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Tam Linhas Aereas S/A. x Marilia Cercina

ID: 324445886

Tribunal: TJRS Órgão: 2ª Turma Recursal Cível Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5009067-16.2024.8.21.2001

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

TAM LINHAS AEREAS S/A.

Polo Passivo:

MARILIA CERCINA

Acórdão

Advogados:

IGOR MARCOS MOREIRA

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FABIO RIVELLI

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RECURSO INOMINADO CÍVEL Nº 5009067-16.2024.8.21.2001/RS TIPO DE AÇÃO: Rescisão do contrato e devolução do dinheiro RELATORA : Juiza de Direito ANA CLAUDIA CACHAPUZ SILVA RAABE RECORRENTE : TAM LINHA…

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Processo nº 5009067-72.2025.8.24.0004

ID: 319486115

Tribunal: TJSC Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Araranguá Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5009067-72.2025.8.24.0004

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

JOSIEL SOUZA FERNANDES

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

GRACIELI NIERO MACHADO

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SOLANGE DA SILVA CARDOSO

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Procedimento Comum Cível Nº 5009067-72.2025.8.24.0004/SC AUTOR : JOSIEL SOUZA FERNANDES ADVOGADO(A) : GRACIELI NIERO MACHADO (OAB SC059011) ADVOGADO(A) : SOLANGE DA SILVA CARDOSO (OAB SC071424) DESP… Procedimento Comum Cível Nº 5009067-72.2025.8.24.0004/SC AUTOR : JOSIEL SOUZA FERNANDES ADVOGADO(A) : GRACIELI NIERO MACHADO (OAB SC059011) ADVOGADO(A) : SOLANGE DA SILVA CARDOSO (OAB SC071424) DESPACHO/DECISÃO Vistos etc. 1. Desnecessária a análise do pedido de justiça gratuita tendo em vista a previsão do art. 129, parágrafo único, da Lei nº 8.213/91. 2. A inicial não preenche todos os requisitos legais: ‘Acidente de trabalho’ é uma classificação legal que se dá a fatos ocorridos em determinadas circunstâncias. Um acidente de trânsito, por exemplo, pode ser considerado um ‘acidente de qualquer natureza’ ou um ‘acidente de trabalho’ dependendo das características em que se deu. Consequentemente só será possível concordar ou não com a classificação dada pela parte autora ao fato se ele estiver adequadamente descrito na inicial, merecendo destaque que a requerida (que não sofre os efeitos da revelia) pode contestar no processo a tese mesmo que a tenha acolhido na fase administrativa. Além disso, a existência de ‘acidente de trabalho’ não é questão supérflua, mas sim fundamental já que se trata de requisito para o benefício pleiteado. Ora, conforme determina o art. 319, III, do CPC, todos os fatos e fundamentos jurídicos relevantes devem estar adequadamente descritos na inicial (e não em documento que a acompanhe), de forma que, assim como não se aceitaria que em uma ação indenizatória a parte autora atribuísse a responsabilidade por um acidente de trânsito à parte ré sem descrever o acidente e conduta que caracteriza culpa, não se pode aceitar que a parte diga apenas que sofreu um ‘acidente de trabalho’ sem descrevê-lo. No caso, a parte autora não descreve as circunstâncias do ‘acidente de trabalho’, omissão que deve ser corrigida. Assim, intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento, emendar a inicial mediante a correção do problema apontado, observando, se for o caso, eventual repercussão no valor da causa com a consequente necessidade de recolhimento das custas complementares. Registro que, se for o caso, a guia de custas deve ser obtida diretamente no site do TJSC já que não é possível a sua remessa pela contadoria. Dil. legais.

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Processo nº 5009067-80.2022.4.04.0000

ID: 339564984

Tribunal: TRF4 Órgão: SECRETARIA DA 12a. TURMA Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5009067-80.2022.4.04.0000

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JOSE ODAIR BONFIM

Acórdão

Advogados:

SHIRLEY TEREZINHA BONFIM

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Agravo de Instrumento Nº 5009067-80.2022.4.04.0000/PR RELATOR : Desembargador Federal LUIZ ANTONIO BONAT AGRAVADO : JOSE ODAIR BONFIM (Espólio) ADVOGADO(A) : SHIRLEY TEREZINHA BONFIM (OAB PR018667) … Agravo de Instrumento Nº 5009067-80.2022.4.04.0000/PR RELATOR : Desembargador Federal LUIZ ANTONIO BONAT AGRAVADO : JOSE ODAIR BONFIM (Espólio) ADVOGADO(A) : SHIRLEY TEREZINHA BONFIM (OAB PR018667) EMENTA Ementa . DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INFORMAÇÕES SOBRE CONTRATO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO JUDICIAL. AGRAVO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Decisão proferida em cumprimento de sentença que indeferiu pedido de expedição de ofício ao credor fiduciário. 2. Agravo de instrumento interposto pelo exequente sustenta que a execução se realiza no interesse do credor (art. 797 do CPC), pleiteando intervenção judicial para obtenção de informações junto a instituição financeira. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO 3. A questão em discussão consiste em verificar se é necessária a intervenção judicial para obtenção de informações pelo exequente junto ao credor fiduciário em execução fiscal. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. O Código de Processo Civil estabelece que a execução fiscal é realizada no interesse do credor (art. 797), cabendo-lhe diligenciar diretamente para satisfação do crédito. 5. O auxílio judicial pode ser requerido em situações excepcionais, quando comprovada a impossibilidade de acesso às informações necessárias, especialmente aquelas protegidas por sigilo constitucional (art. 5º, XII, da CF). 6. No caso concreto, a decisão agravada permitiu ao exequente acesso às informações de forma direta, inexistindo necessidade de intervenção da Secretaria do Juízo ou de expedição de ofício judicial. 7. Havendo ordem judicial previamente autorizada, cabe ao exequente proceder às diligências para obtenção das informações sobre contratos de alienação fiduciária. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Agravo de instrumento conhecido e não provido. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 12ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento ao agravo de instrumento, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Curitiba, 30 de julho de 2025.

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Josiana Das Gracas De Almeida Pacheco x Banco Itau Unibanco S/A

ID: 257289245

Tribunal: TJMG Órgão: Unidade Jurisdicional Cível e Criminal da Comarca de Ubá Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5009067-64.2024.8.13.0699

Data de Disponibilização: 16/04/2025

Polo Ativo:

JOSIANA DAS GRACAS DE ALMEIDA PACHECO

Polo Passivo:

BANCO ITAU UNIBANCO S/A

Intimação

Advogados:

EDUARDO CHALFIN

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DAYANE DE OLIVEIRA ZANELLI

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VANESSA DRUMMOND BARRETO

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KARINA BISCOTTO SOUSA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Ubá / Unidade Jurisdicional Cível e Criminal da Comarca de Ubá Avenida Senador Levindo Coelho, 735, Oséas Maranhão,… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Ubá / Unidade Jurisdicional Cível e Criminal da Comarca de Ubá Avenida Senador Levindo Coelho, 735, Oséas Maranhão, Ubá - MG - CEP: 36506-130 PROJETO DE SENTENÇA PROCESSO: 5009067-64.2024.8.13.0699 AUTORA: JOSIANA DAS GRACAS DE ALMEIDA PACHECO CPF: 116.256.796-10 RÉU/RÉ: BANCO ITAU UNIBANCO S/A CPF: 60.701.190/0001-04 Vistos, etc. Dispensado o relatório, conforme autorizado pelo artigo 38 da Lei nº 9.099/95, passo ao resumo dos fatos relevantes ocorridos no processo: alegou a requerente que, no início de 2023, esteve na agência do réu, acompanhada de seu marido, para tratar de assuntos relativos à conta empresarial. Na ocasião, foi-lhes ofertado um cartão de crédito pessoa física, oferta esta que foi expressamente recusada. Todavia, dias após a visita à agência, recebeu um cartão em sua residência, o qual jamais foi desbloqueado ou utilizado. Em agosto de 2024, ao tentarem contratar uma linha de crédito no Banco Bradesco, foram surpreendidos com a negativa, sob a justificativa de restrição financeira no CPF da autora, datada de 25/06/2024, no valor de R$ 1.349,00, oriunda do Banco Itaú. Ao buscar esclarecimentos na agência, obteve a informação que existia uma conta corrente de pessoa física em seu nome (nº 84239-7, agência 1558), da qual desconhecia totalmente. Afirmou que jamais realizou movimentações financeiras em tal conta. Pleiteou tutela de urgência para que seus dados sejam excluídos do cadastro de inadimplentes. Ao final, requereu a concessão dos benefícios da justiça gratuita, a declaração de inexigibilidade do débito e a condenação do réu ao pagamento de indenização por dano moral. A tutela de urgência foi deferida (ID 10298174640). Contestando a ação, o réu arguiu preliminares de incompetência do Juizado Especial e de inépcia da petição inicial. No mérito, defendeu a regularidade da contratação da conta corrente em nome da autora, bem como serviços. Afirmou que houve utilização do limite disponível de cheque especial para suprir movimentações em conta. Ao final, requereu a improcedência dos pedidos. Na sessão de conciliação, não foi possível acordo entre as partes (ID 10338513407). Em audiência de instrução e julgamento, realizada por videoconferência, foi tomado o depoimento pessoal da parte autora (ID 10430336619). Vieram os autos conclusos para julgamento. Defiro os benefícios da justiça gratuita pleiteados. Em relação à preliminar arguida de necessidade de realização de perícia técnica, não merece acolhida. Nos termos do art. 370 do CPC, o juiz é destinatário da prova, devendo indeferir aquelas que julgar inúteis ou meramente protelatórias. Neste sentido, entendo que as provas constantes nos autos são suficientes para formar a convicção deste magistrado, não se justificando a produção de prova pericial. O pedido de inépcia da inicial também não deve ser acolhido. Os documentos indispensáveis à propositura da demanda foram anexados aos autos, sendo certo que eventual inexistência de documentos a comprovar os danos alegados conduz à improcedência e não à extinção sem resolução do mérito. Passo à análise do mérito propriamente dito. Quanto ao direito, trata-se de típica relação de consumo, enquadrando-se as partes nos conceitos de consumidor e fornecedor na forma dos artigos 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor, que se aplica ao caso. No caso em apreço, restou incontroverso que o nome da parte autora foi incluído nos cadastros de inadimplentes por um débito no valor de R$ 1.349,00 (mil trezentos e quarenta e nove reais), relacionado à conta corrente nº 84239-7, agência 1558 do Banco Itaú, de suposta titularidade da autora. A parte autora nega veementemente ter solicitado a abertura da referida conta, tampouco contratado os serviços atrelados a ela. A documentação juntada aos autos pelo réu demonstra a existência de uma proposta de adesão com assinatura atribuída à autora. Contudo, tal documento, por si só, não comprova que houve ciência ou anuência da parte quanto à abertura da conta, tampouco quanto à contratação dos serviços vinculados (tarifas, seguro LIS, seguro cartão e outras cobranças automáticas). Ainda que haja nos autos cópia de proposta de adesão com assinatura atribuída à parte autora, tal documento não possui força probatória suficiente para demonstrar que houve a efetiva contratação dos serviços ou ciência sobre os encargos imputados, especialmente diante da negativa clara e firme da autora, bem como da inexistência de qualquer ato posterior que indique uso consciente da conta. Importante consignar que não há qualquer indício de movimentação voluntária na referida conta, constando apenas lançamentos unilaterais de responsabilidade do banco, sem qualquer utilização efetiva pela autora (ID 10337450121). Não se verifica, em momento algum, a realização de transações, saques, transferências ou qualquer outro ato que demonstre gerência ou uso voluntário da conta pela autora. Além disso, o envio de cartão de crédito à residência da autora após negativa expressa em agência, bem como a falta de transparência na abertura da conta e na cobrança de serviços não solicitados, configuram conduta abusiva e em desconformidade com os princípios do Código de Defesa do Consumidor, em especial os da boa-fé, transparência e informação adequada. Dito isso, merecem provimento os pedidos declaratório e cominatório para cancelamento definitivo da inscrição. Destarte, ausente a comprovação, forçoso concluir que o requerido praticou ato ilícito, consistente na restrição indevida, devendo ser analisada a ocorrência do dano alegado. Ao contrário do alegado pelo requerido, que afirmou ser a requerente inadimplente, o que se demonstrou foi o contrário e tem-se que é entendimento dominante que a simples inscrição indevida do nome do consumidor em cadastro de inadimplentes gera indiscutível abalo de crédito, visto ficar sob a pecha de mau pagador, impedido de comprar a crédito, além de outras repercussões negativas. É desnecessária, pois, a prova absoluta nesse sentido, eis que pacificamente aceito como ocorrente o dano moral. O dano foi cabalmente demonstrado com a juntada da prova de inscrição em órgão restritivo de crédito. Pode-se dizer que o pedido de indenização não merece ser acolhido diante de simples aborrecimentos, mas pode-se afirmar, de outro lado, que a intranquilidade diante de acontecimentos não previstos gera no espírito do homem uma aflição que merece ser considerada. O nexo causal é evidente, tendo o contrato gerado efeitos, com lesão à requerente. Ora, o requerido inseriu os dados da requerente nos cadastros restritivos, causando abalo de crédito. É perfeitamente cabível, assim, a pretensão indenizatória postulada. Deve-se analisar, agora, a questão sobre o valor da verba indenizatória relativa ao dano moral. Diante da ausência de legislação que trate da matéria, deve a reparação ser fixada no patamar de R$8.000,00 (oito mil reais), atendendo à situação trazida aos autos, pois as consequências dos fatos atingiram a requerente além daquela esfera de relação com o requerido, proporcionando a ocorrência de um dano, como demonstrado. Não há exorbitância no valor, pois a indenização por dano moral tem a função de, além de minorar as consequências da dor sofrida, coibir abusos empresariais, razão pela qual não poderia a importância ser fixada em patamar menor, em virtude da capacidade econômica dos requeridos. Do contrário, insignificante repercussão no patrimônio das empresas serviria de incentivo à perpetuação de práticas lesivas. Ao mesmo tempo, a fixação em valor superior serviria para proporcionar um enriquecimento indevido à requerente, que teria seu patrimônio aumentado além da merecida reparação. Deve-se observar que a dor moral não pode ser instrumento de captação de vantagem. Isto posto, julgo procedente o pedido inicial para declarar a inexistência de débito entre as partes e para condenar o requerido, BANCO ITAU UNIBANCO S/A, a pagar para a requerente, a título de danos morais, a importância de R$8.000,00 (oito mil reais). A quantia deverá ser corrigida monetariamente pelo IPCA (art. 389, § único do CC), a partir da data da sentença, acrescida de juros de mora, pela taxa SELIC, na forma do art. 406, §1º do CC, deduzido o índice de atualização monetária, a partir da data da citação, nos termos do art. 405 do CC. Torno definitiva a tutela de urgência deferida. Sem custas e honorários, conforme artigo art. 55 da Lei nº 9.099/95. P. R. I. Após o trânsito em julgado, arquive-se. Ubá, 11 de abril de 2025 CAMILA MARTINS MOREIRA ALBINO Juiz(íza) Leigo SENTENÇA PROCESSO: 5009067-64.2024.8.13.0699 AUTOR: JOSIANA DAS GRACAS DE ALMEIDA PACHECO CPF: 116.256.796-10 RÉU/RÉ: BANCO ITAU UNIBANCO S/A CPF: 60.701.190/0001-04 Vistos, etc. Nos termos do art. 40 da Lei 9099/95, homologo o projeto de sentença para que produza os seus jurídicos e legais efeitos. Ubá, 14 de abril de 2025. CRISTIANE MELLO COELHO GASPARONI Juíza de Direito Documento assinado eletronicamente

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Processo nº 5009067-17.2025.4.03.6301

ID: 260236508

Tribunal: TRF3 Órgão: 11ª Vara Gabinete JEF de São Paulo Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5009067-17.2025.4.03.6301

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

ARIEDALVA FELIX MIRANDA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

SABRINA SILVA PINTO RODRIGUES

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5009067-17.2025.4.03.6301 / 11ª Vara Gabinete JEF de São Paulo AUTOR: ARIEDALVA FELIX MIRANDA Ad… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5009067-17.2025.4.03.6301 / 11ª Vara Gabinete JEF de São Paulo AUTOR: ARIEDALVA FELIX MIRANDA Advogado do(a) AUTOR: SABRINA SILVA PINTO RODRIGUES - SP387697 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E C I S Ã O Trata-se de ação por meio da qual a parte autora requer a concessão/o restabelecimento de benefício por incapacidade, requerido e indeferido administrativamente. Designo perícia médica para o dia 07/05/2025 às 13h20min - MARCO ANTONIO LEITE PEREIRA PINTO - Medicina legal e perícia médica, a ser realizada no consultório localizado à Rua Itapura, 239 – sala 909 – 9º andar – Tatuapé – São Paulo/SP (próximo à estação de Metrô Vila Carrão). A parte autora deverá comparecer munida de documento original de identificação com foto (RG, carteira profissional do órgão de classe ou passaporte), acompanhado da CTPS original e, caso possua, a Carteira Nacional de Habilitação. Deverá, também, juntar nos autos toda a documentação médica de que disponha, até 05 (cinco) dias antes da realização da perícia, em especial os atestados, relatórios e prontuários médicos, com exceção dos exames de imagem que devem ser apresentados no dia da perícia, caso possua. A parte autora deverá obedecer ao seu horário de agendamento, devendo chegar com a antecedência de 15 (quinze) minutos antes do horário marcado. No prazo de 10 (dez) dias, as partes poderão apresentar quesitos a serem respondidos pelo(a) perito(a) e indicar assistente técnico, nos termos do art. 12, §2º, da Lei nº 10.259/2001. Uma vez realizado o ato, o perito judicial deverá juntar o laudo resultante nos autos, no prazo de 15 dias. Com a juntada do laudo, intimem-se as partes para manifestação no prazo comum de 05 dias. Não sendo possível a realização da perícia por ato exclusivo da parte autora, sem motivo justificável, declinado nos autos no prazo de 05 (cinco) dias a contar da data prevista para a realização da perícia, o processo poderá ser extinto sem análise do mérito ou, eventualmente, ter seu mérito julgado no estado em que se encontrar. Nos termos do art. 28, § 1º da Resolução CJF nº 305, de 7 de outubro de 2014 (Assistência Judiciária Gratuita - AJG), considerando que (a) a estrutura do JEF/SP está defasada e desatualizada e não é mais adequada e suficiente para a realização das perícias médicas, o que impõe que o ato seja feito no consultório particular do perito, gerando, assim despesas pessoais pelo profissional para a execução dos exames; (b) a imposição de perícia única por processo (Lei nº 14.331/2022) tornou as perícias médicas muito mais complexas dos que as antes feitas, já que o perito não mais analisa as alegações do autor somente sob o enfoque de sua especialidade, mas sob o enfoque de todas as queixas apresentadas e levadas à via administrativa, o que exige um grau de qualificação e especialização ainda maior dos profissionais, além de se tratar de perícia muito mais trabalhosa, que se materializa em um laudo de elaboração muito mais dificultosa, fixo os honorários profissionais do perito em R$500, 00 (quinhentos reais). Friso que, conforme art. 2º, §5º da Lei nº 14.331/2022, “nas ações a que se refere o caput deste artigo, fica invertido o ônus da antecipação da perícia, cabendo ao réu, qualquer que seja o rito ou procedimento adotado, antecipar o pagamento do valor estipulado para a realização da perícia”. Os peritos deverão observar, na elaboração do laudo, os quesitos do Juízo estabelecidos pela Portaria SP-JEF nº 11, de 07 de novembro de 2019 e alterações posteriores. Por derradeiro, ficam desde já indeferidos eventuais quesitos formulados pelas partes que sejam repetitivos, impertinentes, estranhos ao objeto do feito ou à modalidade de perícia realizada, bem como que já se encontrem, ainda que indiretamente, contemplados pelos quesitos do Juízo previstos pela Portaria SP-JEF nº 11, de 07 de novembro de 2019 e alterações posteriores. Defiro os benefícios da Assistência Judiciária Gratuita. Intimem-se, ficando dispensada a manifestação da parte ré. São Paulo, na data da assinatura eletrônica.

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Clayton Pozzer x Matheus Francisco Engster

ID: 320470615

Tribunal: TJRS Órgão: Juizado Especial Cível da Comarca de Lajeado Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5009067-85.2023.8.21.0017

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

CLAYTON POZZER

Polo Passivo:

MATHEUS FRANCISCO ENGSTER

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

FABIANO SBARAINI

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BIBIANA CHIARELLI DEITOS

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CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5009067-85.2023.8.21.0017/RS EXEQUENTE : CLAYTON POZZER ADVOGADO(A) : BIBIANA CHIARELLI DEITOS (OAB RS123470) EXECUTADO : MATHEUS FRANCISCO ENGSTER ADVOGADO(A) : FABIANO S… CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5009067-85.2023.8.21.0017/RS EXEQUENTE : CLAYTON POZZER ADVOGADO(A) : BIBIANA CHIARELLI DEITOS (OAB RS123470) EXECUTADO : MATHEUS FRANCISCO ENGSTER ADVOGADO(A) : FABIANO SBARAINI (OAB RS058661) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Postula a parte credora a consulta de ativos financeiros da parte devedora. Na forma do art. 854, do NCPC, lancei ordem de indisponibilidade por meio do SISBAJUD até o limite do valor indicado pelo credor. Art. 854. Para possibilitar a penhora de dinheiro em depósito ou em aplicação financeira, o juiz, a requerimento do exequente, sem dar ciência prévia do ato ao executado, determinará às instituições financeiras, por meio de sistema eletrônico gerido pela autoridade supervisora do sistema financeiro nacional, que torne indisponíveis ativos financeiros existentes em nome do executado, limitando-se a indisponibilidade ao valor indicado na execução. § 1o No prazo de 24 (vinte e quatro) horas a contar da resposta, de ofício, o juiz determinará o cancelamento de eventual indisponibilidade excessiva, o que deverá ser cumprido pela instituição financeira em igual prazo. § 2o Tornados indisponíveis os ativos financeiros do executado, este será intimado na pessoa de seu advogado ou, não o tendo, pessoalmente. § 3o Incumbe ao executado, no prazo de 5 (cinco) dias, comprovar que: I - as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis; II - ainda remanesce indisponibilidade excessiva de ativos financeiros. § 4o Acolhida qualquer das arguições dos incisos I e II do § 3o, o juiz determinará o cancelamento de eventual indisponibilidade irregular ou excessiva, a ser cumprido pela instituição financeira em 24 (vinte e quatro) horas. § 5o Rejeitada ou não apresentada a manifestação do executado, converter-se-á a indisponibilidade em penhora, sem necessidade de lavratura de termo, devendo o juiz da execução determinar à instituição financeira depositária que, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, transfira o montante indisponível para conta vinculada ao juízo da execução. Uma vez bloqueados os valores, foi determinada a transferência para conta judicial remunerada (ID 072025000070901788) , conforme a minuta que segue, sem prejuízo de futura restituição dos valores e seus rendimentos ao executado a partir de sua manifestação conforme previsto no § 3º do art. 854: Valores considerados irrisórios restaram desbloqueados diretamente na plataforma SISBAJUD. Destaco que a transferência imediata dos valores para conta judicial remunerada se impõe como necessária para evitar a perda de rendimentos e para assegurar, conforme o caso, a restituição integral dos valores ao executado ou a satisfação do crédito ao exequente com a devida correção monetária e juros. Eventual necessidade de liberação dos valores ao executado será cumprida com a devida agilidade por meio de alvará eletrônico automatizado. Intimem-se as partes sobre a medida de indisponibilidade realizada , com informação da conta atingida e do valor bloqueado, inclusive para que a parte ré, pessoalmente ou por procurador constituído , querendo, manifeste-se, no prazo de 5 dias , nos termos do art. 854, §3º, do NCPC, ficando advertido de que, no silêncio, a indisponibilidade será convertida em penhora e liberada a quantia em favor da parte credora. Intimem-se

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Processo nº 5009067-49.2018.8.21.0021

ID: 315514949

Tribunal: TJRS Órgão: 1ª Turma Recursal da Fazenda Pública Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5009067-49.2018.8.21.0021

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ELISANDRO DA SILVA BATISTA FABIANA ALERICO BATISTA

Acórdão

Advogados:

FRANCISCO PICOLI

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ADIVAN ZANCHET

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LEONARDO SABAS GASPERIN

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RECURSO INOMINADO CÍVEL Nº 5009067-49.2018.8.21.0021/RS TIPO DE AÇÃO: Dano Ambiental RELATORA : Juiza de Direito QUELEN VAN CANEGHAN RECORRIDO : FABIANA ALERICO BATISTA (REQUERENTE) ADVOGADO(A) : LE… RECURSO INOMINADO CÍVEL Nº 5009067-49.2018.8.21.0021/RS TIPO DE AÇÃO: Dano Ambiental RELATORA : Juiza de Direito QUELEN VAN CANEGHAN RECORRIDO : FABIANA ALERICO BATISTA (REQUERENTE) ADVOGADO(A) : LEONARDO SABAS GASPERIN (OAB RS067874) ADVOGADO(A) : ADIVAN ZANCHET (OAB RS094838) ADVOGADO(A) : FRANCISCO PICOLI (OAB RS091197) RECORRIDO : ELISANDRO DA SILVA BATISTA (REQUERENTE) ADVOGADO(A) : LEONARDO SABAS GASPERIN (OAB RS067874) ADVOGADO(A) : ADIVAN ZANCHET (OAB RS094838) ADVOGADO(A) : FRANCISCO PICOLI (OAB RS091197) EMENTA DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. MUNICÍPIO DE PASSO FUNDO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ESGOTO A CÉU ABERTO. MAU CHEIRO DECORRENTE DE OMISSÃO ESTATAL. DANO MORAL CONFIGURADO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME: 1. Trata-se de recurso inominado interposto contra sentença de parcial procedência que condenou o Estado e o Município de Passo Fundo ao pagamento de indenização por danos morais decorrentes de esgoto a céu aberto e mau cheiro proveniente do Presídio Regional de Passo Fundo. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. Há duas questões em discussão: (i) a ilegitimidade passiva do Estado do Rio Grande do Sul, alegando que a responsabilidade pelo evento seria da Corsan; (ii) a inexistência de nexo causal entre a omissão estatal e os danos morais experimentados, com pedido subsidiário de minoração dos danos materiais e morais. III. RAZÕES DE DECIDIR: 3. A preliminar de ilegitimidade passiva do Estado do Rio Grande do Sul foi afastada, pois o Estado é responsável pela administração do Presídio Regional de Passo Fundo, cuja superlotação contribui para a sobrecarga da rede de esgoto. 4. A responsabilidade do Estado por ato comissivo é objetiva, conforme o art. 37, § 6º, da CF/1988, sendo comprovado o nexo causal entre o descarte inadequado dos dejetos e os danos morais sofridos pelos autores. 5. A omissão do Município de Passo Fundo em fiscalizar e implementar saneamento básico resulta em responsabilidade subjetiva, sendo comprovada a culpa pela desídia no dever de fiscalização. 6. O valor fixado a título de danos morais não está em consonância com os parâmetros adotados pelas Turmas Recursais da Fazenda Pública para casos análogos. Todavia, inexistindo recurso quanto ao ponto, mantém-se o quantum arbitrado. IV. DISPOSITIVO E TESE: 7. Recurso desprovido. Tese de julgamento: "1. O Estado do Rio Grande do Sul possui legitimidade passiva quando comprovada sua responsabilidade direta pela gestão de unidade prisional causadora de danos ambientais. 2. A responsabilidade civil do Estado por ato comissivo é objetiva, exigindo a demonstração de conduta, dano e nexo causal. 3. A existência de mau cheiro e exposição a esgoto cloacal a céu aberto configura dano moral indenizável. 4. O valor da indenização vai mantido, ainda que aquém da média jurisprudencial." ___________ Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 37, § 6º; CC/2002, art. 398. Jurisprudência relevante citada: TJRS, Recurso Cível, n.º 71007021660, Segunda Turma Recursal da Fazenda Pública, Relator: Mauro Caum Gonçalves, Julgado em: 28-09-2017. ACÓRDÃO A 1ª Turma Recursal da Fazenda Pública decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO ao recurso inominado, nos termos do voto do(a) Relator(a). Porto Alegre, 24 de junho de 2025.

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Processo nº 5009067-65.2023.4.04.7107

ID: 277407841

Tribunal: TRF4 Órgão: 1ª Vara Federal de Caxias do Sul Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5009067-65.2023.4.04.7107

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

NESTOR NOEDEL

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

MONICA DE SOUZA

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Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5009067-65.2023.4.04.7107/RS EXEQUENTE : NESTOR NOEDEL ADVOGADO(A) : MONICA DE SOUZA (OAB RS113290) ATO ORDINATÓRIO Considerando o disposto no art… Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5009067-65.2023.4.04.7107/RS EXEQUENTE : NESTOR NOEDEL ADVOGADO(A) : MONICA DE SOUZA (OAB RS113290) ATO ORDINATÓRIO Considerando o disposto no artigo 221 da Consolidação Normativa da Corregedoria Regional da Justiça Federal da 4ª Região, estabelecida pelo Provimento nº 62, de 13 de junho de 2017, e por ordem dos magistrados desta Unidade Judiciária: 1. Cientificação do pagamento Por este ato informa-se a juntada do(s) comprovante(s) do(s) depósito(s) do(s) valor(es) requisitado(s) realizado(s) no BANCO DO BRASIL S.A. ou CAIXA ECONÔMICA FEDERAL , conforme indicação do próprio demonstrativo (verificar referência ao banco depositário e data da disponibilização do saque no próprio documento). 2. Recebimento dos valores por atendimento presencial no banco (apenas para depósitos SEM BLOQUEIO) Optando o beneficiário do depósito pelo atendimento presencial, o que certamente trará maior celeridade no recebimento , tanto em face da grande quantidade de pedidos de transferência como em razão dos prazos processuais do sistema e-Proc, deverá comparecer pessoalmente a qualquer agência do banco indicado no demonstrativo de pagamento , munido de CPF, RG e comprovante de endereço , para promover o levantamento da(s) importância(s) depositada(s), ciente de que tem o prazo de 5 (cinco) dias para dizer sobre a satisfação de seu crédito, bem como do efetivo cumprimento, pela parte devedora, do determinado em sentença. 3. Possibilidade de transferência bancária A liberação dos valores poderá ser realizada mediante transferência bancária por meio de TED automático , desde que haja identidade entre o titular da conta depósito vinculada ao processo e o titular da conta destino da transferência eletrônica, nos termos do art. 1º Portaria Conjunta nº 11/2020, da Corregedoria Regional e a Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 4ª Região. A ferramenta está disponível na área de "Ações" na capa do processo, conforme indicativo abaixo: 4. Cientifica-se que não será admitida a transferência do valor do crédito da parte autora à conta de seu procurador por não se enquadrar a hipótese nos termos do disposto no art. 1º da já referida Portaria Conjunta nº 11/2020. 5. Cumpre esclarecer que eventual pedido de validação da procuração para os fins previstos no § 8º do art. 49 da Resolução nº 822/2023 do Conselho da Justiça Federal, importará na necessária apresentação da procuração original perante o juízo para fins de conferência. Após o levantamento dos valores deverá ser apresentado recibo ou comprovante do repasse do valor principal à conta da parte autora, o qual deverá discriminar o valor efetivamente alcançado ao autor (não servirá, portanto, recibo genérico referindo o recebimento do depósito realizado nos autos), sob pena de intimação para prestação de contas acompanhada de justificativa. O prazo para elaboração da certidão é de 15 (quinze) dias a contar da apresentação da procuração original na Secretaria (art. 176 da Consolidação Normativa da Corregedoria Regional da Justiça Federal da 4ª Região).

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Processo nº 5009067-36.2020.8.24.0008

ID: 329345420

Tribunal: TJSC Órgão: Vara Estadual de Direito Bancário Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5009067-36.2020.8.24.0008

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

BANCO SAFRA S A

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

HENRIQUE GINESTE SCHROEDER

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EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5009067-36.2020.8.24.0008/SC EXEQUENTE : BANCO SAFRA S A ADVOGADO(A) : HENRIQUE GINESTE SCHROEDER (OAB SC003780) DESPACHO/DECISÃO Diante das tentativas infrutífer… EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5009067-36.2020.8.24.0008/SC EXEQUENTE : BANCO SAFRA S A ADVOGADO(A) : HENRIQUE GINESTE SCHROEDER (OAB SC003780) DESPACHO/DECISÃO Diante das tentativas infrutíferas de obtenção de bens passíveis de constrição, pretende a parte demandante a consulta ao Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos (SNIPER). Conforme se extrai do site do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), o Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos (SNIPER) constitui-se de "solução tecnológica desenvolvida pelo Programa Justiça 4.0 que agiliza e facilita a investigação patrimonial para servidores, servidoras, magistrados e magistradas de todos os tribunais brasileiros integrados à Plataforma Digital do Poder Judiciário" (disponível neste link ). Especificamente aos dados passíveis de obtenção por meio do referido sistema, o Conselho Nacional de Justiça informou que já está disponível a consulta a dados dos seguintes órgãos: Receita Federal do Brasil : Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) e Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ). Tribunal Superior Eleitoral (TSE) : base de candidatos, com informações sobre candidaturas e bens declarados. Controladoria-Geral da União (CGU): informações sobre sanções administrativas (caso já tenha ocupado cargo público), empresas inidôneas e suspensas, entidades sem fins lucrativos impedidas, empresas punidas e acordos de leniência. Agência Nacional de Aviação Civil (Anac): Registro Aeronáutico Brasileiro. Tribunal Marítimo: embarcações listadas no Registro Especial Brasileiro. CNJ: informações sobre processos judiciais, número de processos, valor da causa, partes, classe e assunto dos processos. Bases em processo de integração: Infojud: dados fiscais (apenas no módulo sigiloso) Sisbajud: dados bancários (apenas no módulo sigiloso) Além disso, cumpre mencionar que a Corregedoria-Geral da Justiça de Santa Catarina emitiu a Circular CGJ n. 300/2022 , a destacar o uso do referido sistema auxiliar de busca patrimonial, com seguinte teor: FORO JUDICIAL. SISTEMAS AUXILIARES. SISTEMA NACIONAL DE INVESTIGAÇÃO PATRIMONIAL E RECUPERAÇÃO DE ATIVOS - SNIPER. INFORMAÇÕES. CADASTROS. USO DO SISTEMA. PUBLICIDADE. - Comunicação do Conselho Nacional de Justiça sobre a disponibilidade do Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos - Sniper. Cadastro e Curso on-line. CIRCULAR DE DIVULGAÇÃO. Autos nº 0034299- 95.2022.8.24.0710 A criação e disponibilização do Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos (SNIPER), insere-se no Projeto Justiça 4.0 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), que objetiva disponibilizar novas tecnologias e inteligência artificial no Poder Judiciário, com o escopo de transformar digitalmente a prestação jurisdicional e assegurar celeridade e eficiência. Assim, entendo que, no caso em tela, a ferramenta pode ser utilizada para a busca patrimonial, esgotadas ou não outras ferramentas de localização de bens. Diante do exposto, defiro o pedido formulado e determino a consulta ao Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos (SNIPER), com o escopo de localizar patrimônio em nome do executado passível de constrição, ressalvando-se, desde logo, a necessidade de cautela no tratamento dos dados fiscais e bancários contidos nas bases de dados do Infojud e Sisbajud , a partir de quando integradas, conforme informado pelo CNJ. Após, intime-se a parte exequente para requerer o que de direito, no prazo de 15 dias, sob pena de arquivamento.

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Processo nº 5009067-06.2025.4.04.7201

ID: 304989306

Tribunal: TRF4 Órgão: CENTRAL DE PERÍCIAS - JOINVILLE Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5009067-06.2025.4.04.7201

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

CELI ANSELMO CARNETTI

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

RODRIGO COELHO

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JOÃO NORBERTO COELHO NETO

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5009067-06.2025.4.04.7201/SC AUTOR : CELI ANSELMO CARNETTI ADVOGADO(A) : RODRIGO COELHO (OAB SC018124) ADVOGADO(A) : JOÃO NORBERTO COELHO NETO (OAB SC005596… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5009067-06.2025.4.04.7201/SC AUTOR : CELI ANSELMO CARNETTI ADVOGADO(A) : RODRIGO COELHO (OAB SC018124) ADVOGADO(A) : JOÃO NORBERTO COELHO NETO (OAB SC005596) ATO ORDINATÓRIO Com fundamento no artigo 221 da Consolidação Normativa da Corregedoria Regional da Justiça Federal da 4ª Região, em cumprimento à ordem do(a) Juiz(a) Coordenador(a) desta Central de Perícias, e de acordo com o fluxo estabelecido pela Resolução Conjunta nº 24/2023 do Tribunal Regional da 4ª Região, ficam as partes intimadas de que: AGENDAMENTO DA PERÍCIA: A perícia foi agendada e, na descrição do evento “Perícia designada” estão indicados a data, horário, endereço do local e nome do(a) perito(a) designado(a) pelo Juízo Federal. Comparecimento da parte: Na data agendada, a parte autora deverá comparecer 15 minutos antes do horário marcado, no local determinado, portando documento de identificação. Caso haja impossibilidade de comparecimento , a parte deverá apresentar justificativa , preferencialmente de forma antecipada, ou no prazo de até 5 dias após a data da perícia, sob pena de devolução ao juízo competente. A ausência injustificada , ou a não aceitação da justificativa apresentada, poderá resultar na imposição de multa , para designação de nova data para realização da perícia. Em caso de remarcação da perícia, a Central de Perícias manterá a designação do perito já nomeado nos autos, sempre que possível. Documentos médicos: Todos os documentos médicos devem ser anexados eletronicamente aos autos antes da data de realização da perícia . Deverá a parte autora apresentar ao(a) perito(a), no dia da perícia, todos os exames de imagem de que disponha (ressonância magnética, raio-x, tomografia, ultrassonografia, etc.). Quesitos complementares: A apresentação dos quesitos adicionais deverá ocorrer antes da data agendada para a realização da perícia observando-se que: Para os processos com pedido de concessão de benefícios de incapacidade laborativa : Deverá ser feita através da ferramenta do e-Proc (Ações – Quesitos da Parte Autora – Novo), para que sejam automaticamente incluídos no formulário do laudo eletrônico, que será preenchido pelo(a) perito(a) Os laudos médicos de incapacidade laborativa têm quesitos padronizados, para vê-los clique aqu i Para os demais processos , a apresentação deverá ser através de peticionamento utilizando o tipo de petição - "Apresentação de Quesitos" Não serão respondidos quesitos apresentados de forma diversa . Indicação de Assistente técnico: Deverá ser feita dentro do prazo desta intimação, informando-se o nome do profissional e o número de registro no CRM Na data da perícia, o assistente deverá apresentar-se diretamente ao(a) perito(a), junto com o periciado. Custos da Perícia: A parte autora está dispensada da antecipação dos honorários devidos para a realização da perícia, salvo se houver determinação judicial para o pagamento antecipado do valor. O valor dos honorários será determinado pela Central de Perícias, com base nos critérios estabelecidos pela Resolução CJF nº 937, de 22 de janeiro de 2025. Apresentação do laudo: O(A) perito(a) deve apresentar o laudo no prazo desta intimação, utilizando formulário próprio disponibilizado no e-proc, quando houver.

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