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Processo nº 5008001-45.2024.4.03.6201

ID: 291856626

Tribunal: TRF3 Órgão: 5º Núcleo de Justiça 4.0 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5008001-45.2024.4.03.6201

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

ELINA MARTINS NUNES

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

VANDERSON LUCAS BATISTA DE OLIVEIRA DANTAS

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LARISSA VIANA BONIATTI

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PODER JUDICIÁRIO 5º Núcleo de Justiça 4.0 Informações em https://www.trf3.jus.br/justica-40 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5008001-45.2024.4.03… PODER JUDICIÁRIO 5º Núcleo de Justiça 4.0 Informações em https://www.trf3.jus.br/justica-40 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5008001-45.2024.4.03.6201 AUTOR: ELINA MARTINS NUNES ADVOGADO do(a) AUTOR: VANDERSON LUCAS BATISTA DE OLIVEIRA DANTAS - MS26946 ADVOGADO do(a) AUTOR: LARISSA VIANA BONIATTI - MS25117 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ADVOGADO do(a) REU: JOSE ALFREDO GEMENTE SANCHES - SP233283 SENTENÇA Trata-se de ação ajuizada por ELINA MARTINS NUNES, em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, visando à conversão de benefício assistencial em aposentadoria por idade. Dispensado o relatório, na forma do artigo 38, da Lei 9.099/95 c/c art. 1º, da Lei n.º 10.259/01. I - FUNDAMENTAÇÃO Inicialmente, defiro os benefícios da gratuidade de justiça. Afasto a possibilidade de prevenção, tendo em vista que os processos n. 0008389-09.2019.4.03.6201, 0003942-85.2013.4.03.6201 e 0003936-73.2016.4.03.6201 tratam de objeto diverso do objeto da presente ação. Não há interesse de agir para a demanda. Conforme contestação apresentada pelo INSS, a autora, em 28/06/2023, apresentou pedido de concessão de benefício assistencial NB 713.342.793-2 e somente, em 21/02/2024, formulou requerimento administrativo de aposentadoria por idade NB 223.777.773-4, o qual foi indeferido. A autora alega que, na data do requerimento administrativo do benefício assistencial, possuía os requisitos para a concessão da aposentadoria por idade, motivo pelo qual requer sua implantação desde a data do requerimento administrativo do benefício assistencial (28/06/2023). Da análise do processo administrativo (ID 336675729), verifica-se que, em 28/06/2023, foi formulado exclusivamente o requerimento do Benefício de Prestação Continuada, não existindo sequer pedido subsidiário de aposentadoria. Desde o início do procedimento administrativo, a parte autora estava representada por advogado, circunstância que afasta a presunção de hipossuficiência informacional e demonstra que dispunha de condições para formular adequadamente seu pedido. Em 21/02/2024, mais de sete meses depois, a requerente apresentou requerimento administrativo de aposentadoria por idade, indeferido sob a justificativa de não preenchimento dos requisitos (ID 336675731). Assim, não há que se falar em conversão do benefício assistencial em aposentadoria por idade desde 28/06/2023 ante a ausência de requerimento administrativo. Tratam-se de benefícios com natureza jurídica distintas (assistencial e previdenciário), com requisitos de concessão diversos, o que afasta a fungibilidade. Nesse sentido, é o entendimento do TRF da 3ª Região: PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE. REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO ANTERIOR DE BENEFÍCIO DE PRESTAÇÃO CONTINUADA. IMPOSSIBILIDADE DE RETROAÇÃO DA DATA DE INÍCIO DA APOSENTADORIA. AUSÊNCIA DE FUNGIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO. (TRF 3ª Região, 15ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo, RecInoCiv - RECURSO INOMINADO CÍVEL - 5002456-67.2024.4.03.6306, Rel. Juiz Federal RODRIGO OLIVA MONTEIRO, julgado em 22/04/2025, DJEN DATA: 28/04/2025) PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL AO DEFICIENTE E APOSENTADORIA POR IDADE. NÃO APLICAÇÃO DA FUNGIBILIDADE. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS PARA A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO SOMENTE NA SEGUNDA DER. RECURSO IMPROVIDO. (TRF 3ª Região, 7ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo, RecInoCiv - RECURSO INOMINADO CÍVEL - 5009087-61.2023.4.03.6306, Rel. Juiz Federal DOUGLAS CAMARINHA GONZALES, julgado em 03/06/2024, DJEN DATA: 07/06/2024) Outrossim, o direito ao benefício mais vantajoso impõe ao INSS a análise da situação jurídica mais vantajosa ao segurado, mas apenas dentro do objeto do requerimento, sem alcance universal. Não cabe, portanto, exigir-se do INSS atuação oficiosa e proativa para analisar tudo aquilo que, em tese, seria possível de ser concedido se pleiteado fosse. Veja, a exigência de prévio requerimento administrativo não se confunde com a necessidade de esgotamento das instâncias administrativas como condição para o ajuizamento da ação judicial. Porém, é necessário que o segurado formule sua pretensão junto ao INSS e, somente em caso de indeferimento do pleito ou demora injustificada na sua apreciação, é que resta configurada a indispensável pretensão resistida a autorizar o ingresso na via judicial para reconhecimento do direito invocado. Nesse sentido tem-se a decisão, em repercussão geral, proferida pelo Supremo Tribunal Federal: RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REPERCUSSÃO GERAL. PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO E INTERESSE EM AGIR. 1. A instituição de condições para o regular exercício do direito de ação é compatível com o art. 5º, XXXV, da Constituição. Para se caracterizar a presença de interesse em agir, é preciso haver necessidade de ir a juízo. 2. A concessão de benefícios previdenciários depende de requerimento do interessado, não se caracterizando ameaça ou lesão a direito antes de sua apreciação e indeferimento pelo INSS, ou se excedido o prazo legal para sua análise. É bem de ver, no entanto, que a exigência de prévio requerimento não se confunde com o exaurimento das vias administrativas. 3. A exigência de prévio requerimento administrativo não deve prevalecer quando o entendimento da Administração for notória e reiteradamente contrário à postulação do segurado. 4. Na hipótese de pretensão de revisão, restabelecimento ou manutenção de benefício anteriormente concedido, considerando que o INSS tem o dever legal de conceder a prestação mais vantajosa possível, o pedido poderá ser formulado diretamente em juízo - salvo se depender da análise de matéria de fato ainda não levada ao conhecimento da Administração -, uma vez que, nesses casos, a conduta do INSS já configura o não acolhimento ao menos tácito da pretensão. 5. Tendo em vista a prolongada oscilação jurisprudencial na matéria, inclusive no Supremo Tribunal Federal, deve-se estabelecer uma fórmula de transição para lidar com as ações em curso, nos termos a seguir expostos. 6. Quanto às ações ajuizadas até a conclusão do presente julgamento (03.09.2014), sem que tenha havido prévio requerimento administrativo nas hipóteses em que exigível, será observado o seguinte: (i) caso a ação tenha sido ajuizada no âmbito de Juizado Itinerante, a ausência de anterior pedido administrativo não deverá implicar a extinção do feito; (ii) caso o INSS já tenha apresentado contestação de mérito, está caracterizado o interesse em agir pela resistência à pretensão; (iii) as demais ações que não se enquadrem nos itens (i) e (ii) ficarão sobrestadas, observando-se a sistemática a seguir. 7. Nas ações sobrestadas, o autor será intimado a dar entrada no pedido administrativo em 30 dias, sob pena de extinção do processo. Comprovada a postulação administrativa, o INSS será intimado a se manifestar acerca do pedido em até 90 dias, prazo dentro do qual a Autarquia deverá colher todas as provas eventualmente necessárias e proferir decisão. Se o pedido for acolhido administrativamente ou não puder ter o seu mérito analisado devido a razões imputáveis ao próprio requerente, extingue-se a ação. Do contrário, estará caracterizado o interesse em agir e o feito deverá prosseguir. 8. Em todos os casos acima - itens (i), (ii) e (iii) -, tanto a análise administrativa quanto a judicial deverão levar em conta a data do início da ação como data de entrada do requerimento, para todos os efeitos legais. 9. Recurso extraordinário a que se dá parcial provimento, reformando-se o acórdão recorrido para determinar a baixa dos autos ao juiz de primeiro grau, o qual deverá intimar a autora - que alega ser trabalhadora rural informal - a dar entrada no pedido administrativo em 30 dias, sob pena de extinção. Comprovada a postulação administrativa, o INSS será intimado para que, em 90 dias, colha as provas necessárias e profira decisão administrativa, considerando como data de entrada do requerimento a data do início da ação, para todos os efeitos legais. O resultado será comunicado ao juiz, que apreciará a subsistência ou não do interesse em agir. (STF - Tribunal Pleno, RE 631240, Relator (a): Min. ROBERTO BARROSO, julgado em 03/09/2014, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-220 DIVULG 07-11-2014 PUBLIC 10-11-2014 - destaques nossos). Como não houve a análise do pedido da aposentadoria por idade em 28/06/2023 devido à ausência de requerimento do demandante na via administrativa, não há pretensão resistida, e carece a parte autora, portanto, de interesse de agir. Por fim, da forma como apresentado o pedido inicial, não é possível análise do benefício para data posterior a 28/06/2023. II - DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução do mérito, nos termos do artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil. Sem custas e sem honorários advocatícios nesta instância judicial, a teor do art. 55 da Lei n. 9.099/95. Cópia desta sentença poderá servir como mandado/ofício. Publique-se, intimem-se. 5º Núcleo de Justiça 4.0, data e assinatura, conforme certificação eletrônica. GABRIEL HERRERA Juiz Federal

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Processo nº 5009087-82.2025.4.04.7108

ID: 310119208

Tribunal: TRF4 Órgão: CENTRAL DE PERÍCIAS - NOVO HAMBURGO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5009087-82.2025.4.04.7108

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

CRISTIANO MARTINS DA ROCHA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

MURILO HENRIQUE BALSALOBRE

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5009087-82.2025.4.04.7108/RS AUTOR : CRISTIANO MARTINS DA ROCHA ADVOGADO(A) : MURILO HENRIQUE BALSALOBRE (OAB SP331520) ATO ORDINATÓRIO Nos termos do art. 2… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5009087-82.2025.4.04.7108/RS AUTOR : CRISTIANO MARTINS DA ROCHA ADVOGADO(A) : MURILO HENRIQUE BALSALOBRE (OAB SP331520) ATO ORDINATÓRIO Nos termos do art. 221 da Consolidação Normativa da Corregedoria Regional da Justiça Federal da 4ª Região, estabelecida pelo Provimento nº 62, de 13 de junho de 2017, e de ordem dos magistrados desta Unidade Judiciária, ficam determinadas as seguintes providências no presente feito, referentes à perícia médica PRESENCIAL : 1. A data, horário e local de realização da perícia, devem ser consultados no evento: Ato ordinatório praticado - perícia designada - (coluna central). 2. No caso de perícia médica INDIRETA relativa ao(à) ex-segurado(a) falecido(a) , um familiar da parte autora deverá comparecer na data e horário designados para a realização da perícia, munido de documento de identidade com foto e dos exames, atestados e laudos médicos já realizados. 3. É dever do(a) procurador(a) cientificar a parte autora a respeito da data, horário e local da perícia. Não haverá intimação pessoal. 4. A ausência à perícia deverá ser justificada no prazo de 5 (cinco) dias úteis a contar da data designada para o ato, independentemente de intimação. Havendo justificativa, o ato será redesignado, de forma derradeira, preferencialmente com o mesmo profissional nomeado, conforme disponibilidade de agenda. Decorrido o prazo sem manifestação, o processo será restituído à Vara de origem para as providências que entender cabíveis. 5. Medidas de biosseegurança que deverão ser observadas: - Deve ser respeitado o horário do agendamento informado, a fim de evitar aglomeração de pacientes na sala de espera. A entrada na sala de espera deverá ocorrer preferencialmente no horário designado, ou no máximo com 15 minutos de antecedência. - É recomendável o comparecimento à perícia utilizando máscara de proteção respiratória descartável ou lavável (de tecido). - Não será permitida a presença de acompanhantes, inclusive na recepção, exceto nos casos de perícia psiquiátrica e dependência de terceiros (menores de idade, portadores de deficiência ou pessoas com mobilidade reduzida), sendo recomendada, nesses casos, a presença de apenas um acompanhante. O acompanhante deve, preferencialmente, fazer uso de máscara de proteção respiratória. 6. O periciando deverá portar, obrigatoriamente, seu documento de identidade com foto. 7. DOCUMENTOS IMPRESCINDÍVEIS: - Exames como RADIOGRAFIAS, TOMOGRAFIAS E ESPIROMETRIAS devem ser apresentados no dia da avaliação, sendo insuficiente a apresentação apenas do laudo a eles correspondentes. O perito poderá solicitar, ainda, a jutnada de outros documentos além daqueles acostados ao processo, caso entenda necessários para o seu embasamento. - Em perícia ONCOLÓGICA a parte autora deverá apresentar o exame Anatomopatológico. - Em perícia PNEUMOLÓGICA a parte autora deverá apresentar os exames de Espirometria com resultados pré e pós broncodilatador e Capacidade de Difusão pelo Monóxido de Carbono, bem como exames radiológicos do tórax. - Em perícia OBSTÉTRICA a parte autora deverá apresentar a carteira de gestante. - Em perícia INFECTOLÓGICA a parte autora deverá apresentar resultados mais recentes da carga viral e células CD4. - Em perícia OTORRINOLARINGOLÓGICA , a parte autora deverá apresentar exame de audiometria tonal contendo o traçado audiométrico, não somente o laudo. 8. O valor dos honorários, a serem recebidos pelo perito, será entre os limites da tabela da PORTARIA CONJUNTA CJF/MPO n° 2, de 16/12/2024, ( clique aqui ), valor estabelecido por cada Central de Perícias , para os processos visando à concessão de benefícios assistenciais à pessoa com deficiência ou benefícios previdenciários decorrentes de incapacidade laboral. O valor será pago ao perito somente após a conclusão da perícia, condicionado ao comparecimento da parte autora à perícia e à apresentação do laudo pericial. 9. Ressalta-se às partes e aos advogados do processo que, nos termos da Resolução n. 12/2009 do CREMERS, é faculdade do médico perito permitir, ou não, o acompanhamento da perícia médica por terceiros estranhos ao ato médico (de que participam, em regra, apenas o perito e a parte pericianda). Se o perito permitir que o terceiro acompanhe a perícia, este não deverá, de modo algum, constranger o perito a fim de influir o desempenho da atividade pericial. O pleno acompanhamento da parte à perícia técnica é propiciado ao seu assistente técnico, que possui conhecimento e experiência para eventualmente impugnar as razões lançadas pelo perito judicial. 10. A apresentação dos quesitos, até a data da perícia, deverá se dar mediante a utilização da ferramenta apropriada do e-Proc para tanto ( Ações – Quesitos da Parte Autora – Novo ), de modo que sejam automaticamente incluídos no formulário do laudo eletrônico, para preenchimento do(a) Perito(a), reduzindo o risco de ausência de resposta. 11. O(A) Senhor(a) Perito(a) deve descrever o exame realizado no(a) autor(a), comentando a anamnese, achados clínicos, exames laboratoriais e outras informações em que baseou sua conclusão, utilizando o laudo médico pericial padrão constante no e-proc. Deverá observar os quesitos orientadores do Juízo, constantes da Portaria nº nº 811 da Direção do Foro da Seção Judiciária do Rio Grande do Sul (disponíveis em https://www2.jfrs.jus.br/wp-content/uploads/2017/07/Portaria_811.pdf - pg. 6 a 10 ). 12. Esclarece-se às partes que os quesitos orientadores do Juízo são, em princípio, suficientes à produção da prova técnica, dispensando-se a resposta a quesitos redundantes. Eventuais omissões do laudo, verificadas após sua apresentação, poderão ser sanadas mediante a formulação de quesitos complementares, os quais serão analisados quanto à sua pertinência. 13. Prazo para a entrega do laudo pericial: 10 (dez) dias úteis , a contar da realização da perícia. 14. Cientifique-se o perito da presente nomeação e intime-se a parte autora, por meio do seu procurador, acerca do presente ato. CENTRAL DE PERÍCIAS

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Processo nº 5009087-44.2025.8.21.0005

ID: 314081572

Tribunal: TJRS Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Bento Gonçalves Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5009087-44.2025.8.21.0005

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

MATEUS SARTORI

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

PEDRO HENRIQUE SOUZA E SILVA

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5009087-44.2025.8.21.0005/RS AUTOR : MATEUS SARTORI ADVOGADO(A) : PEDRO HENRIQUE SOUZA E SILVA (OAB GO059713) DESPACHO/DECISÃO Narra a parte autora que seu … PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5009087-44.2025.8.21.0005/RS AUTOR : MATEUS SARTORI ADVOGADO(A) : PEDRO HENRIQUE SOUZA E SILVA (OAB GO059713) DESPACHO/DECISÃO Narra a parte autora que seu nome consta dos registros no Sistema de Informações de Créditos do Banco Central do Brasil - SCR BACEN, por comando da ré, sem que houvesse prévia notificação. Teceu considerações sobre os danos morais decorrentes da conduta indevida e sobre o direito ao cancelamento dos registros. Postula, em sede de antecipação de tutela, seja determinado ao requerido para que proceda à exclusão de seu nome do Sistema de Informações de Crédito do Banco Central - SCR, sob pena de multa diária. Eis breve quadro fático para contextualizar o exame do pedido liminar. Decido. Nos termos do art. 300 do CPC, a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. No caso dos autos, a despeito de haver a comprovação do registro " em prejuízo " junto ao SCR levado a efeito por parte do agente financeiro requerido ( 1.4 ), convém destacar que o tom de ilegalidade nas informações impugnadas e lançadas no sistema decorre da alegada falta de notificação prévia do consumidor. Não há contestação direta e específica a respeito da origem, nem dos valores inseridos no sistema SCR do BACEN. A imposição às instituições que lançam e coletam informações no sistema é de que informem previamente seu cliente de que suas respectivas operações serão registradas no SCR. Ou seja, há uma prévia advertência de que as operações em questão estarão sendo informadas no sistema, que contempla os valores de operações ativas, inclusive os valores adimplidos, como também aqueles em atraso ou até mesmo lançados como prejuízo pela instituição credora. De modo diverso do que ocorre com os tradicionais cadastros de inadimplentes, no qual há o registro de situação pontual de inadimplência, no SCR há um monitoramento em tempo real da operação de crédito lançada no sistema, com registros de adimplemento, execução, inadimplemento e lançamento a prejuízo, por exemplo. Neste sentido, a praxe forense no exame dos negócios jurídicos bancários revela que, em regra, os contratos bancários contém cláusula própria com a advertência/comunicado ao cliente de que a respectiva operação será registrada no SCR. Deste modo, não é possível, em sede de cognição sumária e sem que seja oportunizado o contraditório, acatar a tese inicial de que esta comunicação prévia - tão usual em contratos bancários - não foi observada pelo agente financeiro demandado. A propósito: AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. ANOTAÇÕES RESTRITIVAS DE CRÉDITO. NOTIFICAÇÃO PRÉVIA. SISTEMA SCR MANTIDO PELO BACEN . RESOLUÇÃO N° 5.037/22 DO BACEN . TUTELA ANTECIPATÓRIA INDEFERIDA. AUSÊNCIA DE VEROSSIMILHANÇA DO DIREITO ALEGADO. DECISÃO RECORRIDA MANTIDA. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. 1. EM SEDE DE AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER, É CABÍVEL O DEFERIMENTO DA TUTELA DE URGÊNCIA DE CANCELAMENTO DE ANOTAÇÕES RESTRITIVAS DE CRÉDITO QUANDO ATENDIDOS OS REQUISITOS DO ART. 300 DO CPC. 2. CASO CONCRETO EM QUE A ALEGAÇÃO DE QUE AS INFORMAÇÕES PERTINENTES ÀS OPERAÇÕES DE CRÉDITO MANTIDAS JUNTO AOS RÉUS FORAM DIVULGADAS NO SISTEMA SCR DO BACEN , SEM A NECESSÁRIA COMUNICAÇÃO PRÉVIA DO CLIENTE, NÃO ENCONTRA AMPARO NA PROVA DOCUMENTAL ATÉ ENTÃO PRODUZIDA.A PRAXE NAS RELAÇÕES JURÍDICAS BANCÁRIAS REVELA QUE A COMUNICAÇÃO AO CLIENTE DE QUE A OPERAÇÃO SERÁ DIVULGADA NO SISTEMA SCR DO BACEN SE DÁ EM CLÁUSULA CONTRATUAL PRÓPRIA, SUPRINDO O QUE DETERMINAR O ART. 13, E PARÁGRAFOS, DA RESOLUÇÃO N° 5.037/22 DO BACEN .EVENTUAL INOBSERVÂNCIA DESTA REGRA DEVE SER APRECIADA APÓS O EXERCÍCIO DO CONTRADITÓRIO.AUSENTES OS REQUISITOS DO ART. 300 DO CPC PARA O DEFERIMENTO DA ANTECIPAÇÃO DE TUTELA REQUERIDA PELO AGRAVANTE. 3. MANUTENÇÃO DO ENTENDIMENTO EXARADO EM DECISÃO MONOCRÁTICA. RECURSO DESPROVIDO.(Agravo de Instrumento, Nº 52939955120248217000, Décima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Amadeo Henrique Ramella Buttelli, Julgado em: 10-03-2025). Grifado. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS CUMULADA COM INDENIZATÓRIA. SISTEMA DE INFORMAÇÕES DE CRÉDITO DO BANCO CENTRAL (SCR). TUTELA DE URGÊNCIA. CANCELAMENTO DE INSCRIÇÃO. INDEFERIMENTO. A REMESSA DE INFORMAÇÕES DE OPERAÇÕES DE CRÉDITO E MOVIMENTAÇÕES FINANCEIRAS AO SISTEMA DE INFORMAÇÕES DO BANCO CENTRAL (SCR) CONSISTE EM OBRIGAÇÃO DAS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS, CONSOANTE A RESOLUÇÃO N.5037/22 DO BACEN . AUSÊNCIA DE EQUÍVOCO, PRIMA FACIE , NAS INFORMAÇÕES ENVIADAS PELO BANCO RÉU. AUSÊNCIA DE PROBABILIDADE QUANTO AO DIREITO INVOCADO, PORTANTO. INDEFERIMENTO DA TUTELA DE URGÊNCIA. NEGADO PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO.( Agravo de Instrumento , Nº 51369923320248217000, Décima Terceira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relatora: Desª. Elisabete Correa Hoeveler, Julgado em: 25-07-2024). Grifado. Por tais razões, indefiro o pedido de antecipação de tutela. Inclua-se em pauta de conciliações (art. 16 da Lei n.º 9.099/95). Cite-se e intime-se a parte ré, na forma do art. 18 da Lei n.º 9.099/95). Agendada intimação da parte autora. Advirta-se a parte autora que sua ausência injustificada à audiência de conciliação implicará na extinção do feito e pagamento das custas processuais (art. 51, inciso I e §2º, da Lei n.º 9.099/95). Advirta-se a parte ré que sua ausência injustificada à audiência de conciliação implicará em revelia, e serão considerados verdadeiros os fatos alegados no pedido inicial, salvo se o contrário resultar da convicção do Juiz (art. 20 da Lei n.º 9.099/95). Em se tratando de solenidade virtual, informem-se as partes de que, em caso de dificuldade de acesso à plataforma de videoconferência, poderão solicitar ajuda através do Whatsapp nº (54) 99655-2735. Devolvida a carta de citação e intimação por motivo "Não procurado", cite-se por mandado, a ser cumprido por Oficial de Justiça. Devolvida a carta por motivo "Mudou-se", "Endereço insuficiente", "Não existe o número", "Desconhecido", "Recusado", "Ausente" ou "Falecido", intime-se a parte autora para que se manifeste quanto ao prosseguimento, no prazo de 10 (dez) dias, juntando endereço atualizado se for o caso. Decorrido o prazo sem manifestação, intime-se pessoalmente para dar prosseguimento ao feito, sob pena de abandono. Silenciando, voltem para extinção.

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Processo nº 5009087-62.2023.4.03.6338

ID: 281198455

Tribunal: TRF3 Órgão: 2ª Vara Gabinete JEF de São Bernardo do Campo Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5009087-62.2023.4.03.6338

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ASSOCIACAO DE APOSENTADOS MUTUALISTA PARA BENEFICIOS COLETIVOS - AMBEC

Sentença

Advogados:

CARLOS EDUARDO COIMBRA DONEGATTI

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JÉSSICA CAVALHEIRO MUNIZ

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5009087-62.2023.4.03.6338 / 2ª Vara Gabinete JEF de São Bernardo do Campo AUTOR: PAULO ANTONIO DA SILVA Advogado do(a) AUTOR: JÉSSICA CAVALHEIRO MUNIZ … PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5009087-62.2023.4.03.6338 / 2ª Vara Gabinete JEF de São Bernardo do Campo AUTOR: PAULO ANTONIO DA SILVA Advogado do(a) AUTOR: JÉSSICA CAVALHEIRO MUNIZ - SP493.695 REU: ASSOCIACAO DE APOSENTADOS MUTUALISTA PARA BENEFICIOS COLETIVOS - AMBEC, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Advogado do(a) REU: CARLOS EDUARDO COIMBRA DONEGATTI - SP290089 S E N T E N Ç A Vistos em inspeção. Trata-se de ação de repetição de indébito c/c indenização por danos morais ajuizada pela PARTE AUTORA em face de AMBEC - ASSOCIACAO DE APOSENTADOS MUTUALISTA PARA BENEFICIOS COLETIVOS e INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. A autora afirma que é beneficiária do INSS, recebendo o benefício nº 105.247.929-1, e que, ao analisar seus extratos, foi surpreendida com descontos sob a rubrica "CONTRIBUIÇÃO AMBEC", nos períodos de 09/2022 a 12/2022 (R$ 24,24 por mês), de 03/2023 a 05/2023 (R$ 45,00 por mês), totalizando R$ 135,00. Alega desconhecer a origem dos débitos, nunca ter assumido obrigação com a ré AMBEC e tampouco conhecer os benefícios oferecidos pela entidade. Requer a declaração de inexistência de relação jurídica, a devolução em dobro dos valores descontados e indenização por danos morais. A parte ré INSS apresentou contestação alegando ilegitimidade passiva, prescrição trienal, ausência de ato ilícito e de vantagem financeira da autarquia, inexistência de nexo causal e subsidiariamente a natureza subsidiária de sua responsabilidade. A parte ré CONAFER apresentou contestação alegando a inexistência de relação de consumo, a legalidade das contribuições assistenciais com base no Tema 935 do STF, a ausência de pretensão resistida e de interesse de agir, bem como a inexistência de danos morais, caracterizando-se apenas mero aborrecimento. Considerando mencionar que houve autorização expressa do autor para os descontos mediante gravação de ligação telefônica, sem, contudo, carrear link correto para acesso à gravação, a AMBEC foi instada a regularizar tal ponto, quedando-se silente. No mais, relatório dispensado, nos termos do artigo 38 da Lei n.º 9.099/95 c/c artigo 1º da Lei n.º 10.259/2001. Decido. FUNDAMENTAÇÃO DAS PRELIMINARES DA LEGITIMIDADE PASSIVA DO INSS A legitimidade ad causam é a pertinência subjetiva para figurar como parte no processo, sendo aferida a partir da relação jurídica de direito material. De acordo com a teoria da asserção, as condições da ação devem ser analisadas in status assertionis, ou seja, à luz das afirmações do autor na inicial. No caso em exame, o INSS é o responsável direto pela realização dos descontos na folha de pagamento do benefício previdenciário da parte autora, possuindo, conforme previsão do art. 115, inciso V, da Lei nº 8.213/91, o dever de fiscalizar a regularidade das consignações, a fim de evitar fraudes e descontos indevidos. Assim, rejeito a preliminar de ilegitimidade passiva. DA PRESCRIÇÃO O INSS arguiu a prejudicial de mérito de prescrição, argumentando que deve ser aplicado o prazo trienal previsto no artigo 206, §3º, incisos IV e V, do Código Civil. Ocorre que a presente demanda envolve relação de consumo, pois a AMBEC, ao oferecer seus serviços no mercado, ainda que sem fins lucrativos, enquadra-se no conceito de fornecedor definido pelo art. 3º do CDC. Assim, aplica-se o prazo prescricional de cinco anos, conforme art. 27 do CDC. Como os descontos começaram em 04/2023 e a ação foi ajuizada em 03/07/2023, não há que se falar em prescrição. Portanto, rejeito a prejudicial de mérito suscitada. DO INTERESSE DE AGIR O interesse de agir se caracteriza pelo binômio necessidade-utilidade da prestação jurisdicional. A parte autora demonstrou a necessidade de proteção de seus direitos, tendo comprovado os descontos em seu benefício previdenciário, que considera indevidos. Quanto à alegação de falta de pretensão resistida, o princípio constitucional do livre acesso ao Poder Judiciário, previsto no art. 5º, XXXV, da Constituição Federal, assegura que "a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito". Não há, portanto, obrigatoriedade de prévio requerimento administrativo para o ajuizamento da ação. Rejeito, assim, a preliminar de ausência de interesse de agir. DO MÉRITO DA APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR Preliminarmente, analisando a natureza da relação jurídica entre as partes, verifica-se que a AMBEC, ao oferecer serviços de representação e benefícios aos aposentados mediante contraprestação pecuniária, enquadra-se no conceito de fornecedor previsto no art. 3º do CDC, independentemente de sua natureza associativa ou sindical. Nesse sentido, a jurisprudência tem entendido que as entidades associativas que prestam serviços mediante contraprestação pecuniária se submetem às regras do CDC. Por conseguinte, aplica-se ao caso em tela o Código de Defesa do Consumidor, inclusive quanto à responsabilidade objetiva do fornecedor (art. 14, CDC) e à possibilidade de inversão do ônus da prova (art. 6º, VIII, CDC). DA INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA A parte autora alega que nunca autorizou os descontos realizados em seu benefício previdenciário a título de contribuição à AMBEC. Por sua vez, a ré AMBEC, embora alegue a existência de autorização de descontos feita pela parte autora através de ligação telefônica, não trouxe aos autos qualquer documento que comprove tal afirmação. O ônus da prova quanto à existência de relação jurídica entre as partes recai sobre a AMBEC, nos termos do art. 373, II, do CPC. Além disso, em se tratando de relação de consumo, é cabível a inversão do ônus da prova em favor da consumidora, considerando sua hipossuficiência técnica e probatória, conforme art. 6º, VIII, do CDC. Assim, não tendo a AMBEC comprovado a existência de filiação ou autorização da parte autora para a realização dos descontos, reconheço a inexistência de relação jurídica entre as partes. DA RESPONSABILIDADE DO INSS Conforme já mencionado anteriormente, o INSS é responsável pela fiscalização dos descontos realizados nos benefícios previdenciários. De acordo com o art. 115, V, da Lei nº 8.213/91, somente podem ser descontadas dos benefícios "mensalidades de associações e demais entidades de aposentados legalmente reconhecidas, desde que autorizadas por seus filiados". Verifica-se, portanto, que o INSS falhou em seu dever de fiscalização ao permitir a realização de descontos no benefício da parte autora sem a comprovação de sua autorização expressa. Trata-se de responsabilidade objetiva, nos termos do art. 37, § 6º, da Constituição Federal, que independe de demonstração de culpa. No entanto, seguindo o entendimento consolidado pela Turma Nacional de Uniformização no julgamento do Tema 183, a responsabilidade do INSS é subsidiária em relação à responsabilidade principal da AMBEC. DA REPETIÇÃO DO INDÉBITO Comprovada a inexistência de relação jurídica entre a parte autora e a AMBEC, os descontos realizados em seu benefício previdenciário configuram-se como indevidos. Nos termos do art. 42, parágrafo único, do CDC, "o consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável". No caso em tela, não se vislumbra a ocorrência de engano justificável, uma vez que a AMBEC sequer trouxe aos autos qualquer documento que demonstrasse a autorização da parte autora para a realização dos descontos. Ao contrário, sua conduta demonstra má-fé ao realizar descontos sem a devida comprovação de filiação ou autorização. Assim, a parte autora faz jus à devolução em dobro dos valores indevidamente descontados, que totalizam R$ 90,00 (noventa reais), perfazendo o montante de R$ 180,00 (cento e oitenta reais), acrescidos de correção monetária pelo IPCA-E a partir da data de cada desconto e juros de mora de 1% ao mês a partir da citação. Embora alegue ter sido descontada no período de 03/2023 a 05/2023, consoante se depreende dos extratos de ID 293031733, houve apenas dois descontos, em 04/2023 e 05/2023, no valor de R$ 45,00 cada. DOS DANOS MORAIS O dano moral resta caracterizado quando há violação a direitos da personalidade, causando sofrimento, constrangimento ou abalo psicológico à vítima. No caso de descontos indevidos em benefício previdenciário, a jurisprudência dos tribunais pátrios tem reconhecido a configuração de danos morais, especialmente quando se trata de pessoa idosa que depende exclusivamente desse benefício para sua subsistência. No caso em tela, a parte autora, pessoa idosa, teve seu benefício previdenciário reduzido por descontos indevidos durante meses, causando-lhe transtornos e privações financeiras. A situação ultrapassa o mero aborrecimento cotidiano, configurando dano moral indenizável. Quanto ao valor da indenização, devem ser consideradas as circunstâncias do caso concreto, a condição econômica das partes, a extensão do dano e o caráter pedagógico da indenização. Considerando esses parâmetros, arbitro a indenização por danos morais em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), valor que se mostra adequado e proporcional para reparar o dano sofrido e desestimular a prática de condutas semelhantes. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos, nos termos do art. 487, I, do CPC, para: DECLARAR a inexistência de relação jurídica entre a parte autora e a ré AMBEC; CONDENAR a ré AMBEC a pagar à parte autora a quantia de R$ 180,00 (cento e oitenta reais), a título de repetição do indébito, acrescida de correção monetária pelo IPCA-E desde a data de cada desconto e juros de mora de 1% ao mês desde a citação; CONDENAR a ré AMBEC a pagar à parte autora indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), acrescida de correção monetária pelo IPCA-E a partir da presente data (Súmula 362 do STJ) e juros de mora de 1% ao mês a partir da citação; CONDENAR subsidiariamente o INSS, no caso de inadimplemento pela CONAFER, a pagar à parte autora os valores indicados nos itens 2 e 3, nos mesmos termos ali especificados; DETERMINAR que o INSS cesse imediatamente os descontos a título de "CONTRIBUIÇÃO AMBEC" no benefício previdenciário da parte autora. Sem condenação em custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95. Concedo/ratifico a gratuidade de justiça em favor da parte autora. Publique-se. Intimem-se. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. São Bernardo do Campo-SP, na data da assinatura eletrônica. CRISTIANO HARASYMOWICZ DE ALMEIDA Juiz Federal

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Processo nº 5009087-93.2025.4.03.0000

ID: 259400526

Tribunal: TRF3 Órgão: Gab. 12 - DES. FED. WILSON ZAUHY Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5009087-93.2025.4.03.0000

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

BARBARA GONCALVES CHAVES

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

JORDAN VIECELI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 4ª Turma AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5009087-93.2025.4.03.0000 RELATOR: Gab. 12 - DES. FED. WILSON ZAUHY AGRAVANTE: BARBARA GONCALVES CHAVES… PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 4ª Turma AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5009087-93.2025.4.03.0000 RELATOR: Gab. 12 - DES. FED. WILSON ZAUHY AGRAVANTE: BARBARA GONCALVES CHAVES Advogado do(a) AGRAVANTE: JORDAN VIECELI - SP513771-A AGRAVADO: UNIVERSIDADE FEDERAL DE SÃO PAULO, UNIÃO FEDERAL OUTROS PARTICIPANTES: D E C I S Ã O Trata-se de agravo de instrumento interposto por BARBARA GONÇALVES CHAVES contra decisão que, nos autos do Mandado de Segurança impetrado na origem, indeferiu o pedido de liminar formulado nos seguintes termos: “(...) VII – DOS PEDIDOS Em face do exposto, requer a Vossa Excelência a) Liminarmente, que seja recebido seus documentos para análise documental da parte impetrante pela UNIFESP, para revalidação de seu diploma de medicina, nos termos do §4º do artigo 11 da Resolução CNE 001/2022 do MEC e Portaria 1151/2023. b) Caso não seja o entendimento de Vossa Excelência pela procedência da análise imediata dos documentos, requer-se que permita a impetrante para que seu nome seja incluído na lista de espera para análise posterior de documentos de acordo com a fila supramencionada. (...)” (maiúsculas e negrito originais) Alega a agravante que após notícia de reativação da fila de espera do Portal Carolina Bori, solicitou administrativamente por mensagem eletrônica encaminhada à agravada a análise documental com objetivo de realizar a sua revalidação do seu diploma de medicina de forma simplificada; todavia, foi informada de que só era possível a revalidação simplificada através do portal Carolina Bori, violando os artigos 4º, §4º e 11, §2º da Resolução nº 03/2016. Sustenta que a indisponibilidade de certas funcionalidades no Portal Carolina Bori torna impossível à própria universidade inserir manualmente o requerente na fila de espera e pode comprometer todo o cronograma de revalidação. Defende que o portal Carolina Bori é instável não permite que o candidato selecione qualquer instituição, tampouco tenha acesso à fila de espera. Sustenta que a negativa da agravada em conceder a tramitação simplificada do processo de revalidação de diploma estrangeiro fere acordo internacional do qual o Brasil é signatário e que foi promulgado pelo Decreto nº 10.287/2020 que instituiu o ARCU-SUL e que assegura a possibilidade de revalidação. Defende que a Resolução CNE/CES nº 2/2024 que regula a revalidação de diplomas de graduação e o reconhecimento de diplomas de pós-graduação stricto sensu obtidos no exterior viola os princípios da legalidade, isonomia, eficiência, proporcionalidade, dignidade da pessoa humana, direito ao trabalho, direito à saúde, razoabilidade, solidariedade, pluralismo e vedação ao retrocesso social. Pugna pela antecipação da tutela recursal. É o relatório. Decido. Nos termos do artigo 932, II do Novo Código de Processo Civil, incumbe ao relator a apreciação dos pedidos de tutela provisória nos recursos, verbis: Art. 932. Incumbe ao relator: I – dirigir e ordenar o processo no tribunal, inclusive em relação à produção de prova, bem como, quando for o caso, homologar autocomposição das partes; II – apreciar o pedido de tutela provisória nos recursos e nos processos de competência originária do tribunal; (...) No caso em comento, em um exame sumário dos fatos adequado a esta fase processual, não verifico presentes os requisitos necessários à antecipação da tutela recursal. O dissenso instalado nos autos diz respeito à possibilidade de tramitação do pedido de revalidação de diploma emitido por instituição de ensino estrangeira e apresentado pelo agravante por meio da sistemática simplificada. No julgamento do REsp 1215550/PE submetido ao regime dos recursos repetitivos, o C. STJ reconheceu a possibilidade de as instituições de ensino superior fixar normas específicas disciplinando o processo de revalidação de diplomas de graduação expedidos por estabelecimentos estrangeiros de ensino superior, inexistindo ilegalidade na determinação do processo seletivo para a revalidação do diploma por decorrer da necessidade de adequação dos procedimentos da instituição de ensino para o cumprimento da norma. Vejamos: “RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. DIREITO ADMINISTRATIVO. CURSO SUPERIOR. DIPLOMA OBTIDO NO EXTERIOR. REGISTRO EM UNIVERSIDADE BRASILEIRA. CONVENÇÃO REGIONAL SOBRE O RECONHECIMENTO DE ESTUDOS, TÍTULOS E DIPLOMAS DE ENSINO SUPERIOR NA AMÉRICA LATINA E CARIBE. VIGÊNCIA. AUSÊNCIA DE REVALIDAÇÃO AUTOMÁTICA. 1. "A Convenção Regional sobre o Reconhecimento de Estudos, Títulos e Diplomas de Ensino Superior na América Latina e no Caribe, incorporada ao ordenamento jurídico nacional por meio do Decreto n. 80.419/77, não foi, de forma alguma, revogada pelo Decreto n. 3.007, de 30 de março de 1999. Isso porque o aludido ato internacional foi recepcionado pelo Brasil com status de lei ordinária, sendo válido mencionar, acerca desse particular, a sua ratificação pelo Decreto Legislativo n. 66/77 e a sua promulgação através do Decreto n. 80.419/77. Dessa forma, não há se falar na revogação do Decreto que promulgou a Convenção da América Latina e do Caribe em foco, pois o Decreto n. 3.007/99, exarado pelo Sr. Presidente da República, não tem essa propriedade" (REsp 1.126.189/PE, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe 13/5/2010). 2. O Decreto n. 80.419/77 não contém determinação específica para revalidação automática dos diplomas emitidos em países abarcados pela referida convenção. 3. "O art. 53, inciso V, da Lei n. 9.394/96 permite à universidade fixar normas específicas a fim de disciplinar o referido processo de revalidação de diplomas de graduação expedidos por estabelecimentos estrangeiros de ensino superior, não havendo qualquer ilegalidade na determinação do processo seletivo para a revalidação do diploma, porquanto decorre da necessidade de adequação dos procedimentos da instituição de ensino para o cumprimento da norma, uma vez que de outro modo não teria a universidade condições para verificar a capacidade técnica do profissional e sua formação, sem prejuízo da responsabilidade social que envolve o ato" (REsp 1.349.445/SP, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, DJe 14/5/2013). 4. Recurso especial a que se nega provimento. Acórdão submetido ao regime do art. 543-C do CPC e da Resolução STJ n. 8/2008.” (STJ, Primeira Seção, REsp 1215550/PE, Relator Ministro Og Fernandes, DJe 05/10/2015) Restou decidido, assim, pela Corte Superior, que a forma de revalidação dos diplomas de graduação expedidos por instituição de ensino superior estrangeira se insere no âmbito da autonomia didático-científica e administrativa das universidades prevista pelo artigo 207[1] da Constituição Federal. Neste sentido, julgado desta Corte Regional: “ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. REVALIDAÇÃO DE DIPLOMA DE MEDICINA. PROCEDIMENTO SIMPLIFICADO. IMPOSSIBILIDADE. AUTONOMIA DA UNIVERSIDADE. A forma de revalidação dos diplomas de graduação expedidos por universidades estrangeiras constitui faculdade conferida à Instituição de Ensino, no âmbito de sua autonomia didático-científica e administrativa (art. 207 da CF). Ao escolher realizar a revalidação de seu diploma na Universidade impetrada, cabia à impetrante adequar-se ao modelo de procedimento adotado pela instituição e imposto a quaisquer outros médicos formados em universidades estrangeiras que também desejem a revalidação, não podendo o Poder Judiciário intervir e determinar a adoção de sistemática diferente, tal como pretendido. Não há qualquer ilegalidade na recusa da universidade apelante em promover a revalidação do diploma através do procedimento simplificado, como no caso dos autos, pois somente a ela cabe, discricionariamente, adotar as regras que reputar pertinentes ao aludido processo. Apelação provida.” (negritei) (TRF 3ª Região, Sexta Turma, ApelRemNec/SP 5013573-62.2022.4.03.6100, Relator Desembargador Federal Souza Ribeiro, Intimação 02/08/2023) No caso concreto, contudo, no exercício de sua autonomia didático-científica e administrativa a agravada esclareceu que “aderiu à Plataforma Carolina Bori para os processos de revalidação de diplomas expedidos por instituições estrangeiras” (Num. 355661485 – Pág. 1/2 do processo de origem). Afirmou, ainda, que “a partir da vigência da Portaria MEC nº 1.151 de 19 de junho de 2023, a apresentação dos pedidos de revalidação de diplomas de graduação estrangeiros DEVERÁ SER realizada por meio da Plataforma Carolina Bori, de acordo com a capacidade de atendimento informada na referida Plataforma. As solicitações que excederem a capacidade de atendimento informada, permanecerão em fila de espera, conforme § 2º, § 3º e § 4º do Art. 7º da Portaria MEC nº 1.151/2023” e que “Em razão da adesão da Unifesp ao Exame Nacional de Revalidação de Diplomas Médicos Expedidos por Instituições de Educação Superior Estrangeira (Revalida), mediante celebração contratual, aplica-se o disposto no art. 8º da Resolução CNE/CES nº 01/2022 e no art. 19 da Portaria MEC nº 1.151/2023, devendo o(a) candidato(a) cumprir as disposições dos Editais do Revalida divulgados pelo INEP, assim como as normas internas da universidade”. Por fim, esclareceu que “emitiu a PORTARIA PROGRAD N. 6179/2023, a qual dispõe sobre a paralisação do ingresso de novas solicitações de revalidação de diplomas de graduação estrangeiros em Medicina pela Plataforma Carolina Bori (...)”. Nestas condições, ausentes os elementos necessários ao seu acolhimento, o pedido de antecipação da tutela recursal deve ser indeferido. Ante o exposto, indefiro o pedido de antecipação da tutela recursal, nos termos da fundamentação supra. Comunique-se ao E. Juízo a quo. Comprove a agravante o recolhimento das custas processuais nos termos do artigo 2º-A[2], § 2º da Resolução Pres nº 138/2017, sob pena de negativa de seguimento. Cumprida a determinação supra, intime-se a agravada nos termos do artigo 1.019, II do CPC. Em seguida, em se tratando o feito originário de Mandado de Segurança, vista ao Ministério Público Federal para o oferecimento do competente parecer. Após, tornem conclusos para julgamento. Publique-se. Intime-se. São Paulo, 22 de abril de 2025. [1] Art. 207. As universidades gozam de autonomia didático-científica, administrativa e de gestão financeira e patrimonial, e obedecerão ao princípio de indissociabilidade entre ensino, pesquisa e extensão. § 1º É facultado às universidades admitir professores, técnicos e cientistas estrangeiros, na forma da lei. § 2º O disposto neste artigo aplica-se às instituições de pesquisa científica e tecnológica. [2] Art. 2º – A O preenchimento do campo "número do processo" na Guia de Recolhimento da União (GRU) será obrigatório. § 1º Tratando-se de processo sigiloso, os dados da GRU não serão importados pelo sistema de emissão da guia, devendo ser preenchidos pela parte interessada. § 2º As custas iniciais poderão ser recolhidas até o quinto dia útil subsequente ao de protocolo da petição. § 3º As Guias de Recolhimento da União (GRU) nas quais não constemos respectivos números de processos serão aceitas pelo prazo de 180 (cento e oitenta) dias, contados da entrada em vigor da presente resolução.

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Processo nº 1075800-37.2025.8.26.0100

ID: 306192246

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 3ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais Classe: FALêNCIA DE EMPRESáRIOS, SOCIEDADES EMPRESáRIAIS, MICROEMPRESAS E EMPRESAS DE PEQUENO PORTE Nº Processo: 1075800-37.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

EDWIN H. STIER

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAFAEL BARUD CASQUEIRA PIMENTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1075800-37.2025.8.26.0100 - Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Falência decretada - Edwin H. Stier - Vistos. Última decisão (fls. 1… Processo 1075800-37.2025.8.26.0100 - Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Falência decretada - Edwin H. Stier - Vistos. Última decisão (fls. 1.087/1.090) Trata-se de pedido de Reconhecimento de Processo Falimentar Estrangeiro Principal formulado por Edwin H. Stier como administrador judicial da Massa Falida de MLS Berkowitz Investments LLC, alegando, em síntese, que atuante no comércio de metais brutos e outras commodities, a MLS negociou, ao longo do primeiro semestre de 2023, a compra e revenda de 129 contêiners de concentrado de estanho em território brasileiro, com empresas e empresários brasileiros, para posterior exportação, no valor de cerca de US$ 50 milhões. Ao contrário da entrega final do produto encomendado, o estanho, os aproximadamente US$ 50 milhões pagos foram trocados por pó de brita, em manifesta fraude. Desnecessário dizer que o material é desprovido de qualquer valor comercial, razão pela qual a contraprestação restou completamente frustrada. Argumenta que o impacto dessa fraude foi devastador: a MLS teve sua falência decretada pela Corte de Falências de Nova Jersey em 07.09.2023, ocasião em que foi nomeado como administrador judicial o Sr. Edwin H. Stier (Stier), um renomado ex-promotor norte-americano, e falência que foi provocada pela credora e receptora final do estanho, a Gerald Metals. Ocorre que os ativos da MLS i.e., os fundos transferidos às empresas e pessoas físicas brasileiras foram transferidos e movimentados em território brasileiro e aqui estão localizados. Informa que objetivo desta ação, portanto, é o reconhecimento do processo estrangeiro de falência principal no território brasileiro, com o reconhecimento do requerente como representante estrangeiro no território brasileiro, a fim de possibilitar a adoção das medidas necessárias para a proteção e maximização dos bens da massa falida, no melhor interesse de seus credores inclusive mediante a investigação do conluio e da fraude de que foram vítimas. Alega que essas medidas são indispensáveis à maximização e à proteção dos ativos dos credores da MLS, razão pela qual, inclusive, a Corte de Falências de Nova Jersey expressamente autorizou o ajuizamento de processos auxiliares no Brasil pelo administrador judicial, conforme decisão anexa, legitimando, portanto, a presente medida. Argumenta que, no curso da operação, a MLS vinha efetuando pagamentos diretamente à TW Brasil Ltda. (TW Brasil) e à Dakar Indústria de Componentes Industriais Ltda. (Dakar): foram transferidos US$ 640.000.00 à TW Brasil e US$ 786.000,00 à Dakar, totalizando US$ 1.776.000,00. Contudo, devido à frequência e volume das transferências, o banco da MLS, Chase Bank, bloqueou a conta operacional da empresa. A fim de superar esse empecilho e supostamente facilitar o pagamento das diversas empresas envolvidas na operação, Diego Possebon induziu a MLS a realizar pagamentos por meio de três empresas por ele indicadas: Metalsur Comercial de Aços Ltda (Metalsur), Empire Strong International Business Intermediation LLC (ou Strong Empire International Business Intermediation, LLC, Empire Strong US I) e Empire Strong International Business Intermediation One LLC (Empire Strong US II) (Empire Strong US I e Empire Strong US II, em conjunto, denominadas Empire Strong). Afirma que para justificar a transferência dos valores para a Metalsur, Diego Possebon enviou à MLS um pretenso Contrato de Mútuo Conversível (Contrato de Mútuo), celebrado na cidade de São Paulo, por meio do qual a MLS teria emprestado US$ 20 milhões à Metalsur. O instrumento contratual foi apenas um pretexto para justificar o fluxo de dinheiro e permitir a entrada de grandes somas no Brasil para supostamente pagar os agentes envolvidos na mineração e exportação do concentrado de estanho. Afirma que sob o manto do suposto mútuo, a MLS transferiu US$ 19.986.748,01 à Metalsur entre março e maio de 2023. Informa que a MLS efetuou os pagamentos por meio de remessas do exterior à ordem do Banco Master S.A. (Banco Master), que forneceu serviços de câmbio que permitiram o encaminhamento imediato dos fundos a uma conta mantida pela Metalsur no Banco BTG Pactual S.A. (Banco BTG). A Metalsur, após receber os fundos, transferiu-os ao Sr. Diego Possebon e a outras partes a ele relacionadas, como a CELAVI Investimentos e Participações Ltda. (CELAVI), sociedade que, à época, tinha em seu quadro de sócios Diego Possebon e sua esposa, Larissa Carvalho Possebon. Atualmente, após alteração societária ocorrida em 31.10.2023, a CELAVI passou a ter apenas Diego Possebon como sócio e administrador. Ocorre que o Banco BTG imediata e corretamente identificou graves indícios de fraude nas operações notadamente o recebimento de valores expressivos e a sua imediata transferência a terceiros, dentre os quais Diego Possebon e seus familiares. Em razão disso, as contas de Diego Possebon, de sua esposa e da CELAVI foram bloqueadas preventivamente pela instituição. Esclarece que Diego Possebon ajuizou então, em conjunto com sua esposa, com a CELAVI, e com os filhos do casal (Enrico e Domenico Possebon) a cautelar antecedente nº 5198947-13.2024.8.21.0001 em seu estado natal, Rio Grande do Sul, na cidade de Porto Alegre, requerendo o desbloqueio das suas contas. O pedido liminar foi indeferido e, posteriormente, a petição inicial indeferida, de modo que foi ajuizada, então, a ação de obrigação de fazer cumulada com indenizatória, com pedido de tutela antecipada nº 5286389-17.2024.8.21.0001. Mais uma vez, o pedido de antecipação dos efeitos da tutela foi indeferido. A decisão, aliás, foi confirmada por unanimidade pela 25ª Câmara Cível do TJRS no âmbito do agravo de instrumento nº 5009087-11.2025.8.21.7000. Esclarece que, para justificar as transferências à Empire Strong, a MLS celebrou e, aqui, de novo, não se sabe se induzida por Diego Possebon ou em conluio com ele em março de 2023, um suposto Contrato de Prestação de Serviços de Intermediação, Consultoria e Negócios Internacionais (Contrato de Prestação Serviços) para a alegada (e inexistente) assessoria e intermediação de vendas de metais nobres para a indústria internacional de joias e de moda. Afirma que, mais uma vez, trata-se de contrato simulado, celebrado apenas para justificar as transferências financeiras realizadas. Informa que, por meio desse simulacro de prestação de serviços, entre março e maio de 2023, a MLS transferiu à Empire Strong a quantia de US$ 21.743.574,03. Argumenta que, tendo em vista a fraude multimilionária da qual foram vítimas os credores da MLS, em particular a Gerald Metals, o requerente pretende adotar medidas no território brasileiro para proteger e maximizar os ativos da devedora em território nacional. Para tanto, o processo estrangeiro de insolvência deve ser reconhecido no Brasil, uma vez que estão preenchidos todos os requisitos do art. 167-J da LRF. Alega que o foro competente deverá ser aquele onde estão localizados os ativos ou onde foram praticados atos pelo devedor. No caso, a Comarca de São Paulo. Requer que seja reconhecido o processo estrangeiro de insolvência e o representante estrangeiro. Junta documentos (fls. 29/1.086). Por decisão de fls. 1.087/1.090, tratando-se de insolvência transnacional e de evidente interesse público, nos termos do art. 167-A, §5º, da Lei 11.101/2005 e art. 34 e ss da Recomendação 102/2023 do CNMP, determinou-se vista, preliminarmente, ao Ministério Público. Após, tornassem, imediatamente, para deliberação. Manifestação do Ministério Público, às fls. 1.094/1.096, no sentido de que intervém no presente feito, em razão da previsão do art. 167-A, §5º, da LF nº 11.101/05 (o referido dispositivo legal não esclarece em qual fase processual, diferentemente das falências e recuperações). Afirma que os documentos estrangeiros foram traduzidos, por tradutora pública juramentada (art. 164-H, §3º da LFR). Há processo estrangeiro, na forma prevista no art. 167-J, I, da LF nº 11.101/05), conforme se verifica às fls. 53/1086. A parte autora possui legitimidade ativa (art. 167-F, LF nº 11.101/05), conforme indica o documento de fls. 29/32, fls. 61 (item 5 da r. decisão estrangeira) e autorização estrangeira permitindo o administrador judicial iniciar procedimento neste país (fls. 104/109). Assim, restariam preenchidos os requisitos para reconhecimento do processo estrangeiro, nos termos do artigo 167-H, da LFR. No tocante à competência, preconiza o artigo 167-D da LFR que O juízo do local do principal estabelecimento do devedor no Brasil é o competente para o reconhecimento de processo estrangeiro e para a cooperação com a autoridade estrangeira nos termos deste Capítulo J. Argumenta que, no caso, uma das transações envolvendo os recursos financeiros da falida para as empresas brasileiras se deu neste Juízo, conforme fls. 525/534, e empresas brasileiras envolvidas na outra transação possuem a sede neste Juízo (fls. 683/685 e 1.044/1.045). Portanto, há indícios suficientes de que este Juízo é o competente para processar e analisar as pretensões vinculadas (art. 167-J, §1º, I, Lei nº 11.101/05), de modo que, após o reconhecimento de processo estrangeiro principal, devem surtir os efeitos legais (art. 167-M, Lei nº 11.101/05). Por se tratar, neste momento, de análise formal, a princípio, estariam preenchidos os requisitos legais. Aduz que não se opõe ao deferimento do processamento da presente falência transnacional, reconhecimento do Processo Falimentar Estrangeiro Principal (art. 167-J, § 1º, inc. I, da Lei 11.101/05), processando-se, em especial, nos termos dos arts.. 167-A/167-Y Lei 11.101/05 (anotando-se medidas automáticas previstas no artigo 167-M da LFR), bem como, nos termos da Resolução 394/ 2021 do CNJ Conselho Nacional de Justiça (sem prejuízo de eventuais análises que se que se façam necessárias nos termos da CF/88, ou eventuais leis ordinárias). É o relatório. Passo a decidir. Tendo em vista as informações que a MLS não possui estabelecimento no Brasil, mas que a prática de atos ocorreu em São Paulo/SP, a princípio, deve ser reconhecida a competência deste juízo para a análise do pedido (interpretação extensa do art. 167-D da Lei nº 11.101/05), visto ser o mais próximo do que se tem por principal estabelecimento. O Caso No. 23-15334 (CMG) que tramita no perante a Corte de Falências de Nova Jersey deve ser reconhecido como processo estrangeiro principal (art. 167-B, II, da Lei, c/c art. 167-J, inciso I e §1º, inciso I, da Lei) (fls. 53). O requerente deve ser reconhecido como representante estrangeiro (art. 167-B, IV, da Lei), tendo legitimidade ativa para a propositura do pedido (art. 167-H, caput, da Lei) (fl. 61). O pedido inicial está suficientemente instruído (art. 164-H, §1º, inciso III, da Lei). Foi juntada a relação de todos os processos estrangeiros relativos ao devedor que são de conhecimento do representante estrangeiro (fl. 1.043) (art. 164-H, §2º, da Lei). Os documentos em língua estrangeira também foram traduzidos oficialmente (ar.t 164-H, §3º, da Lei). Registro que, nos termos do art. 167-J, §3º, da Lei, a decisão de reconhecimento do processo estrangeiro poderá ser modificada ou revogada, a qualquer momento, a pedido de qualquer parte interessada, se houver elementos que comprovem que os requisitos para o reconhecimento foram descumpridos, total ou parcialmente, ou deixaram de existir. Ante o exposto, DEFIRO os pedidos apresentados, para o fim de reconhecer o Caso No. 23-15334 (CMG) que tramita no perante a Corte de Falências de Nova Jersey com processo estrangeiro principal e o requerente Edwin H. Stier como representante estrangeiro. Deverá o representante estrangeiro informar diretamente este Juízo qualquer modificação significativa no estado do processo estrangeiro reconhecido ou no estado de sua nomeação como representante estrangeiro, bem como qualquer outro processo estrangeiro relativo ao mesmo devedor de que venha a ter conhecimento (art. 167-K da Lei). Nos termos do art. 167-M da Lei, declaro: (I) a suspensão do curso de quaisquer processos de execução ou de quaisquer outras medidas individualmente tomadas por credores relativas ao patrimônio do devedor, respeitadas as demais disposições desta Lei; (II) a suspensão do curso da prescrição de quaisquer execuções judiciais contra o devedor, respeitadas as demais disposições desta Lei; (III) a ineficácia de transferência, de oneração ou de qualquer forma de disposição de bens do ativo não circulante do devedor realizadas sem prévia autorização judicial. Ao representante estrangeiro, para que se manifeste em termos de prosseguimento no prazo de 30 (trinta) dias. Oportunamente, ao MP e, então, conclusos. Intimem-se. - ADV: RAFAEL BARUD CASQUEIRA PIMENTA (OAB 415763/SP)

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Processo nº 5008581-61.2024.4.04.7005

ID: 295871152

Tribunal: TRF4 Órgão: 1ª Vara Federal de Ponta Grossa Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 5008581-61.2024.4.04.7005

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ANDREVERSON CLAUDIO DE LIMA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

RODRIGO BERLEZ

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

AÇÃO PENAL Nº 5008581-61.2024.4.04.7005/PR RÉU : ANDREVERSON CLAUDIO DE LIMA ADVOGADO(A) : RODRIGO BERLEZ (OAB PR064002) DESPACHO/DECISÃO 1. O Ministério Público Federal, com fundamento no Inquérito… AÇÃO PENAL Nº 5008581-61.2024.4.04.7005/PR RÉU : ANDREVERSON CLAUDIO DE LIMA ADVOGADO(A) : RODRIGO BERLEZ (OAB PR064002) DESPACHO/DECISÃO 1. O Ministério Público Federal, com fundamento no Inquérito Policial nº 5009087-71.2023.404.7005, ofereceu denúncia em face de ANDRE GOULART FAGUNDES e ANDREVERSON CLAUDIO DE LIMA , imputando-lhes a prática dos crimes previsto no artigo 273, § 1º-B, I, artigo 334, § 1º, inciso IV, e artigo 334-A, § 1º, incisos I e V, todos do Código Penal c/c os artigos 2º e 3º do Decreto-lei nº 399/1968. Deixou de propor transação penal, suspensão condicional do processo e acordo de não persecução penal, pois não preenchidos os requisitos legais. Arrolou testemunhas. A denúncia foi recebida em 17/09/2024 (evento 3). O acusado ANDRE GOULART FAGUNDES foi citado (evento 27), tendo constituído advogado para a sua defesa (evento 30), o qual apresentou resposta à acusação (evento 30), oportunidade em que arguiu a inconstitucionalidade do preceito secundário do artigo 273 do Código Penal à hipótese prevista no seu § 1º-B, I e a atipicidade da conduta em relação a esse delito. Pugnou pela apresentação de acordo de não persecução penal e requereu a concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita. No mérito, optou por ingressar no mérito por ocasião das alegações finais. O acusado ANDREVERSON CLAUDIO DE LIMA foi citado (evento 28) e apresentou resposta à acusação (evento 31), oportunidade em que arguiu a inconstitucionalidade do preceito secundário do artigo 273 do Código Penal à hipótese prevista no seu § 1º-B, I e a atipicidade da conduta em relação a esse delito. Pugnou pela apresentação de acordo de não persecução penal e requereu a concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita. No mérito, optou por ingressar no mérito por ocasião das alegações finais. É o sucinto relatório. Decido. 1.1. Preliminarmente 1.1.1. Da assistência judiciária gratuita A defesa requer a concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita. O pedido de gratuidade deve ser formulado apenas se houver condenação criminal: PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. DESCAMINHO. ART. 334, CAPUT, § 1º, INC. IV, DO CÓDIGO PENAL DO CÓDIGO PENAL. MATERIALIDADE, AUTORIA E DOLO COMPROVADOS. CONSTITUIÇÃO DEFINITIVA DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. DESNECESSIDADE. ELABORAÇÃO DE LAUDO MERCEOLÓGICO. PRESCINDIBILIDADE. CONDENAÇÃO MANTIDA. DOSIMETRIA ALTERADA. INABILITAÇÃO PARA DIRIGIR VEÍCULO AUTOMOTOR. APLICAÇÃO. AJG. JUÍZO DA EXECUÇÃO. PREQUESTIONAMENTO. DESNECESSIDADE. (...) 6. O exame do pedido de concessão da Assistência Judiciária Gratuita não guarda ensejo nesta quadra, cabendo ao Juízo da Execução Penal analisar a situação econômica do réu e decidir sobre a pretensão. (...) (TRF4, ACR 5003537-03.2020.4.04.7005, SÉTIMA TURMA, Relator ÂNGELO ROBERTO ILHA DA SILVA, juntado aos autos em 19/07/2023) Prejudicada a análise do pedido neste momento. 1.1.2. Do acordo de não persecução penal Havendo a negativa do MPF quanto ao oferecimento do ANPP, cabe o prosseguimento do feito. Eventual irresignação dos acusados deve ser alvo do apropriado recurso processual (artigo 28, § 14, do CPP). Desde já ressalto que referido instrumento não possui efeito suspensivo, de modo que é cabível o andamento da ação penal: HABEAS CORPUS. ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL. SUSPENSÃO DA AÇÃO PENAL. IMPOSSIBILIDADE. 1. O acordo de não persecução penal (ANPP) é negócio jurídico de natureza extrajudicial, que ocorre, pelo menos em regra, anteriormente ao oferecimento da denúncia. Assim, a disposição do § 14 do art. 28-A, ao determinar a remessa dos autos, não se refere aos autos da ação penal, mas sim aos autos de procedimento investigatório. 2. A forma como estruturado o ANPP não permite a suspensão do processo no caso de insurgência defensiva no âmbito administrativo. À mingua de previsão legal, a atuação do Poder Judiciário no benefício restringe-se à sua homologação, verificada a voluntariedade e a legalidade. 3. Na ausência de norma autorizadora, ainda que implícita, não há ilegalidade na conduta do juiz que indefere o pedido de suspensão da ação penal enquanto não houver decisão da 2ª Câmara de Coordenação e Revisão do Ministério Público Federal acerca do oferecimento do Acordo de Não Persecução Penal. (TRF4, HC 5003665-81.2023.4.04.0000, OITAVA TURMA, Relator RODRIGO KRAVETZ, juntado aos autos em 19/04/2023) PENAL. PROCESSO PENAL. ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL. INTERPOSIÇÃO DE RECURSO AO ÓRGÃO REVISIONAL DO MP. SUSPENSÃO DO PROCESSO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. PROSSEGUIMENTO DA AÇÃO PENAL. PRECEDENTE. TRF4. USO DE DOCUMENTO FALSO. ARTIGO 304 C/C 297 DO CÓDIGO PENAL. CARTEIRA DE HABILITAÇÃO DE ARRAIS AMADOR. MATERIALIDADE, AUTORIA E DOLO COMPROVADOS. CONDENAÇÃO MANTIDA. PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE E MULTA MANTIDAS. REGIME E SUBSTITUIÇÃO CONFIRMADOS. 1. Não há nulidade na sentença que julgou a ação penal, na medida em que o art. 28 do CPP não prevê a hipótese de suspensão da ação penal com o objetivo de aguardar que o Órgão Revisional do Ministério Público examine a possibilidade de oferecimento de proposta do ANPP. Precedente deste Tribunal Regional Federal. 2. Presente prova da materialidade, da autoria e do dolo no agir, bem como inexistentes causas excludentes da culpabilidade ou da ilicitude, impõe-se manter a condenação do réu pela prática do crime de uso de documento falso (art. 304 c/c 297 do Código Penal). 3. Pena privativa de liberdade e multa fixadas no mínimo legal mantidas. 4. A escolha da espécie de penas restritivas de direitos efetuada pelo juízo, quando está de acordo com os parâmetros vigentes na jurisprudência, deve ser mantida. (TRF4, ACR 5000145-80.2019.4.04.7008, SÉTIMA TURMA, Relatora SALISE MONTEIRO SANCHOTENE, juntado aos autos em 09/03/2022) 1.1.3. Da alegada inconstitucionalidade do preceito secundário do artigo 273 do Código Penal à hipótese prevista no seu § 1º-B, I. A tese arguida se confunde com o mérito e será com ele analisada. 1.1.4. Da alegada atipicidade da conduta do artigo 273, § 1º-B, I do Código Penal A tese arguida se confunde com o mérito e será com ele analisada. Nesse instante, prevalece a conclusão do laudo pericial (evento 59 do IPL): "O produto “PSYCHOTIC” não possui registro válido junto à ANVISA, sendo, portanto, de comercialização proibida no Brasil. Ainda, de acordo com a RDC nº 81, de 05/11/2008, da Anvisa, medicamentos sem registro não podem ser importados com finalidade comercial. A importação pode ser feita apenas por pessoa física e para uso próprio, em quantidade e frequência compatíveis com duração e finalidade da sua estadia e/ou tratamento, e desde que não se caracterize comércio ou prestação de serviços a terceiros." 2. Visualizo nos documentos acostados aos autos prova da materialidade e indícios suficientes de autoria, aptos a desencadear a presente ação penal em face dos acusados, pois presente um suporte probatório mínimo, denominado justa causa, pelo qual se evita que a imputação criminal seja feita de maneira temerária ou leviana. De outra parte, não se verifica a presença de preliminares ou elementos constantes do rol do art. 397 do Código de Processo Penal capazes de provocar a absolvição sumária dos acusados, pois não há informações que permitam concluir tenham eles agido com amparo de qualquer causa excludente de ilicitude ou de culpabilidade, e, ainda, que o fato narrado na denúncia não constitua crime e não há qualquer prova, até o presente momento, de situação que implique a extinção da punibilidade. Pelas razões expostas, mantenho o recebimento da denúncia e determino o regular prosseguimento do feito. 3. Paute a Secretaria audiência para interrogatório dos acusados e oitivas das testemunhas arroladas, na forma virtual ou presencial, se necessário. 3.1. Testemunhas de acusação e defesa: 1. Robson Moreira de Souza, Policial Federal, matrícula 13571, lotado na Delegacia de Polícia Federal em Cascavel/PR; 2. Gustavo Bongiovanni Korp, Policial Federal, matrícula 19269, lotado na Delegacia de Polícia Federal em Cascavel/PR; 3.1.1. Preliminarmente, intimem-se as partes para informarem, no prazo de 5 (cinco) dias, se mantém interesse na oitiva das testemunhas arroladas. Eventual desistência fica desde já homologada. 3.1.2. Não sendo o caso e no mesmo prazo, deverá juntar aos autos a qualificação completa das testemunhas , caso haja, com endereço e telefone . Não havendo o fornecimento de dados para contato com a testemunha, nem a comunicação pela parte, fica indeferida, desde já, a oitiva . 3.2. Cientifique-se o Ministério Público Federal de que fica sob sua responsabilidade trazer ao juízo , até a data da audiência , as certidões de antecedentes e/ou outros registros de incidências criminais que pesem contra a parte ré (artigo 8º, II, III, V, VII e VIII, da Lei Complementar nº 75/93), com exceção da certidão do Tribunal Regional Federal da 4ª Região que será juntada pela Secretaria desta Vara, tendo em vista que a iniciativa e consequente ônus probatório competem às partes. 3.3. Na mesma ocasião será tomado o interrogatório do réus ANDRE GOULART FAGUNDES e ANDREVERSON CLAUDIO DE LIMA . 4. Em atenção aos princípios da razoável duração do processo e economia processual, bem como ao fato de que neste Juízo, a despeito da novel normativa do Conselho Nacional de Justiça (Resolução nº 354 de 19/11/2020) não houve nenhuma insurgência quanto à realização de audiências virtuais, o ato será realizado remotamente pela internet por meio da plataforma Zoom , a ser instalada no computador ou no smartphone do participante, com acesso pelo link que será disponibilizado às partes . Havendo reivindicação justificada das partes para realização de audiência presencial, paute-se nessa modalidade. Faculto tal manifestação no prazo de 5 dias. 4.1 Intime-se o procurador dos acusado para, no prazo de 5 dias , informar contato telefônico, preferencialmente com WhatsApp, da parte ré para envio do link. 5. Expeça-se mandado para a intimação da parte ré acerca da audiência designada. 6. Intimem-se. 7. Demais diligências necessárias. 8. Sem prejuízo, intime-se a defesa do acusado ANDREVERSON CLAUDIO DE LIMA para que regularize a representação processual, juntando aos autos a respectiva procuração a ela outorgada pelo acusado.

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Processo nº 5009087-50.2021.8.21.7000

ID: 324666793

Tribunal: TJRS Órgão: Central de Conciliação e Pagamento de Precatórios Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 5009087-50.2021.8.21.7000

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

IOLANDI FLAVIA SCMIDT

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

PEDRO OTAVIO MAGADAN

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RODRIGO ANTÔNIO SEBBEN

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CAROLINA PINHEIRO MACHADO BUCHABQUI

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JORGE SANTOS BUCHABQUI

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MARCELO OLIVEIRA FAGUNDES

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MARILIA PINHEIRO MACHADO BUCHABQUI

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Precatório Nº 5009087-50.2021.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Piso Salarial REQUERENTE : IOLANDI FLAVIA SCMIDT ADVOGADO(A) : MARILIA PINHEIRO MACHADO BUCHABQUI (OAB RS011748) ADVOGADO(A) : MARCELO OLIVEI… Precatório Nº 5009087-50.2021.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Piso Salarial REQUERENTE : IOLANDI FLAVIA SCMIDT ADVOGADO(A) : MARILIA PINHEIRO MACHADO BUCHABQUI (OAB RS011748) ADVOGADO(A) : MARCELO OLIVEIRA FAGUNDES (OAB RS059815) ADVOGADO(A) : JORGE SANTOS BUCHABQUI (OAB RS011516) ADVOGADO(A) : CAROLINA PINHEIRO MACHADO BUCHABQUI (OAB rs080737) ADVOGADO(A) : RODRIGO ANTÔNIO SEBBEN (OAB RS057697) ADVOGADO(A) : PEDRO OTAVIO MAGADAN (OAB RS068843) ATO ORDINATÓRIO INTIMADOS OS CREDORES DE QUE, NESTA DATA, FOI PUBLICADO NO DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL O ATO CONVOCATÓRIO N° 09/2025/TJRS. PRAZO PARA MANIFESTAÇÃO DE INTERESSE: DE 14 DE JULHO DE 2025 A 15 DE AGOSTO DE 2025. Edital - Central de Conciliação e Pagamentos de Precatórios Ato Convocatório n° 09/2025/TJRS Ente devedor: Estado do Rio Grande do Sul Objetivo: Formar a listagem de credores interessados em conciliar com o Estado do Rio Grande do Sul. Público-alvo: Credores de precatórios do Estado do Rio Grande do Sul, suas autarquias e fundações, em processamento perante o Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul. EDITAL DE INTIMAÇÃO COM PRAZO DE VALIDADE DE 4 (QUATRO) ANOS A CONTAR DA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO PARA MANIFESTAÇÃO DE INTERESSE EM CONCILIAR DOS CRÉDITOS INSCRITOS EM PRECATÓRIOS REQUISITADOS PELO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, EM FACE DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, SUAS AUTARQUIAS E FUNDAÇÕES, SUJEITOS AO REGIME ESPECIAL DE PAGAMENTOS. O Excelentíssimo Senhor Governador do Estado do Rio Grande do Sul, Eduardo Figueiredo Cavalheiro Leite e o Excelentíssimo Senhor Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Desembargador Alberto Delgado Neto , nos termos das disposições constitucionais de regência, da Lei Estadual n°. 14.751, de 15 de outubro de 2015, da Resolução nº 303/2019, do Conselho Nacional de Justiça, e do Ato 026/2023-P, do TJ-RS, TORNAM PÚBLICO, em observância aos princípios da publicidade, impessoalidade, moralidade, e obediência rigorosa à ordem cronológica de apresentação dos precatórios em que o ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL figura como devedor, que os CREDORES DE PRECATÓRIOS REQUISITADOS PELO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PODERÃO MANIFESTAR INTERESSE EM CONCILIAR OS SEUS CRÉDITOS NO PERÍODO DE 14 DE JULHO DE 2025 A 15 DE AGOSTO DE 2025. FAZ SABER, aos que o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem QUE o prazo para manifestar interesse em conciliar é IMPRORROGÁVEL , sendo a manifestação válida se apresentada dentro do prazo de 14 de julho de 2025 a 15 de agosto de 2025 ; QUE o prazo de validade deste edital é de até 11/07/2029 ou até que sejam realizados os pagamentos de todos os credores habilitados e que apresentarem a devida manifestação de interesse em conciliar; QUE , havendo interesse em conciliar, deverá ser preenchido o formulário disponibilizado no sistema EPROC2G nos autos do respectivo ; QUE o preenchimento incompleto ou incorreto do formulário de manifestação de interesse em conciliar acarretará o não conhecimento da manifestação e, via de consequência, não será incluído na presente rodada de acordos; QUE a ausência de manifestação de interesse em conciliar pelo credor não o desabilita a participar de novo certame de conciliação, por ocasião da publicação de novo edital ; QUE compõem os recursos financeiros para realização da rodada de acordos, o saldo existente na conta especial de pagamento de precatórios e os que serão depositados até o final do prazo de validade do edital para pagamento de acordos do Estado do Rio Grande do Sul ; QUE estarão habilitados os credores de precatórios inscritos e regularmente requisitados pelo Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul , desde que em relação ao crédito não penda recurso ou defesa judicial ou qualquer outra controvérsia que impeça a realização dos acordos diretos; QUE o preenchimento do formulário de manifestação de interesse em conciliar, por si só, não garante à parte credora o direito de receber o seu crédito, não gerando qualquer direito subjetivo ao pagamento , pois constitui mera expectativa condicionada às regras deste edital, bem como à existência de disponibilidade financeira na conta especial para realizar os pagamentos dos acordos devidamente homologados em conformidade com a ordem cronológica de apresentação; QUE o credor que não realizar o acordo permanecerá em sua posição original na ordem cronológica de apresentação; QUE o percentual de deságio fixado pelo Estado do Rio Grande do Sul, conforme dispõe a Lei Estadual nº 14.751/2015, é de 40% (quarenta por cento) sobre o valor bruto atualizado do crédito, incidindo, ainda, as retenções previdenciárias ou fiscais cabíveis; QUE será publicada lista de credores que manifestaram interesse em conciliar no site do Tribunal de Justiça; QUE a lista de credores habilitados a conciliar obedecerá rigorosamente a ordem cronológica de apresentação dos precatórios disponibilizada no site do TJRS; QUE a partir da lista de credores habilitados a conciliar conforme este edital, organizados segundo a ordem cronológica de apresentação original dos precatórios , serão formados lotes para remessa periódica de precatórios à Procuradoria-Geral do Estado do Rio Grande do Sul para atualização dos cálculos e elaboração das propostas de acordo, com a indicação dos valores brutos, deságio, retenções legais e valores líquidos; QUE os cálculos elaborados pela Procuradoria-Geral do Estado do Rio Grande do Sul serão conferidos pela Contadoria do Serviço de Processamento de Precatórios, que deverá lançar certidão de conformidade das atualizações com a cesta de índices prevista na Resolução nº 303/2019, do Conselho Nacional de Justiça, e no Ato nº 026/2023-P deste Tribunal de Justiça; QUE as partes poderão regularizar as questões de representação processual, de habilitação da sucessão ou de cessão de crédito, comprovar a titularidade do crédito ou do deferimento de reserva de honorários advocatícios contratuais, afastar eventuais restrições, obter as autorizações necessárias para realização do acordo, entre outras providências imprescindíveis para a conciliação até a apresentação das propostas de acordo ; QUE a ausência de regularização de quaisquer das questões referidas no item anterior importará o imediato indeferimento da manifestação de interesse em conciliar, caso em que a parte credora deverá aguardar o pagamento segundo a ordem cronológica de apresentação ou a apresentar nova manifestação de interesse em conciliar por ocasião da publicação do edital de nova rodada de acordos. QUE as partes terão o prazo de 10 dias (Intimação VIA EPROC2G), para responder à proposta de acordo, concordando ou recusando e, na hipótese de concordância, informando os dados bancários para depósito ; QUE de todo o procedimento será dada ciência aos advogados habilitados nos autos do precatório e cadastrados no sistema EPROC2G, por meio de intimação formal; QUE a ausência de intimação nos autos do precatório em tramitação no sistema EPROC2G, cujo escopo é ampliar a publicização do conteúdo deste edital, não ensejará, em qualquer hipótese, prorrogação do prazo para apresentação do formulário de manifestação de interesse em conciliar previsto neste edital ; QUE não havendo manifestação à intimação com a proposta de acordo entender-se-á que o credor/procurador não concordou com o acordo, reputando-se a recusa tácita à proposta ; QUE a formalização de acordo dependerá de ausência de impugnação pelo ente devedor e de manifestação expressa de aceite pela parte credora, mediante petição acostada aos autos do precatório eletrônico (EPROC2G), por procurador com poderes expressos para transigir, receber valores e dar quitação no precatório, mediante apresentação de procuração ou expressa indicação do evento e página em que estiver juntada nos autos do precatório, bem como indicação dos respectivos dados bancários ; QUE na hipótese de haver habilitação de espólio, sem a devida individualização dos quinhões dos sucessores individualmente considerados, indispensável apresentação de autorização judicial específica para o inventariante transigir o precatório, nos termos do inciso II do art. 619 do CPC/2015 ; QUE havendo autorização para o inventariante firmar acordo com deságio, o pagamento ao espólio será feito via depósito vinculado ao juízo de origem, para posterior disponibilização do juízo do inventário; QUE na hipótese de haver credor interditado/curatelado, indispensável que seja juntada aos autos a autorização do juízo da curatela para conciliar, dentro do prazo de validade, bem como a procuração com poderes para o curador transigir, nos termos do art. 755 , inc. I do CPC/2015 c/c art. 1748, inc. III do CC/2002; QUE havendo litisconsórcio de credores no precatório a manifestação do credor deverá ocorrer de forma individualizada , inclusive quanto ao crédito de titularidade do advogado, honorários sucumbenciais ou contratuais; QUE o acordo abrangerá a totalidade do crédito para liquidação, não se admitindo fracionamento, salvo eventual reserva do valor de superpreferência deferida, se manifestada expressamente no formulário inicial ; QUE o acordo poderá ser realizado pelo advogado em relação aos honorários advocatícios sucumbenciais inscritos no precatório ou contratuais devidamente reservados e individualizados, independentemente da aceitação da proposta de acordo pelo credor do valor principal inscrito no mesmo precatório; QUE há possibilidade de formalizar acordo sobre o crédito penhorado no precatório, desde que observada a necessidade de juntada do termo de anuência do titular do gravame; QUE a adoção da providência requisitada no item anterior se presta exclusivamente para fins de formalização do acordo, cujo crédito obrigatoriamente será remetido ao juízo de origem, visando à destinação dos valores a quem de direito; QUE na hipótese de existência de dívida ativa inscrita em nome da parte acordante, deverá ser indicado no termo de acordo em cláusula específica para fins de abatimento/dedução do valor líquido da proposta de acordo, considerando o aceite aos termos acordados e cujo procedimento será realizado pelo Serviço de Processamento de Precatórios (SPP), com posterior quitação das guias de pagamento encaminhadas pelo ente devedor; QUE no momento do pagamento serão retidas as parcelas correspondentes à dedução tributária (IR, saúde e previdência oficial), quando devidas, conforme cálculo realizado pela Procuradoria-Geral do Estado e revisado pela Contadoria do Serviço de Processamento de Precatórios; QUE eventuais impugnações sobre a proposta de acordo que digam respeito aos recolhimentos previdenciários e fiscais, métodos de atualização do cálculo, critérios de cálculo e outras correções que estejam em desconformidade com as normas atinentes à gestão e processamento dos precatórios devem ser manifestadas previamente à homologação do acordo, razão pela qual não serão analisadas em momento posterior, em virtude do aceite expresso e pelo reconhecimento da preclusão. QUE após a homologação da proposta de acordo, cujo objetivo é analisar os critérios técnico-jurídicos do precatório, os autos serão remetidos à Contadoria do SPP, que poderá identificar desconformidades do cálculo com a Resolução nº 303/2019 do CNJ, podendo implicar eventual diminuição ou majoração da proposta homologada, ciente de que, no caso de diminuição de valores, fica o prosseguimento do acordo condicionado à nova manifestação de aceite pela parte requerente. QUE na hipótese de acordo em favor do sucessor legalmente habilitado, o requerente deve comprovar a quitação/isenção do ITCD referente ao crédito acordado, por meio de certidão expedida pela Secretaria da Fazenda do Estado do Rio Grande do Sul (SEFAZ-RS) ou requerer o pagamento antecipado. Para fins de análise do pedido para antecipação/compensação do Imposto Sobre Transmissão Causa Mortis e Doação, necessário juntar aos autos do precatório, a respectiva guia de arrecadação acrescida da Declaração de ITCD (DIT) em até 5 (cinco) dias após a homologação do acordo, sob pena de remessa dos valores ao juízo de origem; QUE a qualquer tempo antes do pagamento o credor habilitado pode desistir do acordo direto; QUE o pagamento do crédito será efetivado por depósito na conta indicada na manifestação de aceite, ressalvadas as hipóteses em que houver óbice à expedição de alvará, caso em que os valores serão convertidos em depósito judicial vinculado ao processo de origem ; QUE demais dúvidas devem ser dirigidas ao e-mail: precatorios@tjrs.jus.br ou ao telefone 51 3210-6000 Ramal 7190 das 12h às 19h. E para que chegue ao conhecimento de todos e ninguém possa alegar ignorância, foi expedido este edital e será publicado na forma da lei, providenciando-se ampla divulgação. Expedido nesta cidade de Porto Alegre, Capital do Estado do Rio Grande do Sul aos 10 de julho de 2025, pelo Excelentíssimo Senhor Eduardo Figueiredo Cavalheiro Leite, Governador do Estado do Rio Grande do Sul, e pelo Excelentíssimo Senhor Desembargador Alberto Delgado Neto, Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul. Eduardo Figueiredo Cavalheiro Leite, Governador do Estado do Rio Grande do Sul. Desembargador Alberto Delgado Neto Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul A ÍNTEGRA DO EDITAL PODE SER ACESSADA NO LINK: https://www.tjrs.jus.br/novo/processos-e-servicos/precatorios-e-rpv/camaras-de-conciliacao-de-precatorios/ SERVIÇO DE PROCESSAMENTO DE PRECATÓRIOS

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Ieda Maria Paglioza Zampronio e outros x Ivonei Dickel

ID: 303933969

Tribunal: TJSC Órgão: Diretoria de Recursos e Incidentes Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5045425-48.2025.8.24.0000

Data de Disponibilização: 20/06/2025

Polo Ativo:

IEDA MARIA PAGLIOZA ZAMPRONIO REALSIR ZAMPRONIO

Polo Passivo:

IVONEI DICKEL

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ALEXANDRE PAGNONCELLI

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

TATIARA COLLA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Agravo de Instrumento Nº 5045425-48.2025.8.24.0000/SC AGRAVANTE : REALSIR ZAMPRONIO ADVOGADO(A) : TATIARA COLLA (OAB SC049944) AGRAVANTE : IEDA MARIA PAGLIOZA ZAMPRONIO ADVOGADO(A) : TATIARA COLLA (… Agravo de Instrumento Nº 5045425-48.2025.8.24.0000/SC AGRAVANTE : REALSIR ZAMPRONIO ADVOGADO(A) : TATIARA COLLA (OAB SC049944) AGRAVANTE : IEDA MARIA PAGLIOZA ZAMPRONIO ADVOGADO(A) : TATIARA COLLA (OAB SC049944) AGRAVADO : IVONEI DICKEL ADVOGADO(A) : ALEXANDRE PAGNONCELLI (OAB SC010283) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de agravo de instrumento interposto por REALSIR ZAMPRONIO e IEDA MARIA PAGLIOZA ZAMPRONIO contra a seguinte decisão proferida pelo juízo de origem nos autos n. 50014216320258240019 [ev. 50.1 ]: A parte autora pleiteia tutela de urgência para desocupação de área pela parte passiva, desfazimento de obras e abstenção de oferta à venda da área em litígio. Em definitivo, pleiteia demarcação da área. Embora nominada ação de manutenção de posse, o pedido principal é de demarcação e a desocupação seria consequência desta. Ademais, a cumulação de pedido eventualmente relacionado à posse com outro relacionado à propriedade implica opção pelo rito ordinário, sem ingressar na avaliação de posse nova ou velha, embora caiba, em tese, tutela de urgência. Dito isso, a parte autora anexou documentos que indicam a propriedade do imóvel matriculado sob nº 19.255 (oriundo de desmembramento do denominado lote rual 2.397) ( evento 1, DOC8 ). No ev. 44, anexou outros documentos de georreferenciamento, importantes para a demarcatória (art. 573 do CPC). Dos depoimentos colhidos em audiência de justificação, conclui-se que o litígio diz respeito mais diretamente à propriedade e limitado aos confrontantes do sentido norte do mapa ( evento 44, DOC5 ), ou seja, Osmar Dickel (Espólio de Maria Bassi Bortolli) e Arnesto Dickel. Em princípio, não há referência de propriedade em favor de Ivonei Dickel , o que demandaria análise de eventual sucessão. Para demarcatória, a legitimidade passiva é dos proprietários da área contígua em que se discute o limite (art. 574 do CPC), portanto há necessidade de adequação neste ponto. De qualquer modo, tendo em vista que já há georreferenciamento do imóvel de propriedade da parte autora, o cotejo com o documento de propriedade da parte passiva é indispensável para análise dos limites de cada uma e, então, de eventual ocupação de área alheia. Não cabe desocupação nesta etapa processual, diante do georreferenciamento abranger apenas o imóvel da parte autora e não estar demonstrado ingresso na posse. As testemunhas referiram que o vendedor seguiu no imóvel para corte de árvores após a transferência e o comprador tentou delimitar a área sem sucesso pela resistência da parte passiva. No entanto, há litígio sobre a área, o que fundamenta a proibição de alteração da situação de fato do local e também oferta à venda, já que esta pode acarretar prejuízo a terceiros por eventual transferência sem a respectiva propriedade (art. 139, IV e art. 301 do CPC). A proibição de alteração da situação de fato decorre da inequívoca ciência do litígio pela parte passiva e influencia na averiguação de boa ou má-fé, portanto é prudente vedar intervenções novas que possam elevar o litígio para acessões/benfeitorias não existentes até então. Isso posto, DEFIRO EM PARTE a tutela de urgência para : a) averbar protesto contra alienação de bens na matrícula nº 19.255 com alerta ao vínculo com o denominado "lote rural 2.397" pertencente a outras matrículas (nº 33.188 e 3.638); b) proibir oferta de venda pela parte passiva da área objeto do litígio; c) proibir alteração da situação de fato da área objeto do litígio, mediante obras/acessões/plantações, sob pena de multa diária. Intime-se a parte autora desta decisão e para emendar o polo passivo com inclusão dos proprietários/confrontantes (norte) da matrícula, diante da restrição de litígio restrito na demarcação. Intime-se a parte passiva desta decisão, sem início do prazo de resposta, diante da necessidade de complementação do polo passivo. Apresentada emenda com retificação do polo passivo com os proprietários confrontantes, citem-se. Retifique-se a autuação para demarcatória (rito ordinário). Razões recursais [ev. 1.1 ]: a parte agravante requer, liminarmente, a antecipação dos efeitos da tutela recursal e, ao final, a reforma da decisão agravada, pois: [a] adquiriu, em 2022, imóvel localizado na comunidade de Frey Rogério, na zona rural do município de Concórdia, integrante da Colônia Rancho Grande, nº 2.397, registrado sob a matrícula nº 19.255; [b] em 2024, empresa contratada pelo autor para realização de levantamento topográfico e georreferenciamento foi impedida de acessar a área sob o fundamento de que esta seria de posse do agravado. É o relatório. 1. CABIMENTO DO JULGAMENTO MONOCRÁTICO Nos termos do art. 932 do Código de Processo Civil, incumbe ao relator: IV - negar provimento a recurso que for contrário a: a) súmula do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça ou do próprio tribunal; b) acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos; c) entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas ou de assunção de competência; V - depois de facultada a apresentação de contrarrazões, dar provimento ao recurso se a decisão recorrida for contrária a: a) súmula do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça ou do próprio tribunal; b) acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos; c) entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas ou de assunção de competência; (...) VIII - exercer outras atribuições estabelecidas no regimento interno do tribunal. Em linha com a norma processual, o art. 132 do atual Regimento Interno deste Tribunal de Justiça estabelece que compete ao relator, por decisão monocrática: XV – negar provimento a recurso nos casos previstos no inciso IV do art. 932 do Código de Processo Civil ou quando esteja em confronto com enunciado ou jurisprudência dominante do Tribunal de Justiça; XVI – depois de facultada a apresentação de contrarrazões, dar provimento a recurso nos casos previstos no inciso V do art. 932 do Código de Processo Civil ou quando a decisão recorrida for contrária a enunciado ou jurisprudência dominante do Tribunal de Justiça; Outrossim, a Súmula 568 do Superior Tribunal de Justiça prevê que "o relator, monocraticamente e no Superior Tribunal de Justiça, poderá dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema" . Dessa forma, viável o julgamento monocrático do agravo de instrumento interposto, porquanto a temática discutida nos autos ressoa de forma dominante na jurisprudência desta Corte. 2. ADMISSIBILIDADE Preenchidos os pressupostos extrínsecos e intrínsecos de admissibilidade, conhece-se do recurso. 3. MÉRITO O recurso, adianta-se, deve ser desprovido. A insurgência do agravante se baseia na suposta existência de posse pretérita em relação à área em discussão. Fundamenta a alegação na documentação acostada, a qual indica a aquisição do imóvel e o registro da propriedade como sua. Contudo, importante fazer breve diferenciação entre a posse e a propriedade de bens imóveis. A posse é o exercício de fato, pleno ou não, de alguns dos poderes inerentes à propriedade, é dizer, é a conduta de quem age como se fosse dono de um bem, usando, usufruindo ou dispondo dele, mesmo que não tenha o título legal de proprietário. Já a propriedade é o direito real sobre um bem, conferindo ao seu titular os poderes de usar, gozar, dispor da coisa e reavê-la do poder de quem quer que injustamente a possua ou detenha. A propriedade é formalizada pelo registro do título (contrato de compra e venda, escritura pública, etc.) no Cartório de Registro de Imóveis, no caso de bens imóveis, ou pela tradição (entrega) no caso de bens móveis. Nestes termos, não há dúvida quanto à comprovação da propriedade do bem, contudo, tal título não comprova a atuação de fato como possuidor do imóvel. Aliás, ao contrário, em audiência de justificação [ev. 46.2 ], o Sr. Ivonei Miotto, dono de empresa de topografia contratada pelo agravante para realizar o georreferenciamento do imóvel, registrou expressamente, a partir do minuto 31:30 do vídeo, a ausência de posse por parte do agravante, porquanto este ainda aguardava a liberação da madeira para fazer o cercamento e limpeza do terreno. A jurisprudência é assente no sentido da impossibilidade de deferimento de liminar possessória quando não comprovado, de plano, o exercício de posse pretérita. Veja-se: EMENTA: DIREITO CIVIL. PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO POSSESSÓRIA. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. INDEFERIMENTO DE LIMINAR. AUSÊNCIA DE PROVA DA POSSE PRETÉRITA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento interposto pela parte autora contra decisões proferidas em ação de reintegração de posse ajuizada contra a parte ré, visando a retomada de imóveis em razão de suposto esbulho possessório. A agravante teve indeferido o pedido liminar de reintegração de posse (ev. 69.1), após já ter sido anulada decisão anterior (ev. 42.1) por ausência de fundamentação. Em sede de contestação, o réu apresentou reconvenção com pedido de tutela inibitória, também indeferida (ev. 60.1). O recurso insurgiu-se contra ambas as decisões, sendo conhecido apenas quanto ao indeferimento da liminar de reintegração de posse. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se é cabível o agravo de instrumento contra a decisão que recebe a reconvenção e inclui terceiros no polo passivo; (ii) verificar se estão presentes os requisitos para a concessão da tutela provisória de urgência de reintegração de posse. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A decisão que apenas recebe a reconvenção e determina a inclusão de terceiros no polo passivo não está entre as hipóteses do art. 1.015 do CPC e não evidencia urgência capaz de justificar a mitigação do rol taxativo, razão pela qual não é cabível o agravo de instrumento nessa parte. 4. A concessão de tutela provisória de urgência exige demonstração da posse anterior, da turbação ou esbulho e da perda recente da posse, conforme art. 561 do CPC. 5. A prova documental apresentada pela agravante consiste apenas em contratos particulares de compra e venda com terceiros, não sendo suficiente para comprovar posse legítima, tampouco cadeia possessória. 6. O juízo de origem, ao indeferir a liminar, baseou-se na inexistência de prova inequívoca da posse pretérita da autora, em contexto de litígio possessório desde 2017, o que exige instrução probatória para apuração mais aprofundada. 7. A ausência de demonstração cabal da posse anterior inviabiliza a concessão de reintegração liminar, conforme jurisprudência dominante. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso parcialmente conhecido e, nessa parte, desprovido. Tese de julgamento: 1. Não é cabível agravo de instrumento contra decisão que apenas recebe reconvenção e determina a inclusão de terceiros, por ausência de previsão no art. 1.015 do CPC e inexistência de urgência apta a justificar mitigação do rol. 2. A concessão de liminar em ação de reintegração de posse exige demonstração inequívoca da posse anterior pela parte autora. 3. Diante de controvérsia sobre a titularidade possessória e insuficiência probatória, a reintegração de posse liminar deve ser indeferida, recomendando-se a instrução processual para elucidação dos fatos. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 1.015, 343, § 3º, 561 e 562. Jurisprudência relevante citada: STJ, Tema Repetitivo n. 988; TJSC, AI n. 5000307-83.2024.8.24.0000, rel. Des. Hélio David Vieira Figueira dos Santos, j. 21.03.2024; TJSC, AI n. 5077465-20.2024.8.24.0000, rel. Des. Silvio Dagoberto Orsatto, j. 10.04.2025. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5009087-75.2025.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Alex Heleno Santore, Oitava Câmara de Direito Civil, j. 27-05-2025). AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE DEFERIU O PEDIDO LIMINAR DE MANUTENÇÃO NA POSSE. RECURSO DA PARTE RÉ EM QUE IMPUGNA A EXTENSÃO DA PRETENSÃO AUTORAL. REQUISITOS DO ART. 561 DO CPC NÃO PREENCHIDOS. ALEGADO USO DE ÁREA PARA AGRICULTURA. AUSÊNCIA DE PROVA DA POSSE PRETÉRITA E DO ESBULHO DE GLEBA DE TERRAS PRODUTIVAS. SUCESSIVAS ALIENAÇÕES DAS ÁREAS NA QUAL ESTARIA INSERIDA A PARTE PRETENDIDA. EXPLORAÇÃO ECONÔMICA DO IMÓVEL PELOS ADQUIRENTES DEMONSTRADA. ÔNUS DA AUTORA NÃO CUMPRIDO. INTELIGÊNCIA DO ART. 373, I DO CPC. COMPROVAÇÃO TÃO SOMENTE DA POSSE DA ÁREA RESTRITA À RESIDÊNCIA. MANUTENÇÃO DO DECISUM, NESTA PARTE, PORQUANTO APESAR DE PARECER RESPEITADA ESSA PORÇÃO PELA AGRAVANTE, AS MEDIDAS SÃO INCERTAS. AGRAVO INTERNO PREJUDICADO EM FACE DO JULGAMENTO DE MÉRITO DO RECURSO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS INCABÍVEIS NA HIPÓTESE. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5066266-35.2023.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Antonio Carlos Junckes dos Santos, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 15-04-2025). AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. L IMINAR INDEFERIDA NA ORIGEM ANTE A AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA POSSE PRETÉRITA. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA. ALEGAÇÃO DE CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS DO ART. 561 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. INSUBSISTÊNCIA. ELEMENTOS DOS AUTOS QUE NÃO DÃO SEGURANÇA SOBRE O EXERCÍCIO DA POSSE ANTERIOR PELA AGRAVANTE. PARTES QUE DIVERGEM SOBRE A NATUREZA DA POSSE. NECESSIDADE DE INSTRUÇÃO PROBATÓRIA NA ORIGEM. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5020529-72.2024.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Marcelo Carlin, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 13-02-2025). Nesse passo, não se revela desacerto na decisão recorrida a determinar a reforma nesta seara recursal, porquanto as medidas adotadas pelo juízo de primeiro grau são suficientes para resguardar o objeto litigioso, vedando a alteração do estado de fato até conclusão definitiva. Em conclusão, a decisão recorrida vai ao encontro da jurisprudência dominante deste Tribunal, razão pela qual impositivo o desprovimento do presente agravo, pela via monocrática. 4. DISPOSITIVO Ante o exposto, com fulcro no art. 932, VIII, do CPC c/c art. 132, XV, do RITJSC, nego provimento ao recurso. Intimem-se. Transitado em julgado, proceda-se à baixa definitiva dos autos.

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Valdecir Paz Kern x Joao Tiago Krul

ID: 308916601

Tribunal: TJSC Órgão: Diretoria de Recursos e Incidentes Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5048462-83.2025.8.24.0000

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

VALDECIR PAZ KERN

Polo Passivo:

JOAO TIAGO KRUL

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JOAO EUDES MARCONDES DA TRINDADE

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TIAGO ANTONIO GIACOMITTI VACILIO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

Agravo de Instrumento Nº 5048462-83.2025.8.24.0000/SC AGRAVANTE : VALDECIR PAZ KERN ADVOGADO(A) : JOAO EUDES MARCONDES DA TRINDADE (OAB PR085045) AGRAVADO : JOAO TIAGO KRUL ADVOGADO(A) : TIAGO ANTON… Agravo de Instrumento Nº 5048462-83.2025.8.24.0000/SC AGRAVANTE : VALDECIR PAZ KERN ADVOGADO(A) : JOAO EUDES MARCONDES DA TRINDADE (OAB PR085045) AGRAVADO : JOAO TIAGO KRUL ADVOGADO(A) : TIAGO ANTONIO GIACOMITTI VACILIO (OAB PR092130) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de agravo de instrumento interposto por VALDECIR PAZ KERN contra a seguinte decisão proferida pelo juízo de origem nos autos n. 50006514020258240126 [ev. 25.1 ]: I - Trata-se de embargos de declaração oposto contra a sentença de ev. 23, na qual o embargante pretende sanar suposto erro material. Os embargos são tempestivos, por isso os conheço. Adianto, desde já, o provimento do recurso. Os embargos de declaração são cabíveis quando na deliberação judicial houver obscuridade, contradição, omissão ou erro material (art. 1.022 do Código de Processo Civil aplicado subsidiariamente e c/c artigo 619 do Código de Processo Penal). O recurso integrativo pode ser interposto contra todo e qualquer comando judicial, de modo a aclarar o seu conteúdo e, assim, fortalecer a premissa constitucional do devido processo legal, já que contribui para que as partes possam ter uma melhor intelecção das determinações do Estado-Juiz. Trata-se de espécie de recurso de rígidos contornos processuais, de modo que a ausência de eventual obscuridade, contradição, omissão, conduz necessariamente à sua rejeição. No caso dos autos, a sentença extintiva se baseou na ausência de juntada da matrícula do imóvel. Ocorre que a parte autora demonstrou que o documento juntado era atualizado e válido. Daí de se observar erro material, que deve ser sanado. Ante o exposto, CONHEÇO e DOU provimento aos aclaratórios , para o fim de sanar o erro material e REVOGAR a sentença de ev. 20. DETERMINO o prosseguimento do feito. 2 - Trata-se de ação de reintegração de posse ajuizada por JOAO TIAGO KRUL em face de VALDECIR PAZ KERN . Sustenta ser possuidor do lote localizado a rua 2660 Anita Garibaldi, n° 692, Bairro Pontal do Norte, Itapoá/SC. O autor narra ter adquirido o lote através de contrato de compra e venda. Diz que realizou investimentos no terreno, inclusive construiu um golpão. Informa que o réu quebrou o cadeado do portão e fixou placas de imobiliária. Disse que acionou a Polícia Militar, que retirou as placas expostas. No dia seguinte, o réu pregou novamente as placas de venda. Relata que na data de 02/02/2025, o réu desmanchou o galpão e apropriou-se das ferramentas de trabalho que estavam no local. Além disso, colocou o terreno à venda. Requer, em sede de antecipação dos efeitos da tutela, a expedição do mandado de reintegração de posse e que o réu devolva as ferramentas que estavam no galpão. Junta documentos. Vieram-me os autos conclusos. É o breve relato. DECIDO. O artigo 562 do Código de Processo Civil permite que, estando a petição inicial devidamente instruída, o juiz determine a expedição de mandado liminar de manutenção ou de reintegração sem prévia oitiva do réu. As tutelas provisórias estão a sedimentar a teoria das tutelas diferenciadas, de modo a romper com o modelo neutro e único de processo ordinário de cognição plena. São provisórias porque as possibilidades de cognição do processo ainda não se esgotaram, o que apenas ocorrerá no provimento definitivo. O caso dos autos está atrair a aplicação da modalidade de tutela de urgência. No caso em tela, tenho que se encontram presentes os requisitos exigidos para o deferimento da liminar pleiteada. Isso porque o autor comprova a cadeia possessória do lote, tendo adquirido o terreno de terceiro que comprou do proprietário registral. Comprova também exercer a posse através das fotos e notas fiscais de compra de materiais de construção para o referido endereço. Além disso, o esbulho e a perda da posse estão comprovados através das fotografias e boletim de ocorrência apresentados. Bem assentada a demonstração, em cognição sumária, dos requisitos do art. 561 do CPC, bem assim que o ato de agressão à posse deu-se há menos de ano e dia, cabível a liminar para reintegração da posse. Conclusão diversa se dá em relação ao pedido de restituição de ferramentas, visto que não há elementos sumários de efetiva apropriação pelo réu. Diante do exposto: 1. DEFIRO PARCIALMENTE o pedido de tutela de urgência e DETERMINO a expedição do mandado de reintegração de posse em favor do autor. 2. Deixo de designar, por ora, a audiência de que trata o art. 334 do Código de Processo Civil, alertando as partes, entretanto, que a qualquer momento poderão promover a solução consensual do conflito e, caso queiram, requerer designação de audiência para este fim. 3. CITE-SE a parte ré para oferecer contestação no prazo de 15 (quinze) dias úteis (art. 335 do CPC). 3.1 Fica consignado que a parte ré deverá apresentar as provas que pretende produzir ou eventual rol de testemunhas juntamente com a contestação, a fim de possibilitar a análise da pertinência das provas no saneamento do processo. 3.2 Saliento, ainda, incumbe-lhe a impugnação específica sobre todos os fatos narrados na petição inicial, presumindo-se verdadeiras as alegações não impugnadas, salvo nas exceções legais (CPC, art. 341). 4. Havendo alegação de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, ou, ainda, menção às matérias enumeradas no artigo 337 do CPC, intime-se a parte autora para se manifestar no prazo de 15 dias. 5. Caso contrário, voltem conclusos para saneamento, sem prejuízo da possibilidade de imediato julgamento antecipado. 6. Cumpra-se. Intimem-se as partes. Razões recursais [ev. 1.1 ]: a parte agravante requer, liminarmente, a concessão de efeito suspensivo e, ao final, a reforma da decisão agravada, aduzindo a ausência de elementos suficientes para ensejar o deferimento de tutela provisória reintegratória em favor do agravado. É o relatório. 1. CABIMENTO DO JULGAMENTO MONOCRÁTICO Nos termos do art. 932 do Código de Processo Civil, incumbe ao relator: IV - negar provimento a recurso que for contrário a: a) súmula do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça ou do próprio tribunal; b) acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos; c) entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas ou de assunção de competência; V - depois de facultada a apresentação de contrarrazões, dar provimento ao recurso se a decisão recorrida for contrária a: a) súmula do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça ou do próprio tribunal; b) acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos; c) entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas ou de assunção de competência; (...) VIII - exercer outras atribuições estabelecidas no regimento interno do tribunal. Em linha com a norma processual, o art. 132 do atual Regimento Interno deste Tribunal de Justiça estabelece que compete ao relator, por decisão monocrática: XV – negar provimento a recurso nos casos previstos no inciso IV do art. 932 do Código de Processo Civil ou quando esteja em confronto com enunciado ou jurisprudência dominante do Tribunal de Justiça; XVI – depois de facultada a apresentação de contrarrazões, dar provimento a recurso nos casos previstos no inciso V do art. 932 do Código de Processo Civil ou quando a decisão recorrida for contrária a enunciado ou jurisprudência dominante do Tribunal de Justiça; Outrossim, a Súmula 568 do Superior Tribunal de Justiça prevê que "o relator, monocraticamente e no Superior Tribunal de Justiça, poderá dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema" . Dessa forma, viável o julgamento monocrático do agravo de instrumento interposto, porquanto a temática discutida nos autos ressoa de forma dominante na jurisprudência desta Corte. 2. ADMISSIBILIDADE Preenchidos os pressupostos extrínsecos e intrínsecos de admissibilidade, conhece-se do recurso. 3. MÉRITO O recurso, adianta-se, deve ser desprovido. A parte agravante se insurge contra decisão proferida na origem que, nos termos do art. 560 e seguintes do CPC, determinou a reintegração da posse do imóvel localizado na rua 2660 (Anita Garibaldi) nº 692, Pontal Norte, Itapoá-SC ao agravado. O art. 561 do CPC assim dispõe: Art. 561. Incumbe ao autor provar: I - a sua posse; II - a turbação ou o esbulho praticado pelo réu; III - a data da turbação ou do esbulho; IV - a continuação da posse, embora turbada, na ação de manutenção, ou a perda da posse, na ação de reintegração. Conquanto o agravante indique a ausência de indícios possessórios em favor da parte autora, as notas fiscais colacionadas nos evs. 1.6 e seguintes representam elementos suficientes para indicar o exercício da posse pretérista por parte do agravado, notadamente porque os materiais de construção adquiridos tem como endereço de entrega o imóvel em litígio, para edificação de um galpão, no período entre julho e agosto de 2024. Reconhecida a posse exercida em período pretérito, a turbação/esbulho é identificável pelos relatos do boletim de ocorrência do ev. 1.17 , mormente pelo relato do Cabo Vinicius Rodrigues Faxo, abaixo colacionado: Trata-se de ocorrência policial de invasão de propriedade (esbulho possessório e ameaça. A Guarnição 1173, foi acionada para deslocar à Rua 2660, numerais 692 e 728 (vizinhos), para averiguar uma suposta invasão de terreno. Ato contínuo, ao chegar no local, a Guarnição constatou, por intermédio dos depoimentos colhidos, que VALDECIR PAZ KERN , tentou invadir a casa de CLAUDINEI DE PAULA (Rua 2660, numeral 728), bem como o ameaçou de mal injusto e grave, consistente em dizer que iria mandar seus capangas o derrubar (matar), caso não saísse da residência. Não satisfeito, VALDECIR invadiu o terreno ao lado da mencionada casa (localizada à Rua 2660, numeral 692), de posse de JOAO TIAGO KRUL , tendo inclusive colocado placas de uma imobiliária (conforme levantamento fotográfico anexo), e também ameaçou JOÃO de mal injusto e grave, dizendo que iria mandar seus capangas lhe matar caso colocasse os pés no terreno. Diante dos fatos, a Guarnição orientou as vítimas acerca do procedimento adotado e lavrou o competente boletim de ocorrência. É o relato necessário. A data da turbação também é evidente, considerando, novamente, a prova da posse do bem entre os meses de julho e agosto de 2024 e o registro do boletim de ocorrência, corroborado pelo relato do Cabo Vinícius Rodrigues Faxo, em 15/10/2024. Vale ressaltar, o agravante não trouxe qualquer indício ou argumentação no sentido da ausência de esbulho ou que a data deste tenha sido pretérita. Limitou-se a alegar possível fraude e portar documentos indicando a suposta cadeia possessória, os quais afiguram-se insuficientes a demonstrar a posse efetiva do imóvel, porquanto esta configura-se mediante a prática de atos materiais, por exemplo, a compra e entrega de materiais de construção no imóvel objeto da contenda. Neste sentido já decidiu o PJSC: EMENTA: DIREITO CIVIL. PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO POSSESSÓRIA. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. INDEFERIMENTO DE LIMINAR. AUSÊNCIA DE PROVA DA POSSE PRETÉRITA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento interposto pela parte autora contra decisões proferidas em ação de reintegração de posse ajuizada contra a parte ré, visando a retomada de imóveis em razão de suposto esbulho possessório. A agravante teve indeferido o pedido liminar de reintegração de posse (ev. 69.1), após já ter sido anulada decisão anterior (ev. 42.1) por ausência de fundamentação. Em sede de contestação, o réu apresentou reconvenção com pedido de tutela inibitória, também indeferida (ev. 60.1). O recurso insurgiu-se contra ambas as decisões, sendo conhecido apenas quanto ao indeferimento da liminar de reintegração de posse. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se é cabível o agravo de instrumento contra a decisão que recebe a reconvenção e inclui terceiros no polo passivo; (ii) verificar se estão presentes os requisitos para a concessão da tutela provisória de urgência de reintegração de posse. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A decisão que apenas recebe a reconvenção e determina a inclusão de terceiros no polo passivo não está entre as hipóteses do art. 1.015 do CPC e não evidencia urgência capaz de justificar a mitigação do rol taxativo, razão pela qual não é cabível o agravo de instrumento nessa parte. 4. A concessão de tutela provisória de urgência exige demonstração da posse anterior, da turbação ou esbulho e da perda recente da posse, conforme art. 561 do CPC. 5. A prova documental apresentada pela agravante consiste apenas em contratos particulares de compra e venda com terceiros, não sendo suficiente para comprovar posse legítima, tampouco cadeia possessória. 6. O juízo de origem, ao indeferir a liminar, baseou-se na inexistência de prova inequívoca da posse pretérita da autora, em contexto de litígio possessório desde 2017, o que exige instrução probatória para apuração mais aprofundada. 7. A ausência de demonstração cabal da posse anterior inviabiliza a concessão de reintegração liminar, conforme jurisprudência dominante. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso parcialmente conhecido e, nessa parte, desprovido. Tese de julgamento: 1. Não é cabível agravo de instrumento contra decisão que apenas recebe reconvenção e determina a inclusão de terceiros, por ausência de previsão no art. 1.015 do CPC e inexistência de urgência apta a justificar mitigação do rol. 2. A concessão de liminar em ação de reintegração de posse exige demonstração inequívoca da posse anterior pela parte autora. 3. Diante de controvérsia sobre a titularidade possessória e insuficiência probatória, a reintegração de posse liminar deve ser indeferida, recomendando-se a instrução processual para elucidação dos fatos. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 1.015, 343, § 3º, 561 e 562. Jurisprudência relevante citada: STJ, Tema Repetitivo n. 988; TJSC, AI n. 5000307-83.2024.8.24.0000, rel. Des. Hélio David Vieira Figueira dos Santos, j. 21.03.2024; TJSC, AI n. 5077465-20.2024.8.24.0000, rel. Des. Silvio Dagoberto Orsatto, j. 10.04.2025. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5009087-75.2025.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Alex Heleno Santore, Oitava Câmara de Direito Civil, j. 27-05-2025). DIREITO CIVIL - DIREITO DAS COISAS - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA - RECURSO DA RÉ - ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE POSSE LEGÍTIMA DA AUTORA E DE INEXISTÊNCIA DE ESBULHO - NÃO ACOLHIMENTO - PROVA DOCUMENTAL E TESTEMUNHAL QUE COMPROVA A POSSE ANTERIOR DA AUTORA - AQUISIÇÃO DO IMÓVEL POR CADEIA POSSESSÓRIA - INSUFICIÊNCIA DE PROVA DA RÉ SOBRE A POSSE ANTERIO - RECURSO CONHECIDO E IMPPROVIDO. Comprovados os requisitos legais para a reintegração de posse, especialmente a posse anterior legítima da autora e o esbulho praticado pela ré, é de ser mantida a sentença que acolhe o pedido reintegratório. (TJSC, Apelação n. 5000065-48.2023.8.24.0069, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Monteiro Rocha, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 24-04-2025). DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - COISAS - EMBARGOS DE TERCEIRO - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - IRRESIGINAÇÃO DA EMBARGANTE - 1. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE AD CAUSAM E INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO SENTENCIANTE - ALEGAÇÕES QUE DIZEM RESPEITO À AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE AJUIZADA PELO APELADO - SENTENÇA JÁ TRANSITADA EM JULGADO - INVIABILIDADE DE ALEGAR NULIDADES DE PROCESSO DIVERSO NOS PRESENTES EMBARGOS - PRELIMINARES REJEITADAS - 2. ALEGAÇÃO DE POSSE ANTERIOR E DE BOA-FÉ - CONJUNTO PROBATÓRIO FRÁGIL - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO SOBRE O EXERCÍCIO DE POSSE DE BOA-FÉ - CADEIA POSSESSÓRIA INDEMONSTRADA - CONTRATO DE CESSÃO DE DIREITOS POSSESSÓRIOS FIRMADO COM VENDEDOR SEM PROPRIEDADE REGISTRAL - PROVA TESTEMUNHAL QUE AFASTA A EXISTÊNCIA DA CADEIA POSSESSÓRIA - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. É inviável o reconhecimento de preliminares que versam sobre autos diversos, inclusive com sentença já transitada em julgado. 2. A ausência de comprovação da posse sobre o bem objeto de constrição judicial, improcedem os embargos de terceiro. (TJSC, Apelação n. 0301779-49.2017.8.24.0139, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Monteiro Rocha, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 31-08-2023). Em conclusão, a decisão recorrida vai ao encontro da jurisprudência dominante deste Tribunal, razão pela qual impositivo o desprovimento do presente agravo, pela via monocrática. 4. DISPOSITIVO Ante o exposto, com fulcro no art. 932, VIII, do CPC c/c art. 132, XV, do RITJSC, nego provimento ao recurso. Intimem-se. Transitado em julgado, proceda-se à baixa definitiva dos autos.

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