos para deliberação acerca dos honorários periciais. 9. Deverá o(a) perito responder aos quesitos do juízo anexo a esta decisão. 10.Após, façam-se novamente conclusos. Int. Ribeirão Das Neves, data da assinatura eletrônica. MARIANA SIANI Juiz(íza) de Direito 1ª Vara Cível da Comarca de Ribeirão das Neves

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Processo nº 5008967-43.2007.8.21.0001

ID: 316154415

Tribunal: TJRS Órgão: 2ª Vara da Fazenda Pública do Foro Central da Comarca de Porto Alegre Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5008967-43.2007.8.21.0001

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

AFFONSO KRAUSPENHAR CARLOS ALBERTO VILARINO CARLOS ALFREDO DO AMARAL CLAIRTON JORGE KOTLINSKI RIBAS FRANCISCO AITO VITORINO FRANCISCO ANTONIO PEREIRA DE AVILA ILSE GERTRUDES LUSSER TEIXEIRA JOAO PEDRO SIMCH BROCHADO JOÃO RUBIÃO HOEFEL MARIA ROSA TRINDADE APICELLA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

ELISA CRISTINE SIQUEIRA DE SOUZA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

JOSÉ ALTAIR LOPES MOREIRA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5008967-43.2007.8.21.0001/RS RELATOR : JOSÉ ANTÔNIO COITINHO EXEQUENTE : MARIA ROSA TRINDADE APICELLA ADVOGADO(A) : ELISA CRISTINE SIQUEIRA DE SOUZA (OAB RS105365) ADVOGADO…

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Processo nº 5008967-42.2023.4.03.6201

ID: 330205890

Tribunal: TRF3 Órgão: 2ª Vara Gabinete JEF de Campo Grande Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5008967-42.2023.4.03.6201

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

ALEX LEAL DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

LUCIANA PAZ NANTES

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 5008967-42.2023.4.03.6201 / 2ª Vara Gabinete JEF de Campo Grande EXEQUENTE: ALEX LEAL DE OLIVEIRA Advogado do(a… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 5008967-42.2023.4.03.6201 / 2ª Vara Gabinete JEF de Campo Grande EXEQUENTE: ALEX LEAL DE OLIVEIRA Advogado do(a) EXEQUENTE: LUCIANA PAZ NANTES - MS14448 EXECUTADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF Advogado do(a) EXECUTADO: PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS - SP23134 DECISÃO-OFÍCIO/2025/JEF2-SEJF A parte autora manifestou concordância com o valor depositado, requerendo a expedição de alvará para levantamento deste. Indicou seus dados bancários para fins de levantamento por intermédio de transferência bancária. DECIDO A sentença proferida julgou parcialmente procedente o pedido para fixar a verba indenizatória em R$ 4.725,00 (quatro mil e setecentos e vinte e cinco reais), descontados os valores pagos administrativamente (R$ 2.531,25 - ID 305688714), incidindo juros e correção monetária aplicados de acordo com o novo Manual de Cálculos da Justiça Federal. Também foi condenada a CEF ao reembolso à Justiça Federal do valor dos honorários periciais fixados nos autos. A CEF juntou o cálculo e os comprovantes de depósito dos valores referentes à condenação ao pagamento do seguro DPVAT e restituição de honorários periciais: Face ao exposto, AUTORIZO o levantamento dos valores depositados na CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, Agência 3953, conta nº 86424867-0 independentemente de alvará, por intermédio de transferência bancária para conta de titularidade do patrono da parte autora Dra. LUCIANA PAZ NANTES - CPF: 583.190.341-91 na instituição financeira Banco Itaú, conta corrente nº 13186-5, Agência n. 7408, mediante desconto de tarifa tendo em vista tratar-se de instituição bancária diversa: Quanto ao valor devido a título de reembolso pericial, a ser restituído à União, determino ao gerente da instituição bancária que proceda à conversão em renda, do valor depositado na CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, conta n.º 86424795-9, por intermédio de https://pagtesouro.tesouro.gov.br/portal-gru/#/emissao-gru, usando código: 18822-0 - Outras Receitas e UNIDADE GESTORA: 090015 – JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU – MS, GESTÃO: 00001 – TESOURO NACIONAL. Oficie-se à instituição bancária para cumprimento (CEF PAB JUSTIÇA FEDERAL), bem como para anexar o comprovante de levantamento por intermédio do link de acesso https://web.trf3.jus.br/peticoesjef/Atermacoes/. Comprovado o levantamento ou decorrido o prazo de 30 (trinta) dias sem requerimento, reputar-se-á satisfeita a obrigação, remetendo-se os autos ao arquivo. Intimem-se. CÓPIA DESTA DECISÃO SERVIRÁ COMO OFÍCIO À CEF PAB JUSTIÇA FEDERAL. Campo Grande/MS, data conforme registro da assinatura eletrônica no sistema. PESSOA A SER INTIMADA: Gerente CEF PAB JUSTIÇA FEDERAL ENDEREÇO: R. Delegado Carlos Roberto Bastos de Oliveira, 128 - Jardim Veraneio, Campo Grande - MS, 79037-102 FINALIDADE: Autoriza levantamento

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Processo nº 5008967-42.2023.4.03.6201

ID: 330205911

Tribunal: TRF3 Órgão: 2ª Vara Gabinete JEF de Campo Grande Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5008967-42.2023.4.03.6201

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF

Decisão

Advogados:

PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 5008967-42.2023.4.03.6201 / 2ª Vara Gabinete JEF de Campo Grande EXEQUENTE: ALEX LEAL DE OLIVEIRA Advogado do(a… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 5008967-42.2023.4.03.6201 / 2ª Vara Gabinete JEF de Campo Grande EXEQUENTE: ALEX LEAL DE OLIVEIRA Advogado do(a) EXEQUENTE: LUCIANA PAZ NANTES - MS14448 EXECUTADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF Advogado do(a) EXECUTADO: PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS - SP23134 DECISÃO-OFÍCIO/2025/JEF2-SEJF A parte autora manifestou concordância com o valor depositado, requerendo a expedição de alvará para levantamento deste. Indicou seus dados bancários para fins de levantamento por intermédio de transferência bancária. DECIDO A sentença proferida julgou parcialmente procedente o pedido para fixar a verba indenizatória em R$ 4.725,00 (quatro mil e setecentos e vinte e cinco reais), descontados os valores pagos administrativamente (R$ 2.531,25 - ID 305688714), incidindo juros e correção monetária aplicados de acordo com o novo Manual de Cálculos da Justiça Federal. Também foi condenada a CEF ao reembolso à Justiça Federal do valor dos honorários periciais fixados nos autos. A CEF juntou o cálculo e os comprovantes de depósito dos valores referentes à condenação ao pagamento do seguro DPVAT e restituição de honorários periciais: Face ao exposto, AUTORIZO o levantamento dos valores depositados na CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, Agência 3953, conta nº 86424867-0 independentemente de alvará, por intermédio de transferência bancária para conta de titularidade do patrono da parte autora Dra. LUCIANA PAZ NANTES - CPF: 583.190.341-91 na instituição financeira Banco Itaú, conta corrente nº 13186-5, Agência n. 7408, mediante desconto de tarifa tendo em vista tratar-se de instituição bancária diversa: Quanto ao valor devido a título de reembolso pericial, a ser restituído à União, determino ao gerente da instituição bancária que proceda à conversão em renda, do valor depositado na CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, conta n.º 86424795-9, por intermédio de https://pagtesouro.tesouro.gov.br/portal-gru/#/emissao-gru, usando código: 18822-0 - Outras Receitas e UNIDADE GESTORA: 090015 – JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU – MS, GESTÃO: 00001 – TESOURO NACIONAL. Oficie-se à instituição bancária para cumprimento (CEF PAB JUSTIÇA FEDERAL), bem como para anexar o comprovante de levantamento por intermédio do link de acesso https://web.trf3.jus.br/peticoesjef/Atermacoes/. Comprovado o levantamento ou decorrido o prazo de 30 (trinta) dias sem requerimento, reputar-se-á satisfeita a obrigação, remetendo-se os autos ao arquivo. Intimem-se. CÓPIA DESTA DECISÃO SERVIRÁ COMO OFÍCIO À CEF PAB JUSTIÇA FEDERAL. Campo Grande/MS, data conforme registro da assinatura eletrônica no sistema. PESSOA A SER INTIMADA: Gerente CEF PAB JUSTIÇA FEDERAL ENDEREÇO: R. Delegado Carlos Roberto Bastos de Oliveira, 128 - Jardim Veraneio, Campo Grande - MS, 79037-102 FINALIDADE: Autoriza levantamento

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