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Processo nº 5008974-76.2025.8.13.0114

ID: 322963264

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Ibirité Classe: ALVARá JUDICIAL - LEI 6858/80 Nº Processo: 5008974-76.2025.8.13.0114

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

SCARLATTE CATARINA FERREIRA DE SOUZA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VALDECIR FRANCA DA ROCHA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PAULO DRUMMOND SILVA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Ibirité / 2ª Vara Cível da Comarca de Ibirité Rua Otacílio Negrão de Lima, 8, São Geraldo, Ibirité - MG - CEP: 0000… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Ibirité / 2ª Vara Cível da Comarca de Ibirité Rua Otacílio Negrão de Lima, 8, São Geraldo, Ibirité - MG - CEP: 00000-000 PROCESSO Nº: 5008974-76.2025.8.13.0114 CLASSE: [CÍVEL] ALVARÁ JUDICIAL - LEI 6858/80 (74) ASSUNTO: [Administração de herança] AUTOR: SCARLATTE CATARINA FERREIRA DE SOUZA CPF: 115.522.726-30 RÉU: CRISTIAN LEANDRO DE SOUZA CPF: 043.667.386-00 Sentença Vistos, etc. Conforme determinação do art. 489, I, do CPC/15, passo ao breve relato dos fatos. Scarlatte Catarina Ferreira de Souza informou ser filha e exclusiva herdeira de Cristian Leandro de Souza, falecido em 20 de abril de 2025, sem testamento e sem deixar bens a inventariar, mas deixando quantias retidas em conta bancária e a título de BPC LOAS. Pretendeu autorização judicial para levantamento dos valores. Despacho positivo concedeu a gratuidade judiciária em favor da parte autora. Consulta SISBAJUD localizou R$ 4.346,48 retidos em nome do de cujus, perante o Banco Mercantil do Brasil S.A. Oficiado, o INSS destacou que o LOAS foi cessado em 20 de abril de 2025 e apresentou Histórico de Créditos. A autora acostou certidão de inexistência de dependentes habilitados perante o INSS em nome do falecido. Vieram-me os autos conclusos. Relatados, decido. O alvará judicial previsto na Lei nº 6.858/80 tem como finalidade a liberação de valores de FGTS, PIS e PASEP, não recebidos em vida pelo respectivo titular, além de restituições relativas ao Imposto de Renda, outros tributos, e, não existindo bens sujeitos a inventário, saldos bancários, contas de cadernetas de poupança e fundos de investimento de valor até 500 (quinhentas) Obrigações do Tesouro Nacional. A requerente, na qualidade de descendente do de cujus, o que restou atestado pela documentação que instruiu a peça pórtica, pleiteou a expedição de alvará judicial para levantamento de numerário residual retido em favor do falecido. Na espécie, segundo documentos anexados aos autos e declarações da própria parte requerente, infere-se que Cristian Leandro de Souza, faleceu solteiro em 20 de abril de 2025, sem deixar outros dependentes. Em consulta ao SISBAJUD logrou-se localizar quantia retida no Banco Mercantil, em parte fruto do LOAS depositado pelo INSS. Com efeito, os referidos valores devem ser atribuídos a seu herdeiro legal, nos termos do art. 1.829, I do Código Civil de 2002. Assim sendo, cabível a expedição do alvará requerido visto que preenchidos os requisitos previstos na Lei nº 6.858/80. Pelo exposto, adotando como fundamento desta decisão os fatos e documentos existentes nos autos, defiro a expedição do competente alvará eletrônico para saque da quantia deixada pelo de cujus em favor da parte autora. Condeno a parte requerente no pagamento das custas e despesas processuais, suspendendo, contudo, seu pagamento, nos termos do art. 98, CPC/15. Nos termos do artigo 1.000 do Código de Processo Civil, considera-se transitada em julgado a presente sentença. Após decurso do prazo para ciência por parte do requerente, e em nada sendo requerido, arquive-se, com baixa. Publicar. Registrar. Intimar. Ibirité, 09 de julho de 2025. André Luiz Pimenta Almeida Juiz de Direito BDD

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Processo nº 5008974-37.2020.4.04.7001

ID: 333002278

Tribunal: TRF4 Órgão: 6ª Vara Federal de Londrina Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5008974-37.2020.4.04.7001

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

MARCELO RODRIGUES

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

AMANDA BATISTA GALHARDO SALATINI

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ELOISA APARECIDA JULIAO DA SILVA MORAES

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

MATEUS FELIPE JOSE ALVARES MORAES

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ELDER DA SILVA REIS

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Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5008974-37.2020.4.04.7001/PR EXEQUENTE : MARCELO RODRIGUES ADVOGADO(A) : ELDER DA SILVA REIS (OAB PR068324) ADVOGADO(A) : MATEUS FELIPE JOSE ALVAR… Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5008974-37.2020.4.04.7001/PR EXEQUENTE : MARCELO RODRIGUES ADVOGADO(A) : ELDER DA SILVA REIS (OAB PR068324) ADVOGADO(A) : MATEUS FELIPE JOSE ALVARES MORAES (OAB PR066011) ADVOGADO(A) : ELOISA APARECIDA JULIAO DA SILVA MORAES (OAB PR060757) ADVOGADO(A) : AMANDA BATISTA GALHARDO SALATINI (OAB PR064062) ATO ORDINATÓRIO De ordem do MM. Juiz Federal, intimo a parte exequente de que os valores estarão disponíveis para levantamento na data veiculada no demonstrativo de pagamento. Informo que os valores poderão ser transferidos por meio do "pedido de TED", ferramenta integrada ao processo eletrônico disponível ao advogado prevista na Portaria Conjunta CORREG/COJEF nº 11/2020 1 . Fica o interessado ciente de que: a) o Pedido de TED somente será processado se a conta de destino indicada for de titularidade do beneficiário do crédito; b) para cada depósito judicial deve ser realizado um Pedido de TED distinto; c) poderá haver cobrança de tarifa bancária em caso de transferência entre instituições financeiras distintas; d) a tributação se dará nos termos do disposto nos artigos 27, caput e §1º., da Lei nº. 10.833/03 2 , e 33, caput e §1º., da Resolução nº. 822/2023 do CJF 3 e será observada pela instituição financeira por ocasião da transferência ou do saque; e) o Pedido de TED não será processado se, entre a transmissão da requisição e a efetiva transferência pela instituição bancária, sobrevier nos autos notícia de penhora ou outra restrição de seu crédito. Caso o pedido de TED dos valores de titularidade da parte seja para conta do seu advogado, exige-se procuração com poderes específicos para "receber e dar quitação". Na hipótese de isenção de imposto de renda, a declaração de isenção deverá ser assinada pelo titular do crédito. Alternativamente, o beneficiário do crédito poderá solicitar, diretamente à instituição bancária, a transferência dos valores para conta de sua titularidade ou realizar o saque dos valores.

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Processo nº 5008974-70.2025.8.21.0141

ID: 298517130

Tribunal: TJRS Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Capão da Canoa Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5008974-70.2025.8.21.0141

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

ASSOCIACAO SERVOS DA CARIDADE

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

LUANY RIBEIRO MURLIK

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

ROSSANO BRUXEL MURLIK

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5008974-70.2025.8.21.0141/RS EXEQUENTE : ASSOCIACAO SERVOS DA CARIDADE ADVOGADO(A) : LUANY RIBEIRO MURLIK (OAB RS115508) ADVOGADO(A) : ROSSANO BRUXEL MURLIK (OAB … EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5008974-70.2025.8.21.0141/RS EXEQUENTE : ASSOCIACAO SERVOS DA CARIDADE ADVOGADO(A) : LUANY RIBEIRO MURLIK (OAB RS115508) ADVOGADO(A) : ROSSANO BRUXEL MURLIK (OAB RS120656) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Quanto ao pedido de expedição de certidão prevista no art. 828 do Código de Processo Civil, a própria parte pode confeccionar o documento, junto ao processo eletrônico, aba “ações” , opção “certidão para execuções” , procedendo a emissão da respectiva certidão e seu consequente encaminhamento do documento. Cite-se a parte executada para pagar a dívida no prazo de 03 (três) dias contados da citação (CPC, art. 829), constando do mandado ordem de penhora e a avaliação a serem cumpridas pelo oficial de justiça tão logo verificado o não pagamento no prazo assinalado, de tudo lavrando-se auto, com intimação do executado (CPC, art. 829, §1º). Fixo os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor do débito, verba essa que será reduzida pela metade caso a parte executada efetue o pagamento no prazo mencionado (CPC, art. 827, §1º). Eventuais embargos devem ser opostos no prazo de 15 (quinze) dias, contado, conforme o caso, na forma do art. 231 do Código de Processo Civil (CPC, art. 915). Cientifique-se a parte devedora de que, no prazo para embargos, reconhecendo o crédito da parte exequente e comprovando o depósito de trinta por cento do valor em execução, acrescido de custas e de honorários de advogado, poderá requerer que lhe seja permitido pagar o restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês (CPC, art. 916). Decorrido o prazo do art. 829, do CPC, sem o pagamento da dívida, fica deferida, desde já, a inclusão do nome do executado no cadastro dos órgãos de proteção ao crédito, nos termos do artigo 782, §3º, do CPC, devendo ser expedida respectiva certidão para que a parte exequente providencie a inclusão. Fica a parte exequente ciente de que deverá retirar a inscrição, no prazo de 15 (quinze) dias, em caso do pagamento do débito. 1 Intimem-se. Diligências legais. 1. Agravo de Instrumento Nº 70075991687, Décima Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Marlene Marlei de Souza, Julgado em 06/02/2018

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Processo nº 5008974-60.2025.8.08.0035

ID: 300722152

Tribunal: TJES Órgão: 001 - Gabinete Des. PEDRO VALLS FEU ROSA Classe: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO Nº Processo: 5008974-60.2025.8.08.0035

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO

Acórdão

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO PROCESSO Nº 5008974-60.2025.8.08.0035 RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (426) RECORRENTE: DIONES DA CUNHA DOS SANTOS e outros RECORRIDO: MINISTERIO PUBLICO DO ESTAD… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO PROCESSO Nº 5008974-60.2025.8.08.0035 RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (426) RECORRENTE: DIONES DA CUNHA DOS SANTOS e outros RECORRIDO: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO RELATOR(A):PEDRO VALLS FEU ROSA ______________________________________________________________________________________________________________________________________________ EMENTA ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Gabinete do Desembargador Pedro Valls Feu Rosa PROCESSO Nº 5008974-60.2025.8.08.0035 RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (426) RECORRENTE: DIONES DA CUNHA DOS SANTOS, NILTON CESAR MACIEL DOS SANTOS RECORRIDO: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO Advogado do(a) RECORRENTE: LEONARDO PEREIRA DA SILVA - ES16186-A Advogado do(a) RECORRENTE: ANDRE LUIS PEREIRA RONCHI - ES21292 ACÓRDÃO DIREITO PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. HOMICÍDIO QUALIFICADO E TENTATIVA DE HOMICÍDIO. DECISÃO DE PRONÚNCIA. PEDIDO DE IMPRONÚNCIA. PROVA DA MATERIALIDADE. INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA. DEPOIMENTOS PRESTADOS EM JUÍZO. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE. PRINCÍPIO DO IN DUBIO PRO SOCIETATE. COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL DO JÚRI. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Recursos em sentido estrito interpostos por Diones da Cunha dos Santos e Nilton Cesar Maciel dos Santos contra decisão que os pronunciou para julgamento pelo Tribunal do Júri, pela suposta prática dos crimes previstos nos arts. 121, §2º, IV, e 121, §2º, V c/c art. 14, II, todos do Código Penal, em razão da morte de Ariones do Nascimento Júnior e das tentativas de homicídio contra outras quatro vítimas. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO (i) Verificar a existência de indícios suficientes de autoria a justificar a pronúncia dos recorrentes; (ii) Avaliar a suficiência da prova da materialidade delitiva; (iii) Examinar a adequação da decisão de pronúncia à luz do princípio do in dubio pro societate e dos limites do juízo de admissibilidade da acusação. III. RAZÕES DE DECIDIR A materialidade do homicídio restou demonstrada por laudo cadavérico e narrativas testemunhais. Os depoimentos prestados em juízo, inclusive pelo recorrente Nilton, confirmam a sua presença no local dos fatos, a condução do veículo utilizado no crime e a companhia de Diones no deslocamento, o que reforça a plausibilidade da imputação. O policial militar José Carlos Dutra, em juízo, narrou a perseguição e os disparos efetuados pelos suspeitos após o crime, o que, embora não tenha resultado em lesão corporal, sustenta a tese acusatória de tentativa de homicídio. O conjunto probatório é suficiente para autorizar a remessa da causa ao Tribunal Popular, não sendo exigida certeza da autoria nesta fase. A pronúncia encontra respaldo no art. 413 do CPP, estando o juízo vinculado ao exame da viabilidade da acusação, conforme pacífica jurisprudência dos tribunais superiores. IV. DISPOSITIVO Recursos desprovidos. Vitória/ES, data da assinatura eletrônica PEDRO VALLS FEU ROSA DESEMBARGADOR ______________________________________________________________________________________________________________________________________________ ACÓRDÃO Decisão: À unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Órgão julgador vencedor: 001 - Gabinete Des. PEDRO VALLS FEU ROSA Composição de julgamento: 001 - Gabinete Des. PEDRO VALLS FEU ROSA - PEDRO VALLS FEU ROSA - Relator / 015 - Gabinete Des. FERNANDO ZARDINI ANTONIO - FERNANDO ZARDINI ANTONIO - Vogal / 019 - Gabinete Desª. RACHEL DURÃO CORREIA LIMA - RACHEL DURAO CORREIA LIMA - Vogal VOTOS VOGAIS 015 - Gabinete Des. FERNANDO ZARDINI ANTONIO - FERNANDO ZARDINI ANTONIO (Vogal) Acompanhar 019 - Gabinete Desª. RACHEL DURÃO CORREIA LIMA - RACHEL DURAO CORREIA LIMA (Vogal) Acompanhar ______________________________________________________________________________________________________________________________________________ RELATÓRIO Trata-se de Recursos em Sentido Estrito interpostos por DIONES DA CUNHA DOS SANTOS e NILTON CESAR MACIEL DOS SANTOS, contra a decisão proferida pelo Juízo da 4ª Vara Criminal de Vila Velha/ES, que os pronunciou como incursos nos artigos 121, §2º, inciso IV, e 121, §2º, inciso V c/c artigo 14, inciso II, todos do Código Penal, relativamente ao homicídio consumado da vítima Ariones do Nascimento Júnior, além das tentativas de homicídio contra André Vinício do Nascimento e os policiais militares José Carlos Dutra, Lucas Gomes da Silva e Ulan Ferreira Serpa. A defesa de Diones sustenta a ausência de indícios mínimos de autoria, apontando que a imputação contra ele se funda unicamente nas declarações prestadas por Nilton, durante a fase inquisitorial, sem confirmação em juízo. Requer a impronúncia com base no princípio do in dubio pro reo. A defesa de Nilton argumenta que não tinha ciência do intento homicida, atuando apenas como motorista de táxi. Afirma que não houve planejamento, tendo sido contratado para corrida supostamente com destino diverso. Aponta que a decisão de pronúncia se baseou em provas frágeis e colhidas exclusivamente na fase policial, requerendo, igualmente, a impronúncia. Foram apresentadas contrarrazões pelo Ministério Público, defendendo a manutenção da decisão objurgada, com fundamento na existência de prova da materialidade e indícios suficientes de autoria, destacando a confissão de Nilton e a movimentação telefônica entre os envolvidos. A sentença de pronúncia foi mantida pelo juízo a quo, em sede de juízo de retratação (art. 589 do CPP), e os autos foram encaminhados ao Tribunal ad quem para julgamento dos recursos. Parecer da Procuradoria-Geral de Justiça, da lavra do Procurador de Justiça Dr. Almiro Gonçalves da Rocha, pugnando desprovimento dos recursos. É o relatório. Inclua-se em pauta para julgamento. Vitória/ES, data da assinatura eletrônica PEDRO VALLS FEU ROSA DESEMBARGADOR ________________________________________________________________________________________________________________________________________________ VOTO VENCEDOR ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Gabinete do Desembargador Pedro Valls Feu Rosa PROCESSO Nº 5008974-60.2025.8.08.0035 RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (426) RECORRENTE: DIONES DA CUNHA DOS SANTOS, NILTON CESAR MACIEL DOS SANTOS RECORRIDO: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO Advogado do(a) RECORRENTE: LEONARDO PEREIRA DA SILVA - ES16186-A Advogado do(a) RECORRENTE: ANDRE LUIS PEREIRA RONCHI - ES21292 VOTO Cuida-se de Recursos em Sentido Estrito interpostos por DIONES DA CUNHA DOS SANTOS e NILTON CESAR MACIEL DOS SANTOS, contra a decisão proferida pelo Juízo da 4ª Vara Criminal de Vila Velha/ES, que os pronunciou para julgamento pelo Tribunal do Júri, pela prática dos crimes previstos nos artigos 121, §2º, inciso IV (vítima Ariones), e 121, §2º, inciso V c/c artigo 14, II (vítimas André Vinício e três policiais militares), todos do Código Penal. As defesas pleiteiam a impronúncia, alegando ausência de indícios suficientes de autoria e a fragilidade das provas produzidas, notadamente por se fundamentarem, segundo sustentam, exclusivamente em elementos colhidos na fase policial. Rejeito as alegações. A pronúncia é o juízo positivo de admissibilidade da acusação, não exigindo prova cabal da autoria, mas apenas indícios suficientes, conforme expressamente previsto no artigo 413 do Código de Processo Penal. No caso, a materialidade do homicídio de Ariones encontra-se amplamente demonstrada por laudo cadavérico e pelos relatos testemunhais. Quanto às tentativas de homicídio, embora denominadas como "tentativas brancas", a narrativa coerente das vítimas e a dinâmica dos fatos descritas nos autos indicam, ao menos neste momento processual, a intenção de atentar contra a vida dos agentes, que perseguiam os autores logo após o crime. A autoria resta suficientemente indiciada. O acusado Nilton Cesar prestou sucessivos depoimentos, tendo, ao final, reconhecido que conduzia o veículo utilizado no crime. Em juízo, relatou que foi contratado para uma corrida com destino a Santa Maria de Jetibá e que, surpreendido pela presença de indivíduos armados, acabou participando involuntariamente da ação. Afirmou expressamente que “foi chamado por Paulo para fazer a corrida e que Diones embarcou no veículo com ele, mas que não sabia da intenção de matar Ariones”, versão que, apesar da negativa de dolo, confirma a presença e a suposta ligação entre os envolvidos. O relato do policial militar José Carlos Dutra, ouvido em audiência, reforça a versão de perseguição e tentativa de reação por parte dos acusados. O militar declarou que “avistou o táxi em fuga após os disparos e que os ocupantes desembarcaram e atiraram contra a guarnição, que revidou e conseguiu se proteger”. Embora os disparos não tenham atingido os policiais, tal narrativa é compatível com a tentativa de obstruir a atuação policial, caracterizando o animus necandi presumido. Além disso, o depoimento da testemunha Célio Lima, taxista e colega de profissão de Nilton, prestado em juízo, foi citado pela defesa como exculpatório. No entanto, o próprio Célio declarou que Nilton assumiu a corrida após desistência de um cliente e que sabia que transportaria dois homens para região próxima à casa da vítima. Tal circunstância reforça a plausibilidade de que Nilton, ao menos, aceitou o risco de contribuir com a ação criminosa, cabendo ao Tribunal do Júri a análise aprofundada de sua efetiva participação. O conjunto indiciário, portanto, revela coerência entre a dinâmica dos fatos descrita na denúncia, o deslocamento do veículo conduzido por Nilton, a presença de Diones nas imediações antes e depois do crime, as ligações telefônicas entre os envolvidos registradas no mesmo dia, os relatos das testemunhas presenciais sobre a fuga e tentativa de reação armada, e os depoimentos em juízo que permitem vincular os recorrentes ao contexto da empreitada criminosa. Ainda que não haja certeza absoluta da responsabilidade penal dos acusados, tais elementos se mostram suficientes, neste momento processual, para autorizar a submissão dos réus ao julgamento pelo Tribunal do Júri. A jurisprudência pacífica do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça é firme ao reconhecer a aplicabilidade do princípio do in dubio pro societate nesta etapa, legitimando o prosseguimento da ação penal em plenário do júri, sempre que presentes os requisitos do artigo 413 do Código de Processo Penal. Nesse sentido também é a jurisprudência desta Corte: “DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. HOMICÍDIO QUALIFICADO . ART. 121, § 2º, I E IV, C/C ART. 29 DO CP. PRONÚNCIA . INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA E PROVA DA MATERIALIDADE. QUALIFICADORAS MANTIDAS. IN DUBIO PRO SOCIETATE. PRISÃO PREVENTIVA . REQUISITOS PRESENTES. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Recurso em Sentido Estrito interposto por Sérgio Soares Gonçalves, Carlos Dionizio Palácio e Maxsuel dos Santos contra sentença de pronúncia que os submeteu a julgamento pelo Tribunal do Júri pela prática de homicídio qualificado (art . 121, § 2º, I e IV, c/c art. 29 do CP). Os recorrentes Carlos e Maxsuel pleiteiam a impronúncia alegando ausência de autoria e a revogação da prisão preventiva. Sérgio Soares Gonçalves busca a impronúncia ou, subsidiariamente, a exclusão das qualificadoras . II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há três questões em discussão: (i) se estão presentes os indícios suficientes de autoria e a prova da materialidade que justifiquem a pronúncia; (ii) se as qualificadoras devem ser excluídas; (iii) se persistem os requisitos para a manutenção da prisão preventiva dos recorrentes. III. RAZÕES DE DECIDIR A pronúncia não exige prova incontroversa da autoria, mas sim indícios suficientes para justificar a submissão ao Tribunal do Júri, conforme o princípio in dubio pro societate . No presente caso, a materialidade foi comprovada por laudos periciais e o Boletim Unificado. Os depoimentos testemunhais colhidos, especialmente de familiares e policiais, indicam indícios suficientes da participação dos recorrentes no crime. As qualificadoras, referentes ao motivo torpe e ao uso de recurso que dificultou a defesa da vítima, encontram amparo nos indícios dos autos e não podem ser excluídas nesta fase processual, pois cabe ao Tribunal do Júri apreciá-las com maior profundidade. Quanto à prisão preventiva, persiste a necessidade da sua manutenção para garantir a ordem pública, conforme os requisitos do art . 312 do CPP, em razão da gravidade do delito e da periculosidade dos acusados, que mantêm ligação com o tráfico de drogas na região. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: A decisão de pronúncia exige apenas indícios suficientes de autoria, não sendo necessária certeza plena, conforme o princípio in dubio pro societate . As qualificadoras só podem ser excluídas na pronúncia se manifestamente improcedentes, o que não se verifica no presente caso. Persistindo os requisitos do art. 312 do CPP, justifica-se a manutenção da prisão preventiva. Dispositivos relevantes citados: CP, art . 121, § 2º, I e IV; CP, art. 29; CPP, arts. 312 e 413. Jurisprudência relevante citada: TJES, Recurso em Sentido Estrito nº 006180028935, Rel . Des. Eder Pontes da Silva, j. 15.06 .2022; TJES, Recurso em Sentido Estrito nº 021210047581, Rel. Des. Pedro Valls Feu Rosa (Rel. Subst . Rogério Rodrigues de Almeida), j. 01.02.2023 .(TJ-ES - RECURSO EM SENTIDO ESTRITO: 50104793120248080000, Relator.: FERNANDO ZARDINI ANTONIO, 1ª Câmara Criminal)” Diante do exposto, nego provimento aos recursos interpostos por DIONES DA CUNHA DOS SANTOS e NILTON CESAR MACIEL DOS SANTOS, mantendo na íntegra a decisão de pronúncia, por entender presentes os requisitos legais para a submissão dos acusados a julgamento perante o Tribunal do Júri. É como voto. Vitória/ES, data da assinatura eletrônica PEDRO VALLS FEU ROSA DESEMBARGADOR _________________________________________________________________________________________________________________________________ VOTOS ESCRITOS (EXCETO VOTO VENCEDOR)

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Processo nº 5008974-60.2025.8.08.0035

ID: 300722158

Tribunal: TJES Órgão: 001 - Gabinete Des. PEDRO VALLS FEU ROSA Classe: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO Nº Processo: 5008974-60.2025.8.08.0035

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

DIONES DA CUNHA DOS SANTOS NILTON CESAR MACIEL DOS SANTOS

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

ANDRE LUIS PEREIRA RONCHI

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LEONARDO PEREIRA DA SILVA

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ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO PROCESSO Nº 5008974-60.2025.8.08.0035 RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (426) RECORRENTE: DIONES DA CUNHA DOS SANTOS e outros RECORRIDO: MINISTERIO PUBLICO DO ESTAD… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO PROCESSO Nº 5008974-60.2025.8.08.0035 RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (426) RECORRENTE: DIONES DA CUNHA DOS SANTOS e outros RECORRIDO: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO RELATOR(A):PEDRO VALLS FEU ROSA ______________________________________________________________________________________________________________________________________________ EMENTA ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Gabinete do Desembargador Pedro Valls Feu Rosa PROCESSO Nº 5008974-60.2025.8.08.0035 RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (426) RECORRENTE: DIONES DA CUNHA DOS SANTOS, NILTON CESAR MACIEL DOS SANTOS RECORRIDO: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO Advogado do(a) RECORRENTE: LEONARDO PEREIRA DA SILVA - ES16186-A Advogado do(a) RECORRENTE: ANDRE LUIS PEREIRA RONCHI - ES21292 ACÓRDÃO DIREITO PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. HOMICÍDIO QUALIFICADO E TENTATIVA DE HOMICÍDIO. DECISÃO DE PRONÚNCIA. PEDIDO DE IMPRONÚNCIA. PROVA DA MATERIALIDADE. INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA. DEPOIMENTOS PRESTADOS EM JUÍZO. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE. PRINCÍPIO DO IN DUBIO PRO SOCIETATE. COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL DO JÚRI. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Recursos em sentido estrito interpostos por Diones da Cunha dos Santos e Nilton Cesar Maciel dos Santos contra decisão que os pronunciou para julgamento pelo Tribunal do Júri, pela suposta prática dos crimes previstos nos arts. 121, §2º, IV, e 121, §2º, V c/c art. 14, II, todos do Código Penal, em razão da morte de Ariones do Nascimento Júnior e das tentativas de homicídio contra outras quatro vítimas. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO (i) Verificar a existência de indícios suficientes de autoria a justificar a pronúncia dos recorrentes; (ii) Avaliar a suficiência da prova da materialidade delitiva; (iii) Examinar a adequação da decisão de pronúncia à luz do princípio do in dubio pro societate e dos limites do juízo de admissibilidade da acusação. III. RAZÕES DE DECIDIR A materialidade do homicídio restou demonstrada por laudo cadavérico e narrativas testemunhais. Os depoimentos prestados em juízo, inclusive pelo recorrente Nilton, confirmam a sua presença no local dos fatos, a condução do veículo utilizado no crime e a companhia de Diones no deslocamento, o que reforça a plausibilidade da imputação. O policial militar José Carlos Dutra, em juízo, narrou a perseguição e os disparos efetuados pelos suspeitos após o crime, o que, embora não tenha resultado em lesão corporal, sustenta a tese acusatória de tentativa de homicídio. O conjunto probatório é suficiente para autorizar a remessa da causa ao Tribunal Popular, não sendo exigida certeza da autoria nesta fase. A pronúncia encontra respaldo no art. 413 do CPP, estando o juízo vinculado ao exame da viabilidade da acusação, conforme pacífica jurisprudência dos tribunais superiores. IV. DISPOSITIVO Recursos desprovidos. Vitória/ES, data da assinatura eletrônica PEDRO VALLS FEU ROSA DESEMBARGADOR ______________________________________________________________________________________________________________________________________________ ACÓRDÃO Decisão: À unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Órgão julgador vencedor: 001 - Gabinete Des. PEDRO VALLS FEU ROSA Composição de julgamento: 001 - Gabinete Des. PEDRO VALLS FEU ROSA - PEDRO VALLS FEU ROSA - Relator / 015 - Gabinete Des. FERNANDO ZARDINI ANTONIO - FERNANDO ZARDINI ANTONIO - Vogal / 019 - Gabinete Desª. RACHEL DURÃO CORREIA LIMA - RACHEL DURAO CORREIA LIMA - Vogal VOTOS VOGAIS 015 - Gabinete Des. FERNANDO ZARDINI ANTONIO - FERNANDO ZARDINI ANTONIO (Vogal) Acompanhar 019 - Gabinete Desª. RACHEL DURÃO CORREIA LIMA - RACHEL DURAO CORREIA LIMA (Vogal) Acompanhar ______________________________________________________________________________________________________________________________________________ RELATÓRIO Trata-se de Recursos em Sentido Estrito interpostos por DIONES DA CUNHA DOS SANTOS e NILTON CESAR MACIEL DOS SANTOS, contra a decisão proferida pelo Juízo da 4ª Vara Criminal de Vila Velha/ES, que os pronunciou como incursos nos artigos 121, §2º, inciso IV, e 121, §2º, inciso V c/c artigo 14, inciso II, todos do Código Penal, relativamente ao homicídio consumado da vítima Ariones do Nascimento Júnior, além das tentativas de homicídio contra André Vinício do Nascimento e os policiais militares José Carlos Dutra, Lucas Gomes da Silva e Ulan Ferreira Serpa. A defesa de Diones sustenta a ausência de indícios mínimos de autoria, apontando que a imputação contra ele se funda unicamente nas declarações prestadas por Nilton, durante a fase inquisitorial, sem confirmação em juízo. Requer a impronúncia com base no princípio do in dubio pro reo. A defesa de Nilton argumenta que não tinha ciência do intento homicida, atuando apenas como motorista de táxi. Afirma que não houve planejamento, tendo sido contratado para corrida supostamente com destino diverso. Aponta que a decisão de pronúncia se baseou em provas frágeis e colhidas exclusivamente na fase policial, requerendo, igualmente, a impronúncia. Foram apresentadas contrarrazões pelo Ministério Público, defendendo a manutenção da decisão objurgada, com fundamento na existência de prova da materialidade e indícios suficientes de autoria, destacando a confissão de Nilton e a movimentação telefônica entre os envolvidos. A sentença de pronúncia foi mantida pelo juízo a quo, em sede de juízo de retratação (art. 589 do CPP), e os autos foram encaminhados ao Tribunal ad quem para julgamento dos recursos. Parecer da Procuradoria-Geral de Justiça, da lavra do Procurador de Justiça Dr. Almiro Gonçalves da Rocha, pugnando desprovimento dos recursos. É o relatório. Inclua-se em pauta para julgamento. Vitória/ES, data da assinatura eletrônica PEDRO VALLS FEU ROSA DESEMBARGADOR ________________________________________________________________________________________________________________________________________________ VOTO VENCEDOR ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Gabinete do Desembargador Pedro Valls Feu Rosa PROCESSO Nº 5008974-60.2025.8.08.0035 RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (426) RECORRENTE: DIONES DA CUNHA DOS SANTOS, NILTON CESAR MACIEL DOS SANTOS RECORRIDO: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO Advogado do(a) RECORRENTE: LEONARDO PEREIRA DA SILVA - ES16186-A Advogado do(a) RECORRENTE: ANDRE LUIS PEREIRA RONCHI - ES21292 VOTO Cuida-se de Recursos em Sentido Estrito interpostos por DIONES DA CUNHA DOS SANTOS e NILTON CESAR MACIEL DOS SANTOS, contra a decisão proferida pelo Juízo da 4ª Vara Criminal de Vila Velha/ES, que os pronunciou para julgamento pelo Tribunal do Júri, pela prática dos crimes previstos nos artigos 121, §2º, inciso IV (vítima Ariones), e 121, §2º, inciso V c/c artigo 14, II (vítimas André Vinício e três policiais militares), todos do Código Penal. As defesas pleiteiam a impronúncia, alegando ausência de indícios suficientes de autoria e a fragilidade das provas produzidas, notadamente por se fundamentarem, segundo sustentam, exclusivamente em elementos colhidos na fase policial. Rejeito as alegações. A pronúncia é o juízo positivo de admissibilidade da acusação, não exigindo prova cabal da autoria, mas apenas indícios suficientes, conforme expressamente previsto no artigo 413 do Código de Processo Penal. No caso, a materialidade do homicídio de Ariones encontra-se amplamente demonstrada por laudo cadavérico e pelos relatos testemunhais. Quanto às tentativas de homicídio, embora denominadas como "tentativas brancas", a narrativa coerente das vítimas e a dinâmica dos fatos descritas nos autos indicam, ao menos neste momento processual, a intenção de atentar contra a vida dos agentes, que perseguiam os autores logo após o crime. A autoria resta suficientemente indiciada. O acusado Nilton Cesar prestou sucessivos depoimentos, tendo, ao final, reconhecido que conduzia o veículo utilizado no crime. Em juízo, relatou que foi contratado para uma corrida com destino a Santa Maria de Jetibá e que, surpreendido pela presença de indivíduos armados, acabou participando involuntariamente da ação. Afirmou expressamente que “foi chamado por Paulo para fazer a corrida e que Diones embarcou no veículo com ele, mas que não sabia da intenção de matar Ariones”, versão que, apesar da negativa de dolo, confirma a presença e a suposta ligação entre os envolvidos. O relato do policial militar José Carlos Dutra, ouvido em audiência, reforça a versão de perseguição e tentativa de reação por parte dos acusados. O militar declarou que “avistou o táxi em fuga após os disparos e que os ocupantes desembarcaram e atiraram contra a guarnição, que revidou e conseguiu se proteger”. Embora os disparos não tenham atingido os policiais, tal narrativa é compatível com a tentativa de obstruir a atuação policial, caracterizando o animus necandi presumido. Além disso, o depoimento da testemunha Célio Lima, taxista e colega de profissão de Nilton, prestado em juízo, foi citado pela defesa como exculpatório. No entanto, o próprio Célio declarou que Nilton assumiu a corrida após desistência de um cliente e que sabia que transportaria dois homens para região próxima à casa da vítima. Tal circunstância reforça a plausibilidade de que Nilton, ao menos, aceitou o risco de contribuir com a ação criminosa, cabendo ao Tribunal do Júri a análise aprofundada de sua efetiva participação. O conjunto indiciário, portanto, revela coerência entre a dinâmica dos fatos descrita na denúncia, o deslocamento do veículo conduzido por Nilton, a presença de Diones nas imediações antes e depois do crime, as ligações telefônicas entre os envolvidos registradas no mesmo dia, os relatos das testemunhas presenciais sobre a fuga e tentativa de reação armada, e os depoimentos em juízo que permitem vincular os recorrentes ao contexto da empreitada criminosa. Ainda que não haja certeza absoluta da responsabilidade penal dos acusados, tais elementos se mostram suficientes, neste momento processual, para autorizar a submissão dos réus ao julgamento pelo Tribunal do Júri. A jurisprudência pacífica do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça é firme ao reconhecer a aplicabilidade do princípio do in dubio pro societate nesta etapa, legitimando o prosseguimento da ação penal em plenário do júri, sempre que presentes os requisitos do artigo 413 do Código de Processo Penal. Nesse sentido também é a jurisprudência desta Corte: “DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. HOMICÍDIO QUALIFICADO . ART. 121, § 2º, I E IV, C/C ART. 29 DO CP. PRONÚNCIA . INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA E PROVA DA MATERIALIDADE. QUALIFICADORAS MANTIDAS. IN DUBIO PRO SOCIETATE. PRISÃO PREVENTIVA . REQUISITOS PRESENTES. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Recurso em Sentido Estrito interposto por Sérgio Soares Gonçalves, Carlos Dionizio Palácio e Maxsuel dos Santos contra sentença de pronúncia que os submeteu a julgamento pelo Tribunal do Júri pela prática de homicídio qualificado (art . 121, § 2º, I e IV, c/c art. 29 do CP). Os recorrentes Carlos e Maxsuel pleiteiam a impronúncia alegando ausência de autoria e a revogação da prisão preventiva. Sérgio Soares Gonçalves busca a impronúncia ou, subsidiariamente, a exclusão das qualificadoras . II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há três questões em discussão: (i) se estão presentes os indícios suficientes de autoria e a prova da materialidade que justifiquem a pronúncia; (ii) se as qualificadoras devem ser excluídas; (iii) se persistem os requisitos para a manutenção da prisão preventiva dos recorrentes. III. RAZÕES DE DECIDIR A pronúncia não exige prova incontroversa da autoria, mas sim indícios suficientes para justificar a submissão ao Tribunal do Júri, conforme o princípio in dubio pro societate . No presente caso, a materialidade foi comprovada por laudos periciais e o Boletim Unificado. Os depoimentos testemunhais colhidos, especialmente de familiares e policiais, indicam indícios suficientes da participação dos recorrentes no crime. As qualificadoras, referentes ao motivo torpe e ao uso de recurso que dificultou a defesa da vítima, encontram amparo nos indícios dos autos e não podem ser excluídas nesta fase processual, pois cabe ao Tribunal do Júri apreciá-las com maior profundidade. Quanto à prisão preventiva, persiste a necessidade da sua manutenção para garantir a ordem pública, conforme os requisitos do art . 312 do CPP, em razão da gravidade do delito e da periculosidade dos acusados, que mantêm ligação com o tráfico de drogas na região. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: A decisão de pronúncia exige apenas indícios suficientes de autoria, não sendo necessária certeza plena, conforme o princípio in dubio pro societate . As qualificadoras só podem ser excluídas na pronúncia se manifestamente improcedentes, o que não se verifica no presente caso. Persistindo os requisitos do art. 312 do CPP, justifica-se a manutenção da prisão preventiva. Dispositivos relevantes citados: CP, art . 121, § 2º, I e IV; CP, art. 29; CPP, arts. 312 e 413. Jurisprudência relevante citada: TJES, Recurso em Sentido Estrito nº 006180028935, Rel . Des. Eder Pontes da Silva, j. 15.06 .2022; TJES, Recurso em Sentido Estrito nº 021210047581, Rel. Des. Pedro Valls Feu Rosa (Rel. Subst . Rogério Rodrigues de Almeida), j. 01.02.2023 .(TJ-ES - RECURSO EM SENTIDO ESTRITO: 50104793120248080000, Relator.: FERNANDO ZARDINI ANTONIO, 1ª Câmara Criminal)” Diante do exposto, nego provimento aos recursos interpostos por DIONES DA CUNHA DOS SANTOS e NILTON CESAR MACIEL DOS SANTOS, mantendo na íntegra a decisão de pronúncia, por entender presentes os requisitos legais para a submissão dos acusados a julgamento perante o Tribunal do Júri. É como voto. Vitória/ES, data da assinatura eletrônica PEDRO VALLS FEU ROSA DESEMBARGADOR _________________________________________________________________________________________________________________________________ VOTOS ESCRITOS (EXCETO VOTO VENCEDOR)

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Agenor Damian Guarezi e outros x Caixa Econômica Federal - Cef

ID: 306119506

Tribunal: TRF4 Órgão: 1ª Vara Federal de Tubarão Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5008974-93.2023.4.04.7207

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

AGENOR DAMIAN GUAREZI SANDRA PACHECO GUAREZI

Polo Passivo:

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MICHEL MEDEIROS NUNES

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

JOSE ROBERTO OLIVEIRA NUNES FILHO

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

FERNANDO ANDRADE CHAVES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5008974-93.2023.4.04.7207/SC EXEQUENTE : SANDRA PACHECO GUAREZI ADVOGADO(A) : MICHEL MEDEIROS NUNES (OAB SC023485) ADVOGADO(A) : JOSE ROBERTO OLIVEIRA NUNES FILHO (OAB SC0… CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5008974-93.2023.4.04.7207/SC EXEQUENTE : SANDRA PACHECO GUAREZI ADVOGADO(A) : MICHEL MEDEIROS NUNES (OAB SC023485) ADVOGADO(A) : JOSE ROBERTO OLIVEIRA NUNES FILHO (OAB SC049663) EXEQUENTE : AGENOR DAMIAN GUAREZI ADVOGADO(A) : MICHEL MEDEIROS NUNES (OAB SC023485) ADVOGADO(A) : JOSE ROBERTO OLIVEIRA NUNES FILHO (OAB SC049663) EXECUTADO : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF DESPACHO/DECISÃO Trata-se de cumprimento de sentença em face da CEF. Após a determinação do despacho do evento 76, DESPADEC1 , a parte exequente (evento 81) apresentarou o valor que entende devido, instruído com planilha de cálculo. A CEF foi intimada no evento 85, com prazo de 15 dias, encerrado em 26 de março (evento 87). O CPC assim estabelece: Art. 525. Transcorrido o prazo previsto no art. 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que o executado, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. Dessa forma, no dia 27 de março, iniciou-se o prazo de 15 dias para a CEF impugnar o pedido. O prazo encerraria-se, inicialmente, em 16 de abril. Contudo, é necessário incluir no cômputo do prazo as suspensões processuais ocorridas em 10 de abril (Portaria nº 350/2025 do TRF4), entre 16 e 18 de abril (Semana Santa - Lei nº 5.010/66 - art. 62, inc. II) e em 21 de abril (feriado de Tiradentes - Lei nº 662/49). Assim, o termo final para a impugnação ocorreu em 23 de abril de 2025. Diante disso, resta caracterizada a inquestionável intempestividade da impugnação da CEF, porque foi protocolada apenas em 02 de maio. A preclusão é questão de segurança jurídica, não podendo a parte executada oferecer impugnação a qualquer tempo. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO INTEMPESTIVA. PRECLUSÃO. Em se tratando de cumprimento de sentença no qual a parte executada apresenta impugnação intempestiva, preclusa a oportunidade para manifestar-se sobre erros nos cálculos apresentados pelo agravado e, portanto, necessário o indeferimento da impugnação. (TRF4, AG 5010258-39.2017.4.04.0000, 2ª Turma, Relator para Acórdão LUIZ CARLOS CANALLI, julgado em 13/06/2017) Ante o exposto, rejeito a impugnação e e homologo o cálculo da parte exequente (evento 81) para determinar o prosseguimento do feito. Intimem-se, sendo a CEF para, no prazo de 15 dias, efetuar o pagamento do valor apurado, acrescido da multa de 10% e dos honorários advocatícios de 10%, conforme o art. 523, § 1º, do CPC.

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Processo nº 5008974-71.2021.8.08.0012

ID: 262705217

Tribunal: TJES Órgão: Serra - Comarca da Capital - 1ª Vara de Família Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA DE OBRIGAçãO DE PRESTAR ALIMENTOS Nº Processo: 5008974-71.2021.8.08.0012

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

EM SEGREDO DE JUSTIÇA

Polo Passivo:

Intimação - Diário

Advogados:

SILENE MORAES DELFINO

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SARA MORAES DELFINO

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ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Serra - Comarca da Capital - 1ª Vara de Família Avenida Carapebus, 226, Fórum Desembargador Antônio José Miguel Feu Rosa, São Geraldo/Carapina, SERR… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Serra - Comarca da Capital - 1ª Vara de Família Avenida Carapebus, 226, Fórum Desembargador Antônio José Miguel Feu Rosa, São Geraldo/Carapina, SERRA - ES - CEP: 29163-392 Telefone:(27) 33574829 TERMO DE AUDIÊNCIA PROCESSO Nº 5008974-71.2021.8.08.0012 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE OBRIGAÇÃO DE PRESTAR ALIMENTOS (12246) REQUERENTE: ANA PAULA GUILHERME DE OLIVEIRA, M. G. G. K. REQUERIDO: JORGE KIILL DA SILVA UNIDADE JUDICIÁRIA DE ORIGEM (CARIACICA) PROCESSO ORIGINÁRIO (0123696920158080012) Aos 08 de ABRIL DE 2025, nesta Cidade de Serra, Estado do Espírito Santo, Comarca da Capital deste Estado e na sala de audiência deste Juízo, às 14:30 horas, onde presente se achavam o Exmo. Dr. RICARDO DE REZENDE BASILIO, MM. Juiz de Direito da 1ª Vara de Família de Serra, e o Ilustre Promotor de Justiça o Dr. RICARDO LEÃO BARBOSA, feito o pregão, verificou-se presente a parte Exequente, representada pelo(a) genitor(a), acompanhado do(a) advogado(a) Dr(a). SARA MORAES DELFINO – OAB/ES 26.796, através da Plataforma de Videoconferência para Atos Processuais Zoom. Presente a parte Executada, acompanhada do(a) Defensor Público Dr. DANIEL CARDOSO DOS REIS, através da Plataforma de Videoconferência para Atos Processuais Zoom. ABERTA A AUDIÊNCIA, ante a ausência da parte Executada, foi indagado a parte Exequente a possibilidade de conciliação, tendo a mesma informado não ser possível. Pela ordem pediu a palavra ao Defensor Público da parte Executada, manifestou ter interesse na produção de prova testemunhal e depoimento pessoal da parte Exequente, bem como reiterou a alegação de incompetência do Juízo, conforme gravação. Dada a palavra a patrona da parte Exequente, reiterou manifestação de interesse da execução continuar tramitando neste Juízo, bem como na produção de prova oral (depoimento pessoal e testemunhal), conforme gravação. Pela ordem pediu a palavra o Defensor Público da parte Executada: “Considerando-se que o requerido foi citado em 12/08/15 (fl. 16 dos autos físicos), indica-se o excesso em execução quanto às parcelas de julho e agosto de 2015, uma vez que parcela inicial dos alimentos venceu-se no dia 05 do mês subsequente.” Pelo MM. Juiz foi proferida a seguinte DECISÃO: “Considerando a impossibilidade de conciliação e manifestação das partes no sentido de ter interesse na produção de prova testemunhal, sendo os fatos alegados na impugnação importantes para aferição da existência do débito, DEFIRO o pedido de produção dessa prova e depoimento pessoal das partes. Quanto a alegação de incompetência, ante manifestação de interesse da parte Exequente na manutenção da execução neste Juízo e poder o Exequente ajuizar a execução na sua residência ou na do Executado, dentre outras possibilidades, REJEITO a alegação de incompetência e MANTENHO a execução em tramitação neste Juízo. Assim, DESIGNO a audiência para oitiva das testemunhas para o dia 12 de JUNHO de 2025, às 13:00 horas, a ser realizada de forma mista, através do link da plataforma Zoom: https://tjes-jus-br.zoom.us/j/84776256819. CONCEDO prazo de 10 (dez) dias para juntada do rol de testemunhas. As testemunhas deverão comparecer pessoalmente a esta sala de audiência não podendo depor por meio de videoconferência. As testemunhas da parte Exequente deverão ser intimadas por ela própria ou trazidas à audiência independente de intimação, na forma do art. 455, CPC. Dou os presentes por intimados, advertindo a representante legal da parte Exequente acerca da obrigatoriedade do seu comparecimento ao próximo ato, pena de confissão.” DILIGÊNCIAS: 1) EXPEÇA-SE, com URGÊNCIA, mandado ou carta precatória para INTIMAÇÃO do Executado, com a advertência de pena de confissão caso não compareça à audiência; 2) EXPEÇA-SE mandado para intimação das testemunhas do Executado indicadas na parte final da impugnação de id 11460634. O termo vai assinado eletronicamente apenas pelo MM Juiz. Nada mais havendo, eu, Emilly Gonçalves Moreira, estagiária de graduação direito, digitei o presente termo que depois de lido e achado conforme vai devidamente assinado. RICARDO DE REZENDE BASILIO Juiz de Direito

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União - Fazenda Nacional x Prion Brasil Servicos De Informatica Ltda

ID: 330330546

Tribunal: TRF2 Órgão: 3ª TURMA ESPECIALIZADA Classe: APELAçãO / REMESSA NECESSáRIA Nº Processo: 5008974-26.2024.4.02.5102

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

UNIÃO - FAZENDA NACIONAL

Polo Passivo:

PRION BRASIL SERVICOS DE INFORMATICA LTDA

80

Advogados:

THIAGO PORTO LEAO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

3ª TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta Virtual da 27ª Sessão Ordinária (VIRTUAL), do Sistema E-proc, com início às 13:00 horas, d… 3ª TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta Virtual da 27ª Sessão Ordinária (VIRTUAL), do Sistema E-proc, com início às 13:00 horas, do dia 05 de agosto de 2025, terça-feira, e término às 12:59 horas do dia 12 de agosto de 2025, podendo ser prorrogada por dois dias úteis em caso de divergência, os quais serão julgados em SESSÃO VIRTUAL com base no Artigo 149-A do Regimento Interno e na forma das Resoluções nºs TRF2-RSP-2021/00058, de 20 de julho 2021, TRF2-RSP-2020/00016, de 22 de abril de 2020, TRF2-RSP-2022/00002, de 7 de janeiro de 2022, TRF2-RSP-2022/00094, de 14 de outubro de 2022, TRF2-RSP-2024/00071, de 7 de agosto de 2024, e Portaria nº TRF2-POR-2024/00026, de 5 de setembro de 2024, todos deste Tribunal, e também, nesta mesma Sessão ou Sessões subsequentes, ser julgados os processos adiados ou constantes de Pautas já publicadas. Ficam, ainda, INTIMADAS as partes e o Ministério Público Federal de que dispõem do prazo de até 48 (quarenta e oito) horas antes do início da sessão virtual, para manifestarem eventual oposição de inclusão de processo em sessão virtual. Os processos retirados decorrentes de oposição ao julgamento virtual da presente sessão virtual serão incluídos na sessão presencial de 05 de agosto de 2025, com início às 14:00 horas, em pauta em mesa. As sustentações orais, nos casos legalmente e estritamente previstos, e os pedidos de preferência, que devem ser precedidos da apresentação de oposição a julgamento virtual pela parte, serão realizadas pelos advogados/procuradores, presencialmente, na Sala de Sessões desta Corte (Rua do Acre, 80/7º andar, Centro, RJ), e, excepcionalmente, através de videoconferência (utilizando-se a plataforma Zoom fornecida pelo Tribunal Regional Federal da 2ª Região), caso o advogado/procurador detenha domicílio profissional em cidade diversa do Rio de Janeiro (§ 4º do art. 937, do CPC). Cientes os advogados/procuradores quanto à obrigatoriedade de estarem presentes na sala de sessão de julgamento, desde o início da mesma, para ratificação verbal da inclusão do processo na pauta perante o servidor do Tribunal que estará responsável naquele momento pela lista de processos pautados. Cientes, ainda, os advogados/procuradores que deverão encaminhar a solicitação de sustentação oral ou preferência por meio do formulário eletrônico disponibilizado na página do Tribunal na internet: TRF2/consultas/sessões de julgamento/pedidos de preferência e sustentação oral/3ª turma especializada, impreterivelmente até 24 (vinte e quatro) horas antes do horário inicial para a realização da sessão. É de responsabilidade do advogado/procurador zelar pelas condições técnicas necessárias para a transmissão audiovisual de sua sustentação oral por meio do sistema indicado pelo Tribunal, não sendo admissível pedido de adiamento por indisponibilidade de sistema ou de problemas técnicos. A sessão será transmitida ao vivo pelo Youtube (trf2 oficial/3a. Turma Especializada). Os memoriais poderão ser enviados para os respectivos gabinetes e/ou para o endereço eletrônico: sub3tesp@trf2.jus.br É dispensada a leitura de relatório, uma vez que os Desembargadores Federais já tiveram acesso ao mesmo. A Secretaria da Turma deverá constar na ata de julgamento a forma de participação dos Magistrados na sessão presencial, presencialmente ou por videoconferência. Apelação/Remessa Necessária Nº 5008974-26.2024.4.02.5102/RJ (Pauta: 154) RELATOR: Desembargador Federal PAULO LEITE APELANTE: UNIÃO - FAZENDA NACIONAL (INTERESSADO) PROCURADOR(A): ANDRESSA OLIVEIRA CUPERTINO DE CASTRO APELADO: PRION BRASIL SERVICOS DE INFORMATICA LTDA (IMPETRANTE) ADVOGADO(A): THIAGO PORTO LEAO (OAB RJ183319) MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (MPF) UNIDADE EXTERNA: DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM NITERÓI/RJ (DRF/NIT) INTERESSADO: DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL - UNIÃO - FAZENDA NACIONAL - NITERÓI (IMPETRADO) Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 18 de julho de 2025. Desembargador Federal PAULO LEITE Presidente

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Raquel Marra Dias x Allcare Administradora De Beneficios Sao Paulo Ltda e outros

ID: 281097568

Tribunal: TJSC Órgão: 2º Juizado Especial Cível da Comarca de Chapecó Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5008974-04.2024.8.24.0018

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

RAQUEL MARRA DIAS

Polo Passivo:

ALLCARE ADMINISTRADORA DE BENEFICIOS SAO PAULO LTDA SERVIX ADMINISTRADORA DE BENEFICIOS SOCIEDADE SIMPLES UNIMED MONTES CLAROS COOPERATIVA TRABALHO MEDICO LTDA UNIMED NACIONAL - COOPERATIVA CENTRAL

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

PEDRO STEPHANE LIMA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

NILSON JOSÉ FRANCO JÚNIOR

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

ALMIR DE ALMEIDA BARRETO JUNIOR

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

FERNANDO MACHADO BIANCHI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GABRIEL SANTOS CORDEIRO DE ANDRADE

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

MATEUS SAMPAIO ARANHA

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BRUNO HENRIQUE DE OLIVEIRA VANDERLEI

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5008974-04.2024.8.24.0018/SC AUTOR : RAQUEL MARRA DIAS ADVOGADO(A) : ALMIR DE ALMEIDA BARRETO JUNIOR (OAB SC046635) RÉU : UNIMED NACIONAL - COOPERATIVA CENT… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5008974-04.2024.8.24.0018/SC AUTOR : RAQUEL MARRA DIAS ADVOGADO(A) : ALMIR DE ALMEIDA BARRETO JUNIOR (OAB SC046635) RÉU : UNIMED NACIONAL - COOPERATIVA CENTRAL ADVOGADO(A) : BRUNO HENRIQUE DE OLIVEIRA VANDERLEI (OAB PE021678) RÉU : UNIMED MONTES CLAROS COOPERATIVA TRABALHO MEDICO LTDA ADVOGADO(A) : GABRIEL SANTOS CORDEIRO DE ANDRADE (OAB MG096745) ADVOGADO(A) : MATEUS SAMPAIO ARANHA (OAB MG108666) RÉU : ALLCARE ADMINISTRADORA DE BENEFICIOS SAO PAULO LTDA ADVOGADO(A) : FERNANDO MACHADO BIANCHI (OAB SP177046) RÉU : SERVIX ADMINISTRADORA DE BENEFICIOS SOCIEDADE SIMPLES ADVOGADO(A) : PEDRO STEPHANE LIMA (OAB DF062756) ADVOGADO(A) : NILSON JOSÉ FRANCO JÚNIOR (OAB RS076464) DESPACHO/DECISÃO VISTOS ETC. No caso, proferida sentença de mérito, que julgou improcedentes os pedidos iniciais e revogou a tutela antecipada concedida, de modo a ordenar a devolução de valores outrora depositados em prol da autora/depositante, via expedição de alvará ( evento 16, DESPADEC1 e evento 102, SENT1 ). Ocorre que, entrementes à ascensão de recurso inominado, a autora e Unimed Montes Claros/Norte de Minas e Allcare entabularam acordo que homologado e transitado em julgado (até mesmo por renúncia de prazo recursal) - evento 139, ACORDO2 , evento 159, DESPADEC1 e evento 173, CERT1 -, por meio do qual as corrés se comprometeram ao pagamento em prol da autora do valor de R$ 5.000,00 (item 1), bem como mediante isenção da autora quanto a débitos em aberto relacionados ao plano perante a Unimed Montes Claros, e dispensa expressa dos valores depositados pela autora em Juízo, autorizando declaradamente que a autora levantasse tal quantia em seu favor (itens 5 e 6). Nada obstante, do evento 166, PET1 que a Unimed Montes Claros/ Norte de Minas alega que os valores outrora depositados na subconta judicial pela autora se referem às mensalidades devidas dos meses de julho/2024 agosto/2024, de modo que a quantia não pertenceria à autora, mas à operadora corré peticionante. E, ao seu turno, a autora em resposta postulou a liberação em seu favor dos valores que depositou e constantes da subconta vinculada, com base no teor do acordo homologado ( evento 171, PET1 ). Considerando o contexto supra, por concludente que assiste razão à autora, pois pelo acordo havido entre esta e Unimed Montes Claros/Norte de Minas e Allcare, inequívoco que ocorreu expressa isenção da autora pelas corrés sobre débitos em aberto e a dispensa declarada da quantia outrora depositada em Juízo, inclusive com menção explícita à liberação em prol da autora dos valores da subconta (itens 5 e 6 do acordo homologado - evento 139, ACORDO2 ). Pelo exposto, expeça-se alvará dos valores contidos na subconta vincluada em favor da parte autora, observando-se os dados bancários indicados no evento 171, PET1 . Após, remetam-se os autos ao arquivo, com baixa definitiva. Intimem-se. Cumpra-se. Chapecó (SC), assinado digitalmente.

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Processo nº 5008974-52.2022.8.21.6001

ID: 279036743

Tribunal: TJRS Órgão: 2ª Vara Cível do Foro Regional da Tristeza da Comarca de Porto Alegre Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5008974-52.2022.8.21.6001

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ELIDA DOS SANTOS NEVES

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

CARLOS HENRIQUE DOS SANTOS GOMES

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CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5008974-52.2022.8.21.6001/RS EXECUTADO : ELIDA DOS SANTOS NEVES ADVOGADO(A) : CARLOS HENRIQUE DOS SANTOS GOMES (OAB RS026788) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de CUMPRIMENTO DE S… CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5008974-52.2022.8.21.6001/RS EXECUTADO : ELIDA DOS SANTOS NEVES ADVOGADO(A) : CARLOS HENRIQUE DOS SANTOS GOMES (OAB RS026788) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (Processo nº 5008974-52.2022.8.21.6001), promovido por RONALDO CARVALHO NEVES , qualificado nos autos, em face de ELIDA DOS SANTOS . Após a tramitação inicial do cumprimento de sentença, foi proferido despacho/decisão no Evento 20 , deferindo a penhora do veículo de placas IWC5167, via sistema RENAJUD, e determinando a intimação do exequente para informar se pretendia a adjudicação ou a venda do bem, bem como para comprovar seu valor mediante pesquisa na tabela FIPE. No Evento 41 , foi proferida decisão interlocutória que NÃO ACOLHEU a exceção de impenhorabilidade arguida pela executada e manteve a penhora do veículo de placas IWC5167. A decisão fundamentou-se na regra da penhorabilidade dos bens, com ônus da executada de comprovar exceção legal, o que não foi feito, e citou precedente jurisprudencial que corrobora a penhorabilidade de veículo, ainda que a pessoa seja idosa, na ausência de comprovação de que o veículo seria imprescindível para uma existência digna. A decisão também intimou a parte exequente para atender integralmente o despacho do Evento 20, informando se pretendia a adjudicação ou a venda do bem e demais atos ali determinados. A parte exequente, RONALDO CARVALHO NEVES , no evento 45, PET1 , requereu a adjudicação compulsória do veículo automóvel VW, modelo Up, placas IWC5167, ano 2015, no valor de R$ 39.048,00 (trinta e nove mil, quarenta e oito reais), conforme avaliação da Tabela FIPE anexa (Evento 45 - OUT3). Adicionalmente, considerando o saldo devedor remanescente após a adjudicação (R$ 16.697,26), requereu: a) a juntada de novo cálculo atualizado do débito, no valor de R$ 55.745,26 (cinquenta e cinco mil, setecentos e quarenta e cinco reais e vinte e seis centavos), sendo R$ 50.677,51 de principal e R$ 5.067,75 de multa de 10% (art. 523, § 1º, do CPC); b) que seja efetivada a penhora do saldo remanescente via sistemas BACENJUD/SISBAJUD e RENAJUD (para bloqueio de outros veículos), além de consultas aos sistemas INFOJUD e ARISP; c) caso as medidas anteriores restem infrutíferas, requereu a inclusão do nome da executada em cadastros de inadimplentes via SERASAJUD; d) caso necessário, a inclusão do nome da executada no Cadastro Nacional de Indisponibilidade de Bens (CNIB); e) a expedição de mandado de penhora e avaliação em face de bens móveis e imóveis da executada que eventualmente não tenham sido alcançados pelos sistemas; f) caso todas as medidas restem infrutíferas, a imediata suspensão da CNH da executada e de eventuais cartões de crédito , nos termos do artigo 139, IV do Código de Processo Civil, enquanto não quitar o valor devido. O cálculo atualizado foi juntado no Evento 45 - CALC2, indicando um débito total de R$ 55.745,26, atualizado até 03/10/2024. A pesquisa da Tabela FIPE (Evento 45 - OUT3), referente a outubro de 2024, aponta o valor de R$ 39.048,00 para o veículo VW Up! move I MOTION 1.0 T. Flex 12V 5p, ano 2015 Gasolina. É o relatório. A parte exequente requereu a adjudicação do veículo penhorado (VW Up!, placas IWC5167), conforme permitido pelo art. 876 do Código de Processo Civil. Para a adjudicação, é necessário que o valor do bem corresponda ao crédito exequendo ou que o exequente deposite a diferença, conforme disposto no art. 876, caput, do CPC. O valor do veículo, conforme tabela FIPE apresentada no Evento 45 - OUT3, atualizada para outubro de 2024, é de R$ 39.048,00. O cálculo apresentado no evento 45, CALC2 indica um débito total de R$ 55.745,26, atualizado para outubro de 2024 (sendo R$ 50.677,51 mais a multa de 10% (art. 523, § 1º do CPC), no montante de R$ 5.067,75). Considerando que o valor do bem (R$ 39.048,00) é inferior ao valor do débito atualizado (R$ 55.745,26), a adjudicação é plenamente possível, nos termos do art. 876 do CPC. Nesse caso, a adjudicação será deferida pelo valor do bem, e o saldo remanescente deverá ser objeto de continuidade da execução. Após a adjudicação do veículo, subsistirá um saldo devedor remanescente (R$ 55.745,26 - R$ 39.048,00 = R$ 16.697,26). Para a satisfação deste saldo, a parte exequente requereu uma série de medidas coercitivas e de busca patrimonial. A execução deve se dar no interesse do exequente (art. 797, CPC). As medidas executivas devem ser proporcionais e adequadas à satisfação do crédito. Considerando que a execução deve ser a menos gravosa ao executado, mas eficaz para o credor, as medidas de busca patrimonial e restrição de bens são as mais adequadas neste momento, antes de se recorrer a medidas atípicas que possam implicar em restrições a direitos fundamentais. Diante do exposto: 1. DEFIRO o pedido de adjudicação compulsória do veículo VW, modelo Up, placas IWC5167, ano 2015, à parte exequente RONALDO CARVALHO NEVES , pelo valor de R$ 39.048,00 (trinta e nove mil, quarenta e oito reais), conforme avaliação da Tabela FIPE ( evento 45, OUT3 ). 2. Expeça-se, oportunamente, o competente mandado de averbação/transferência junto ao órgão de trânsito, servindo esta decisão como título hábil para a transferência da propriedade. 3. HOMOLOGO o cálculo de atualização do débito apresentado no evento 45, CALC2 , fixando o saldo remanescente em R$ 16.697,26 (dezesseis mil, seiscentos e noventa e sete reais e vinte e seis centavos), atualizado até outubro de 2024. 4. Para a satisfação do saldo remanescente, DEFIRO as seguintes medidas: a) Proceda-se à tentativa de penhora online via sistema SISBAJUD nas contas e aplicações financeiras da executada, até o limite do saldo devedor. b) Proceda-se à tentativa de restrição/penhora de outros veículos em nome da executada via sistema RENAJUD . c) Realize-se consulta aos sistemas INFOJUD para busca de declarações de bens e rendimentos da executada para verificação de bens imóveis em seu nome. d) Havendo resultado infrutífero nas buscas patrimoniais eletrônicas, DEFIRO , desde já, a inclusão do nome da executada nos cadastros de inadimplentes via SERASAJUD , até o limite do débito. e) Após as tentativas de busca patrimonial por meio dos sistemas eletrônicos, e em caso de persistência do débito, expeça-se mandado de penhora e avaliação de outros bens móveis e imóveis passíveis de constrição em nome da executada, a ser cumprido pelo oficial de justiça. 4. INDEFIRO , por ora, o pedido de suspensão da CNH e de cartões de crédito da executada, por considerar que tais medidas, embora previstas no art. 139, IV do CPC, são de caráter subsidiário e excepcional, e sua aplicação neste momento processual se mostra desproporcional, dado que ainda não foram esgotados os meios tradicionais e menos gravosos de execução para a satisfação do crédito. O cabimento de tais medidas deverá ser reavaliado após a comprovação de ineficácia de todas as demais diligências executivas ora deferidas, e mediante fundamentação específica que demonstre a necessidade e a razoabilidade da restrição a direitos fundamentais. Intimem-se.

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