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Processo nº 5019983-80.2025.8.24.0000

ID: 313793793

Tribunal: TJSC Órgão: Diretoria de Recursos e Incidentes Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5019983-80.2025.8.24.0000

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

RITA DE CASSIA DE MELO ROSEMERI APARECIDA FIGUEIREDO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

DIONI LOFFI BECKER

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

DEIVID LOFFI BECKER

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Agravo de Instrumento Nº 5019983-80.2025.8.24.0000/SC AGRAVANTE : RITA DE CASSIA DE MELO (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC)) ADVOGADO(A) : DIONI LOFFI BECKER (OAB SC043028) ADVOGADO(A) : DEIVID LOF… Agravo de Instrumento Nº 5019983-80.2025.8.24.0000/SC AGRAVANTE : RITA DE CASSIA DE MELO (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC)) ADVOGADO(A) : DIONI LOFFI BECKER (OAB SC043028) ADVOGADO(A) : DEIVID LOFFI BECKER (OAB SC028955) REPRESENTANTE LEGAL DO AGRAVANTE : ROSEMERI APARECIDA FIGUEIREDO (Curador) ADVOGADO(A) : DIONI LOFFI BECKER (OAB SC043028) ADVOGADO(A) : DEIVID LOFFI BECKER (OAB SC028955) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por Rita de Cássia de Melo contra a decisão proferida pelo Juízo da Vara de Execuções contra a Fazenda Pública e Precatórios da Comarca da Capital, nos autos do Cumprimento de Sentença n. 5011815-88.2023.8.24.0023, ajuizado em face da Fundação Catarinense de Educação Especial (FCEE), que acolheu parcialmente a impugnação. Sustenta, em suma, que restou demonstrado que a concessão do benefício ocorreu no ano de 1987, a partir de quando elaborou os cálculos conforme os marcos temporais dispostos no título executivo, utilizando, para tanto, os valores originais constantes nas fichas financeiras de outro beneficiário da mesma pensão. Salienta que o Estado não logrou comprovar a ausência de pagamento da pensão à Exequente no intervalo compreendido entre 10/89 e 12/93, limitando-se a alegar, genericamente, dificuldades técnicas que teriam inviabilizado a apresentação das respectivas fichas financeiras. Aponta que a documentação colacionada demonstra que o ente executado possuía ciência inequívoca acerca do pagamento da pensão no referido período. Pondera que diante da comprovação de que a Exequente percebe o benefício desde 1987, bem como da ausência de impugnação específica quanto aos valores apresentados, a decisão agravada deve ser reformada, com o consequente acolhimento dos valores originais indicados nos cálculos juntados com a inicial para o período de 10/89 a 12/93, devendo o Executado realizar novo cálculo considerando tais parâmetros. Subsidiariamente, e em atenção ao princípio da cooperação (art. 6º do CPC), requer que o Executado seja intimado a apresentar os valores originais correspondentes ao mencionado período. Requer o conhecimento e provimento Recurso para reformar a decisão agravada no sentido de acolher os " valores originais apresentados pela exequente no período de 10/1989 até 12/1993, devendo a parte executada realizar novo cálculo considerando esses valores ". Subsidiariamente, pugna pela intimação do Estado para apresentar os valores "originais/microfilmes do período" (Evento 1, Eproc/SG). Houve contrarrazões (Evento 9, Eproc/SG). Vieram os autos. É o relatório. A parte agravante é beneficiária da justiça gratuita, razão pela qual está dispensada do recolhimento de preparo. No mais, o recurso é tempestivo e adequado, comportando processamento. O título executivo que fundamenta o cumprimento de sentença originário foi obtido por meio da Ação Civil Pública n. 0900220-80.2017.8.24.0018, ajuizada pelo Ministério Público do Estado de Santa Catarina, na qual, por meio de Apelo julgado parcialmente procedente, foi reconhecido o direito dos pensionistas à revisão dos seus proventos. O aresto restou assim ementado: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. PENSÃO GRACIOSA. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL. REVISÃO ADMINISTRATIVA. IMPROCEDÊNCIA NA ORIGEM. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. LEGITIMIDADE RECONHECIDA. INTERESSE COLETIVO. EXEGESE DO ARTIGO 129, II E III DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. DIREITO INDIVIDUAL DISPONÍVEL. GARANTIA DE UM SALÁRIO MÍNIMO MENSAL. VALOR MÍNIMO. PREVISÃO CONSTITUCIONAL. ARTIGO 203, V, CF. ARTIGO 157, V, CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE SANTA CATARINA. DIREITO À REVISÃO ADMINISTRATIVA RECONHECIDO. ENTENDIMENTO PACIFICADO. PRECEDENTES. SENTENÇA COLETIVA GENÉRICA. CUMPRIMENTO DA DECISÃO JUDICIAL A SER REQUISITADO INDIVIDUALMENTE POR CADA INTERESSADO. SENTENÇA REFORMADA. 1. "O Ministério Público possui legitimidade para promover a tutela coletiva de direitos individuais homogêneos, mesmo que de natureza disponível, desde que o interesse jurídico tutelado possua relevante natureza social" (REsp 1585794/MG, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 28/09/2021, DJe 01/10/2021). 2. "O Grupo de Câmaras de Direito Público, ao julgar o MS n. 2008.080126-2, decidiu que a Lei n. 6.185/82, com suas alterações, não foi recepcionada na parte em que fixava o valor da pensão em 50%, cuja adequação deve se dar à luz da Carta Estadual, devendo a entrada em vigor desta ser o marco para o pagamento da verba discutida. [...] (TJSC, Ação Rescisória n. 2011.071116-9, de Armazém, rel. José Volpato de Souza, Grupo de Câmaras de Direito Público, j. 14-03-2012). 3. "A existência de sentença genérica, proferida nesta ACP titularizada pelo MP, pode ser liquidada e, posteriormente, executada por quem comprove estar na mesma situação do paradigma. 2. O microssistema tutela coletiva existe justamente para isso, evitar a multiplicação de demandas com o mesmo conteúdo, bem como a injustiça eventualmente gerada pela prolação de decisões conflitantes, e ainda, possibilitar a todo o grupo de beneficiários, que não mais se discuta o direito material, apenas e tão-somente, se se encontra ou não na mesma hipótese do julgado transindividual.(AgInt no AREsp 332.912/MS, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 08/11/2016, DJe 22/11/2016 RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação n. 0900220-80.2017.8.24.0018, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Diogo Pítsica, Quarta Câmara de Direito Público, j. 24-02-2022). O Estado de Santa Catarina, no entanto, intentou, junto ao Grupo de Câmaras de Direito Público, a Ação Rescisória n. 5008323-60.2023.8.24.0000, a qual foi julgada improcedente, com a seguinte ementa: AÇÃO RESCISÓRIA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA AJUIZADA PELO MPSC NA COMARCA DE CHAPECÓ-SC. PRETENSÃO DE "REVISÃO ADMINISTRATIVA A TODOS OS BENEFICIÁRIOS DA PENSÃO PREVISTA NA LEI ESTADUAL Nº 6.185/82, DE FORMA A COMPENSAR OS VALORES PAGOS A MENOS DURANTE O PERÍODO DE OUTUBRO DE 1989 A JULHO DE 2013". SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. ACÓRDÃO PROFERIDO PELA QUARTA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO QUE A REFORMOU "PARA QUE, MEDIANTE O REQUERIMENTO INDIVIDUAL DOS BENEFICIÁRIOS INTERESSADOS, O ESTADO PROCEDA À REVISÃO ADMINISTRATIVA DA PENSÃO PREVISTA NA LEI ESTADUAL N. 6.185/1982". VIOLAÇÃO AO ART. 966, II E V, DO CPC. INOCORRÊNCIA. CONDENAÇÃO QUE FOI REALIZADA POR ESTA CORTE, A QUAL POSSUI JURISDIÇÃO SOBRE TODO O TERRITÓRIO CATARINENSE. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO DISPOSTO NO ART. 93, II, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E AO TEMA N. 1.075 DO STF. PRECEDENTE DESTE GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO PÚBLICO. AÇÃO JULGADA IMPROCEDENTE. Diante disso, manteve-se o entendimento de garantir, aos beneficiários de pensão graciosa, a equiparação do benefício ao salário mínimo, mediante requerimento individual, conforme decidido na mencionada ação civil pública. A Agravante ajuizou o cumprimento de sentença originário, cuja decisão proferida acerca da impugnação reconheceu o excesso de execução, consignando que " o ente executado apresentou minuta de seu Setor de Cálculos, na qual esclarece os motivos pelos quais diverge dos cálculos apresentados pela parte exequente [...] no que se refere aos valores historicamente devidos , devem ser acolhidos os argumentos apresentados pelo ente público, porquanto condizentes com os termos da sentença e porque sobre eles recai presunção de veracidade " (Evento 17, Eproc/PG). O ponto de divergência está na apuração dos valores historicamente originais para a elaboração dos cálculos das diferenças de pensão graciosa devidas à Exequente em relação ao período de 10/1989 até 12/1993. Na impugnação, o Estado alegou que a Exequente " não apresenta qualquer ficha financeira " e informou que " a Secap não tem como apresentar as Fichas Financeiras do período de out/1989 até dez/1993, somente após jan/1994 ". Em razão disso, a Secretaria de Cálculos e Perícias da PGE/SC, registrou que os cálculos levaram em consideração o período de " jan/1994 a jul/2013, a diferença entre o salário mínimo da época e o valor recebido pelo Autor, descontados os valores recebidos administrativamente, como constam nas fichas financeira " (Evento 11, Eproc/PG). A documentação acostada pelo Estado aos autos originários evidencia que a memória de cálculos apresentada efetivamente excluiu o período de 10/1989 a 12/1993, sob a justificativa de dificuldades técnicas na leitura dos microfilmes relativos a esse intervalo temporal. No entanto, a parte exequente comprovou a percepção do benefício desde o ano de 1987, por meio do ato de concessão colacionado junto à inicial (Evento 7, Outros 16, Eproc/PG): Assim, o Estado não logrou demonstrar que a beneficiária deixou de perceber a pensão graciosa no período apurado, limitando-se a afirmar que, por dificuldades técnicas, não teve acesso à documentação correspondente. Tal circunstância, contudo, não pode ensejar a exclusão dos valores do montante exequendo, sobretudo porque incumbia ao Executado comprovar de forma inequívoca eventual excesso de execução nos cálculos apresentados pela Exequente, ônus do qual não se desincumbiu É que considerando o ato de concessão da pensão, datado de 13/10/1987, a ausência de registros documentais relativos ao interregno de 10/1989 a 12/1993, e a apresentação de numerário pelo Estado a partir de 01/1994, a mera alegação do Estado quanto a dificuldades técnicas de acesso aos microfilmes não se revela suficiente para desconstituir o direito da Exequente. Ao contrário disso, tal justificativa evidencia a inexistência de impugnação específica e devidamente instruída, circunstância que, aliada ao ato originário de concessão do benefício, conduz ao reconhecimento da continuidade do pagamento da pensão também durante o referido período. Diante disso, a Exequente efetivamente comprovou que percebia a pensão no lapso temporal em questão, seja pelo documento formal de concessão do benefício, seja pela presunção de continuidade que sobre ele recai, não havendo respaldo legal ou fático para o indevido decote efetuado pelo Executado em sua memória de cálculos. Não bastasse, no cumprimento de sentença, cabe ao Executado, nos termos do art. 535, § 2º, do CPC, apresentar impugnação específica, com a devida demonstração analítica dos pontos controvertidos, não se admitindo alegações genéricas ou desprovidas de comprovação. Observe-se da redação do dispositivo: " Quando se alegar que o exequente, em excesso de execução, pleiteia quantia superior à resultante do título, cumprirá à executada declarar de imediato o valor que entende correto, sob pena de não conhecimento da arguição " (art. 535, § 2º, CPC). A propósito: EMBARGOS À EXECUÇÃO DE SENTENÇA. PENSÃO GRACIOSA. CÁLCULO APURADO PELA CONTADORIA JUDICIAL. AUSÊNCIA DE DEBATE E DE HOMOLOGAÇÃO DA OPERAÇÃO. IMPUGNAÇÃO. FALTA DE INTERESSE RECURSAL NO PONTO. REVISÃO DA IMPORTÂNCIA PAGA A FIM DE QUE ATINGISSE UM SALÁRIO MÍNIMO. CONDENAÇÃO DO ESTADO AO PAGAMENTO DAS DIFERENÇAS REMUNERATÓRIAS. EXCESSO DE EXECUÇÃO. INOCORRÊNCIA. IMPUGNAÇÃO GENÉRICA E VAGA DOS CÁLCULOS. AUSÊNCIA DE PROVA DA INCONGRUÊNCIA DOS VALORES QUE EMBASAM A EXECUCIONAL. MANUTENÇÃO DO DECISUM. PRECEDENTES DESTE SODALÍCIO. '"Nos embargos do executado, tem ele o dever legal de definir um a um os fundamentos da oposição, notadamente quando por essa via impugna memória discriminada de cálculos, sendo seu dever indicar ponto a ponto o erro existente, não apenas pela afirmação, mas também com a indicação do valor correto, sob pena de fazer intermináveis as demandas de execução'. (TJSC, Des. Cid Goulart)" (AC n. 0010865-90.2013.8.24.0064, de São José, rel. Des. Pedro Manoel Abreu, j. 14-11-2017). RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NESTA, DESPROVIDO. HONORÁRIOS RECURSAIS. FIXAÇÃO DA VERBA SUCUMBENCIAL. EXEGESE DO ART. 85, § 11, DO CPC/2015. (TJSC, Apelação Cível n. 0900003-05.2016.8.24.0040, de Laguna, rel. Jorge Luiz de Borba, Primeira Câmara de Direito Público, j. 13-08-2019). Assim, embora o Estado tenha alegado dificuldades técnicas no acesso aos microfilmes referentes ao período de 10/1989 a 12/1993, limitou-se a excluir esse interregno da memória de cálculos apresentada, sem qualquer comprovação de que a beneficiária não tenha percebido o benefício nesse intervalo, e, portanto, não faz jus às diferenças relacionadas. Ademais, o próprio reconhecimento, pelo Estado, de que não foi possível acessar os documentos em razão de limitações técnicas, longe de comprovar a inexistência do pagamento, reforça a ausência de prova apta a infirmar os cálculos da Exequente. Admitir-se a exclusão de quase cinco anos da conta exequenda com base apenas em alegações genéricas de extravio documental equivaleria a legitimar a inversão indevida do ônus da prova e a vulnerar a coisa julgada formada em favor da credora. Isso porque " "' Cabe ao devedor/executado apresentar, em sede de embargos à execução, planilha de cálculo discriminada, provando o alegado excesso e demonstrando , de forma específica e inequívoca , os desacertos cometidos pelo credor/exequente , não bastando , para tanto, mera referência ao valor por ele tido como correto . Logo, não há como acolher-se, in casu, o aventado excesso de execução'. (Des. João Henrique Blasi). [...]' (TJSC, Agravo de Instrumento n. 4028799-49.2017.8.24.0000, de Araranguá, rel. Des. Jorge Luiz de Borba, Primeira Câmara de Direito Público, j. em 28/04/2020)" (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5010114-35.2021.8.24.0000, de Jaguaruna, rel. Des. Luiz Fernando Boller, Primeira Câmara de Direito Público, j. 7-12-2021). " (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5032675-48.2024.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Jorge Luiz de Borba, Primeira Câmara de Direito Público, j. 17-09-2024). Neste sentido, mutatis mutandis : AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. HORAS EXTRAS. REJEIÇÃO DA IMPUGNAÇÃO. APRESENTAÇÃO DE IMPUGNAÇÃO GENÉRICA. ENTE PÚBLICO QUE SE LIMITOU A AFIRMAR A EXISTÊNCIA DE EQUÍVOCO NA BASE DE CÁLCULO SEM APONTAR ESPECIFICAMENTE A INEXATIDÃO NOS CÁLCULOS DO EXEQUENTE. PRECEDENTES. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5006606-76.2024.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Pedro Manoel Abreu, Primeira Câmara de Direito Público, j. 09-04-2024). AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AGENTE DA POLÍCIA CIVIL. HORAS EXTRAS TRABALHADAS EM CARGA MENSAL SUPERIOR AO LIMITE PREVISTO NA LCE N. 137/1995. EXCESSO DE EXECUÇÃO. INOCORRÊNCIA. IMPUGNAÇÃO GENÉRICA E VAGA DAS HORAS EXTRAORDINÁRIAS DEVIDAS. AUSÊNCIA DE PROVA DA INCONGRUÊNCIA DOS VALORES QUE EMBASAM O LAUDO PERICIAL E A EXECUCIONAL. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5038301-82.2023.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Jorge Luiz de Borba, Primeira Câmara de Direito Público, j. 26-09-2023). E ainda, de minha relatoria: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA REJEITADA NA ORIGEM, POR VEICULAR IMPUGNAÇÃO GENÉRICA. IMPUGNANTE QUE SE LIMITOU A INDICAR A EXISTÊNCIA DE EXCESSO DE EXECUÇÃO SEM APONTAR AS RAZÕES ESPECÍFICAS E/OU OS EQUÍVOCOS HAVIDOS NOS CÁLCULOS APRESENTADOS PELAS EXEQUENTES. CORRETO INACOLHIMENTO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5009682-45.2023.8.24.0000, da Capital, rel. Des. Sandro Jose Neis, Terceira Câmara de Direito Público, j. 9-5-2023). Portanto, inexistindo impugnação específica e devidamente comprovada por parte do Executado, devem prevalecer os cálculos apresentados pela Exequente, que se basearam no título executivo, corroborado pelo ato de concessão do benefício que remonta ao ano de 1987. Dessa forma, ausente nos autos qualquer comprovação quanto ao alegado excesso de execução, não há que se falar em fato modificativo do direito da parte Exequente. Nesse desiderato, verificada a incorreção da decisão agravada deve ser reformada para acolher os cálculos apresentados pela Exequente, nos termos da fundamentação. Ante o exposto, com fulcro nos arts. 932 do Código de Processo Civil e no art. 132 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça, conheço do recurso e dou-lhe provimento, nos termos da fundamentação.

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Processo nº 5020414-08.2025.4.04.0000

ID: 319715779

Tribunal: TRF4 Órgão: SECRETARIA DA 4a. TURMA Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5020414-08.2025.4.04.0000

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

LARISSA GABRIELI DE SOUZA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JAMIL MENEZES DA COSTA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Agravo de Instrumento Nº 5020414-08.2025.4.04.0000/RS AGRAVADO : LARISSA GABRIELI DE SOUZA ADVOGADO(A) : JAMIL MENEZES DA COSTA (OAB RS055438) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de agravo de instrumento inte… Agravo de Instrumento Nº 5020414-08.2025.4.04.0000/RS AGRAVADO : LARISSA GABRIELI DE SOUZA ADVOGADO(A) : JAMIL MENEZES DA COSTA (OAB RS055438) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão proferida em procedimento comum pelo Juízo Federal da 1ª VF de Carazinho/RS, que deferiu a tutela de urgência " para afastar a previsão editalícia constante no item 1.9.2 do Edital nº 4, de 17 de janeiro de 2025, do Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira - Ministério da Educação, e permitir a inscrição da impetrante na segunda etapa do Exame Nacional de Revalidação de Diplomas Médicos Expedidos por Instituição de Educação Superior Estrangeira (Revalida), edição 2025.1, sem a apresentação imediata do diploma/certificado de conclusão do curso, a fim de que tal exigência seja postergada para momento posterior à efetiva aprovação nas etapas do exame. " Posteriormente, o Magistrado a quo proferiu decisão ( evento 26, DESPADEC1 ): Reitero a determinação à autoridade coatora, DIRETOR DO INSTITUTO NACIONAL DE ESTUDOS E PESQUISAS EDUCACIONAIS ANÍSIO TEIXEIRA - INEP, para que adote IMEDIATAMENTE, no prazo improrrogável de 24 (vinte e quatro) horas a contar da intimação desta decisão, todas as providências necessárias para viabilizar a inscrição da Impetrante LARISSA GABRIELI DE SOUZA na 2ª Etapa do Exame Nacional de Revalidação de Diplomas Médicos Expedidos por Instituição de Educação Superior Estrangeira (Revalida), edição 2025.1, em prazo excepcional e com prioridade de alocação no Município de Porto Alegre/RS, caso esta seja a sua opção, e haja vaga disponível no sistema do INEP ou localidade próxima que atenda as condições logísticas, garantindo-lhe paridade com os demais inscritos. Determino, outrossim, que o INEP, tão logo a inscrição seja efetivada, envie o boleto de pagamento da taxa de inscrição à Impetrante por e-mail, utilizando os endereços informados na petição inicial (jamilkosta@yahoo.com.br). Fixo multa diária no valor de R$ 1.000,00 (mil reais) por dia a incidir a partir do exaurimento do prazo de 24 horas acima estabelecido, em caso de descumprimento da medida . Autorizo, desde já, o envio desta decisão por qualquer outro meio de comunicação rápido e eficaz, para assegurar a máxima celeridade na ciência e no cumprimento. Intime-se a parte Impetrante para ciência desta decisão. Cumpra-se com urgência. A parte agravante requer: I) liminarmente, com arrimo no art. 1.019 do NCPC, conceder tutela provisória recursal consistente na atribuição de efeito suspensivo a este Agravo de Instrumento, de maneira a obstar os efeitos da decisão interlocutória prolatada nos autos originários; II) no mérito, reformar a decisão agravada, por estar em confronto com os dispositivos e princípios ressaltados na fundamentação. Subsidiariamente, reconhecer a nulidade da intimação do evento 29, afastando qualquer incidência de multa no caso. Relatei. Decido. Nos termos do art. 1º da Lei nº 12.016/2009, cabível mandado de segurança para a proteção de direito líquido e certo não amparado por habeas corpus , sempre que, ilegalmente, ou com abuso de poder, alguém sofrer violação ou houver justo receio de sofrê-la por parte de autoridade, podendo o juiz conceder a liminar se atendidos os requisitos previstos no art. 7º, III, do citado diploma legal. De se notar, o direito líquido e certo a que se refere a lei é o que se apresenta manifesto na sua existência, delimitado na sua extensão e apto a ser exercido no momento da impetração, devendo estar expresso em norma legal e trazer em si todos os requisitos e condições para sua aplicação, de modo que a certeza e liquidez do direito devem ser comprovadas de plano. Para a concessão de liminar em mandado de segurança, nos termos do citado artigo 7º, inciso III da Lei 12.016/2009, faz-se, portanto, necessário, o preenchimento concomitante de dois requisitos: a) a relevância do fundamento; b) o risco de ineficácia da medida, caso concedida apenas ao final. Na mesma direção, a atribuição de efeito suspensivo ao agravo de instrumento pelo Relator depende de dois requisitos essenciais, quais sejam, relevância da fundamentação e possibilidade da decisão agravada provocar lesão grave e de difícil reparação ao agravante (CPC, art. 995, parágrafo único). O Magistrado a quo proferiu decisão ( evento 11, DESPADEC1 ), verbis : DESPACHO/DECISÃO Trata-se de mandado de segurança impetrado por Larissa Gabrieli de Souza contra ato do Diretor do Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira , objetivando, em síntese, a homologação de sua inscrição no Revalida 2025.1, postergando a exigência de apresentação do diploma de conclusão de curso para após a efetiva aprovação nas etapas do exame. 1. Da retificação da autuação. A parte autora atribuiu à causa o valor de R$1.000,00 (um mil reais). Consoante estabelece o art. 291 do Código de Processo Civil, a toda causa deve ser atribuído um valor certo, ainda que não tenha conteúdo econômico imediato. O valor da causa, portanto, deve corresponder ao conteúdo econômico do litígio submetido à apreciação judicial. Todavia, em se tratando de demanda de valor inestimável, tal como se apresenta a presente ação, deve o valor da causa guardar correspondência com a sistematização adotada na Tabela de Custas Iniciais da Justiça Federal - Lei nº 9.289/1996, a qual estabelece que o "valor inestimável" corresponderá a um "valor único", quantificado como equivalente ao "valor mínimo" da Tabela I - Das ações cíveis em geral. O valor mínimo previsto na Portaria nº 619/2012 do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, correlacionado a essa situação, é de R$1.064,00 (um mil e sessenta e quatro reais), cuja monta é obtida através da multiplicação do valor das custas por 100 (R$10,64 x 100), uma vez que o valor das custas corresponde a 1% (um por cento) do valor da ação. Portanto, fixo, de ofício, o valor da causa em R$1.064,00 (um mil e sessenta e quatro reais), com fundamento no art. 292, § 3º, Código de Processo Civil. 2. Do pedido liminar. A parte impetrante requereu a concessão de medida liminar, nos seguintes termos ( evento 4, OUT1 ): "1. A concessão de medida liminar para assegurar a participação da impetrante na 2ª Fase do “Revalida 2025.1”, com o envio da decisão judicial pelo Oficial de Justiça, via e-mail institucional (cggi.daes@inep.gov.br), comunicando o inteiro teor da decisão e solicitando as medidas cabíveis para efetivação da inscrição da impetrante, por configurar-se como meio mais célere e adequado ao cumprimento da ordem judicial, de modo a permitir a escolha do Município onde realizará a 2ª fase da prova, em paridade com os demais inscritos;" O provimento liminar, na via mandamental, está sujeito ao atendimento dos pressupostos elencados no artigo 7º, inciso III, da Lei nº 12.016/2009: Art. 7 o Ao despachar a inicial, o juiz ordenará: [...] III - que se suspenda o ato que deu motivo ao pedido, quando houver fundamento relevante e do ato impugnado puder resultar a ineficácia da medida, caso seja finalmente deferida, sendo facultado exigir do impetrante caução, fiança ou depósito, com o objetivo de assegurar o ressarcimento à pessoa jurídica. Ou seja, a concessão de medida liminar em mandado de segurança somente é possível se constatadas (i) a relevância dos fundamentos; e (ii) a possibilidade de ineficácia da medida, caso deferida apenas ao final da tramitação do processo. No caso , a parte impetrante busca afastar a previsão editalícia constante no item 1.9.2 do Edital nº 4, de 17 de janeiro de 2025, do Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira - Ministério da Educação, que condiciona a inscrição no Exame Nacional de Revalidação de Diplomas Médicos Expedidos por Instituição de Educação Superior Estrangeira (Revalida) à apresentação de diploma/certificado de conclusão do curso, a fim de que tal exigência seja postergada para momento posterior a efetiva aprovação nas etapas do exame. Dispõe o Edital em questão ( evento 1, EDITAL10 ): 1.9 Os requisitos mínimos para participação no Revalida são: [...] 1.9.2 possuir diploma de graduação em medicina expedido por Instituição de Educação Superior Estrangeira, reconhecida no país de origem pelo Ministério da Educação ou órgão equivalente, e autenticado pela autoridade consular brasileira ou pelo processo da Convenção sobre a Eliminação da Exigência de Legalização de Documentos Públicos Estrangeiros, promulgada pelo Decreto nº 8.660, de 29 de janeiro de 2016. 1.9.2.1 Na eventualidade de não possuir diploma de graduação conforme item 1.9.2 , é necessário possuir declaração/certificado de conclusão de curso expedido por Instituição de Educação Superior Estrangeira , reconhecida no país de origem pelo seu Ministério da Educação ou órgão equivalente, autenticado pela autoridade consular brasileira ou pelo processo da Convenção sobre a Eliminação da Exigência de Legalização de Documentos Públicos Estrangeiros, promulgada pelo Decreto nº 8.660/2016. 1.9.2.2 A declaração/certificado de conclusão de curso deverá conter, no mínimo, os seguintes requisitos: a) comprovação de conclusão de todo o componente curricular obrigatório do curso de medicina realizado no exterior, inclusive de eventuais internatos, estágios obrigatórios e/ou provas finais de graduação; b) menção específica quanto à condição de expedição do diploma em trâmite. 1.9.2.3 A documentação comprobatória de conclusão de curso em idioma diferente da língua portuguesa, inglesa, francesa ou espanhola deve ser acompanhada de tradução juramentada. 1.9.2.4 Refugiados estrangeiros no Brasil que não estejam em posse da documentação requerida no item 1.9.2 e outros casos justificados e instruídos por legislação ou norma específica poderão comprovar sua condição de refugiados por meio de documentação específica, conforme normas brasileiras, anexando ao Sistema Revalida a documentação comprobatória dessa condição emitida pelo Conselho Nacional de Refugiados do Ministério da Justiça (Conare-MJ). 1.9.2.5 O participante da 1ª etapa do Revalida 2025/1 deverá enviar documentação comprobatória de conclusão de curso (diploma, certificado ou declaração) pelo Sistema Revalida, disponível no endereço eletrônico , durante o período disposto no item 1.4 deste Edital. Conforme documentos acostados nos evento 1, OUT3 ; evento 1, OUT4 ; evento 1, OUT8 , a impetrante concluiu o Curso de Medicina, tendo sido expedida a correspondente declaração ("constancia") pela Universidad Privada del Este , sediada em Ciudad del Este, na República do Paraguai. Justifica a impetrante que estaria em tramitação o requerimento de expedição do competente diploma, somente viabilizado após a quitação de pendências financeiras junto à instituição de ensino paraguaia. Nesse cenário, a posição pacífica do Tribunal Regional Federal da 4ª Região é de que, uma vez comprovada a conclusão do curso superior, com escopo no princípio da razoabilidade, não pode ser obstaculizada a inscrição no Exame Revalida de profissionais que, a despeito da conclusão do curso, ainda não tenham obtido o respectivo diploma. Sobre o assunto: ADMINISTRATIVO. ENSINO SUPERIOR. CURSO DE MEDICINA. REVALIDA. INSCRIÇÃO. PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. 1. Carece de razoabilidade o ato que poderia impedir a inscrição da parte demandante no Exame Nacional de Revalidação de Diplomas Médicos Expedidos por Instituições de Educação Superior Estrangeiras por ausência do diploma, quando comprovada a conclusão do curso. 2. Não pode servir de óbice à inscrição a demora na entrega do diploma, tendo em vista que a parte autora cumpriu os requisitos formais necessários e não pode ser prejudicada em decorrência de problemas de ordem burocrática alheios a sua vontade. (TRF4, AC 5001067-50.2022.4.04.7127, TERCEIRA TURMA, Relator GERSON GODINHO DA COSTA, juntado aos autos em 27/02/2024) ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. ENSINO SUPERIOR. CURSO DE MEDICINA. REVALIDA. INSCRIÇÃO. DIPLOMA EM PROCESSO DE EXPEDIÇÃO. PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. PONDERAÇÃO. 1. Uma vez comprovada a conclusão do curso superior pela parte autora, forte no princípio da razoabilidade, não pode ser obstaculizada a sua inscrição no Exame Revalida sob tal fundamento. 2. A jurisprudência é unânime quanto ao entendimento de que a exigência de apresentação do diploma deve ser mitigada, quando comprovado que o candidato já concluiu o curso, com a colação de grau, mas ainda não recebeu o documento correspondente, por entraves burocráticos. 3. Manutenção da sentença. (TRF4 5023592-64.2023.4.04.7200, QUARTA TURMA, Relator SÉRGIO RENATO TEJADA GARCIA, juntado aos autos em 21/02/2024) ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. MEDICINA. REVALIDA. PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. NEGADO PROVIMENTO À APELAÇÃO. A apresentação do diploma já no momento da inscrição para prova importa exigência irrazoável e desproporcional, visto que a apresentação poderá ocorrer, sem qualquer prejuízo, no momento dos efetivos atos de revalidação propriamente ditos. (TRF4 5007839-40.2023.4.04.7209, TERCEIRA TURMA, Relator ROGERIO FAVRETO, juntado aos autos em 23/02/2024) ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. ENSINO SUPERIOR. CURSO DE MEDICINA. REVALIDA. INSCRIÇÃO. DIPLOMA EM PROCESSO DE EXPEDIÇÃO. PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. PONDERAÇÃO. NECESSIDADE. 1. Uma vez comprovada a conclusão do curso superior pela parte autora, forte no princípio da razoabilidade, não pode ser obstaculizada a sua inscrição no Exame Revalida sob tal fundamento. 2. O entendimento acolhido tem primado pela aplicação do princípio da razoabilidade, de modo a franquear a participação no REVALIDA de profissionais que, a despeito da conclusão do curso, ainda não tenham obtido o respectivo diploma. 3. Não pode servir de óbice à inscrição a demora na entrega do diploma, tendo em vista que a autora concluiu o curso de medicina, não pode ser prejudicada em decorrência de problemas de ordem burocrática alheios a sua vontade. (TRF4, AC 5001737-38.2023.4.04.7100, QUARTA TURMA, Relator LUÍS ALBERTO D'AZEVEDO AURVALLE, juntado aos autos em 07/02/2024) ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. INSCRIÇÃO E REALIZAÇÃO DO EXAME REVALIDA. PRÉVIA APRESENTAÇÃO DE DIPLOMA. (DES)NECESSIDADE. PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. I- É firme na jurisprudência o entendimento no sentido de que a exigência de pronta exibição de diploma deve ser mitigada quando comprovado que o interessado já concluiu o curso, com a colação de grau, mas ainda não recebeu o respectivo documento por razões burocráticas. II - Não é razoável o ato de impedir a inscrição no Exame Nacional de Revalidação de Diplomas Médicos Expedidos por Instituições de Educação Superior Estrangeiras por ausência do diploma, quando a parte tenha apresentado certificado de conclusão de curso, estando seu diploma em processo de expedição. III- Negado provimento ao apelo. (TRF4, AC 5002359-15.2022.4.04.7113, QUARTA TURMA, Relatora VIVIAN JOSETE PANTALEÃO CAMINHA, juntado aos autos em 09/12/2022) ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. CURSO DE MEDICINA. REVALIDA. DATA DA PROVA. INSCRIÇÃO. DIPLOMA. PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. A apresentação do diploma já no momento da inscrição para prova importa exigência irrazoável e desproporcional, visto que a apresentação poderá ocorrer, sem qualquer prejuízo, no momento dos efetivos atos de revalidação propriamente ditos. (TRF4 5003727-68.2022.4.04.7207, TERCEIRA TURMA, Relator ROGERIO FAVRETO, juntado aos autos em 13/12/2022) ADMINISTRATIVO. REVALIDA. INSCRIÇÃO. APRESENTAÇÃO DE DIPLOMA. DESNECESSIDADE. PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. 1. É firme na jurisprudência o entendimento de que a exigência de pronta exibição de diploma no ato da inscrição do Revalida deve ser mitigada quando comprovado que o interessado já concluiu o curso, mas ainda não recebeu o documento por razões burocráticas. Aplicação dos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. 2. Apelação e remessa necessária improvidas. (TRF4 5011129-39.2022.4.04.7002, DÉCIMA SEGUNDA TURMA, Relatora GISELE LEMKE, juntado aos autos em 16/12/2022) Diante disso, a exigência de apresentação imediata do Certificado de Conclusão do Curso/Diploma, como requisito para a inscrição no exame, não se mostra razoável, demonstrando a relevância dos fundamentos apontados na petição inicial. De outro norte, a possibilidade de ineficácia da medida, caso deferida apenas ao final da tramitação do processo, advém da impossibilidade da participação da impetrante no Revalida 2025.1, cujo prazo de inscrição na segunda etapa encerrar-se-á em 13.06.2025, tendo como consequência o aguardo do próximo edital, sem data certa para tanto, e sem que, até lá, possa exercer a profissão que almeja no território nacional, atrasando sobremaneira o exercício profissional. Pelo exposto, defiro o pedido liminar para afastar a previsão editalícia constante no item 1.9.2 do Edital nº 4, de 17 de janeiro de 2025, do Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira - Ministério da Educação, e permitir a inscrição da impetrante na segunda etapa do Exame Nacional de Revalidação de Diplomas Médicos Expedidos por Instituição de Educação Superior Estrangeira (Revalida), edição 2025.1, sem a apresentação imediata do diploma/certificado de conclusão do curso, a fim de que tal exigência seja postergada para momento posterior à efetiva aprovação nas etapas do exame. Intime-se a parte impetrada para ciência e para tomar as providências cabíveis ao cumprimento desta decisão no prazo urgente de 3 (três) dias. 3. Do prosseguimento. 3.1. Intime-se a parte impetrante para ciência. 3.2. Sem prejuízo, notifique-se a autoridade coatora para que preste suas informações, na forma do art. 7º, inciso I, da Lei nº 12.016/2009, preferencialmente por intimação eletrônica. 3.3. Ainda, intime-se o órgão de representação judicial da pessoa jurídica interessada, para que, querendo, ingresse no feito, nos termos do art. 7º, inciso II, da Lei nº 12.016/2009. 3.4. Prestadas as informações, ou decorrido o prazo para tanto, dê-se vista ao Ministério Público Federal, pelo prazo de 10 (dez) dias. 3.5. Nada sendo requerido, venham os autos conclusos para sentença. Cumpra-se. Posteriormente, o decidiu o Magistrado a quo ( evento 26, DESPADEC1 ) : Trata-se de mandado de segurança impetrado por Larissa Gabrieli de Souza em face de ato do Diretor do Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira – INEP, objetivando, em síntese, a homologação de sua inscrição na segunda etapa do Exame Nacional de Revalidação de Diplomas Médicos Expedidos por Instituição de Educação Superior Estrangeira (Revalida) 2025.1, com a postergação da exigência de apresentação do diploma de conclusão de curso para momento posterior à efetiva aprovação nas etapas do exame. Em decisão proferida por este Juízo em 11/06/2025 ( 11.1 ), foi deferido o pedido liminar, reconhecendo a relevância dos fundamentos da Impetrante e o periculum in mora . Determinou-se o afastamento da previsão editalícia constante no item 1.9.2 do Edital nº 4, de 17 de janeiro de 2025, do INEP, que condiciona a inscrição no Exame à apresentação imediata do diploma/certificado de conclusão do curso. Assim, permitiu-se a inscrição da Impetrante na segunda etapa do Revalida 2025.1, com a exigência do diploma postergada para momento ulterior à sua efetiva aprovação nas etapas do exame. Naquela oportunidade, o Impetrado foi intimado para ciência e para tomar as providências cabíveis ao cumprimento da decisão no prazo urgente de 3 (três) dias. A Impetrante peticionou novamente em 12/06/2025 ( 17.1 ), aduzindo a possibilidade de descumprimento da decisão liminar, considerando a proximidade do encerramento do prazo de inscrições para a segunda etapa do Revalida 2025.1, que findaria em 13/06/2025. Requereu o envio urgente da decisão judicial a múltiplos endereços de e-mail institucionais do INEP, fixação de prazo improrrogável para cumprimento e, em caso de descumprimento, a realização da inscrição em prazo excepcional, priorizando a alocação em Porto Alegre, e a aplicação de multa diária. Em atenção à urgência manifestada e aos riscos reportados, este Juízo procedeu ao envio imediato da decisão liminar a diversos endereços eletrônicos do INEP em 12/06/2025 ( 18.1 , 20.1 ). Adicionalmente, foi certificada a realização de contato telefônico com servidora do INEP em 12/06/2025, comunicando o teor da decisão e o iminente encerramento do prazo de inscrições ( 19.1 ). Não obstante as diligências realizadasa Impetrante informa em petição de 16/06/2025 ( 23.1 ) que a liminar não foi cumprida. Alega que tentou "incessantemente" realizar sua inscrição nos dias posteriores à ciência da liminar, mas não obteve êxito, resultando na expiração do prazo de inscrição para a segunda fase do certame (09 a 13/06/2025) e, consequentemente, na perda do direito de escolha da cidade onde realizaria o exame. A Impetrante destaca ainda que outros candidatos em condições similares tiveram suas inscrições permitidas "sub judice". Requer, então, nova intimação para cumprimento da ordem judicial no prazo de 24 horas, com garantia do direito de escolha do município para a prova, e a fixação de multa não inferior a R$ 50.000,00, além de multa diária de R$ 1.000,00 em caso de reiteração do descumprimento. Decido. A pretensão da Impetrante repousa na inexecução da medida liminar anteriormente concedida. É imperativo que as decisões judiciais sejam integralmente cumpridas, sob pena de esvaziamento do próprio poder jurisdicional e da efetividade do processo. O art. 139, IV, do Código de Processo Civil (Lei nº 13.105/2015), autoriza o juiz a determinar todas as medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias necessárias para assegurar o cumprimento de ordem judicial. No caso vertente, resta comprovado que a autoridade impetrada foi devidamente cientificada da decisão liminar, inclusive com a indicação da urgência e do prazo exíguo para as inscrições no Revalida 2025.1. A alegação de "tentativas incessantes" de inscrição pela Impetrante e a expiração do prazo administrativo sem que o INEP viabilizasse sua participação, configura, prima facie , o descumprimento da ordem judicial. A perda do direito de escolha do local da prova, como aduzido pela Impetrante, representa um prejuízo adicional direto da inércia do Impetrado, violando o princípio da isonomia e da razoabilidade que fundamentaram a concessão da liminar. Ademais, verifica-se que o cronograma do Edital nº 46, de 15 de maio de 2025, prevê a aplicação das provas da 2ª Etapa do Revalida 2025.1 para os dias 19 e 20/07/2025. A inação do Impetrado pode tornar inatingível o objeto desta ação, frustrando o direito da Impetrante de participar do certame e, por conseguinte, de prosseguir na carreira médica no território nacional. Assim, para assegurar o cumprimento da decisão e a efetividade do processo, impõe-se a adoção de medidas que compulsem o Impetrado a dar efetivo cumprimento à liminar. O arbitramento de multa diária (astreintes) é cabível para forçar o cumprimento da obrigação de fazer ou não fazer, conforme o § 1º do art. 537 do Código de Processo Civil, que visa a compelir o devedor a cumprir a prestação devida. A multa, portanto, deve ser proporcional e razoável, sem se tornar uma fonte de enriquecimento sem causa. Considerando-se a natureza da obrigação, a urgência premente da situação e o prejuízo já causado pela inércia, entendo razoável e necessária a aplicação das medidas coercitivas postuladas pela Impetrante, adequando os valores para o fim de dar efetividade à decisão. Pelo exposto: Reitero a determinação à autoridade coatora, DIRETOR DO INSTITUTO NACIONAL DE ESTUDOS E PESQUISAS EDUCACIONAIS ANÍSIO TEIXEIRA - INEP, para que adote IMEDIATAMENTE, no prazo improrrogável de 24 (vinte e quatro) horas a contar da intimação desta decisão, todas as providências necessárias para viabilizar a inscrição da Impetrante LARISSA GABRIELI DE SOUZA na 2ª Etapa do Exame Nacional de Revalidação de Diplomas Médicos Expedidos por Instituição de Educação Superior Estrangeira (Revalida), edição 2025.1, em prazo excepcional e com prioridade de alocação no Município de Porto Alegre/RS, caso esta seja a sua opção, e haja vaga disponível no sistema do INEP ou localidade próxima que atenda as condições logísticas, garantindo-lhe paridade com os demais inscritos. Determino, outrossim, que o INEP, tão logo a inscrição seja efetivada, envie o boleto de pagamento da taxa de inscrição à Impetrante por e-mail, utilizando os endereços informados na petição inicial (jamilkosta@yahoo.com.br). Fixo multa diária no valor de R$ 1.000,00 (mil reais) por dia a incidir a partir do exaurimento do prazo de 24 horas acima estabelecido, em caso de descumprimento da medida. Autorizo, desde já, o envio desta decisão por qualquer outro meio de comunicação rápido e eficaz, para assegurar a máxima celeridade na ciência e no cumprimento. Intime-se a parte Impetrante para ciência desta decisão. Cumpra-se com urgência. Em que pesem as alegações da parte agravante, entendo deva ser mantida a decisão agravada. As Turmas de Direito Administrativo deste Tribunal têm entendido, uniforme e reiteradamente, que não pode ser obstaculizada a inscrição no Exame Revalida de quem comprova a conclusão do curso superior e apenas aguarda o registro do diploma, pelo princípio da razoabilidade. Nesse sentido: ADMINISTRATIVO. ENSINO SUPERIOR. REVALIDA. INSCRIÇÃO. PENDÊNCIA DE DIPLOMA. PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. Uma vez comprovada a conclusão do curso superior pela parte autora, forte no princípio da razoabilidade, não pode ser obstaculizada a sua inscrição no Exame Revalida sob tal fundamento. Precedentes. O entendimento acolhido tem primado pela aplicação do princípio da razoabilidade, de modo a franquear a participação no REVALIDA de profissionais que, a despeito da conclusão do curso, ainda não tenham obtido o respectivo diploma. (Apelação Cível nº 5013116-60.2015.404.7001, TRF4, Quarta Turma, Relatora Des. Federal Vivian Josete Pantaleão Caminha, julgado em 07/06/2017) ADMINISTRATIVO. ENSINO SUPERIOR. REVALIDA. INSCRIÇÃO. DIPLOMA PENDENTE DE REGISTRO. PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. MANUTENÇÃO SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO. 1. Na ocasião da inscrição para o exame Revalida, a parte autora já havia colado grau no curso de Medicina, sendo que o respectivo diploma de graduação estava em fase de registro perante o Ministério de Educação da Argentina, razão pela qual não pode servir de óbice à inscrição a demora na entrega do diploma. Precedentes 2. Em face da apelação restar desprovida, os honorários devem ser majorados para 15% do valor da causa, nos termos do art. 85, §11 do NCPC. (Apelação Cível nº 5001045-23.2016.404.7120, TRF4, Quarta Turma, Relator Des. Federal Fernando Quadros da Silva, julgado em 16/05/2017) "ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ENSINO SUPERIOR. CURSO DE MEDICINA. REVALIDA. INSCRIÇÃO. DIPLOMA EM PROCESSO DE EXPEDIÇÃO. PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. PONDERAÇÃO. NECESSIDADE. Uma vez comprovada a conclusão do curso superior pela parte autora, forte no princípio da razoabilidade, não pode ser obstaculizada a sua inscrição no Exame Revalida sob tal fundamento. Precedentes. O entendimento acolhido tem primado pela aplicação do princípio da razoabilidade, de modo a franquear a participação no REVALIDA de profissionais que, a despeito da conclusão do curso, ainda não tenham obtido o respectivo diploma Não pode servir de óbice à inscrição a demora na entrega do diploma, tendo em vista que a autora concluiu o curso de medicina, não pode ser prejudicada em decorrência de problemas de ordem burocrática alheios a sua vontade." (TRF4, AG 5036237-61.2021.4.04.0000, QUARTA TURMA, Relatora MARIA ISABEL PEZZI KLEIN, juntado aos autos em 15/12/2021) "ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. CURSO DE MEDICINA. REVALIDA. DATA DA PROVA. INSCRIÇÃO. DIPLOMA. PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. APELO IMPROVIDO. 1. A apresentação do diploma já no momento da inscrição para prova importa exigência irrazoável e desproporcional, visto que a apresentação poderá ocorrer, sem qualquer prejuízo, no momento dos efetivos atos de revalidação propriamente ditos. 2. Ademais, existe semelhança entre a hipótese em exame e aquela prevista na Súmula nº 266 do Superior Tribunal de Justiça. Isso porque, assim como não há prejuízo à instituição pública que seleciona ou à OAB, também não há prejuízo, à instituição que avalia a capacitação do futuro médico, em receber o diploma a ser revalidado em data posterior à realização do exame." (TRF4 5002576-92.2021.4.04.7016, TERCEIRA TURMA, Relator ROGERIO FAVRETO, juntado aos autos em 08/12/2021) ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. ENSINO SUPERIOR. REVALIDA. INSCRIÇÃO. PENDÊNCIA DE DIPLOMA. PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. 1- A jurisprudência vem mitigando a exigência de pronta exibição de diploma, quando comprovado que o(s) interessado(s) já concluiu seu curso, tendo colado grau, mas ainda não tendo recebido o respectivo documento, por razões burocráticas. 2- O entendimento acolhido tem primado pela aplicação do princípio da razoabilidade, de modo a franquear a participação no REVALIDA de profissionais que, a despeito da conclusão do curso, ainda não tenham obtido o respectivo diploma. (TRF4, AC 5013006-82.2020.4.04.7002, QUARTA TURMA, Relatora VIVIAN JOSETE PANTALEÃO CAMINHA, juntado aos autos em 16/12/2021) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA PROVISÓRIA. REVALIDA. REQUISITOS PREENCHIDOS. - Sendo plenamente possível a apresentação do diploma em momento posterior, após efetuados os exames das duas etapas prévias, inexiste risco para a agravante na aceitação da inscrição da parte agravada no certame. - O risco para a parte agravada é indiscutível, pois poderá perder a oportunidade de inscrever-se no Revalida 2020, certame que sabidamente não ocorre com frequência, sendo que o último ocorreu há 3 (três) anos atrás, em 2017. - Presentes a probabilidade do direito e o perigo de dano, não há razão para reformar a decisão que concedeu a tutela provisória. - Não se conhece do agravo de instrumento quanto à alegação de incompetência territorial, não enfrentada pela decisão agravada, o que impede a apreciação diretamente por esta Corte sob pena de supressão de instância. (TRF4, AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5050133-11.2020.4.04.0000, 4ª Turma, Desembargador Federal RICARDO TEIXEIRA DO VALLE PEREIRA, POR UNANIMIDADE, JUNTADO AOS AUTOS EM 08/04/2021) ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AGRAVO INTERNO. INSTITUTO NACIONAL DE ESTUDOS E PESQUISAS EDUCACIONAIS ANÍSIO TEIXEIRA. REVALIDA. TUTELA DE URGÊNCIA CONCEDIDA NOS AUTOS ORIGINÁRIOS. INEXISTÊNCIA DE RISCO NA APRESENTAÇÃO DE DIPLOMA EM MOMENTO POSTERIOR. CURSO CONCLUÍDO. EXISTÊNCIA DE RISCO PARA A AGRAVADA, POIS PODERIA PERDER A OPORTUNIDADE DE INSCREVER-SE NO REVALIDA 2021. AGRAVO IMPROVIDO. AGRAVO INTERNO PREJUDICADO. 1. Interposto agravo de instrumento com pedido de efeito suspensivo interposto contra decisão na qual foi deferida tutela de urgência visando à inscrição e participação da autora no Exame Nacional de Revalidação de Diplomas Médicos expedidos por Instituição de Educação Superior Estrangeira - REVALIDA 2021 - sem a exigência de apresentação do diploma de conclusão de curso. 2. Conforme os itens 1.9.1 e 1.9.2 do Edital, a revalidação do diploma será realizada em momento posterior, caso o candidato seja aprovado nas duas etapas prévias, consistentes em exame teórico e em exame de habilidades clínicas. Inexiste risco na inscrição do agravado no certame, visto que é plenamente possível a exigência de apresentação de diploma em momento posterior, após efetuados os exames das duas etapas antes mencionadas. A decisão liminar apenas postergou o momento de apresentação do documento, que segue sendo imprescindível. 3. O risco para a agravada é indiscutível, pois poderia perder a oportunidade de inscrever-se no Revalida 2021, certame que sabidamente não ocorre com frequência, sendo que houve um lapso temporal de aproximadamente 3 (três) anos entre o penúltimo e o último exames realizados, em 2017 e em 2020, respectivamente. 4. Outrossim, a demandante concluiu o curso de graduação perante a instituição de ensino estrangeira. Os órgãos fracionários desta Corte firmaram entendimento no sentido de que a exigência de pronta exibição de diploma deve ser mitigada, quando comprovado que o interessado já concluiu o curso. 5. Agravo de instrumento desprovido. Agravo interno prejudicado. (TRF4, AG 5036638-60.2021.4.04.0000, QUARTA TURMA, Relator VICTOR LUIZ DOS SANTOS LAUS, juntado aos autos em 03/12/2021) ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. ENSINO SUPERIOR. REVALIDA. INSCRIÇÃO. PENDÊNCIA DE DIPLOMA. PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. I. A jurisprudência vem mitigando a exigência de pronta exibição de diploma, quando comprovado que o(s) interessado(s) já concluiu seu curso, tendo colado grau, mas ainda não tendo recebido o respectivo documento, por razões burocráticas. II. O entendimento acolhido tem primado pela aplicação do princípio da razoabilidade, de modo a franquear a participação no REVALIDA de profissionais que, a despeito da conclusão do curso, ainda não tenham obtido o respectivo diploma. (TRF4 5036065-22.2021.4.04.0000, QUARTA TURMA, Relatora VIVIAN JOSETE PANTALEÃO CAMINHA, juntado aos autos em 26/11/2021) ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ENSINO SUPERIOR. CURSO DE MEDICINA. REVALIDA. INSCRIÇÃO. DIPLOMA EM PROCESSO DE EXPEDIÇÃO. PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. PONDERAÇÃO. NECESSIDADE. Encontra-se presente a urgência e a verossimilhança do direito da autora, carecendo de razoabilidade o ato que poderia impedir a inscrição da parte demandante no Exame Nacional de Revalidação de Diplomas Médicos Expedidos por Universidades Estrangeiras por ausência do diploma. Não pode servir de óbice à inscrição a demora na entrega do diploma, tendo em vista que a autora concluiu o curso de medicina, não pode ser prejudicada em decorrência de problemas de ordem burocrática alheios a sua vontade. (TRF4, AG 5027430-52.2021.4.04.0000, QUARTA TURMA, Relator LUÍS ALBERTO D'AZEVEDO AURVALLE, juntado aos autos em 25/11/2021) ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ENSINO SUPERIOR. CURSO DE MEDICINA. REVALIDA. INSCRIÇÃO. DIPLOMA EM PROCESSO DE EXPEDIÇÃO. PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. PONDERAÇÃO. NECESSIDADE. Encontra-se presente a urgência e a verossimilhança do direito da autora, carecendo de razoabilidade o ato que poderia impedir a inscrição da parte demandante no Exame Nacional de Revalidação de Diplomas Médicos Expedidos por Universidades Estrangeiras por ausência do diploma. Não pode servir de óbice à inscrição a demora na entrega do diploma, tendo em vista que a autora concluiu o curso de medicina, não pode ser prejudicada em decorrência de problemas de ordem burocrática alheios a sua vontade. (TRF4, AG 5032781-06.2021.4.04.0000, QUARTA TURMA, Relator LUÍS ALBERTO D'AZEVEDO AURVALLE, juntado aos autos em 25/11/2021) ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. REVALIDA. AUSÊNCIA DE DIPLOMA. CERTIFICADO DE CONCLUSÃO. DISCRICIONARIEDADE. RAZOABILIDADE. PERIGO DE DANO. 1. No que diz respeito aos requisitos para inscrição no Revalida, esta Terceira Turma tem entendido que carece de razoabilidade o ato de impedir a inscrição da parte demandante no Exame Nacional de Revalidação de Diplomas Médicos Expedidos por Instituições de Educação Superior Estrangeiras por ausência do diploma, quando a parte tenha apresentado certificado de conclusão de curso, estando seu diploma em processo de expedição. 2. Embora não caiba ao Poder Judiciário reapreciar os critérios adotados pela Administração Pública, tenho que a discricionariedade atribuída ao Administrador deve ser usada com parcimônia e de acordo com os princípios da moralidade pública, da razoabilidade e da proporcionalidade, sob pena de desvirtuamento. 3. Ressalte-se a existência do perigo de dano consubstanciado no fato de o autor ter que esperar a realização do próximo exame Revalida para poder exercer a medicina. (TRF4, AG 5036271-36.2021.4.04.0000, TERCEIRA TURMA, Relatora VÂNIA HACK DE ALMEIDA, juntado aos autos em 16/11/2021) DIREITO ADMINISTRATIVO. ENSINO SUPERIOR. REVALIDA. INSCRIÇÃO. AUSÊNCIA DO DIPLOMA. PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. No que diz respeito aos requisitos para inscrição no REVALIDA, a 3ª Turma deste Tribunal Regional Federal tem entendido que carece de razoabilidade o ato de impedir a inscrição no exame por ausência do diploma, uma vez que a demora na entrega deste documento não pode servir de óbice à inscrição quando a parte cumpre os requisitos formais necessários, não podendo ela ser prejudicada em decorrência de problemas de ordem burocrática alheios a sua vontade. (TRF4 5012890-76.2020.4.04.7002, TERCEIRA TURMA, Relatora VÂNIA HACK DE ALMEIDA, juntado aos autos em 16/11/2021) Com efeito, neste caso, restou comprovado, conforme documentos anexados aos autos na origem, que a agravada concluiu o curso de Medicinapela Universidad Privada del Este , sediada em Ciudad del Este, na República do Paraguai, estando em trâmite o procedimento de emissão do diploma de conclusão pela respectiva instituição de ensino. No caso em apreço, como bem asseverou o Magistrado a quo ( evento 42, DESPADEC1 ): "No caso, com sobredito, a impetrada cumpriu, em parte, a medida liminar, tomando as providências necessárias para viabilizar a inscrição da Impetrante na 2ª Etapa do Exame Nacional de Revalidação de Diplomas Médicos Expedidos por Instituição de Educação Superior Estrangeira (Revalida), edição 2025.1. Todavia, alocou a impetrante no Município de Juazeiro do Norte, CE, não observando a parte da decisão liminar no ponto que determinou que a alocação fosse realizada, prioritariamente, no Município de Porto Alegre, RS. Revela-se desarrazoado exigir que a impetrante realize a prova em local tão distante de sua residência - mais de 3.000,00 km, sem que haja justificativa para tanto - eventual inexistência de vaga no Município de Porto Alegre, RS ou em localidade próxima. Dessa forma, reitero a determinação à autoridade coatora, DIRETOR DO INSTITUTO NACIONAL DE ESTUDOS E PESQUISAS EDUCACIONAIS ANÍSIO TEIXEIRA - INEP para, uma vez já adotadas as providências necessárias para viabilizar a inscrição da Impetrante LARISSA GABRIELI DE SOUZA na 2ª Etapa do Exame Nacional de Revalidação de Diplomas Médicos Expedidos por Instituição de Educação Superior Estrangeira (Revalida), edição 2025.1, promova a alocação da impetrante no Município de Porto Alegre/RS, caso esta seja a sua opção, e haja vaga disponível no sistema do INEP ou localidade próxima, que atenda as condições logísticas, garantindo-lhe paridade com os demais inscritos . Mantenho a multa diária fixada na decisão evento 26, DESPADEC1 , no valor de R$ 1.000,00 (mil reais), a qual deverá incidir em caso de descumprimento da medida. ". Quanto ao enfrentamento de todos os argumentos existentes no processo capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada pelo julgador, é preciso ter em conta que, em sede de tutela provisória, não há propriamente uma conclusão. O que há, de fato, é a prolação de um juízo precário, que não leva em conta todas as teses suscitadas no processo, mas somente aquelas suficientes para amparar, de forma o mais robusta possível, o exercício da jurisdição anteriormente à perfectibilização do devido processo legal e do contraditório substancial. Logo, ainda que as teses elencadas possam (e devam) ser enfrentadas na decisão exauriente, não merecem, necessariamente, ser valoradas para a prolação da tutela provisória. Ante o exposto, indefiro o pedido de efeito suspensivo . Intimem-se, sendo a parte agravada para contrarrazões. Após, venham os autos para julgamento pelo Colegiado.

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