Resultados para "5008969-31.2023.8.13.0209" – Página 19 de 23

Processo nº 5008969-04.2025.8.24.0064

ID: 304234892

Tribunal: TJSC Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de São José Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5008969-04.2025.8.24.0064

Data de Disponibilização: 20/06/2025

Polo Ativo:

EZEQUIEL MARCEL PEREIRA KLEIN ROSEMERI ROSA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

ANTHONY THIESEN

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

THIESEN - LEHMKUHL SOCIEDADE DE ADVOGADOS

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

PEDRO HENRIQUE BROERING LEHMKUHL

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Procedimento Comum Cível Nº 5008969-04.2025.8.24.0064/SC AUTOR : ROSEMERI ROSA ADVOGADO(A) : PEDRO HENRIQUE BROERING LEHMKUHL (OAB SC059307) ADVOGADO(A) : ANTHONY THIESEN (OAB SC048827) ADVOGADO(A) …

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5008969-19.2022.8.21.0023

ID: 298427690

Tribunal: TJRS Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Rio Grande Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5008969-19.2022.8.21.0023

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

ALZIRA MANFRO KVITKO MIOLA CLEISA MARIA LOBATO PEREIRA ELIS REGINA TELEXA MENDONCA GILCE FREITAS DA SILVA GIOVANI E SILVA GOMES HELOISA HELENA SARAIVA PORTO LUCIANE FERREIRA MONKS ROZI DOS SANTOS SILVANA MONTEIRO DAMASCENO SIMONNE DA SILVA MUNHOZ DA ROSA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

RAFAEL TREMPER LEONETTI

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

MARIANA LANNES LINDENMEYER

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA Nº 5008969-19.2022.8.21.0023/RS EXEQUENTE : SIMONNE DA SILVA MUNHOZ DA ROSA ADVOGADO(A) : RAFAEL TREMPER LEONETTI (OAB RS050094) ADVOGADO(A) : MARIAN…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Processo nº 5024185-54.2025.8.21.0010

ID: 298159672

Tribunal: TJRS Órgão: 6ª Vara Cível da Comarca de Caxias do Sul Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5024185-54.2025.8.21.0010

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

TATIANA MACHADO SANTOS

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JAEL VANESKA TOBAR PIZARRO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5024185-54.2025.8.21.0010/RS AUTOR : TATIANA MACHADO SANTOS ADVOGADO(A) : JAEL VANESKA TOBAR PIZARRO (OAB RS072023) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Embora o Juízo da 1ª Vara Cív…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5008969-09.2018.4.03.6000

ID: 296100951

Tribunal: TRF3 Órgão: Gab. 48 - DES. FED. SOUZA RIBEIRO Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5008969-09.2018.4.03.6000

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

MARIA JOSE DANTAS

Polo Passivo:

Intimação de pauta

Advogados:

ADRIANO MAGNO DE OLIVEIRA

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

I N T I M A Ç Ã O D E P A U T A D E J U L G A M E N T O São Paulo, 10 de junho de 2025 Processo n° 5008969-09.2018.4.03.6000 (APELAÇÃO CÍVEL (198)) O seu processo foi incluído para julgamento na sess… I N T I M A Ç Ã O D E P A U T A D E J U L G A M E N T O São Paulo, 10 de junho de 2025 Processo n° 5008969-09.2018.4.03.6000 (APELAÇÃO CÍVEL (198)) O seu processo foi incluído para julgamento na sessão abaixo. Se não for julgado nesse dia e não houver adiamento oficial, ele será colocado em uma nova pauta. Detalhes da Sessão: Tipo da sessão de julgamento: ORDINÁRIA PRESENCIAL - OBSERVAR PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 142 RITRF3 Data: 10-07-2025 Horário de início: 19:00 Local: (Se for presencial): Plenário 6ª Turma - 3º andar Q1, Torre Sul – Av. Paulista, 1.842, Cerqueira César, São Paulo/SP - Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) (Se for virtual assíncrona): https://plenario-virtual.app.trf3.jus.br/ As sessões virtuais assíncronas terão duração de 3 dias úteis. Destinatário: MARIA JOSE DANTAS Como solicitar Sustentação Oral em sessões presenciais ou híbridas O pedido deve ser feito preferencialmente até 48 horas antes do início da sessão de julgamento pelo formulário eletrônico no site do Tribunal; Também é possível solicitar presencialmente, até o início da sessão; Se a sessão for exclusivamente presencial e houver suporte técnico, advogados de outras cidades podem participar por videoconferência. O pedido deve ser feito até as 15h do dia útil anterior à sessão, apenas pelo formulário eletrônico. Para mais informações sobre a sessão, entre em contato pelo e-mail da subsecretaria processante, disponível no site do Tribunal. Como realizar Sustentação Oral em sessão virtual assíncrona A sustentação oral deve ser juntada (não é necessário ser requerida), pelo Painel de Sessão Eletrônica, até 48 horas antes do início da sessão de julgamento, conforme as regras da Resolução CNJ N. 591/2024 (art. 9º, caput), respeitados o tipo e tamanho de arquivo fixados para o PJe, bem como a duração máxima estabelecida para esse ato (Resolução PRES 764, de 30 de janeiro de 2025). Como solicitar Destaque em sessão virtual assíncrona O pedido de destaque (de não julgamento do processo na sessão virtual em curso e reinício do julgamento em sessão presencial posterior) deve ser enviado, pelo Painel de Sessão Eletrônica, até 48 horas antes do início da sessão de julgamento, conforme as regras da Resolução CNJ N. 591/2024 (art. 8º, II). Como realizar esclarecimentos exclusivamente sobre matéria de fato em sessão virtual assíncrona A petição com os esclarecimentos prestados pelos advogados e procuradores deve ser apresentada exclusivamente pelo Painel de Sessão Eletrônica, respeitado o tipo e tamanho de arquivo, permitidos no PJe (Resolução PRES 764, de janeiro de 2025) antes da conclusão do julgamento do processo. Para mais informações sobre a sessão e a ferramenta eletrônica utilizada, entre em contato pelo e-mail da subsecretaria processante, disponível no site do Tribunal.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5008969-20.2025.4.03.0000

ID: 312092676

Tribunal: TRF3 Órgão: Gab. 28 - DES. FED. TORU YAMAMOTO Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5008969-20.2025.4.03.0000

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

LORISVALDO FERREIRA

Intimação de pauta

Advogados:

FABRICIO JOSE DE AVELAR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

I N T I M A Ç Ã O D E P A U T A D E J U L G A M E N T O São Paulo, 30 de junho de 2025 Processo n° 5008969-20.2025.4.03.0000 (AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)) O seu processo foi incluído para julgamento … I N T I M A Ç Ã O D E P A U T A D E J U L G A M E N T O São Paulo, 30 de junho de 2025 Processo n° 5008969-20.2025.4.03.0000 (AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)) O seu processo foi incluído para julgamento na sessão abaixo. Se não for julgado nesse dia e não houver adiamento oficial, ele será colocado em uma nova pauta. Detalhes da Sessão: Tipo da sessão de julgamento: ORDINÁRIA VIRTUAL (ASSÍNCRONA) Data: 28-07-2025 Horário de início: 14:00 Local: (Se for presencial): OITAVA TURMA, Torre Sul – Av. Paulista, 1.842, Cerqueira César, São Paulo/SP - Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) (Se for virtual assíncrona): https://plenario-virtual.app.trf3.jus.br/ As sessões virtuais assíncronas terão duração de 3 dias úteis. Destinatário: LORISVALDO FERREIRA Como solicitar Sustentação Oral em sessões presenciais ou híbridas O pedido deve ser feito preferencialmente até 48 horas antes do início da sessão de julgamento pelo formulário eletrônico no site do Tribunal; Também é possível solicitar presencialmente, até o início da sessão; Se a sessão for exclusivamente presencial e houver suporte técnico, advogados de outras cidades podem participar por videoconferência. O pedido deve ser feito até as 15h do dia útil anterior à sessão, apenas pelo formulário eletrônico. Para mais informações sobre a sessão, entre em contato pelo e-mail da subsecretaria processante, disponível no site do Tribunal. Como realizar Sustentação Oral em sessão virtual assíncrona A sustentação oral deve ser juntada (não é necessário ser requerida), pelo Painel de Sessão Eletrônica, até 48 horas antes do início da sessão de julgamento, conforme as regras da Resolução CNJ N. 591/2024 (art. 9º, caput), respeitados o tipo e tamanho de arquivo fixados para o PJe, bem como a duração máxima estabelecida para esse ato (Resolução PRES 764, de 30 de janeiro de 2025). Como solicitar Destaque em sessão virtual assíncrona O pedido de destaque (de não julgamento do processo na sessão virtual em curso e reinício do julgamento em sessão presencial posterior) deve ser enviado, pelo Painel de Sessão Eletrônica, até 48 horas antes do início da sessão de julgamento, conforme as regras da Resolução CNJ N. 591/2024 (art. 8º, II). Como realizar esclarecimentos exclusivamente sobre matéria de fato em sessão virtual assíncrona A petição com os esclarecimentos prestados pelos advogados e procuradores deve ser apresentada exclusivamente pelo Painel de Sessão Eletrônica, respeitado o tipo e tamanho de arquivo, permitidos no PJe (Resolução PRES 764, de janeiro de 2025) antes da conclusão do julgamento do processo. Para mais informações sobre a sessão e a ferramenta eletrônica utilizada, entre em contato pelo e-mail da subsecretaria processante, disponível no site do Tribunal.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5008969-82.2018.4.03.6105

ID: 337332523

Tribunal: TRF3 Órgão: Gab. 27 - DES. FED. THEREZINHA CAZERTA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5008969-82.2018.4.03.6105

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

SONIA BOTTON

Polo Passivo:

Intimação de pauta

Advogados:

CARLOS EDUARDO ZACCARO GABARRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

I N T I M A Ç Ã O D E P A U T A D E J U L G A M E N T O São Paulo, 28 de julho de 2025 Processo n° 5008969-82.2018.4.03.6105 (APELAÇÃO CÍVEL (198)) O seu processo foi incluído para julgamento na sess… I N T I M A Ç Ã O D E P A U T A D E J U L G A M E N T O São Paulo, 28 de julho de 2025 Processo n° 5008969-82.2018.4.03.6105 (APELAÇÃO CÍVEL (198)) O seu processo foi incluído para julgamento na sessão abaixo. Se não for julgado nesse dia e não houver adiamento oficial, ele será colocado em uma nova pauta. Detalhes da Sessão: Tipo da sessão de julgamento: ORDINÁRIA VIRTUAL (ASSÍNCRONA) Data: 01-09-2025 Horário de início: 14:00 Local: (Se for presencial): OITAVA TURMA, Torre Sul – Av. Paulista, 1.842, Cerqueira César, São Paulo/SP - Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) (Se for virtual assíncrona): https://plenario-virtual.app.trf3.jus.br/ As sessões virtuais assíncronas terão duração de 3 dias úteis. Destinatário: SONIA BOTTON Como solicitar Sustentação Oral em sessões presenciais ou híbridas O pedido deve ser feito preferencialmente até 48 horas antes do início da sessão de julgamento pelo formulário eletrônico no site do Tribunal; Também é possível solicitar presencialmente, até o início da sessão; Se a sessão for exclusivamente presencial e houver suporte técnico, advogados de outras cidades podem participar por videoconferência. O pedido deve ser feito até as 15h do dia útil anterior à sessão, apenas pelo formulário eletrônico. Para mais informações sobre a sessão, entre em contato pelo e-mail da subsecretaria processante, disponível no site do Tribunal. Como realizar Sustentação Oral em sessão virtual assíncrona A sustentação oral deve ser juntada (não é necessário ser requerida), pelo Painel de Sessão Eletrônica, até 48 horas antes do início da sessão de julgamento, conforme as regras da Resolução CNJ N. 591/2024 (art. 9º, caput), respeitados o tipo e tamanho de arquivo fixados para o PJe, bem como a duração máxima estabelecida para esse ato (Resolução PRES 764, de 30 de janeiro de 2025). Como solicitar Destaque em sessão virtual assíncrona O pedido de destaque (de não julgamento do processo na sessão virtual em curso e reinício do julgamento em sessão presencial posterior) deve ser enviado, pelo Painel de Sessão Eletrônica, até 48 horas antes do início da sessão de julgamento, conforme as regras da Resolução CNJ N. 591/2024 (art. 8º, II). Como realizar esclarecimentos exclusivamente sobre matéria de fato em sessão virtual assíncrona A petição com os esclarecimentos prestados pelos advogados e procuradores deve ser apresentada exclusivamente pelo Painel de Sessão Eletrônica, respeitado o tipo e tamanho de arquivo, permitidos no PJe (Resolução PRES 764, de janeiro de 2025) antes da conclusão do julgamento do processo. Para mais informações sobre a sessão e a ferramenta eletrônica utilizada, entre em contato pelo e-mail da subsecretaria processante, disponível no site do Tribunal.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5014991-67.2025.4.04.0000

ID: 323662521

Tribunal: TRF4 Órgão: SECRETARIA DA 9a. TURMA Classe: PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO à APELAçãO Nº Processo: 5014991-67.2025.4.04.0000

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

LAIS DEL CASTANHEL DE CAMPOS

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

RUDOLFO RADAELLI NICOLEIT

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO À APELAÇÃO (TURMA) Nº 5014991-67.2025.4.04.0000/SCPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 5008969-58.2024.4.04.7200/SC RELATOR : Desembargador Federal SEBASTIÃO OGÊ MUNIZ REQUERENTE : L…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5008969-75.2025.8.21.0035

ID: 322512241

Tribunal: TJRS Órgão: Juizado Especial Cível da Comarca de Sapucaia do Sul Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5008969-75.2025.8.21.0035

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

GABRIEL MARTINI FERNANDES

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

GABRIEL MARTINI FERNANDES

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA Nº 5008969-75.2025.8.21.0035/RS EXEQUENTE : GABRIEL MARTINI FERNANDES ADVOGADO(A) : GABRIEL MARTINI FERNANDES (OAB RS105171) DESPACHO/DECISÃO 1 - Rec…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5008969-48.2025.8.21.0141

ID: 296729902

Tribunal: TJRS Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Capão da Canoa Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5008969-48.2025.8.21.0141

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

DIEGO RIBEIRO - SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

DIEGO IDALINO RIBEIRO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5008969-48.2025.8.21.0141/RS EXEQUENTE : DIEGO RIBEIRO - SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA ADVOGADO(A) : DIEGO IDALINO RIBEIRO (OAB RS089724) DESPACHO/DECISÃO 1. Tratando-… CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5008969-48.2025.8.21.0141/RS EXEQUENTE : DIEGO RIBEIRO - SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA ADVOGADO(A) : DIEGO IDALINO RIBEIRO (OAB RS089724) DESPACHO/DECISÃO 1. Tratando-se de cumprimento contra a Fazenda Pública, as custas são pagas somente ao final pelo credor, desde que vencido (artigo 11, § 2º, da Lei nº 14.634/2014), sendo possível, assim, o processamento do feito independentemente de seu prévio recolhimento. Outrossim, dispensado o recolhimento das custas iniciais, nos termos do art. 82, § 3° do CPC. 2. Trata-se de cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública/INSS (artigo 534 do Código de Processo Civil). Intime-se o executado para, em 30 dias, oferecer impugnação, na forma do artigo 535 do Código de Processo Civil, ou dizer se concorda com os cálculos apresentados. 3. Havendo concordância ou não oferecida a impugnação no prazo, expeça-se a RPV. Para fins de processamento da RPV, determino que sejam observados os seguintes trâmites. 3.1. Havendo concordância ou não oferecida a impugnação no prazo, expeça-se RPV. 3.2. Caso a impugnação seja parcial, deverá ser expedida RPV do valor incontroverso (artigo 535, § 4º, do Código de Processo Civil). 4. Em se tratando de execução contra o Município de Capão da Canoa de valor inferior a 10 salários-mínimos por decisões transitadas em julgado após 30.11.2022, deve-se expedir RPV. O prazo inicial para o pagamento será a data do envio da RPV eletrônica, que deverá ser certificado nos autos pelo Cartório. 5. Aguarde-se, então, o prazo para pagamento, que é de 60 dias (artigo 535, § 3º, inciso II, do Código de Processo Civil). 6. Em se tratando de execução sujeita à Requisição de Pequeno Valor, descabida a fixação de honorários advocatícios, nos termos do TEMA 1190/STJ. 7. Havendo pagamento, expeça-se alvará em favor da parte exequente. Decorrido o prazo sem pagamento, intime-se a parte exequente sobre o prosseguimento, em 15 dias. Desde já, consigno que no silêncio o feito será extinto em face do pagamento. Agendada a intimação das partes.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5008969-02.2024.8.21.0006

ID: 321885454

Tribunal: TJRS Órgão: Juizado Especial Cível da Comarca de Cachoeira do Sul Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5008969-02.2024.8.21.0006

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

ANDRE RICARDO ZIMMER

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

SILVIO OLINTO SANTOS DA SILVA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

ANDERSON DE FREITAS MACHADO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

MOZART SIQUEIRA DA SILVA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5008969-02.2024.8.21.0006/RS EXEQUENTE : ANDRE RICARDO ZIMMER ADVOGADO(A) : MOZART SIQUEIRA DA SILVA (OAB RS088301) ADVOGADO(A) : ANDERSON DE FREITAS MACHADO (OAB… EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5008969-02.2024.8.21.0006/RS EXEQUENTE : ANDRE RICARDO ZIMMER ADVOGADO(A) : MOZART SIQUEIRA DA SILVA (OAB RS088301) ADVOGADO(A) : ANDERSON DE FREITAS MACHADO (OAB RS118182) ADVOGADO(A) : SILVIO OLINTO SANTOS DA SILVA (OAB RS101287) DESPACHO/DECISÃO 1. Nos termos do art. 20 da Lei dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais, o não comparecimento da parte ré à audiência importa se reputarem verdadeiras as alegações de fato do pedido inicial. Contudo, não há como aplicar essa regra, uma vez que o executado justificou sua ausência, com a comprovação das tentativas de acesso à audiência designada para o dia 09/12/2024, às 19:15 horas, bem como o contato realizado por meio do Balcão Virtual desse Juizado no mesmo dia ( evento 19, COMP1 , ⁣ evento 19, COMP1 e evento 20, ATOORD1 ). Outrossim, embora o executado tenha deixado de comprovar a doença e o uso de medicação que impossibilitasse sua presença em audiência, considerando que houve a busca de auxílio para ingresso na solenidade (balcão virtual), é possível presumir a inexistência de desídia processual. Contudo, ocorrendo nova ausência do executado, a apresentação da mesma justificativa não será aceita pelo Juízo, o que acarretará na decretação de revelia. Frisa-se que o executado poderá comparecer à audiência presencialmente. Diante do exposto, acolho a justificativa apresentada pela parte ré. 2. Analisando o presente feito, depreende-se não ter sido possível realizar a citação/intimação do executado RONALDO ADRIANO DE FREITAS FAGUNDES , em razão do contato informado não possui conta vinculada ao aplicativo WhatsApp , conforme certidão evento 14, CERTGM1 . Intimado para apresentar novo contato ou endereço, o exequente restou inerte. Outrossim, compete ao postulante, efetivo interessado na ação proposta, promover as diligências necessárias ao regular prosseguimento do feito, inclusive a pesquisa e indicação dos endereços dos demandados. Desse modo, fica, novamente, a parte intimada para, no prazo de cinco dias úteis, indicar novo contato ou endereço do executado RONALDO ADRIANO DE FREITAS FAGUNDES , sob pena de extinção do Processo quanto a este executado. Com as informações, retifique-se a autuação e designe-se nova audiência de conciliação. Com a data, intimem-se as partes.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 223 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes